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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5003.4300)

1 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Compra e venda com reserva de domínio. Ação de rescisão contratual cumulada com liminar de reintegração de posse. Cautelar atípica que não se confunde com a liminar das ações possessórias, nem com a apreensão e depósito da coisa vendida. Distinção. Viabilidade da medida tratando-se de estabelecimento comercial. Liminar concedida. CPC, arts. 798, 928 e 1.071.

Liminar de reintegração de posse pode ser concedida em ação de rescisão contratual de compra e venda com reserva de domínio, como medida cautelar inominada, não se confundindo com a liminar das ações possessórias e nem com busca e depósito da coisa vendida.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.5000)

2 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de novação de obrigação e assunção de dívida em moeda estrangeira, com cláusula de reserva de domínio.

«Litigância de má-fé pela Credora (Apelada) ao reivindicar valor irreal e omitir parcelas inicial e intermediária satisfeitas, que deveriam ser compensadas na forma do art. 1.071, e §§ 1º e 2º do CPC.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.7100)

3 - TJSC. Embargos de terceiro. Arresto. Ação de execução. Cédula de crédito industrial. Contrato de compra e venda com pacto adjecto de reserva de domínio. Equipamentos industriais distintos.

«Tratando-se de equipamentos industriais distintos - furadeira fresadora e fresadora ferramenteira, inexistindo prova inequívoca de que o arresto em ação de execução recaiu sobre o mesmo bem objeto de contrato de compra e venda com pacto de reserva de domínio, não há como dar-se pela procedência do pedido em embargos de terceiro.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.9700)

4 - TJSC. Reserva de domínio. Compra e venda. Mora comprovada. Ação de apreensão e depósito da coisa. Reintegração de posse. Petição inicial hígida. CPC, art. 1.070.

«No contrato de compra e venda com reserva de domínio, ao vendedor é lícito requerer a apreensão e depósito da coisa e a reintegração definitiva na sua posse, se não purgada a mora. Ocorrendo-a, rescinde-se o contrato independentemente de declaração judicial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.9800)

5 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda de telefone. Inadimplemento contratual. Multa contratual devida. Abusividade não reconhecida.

«A multa tem caráter compensatório, com lastro no art. 918 do CCB, representando a prévia determinação dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. Os prejuízos significam perdas e danos resultantes ou conseqüentes da falta de cumprimento da avença.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.9900)

6 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Telefone. Consumidor. CDC. Aplicabilidade. Restituição de parcela paga. Inteligência do art. 53 do CDC.

«A quantia recebida como entrada e princípio de pagamento no importe de R$ 300,00 deve ser deduzida do «quantum debeatur», nos termos do art. 53 do CDC (JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, «Manual de Direitos do Consumidor», Ed. Atlas, 1991, p. 96). Pondere-se que a autora não sofrerá prejuízo maior com a restituição, porque poderá alienar novamente os direitos de uso da linha telefônica, evidentemente sofrendo as distorções de mercado que não podem ser desconhecidas em sua atividad... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.8700)

7 - TJSC. Reserva de domínio. Compra e venda. Requisitos. Jornais. Lei 6.015/73, art. 129, § 5º. CPC, art. 1.070, e ss.

«Em se tratando de venda a crédito com reserva de domínio o pacto, além da assinatura do representante da vendedora, deve conter a do comprador e de duas testemunhas, registrado a final em Títulos e Documentos (Lei 6.015/73, art. 129, § 5º). Descumpridas tais formalidades o instrumento não serve para instruir ação com apoio no art. 1.070 e segs. do CPC.»

Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 129, § 5º (Legislação)
CPC, art. 1.070, e ss.
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.0000)

8 - STJ. Prova. Terceiro que adquire veículo gravado com reserva de domínio. Desconhecimento do fato. Apreensão judicial.

«Quem pensa ter adquirido a propriedade plena de veículo auto-motor, e se vê surpreendido pela apreensão judicial do bem, que se encontrava gravado com reserva de domínio, só precisa instruir a ação de indenização contra o Estado com o certificado de registro fornecido, sem qualquer ressalva, pelo DETRAN.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.2300)

9 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Mora configurada. Transferência do bem a terceiro, sem expressa autorização da credora. Infração contratual concorrente, a ditar o sucesso da demanda. Intervenção de terceiro que não se justifica.

«Configurada a mora é deferível a apreensão do bem, não só pelo inadimplemento, mas porque a cessão do bem, objeto do contrato, a terceiro sem a expressa autorização da credora, também configura infração grave, a ditar o vencimento antecipado da dívida. E é certo que o terceiro não tem o legítimo interesse de agir para figurar no pólo passivo da demanda.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.1700)

10 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Intervenção de terceiro que se diz adquirente de boa-fé. Irrelevância.

«É lícito ao credor pedir o bloqueio do veículo, dado em garantia no contrato de compra e venda com reserva de domínio, junto ao DETRAN, mesmo que terceiro interveniente tenha se declarado adquirente de boa-fé, vez que inadmissível a intervenção de terceiro em sede da presente ação, quando existe via própria para este impedir eventual restrição judicial sobre o bem.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.1800)

11 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Penhora.

«É possível a penhora dos direitos do devedor sobre veículo gravado com reserva de domínio, sub-rogando-se o credor no crédito daquele contra a vendedora em decorrência das prestações pagas.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.1900)

12 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Rescisão.

«Necessidade de devolução das quantias pagas, descontadas a desvalorização do bem e sua utilização, até a apreensão.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.2000)

13 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Valor do bem inferior no saldo da dívida. CPC, art. 1.071, § 4º.

«Se a coisa, que é objeto da reserva de domínio, tiver arbitrado seu valor em quantia inferior ao saldo da dívida, admite-se a cobrança da diferença nos mesmos autos, pois o credor tem o direito de receber o valor pelo qual a coisa foi vendida, não podendo sofrer a conseqüência de sua desvalorização em mãos do devedor.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.4400)

14 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Autora residindo no exterior. Desnecessidade de caução.

«Autora domiciliada no exterior. Pretendida exigência de caução. Desnecessidade. Hipótese em que se aplica por analogia o art. 836, I, do CPC, podendo a credora optar pela execução de título extrajudicial ou pela ação de reintegração de posse.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.4500)

15 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Competência. Cláusula de eleição de foro. Consumidor.

«É reconhecida na ação de busca e apreensão, a nulidade da cláusula de eleição de foro de contrato de compra e venda com reserva de domínio, quando a existência de ônus extraordinário ao consumidor domiciliado em estado diverso daquele expresso na disposição eletiva, resulta em desequilíbrio entre as partes contratantes com evidente prejuízo ao devedor pessoa física.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.3900)

16 - 2 TACSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Venda à crédito com reserva de domínio. Motor aplicado em veículo. Possibilidade de liminar. Apreensão e depósito do bem.

«Embora o motor vendido a crédito, com reserva de domínio, tenha sido instalado em veículo, passando a integrá-lo, a circunstância, em princípio, não impede a apreensão liminar da coisa, na medida em que pode ser destacada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.7700)

17 - 2 TACSP. Penhora. Bens adquiridos sob cláusula de reserva de domínio. Inviabilidade da constrição.

«Na venda sob reserva de domínio o alienante assegura para si a propriedade da coisa enquanto não satisfeito o preço. Provada a existência de contrato dessa espécie e não a extinção da restrição, inviável que em execução contra o adquirente a penhora recaia sobre tais bens.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.8900)

18 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Terceiro. Registro no cartório de títulos e documentos.

«Estão sujeitos a registro, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros, os contratos de compra e venda em prestações com reserva de domínio

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.9000)

19 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Contrato de parcelamento para a aquisição de veículo. Mora. Notificação extrajudicial. Inadmissibilidade. Necessidade de protesto. Extinção do processo.

«O título e o instrumento de protesto são indispensáveis à propositura da ação de apreensão e depósito, face ao rigor formal imposto pelo art. 1.071 do CPC, não podendo ser substituído pela notificação extrajudicial, o que nem a lei e nem o contrato contemplam.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.9100)

20 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Veículo. Ofício ao DETRAN para impedir eventual alienação. Possibilidade.

«Real existência do risco, embora inexplicável. Fato notório. Deferimento da medida, que não pode prejudicar o réu.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.5100)

21 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Venda a crédito. Ação de apreensão e depósito. Revelia. Procedência.

«Apreendido o bem vendido com reserva de domínio, deve ser nomeado perito para proceder ao arbitramento de seu valor. Julgada procedente a ação, reintegrado o vendedor definitivamente na posse do bem, deve ser apurado o valor da dívida de responsabilidade do comprador. O valor da dívida apurado, deverá ser deduzido do valor arbitrado do bem (se comportar), apurando-se saldo que poderá favorecer vendedor ou comprador.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.2200)

22 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Avaliação do bem.

«Irrelevante a ausência de avaliação do bem se não causou qualquer prejuízo ao devedor.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.8900)

23 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Reintegração de posse. Liminar. Prova de mora. CCB, art. 75.

«Para a concessão de liminar, no caso de compra e venda com reserva de domínio, é imprescindível demonstrar a mora do comprador através do protesto do título vinculado ao ajuste. Importante é ressaltar, todavia, que essa comprovação tem relevância apenas e tão somente para autorizar a concessão de liminar; vale dizer, se a mora não estiver comprovada a reintegração de posse ainda será possível, pois a todo o direito corresponde uma ação que o assegura o CCB, art. 75.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.9500)

24 - TRT 4 Região. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Efeitos sobre terceiros.

«Nos termos do preceituado na alínea 5ª do art. 129 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), «para surtir efeitos em relação a terceiros» os contratos de compra e venda com reserva de domínio, estão «sujeitos a registro» perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Na ausência do registro, o contrato celebrado entre a embargante e a executada não surte os efeitos sobre o reclamante.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.3500)

25 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Busca e apreensão. Execução de saldo devedor em aberto após restituição do bem alienado.

«A ação de busca e apreensão e depósito que se pode valer o alienante de bem contratado com reserva de domínio tem natureza reipersecutória. Cumpridos seus trâmites e restituído o bem em definitivo ao vendedor, não pode ele executar nos próprios autos alegado saldo devedor em aberto, pois a via reintegratória do art. 1.071/CPC exclui a via executiva que lhe é aberta alternativamente no art. 1.070/CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.4400)

26 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Perquirição da credora, solicitando do Juízo o oficiamento a organismos estatais, Polícias Rodoviárias, Estadual e Federal, requisitando-lhes o concurso para a localização e apreensão de veículo, objeto do ajuste negocial.

«Desvio de função, não é dado à atividade policial, múnus público, solicitar intervenha a bem de interesse particular, credora que, por esse meio, impróprio, deseja ver localizado e apreendido veículo, de que lhe cabe o direito de seqüela, titulação decorrente de cláusula de reserva de domínio. Manifesta ilegalidade seria implementar tal diligência, ilícito administrativo e penal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.3800)

27 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Veículo. Mora. Ofício ao DETRAN para bloqueio de transferência. Possibilidade.

«Incumbe ao Poder Judiciário dar a cada um o que é seu, buscando adotar as medidas necessárias para realizar o crédito daqueles que a ele recorrem porque nele ainda confiam. O indeferimento de expedição de ofício ao DETRAN, com o escopo de impedir a transferência de veículo não localizado, alienado com reserva de domínio, torna impossível a salvaguarda do direito lesado. O bloqueio de transferência é medida moralizadora, resguardando não só o direito de terceiros como também... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.4400)

28 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Furto do veículo. Ofício ao DETRAN para bloqueio. Possibilidade.

«Ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, decorrente de contrato de compra e venda mercantil, onerado com reserva de domínio. Veículo não localizado, noticiando o meirinho haver sido furtado. Pedido de envio de ofício ao DETRAN para que, mediante bloqueio, obviar a transferência do veículo a terceiro indeferido. A medida é de ser deferida, não só para preservar os interesses da agravada, mas, o da própria Justiça, para obstar que o veículo possa ser transferido a... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.4400)

29 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Busca e apreensão. Vistoria prevista no art. 1.071, § 1º do CPC.

«Por ofensa ao direito de defesa do devedor, na apuração de seu saldo ativo ou passivo, sentença que não tiver sido precedida de vistoria para apuração do valor da coisa apreendida mostra-se nula.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.4900)

30 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Ofício ao DETRAN.

«Ainda que em tese a eventual transferência do veículo estivesse obstada pela cláusula de reserva de domínio, obrigatoriamente averbada no certificado de propriedade, é preferível que o risco de possível fraude seja evitado com a expedição de ofício ao DETRAN, providência que, além da moralizadora, contribui para salvaguardar direito de terceiros.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.1100)

31 - 2 TACSP. Compra e venda mercantil. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Sentença que não confere exeqüibilidade para o recebimento do saldo devedor.

«Elegendo o credor a ação de busca e apreensão para recuperar os bens objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio, a sentença que se proferir só lhe conferirá a posse definitva e, eventualmente, lhe imporá a condenação de restituir ao comprador eventual diferença entre o valor dos bens e o da dívida. Não tendo eficácia condenatória em relação a eventual remanescente do crédito, não pode servir de amparo à execução, cabendo ao credor pleiteá-la com base ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.0500)

32 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Ação rescisória. Busca e depósito. Procedência. Liquidação do débito. Exclusão das parcelas do art. 1.071, § 3º, do CPC. Ação procedente.

«Os valores das parcelas vencidas e vincendas, no contrato de venda e compra com reserva de domínio, devem ser considerados no acerto final de contas entre comprador e vendedor, nos termos do § 3º, do art. 1.071, do CPC.»

Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 1.071, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.0600)

33 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Bem não localizado e não apreendido. Extinção do processo. Impossibilidade. CPC, art. 14, V. CP, art. 330.

«Não tem amparo legal a extinção de ação que visa a apreensão e o depósito de bem, objeto de reserva de domínio, unicamente porque não foi ele localizado para ser apreendido, desconhecendo seu paradeiro o credor e negando-se a devedora a informá-lo. Premia a torpeza tal decisão, contrariando a natureza teleológica do Judiciário de dar a cada um o que é seu, segundo a lei, e exigir das partes comportamento ético no processo. ... Observa-se, por derradeiro, que com a introduçã... (Continua)

Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 14, V
CP, art. 330
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.9800)

34 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Valor da causa. Valor de mercado estimado com base no próprio contrato celebrado entre as partes excluídos os encargos decorrentes da mora. Possibilidade. CPC, art. 259, V.

«Tomando-se em conta que o principal critério que norteia a fixação do valor da causa é aquele que procura aquilatar o conteúdo econômico perseguido pelo autor da demanda, tem-se que na ação de busca e apreensão o valor de mercado do bem é que deve ser levado em consideração, independentemente do débito em aberto, uma vez que estes decorrem da mora e não constituem o principal objeto da ação.»

Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Valor da causa (Jurisprudência)
CPC, art. 259, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3300)

35 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Nota promissória. Cambial. Mora que se faz com o protesto cambial do título. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC, art. 1.071.

«Na compra e venda com reserva de domínio a prova da mora se faz com o protesto do título.»

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
CPC, art. 1.071
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.0500)

36 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC, arts. 836, I e 1.071.

«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do art. 836, I, CPC.»

Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
CPC, art. 836, I
CPC, art. 1.071
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.0700)

37 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Petição inicial. Contrato de compra e venda mercantil. Ação de busca e apreensão e depósito. Extinção do processo porque impossível identificar a real pretensão da autora. Inadmissibilidade. CPC, arts. 282, 515, § 3º e 1.071.

«Na análise de petição inicial, cumpre ao juiz buscar a intenção manifestada pelo autor, com desprezo pela lateralidade estrita, tanto mais se ausente ambigüidade a dificultar a defesa». «Em se tratando de ação pelo descumprimento de compra e venda com reserva de domínio, não de cobrança do preço, é compreensível que a demanda ora seja nominada de reintegração de posse, ora de busca e apreensão, ou de apreensão. Interessa é a essência do pedido, diante do fato narrado e... (Continua)

Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Compra e venda mercantil (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 282
CPC, art. 515, § 3º
CPC, art. 1.071
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.6300)

38 - 2 TACSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Notificação extrajudicial. Ação de apreensão e depósito. Título não protestado. Mora não configurada. Precedentes do 2º TACSP. CPC, art. 1.071.

«A notificação extrajudicial, no caso, não serve à configuração da mora para os efeitos do processo. A nota promissória vinculada ao contrato firmado pelas partes não veio aos autos e não há prova de seu protesto. Trata-se de imposição legal que a Agravada estava obrigada a satisfazer como condição de prosseguimento da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.»

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Notificação extrajudicial (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Mora (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.071
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.6600)

39 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Consumidor. Ação de indenização. Incidência do CDC. Produto impróprio ao fim a que se destina. Responsabilidade por vício do produto com previsão, tanto no CDC, como na legislação civil (vício redibitório). Solidariedade. Responsabilidade solidária do intermediário. CDC, art. 18. CPC, art. 1.070. CCB/2002, art. 441.

«... A ora agravante foi responsável pela intermediação do negócio, bem como pela entrega do bem que estaria em seu poder, daí sua inclusão no pólo passivo da ação. Entendo inteiramente correta a responsabilização do «mero» intermediário do negócio, uma vez que todo aquele que, de qualquer forma, integra a cadeia de consumo pode ser acionado pelo consumidor do produto, principalmente quando tal participação tem caráter lucrativo. O espírito do CDC é justamente ampliar a p... (Continua)

Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Vício redibitório (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CDC, art. 18
CPC, art. 1.070.
CCB/2002, art. 441
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.9700)

40 - STJ. Reserva de domínio. Compra e venda. Medida cautelar. Ação de apreensão e depósito proposta por empresa domiciliada no estrangeiro. Inexigibilidade da caução. CPC, arts. 836, I, 1.070 e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I).»

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Empresa estrangeira (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
CPC, art. 836, I
CPC, art. 1.070
CPC, art. 1.071
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.7600)

41 - 2 TACSP. Execução. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Contrato em dólar. Pretensão de receber em reais o valor correspondente a conversão do dólar pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Dec.-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Quantia certa (v. Execução) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Contrato em dólar (v. Moeda estrangeira) (Jurisprudência)
Moeda estrangeira (Jurisprudência)
Dec.-lei 857/69, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.8800)

42 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Importação de equipamento. Contrato em dólar. Possibilidade. Dec.-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.

«Tratando-se de contrato relativo a importação de mercadorias, lícito o pacto em moeda estrangeira, conforme autorização contida no art. 2º do Dec.-lei 857/69. Em conseqüência, uma vez permitido por lei contrato em moeda estrangeira, ínsita a possibilidade de ser o pagamento da obrigação realizado pela conversão da moeda estrangeira em nacional ao câmbio do dia de seu efetivo adimplemento.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Quantia certa (v. Execução) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Importação de equipamento (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Contrato em dólar (v. Moeda estrangeira) (Jurisprudência)
Moeda estrangeira (Jurisprudência)
Dec.-lei 857/69, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.4100)

43 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Indenização. Protesto cambial. Proteção ao crédito. Cancelamento de registro de protesto e anotação no SCPC e SERASA. Responsabilidade da devedora na hipótese de legalidade do protesto. Ausência de dever legal da credora. Lei 9.492/97, art. 26.

«A responsabilidade pelo cancelamento da anotação, seja perante do Cartório de Protesto, seja aos demais órgãos de proteção ao crédito, com «a baixa» da restrição ao crédito, na hipótese de legalidade do protesto, é do devedor, parte interessada nos termos do art. 26 da Lei 9.492/97, e não do credor. Não há na lei qualquer norma que a obrigue a proceder o cancelamento, de molde que se possa reconhecer a responsabilidade pela manutenção da anotação desairosa. Em resumo, ... (Continua)

Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (Jurisprudência)
Cancelamento de registro (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Lei 9.492/97, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.4800)

44 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Perda total de bem com cláusula de reserva de domínio. Legitimidade ativa do segurado, mesmo quando instituído terceiro beneficiário.

«A instituição de beneficiário distinto do segurado no contrato não lhe retira legitimidade ativa para pugnar pelo pagamento da indenização pela seguradora.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Perda total de bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.9900)

45 - STJ. Competência. Conexão. Juízes com competência territorial diferente. Prevenção do juízo de acordo com a anterioridade da citação válida. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Revisão de cláusula contratual. CPC, arts. 103, 114 e 219, «caput».

«Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, se o réu, citado, não argüir, tempestivamente, a incompetência, prorroga-se a do juízo onde foi realizada primeiramente a citação, pois esse ato torna prevento o juízo, na forma do art. 219 «caput» do CPC.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
Prevenção (v. Competência) (Jurisprudência)
Citação válida (v. Competência) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Equipamentos médicos (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
CPC, art. 219, «caput»
CPC, art. 103
CPC, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.6300)

46 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Relação de consumo não caracterizada. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CPC, art. 111.

«A 2ª Seção deste Colegiado pacificou entendimento acerca da não abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Concluiu-se que, mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência da adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perant... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Equipamentos médicos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Foro de eleição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CPC, art. 111
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.1800)

47 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Autor domiciliado no estrangeiro. Caução. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 835, 836, I e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I)» (REsp 447.324/SP, relatado pelo eminente Ministro Ari Pargendler, DJ de 16/06/2003). Recurso especial conhecido e provido.»

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Estrangeiro (v. Caução) (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
CPC, art. 835
CPC, art. 836, I
CPC, art. 1.071
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7341.5000.2100)

48 - TJRJ. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, arts. 521, 524 e 526. CPC, arts. 1.070 e 1.071.

«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; 2 - Saliento que não obstante a cláusula de reserva de domínio, que posterga a transferência da propriedade ao momento de pagamento integral do preço pelos compradores, trata-se de verdadeiro contrato de compra e venda, nos termos do qual não há o que se falar em opção de compra, a qual se consolidou no momento da p... (Continua)

Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Contrato de compra e venda (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Cláusula de reserva de domínio (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Inadimplemento (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Reintegração na posse (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 521
CCB/2002, art. 524
CCB/2002, art. 526
CPC, art. 1.070
CPC, art. 1.071
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2003.4600)

49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de veículo com nota fiscal constando como sendo «sem reserva de domínio». Existência de débito decorrente de contrato de «leasing» firmado com terceiro e omitido do comprador. Adquirente que se viu adstrito a transitar com carro em nome de terceiro, com os riscos jurídicos que daí derivam. Dificuldades de vulto para, cerca de dois meses depois, obter a transferência regular do bem para seu nome. Fatos que representam distúrbio anormal configurador de dano moral. Indenização devida e mantida. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso principal e adesivo improvidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2000.9400)

50 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito. Comprovação da mora. Ocorrência. Pagamentos intempestivos realizados pelo devedor que não abrangeram a integralidade da dívida em aberto. Purgação da mora. Possibilidade. Inexigibilidade de pagamento de mais de 40% do preço do bem apreendido para que se possibilite a purgação da mora pelo devedor. Direito subjetivo do devedor à purgação da mora. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando-se a continuidade das relações contratuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.2300)

51 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Escavadeira hidráulica. Venda do bem com reserva de domínio ao terceiro embargante. Prova dos alegados pagamentos do preço da aquisição, da tradição e da posse sobre o bem. Suspensão da busca e apreensão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7001.2800)

52 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Mora demonstrada com o protesto do título emitido em garantia do contrato. Requisitos do art. 1071 do CPC preenchidos. Deferimento da apreensão, mediante realização de vistoria, nos termos do § 1º do referido artigo. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.4300)

53 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato com cláusula de reserva de domínio e outras avenças. Rescisão. Busca e apreensão do bem julgada procedente. Pedido englobando veículo e alvará de estacionamento. Restabelecimento ao «status quo ante», estando implícito

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.8500)

54 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Cumprimento de liminar em ação reintegratória. Alegação de esbulho da posse. Comprador de bem que não integrava o patrimônio daquela que lhe vendera, a qual, portanto, não podia aliená-lo, não tem posse legítima a ser protegida pela via dos embargos de terceiro. Boa-fé do terceiro que adquire bem móvel, sobre o qual pesa reserva de domínio, não afasta o direito do detentor da propriedade de reavê-lo, por meio da ação reintegratória. Via eleita dos embargos não é apropriada para a pretensão indenizatória subsidiária. Ação que visa, somente, ao resguardo da posse, e não à reparação de danos. Art. 1046 do CPC. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.2100)

55 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Anulação da cláusula contratual que vinculava o reajuste do contrato ao dólar norte americano, substituído pe INPC. Rescisão contratual não operada permanecendo em vigor as demais regras estampadas no contrato firmado pelas partes de livre e espontânea vontade. Abusividade praticada no período de normalidade contratual que descaracteriza a mora. Ação de busca e apreensão que julgada improcedente, devendo ser restabelecida a situação em se achava anteriormente ao acontecimento, além da restituição do torno e seus acessórios ao comprador, sendo que na eventual impossibilidade de devolução do equipamento, caberão às partes se resolverem em perdas e danos, através da competente ação própria. Recurso da ré provido com reflexo nas verbas de sucumbência.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0012.2700)

56 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Busca e apreensão. Ré é pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, amparada pela Lei Federal 11101/05. Mora «solvendi» ou «debitori» provada, anterior ao deferimento do pedido de recuperação. Ação de busca e apreensão fundamentada na inadimplência da devedora. Admissibilidade. Liminar concedida e cumprida. Irrelevância da recuperação, face ao disposto no art. 49, § 3º, da Lei especial. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3945.3001.0200)

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Reserva de domínio indevida. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.3000)

58 - STJ. Tributário. IRPJ. Lucro real. Dedução. Provisão para créditos de liqüidação duvidosa. Inst. Norm. SRF 80/93. Port. 526/93. Ilegalidade. Lei 4.506/64, art. 61, § 2º. Lei 8.541/92, art. 9º.

«Se a lei tributária estabelece determinada restrição à aplicação de benefício fiscal, o ato administrativo somente poderá fixar os critérios de aplicação dessas restrições, mas nunca ampliá-las. O artigo 61, § 2º, da Lei 4.506/64 determina que a percentagem fixada para o cálculo da provisão poderá ser excedida observada a relação entre «créditos não liqüidados até o total dos créditos da empresa». Não poderia, portanto, a «IN» 80/93 reduzir essa expressão par... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IRPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 4.506/64, art. 61, § 2º (Legislação)
Lei 8.541/92, art. 9º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.4600)

59 - TAMG. Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Natureza jurídica. Cláusulas especiais. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«... Para atender a eventual dificuldade econômica do vendedor, pode ser pactuado no contrato de compra e venda que ele, vendedor alienante, se reserva o direito de readquirir o bem transmitido, em certo prazo, restituindo o preço acrescido das despesas realizadas pelo comprador. Em outras palavras: ao termo do prazo convencionado, o bem vendido retorna ao patrimônio do vendedor, mediante o pagamento recebido mais as despesas advindas da transação, voltando as partes ao «statu quo» an... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Retrovenda (Jurisprudência)
Pacto de retrovenda (v. Retrovenda) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CCB, art. 1.140
CCB/2002, art. 505
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4100)

60 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Dec.-lei 745/69, art. 1º. CPC, art. 273. Dec.-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais», Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR., «Compromisso de Compra e Venda», Malheiros Editores, 4ª edição, nº 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível,... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Cláusula resolutória expressa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Interpelação premonitória (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Constituição em mora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
CPC, art. 267, § 3º
Extinção do processo (Jurisprudência)
Dec.-lei 745/1969, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 273
Dec.-lei 58/1937, art. 22 (Legislação)
Súmula 76/STJ (Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação do devedor. Necessidade. Registro público. Falta de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Dec.-lei 58/37, art. 22. Dec.-lei 745, de 07/08/69, art. 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.9300)

61 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Dec.-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral... (Continua)

Referência(s):
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT (Jurisprudência)
DPVAT (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Súmula 124/TFR (Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional).
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, IX
CCB/2002, art. 785
CCB/2002, art. 786
Lei 6.194/74, art. 20 (Legislação)
Dec.-lei 814/69, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.2400)

62 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Dec.-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral... (Continua)

Referência(s):
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT (Jurisprudência)
DPVAT (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Súmula 124/TFR (Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional).
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, IX
CCB/2002, art. 785
CCB/2002, art. 786
Lei 6.194/74, art. 20 (Legislação)
Dec.-lei 814/69, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 106.3030.5000.2000)

63 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (art. 2º do CDC), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir a... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria maximalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Destinação final (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 124.3563.7000.0300) LeaderCase

64 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Lei 6.015/1973, arts. 129 e 130. CPC, art. 543-C.

«... A jurisprudência desta Corte, quanto à questão da mora, pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo prote... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Registro público (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Notificação extrajudicial (v. Mora) (Jurisprudência)
Cartório de Títulos e Documentos (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (Legislação)
Dec.-lei 911/1969, art. 3º (Legislação)
Lei 8.935/1994, art. 8º (Legislação)
Lei 8.935/1994, art. 9º (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 129 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 130 (Legislação)
CPC, art. 543-C.
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1500)

65 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Ampas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O artigo 17 da Lei 4.595/64 dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Factoring (Jurisprudência)
Contrato de factoring (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Factoring) (Jurisprudência)
Avença mercantil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 4º
CDC, art. 29
Lei 4.595/1964, art. 17 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.2800)

66 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, arts. 955 e 1.092.

«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (art. 476 do CC) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. A alegação central da empresa recorrente é de que não há elementos de prova que comprovem a ocorrência da aludida exceção do contrato não cumprido e que o fato de faltar um quinto do v... (Continua)

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
Leasing (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Carretas (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Teoria do adimplemento substancial (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Exceção de inadimplemento contratual (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
CCB, art. 13
CCB, art. 187
CCB, art. 22
CCB, art. 476
CCB, art. 955
CCB, art. 1.092.
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(DOC. LEGJUR 131.0944.2000.2900)

67 - STJ. Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.

«... 3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual, no «caput» do art. 397. Nesse passo, o artigo 397 do Código Civil dispõe: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líqui... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Contrato de locação (v. Locação) (Jurisprudência)
Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Mora (v. Locação) (Jurisprudência)
Mora ex re (v. Locação) (Jurisprudência)
CCB, art. 960
CCB/2002, art. 397
Lei 8.245/1991 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2500)

68 - STJ. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

Referência(s):
Recuperação judicial (Jurisprudência)
Cessão fiduciária (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Contrato de cessão fiduciária (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Duplicatas (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º (Legislação)
Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.3000)

69 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, arts. 1.361 e 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. O art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencido... (Continua)

Referência(s):
Recuperação judicial (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Coisa fungível (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Cédula de crédito (Jurisprudência)
Cessão fiduciária de direitos creditórios (v. Cédula de crédito) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Propriedade fiduciária (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. (Legislação)
Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.361
CCB/2002, art. 1.368-A
Opções
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