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1989 (1)1988 (1)
1985 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.3500)

1 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Proprietário com o terceiro condutor do veículo. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente onde o carro é guiado por terceiro.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7007.3100)

2 - TJRS. Direito público. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Proprietário anterior. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo sem a transferência no órgão de trânsito. Cobrança do imposto em atraso do antigo proprietário. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva.

«O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo e não seu registro no órgão de trânsito. Como assim é, só a tradição, na medida em que transfere a posse e o domínio (CCB/2002, art. 1.267), é bastante para desonerar o anterior proprietário do pagamento do imposto. O registro na repartição de trânsito gera quando muito presunção de propriedade, elidida mediante prova robusta. Apelo desprovido. Unânime.»

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(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.8100)

3 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empréstimo do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido para a ação de indenização. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186 e 932. CCB, art. 1.521.

«II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. »

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Empréstimo do veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Proprietário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 932
CCB, art. 1.521

(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.3900)

4 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Proprietário do veículo (pai). Legitimidade passiva «ad causam». Culpa «in vigilando». Presunção «juris tantum». Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inteligência do art. 1.518, parágrafo único do CCB.

«Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor de veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova. Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições, recomendações e cautelas, responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Legitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Culpa «in vigilando» (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CCB, art. 1.518, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.5400)

5 - STJ. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Morte do motorista. Responsabilidade do proprietário do veículo. Precedente do STJ.

«Na conformidade de precedentes do STJ, o motorista do veículo está alcançado pelo seguro obrigatório, da responsabilidade do proprietário

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.1000)

6 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, arts. 186 e 736.

«Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solid... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Transporte gratuito (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade pelo fato da coisa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 736

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.1000)

7 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil do proprietário do veículo. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Vítima fatal (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Proprietário do veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB, art. 159

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.5700)

8 - STJ. Responsabilidade civil. Veículo dirigido por terceiro. Culpa deste em atropelamento. Obrigação do proprietário de indenizar.

«Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum» de culpa «in eligendo» e «in vigilando», em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1001.6000)

9 - TJPE. Direito do consumidor e civil. Veículo dado em garantia para contrato de empréstimo. Permanência do gravame de alienação fiduciária após a quitação do contrato. Responsabilidade da instituição credora. Dano moral configurado em favor apenas do proprietário do veículo.

«1. É responsabilidade da instituição financeira providenciar a baixa do gravame incidente sobre veículo alienado fiduciariamente. 2. A demora indevida na retirada do gravame por responsabilidade de terceiro deve ser efetivamente demonstrada, para que seja capaz de afastar a obrigação do credor. 3. A permanência abusiva do gravame gera danos morais apenas para o proprietário do bem alienado. 4. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.»

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5001.0100)

10 - STJ. Processo civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo conduzido por terceiro.

«O proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo, ainda que conduzido por terceiro. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5900)

11 - STJ. Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, arts. 123, § 1º, I e 134.

«Embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo propr... (Continua)

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Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Roubo de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CTB, art. 123, § 1º, I
CTB, art. 134

(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.4400)

12 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda. Veículo. Transferência junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do antigo proprietário. CCB, art. 159.

«Ainda que não se tenha aperfeiçoado a transferência junto ao órgão de trânsito, não subsiste a responsabilidade do antigo proprietário. A existência de condição resolutiva, que veio a ensejar a posterior rescisão do contrato de compra e venda, em nada interfere.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Indenização (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Veículo) (Jurisprudência)
Veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Transferência junto ao órgão de trânsito (v. Veículo) (Jurisprudência)
Antigo proprietário (v. Veículo) (Jurisprudência)
CCB, art. 159

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.3300)

13 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do anterior proprietário do veículo. Súmulas 92/STJ, 132/STJ e 489/STF.

«A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132/STJ). (...) Ressalte-se que não é pertinente a Súmula 489/STF, invocada pelos apelantes, porque a exemplo da Súmula 92/STJ se refere à venda de automóvel enquanto a Súmula 132, também do STJ, diz respeito à responsabilidade por acidente com o veículo alienado: «A jurisprudência sumulada pelo STF no verbete ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Súmula 132/STJ (Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º).
Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
Súmula 489/STF (Compra e venda. Automóvel. Registro. Boa-fé).

(DOC. LEGJUR 150.3743.4008.0500)

14 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor do veículo comprovada. Automóvel conduzido por terceiro. Dano causado. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2300)

15 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Solidariedade do proprietário do automóvel pelo danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. CCB/2002, art. 186.

«O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.2300)

16 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281

«No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7
CTB, art. 280
CTB, art. 281

(DOC. LEGJUR 150.5621.8002.0800)

17 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Apreensão veículo. Transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. Responsabilidade do proprietário demonstrada. Pena perdimento do veículo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a pena de perdimento aplicada, ao concluir pela responsabilidade da proprietária do veículo, ora agravante, na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.6000)

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Falta de licenciamento/Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor do veículo. Permissão para dirigir. Pretensão do impetrante de que seja transferida a pontuação atinente a infração de trânsito de seu prontuário para o do proprietário da motocicleta, para obtenção da habilitação definitiva. Falta de licenciamento do veículo. Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor. Observância do disposto no art. 148, § 3º e 257, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.8000)

19 - STJ. Administrativo. Veículo. Pena de perdimento. Aplicabilidade se comprovada a responsabilidade do proprietário na prática do delito. Súmula 138/TFR. Dec.-lei 37/1966, arts. 95, 96 e 104, V.

«2. «A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito» (Súmula 138/TFR - extinto). 3. A pena de perdimento de veículo utilizado para conduzir mercadoria sujeita a mesma sanção está prevista no art. 96 do Dec.-lei 37/1966, exigindo a norma, para a perfeita subsunção do fato à hipótese nela descrita, que o veículo esteja transportando «mercadoria sujeita à... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Perdimento (Jurisprudência)
Pena de perdimento (v. Administrativo_) (Jurisprudência)
Proprietário (v. Perdimento) (Jurisprudência)
Súmula 138/TFR (Contrabando. Cabimento. Perda do veículo).
Dec.-lei 37/1966, art. 95 (Legislação)
Dec.-lei 37/1966, art. 96 (Legislação)
Dec.-lei 37/1966, art. 104, V (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.9900)

20 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Veículo. Substituição de motor. Emissão de carta/laudo ao Detran. Fabricante. Desobrigação. Regularização do veículo junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do proprietário.

«Não há como se impor à fabricante a assunção da responsabilidade em decorrência de afirmação que seria obrigada a fazer em carta/laudo de substituição do motor do veículo, da qual, em princípio, não poderia pessoalmente se certificar, já que ausente no ato de substituição. Possuindo a agravada a nota fiscal do motor substituído e sendo esta a proprietária do veículo, estando inclusive na posse deste, a esta caberá a regularização junto ao Detran, e não à fabricante, ... (Continua)

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Substituição de motor (v. Veículo) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 144.1891.8000.5000)

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Impossibilidade ante a ausência de responsabilidade do proprietário. Modificação do acórdão que depende do revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 2. Destarte, no caso concreto, inexistindo prova da responsabilidade do dono do veículo é inaplicável a medida sancionatória, sendo inviável a modificação do acórdão baseado em tal premissa ante a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Precedentes do STJ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.5900)

22 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo dirigido por terceiro causador de acidente. Obrigação do proprietário de indenizar. CCB/2002, art. 186.

«Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum» de culpa «in eligendo» e «in vigilando», em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Veículo dirigido por terceiro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Terceiro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Obrigação do proprietário de indenizar (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186.

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5300)

23 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Colisão com poste de iluminação pública. Reparação do dano. Responsabilidade do proprietário do veículo. Empréstimo a terceiro. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Colisão com poste de iluminação pública (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Poste de iluminação pública (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Reparação do dano (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Proprietário do veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Empréstimo de veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Terceiro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB, art. 159

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.5400)

24 - STJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Veículo dirigido pelo filho já emancipado do réu. Irrelevância no caso. Responsabilidade abrangente do réu, como proprietário do veículo que o empresta a terceiro. Parte legítima.

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(DOC. LEGJUR 138.6493.5001.0600)

25 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Ausência de comprovação de má-fé ou responsabilidade do proprietário. Entendimento pacífico no STJ.

«1. O STJ entende que a aplicação da pena de perdimento de veículo somente é cabível quando devidamente comprovadas, por meio de regular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário de veículo na prática do ilícito. Precedentes: AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013; REsp 1.024.175/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009, AgRg no REs... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Recurso especial. Veículo objeto de contrato de leasing. Transporte irregular. Descaminho. Perdimento de bem. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Habitualidade).
Referência/STJ (Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing).
Referência/STJ (Tributário e aduaneiro. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Perdimento).
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Vício não configurado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Veículo utilizado na prática de contrabando. Pena de perdimento. Boa-fé do proprietário. Afastamento. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido).
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Súmula 138/TFR - extinto. Argumento não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Necessidade de demonstração de participação do proprietário do veículo na prática do ato ilícito. Precedente. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
Referência/STJ (Administrativo. Infração administrativa. Ibama. Ausência de omissão no acórdão. Apreensão do veículo. Necessidade de processo administrativo e comprovação de má-fé. Multa. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veículo. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação da participação do proprietário no ilícito).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.5300)

26 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carreta. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário da carreta e do proprietário do reboque, se distintos. CCB/2002, art. 186.

«A proprietária do semi-reboque de onde caíram os fios que atingiram a vítima, causando-lhe a morte, responde pelo dano, ainda que tenha cedido a posse do veículo em comodato a outrem.Reitero, no particular, a argumentação constante do voto do il. Juiz Duarte de Paula:«No que se refere à alegada ilegitimidade passiva da apelante, tem-se que realmente se verifica da prova ter a empresa ré somente a propriedade do semi-reboque envolvido no sinistro, enquanto pertence à tercei... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Carreta (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.9000)

27 - STJ. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Danos causados pelo condutor, autor do delito. Responsabilidade do proprietário e do guardião do automóvel. Necessidade que a omissão do guardião equivalha à culpa grave ou ao dolo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se pode exigir daquele que guarda automóvel, seu ou de outrem, mais cuidados do que se exigiria da média das pessoas. Só responde por culpa in vigilando aquele cuja omissão na guarda do veículo equivalha à culpa grave ou dolo. Não age com culpa in vigilando quem guarda veículo na garagem de sua casa e coloca as respectivas chaves em outro cômodo, na parte íntima da residência. Afastada a culpa in vigilando do guardião do automóvel, também se afasta a culpa in eligendo do ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Veículo furtado (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Culpa grave (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Dolo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.2000)

28 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

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(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3000)

29 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão sucessiva e interdependente. Veículo emprestado. Culpa. Conduta culposa do condutor evidenciada. Responsabilidade civil objetiva do proprietário. Seguro. Seguradora que possui legitimidade passiva ad causam. Quantum indenizatório limitado por cláusula inserta na apólice securitária. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 29, II.

«Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Colisão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Veículo emprestado (Jurisprudência)
Culpa (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil objetiva (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Proprietário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Seguradora) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CTB, art. 29, II

1 Acórdãos Similares
30 - Doc. LEGJUR (103.1674.7527.6900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7016.0800)

31 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Descabimento. Proprietário anterior. Possibilidade. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Embargos. Cda. Nulidade. Prescrição. Responsabilidade.

«1. A decisão transitada em julgado que rejeita a arguição de nulidade da certidão de dívida ativa, em sede de exceção de pré-executividade, faz coisa julgada e impede sua renovação pelo executado em embargos do devedor. Jurisprudência do STJ. 2. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. 3. Con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6563.4000.1200)

32 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Ibama. Ausência de omissão no acórdão. Apreensão do veículo. Necessidade de processo administrativo e comprovação de má-fé. Multa. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veículo. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação da participação do proprietário no ilícito.

«1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, de que é nulo o auto de apreensão do veículo e de que não há responsabilidade do proprietário do referido bem no ilícito, pois o exame demanda incursão no contexto fático-probatório, o que... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.6954.1001.0900)

33 - STJ. Ação ordinária anulatória de multa de trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. Insubsistência do auto de infração. Devolução dos valores pagos. Possibilidade.

«I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação em flagrante. Interpretação do art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CTB c/c art. 2º e 3º da Resolução 149/2003 - CONTRAN. Precedentes: REsp 820.434/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 2/8/06; REsp 892.900/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 2/2/07 e REsp 777.517/RS... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2004.5500)

34 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão de veículo com motocicleta. Morte da motociclista. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo pelos danos causados. Reconhecimento. Fato de deixar as chaves no veículo, por si só, já demonstra a incúria e desídia do proprietário, devendo, portanto, responder pelo evento. Responsabilidade configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Inconsistência do queixume quanto ao pedido de pensão mensal. Dano material não concedido por ausência de prova. Manutenção da exclusão da responsabilidade da litisdenunciada tendo em vista o agravamento do risco e a cláusula que exclui o dano moral. Incidência da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.4100)

35 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, arts. 257, § 8º e 282, § 3º.

«Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.»

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Multa (v. Trrânsito) (Jurisprudência)
Locadora de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
DETRAN (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Motorista (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Jurisprudência)
CTB, art. 257, § 8º
CTB, art. 282, § 3º

(DOC. LEGJUR 143.1812.4000.4800)

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ipva e taxa de licenciamento. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação.

«1.O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, «no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação». Por outro lado, o... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Trânsito. IPVA. Alienação. Veículo. Automóvel. Responsabilidade do antigo proprietário. Infração de trânsito. CTB, art. 134. CTN, art. 130. CCB/2002, art. 1.267).

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.1600)

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Súmula 138/tfr. Extinto. Argumento não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Necessidade de demonstração de participação do proprietário do veículo na prática do ato ilícito. Precedente. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a Corte a quo exclui a possibilidade de aplicação da legislação aduaneira, mormente quanto à pena de perdimento de veículo com base no art. 617, V, do RA, quando o bem for objeto de contrato de alienação fiduciária, antes, o entendimento adotado foi no sentido de que, nesses casos, deve ser demonstrada a participação do proprietário na prática ilícita que motivou a aplicação da referida pena, nos termos da Súmula 13... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1001.6700)

38 - TJPE. Agravo de instrumento. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran. Responsabilidade tributária do antigo proprietário. Ausência de prova inequívoca. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do agravante de se eximir da responsabilidade pelo pagamento do IPVA relativo a veículo cuja alienação não teria sido registrada no órgão de trânsito competente. 2. O agravante sustenta que o veículo autuado teria sido vendido no ano de 2001, mas admite que tal alienação não foi registrada junto ao órgão de trânsito competente, de modo que reconhece que... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.0900)

39 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário que entrega a direção do veículo a pessoa que sabe não estar em condições de dirigir. Culpa gravíssima. Súmula 145/STJ. CTB, art. 166. CCB/2002, art. 186.

«... Consta dos autos que três amigos viajavam no mesmo carro para Cabo Frio, para festejar o carnaval. Fizeram uma parada em Barbacena e passaram a noite toda num baile, durante a qual consumiram bebidas alcoólicas e ingeriram drogas medicamentosas. Ao amanhecer o dia, embora cansados, concordaram em prosseguir viagem até seu destino festivo. A certa altura da estrada o proprietário do veículo o entregou ao condutor, que sabia estar alcoolizado, uma vez que passaram a noite juntos, beb... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Culpa gravíssima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
CTB, art. 166
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 150.3743.4014.4400)

40 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Colisão de veículo com animal em rodovia. Responsabilidade objetiva do proprietário da rês. Quitação restrita aos danos do veículo. Alegação de que a parte já teria recebido indenização da seguradora. Não comprovação. Indenização mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.7300)

41 - STJ. Responsabilidade civil. Posto de gasolina. Caminhão deixado com o vigia do estabelecimento num domingo, fora do horário de expediente. Contrato de depósito ou de guarda inexistente. Estacionamento por conta e risco do proprietário do veículo.

«Achando-se o posto fechado sob correntes, com a fiscalização apenas de um vigia, não se considera aperfeiçoado o contrato de depósito ou de guarda com o simples fato de haver o proprietário do veículo ali estacionado o caminhão sob sua conta e risco.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Estabelecimento (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7047.4600)

42 - STJ. Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do art. 1.521, III, do CCB. Recurso provido.

«Acomoda-se ao disposto no art. 1.521, III, CCB, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Veículos (Jurisprudência)
Locação de veículos (Jurisprudência)
Danos causados por veículo locado (v. Locação de veículos) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CCB, art. 1.521, III
CCB/2002, art. 932, III

(DOC. LEGJUR 150.4034.7002.3000)

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Comprovação da venda. Regra do art. 134 do CTB mitigada. Precedentes. Não aplicação do art. 97 da CF/88.

«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7004.0900)

44 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Penalidade. CTB, art. 164. Condução de veículo. Condutor inabilitado. Carteira nacional de habilitação. Inexistência. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo. Infração de trânsito. Condutor não habilitado. Responsabilidade do proprietário limitada ao art. 164 do CTB.

«Imputadas, in casu, ao proprietário do veículo, duas penalidades por conduzir veículo sem habilitação e por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse. As circunstâncias se eliminam por si sós; como diria o Conselheiro Acácio, se o proprietário permitiu que pessoa não habilitada conduzisse o veículo, é porque não o estava conduzindo. Por isso que não responde pela infração do artigo 162, I, do CTB; responde, isto sim, pela do artigo 164 do mesmo diploma legal. Apelos d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0008.3800)

45 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Responsabilidade solidária do proprietário. Incapacitação total e permanente da autora. Pensão vitalícia devida. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 141.6043.4000.8200)

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, acerca da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. Precedentes: AgRg no AREsp 234.868/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDL... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Agravos regimentais nos recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o motorista. Omissões não reconhecidas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravos regimentais desprovidos).
Referência/STJ (Processo civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo conduzido por terceiro).

(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.5500)

47 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Condução de veículo em alta velocidade, utilização dos freios em curva com consequente capotamento. Falecimento da filha da autora passageira do veículo. Culpa evidenciada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária com o condutor. Reconhecimento. Prejuízo material caracterizado pelas despesas com funeral. Indenização devida. Recurso da autora provido e da ré provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 142.6060.7001.7800)

48 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao Detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação da CF/88, art. 97.

«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antig... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1000.9200)

49 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sanção administrativa. Infração de trânsito. Propriedade do veículo identificada na data da infração. Responsabilidade do proprietário em nome do qual está registrado o veículo em indicar o condutor. Art. 257, § 7º, do CTB. Acórdão regional assentado nitidamente em exame de elementos fático-probatórios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, «Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração». 2. No caso concreto, a Corte estadual taxativamente assentou, mediante soberana análise das provas coligidas, que a pessoa juríd... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.1900)

50 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, arts. 186 e 736.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Transporte gratuito (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade pelo fato da coisa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 736

(DOC. LEGJUR 136.4215.4000.7100)

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Alienação de veículo. Multas. Responsabilidade do antigo proprietário. Ausência de comunicação. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia relativa à imposição de multa ao proprietário de veículo cuja alienação não foi comunicada nos termos do art. 134 do CTB, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6012.1600)

52 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Veículo registrado em nome da ré no DETRAN. Inexistência de prova que a propriedade do automóvel tenha sido de seu ex-cônjuge, que era quem conduzia o veículo no momento do acidente. Responsabilidade solidária entre motorista e proprietário reconhecida. Reparação devida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.0500)

53 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aferição se o proprietário que entrega a direção do veículo deve ser responsabilizado. Hipótese de qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Inicialmente, verifica-se que a questão posta no recurso especial é de direito e não de fato, pois se busca aferir se o proprietário de veículo que entrega sua direção a um terceiro, nas circunstâncias descritas no acórdão recorrido, deve ou não ser responsabilizado pelas conseqüências de possível acidente por este provocado. Trata-se, pois, no caso, de qualificação jurídica dos fatos tais como admitidos pelo acórdão recorrido. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Recurso especial (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Qualificação jurídica dos fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.1841.6000.7400)

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Art. 134 do CTB. Interpretação mitigada. Não aplicação do art. 97 da CF/88.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro» (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 2. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tamp... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Recurso especial. Agravo regimental. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134).
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Vício na intimação pessoal. Não ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF).
Referência/STJ (Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º).
Referência/STJ (Administrativo. Trânsito. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233). Infração administrativa de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato insuficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. Constitucional. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Súmula Vinculante 10/STF. CTB, art. 148, § 3º).

(DOC. LEGJUR 143.8792.9000.1200)

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Responsabilidade solidária entre os proprietários do veículo. CTB, art. 134. Responsabilidade mitigada. Impossibilidade de cobrar do antigo proprietário estando comprovado que as infrações que ensejaram a penalidade não foram por ele cometidas. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte já decidiu que, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 06/09/2011). 2. Afigura-se inaceitável a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e do enunciado da... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Alienação de veículo. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do art. 134 do CTB).

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56 - Doc. LEGJUR (143.8792.9000.1200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.3325.2001.0800)

57 - TJMG. Ipva é devido no local de residência do proprietário. Agravo. Ipva. Imposto devido no local de residência do proprietário. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Credor e devedor fiduciário. Ilegitimidade. Inocorrência. Desprovimento

«- Da leitura do art.120 do CTB com o art. 1º da Lei Estadual 14.937/03 e art.127, I, CTN, vê-se que, residindo o proprietário no Estado de Minas Gerais, sujeita-se ao registro da propriedade do veículo neste Estado e, conseguintemente, sobre essa propriedade incidirá o IPVA, de competência inafastável do Estado de Minas Gerais. - Outrossim, sendo o recorrente credor fiduciário e, por conseguinte, proprietário do bem tributado, é responsável, solidariamente com o devedor... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
58 - Doc. LEGJUR (103.1674.7402.3900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 140.8133.0015.3500)

59 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do art. 935 do Código Civil. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0025.2600)

60 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em veículo parado. Estacionamento irregular que não afasta culpa do requerido. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado pelo condutor. Perda total do automóvel. Valor da reparação que deve observar o que restou documentado, mais despesas de estadia do veículo, excluídos gastos com manutenção preventiva sem nexo com o acidente. Necessidade, porém, que da condenação se abata o montante correspondente à sucata. Danos morais não demonstrados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 142.7973.3000.2100)

61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Não aplicação do art. 97 da CF/88.

«1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: AgRg no REsp 1378941/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 299.103/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/08/2013... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5008.4600)

62 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento de prestações. Entrega do veículo à instituição financeira, que outorgou plena quitação da dívida. Negligência do banco apelante que, antes da venda do veículo a terceiro, deixou de providenciar a baixa do gravame e a transferência da propriedade para que constasse, nos registros do órgão de trânsito, apenas o seu nome como proprietário. Inexigibilidade das multas de trânsito e dos débitos de IPVA (posteriores à entrega do bem) que foram encaminhados ao antigo proprietário. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida. Recurso improvido nesse aspecto.

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(DOC. LEGJUR 138.5820.9004.5000)

63 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento automobilístico fatal. Condutor condenado na esfera criminal. Responsabilidade do proprietário do veículo. Pretensão de reapreciação das provas carreadas aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não ocorre afronta aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. 3. O Tribunal de ori... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Ausência. Culpa pelo acidente. Ônus dos recorridos).

(DOC. LEGJUR 145.3720.6004.3200)

64 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa de pagamento em razão da venda do veículo sem comunicação à seguradora. Descabimento. Renovação do seguro em nome do proprietário anterior. Agravamento do risco não comprovado. Pagamento do prêmio efetuado e vistoria do veículo antes da contratação. Indenização devida. Hipótese, entretanto, de não comprovação dos lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.1500)

65 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Débito relativo a multas de trânsito. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Arrendante proprietário para efeitos exclusivamente financeiros, não tendo qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.1800)

66 - STJ. Administrativo. Aduana. Mercadoria irregularmente importada. Pena de perdimento do veículo. Indeferimento. Responsabilidade do proprietário. Desproporcionalidade. Dec.-lei 1.455/76, art. 24. Dec.-lei 37/66, art. 104, V.

«No transporte de bens irregularmente importados, verificando-se flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas, não dá ensejo à aplicação de pena de perdimento daquele.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Aduana (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Pena de perdimento (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.455/76 , art. 24 (Legislação)
Dec.-lei 37/66, art. 104, V (Legislação)

(DOC. LEGJUR 151.8114.3001.3500)

67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 458 e 535 do CPC não violados. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Não comprovação da venda. Regra do art. 134 do CTB que não pode ser mitigada no caso. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Bra... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Alienação de veículo. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do art. 134 do CTB).

(DOC. LEGJUR 146.8983.5010.2900)

68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada em face de cooperativa de transporte de passageiros e do motorista do veículo causador do sinistro. Proprietário do veículo que responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiros. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1004.0800)

69 - TJPE. Civil e processual civil. Venda particular de veículo. Gravame. Óbice inexistente. Transferência possível. Prazo previsto no CTB não cumprido. Responsabilidade do proprietário adquirente/vendedor. Danos morais devidos. Critérios para arbitramento da quantia. Proporcionalidade e razoabilidade. Exame de provas. Livre convencimento. Cerceamento do direito de defesa não ocorrente.

«Preliminar: Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo consoante disposto no art. 130 do CPC, de modo que as provas inúteis ou protelatórias poderão ser indeferidas. Mérito: 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), não constitui óbice às cobranças da entidade financeira, cabendo à recorrente, diante da responsabilização do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.0800)

70 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa presumida do motorista que colide por trás. Réus que não se desincumbiram do ônus de afastar a presunção de culpa. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6010.1000)

71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículo automotor. IPVA. Cobrança dos exercícios de 1998 a 2001. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil. Responsabilidade tributária atribuível a quem figura como proprietário do veículo. Contrato de «leasing», que não afasta a responsabilidade solidária do arrendante-proprietário pelo seu recolhimento. Artigo 4º, incisos I e III, da Lei estadual 6606/89, em vigor ao tempo do fato gerador do imposto exigido, bem como da inscrição na dívida ativa, e do mesmo modo o artigo 6º, incisos I e II, da vigente Lei estadual 13296/08. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1007.7200)

72 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança. Multa de trânsito. Infração ocorrida quando o veículo estava com o antigo proprietário. Validade. Termo de responsabilidade assinado pelo réu. Autorização de cobrança de eventual multa que pudesse surgir no período em que fora o legítimo proprietário. Caso em que, havendo encargos a serem quitados pela compradora, ora autora, esta se sub-rogava nos créditos. Réu, que se for o caso, tem direito de regresso contra aquele que lhe causou o gravame. Cobrança procedente, afastada a extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva. Recurso provido para estes fins.

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(DOC. LEGJUR 144.3325.2000.2300)

73 - TJMG. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Direito civil. Pretensão indenizatória. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Carona. Tetraplegia. Culpa do motorista comprovada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Dano material e moral. Ocorrência. Dever de ressarcir. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado. Extensão dos prejuízos. Observância da razoabilidade

«- No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa. - Demonstrada a causa do dano a terceiros, o proprietário do veículo responde, solidariamente, em decorrência da presunção da culpa in eligendo. - Assentando-se a responsabilidade civil na trilogia consistente no dano suportado pelos autores, na atuação com culpa do motorista que conduzia o carr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0700)

74 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

«Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. Impossibilidade de determinar o registro de transferência de veículo e a exclusão da multa, sem que se imponha ao vendedo... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil. (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Alienação de veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Multas (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Responsabilidade do adquirente (v. Infração de trânsito) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária do vendedor (v. Veículo) (Jurisprudência)
CTB, art. 123, I
CTB, art. 134

(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.5100)

75 - TJSP. Responsabildiade civil. Acidente de trânsito. Veículo conduzido pela corré pela primeira faixa. Condutora que, sem a devida atenção, iniciou conversão à esquerda, cruzando as pistas de tráfego rápido, provocando o acidente. Responsabilidade exclusiva dos réus, condutora e proprietário do veículo. Culpa concorrente afastada. Ação regressiva da seguradora procedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3009.9300)

76 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Apreensão de veículo roubado. Bem depositado no pátio municipal. Liberação do veículo. Ausência de elementos que comprovam a ação do proprietário para reaver a posse do bem. Inércia caracterizada. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação do Município. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4007.7700)

77 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva. Solidariedade da transportadora por eventuais danos causados pelo condutor do veículo de transporte. Inocorrência. Ré transportadora que não é preponente nem empregadora do condutor e proprietário do caminhão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção decretada. Recurso provido

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(DOC. LEGJUR 142.7805.1000.1000)

78 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Legitimidade ativa do motorista do veículo ou de seu proprietário. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Existência. Ausência de provas a corroborar a versão dos fatos dada pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4005.0400)

79 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo. Multas por infração de trânsito cometidas posteriormente à alienação do veículo. Responsabilidade do proprietário vendedor apenas quando impossível a identificação do comprador. Cadastro do órgão de trânsito de natureza meramente administrativa. Transmissão da propriedade de bem móvel que se efetiva com a tradição. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 151.8114.3001.9800)

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do art. 134 do CTB. Infrações cometidas após a transferência do veículo. Responsabilidade mitigada. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Violação não configurada. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Mera interpretação dos dispositivos de lei.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, comprovado que a infração ocorreu após a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, a interpretação do direito infraconstitucional no caso concreto nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.3000)

81 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Averiguação do valor venal do veículo. Pretensão de que a indenização não pode ultrapassar a 70% do valor do veículo. Impossibilidade. Parte que não pode ser coagida a vender o veículo. CCB, art. 948.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Valor venal do veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB, art. 948

(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.1800)

82 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Posterior bloqueio judicial em ação de execução c/ devedor solvente (antigo proprietário do veículo). Fato desconhecido da vendedora à época da comercialização. Transação permeada pela boa-fé. Ausência de vício do ato jurídico. Indenização por danos moral e material impertinente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7416.8900)

83 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Fundamento na responsabilidade subjetiva. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade.

«O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público. «Em tal hipótese, a responsabilidade por dano causado ao proprietário do bem colocado sob sua guarda, não se funda no art. 37, § 6º, da CF/88, mostrando-se inadequado falar-se em responsabilidade objetiva, como, aliás, decidiu o Colendo STF, mas de responsabilidade subjetiva». Precedente do STF.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Furto de veículo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Estacionamento de universidade pública (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º

(DOC. LEGJUR 144.9644.5004.0100)

84 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado pelo terceiro que o conduzia no momento do acidente. Reconhecimento. Vítima que dever ser indenizada pelos danos sofridos. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.0400)

85 - TAMG. Responsabilidade civil. Seguro. Furto de veículo. Estacionamento. Contrato de depósito. Responsabilidade contratual. Pagamento. Sub-rogação. Recuperação do bem. Diferença devida em favor da seguradora.

«A relação firmada entre o proprietário do veículo furtado e o estacionamento tem a natureza de contrato de depósito, sendo certo que o depositário tem o dever de devolver o bem que lhe foi entregue no mesmo estado em que o recebeu. Tendo o veículo sido recuperado, deve ser entregue à seguradora, uma vez que no recibo de quitação consta sua transferência àquela, devendo a seguradora ser ressarcida pelo estacionamento no valor referente à diferença entre a indenização por ela ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Furto de veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Estacionamento (Jurisprudência)
Contrato de depósito (v. Depósito) (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 145.6541.8001.4400)

86 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Multas e despesas decorrentes da apreensão do bem. Responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação procedente para declarar a inexistência de responsabilidade do proprietário do bem sobre multas e demais despesas. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.7800)

87 - TJPR. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, arts. 1.284 e 1.285.» (Amplas considerações doutrinárias).

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5001.0200)

88 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o motorista. Omissões não reconhecidas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravos regimentais desprovidos.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5006.5800)

89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo por empresa do ramo de compra e venda de automóveis, com posterior revenda à terceira pessoa. Ausência de transferência do veículo para o nome desta. Superveniência de infrações de trânsito que recaíram sobre o antigo proprietário, indevidamente. Dano moral não configurado. Ausência de nexo de causalidade. Omissão da própria autora que tinha o dever de comunicar a alienação do veículo, nos termos do disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização afastada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.8500)

90 - TARJ. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Atropelamento e morte de mulher grávida no sétimo mês de gestação. Pagamento da indenização relativa à mulher. Pretensão ao recebimento com relação ao feto. Descabimento. Não caracterização como sujeito de direito. Eventual pretensão de responsabilidade civil comum contra o proprietário do veículo. Improcedência. CCB, art. 4º. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1500)

91 - TJMG. Furto de veículo. Responsabilidade do município. Responsabilidade da administração pública. Dano. Liame de causalidade. Desempenho de atividades estatais necessidade. Dever de guarda e segurança. Veículo contrato de depósito. Exigência

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.6400)

92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Atropelamento de pedestre em via pública. Veículo descontrolado que invade o canteiro central de avenida, vindo a colher a vítima que lá se encontrava. Culpa da corré configurada. Fato de terceiro não demonstrado. Responsabilidade do corréu proprietário do veículo pelo evento danoso, com base na teoria da guarda da coisa. Reparação do dano moral bem arbitrada. Prestação pecuniária prevista no art. 45 do CP tem natureza de pena, e, não indenizatória, mas o valor pago se compensa com o da condenação imposta (art. 45, § 1º, do CP). Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 146.3470.6006.6100)

93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento do autor pelo veículo do réu. Responsabilidade do proprietário pelo advento do sinistro, ainda que não seja o condutor. Inexistência de excludente idônea. Amputação parcial da coxa do autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.4000)

94 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Inclusão de gravame no prontuário de veículo. Relação jurídica entre a financeira e o proprietário do bem. Inexistência. Inscrição indevida. Prova suficiente de que a restrição que pesava sobre o veículo foi a causa única da impossibilidade de sua alienação a terceiros, ou mesmo de sua desvalorização no âmbito comercial. Ausência. Indenização indevida. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.1000)

95 - STJ. Tributário. Trânsito. IPVA. Alienação. Veículo. Automóvel. Responsabilidade do antigo proprietário. Infração de trânsito. CTB, art. 134. CTN, art. 130. CCB/2002, art. 1.267.

«O art. 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referido dispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
IPVA (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Automóvel (Jurisprudência)
Alienação (v. Veículo) (Jurisprudência)
Responsabilidade do antigo proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 134
CTN, art. 130
CCB/2002, art. 1.267

(DOC. LEGJUR 146.8743.5000.4200)

96 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão provocada por meliantes em fuga, que haviam roubado o veículo do réu. Força maior caracterizada. Causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 393 do Código Civil. Acidente decorrente de fatos estranhos à vontade do proprietário do veículo, que não contribuiu com culpa ou dolo para o evento. Recurso do autor improvido e apelo do réu parcialmente provido para majorar a verba honorária, alterando-se de ofício a parte dispositiva da sentença para que seja de improcedência da ação.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.6200)

97 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo que o entregou ao seu filho, o qual, embora maior e habilitado, conduziu- o com manifesta imprudência, causando a colisão com o automóvel no qual se encontravam as vítimas. Extinção do processo (em relação ao genitor) afastada. Pensão mensal devida. Danos morais caracterizados. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.8900)

98 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Empregado que, indevidamente, retira da garagem veículo de condômino, causando acidente. Irrelevância do proprietário ter entregue a outro preposto as chaves para lavagem. Condomínio a quem cabia a guarda e vigilância dos veículos. Responsabilidade configurada. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». CCB, art. 1.521, III. (Cita jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3021.3300)

99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido para concessionária como parte do pagamento por outro. Alienação a terceiro sem a transferência perante o órgão competente. Multas de trânsito encaminhadas ao antigo proprietário. Responsabilidade da concessionária pela transferência do veículo. Dano moral caracterizado. Conduta culposa que causou prejuízos que vão além de simples dissabores, uma vez que o autor suportou o lançamento indevido de multas em seu nome, sendo necessário que se dirigisse ao Judiciário para solucionar a questão. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5014.1700)

100 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Legitimidade passiva do motorista e do proprietário do veículo causador do acidente, bem como da seguradora. Desconto da indenização do seguro obrigatório. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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