Jurisprudência sobre
reserva de dominio

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Legislação sobre
reserva de dominio

Decreto-lei 1.027/1939
(D.O. 06/01/1939)
Registro Público. Reserva de domínio..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.922/1996
(D.O. 07/06/1996)
Meio ambiente. Reserva Particular do Patrimônio Natural..
Art(s).
Decreto 3.179/1999
(D.O. 22/09/1999)
[Revogado pelo Dec. 6.514, de 22/07/2008]. Meio ambiente. Sanção. Condutas e atividades lesivas.
Art(s). 38
Decreto 4.340/2002
(D.O. 23/08/2002)
Meio ambiente. Lei 9.985/2000. Regulamento.
Art(s). 44
Decreto 5.746/2006
(D.O. 06/04/2006)
Meio Ambiente. Lei 9.985/2000, art. 21. Regulamento. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza..
Art(s).
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 51, 53
Decreto 7.929/2013
(D.O. 19/02/2013)
Regulamenta a Lei 11.483, de 31/05/2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Dec. 6.018, de 22/01/2007..
Art(s). ,
Decreto 8.537/2015
(D.O. 06/10/2015)
[Vigência em 01/12/2015]. Administrativo. Cultura. Meia entrada Regulamenta a Lei 12.852, de 05/08/2013, e a Lei 12.933, de 26/12/2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual..
Art(s). 15
Decreto 8.586/2015
(D.O. 10/12/2015)
Administrativo. Decreto 6.754, de 28/01/2009. Alteração. Regulamento da Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União..
Art(s).
Lei 9.984/2000
(D.O. 18/07/2000)
Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição..
Art(s).
Lei 9.985/2000
(D.O. 19/07/2000)
Meio ambiente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. CF/88, art. 225, § 1º, I, II, III e VII. Regulamento..
Art(s). 10, 19, 41
Lei 12.651/2012
(D.O. 28/05/2012)
Código Florestal/2012.
Art(s). 26
Lei 13.081/2015
(D.O. 02/01/2015)
Construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis 9.074, de 07/07/1995, 9.984, de 17/07/2000, 10.233, de 05/06/2001, e 12.712, de 30/08/2012..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7125.0000

1 - STJ. Prova. Terceiro que adquire veículo gravado com reserva de domínio. Desconhecimento do fato. Apreensão judicial.

«Quem pensa ter adquirido a propriedade plena de veículo auto-motor, e se vê surpreendido pela apreensão judicial do bem, que se encontrava gravado com reserva de domínio, só precisa instruir a ação de indenização contra o Estado com o certificado de registro fornecido, sem qualquer ressalva, pelo DETRAN.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7345.0500

2 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Ação rescisória. Busca e depósito. Procedência. Liquidação do débito. Exclusão das parcelas do art. 1.071, § 3º, do CPC. Ação procedente.

«Os valores das parcelas vencidas e vincendas, no contrato de venda e compra com reserva de domínio, devem ser considerados no acerto final de contas entre comprador e vendedor, nos termos do § 3º, do art. 1.071, do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7345.0600

3 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Bem não localizado e não apreendido. Extinção do processo. Impossibilidade. CPC, art. 14, V. CP, art. 330.

«Não tem amparo legal a extinção de ação que visa a apreensão e o depósito de bem, objeto de reserva de domínio, unicamente porque não foi ele localizado para ser apreendido, desconhecendo seu paradeiro o credor e negando-se a devedora a informá-lo. Premia a torpeza tal decisão, contrariando a natureza teleológica do Judiciário de dar a cada um o que é seu, segundo a lei, e exigir das partes comportamento ético no processo. ... Observa-se, por derradeiro, que com a introduçã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7352.3300

4 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Nota promissória. Cambial. Mora que se faz com o protesto cambial do título. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC, art. 1.071.

«Na compra e venda com reserva de domínio a prova da mora se faz com o protesto do título.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7354.0500

5 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC, arts. 836, I e 1.071.

«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do art. 836, I, CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7356.0700

6 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Petição inicial. Contrato de compra e venda mercantil. Ação de busca e apreensão e depósito. Extinção do processo porque impossível identificar a real pretensão da autora. Inadmissibilidade. CPC, arts. 282, 515, § 3º e 1.071.

«Na análise de petição inicial, cumpre ao juiz buscar a intenção manifestada pelo autor, com desprezo pela lateralidade estrita, tanto mais se ausente ambigüidade a dificultar a defesa». «Em se tratando de ação pelo descumprimento de compra e venda com reserva de domínio, não de cobrança do preço, é compreensível que a demanda ora seja nominada de reintegração de posse, ora de busca e apreensão, ou de apreensão. Interessa é a essência do pedido, diante do fato narrado e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7373.9700

7 - STJ. Reserva de domínio. Compra e venda. Medida cautelar. Ação de apreensão e depósito proposta por empresa domiciliada no estrangeiro. Inexigibilidade da caução. CPC, arts. 836, I, 1.070 e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 113.2800.5000.1800

8 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Autor domiciliado no estrangeiro. Caução. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 835, 836, I e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I)» (REsp 447.324/SP, relatado pelo eminente Ministro Ari Pargendler, DJ de 16/06/2003). Recurso especial conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7341.5000.2100

9 - TJRJ. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, arts. 521, 524 e 526. CPC, arts. 1.070 e 1.071.

«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; 2 - Saliento que não obstante a cláusula de reserva de domínio, que posterga a transferência da propriedade ao momento de pagamento integral do preço pelos compradores, trata-se de verdadeiro contrato de compra e venda, nos termos do qual não há o que se falar em opção de compra, a qual se consolidou no momento da p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 152.1951.5003.1100

10 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, arts. 317, 478 e 521.

«1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.1821.7001.1000

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial ação civil pública, sob alegação de improbidade administrativa. Medida constritiva diferente do mero bloqueio de bens. Depósito judicial das contraprestações vincendas referentes ao contrato de prestação de serviços de locação de veículos com reserva de domínio ao final do pagamento dos 36 meses, sem solução de continuidade da execução contratual. Necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos no âmbito das cautelares. Art. 17, § 7º., da Lei 8.429/1992. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Exegese do art. 7º da Lei 8.429/1992. Periculum in mora implícito. Medida não automática. Necessidade de fundamentação. Medida pretendida de natureza satisfativa.

«1. Contrato de prestação de serviços de locação de veículos por 36 meses com reserva de domínio ao final, o que, segundo o Parquet, na verdade, teria natureza de contrato de compra e venda parcelada com reserva de domínio, de sorte que a denominação adotada teria restringido a competitividade do certame, indicando possível direcionamento e superfaturamento, haja vista que os pagamentos efetuados pela Autarquia Municipal já teriam sido suficientes para a completa quitação do co... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7800.0000.3200

12 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Bens de capital essenciais à atividade empresarial. Excepcional e transitória submissão aos efeitos da recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação. Agravo regimental desprovido.

«1. Via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). 2. No caso dos autos, porém, o Juízo da Recuperação Judicial informa que o objeto da busca e apreensão em trâmite no Juízo Comum «são bens essenciais às atividades da Recuperanda». 3. Nos moldes da jurisprudência da eg. Segunda Seçã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.2402.7005.9900

13 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Ação de manutenção de posse intentada pelo vendedor decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula especial de reserva de domínio. Tribunal de origem que reforma a sentença para indeferir o pleito possessório, ante a inexistência de rescisão contratual preliminar. Insurgência da parte autora. CCB/2002, art. 521, e ss.

«Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. 1. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominu é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento i... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7350.9800

14 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Valor da causa. Valor de mercado estimado com base no próprio contrato celebrado entre as partes excluídos os encargos decorrentes da mora. Possibilidade. CPC, art. 259, V.

«Tomando-se em conta que o principal critério que norteia a fixação do valor da causa é aquele que procura aquilatar o conteúdo econômico perseguido pelo autor da demanda, tem-se que na ação de busca e apreensão o valor de mercado do bem é que deve ser levado em consideração, independentemente do débito em aberto, uma vez que estes decorrem da mora e não constituem o principal objeto da ação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.6300

15 - 2 TACSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Notificação extrajudicial. Ação de apreensão e depósito. Título não protestado. Mora não configurada. Precedentes do 2º TACSP. CPC, art. 1.071.

«A notificação extrajudicial, no caso, não serve à configuração da mora para os efeitos do processo. A nota promissória vinculada ao contrato firmado pelas partes não veio aos autos e não há prova de seu protesto. Trata-se de imposição legal que a Agravada estava obrigada a satisfazer como condição de prosseguimento da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.6600

16 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Consumidor. Ação de indenização. Incidência do CDC. Produto impróprio ao fim a que se destina. Responsabilidade por vício do produto com previsão, tanto no CDC, como na legislação civil (vício redibitório). Solidariedade. Responsabilidade solidária do intermediário. CDC, art. 18. CPC, art. 1.070. CCB/2002, art. 441.

«... A ora agravante foi responsável pela intermediação do negócio, bem como pela entrega do bem que estaria em seu poder, daí sua inclusão no pólo passivo da ação. Entendo inteiramente correta a responsabilização do «mero» intermediário do negócio, uma vez que todo aquele que, de qualquer forma, integra a cadeia de consumo pode ser acionado pelo consumidor do produto, principalmente quando tal participação tem caráter lucrativo. O espírito do CDC é justamente ampliar a p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7390.7600

17 - 2 TACSP. Execução. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Contrato em dólar. Pretensão de receber em reais o valor correspondente a conversão do dólar pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Dec.-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7390.8800

18 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Importação de equipamento. Contrato em dólar. Possibilidade. Dec.-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.

«Tratando-se de contrato relativo a importação de mercadorias, lícito o pacto em moeda estrangeira, conforme autorização contida no art. 2º do Dec.-lei 857/69. Em conseqüência, uma vez permitido por lei contrato em moeda estrangeira, ínsita a possibilidade de ser o pagamento da obrigação realizado pela conversão da moeda estrangeira em nacional ao câmbio do dia de seu efetivo adimplemento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7413.4100

19 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Indenização. Protesto cambial. Proteção ao crédito. Cancelamento de registro de protesto e anotação no SCPC e SERASA. Responsabilidade da devedora na hipótese de legalidade do protesto. Ausência de dever legal da credora. Lei 9.492/97, art. 26.

«A responsabilidade pelo cancelamento da anotação, seja perante do Cartório de Protesto, seja aos demais órgãos de proteção ao crédito, com «a baixa» da restrição ao crédito, na hipótese de legalidade do protesto, é do devedor, parte interessada nos termos do art. 26 da Lei 9.492/97, e não do credor. Não há na lei qualquer norma que a obrigue a proceder o cancelamento, de molde que se possa reconhecer a responsabilidade pela manutenção da anotação desairosa. Em resumo, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7413.4800

20 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Perda total de bem com cláusula de reserva de domínio. Legitimidade ativa do segurado, mesmo quando instituído terceiro beneficiário.

«A instituição de beneficiário distinto do segurado no contrato não lhe retira legitimidade ativa para pugnar pelo pagamento da indenização pela seguradora.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7429.9900

21 - STJ. Competência. Conexão. Juízes com competência territorial diferente. Prevenção do juízo de acordo com a anterioridade da citação válida. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Revisão de cláusula contratual. CPC, arts. 103, 114 e 219, «caput».

«Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, se o réu, citado, não argüir, tempestivamente, a incompetência, prorroga-se a do juízo onde foi realizada primeiramente a citação, pois esse ato torna prevento o juízo, na forma do art. 219 «caput» do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.6300

22 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Relação de consumo não caracterizada. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CPC, art. 111.

«A 2ª Seção deste Colegiado pacificou entendimento acerca da não abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Concluiu-se que, mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência da adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perant... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6731.2003.4600

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de veículo com nota fiscal constando como sendo «sem reserva de domínio». Existência de débito decorrente de contrato de «leasing» firmado com terceiro e omitido do comprador. Adquirente que se viu adstrito a transitar com carro em nome de terceiro, com os riscos jurídicos que daí derivam. Dificuldades de vulto para, cerca de dois meses depois, obter a transferência regular do bem para seu nome. Fatos que representam distúrbio anormal configurador de dano moral. Indenização devida e mantida. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso principal e adesivo improvidos.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6731.2000.9400

24 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito. Comprovação da mora. Ocorrência. Pagamentos intempestivos realizados pelo devedor que não abrangeram a integralidade da dívida em aberto. Purgação da mora. Possibilidade. Inexigibilidade de pagamento de mais de 40% do preço do bem apreendido para que se possibilite a purgação da mora pelo devedor. Direito subjetivo do devedor à purgação da mora. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando-se a continuidade das relações contratuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7574.0007.2300

25 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Escavadeira hidráulica. Venda do bem com reserva de domínio ao terceiro embargante. Prova dos alegados pagamentos do preço da aquisição, da tradição e da posse sobre o bem. Suspensão da busca e apreensão mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7584.7001.2800

26 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Mora demonstrada com o protesto do título emitido em garantia do contrato. Requisitos do art. 1071 do CPC preenchidos. Deferimento da apreensão, mediante realização de vistoria, nos termos do § 1º do referido artigo. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.6591.0007.4300

27 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato com cláusula de reserva de domínio e outras avenças. Rescisão. Busca e apreensão do bem julgada procedente. Pedido englobando veículo e alvará de estacionamento. Restabelecimento ao «status quo ante», estando implícito

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7019.8500

28 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Cumprimento de liminar em ação reintegratória. Alegação de esbulho da posse. Comprador de bem que não integrava o patrimônio daquela que lhe vendera, a qual, portanto, não podia aliená-lo, não tem posse legítima a ser protegida pela via dos embargos de terceiro. Boa-fé do terceiro que adquire bem móvel, sobre o qual pesa reserva de domínio, não afasta o direito do detentor da propriedade de reavê-lo, por meio da ação reintegratória. Via eleita dos embargos não é apropriada para a pretensão indenizatória subsidiária. Ação que visa, somente, ao resguardo da posse, e não à reparação de danos. Art. 1046 do CPC. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8133.0009.2100

29 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Anulação da cláusula contratual que vinculava o reajuste do contrato ao dólar norte americano, substituído pe INPC. Rescisão contratual não operada permanecendo em vigor as demais regras estampadas no contrato firmado pelas partes de livre e espontânea vontade. Abusividade praticada no período de normalidade contratual que descaracteriza a mora. Ação de busca e apreensão que julgada improcedente, devendo ser restabelecida a situação em se achava anteriormente ao acontecimento, além da restituição do torno e seus acessórios ao comprador, sendo que na eventual impossibilidade de devolução do equipamento, caberão às partes se resolverem em perdas e danos, através da competente ação própria. Recurso da ré provido com reflexo nas verbas de sucumbência.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8133.0012.2700

30 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Busca e apreensão. Ré é pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, amparada pela Lei Federal 11101/05. Mora «solvendi» ou «debitori» provada, anterior ao deferimento do pedido de recuperação. Ação de busca e apreensão fundamentada na inadimplência da devedora. Admissibilidade. Liminar concedida e cumprida. Irrelevância da recuperação, face ao disposto no art. 49, § 3º, da Lei especial. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.3945.3001.0200

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Reserva de domínio indevida. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6475.4002.3500

32 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Maquinários de fabricação da autora. Inadimplemento da ré verificado. Configuração da «mora debitoris». Suposta novação, decorrente do mencionado acordo entre as partes, que deve ser afastada, por não estar caracterizada. Existência de anterior demanda, julgada extinta, sem Resolução do mérito. Irrelevância. Liminar indeferida na demanda precedente, aliás, que não tem o efeito de coisa julgada material para com esta ação. Reintegração da autora definitivamente na posse dos bens. Litigação de má-fé afastada. Procedência mantida. Recurso da ré improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7000.9900

33 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Motocicleta zero quilometro. Reserva de domínio. Indenização. Alegação do autor de que desconhecia o gravame imposto. Afastamento. Autor afirma que incorreu em prejuízos de ordem material e moral, pela ausência de baixa do gravame a tempo,

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.2100

34 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Inadimplemento do contrato. Reintegração do vendedor na posse do bem. Artigo 527 do Código Civil. Devolução dos valores pagos pelo comprador, descontados o necessário para cobrir a depreciação da coisa e as demais despesas feitas. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.3800

35 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Venda a crédito com reserva de domínio. Não observância do procedimento previsto nos artigos 1070 e 1071 do Código de Processo Civil. Processo anulado de ofício, devendo tramitar em primeiro grau sob o rito adequado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0022.6200

36 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Veículo com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão (artigo 1071 do Código de Processo Civil e Decreto-Lei nº 911/69)- Procedência. Suposta omissão da sentença quanto ao direito à restituição da diferença entre o valor do bem retomado e a dívida com seus acréscimos legais (artigo 1071, § 3º, Código de Processo Civil). Omissão inexistente. Questão, entretanto, que pode ser deduzida em execução, mediante pedido fundamentado e acompanhado de demonstrativo pormenorizado do alegado crédito. Recurso não provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5002.1400

37 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Bem móvel. Contrato não registrado. Invalidade contra terceiro de boa-fé. Reconhecimento. Se o contrato de compra e venda, com cláusula de reserva de domínio, não foi transcrito no registro de títulos e documentos do domicílio do comprador, não gera efeitos «erga omnes», especialmente se não comprovados dolo ou má-fé do novo adquirente dos bens envolvidos. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1010.7900

38 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato que perante os órgãos de trânsito estava em nome de terceiro, com alienação fiduciária. Hipótese em que a apelante, embora se qualifique como mera financiadora, celebrou contrato na qualidade de vendedora, com cláusula de reserva de domínio. Alienação do bem. Impossibilidade. Fatos incontroversos. Correta a devolução dos valores já recebidos e a determinação para que se abstenha de cobrar as parcelas vincendas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2000.3500

39 - TJSP. Contrato. Compra e venda de maquinaria. Reserva de domínio. Resolução contratual cumulada com reparação de danos. Mora `ex re´. Configuração. Retorno das partes ao `status quo ante ´- Reintegração de posse. Devolução das quantias pagas pela compradora, compensando-se valor equivalente a aluguel pelo uso e gozo da coisa. Recurso provido em parte. Voto vencido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.0700

40 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré. Indeferimento. Cabimento. Ausência de pertinência do requerimento com a demanda ajuizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.5900

41 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Reserva de domínio. Táxi. Pretensão de bloqueio quanto ao alvará de estacionamento, para o transporte de passageiros, a fim de impedir alienação a terceiros. Inadmissibilidade. Permissão de serviço público que não é passível de comercialização. Pedido juridicamente impossível. Indeferimento da expedição de ofício ao DTP (Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de São Paulo) mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.4200

42 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Liminar deferida. Comprovação da mora por meio de interpelação judicial. Admissibilidade, nos termos do artigo 525 do Código Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.2200

43 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desapossamento irregular do bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Comprovação de gastos ou perdas efetivamente suportados pelo apelante. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.2300

44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desapossamento irregular do bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Produção de prova para demonstrar a dor sofrida. Desnecessidade. Dano «in re ipsa». Majoração devida, em atendimento a finalidade punitiva e compensatória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.2200

45 - TJSP. Transação. Homologação. Descumprimento. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Busca e apreensão de veículo e de alvará de estacionamento. Determinada expedição de ofício ao Departamento de Transporte Público para que o alvará seja desbloqueado e transferido para o recorrido ou para quem for por ele indicado. Pedido juridicamente impossível no tocante à transferência. Ato administrativo afeto à discricionariedade do Poder Público. Manutenção do bloqueio, impedindo que o recorrente venha a transferir o alvará para terceiro. Recurso provido em parte, com determinação.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.6400

46 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Possibilidade de comprovação não só pelo protesto do título, como pela notificação entregue por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Mora comprovada. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.0400

47 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Busca e Apreensão. Contratos de compra e venda de máquinas agrícolas com cláusula de reserva de domínio. Empresa agravante em recuperação judicial. Insurgência contra deferimento da medida na forma liminar. Pretensão que se constitui em repetição inútil, uma vez que a hipótese está sendo submetida à análise em recurso apresentado anteriormente pela agravada, ainda pendente de julgamento. Ausência de interesse recursal evidenciada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 147.3584.4001.8400

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de domínio. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Pedido de justiça gratuita nas razões do recurso especial. Art. 6º da Lei 1.060/50. Fraude contra credores. Violações dos arts. 472, 591, 593, II, do CPC, e 5º da Lei 8.009/90. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do art. 1.245, «caput» e § 1º, do Código Civil. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca das violações dos arts. 472, 591, 593, II, do CPC, e 5º da Lei 8.009/90, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conh... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5002.3200

49 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Reserva de domínio. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Cobrança ou restituição de eventual saldo em favor da parte a quem aproveite. Possibilidade. Hipótese, entretanto, em que o valor da dívida supera o do bem. Realização de cálculos. Desnecessidade, eis que inexistente saldo em favor do apelante. Descabimento da devolução das prestações já pagas. Artigo 1071, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.3700

50 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Leilão. Semovente. Cavalo «quarto de milha». Alegação de danos materiais decorrentes da venda de cavalo de propriedade do autor, sem observância do procedimento normal do leilão. Apontada violação ao art. 11, parágrafo único, da Lei federal 4021/61, ao negociarem o animal à revelia do art. 2° do regulamento do leilão. Quebra de protocolo fez com que o autor apelante ficasse sem o animal, que foi entregue ao comprador, e sem garantia de notas promissórias representativas da dívida, avalista e contrato com reserva de domínio. Desacolhimento. Não houve comprovação do alegado ilícito praticado pelos réus, sendo que referida comprovação era ônus que incumbia ao autor da ação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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