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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Súmulas Relac. (3)

  • responsabilidade do proprietario do veiculo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.3500)

    1 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Proprietário com o terceiro condutor do veículo. CCB/2002, art. 186.

    «A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente onde o carro é guiado por terceiro.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.8100)

    2 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empréstimo do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido para a ação de indenização. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186 e 932. CCB, art. 1.521.

    «II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. »

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Empréstimo do veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Proprietário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 932
    CCB, art. 1.521
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.3900)

    3 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Proprietário do veículo (pai). Legitimidade passiva «ad causam». Culpa «in vigilando». Presunção «juris tantum». Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inteligência do art. 1.518, parágrafo único do CCB.

    «Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor de veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova. Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições, recomendações e cautelas, responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Culpa «in vigilando» (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.518, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.5400)

    4 - STJ. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Morte do motorista. Responsabilidade do proprietário do veículo. Precedente do STJ.

    «Na conformidade de precedentes do STJ, o motorista do veículo está alcançado pelo seguro obrigatório, da responsabilidade do proprietário

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.1000)

    5 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, arts. 186 e 736.

    «Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solid... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Transporte gratuito (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade pelo fato da coisa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
    Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 736
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7035.5700)

    6 - STJ. Responsabilidade civil. Veículo dirigido por terceiro. Culpa deste em atropelamento. Obrigação do proprietário de indenizar.

    «Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum» de culpa «in eligendo» e «in vigilando», em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.»

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.1000)

    7 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil do proprietário do veículo. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

    «3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Vítima fatal (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Proprietário do veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB, art. 159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.0100)

    8 - STJ. Processo civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo conduzido por terceiro.

    «O proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo, ainda que conduzido por terceiro. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5900)

    9 - STJ. Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, arts. 123, § 1º, I e 134.

    «Embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo propr... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Roubo de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CTB, art. 123, § 1º, I
    CTB, art. 134
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7135.4400)

    10 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda. Veículo. Transferência junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do antigo proprietário. CCB, art. 159.

    «Ainda que não se tenha aperfeiçoado a transferência junto ao órgão de trânsito, não subsiste a responsabilidade do antigo proprietário. A existência de condição resolutiva, que veio a ensejar a posterior rescisão do contrato de compra e venda, em nada interfere.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Transferência junto ao órgão de trânsito (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Antigo proprietário (v. Veículo) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.3300)

    11 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do anterior proprietário do veículo. Súmulas 92/STJ, 132/STJ e 489/STF.

    «A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132/STJ). (...) Ressalte-se que não é pertinente a Súmula 489/STF, invocada pelos apelantes, porque a exemplo da Súmula 92/STJ se refere à venda de automóvel enquanto a Súmula 132, também do STJ, diz respeito à responsabilidade por acidente com o veículo alienado: «A jurisprudência sumulada pelo STF no verbete ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Súmula 132/STJ (Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º).
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
    Súmula 489/STF (Compra e venda. Automóvel. Registro. Boa-fé).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.2300)

    12 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281

    «No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7
    CTB, art. 280
    CTB, art. 281
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2300)

    13 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Solidariedade do proprietário do automóvel pelo danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. CCB/2002, art. 186.

    «O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.6000)

    14 - TJSP. Responsabilidade civil. Falta de licenciamento/Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor do veículo. Permissão para dirigir. Pretensão do impetrante de que seja transferida a pontuação atinente a infração de trânsito de seu prontuário para o do proprietário da motocicleta, para obtenção da habilitação definitiva. Falta de licenciamento do veículo. Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor. Observância do disposto no art. 148, § 3º e 257, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.8000)

    15 - STJ. Administrativo. Veículo. Pena de perdimento. Aplicabilidade se comprovada a responsabilidade do proprietário na prática do delito. Súmula 138/TFR. Dec.-lei 37/1966, arts. 95, 96 e 104, V.

    «2. «A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito» (Súmula 138/TFR - extinto). 3. A pena de perdimento de veículo utilizado para conduzir mercadoria sujeita a mesma sanção está prevista no art. 96 do Dec.-lei 37/1966, exigindo a norma, para a perfeita subsunção do fato à hipótese nela descrita, que o veículo esteja transportando «mercadoria sujeita à... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Perdimento (Jurisprudência)
    Pena de perdimento (v. Administrativo_) (Jurisprudência)
    Proprietário (v. Perdimento) (Jurisprudência)
    Súmula 138/TFR (Contrabando. Cabimento. Perda do veículo).
    Dec.-lei 37/1966, art. 95 (Legislação)
    Dec.-lei 37/1966, art. 96 (Legislação)
    Dec.-lei 37/1966, art. 104, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.9900)

    16 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Veículo. Substituição de motor. Emissão de carta/laudo ao Detran. Fabricante. Desobrigação. Regularização do veículo junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do proprietário.

    «Não há como se impor à fabricante a assunção da responsabilidade em decorrência de afirmação que seria obrigada a fazer em carta/laudo de substituição do motor do veículo, da qual, em princípio, não poderia pessoalmente se certificar, já que ausente no ato de substituição. Possuindo a agravada a nota fiscal do motor substituído e sendo esta a proprietária do veículo, estando inclusive na posse deste, a esta caberá a regularização junto ao Detran, e não à fabricante, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Substituição de motor (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8000.5000)

    17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Impossibilidade ante a ausência de responsabilidade do proprietário. Modificação do acórdão que depende do revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 2. Destarte, no caso concreto, inexistindo prova da responsabilidade do dono do veículo é inaplicável a medida sancionatória, sendo inviável a modificação do acórdão baseado em tal premissa ante a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Precedentes do STJ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7216.5900)

    18 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo dirigido por terceiro causador de acidente. Obrigação do proprietário de indenizar. CCB/2002, art. 186.

    «Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum» de culpa «in eligendo» e «in vigilando», em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Veículo dirigido por terceiro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Obrigação do proprietário de indenizar (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5300)

    19 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Colisão com poste de iluminação pública. Reparação do dano. Responsabilidade do proprietário do veículo. Empréstimo a terceiro. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

    «I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Colisão com poste de iluminação pública (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Poste de iluminação pública (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Reparação do dano (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Proprietário do veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Empréstimo de veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB, art. 159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.5400)

    20 - STJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Veículo dirigido pelo filho já emancipado do réu. Irrelevância no caso. Responsabilidade abrangente do réu, como proprietário do veículo que o empresta a terceiro. Parte legítima.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5001.0600)

    21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Ausência de comprovação de má-fé ou responsabilidade do proprietário. Entendimento pacífico no STJ.

    «1. O STJ entende que a aplicação da pena de perdimento de veículo somente é cabível quando devidamente comprovadas, por meio de regular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário de veículo na prática do ilícito. Precedentes: AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013; REsp 1.024.175/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009, AgRg no REs... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Recurso especial. Veículo objeto de contrato de leasing. Transporte irregular. Descaminho. Perdimento de bem. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Habitualidade).
    Referência/STJ (Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing).
    Referência/STJ (Tributário e aduaneiro. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Perdimento).
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Vício não configurado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Veículo utilizado na prática de contrabando. Pena de perdimento. Boa-fé do proprietário. Afastamento. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido).
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Súmula 138/TFR - extinto. Argumento não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Necessidade de demonstração de participação do proprietário do veículo na prática do ato ilícito. Precedente. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ (Administrativo. Infração administrativa. Ibama. Ausência de omissão no acórdão. Apreensão do veículo. Necessidade de processo administrativo e comprovação de má-fé. Multa. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veículo. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação da participação do proprietário no ilícito).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.5300)

    22 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carreta. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário da carreta e do proprietário do reboque, se distintos. CCB/2002, art. 186.

    «A proprietária do semi-reboque de onde caíram os fios que atingiram a vítima, causando-lhe a morte, responde pelo dano, ainda que tenha cedido a posse do veículo em comodato a outrem.Reitero, no particular, a argumentação constante do voto do il. Juiz Duarte de Paula:«No que se refere à alegada ilegitimidade passiva da apelante, tem-se que realmente se verifica da prova ter a empresa ré somente a propriedade do semi-reboque envolvido no sinistro, enquanto pertence à tercei... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Carreta (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.2000)

    23 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.9000)

    24 - STJ. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Danos causados pelo condutor, autor do delito. Responsabilidade do proprietário e do guardião do automóvel. Necessidade que a omissão do guardião equivalha à culpa grave ou ao dolo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «Não se pode exigir daquele que guarda automóvel, seu ou de outrem, mais cuidados do que se exigiria da média das pessoas. Só responde por culpa in vigilando aquele cuja omissão na guarda do veículo equivalha à culpa grave ou dolo. Não age com culpa in vigilando quem guarda veículo na garagem de sua casa e coloca as respectivas chaves em outro cômodo, na parte íntima da residência. Afastada a culpa in vigilando do guardião do automóvel, também se afasta a culpa in eligendo do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Veículo furtado (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa grave (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3000)

    25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão sucessiva e interdependente. Veículo emprestado. Culpa. Conduta culposa do condutor evidenciada. Responsabilidade civil objetiva do proprietário. Seguro. Seguradora que possui legitimidade passiva ad causam. Quantum indenizatório limitado por cláusula inserta na apólice securitária. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 29, II.

    «Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Colisão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Veículo emprestado (Jurisprudência)
    Culpa (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil objetiva (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Proprietário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Seguradora) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CTB, art. 29, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.6900)

    26 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281 e 286, § 2º.

    «No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Condutor não proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º
    CTB, art. 280
    CTB, art. 281
    CTB, art. 286, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.0900)

    27 - STJ. Ação ordinária anulatória de multa de trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. Insubsistência do auto de infração. Devolução dos valores pagos. Possibilidade.

    «I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação em flagrante. Interpretação do art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CTB c/c art. 2º e 3º da Resolução 149/2003 - CONTRAN. Precedentes: REsp 820.434/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 2/8/06; REsp 892.900/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 2/2/07 e REsp 777.517/RS... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6563.4000.1200)

    28 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Ibama. Ausência de omissão no acórdão. Apreensão do veículo. Necessidade de processo administrativo e comprovação de má-fé. Multa. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veículo. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação da participação do proprietário no ilícito.

    «1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, de que é nulo o auto de apreensão do veículo e de que não há responsabilidade do proprietário do referido bem no ilícito, pois o exame demanda incursão no contexto fático-probatório, o que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2004.5500)

    29 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão de veículo com motocicleta. Morte da motociclista. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo pelos danos causados. Reconhecimento. Fato de deixar as chaves no veículo, por si só, já demonstra a incúria e desídia do proprietário, devendo, portanto, responder pelo evento. Responsabilidade configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Inconsistência do queixume quanto ao pedido de pensão mensal. Dano material não concedido por ausência de prova. Manutenção da exclusão da responsabilidade da litisdenunciada tendo em vista o agravamento do risco e a cláusula que exclui o dano moral. Incidência da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.4100)

    30 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, arts. 257, § 8º e 282, § 3º.

    «Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa (v. Trrânsito) (Jurisprudência)
    Locadora de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    DETRAN (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Jurisprudência)
    CTB, art. 257, § 8º
    CTB, art. 282, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.4800)

    31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ipva e taxa de licenciamento. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação.

    «1.O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, «no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação». Por outro lado, o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Trânsito. IPVA. Alienação. Veículo. Automóvel. Responsabilidade do antigo proprietário. Infração de trânsito. CTB, art. 134. CTN, art. 130. CCB/2002, art. 1.267).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.1600)

    32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Súmula 138/tfr. Extinto. Argumento não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Necessidade de demonstração de participação do proprietário do veículo na prática do ato ilícito. Precedente. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a Corte a quo exclui a possibilidade de aplicação da legislação aduaneira, mormente quanto à pena de perdimento de veículo com base no art. 617, V, do RA, quando o bem for objeto de contrato de alienação fiduciária, antes, o entendimento adotado foi no sentido de que, nesses casos, deve ser demonstrada a participação do proprietário na prática ilícita que motivou a aplicação da referida pena, nos termos da Súmula 13... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.6700)

    33 - TJPE. Agravo de instrumento. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran. Responsabilidade tributária do antigo proprietário. Ausência de prova inequívoca. Recurso improvido.

    «1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do agravante de se eximir da responsabilidade pelo pagamento do IPVA relativo a veículo cuja alienação não teria sido registrada no órgão de trânsito competente. 2. O agravante sustenta que o veículo autuado teria sido vendido no ano de 2001, mas admite que tal alienação não foi registrada junto ao órgão de trânsito competente, de modo que reconhece que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.0900)

    34 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário que entrega a direção do veículo a pessoa que sabe não estar em condições de dirigir. Culpa gravíssima. Súmula 145/STJ. CTB, art. 166. CCB/2002, art. 186.

    «... Consta dos autos que três amigos viajavam no mesmo carro para Cabo Frio, para festejar o carnaval. Fizeram uma parada em Barbacena e passaram a noite toda num baile, durante a qual consumiram bebidas alcoólicas e ingeriram drogas medicamentosas. Ao amanhecer o dia, embora cansados, concordaram em prosseguir viagem até seu destino festivo. A certa altura da estrada o proprietário do veículo o entregou ao condutor, que sabia estar alcoolizado, uma vez que passaram a noite juntos, beb... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Culpa gravíssima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
    CTB, art. 166
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.7300)

    35 - STJ. Responsabilidade civil. Posto de gasolina. Caminhão deixado com o vigia do estabelecimento num domingo, fora do horário de expediente. Contrato de depósito ou de guarda inexistente. Estacionamento por conta e risco do proprietário do veículo.

    «Achando-se o posto fechado sob correntes, com a fiscalização apenas de um vigia, não se considera aperfeiçoado o contrato de depósito ou de guarda com o simples fato de haver o proprietário do veículo ali estacionado o caminhão sob sua conta e risco.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Estabelecimento (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.4600)

    36 - STJ. Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do art. 1.521, III, do CCB. Recurso provido.

    «Acomoda-se ao disposto no art. 1.521, III, CCB, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Veículos (Jurisprudência)
    Locação de veículos (Jurisprudência)
    Danos causados por veículo locado (v. Locação de veículos) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.521, III
    CCB/2002, art. 932, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.3800)

    37 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Responsabilidade solidária do proprietário. Incapacitação total e permanente da autora. Pensão vitalícia devida. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.5500)

    38 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Condução de veículo em alta velocidade, utilização dos freios em curva com consequente capotamento. Falecimento da filha da autora passageira do veículo. Culpa evidenciada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária com o condutor. Reconhecimento. Prejuízo material caracterizado pelas despesas com funeral. Indenização devida. Recurso da autora provido e da ré provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4000.8200)

    39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, acerca da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. Precedentes: AgRg no AREsp 234.868/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDL... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravos regimentais nos recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o motorista. Omissões não reconhecidas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravos regimentais desprovidos).
    Referência/STJ (Processo civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo conduzido por terceiro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1000.9200)

    40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sanção administrativa. Infração de trânsito. Propriedade do veículo identificada na data da infração. Responsabilidade do proprietário em nome do qual está registrado o veículo em indicar o condutor. Art. 257, § 7º, do CTB. Acórdão regional assentado nitidamente em exame de elementos fático-probatórios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. Nos termos do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, «Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração». 2. No caso concreto, a Corte estadual taxativamente assentou, mediante soberana análise das provas coligidas, que a pessoa juríd... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6060.7001.7800)

    41 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao Detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação da CF/88, art. 97.

    «1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.1900)

    42 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, arts. 186 e 736.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Transporte gratuito (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade pelo fato da coisa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
    Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 736
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.1600)

    43 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Veículo registrado em nome da ré no DETRAN. Inexistência de prova que a propriedade do automóvel tenha sido de seu ex-cônjuge, que era quem conduzia o veículo no momento do acidente. Responsabilidade solidária entre motorista e proprietário reconhecida. Reparação devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4000.7100)

    44 - STJ. Administrativo e processual civil. Alienação de veículo. Multas. Responsabilidade do antigo proprietário. Ausência de comunicação. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ

    «1. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia relativa à imposição de multa ao proprietário de veículo cuja alienação não foi comunicada nos termos do art. 134 do CTB, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.0500)

    45 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aferição se o proprietário que entrega a direção do veículo deve ser responsabilizado. Hipótese de qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «... Inicialmente, verifica-se que a questão posta no recurso especial é de direito e não de fato, pois se busca aferir se o proprietário de veículo que entrega sua direção a um terceiro, nas circunstâncias descritas no acórdão recorrido, deve ou não ser responsabilizado pelas conseqüências de possível acidente por este provocado. Trata-se, pois, no caso, de qualificação jurídica dos fatos tais como admitidos pelo acórdão recorrido. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Qualificação jurídica dos fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1841.6000.7400)

    46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Art. 134 do CTB. Interpretação mitigada. Não aplicação do art. 97 da CF/88.

    «1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro» (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 2. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tamp... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Recurso especial. Agravo regimental. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134).
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. Vício na intimação pessoal. Não ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF).
    Referência/STJ (Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º).
    Referência/STJ (Administrativo. Trânsito. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233). Infração administrativa de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato insuficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. Constitucional. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Súmula Vinculante 10/STF. CTB, art. 148, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.1200)

    47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Responsabilidade solidária entre os proprietários do veículo. CTB, art. 134. Responsabilidade mitigada. Impossibilidade de cobrar do antigo proprietário estando comprovado que as infrações que ensejaram a penalidade não foram por ele cometidas. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido.

    «1. Esta Corte já decidiu que, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 06/09/2011). 2. Afigura-se inaceitável a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e do enunciado da... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Alienação de veículo. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do art. 134 do CTB).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.1200)

    48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Responsabilidade solidária entre os proprietários do veículo. CTB, art. 134. Responsabilidade mitigada. Impossibilidade de cobrar do antigo proprietário estando comprovado que as infrações que ensejaram a penalidade não foram por ele cometidas. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido.

    «1. Esta Corte já decidiu que, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 06/09/2011). 2. Afigura-se inaceitável a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e do enunciado da... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Alienação de veículo. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do art. 134 do CTB).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2001.0800)

    49 - TJMG. Ipva é devido no local de residência do proprietário. Agravo. Ipva. Imposto devido no local de residência do proprietário. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Credor e devedor fiduciário. Ilegitimidade. Inocorrência. Desprovimento

    «- Da leitura do art.120 do CTB com o art. 1º da Lei Estadual 14.937/03 e art.127, I, CTN, vê-se que, residindo o proprietário no Estado de Minas Gerais, sujeita-se ao registro da propriedade do veículo neste Estado e, conseguintemente, sobre essa propriedade incidirá o IPVA, de competência inafastável do Estado de Minas Gerais. - Outrossim, sendo o recorrente credor fiduciário e, por conseguinte, proprietário do bem tributado, é responsável, solidariamente com o devedor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.3900)

    50 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filha menor. Pai mecânico. Mãe do lar. Modesta situação econômica. Réu comerciante proprietário de um veículo e imóvel. Fixação em R$ 90.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Assim, depreende-se dos autos que os autores são pessoas financeiramente modestas, o autor varão é mecânico (fls. 150) e a sua esposa é do lar. O réu tem situação econômica melhor, é comerciante, proprietário pelo menos de um veículo e de um imóvel (fls. 35). Agiu, como visto, com culpa grave. A vítima tinha longa expectativa de vida e sua contribuição para o sustento da família seria quase que indispensável. Nessas condições é de aumentar a indenização para R$ 90... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Morte de filha menor (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pai mecânico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Mãe do lar (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Modesta situação econômica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Réu comerciante proprietário de um veículo e imóvel (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0015.3500)

    51 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do art. 935 do Código Civil. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.2600)

    52 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em veículo parado. Estacionamento irregular que não afasta culpa do requerido. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado pelo condutor. Perda total do automóvel. Valor da reparação que deve observar o que restou documentado, mais despesas de estadia do veículo, excluídos gastos com manutenção preventiva sem nexo com o acidente. Necessidade, porém, que da condenação se abata o montante correspondente à sucata. Danos morais não demonstrados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3000.2100)

    53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Não aplicação do art. 97 da CF/88.

    «1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: AgRg no REsp 1378941/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 299.103/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/08/2013... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.4600)

    54 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento de prestações. Entrega do veículo à instituição financeira, que outorgou plena quitação da dívida. Negligência do banco apelante que, antes da venda do veículo a terceiro, deixou de providenciar a baixa do gravame e a transferência da propriedade para que constasse, nos registros do órgão de trânsito, apenas o seu nome como proprietário. Inexigibilidade das multas de trânsito e dos débitos de IPVA (posteriores à entrega do bem) que foram encaminhados ao antigo proprietário. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida. Recurso improvido nesse aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6004.3200)

    55 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa de pagamento em razão da venda do veículo sem comunicação à seguradora. Descabimento. Renovação do seguro em nome do proprietário anterior. Agravamento do risco não comprovado. Pagamento do prêmio efetuado e vistoria do veículo antes da contratação. Indenização devida. Hipótese, entretanto, de não comprovação dos lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9004.5000)

    56 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento automobilístico fatal. Condutor condenado na esfera criminal. Responsabilidade do proprietário do veículo. Pretensão de reapreciação das provas carreadas aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não ocorre afronta aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. 3. O Tribunal de ori... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Ausência. Culpa pelo acidente. Ônus dos recorridos).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.1500)

    57 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Débito relativo a multas de trânsito. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Arrendante proprietário para efeitos exclusivamente financeiros, não tendo qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.1800)

    58 - STJ. Administrativo. Aduana. Mercadoria irregularmente importada. Pena de perdimento do veículo. Indeferimento. Responsabilidade do proprietário. Desproporcionalidade. Dec.-lei 1.455/76, art. 24. Dec.-lei 37/66, art. 104, V.

    «No transporte de bens irregularmente importados, verificando-se flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas, não dá ensejo à aplicação de pena de perdimento daquele.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Aduana (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Pena de perdimento (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.455/76 , art. 24 (Legislação)
    Dec.-lei 37/66, art. 104, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.0800)

    59 - TJPE. Civil e processual civil. Venda particular de veículo. Gravame. Óbice inexistente. Transferência possível. Prazo previsto no CTB não cumprido. Responsabilidade do proprietário adquirente/vendedor. Danos morais devidos. Critérios para arbitramento da quantia. Proporcionalidade e razoabilidade. Exame de provas. Livre convencimento. Cerceamento do direito de defesa não ocorrente.

    «Preliminar: Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo consoante disposto no art. 130 do CPC, de modo que as provas inúteis ou protelatórias poderão ser indeferidas. Mérito: 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), não constitui óbice às cobranças da entidade financeira, cabendo à recorrente, diante da responsabilização do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7006.0800)

    60 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa presumida do motorista que colide por trás. Réus que não se desincumbiram do ônus de afastar a presunção de culpa. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.7200)

    61 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança. Multa de trânsito. Infração ocorrida quando o veículo estava com o antigo proprietário. Validade. Termo de responsabilidade assinado pelo réu. Autorização de cobrança de eventual multa que pudesse surgir no período em que fora o legítimo proprietário. Caso em que, havendo encargos a serem quitados pela compradora, ora autora, esta se sub-rogava nos créditos. Réu, que se for o caso, tem direito de regresso contra aquele que lhe causou o gravame. Cobrança procedente, afastada a extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.2300)

    62 - TJMG. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Direito civil. Pretensão indenizatória. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Carona. Tetraplegia. Culpa do motorista comprovada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Dano material e moral. Ocorrência. Dever de ressarcir. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado. Extensão dos prejuízos. Observância da razoabilidade

    «- No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa. - Demonstrada a causa do dano a terceiros, o proprietário do veículo responde, solidariamente, em decorrência da presunção da culpa in eligendo. - Assentando-se a responsabilidade civil na trilogia consistente no dano suportado pelos autores, na atuação com culpa do motorista que conduzia o carr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.5100)

    63 - TJSP. Responsabildiade civil. Acidente de trânsito. Veículo conduzido pela corré pela primeira faixa. Condutora que, sem a devida atenção, iniciou conversão à esquerda, cruzando as pistas de tráfego rápido, provocando o acidente. Responsabilidade exclusiva dos réus, condutora e proprietário do veículo. Culpa concorrente afastada. Ação regressiva da seguradora procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.1000)

    64 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Legitimidade ativa do motorista do veículo ou de seu proprietário. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Existência. Ausência de provas a corroborar a versão dos fatos dada pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0700)

    65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

    «Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. Impossibilidade de determinar o registro de transferência de veículo e a exclusão da multa, sem que se imponha ao vendedo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil. (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Alienação de veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Multas (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do adquirente (v. Infração de trânsito) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária do vendedor (v. Veículo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 123, I
    CTB, art. 134
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.0400)

    66 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo. Multas por infração de trânsito cometidas posteriormente à alienação do veículo. Responsabilidade do proprietário vendedor apenas quando impossível a identificação do comprador. Cadastro do órgão de trânsito de natureza meramente administrativa. Transmissão da propriedade de bem móvel que se efetiva com a tradição. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.1800)

    67 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Posterior bloqueio judicial em ação de execução c/ devedor solvente (antigo proprietário do veículo). Fato desconhecido da vendedora à época da comercialização. Transação permeada pela boa-fé. Ausência de vício do ato jurídico. Indenização por danos moral e material impertinente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.0100)

    68 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado pelo terceiro que o conduzia no momento do acidente. Reconhecimento. Vítima que dever ser indenizada pelos danos sofridos. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.3000)

    69 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Averiguação do valor venal do veículo. Pretensão de que a indenização não pode ultrapassar a 70% do valor do veículo. Impossibilidade. Parte que não pode ser coagida a vender o veículo. CCB, art. 948.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Valor venal do veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB, art. 948
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.4400)

    70 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Multas e despesas decorrentes da apreensão do bem. Responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação procedente para declarar a inexistência de responsabilidade do proprietário do bem sobre multas e demais despesas. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.7800)

    71 - TJPR. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, arts. 1.284 e 1.285.» (Amplas considerações doutrinárias).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.8900)

    72 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Fundamento na responsabilidade subjetiva. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade.

    «O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público. «Em tal hipótese, a responsabilidade por dano causado ao proprietário do bem colocado sob sua guarda, não se funda no art. 37, § 6º, da CF/88, mostrando-se inadequado falar-se em responsabilidade objetiva, como, aliás, decidiu o Colendo STF, mas de responsabilidade subjetiva». Precedente do STF.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Estacionamento de universidade pública (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.0200)

    73 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o motorista. Omissões não reconhecidas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravos regimentais desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.5800)

    74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo por empresa do ramo de compra e venda de automóveis, com posterior revenda à terceira pessoa. Ausência de transferência do veículo para o nome desta. Superveniência de infrações de trânsito que recaíram sobre o antigo proprietário, indevidamente. Dano moral não configurado. Ausência de nexo de causalidade. Omissão da própria autora que tinha o dever de comunicar a alienação do veículo, nos termos do disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.8500)

    75 - TARJ. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Atropelamento e morte de mulher grávida no sétimo mês de gestação. Pagamento da indenização relativa à mulher. Pretensão ao recebimento com relação ao feto. Descabimento. Não caracterização como sujeito de direito. Eventual pretensão de responsabilidade civil comum contra o proprietário do veículo. Improcedência. CCB, art. 4º. (Cita doutrina).

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.0400)

    76 - TAMG. Responsabilidade civil. Seguro. Furto de veículo. Estacionamento. Contrato de depósito. Responsabilidade contratual. Pagamento. Sub-rogação. Recuperação do bem. Diferença devida em favor da seguradora.

    «A relação firmada entre o proprietário do veículo furtado e o estacionamento tem a natureza de contrato de depósito, sendo certo que o depositário tem o dever de devolver o bem que lhe foi entregue no mesmo estado em que o recebeu. Tendo o veículo sido recuperado, deve ser entregue à seguradora, uma vez que no recibo de quitação consta sua transferência àquela, devendo a seguradora ser ressarcida pelo estacionamento no valor referente à diferença entre a indenização por ela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Estacionamento (Jurisprudência)
    Contrato de depósito (v. Depósito) (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1500)

    77 - TJMG. Furto de veículo. Responsabilidade do município. Responsabilidade da administração pública. Dano. Liame de causalidade. Desempenho de atividades estatais necessidade. Dever de guarda e segurança. Veículo contrato de depósito. Exigência

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.6400)

    78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Atropelamento de pedestre em via pública. Veículo descontrolado que invade o canteiro central de avenida, vindo a colher a vítima que lá se encontrava. Culpa da corré configurada. Fato de terceiro não demonstrado. Responsabilidade do corréu proprietário do veículo pelo evento danoso, com base na teoria da guarda da coisa. Reparação do dano moral bem arbitrada. Prestação pecuniária prevista no art. 45 do CP tem natureza de pena, e, não indenizatória, mas o valor pago se compensa com o da condenação imposta (art. 45, § 1º, do CP). Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.4000)

    79 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Inclusão de gravame no prontuário de veículo. Relação jurídica entre a financeira e o proprietário do bem. Inexistência. Inscrição indevida. Prova suficiente de que a restrição que pesava sobre o veículo foi a causa única da impossibilidade de sua alienação a terceiros, ou mesmo de sua desvalorização no âmbito comercial. Ausência. Indenização indevida. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6006.6100)

    80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento do autor pelo veículo do réu. Responsabilidade do proprietário pelo advento do sinistro, ainda que não seja o condutor. Inexistência de excludente idônea. Amputação parcial da coxa do autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.1000)

    81 - STJ. Tributário. Trânsito. IPVA. Alienação. Veículo. Automóvel. Responsabilidade do antigo proprietário. Infração de trânsito. CTB, art. 134. CTN, art. 130. CCB/2002, art. 1.267.

    «O art. 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referido dispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    IPVA (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Automóvel (Jurisprudência)
    Alienação (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do antigo proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 134
    CTN, art. 130
    CCB/2002, art. 1.267
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5000.4200)

    82 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão provocada por meliantes em fuga, que haviam roubado o veículo do réu. Força maior caracterizada. Causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 393 do Código Civil. Acidente decorrente de fatos estranhos à vontade do proprietário do veículo, que não contribuiu com culpa ou dolo para o evento. Recurso do autor improvido e apelo do réu parcialmente provido para majorar a verba honorária, alterando-se de ofício a parte dispositiva da sentença para que seja de improcedência da ação.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.6200)

    83 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo que o entregou ao seu filho, o qual, embora maior e habilitado, conduziu- o com manifesta imprudência, causando a colisão com o automóvel no qual se encontravam as vítimas. Extinção do processo (em relação ao genitor) afastada. Pensão mensal devida. Danos morais caracterizados. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.1700)

    84 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Legitimidade passiva do motorista e do proprietário do veículo causador do acidente, bem como da seguradora. Desconto da indenização do seguro obrigatório. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.8900)

    85 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Empregado que, indevidamente, retira da garagem veículo de condômino, causando acidente. Irrelevância do proprietário ter entregue a outro preposto as chaves para lavagem. Condomínio a quem cabia a guarda e vigilância dos veículos. Responsabilidade configurada. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». CCB, art. 1.521, III. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.6400)

    86 - TAPR. Seguro. Trator. Necessidade de seguro obrigatório por ser veículo automotor, independente de licença para transitar por via terrestre. Distinção. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos contra o proprietário. Falta de seguro obrigatório. Responsabilidade objetiva do proprietário, nesta parte, como se fosse a seguradora. Procedência. Dec.-lei 73/66, art. 20, «l». Dec. 61.867/67, art. 5º. Lei 5.108/66 (CTN), art. 63. (Cita doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.9800)

    87 - TJRS. Trânsito. Ação de anulação de ato administrativo. Infração de trânsito. Condutor não habilitado. Responsabilidade do proprietário limitada ao art. 164 do CTB. CTB, art. 162, I.

    «Imputadas, «in casu», ao proprietário do veículo, duas penalidades - por conduzir veículo sem habilitação e por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse. As circunstâncias se eliminam por si sós; como diria o Conselheiro Acácio, se o proprietário permitiu que pessoa não habilitada conduzisse o veículo, é porque não o estava conduzindo. Por isso que não responde pela infração do art. 162, I, do CTB; responde, isto sim, pela do art. 164 do CTB.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (Jurisprudência)
    Condutor não habilitado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 164
    CTB, art. 162, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.6800)

    88 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de «shopping center». Veículo pertencente a empregado e não a cliente das lojas. Súmula 188/STF. CCB, art. 159.

    «Aplicação, não obstante esse aspecto, da jurisprudência do STJ que tem afirmado, em casos de furto em estacionamento, a responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Direito de regresso dado ao segurador, segundo a Súmula 188/STF. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Estacionamento (Jurisprudência)
    «Shopping center» (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Veículo pertencente a cliente (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
    Súmula 188/STF (Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728).
    CCB, art. 159
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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3003.1500)

    89 - STJ. Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Responsabilidade mitigada. Interpretação do art. 134 do código de trânsito Brasileiro.

    «1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran. 2. Ocorre que o STJ tem mitigado a regra prevista no art. 134 do CTB quando comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, como oc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.1300)

    90 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Danos em viatura da polícia militar. Veículo particular que efetua manobra brusca para entrar à esquerda, ou cruzar via de mão dupla, colidindo com a viatura. Pretensão de se reconhecer culpa concorrente dos condutores da viatura por negligência. Inviabilidade. Ausência de prova de imprudência ou imperícia do condutor do auto oficial. Incontroverso, por outro lado, que o motorista do veículo particular cruzou via preferencial, agindo de modo culposo. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo. Indenização devida. Termo «a quo» dos juros moratórios é o previsto na Súmula 54, do STJ, devidos desde o evento danoso. Recurso da autora (apelante) provido nesse sentido e improvido o dos réus.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.0200)

    91 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Alienação do veículo em data anterior ao acidente não comprovada. Responsabilidade civil e solidária do proprietário que consta do registro pelos danos causados por veículos de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.7500)

    92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência. Responsabilidade do adquirente. Cumprimento da obrigação de fazer. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do adquirente de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.4700)

    93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência. Venda de veículo a terceiro depois de resolvida a garantia fiduciária, sem a prévia baixa do gravame perante o órgão de trânsito. Lançamento indevido de multas de trânsito e tributos em nome do autor apelado, antigo proprietário do veículo que precisou se dirigir ao judiciário para solucionar a questão. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.7100)

    94 - STJ. Administrativo. Alienação de veículo. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do art. 134 do CTB.

    «– Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.6200)

    95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Existência de REsponsabilidade solidária do proprietário do veículo. Dano moral configurado. Opção do segurado de não contratação de cobertura para o dano moral. Cláusula de exclusão expressa na apólice. Fato que inviabiliza a exigibilidade de pagamento pela seguradora à esse título. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.9800)

    96 - TARJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o proprietário que, graciosamente, emprestou o veículo a seu irmão habilitado, causador direto do dano. Inexistência de relação de preposição. Teoria do risco inaplicável. Ilegitimidade passiva configurada. CCB, art. 1.521, III.

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.2200)

    97 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação do automóvel. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Valores devidos pelo novo proprietário. Ilegitimidade da cobrança direcionada ao antigo proprietário. Art. 134 do CTB. Inaplicabilidade.

    «1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8683.8001.3200)

    98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Responsabilidade do antigo proprietário. Comprovação da venda. Regra do art. 134 do CTB mitigada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tendo em vista a notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.2100)

    99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Transferência da propriedade não comunicada ao órgão de trânsito. Conduta omissa da revendedora porque comprovado que a transferência da propriedade do veículo e as infrações cometidas e os débitos incidentes sobre o automóvel forem posteriores à alienação. Responsabilidade solidária do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro mitigada, afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Indenização devida. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não identificado tenham as partes extravasados os limites dos exercícios dos direitos de recorrer previstos no sistema processual em vigor, não estando caracterizados intuitos protelatórios em seus apelos. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.8400)

    100 - 1 TASP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo em via pública urbana quando o motorista desviou de animal (bovinos). Demonstração de que a Prefeitura cumpre seu papel de retirar o animal das vias públicas. Responsabilidade, a rigor, do proprietário do animal. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Há voto vencido). CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

    Demonstrado que a Prefeitura, embora não continuamente, realiza o serviço de apanha de animais em via pública, e que o acidente causado por animais há que ser imputado essencialmente aos proprietários dos mesmos, não há como responsabilizar-se o Município pelos danos provenientes do capotamento em questão.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Capotamento de veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Animal (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB, art. 1.527
    CCB/2002, art. 936
    Opções
  • Súmula 138/TFR. Contrabando. Cabimento. Perda do veículo.

    «A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.»

    Súmula 132/STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º.

    «A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.»

    Súmula 221/STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB, art. 159. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º.

    «São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.»
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