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2004 (2)2003 (7)
2002 (7)1996 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.0000)

1 - STJ. Prova. Terceiro que adquire veículo gravado com reserva de domínio. Desconhecimento do fato. Apreensão judicial.

«Quem pensa ter adquirido a propriedade plena de veículo auto-motor, e se vê surpreendido pela apreensão judicial do bem, que se encontrava gravado com reserva de domínio, só precisa instruir a ação de indenização contra o Estado com o certificado de registro fornecido, sem qualquer ressalva, pelo DETRAN.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.0500)

2 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC, arts. 836, I e 1.071.

«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do art. 836, I, CPC.»

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Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
CPC, art. 836, I
CPC, art. 1.071

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.0500)

3 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Ação rescisória. Busca e depósito. Procedência. Liquidação do débito. Exclusão das parcelas do art. 1.071, § 3º, do CPC. Ação procedente.

«Os valores das parcelas vencidas e vincendas, no contrato de venda e compra com reserva de domínio, devem ser considerados no acerto final de contas entre comprador e vendedor, nos termos do § 3º, do art. 1.071, do CPC.»

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Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 1.071, § 3º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3300)

4 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Nota promissória. Cambial. Mora que se faz com o protesto cambial do título. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC, art. 1.071.

«Na compra e venda com reserva de domínio a prova da mora se faz com o protesto do título.»

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Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
CPC, art. 1.071

(DOC. LEGJUR 150.3743.4018.7300)

5 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Automóvel. Pretendido cancelamento da cobrança de despesas relacionadas à apreensão do veículo pela municipalidade. Desacolhimento. Responsabilidade do proprietário por débitos relativos ao bem. Inteligência dos artigos 521 e 524 do Código Civil. Propriedade do bem que permanece com o alienante na venda com reserva de domínio. Ressarcimento que pode ser buscado do comprador pela via regressiva. Ação declaratória de nulidade de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 144.9644.5002.1400)

6 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Bem móvel. Contrato não registrado. Invalidade contra terceiro de boa-fé. Reconhecimento. Se o contrato de compra e venda, com cláusula de reserva de domínio, não foi transcrito no registro de títulos e documentos do domicílio do comprador, não gera efeitos «erga omnes», especialmente se não comprovados dolo ou má-fé do novo adquirente dos bens envolvidos. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.9700)

7 - STJ. Reserva de domínio. Compra e venda. Medida cautelar. Ação de apreensão e depósito proposta por empresa domiciliada no estrangeiro. Inexigibilidade da caução. CPC, arts. 836, I, 1.070 e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I).»

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Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Empresa estrangeira (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
CPC, art. 836, I
CPC, art. 1.070
CPC, art. 1.071

(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.1800)

8 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Autor domiciliado no estrangeiro. Caução. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 835, 836, I e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I)» (REsp 447.324/SP, relatado pelo eminente Ministro Ari Pargendler, DJ de 16/06/2003). Recurso especial conhecido e provido.»

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Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Estrangeiro (v. Caução) (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
CPC, art. 835
CPC, art. 836, I
CPC, art. 1.071

(DOC. LEGJUR 147.2802.8018.0200)

9 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Assunção de dívida em moeda estrangeira. Inadmissibilidade. Contrato que não se enquadra nas exceções previstas na legislação pertinente.

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9016.4200)

10 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Liminar deferida. Comprovação da mora por meio de interpelação judicial. Admissibilidade, nos termos do artigo 525 do Código Civil. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5007.0700)

11 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré. Indeferimento. Cabimento. Ausência de pertinência do requerimento com a demanda ajuizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2007.2200)

12 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desapossamento irregular do bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Comprovação de gastos ou perdas efetivamente suportados pelo apelante. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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1 Acórdãos Similares
13 - Doc. LEGJUR (140.6591.0007.4300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.5703.7000.9900)

14 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Motocicleta zero quilometro. Reserva de domínio. Indenização. Alegação do autor de que desconhecia o gravame imposto. Afastamento. Autor afirma que incorreu em prejuízos de ordem material e moral, pela ausência de baixa do gravame a tempo,

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.0700)

15 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Petição inicial. Contrato de compra e venda mercantil. Ação de busca e apreensão e depósito. Extinção do processo porque impossível identificar a real pretensão da autora. Inadmissibilidade. CPC, arts. 282, 515, § 3º e 1.071.

«Na análise de petição inicial, cumpre ao juiz buscar a intenção manifestada pelo autor, com desprezo pela lateralidade estrita, tanto mais se ausente ambigüidade a dificultar a defesa». «Em se tratando de ação pelo descumprimento de compra e venda com reserva de domínio, não de cobrança do preço, é compreensível que a demanda ora seja nominada de reintegração de posse, ora de busca e apreensão, ou de apreensão. Interessa é a essência do pedido, diante do fato narrado e... (Continua)

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Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Compra e venda mercantil (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 282
CPC, art. 515, § 3º
CPC, art. 1.071

(DOC. LEGJUR 146.4212.2007.2300)

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desapossamento irregular do bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Produção de prova para demonstrar a dor sofrida. Desnecessidade. Dano «in re ipsa». Majoração devida, em atendimento a finalidade punitiva e compensatória. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6002.9300)

17 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Reserva de domínio. Consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor. Restituição de eventual saldo das parcelas pagas. Inteligência do artigo 1071, § 3º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7001.2800)

18 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Mora demonstrada com o protesto do título emitido em garantia do contrato. Requisitos do art. 1071 do CPC preenchidos. Deferimento da apreensão, mediante realização de vistoria, nos termos do § 1º do referido artigo. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.3945.3001.0200)

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Reserva de domínio indevida. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0013.3800)

20 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Venda a crédito com reserva de domínio. Não observância do procedimento previsto nos artigos 1070 e 1071 do Código de Processo Civil. Processo anulado de ofício, devendo tramitar em primeiro grau sob o rito adequado. Recurso provido para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5003.6400)

21 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Possibilidade de comprovação não só pelo protesto do título, como pela notificação entregue por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Mora comprovada. Procedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.2300)

22 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Escavadeira hidráulica. Venda do bem com reserva de domínio ao terceiro embargante. Prova dos alegados pagamentos do preço da aquisição, da tradição e da posse sobre o bem. Suspensão da busca e apreensão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.0600)

23 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Bem não localizado e não apreendido. Extinção do processo. Impossibilidade. CPC, art. 14, V. CP, art. 330.

«Não tem amparo legal a extinção de ação que visa a apreensão e o depósito de bem, objeto de reserva de domínio, unicamente porque não foi ele localizado para ser apreendido, desconhecendo seu paradeiro o credor e negando-se a devedora a informá-lo. Premia a torpeza tal decisão, contrariando a natureza teleológica do Judiciário de dar a cada um o que é seu, segundo a lei, e exigir das partes comportamento ético no processo. ... Observa-se, por derradeiro, que com a introduçã... (Continua)

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Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 14, V
CP, art. 330

(DOC. LEGJUR 144.7244.0004.2100)

24 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Inadimplemento do contrato. Reintegração do vendedor na posse do bem. Artigo 527 do Código Civil. Devolução dos valores pagos pelo comprador, descontados o necessário para cobrir a depreciação da coisa e as demais despesas feitas. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2000.3500)

25 - TJSP. Contrato. Compra e venda de maquinaria. Reserva de domínio. Resolução contratual cumulada com reparação de danos. Mora `ex re´. Configuração. Retorno das partes ao `status quo ante ´- Reintegração de posse. Devolução das quantias pagas pela compradora, compensando-se valor equivalente a aluguel pelo uso e gozo da coisa. Recurso provido em parte. Voto vencido.

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26 - Doc. LEGJUR (147.4303.6002.6800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.4800)

27 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Perda total de bem com cláusula de reserva de domínio. Legitimidade ativa do segurado, mesmo quando instituído terceiro beneficiário.

«A instituição de beneficiário distinto do segurado no contrato não lhe retira legitimidade ativa para pugnar pelo pagamento da indenização pela seguradora.»

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Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Perda total de bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 147.4303.6006.3400)

28 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Reserva de domínio. Acolhimento do pedido. Condenação da ré ao pagamento do saldo em aberto apurado em favor do vendedor. Inadmissibilidade. Inteligência do disposto nos artigos 526 e 527, do Código Civil. Cobrança que deve ser objeto de ação própria. Ausência, ademais, de pedido nesse sentido. Configuração de julgamento «ultra petita». Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8018.2800)

29 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de protesto de título alegadamente falso e busca e apreensão de bem alienado com reserva de domínio. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Dúvida procedente. Competência reconhecida da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5014.5900)

30 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Reserva de domínio. Táxi. Pretensão de bloqueio quanto ao alvará de estacionamento, para o transporte de passageiros, a fim de impedir alienação a terceiros. Inadmissibilidade. Permissão de serviço público que não é passível de comercialização. Pedido juridicamente impossível. Indeferimento da expedição de ofício ao DTP (Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de São Paulo) mantido. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6013.3100)

31 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Reserva de Domínio. Ação de apreensão e depósito. Liminar de apreensão condicionada à prévia avaliação dos bens. Impossibilidade. De acordo com a ordem legal imposta pelo artigo 1071, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a prévia apreensão dos bens, para, somente após, determinar-se a realização de avaliação. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 136.7341.5000.2100)

32 - TJRJ. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, arts. 521, 524 e 526. CPC, arts. 1.070 e 1.071.

«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; 2 - Saliento que não obstante a cláusula de reserva de domínio, que posterga a transferência da propriedade ao momento de pagamento integral do preço pelos compradores, trata-se de verdadeiro contrato de compra e venda, nos termos do qual não há o que se falar em opção de compra, a qual se consolidou no momento da p... (Continua)

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Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Contrato de compra e venda (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Cláusula de reserva de domínio (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Inadimplemento (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Reintegração na posse (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 521
CCB/2002, art. 524
CCB/2002, art. 526
CPC, art. 1.070
CPC, art. 1.071

(DOC. LEGJUR 147.2802.8017.5300)

33 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Automóvel gravado com reserva de domínio em favor de terceiro. Apreensão do bem em razão de pretérita ação de busca e apreensão na qual figuram outras partes. Fato que apenas afasta a obrigação do depositário de restituir o veículo, sem excluir a responsabilidade do adquirente contratante de pagar o equivalente em dinheiro, sendo inadmissível que o financiador venha a arcar com a falta de cuidado do comprador. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4022.7500)

34 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de rescisão de venda a crédito com reserva de domínio em fase de execução. Mandado de intimação para a assinatura de termo de penhora. Alegação de que a assinatura aposta no mandado não é a do sócio da pessoa jurídica executada. Hipótese que não se encaixa nos parâmetros estabelecidos no art. 475-L do CPC. Penhora de ativos financeiros. Preferência estabelecida na lei processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1010.7900)

35 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato que perante os órgãos de trânsito estava em nome de terceiro, com alienação fiduciária. Hipótese em que a apelante, embora se qualifique como mera financiadora, celebrou contrato na qualidade de vendedora, com cláusula de reserva de domínio. Alienação do bem. Impossibilidade. Fatos incontroversos. Correta a devolução dos valores já recebidos e a determinação para que se abstenha de cobrar as parcelas vincendas. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5013.0400)

36 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Busca e Apreensão. Contratos de compra e venda de máquinas agrícolas com cláusula de reserva de domínio. Empresa agravante em recuperação judicial. Insurgência contra deferimento da medida na forma liminar. Pretensão que se constitui em repetição inútil, uma vez que a hipótese está sendo submetida à análise em recurso apresentado anteriormente pela agravada, ainda pendente de julgamento. Ausência de interesse recursal evidenciada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5002.3200)

37 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Reserva de domínio. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Cobrança ou restituição de eventual saldo em favor da parte a quem aproveite. Possibilidade. Hipótese, entretanto, em que o valor da dívida supera o do bem. Realização de cálculos. Desnecessidade, eis que inexistente saldo em favor do apelante. Descabimento da devolução das prestações já pagas. Artigo 1071, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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38 - Doc. LEGJUR (140.8133.0012.2700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 146.4212.2021.2200)

39 - TJSP. Transação. Homologação. Descumprimento. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Busca e apreensão de veículo e de alvará de estacionamento. Determinada expedição de ofício ao Departamento de Transporte Público para que o alvará seja desbloqueado e transferido para o recorrido ou para quem for por ele indicado. Pedido juridicamente impossível no tocante à transferência. Ato administrativo afeto à discricionariedade do Poder Público. Manutenção do bloqueio, impedindo que o recorrente venha a transferir o alvará para terceiro. Recurso provido em parte, com determinação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.4600)

40 - TAMG. Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Natureza jurídica. Cláusulas especiais. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«... Para atender a eventual dificuldade econômica do vendedor, pode ser pactuado no contrato de compra e venda que ele, vendedor alienante, se reserva o direito de readquirir o bem transmitido, em certo prazo, restituindo o preço acrescido das despesas realizadas pelo comprador. Em outras palavras: ao termo do prazo convencionado, o bem vendido retorna ao patrimônio do vendedor, mediante o pagamento recebido mais as despesas advindas da transação, voltando as partes ao «statu quo» an... (Continua)

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Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Retrovenda (Jurisprudência)
Pacto de retrovenda (v. Retrovenda) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CCB, art. 1.140
CCB/2002, art. 505

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.9900)

41 - STJ. Competência. Conexão. Juízes com competência territorial diferente. Prevenção do juízo de acordo com a anterioridade da citação válida. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Revisão de cláusula contratual. CPC, arts. 103, 114 e 219, «caput».

«Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, se o réu, citado, não argüir, tempestivamente, a incompetência, prorroga-se a do juízo onde foi realizada primeiramente a citação, pois esse ato torna prevento o juízo, na forma do art. 219 «caput» do CPC.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
Prevenção (v. Competência) (Jurisprudência)
Citação válida (v. Competência) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Equipamentos médicos (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
CPC, art. 219, «caput»
CPC, art. 103
CPC, art. 114

(DOC. LEGJUR 144.7244.0022.6200)

42 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Veículo com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão (artigo 1071 do Código de Processo Civil e Decreto-Lei nº 911/69)- Procedência. Suposta omissão da sentença quanto ao direito à restituição da diferença entre o valor do bem retomado e a dívida com seus acréscimos legais (artigo 1071, § 3º, Código de Processo Civil). Omissão inexistente. Questão, entretanto, que pode ser deduzida em execução, mediante pedido fundamentado e acompanhado de demonstrativo pormenorizado do alegado crédito. Recurso não provido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.6300)

43 - 2 TACSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Notificação extrajudicial. Ação de apreensão e depósito. Título não protestado. Mora não configurada. Precedentes do 2º TACSP. CPC, art. 1.071.

«A notificação extrajudicial, no caso, não serve à configuração da mora para os efeitos do processo. A nota promissória vinculada ao contrato firmado pelas partes não veio aos autos e não há prova de seu protesto. Trata-se de imposição legal que a Agravada estava obrigada a satisfazer como condição de prosseguimento da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.»

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Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Notificação extrajudicial (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Mora (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.071

(DOC. LEGJUR 137.6731.2000.9400)

44 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito. Comprovação da mora. Ocorrência. Pagamentos intempestivos realizados pelo devedor que não abrangeram a integralidade da dívida em aberto. Purgação da mora. Possibilidade. Inexigibilidade de pagamento de mais de 40% do preço do bem apreendido para que se possibilite a purgação da mora pelo devedor. Direito subjetivo do devedor à purgação da mora. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando-se a continuidade das relações contratuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 141.6475.4002.3500)

45 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Maquinários de fabricação da autora. Inadimplemento da ré verificado. Configuração da «mora debitoris». Suposta novação, decorrente do mencionado acordo entre as partes, que deve ser afastada, por não estar caracterizada. Existência de anterior demanda, julgada extinta, sem Resolução do mérito. Irrelevância. Liminar indeferida na demanda precedente, aliás, que não tem o efeito de coisa julgada material para com esta ação. Reintegração da autora definitivamente na posse dos bens. Litigação de má-fé afastada. Procedência mantida. Recurso da ré improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2003.4600)

46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de veículo com nota fiscal constando como sendo «sem reserva de domínio». Existência de débito decorrente de contrato de «leasing» firmado com terceiro e omitido do comprador. Adquirente que se viu adstrito a transitar com carro em nome de terceiro, com os riscos jurídicos que daí derivam. Dificuldades de vulto para, cerca de dois meses depois, obter a transferência regular do bem para seu nome. Fatos que representam distúrbio anormal configurador de dano moral. Indenização devida e mantida. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso principal e adesivo improvidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.9800)

47 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Valor da causa. Valor de mercado estimado com base no próprio contrato celebrado entre as partes excluídos os encargos decorrentes da mora. Possibilidade. CPC, art. 259, V.

«Tomando-se em conta que o principal critério que norteia a fixação do valor da causa é aquele que procura aquilatar o conteúdo econômico perseguido pelo autor da demanda, tem-se que na ação de busca e apreensão o valor de mercado do bem é que deve ser levado em consideração, independentemente do débito em aberto, uma vez que estes decorrem da mora e não constituem o principal objeto da ação.»

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Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Valor da causa (Jurisprudência)
CPC, art. 259, V

(DOC. LEGJUR 147.7895.3016.7100)

48 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Compra e venda de veículo automotor. Entrega, pela compradora à vendedora, de outro veículo automotor como parte de pagamento, além de assunção de pagamento de mútuo bancário, relativo ao veículo adquirido. Mora da compradora, que deixou de pagar parte das parcelas do mútuo. Ausência de inserção de cláusula de reserva de domínio ou de propriedade fiduciária, razão pela qual, à míngua de propriedade ou de posse, a recuperação consentida do bem pela vendedora implica necessariamente em distrato, com restituição das partes ao estado anterior. Danos morais não deflagrados. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.8800)

49 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Importação de equipamento. Contrato em dólar. Possibilidade. Dec.-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.

«Tratando-se de contrato relativo a importação de mercadorias, lícito o pacto em moeda estrangeira, conforme autorização contida no art. 2º do Dec.-lei 857/69. Em conseqüência, uma vez permitido por lei contrato em moeda estrangeira, ínsita a possibilidade de ser o pagamento da obrigação realizado pela conversão da moeda estrangeira em nacional ao câmbio do dia de seu efetivo adimplemento.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Quantia certa (v. Execução) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Importação de equipamento (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Contrato em dólar (v. Moeda estrangeira) (Jurisprudência)
Moeda estrangeira (Jurisprudência)
Dec.-lei 857/69, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.8983.5007.3700)

50 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Leilão. Semovente. Cavalo «quarto de milha». Alegação de danos materiais decorrentes da venda de cavalo de propriedade do autor, sem observância do procedimento normal do leilão. Apontada violação ao art. 11, parágrafo único, da Lei federal 4021/61, ao negociarem o animal à revelia do art. 2° do regulamento do leilão. Quebra de protocolo fez com que o autor apelante ficasse sem o animal, que foi entregue ao comprador, e sem garantia de notas promissórias representativas da dívida, avalista e contrato com reserva de domínio. Desacolhimento. Não houve comprovação do alegado ilícito praticado pelos réus, sendo que referida comprovação era ônus que incumbia ao autor da ação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.8500)

51 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Cumprimento de liminar em ação reintegratória. Alegação de esbulho da posse. Comprador de bem que não integrava o patrimônio daquela que lhe vendera, a qual, portanto, não podia aliená-lo, não tem posse legítima a ser protegida pela via dos embargos de terceiro. Boa-fé do terceiro que adquire bem móvel, sobre o qual pesa reserva de domínio, não afasta o direito do detentor da propriedade de reavê-lo, por meio da ação reintegratória. Via eleita dos embargos não é apropriada para a pretensão indenizatória subsidiária. Ação que visa, somente, ao resguardo da posse, e não à reparação de danos. Art. 1046 do CPC. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.2100)

52 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Anulação da cláusula contratual que vinculava o reajuste do contrato ao dólar norte americano, substituído pe INPC. Rescisão contratual não operada permanecendo em vigor as demais regras estampadas no contrato firmado pelas partes de livre e espontânea vontade. Abusividade praticada no período de normalidade contratual que descaracteriza a mora. Ação de busca e apreensão que julgada improcedente, devendo ser restabelecida a situação em se achava anteriormente ao acontecimento, além da restituição do torno e seus acessórios ao comprador, sendo que na eventual impossibilidade de devolução do equipamento, caberão às partes se resolverem em perdas e danos, através da competente ação própria. Recurso da ré provido com reflexo nas verbas de sucumbência.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3016.8300)

53 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Revisão contratual e repetição de indébito. Contrato de financiamento que se desenvolve entre a faturizadora e a compradora do veículo, o qual é distinto do contrato de «factoring». O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de «factoring», está alcançado pelo artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A faturizadora não integra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano. É possível a revisão do contrato ainda que a autora tenha incidido em mora quanto aos pagamentos de algumas das parcelas, porquanto se houve a cobrança demasiada de juros remuneratórios e o valor pago superou o patamar do débito admissível, conclui-se pelo afastamento da mora, com direito à repetição do indébito. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.4100)

54 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Indenização. Protesto cambial. Proteção ao crédito. Cancelamento de registro de protesto e anotação no SCPC e SERASA. Responsabilidade da devedora na hipótese de legalidade do protesto. Ausência de dever legal da credora. Lei 9.492/97, art. 26.

«A responsabilidade pelo cancelamento da anotação, seja perante do Cartório de Protesto, seja aos demais órgãos de proteção ao crédito, com «a baixa» da restrição ao crédito, na hipótese de legalidade do protesto, é do devedor, parte interessada nos termos do art. 26 da Lei 9.492/97, e não do credor. Não há na lei qualquer norma que a obrigue a proceder o cancelamento, de molde que se possa reconhecer a responsabilidade pela manutenção da anotação desairosa. Em resumo, ... (Continua)

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Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (Jurisprudência)
Cancelamento de registro (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Lei 9.492/97, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.6832.7000.1300)

55 - STJ. Processo civil e tributário. IPVA. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendante. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Lei 7.431/1985, art. 1º, §§ 7º e 8º.

«I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal manejado pela ora Recorrente em face do Distrito Federal, em que destacou sua ausência de legitimidade passiva para figurar como parte no processo de Execução Fiscal, atribuindo-a ao arrendatário de veículo automotor, por decorrência das disposições legais pertinentes e do contrato de arrendamento mercantil anteriormente celebrado. II - No tocante à solidariedade, in casu, entre arrendante e arrendatário, ao ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3584.4001.8400)

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de domínio. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Pedido de justiça gratuita nas razões do recurso especial. Art. 6º da Lei 1.060/50. Fraude contra credores. Violações dos arts. 472, 591, 593, II, do CPC, e 5º da Lei 8.009/90. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do art. 1.245, «caput» e § 1º, do Código Civil. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca das violações dos arts. 472, 591, 593, II, do CPC, e 5º da Lei 8.009/90, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conh... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.6600)

57 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Consumidor. Ação de indenização. Incidência do CDC. Produto impróprio ao fim a que se destina. Responsabilidade por vício do produto com previsão, tanto no CDC, como na legislação civil (vício redibitório). Solidariedade. Responsabilidade solidária do intermediário. CDC, art. 18. CPC, art. 1.070. CCB/2002, art. 441.

«... A ora agravante foi responsável pela intermediação do negócio, bem como pela entrega do bem que estaria em seu poder, daí sua inclusão no pólo passivo da ação. Entendo inteiramente correta a responsabilização do «mero» intermediário do negócio, uma vez que todo aquele que, de qualquer forma, integra a cadeia de consumo pode ser acionado pelo consumidor do produto, principalmente quando tal participação tem caráter lucrativo. O espírito do CDC é justamente ampliar a p... (Continua)

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Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Vício redibitório (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CDC, art. 18
CPC, art. 1.070.
CCB/2002, art. 441

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.6300)

58 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Relação de consumo não caracterizada. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CPC, art. 111.

«A 2ª Seção deste Colegiado pacificou entendimento acerca da não abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Concluiu-se que, mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência da adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perant... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Equipamentos médicos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Foro de eleição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CPC, art. 111

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.3000)

59 - STJ. Tributário. IRPJ. Lucro real. Dedução. Provisão para créditos de liqüidação duvidosa. Inst. Norm. SRF 80/93. Port. 526/93. Ilegalidade. Lei 4.506/64, art. 61, § 2º. Lei 8.541/92, art. 9º.

«Se a lei tributária estabelece determinada restrição à aplicação de benefício fiscal, o ato administrativo somente poderá fixar os critérios de aplicação dessas restrições, mas nunca ampliá-las. O artigo 61, § 2º, da Lei 4.506/64 determina que a percentagem fixada para o cálculo da provisão poderá ser excedida observada a relação entre «créditos não liqüidados até o total dos créditos da empresa». Não poderia, portanto, a «IN» 80/93 reduzir essa expressão par... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IRPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 4.506/64, art. 61, § 2º (Legislação)
Lei 8.541/92, art. 9º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.5412.1000.6100)

60 - STJ. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Contrato de reserva de domínio atrelado a contrato de arrendamento mercantil firmado com instituição financeira estrangeira. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Interpretação de cláusulas contratuais. Penalidade civil. Descabimento. Ausência de demanda cobrando dívida já paga. Dano moral. Ato ilícito. Ocorrência. Reexame de provas. Valor da indenização. Mantido.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.- A conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido, no sentido do descabimento da denunciação da... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.7600)

61 - 2 TACSP. Execução. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Contrato em dólar. Pretensão de receber em reais o valor correspondente a conversão do dólar pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Dec.-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Quantia certa (v. Execução) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Contrato em dólar (v. Moeda estrangeira) (Jurisprudência)
Moeda estrangeira (Jurisprudência)
Dec.-lei 857/69, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4100)

62 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Dec.-lei 745/69, art. 1º. CPC, art. 273. Dec.-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais», Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR., «Compromisso de Compra e Venda», Malheiros Editores, 4ª edição, nº 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível,... (Continua)

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Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Cláusula resolutória expressa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Interpelação premonitória (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Constituição em mora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
CPC, art. 267, § 3º
Extinção do processo (Jurisprudência)
Dec.-lei 745/1969, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 273
Dec.-lei 58/1937, art. 22 (Legislação)
Súmula 76/STJ (Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação do devedor. Necessidade. Registro público. Falta de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Dec.-lei 58/37, art. 22. Dec.-lei 745, de 07/08/69, art. 1º).

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2500)

63 - STJ. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

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Referência(s):
Recuperação judicial (Jurisprudência)
Cessão fiduciária (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Contrato de cessão fiduciária (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Duplicatas (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º (Legislação)
Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.3000)

64 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, arts. 1.361 e 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. O art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencido... (Continua)

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Referência(s):
Recuperação judicial (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Coisa fungível (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Cédula de crédito (Jurisprudência)
Cessão fiduciária de direitos creditórios (v. Cédula de crédito) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Propriedade fiduciária (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. (Legislação)
Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.361
CCB/2002, art. 1.368-A

(DOC. LEGJUR 131.0944.2000.2900)

65 - STJ. Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.

«... 3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual, no «caput» do art. 397. Nesse passo, o artigo 397 do Código Civil dispõe: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líqui... (Continua)

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Locação (Jurisprudência)
Contrato de locação (v. Locação) (Jurisprudência)
Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Mora (v. Locação) (Jurisprudência)
Mora ex re (v. Locação) (Jurisprudência)
CCB, art. 960
CCB/2002, art. 397
Lei 8.245/1991 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.9300)

66 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Dec.-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral... (Continua)

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Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT (Jurisprudência)
DPVAT (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Súmula 124/TFR (Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional).
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, IX
CCB/2002, art. 785
CCB/2002, art. 786
Lei 6.194/74, art. 20 (Legislação)
Dec.-lei 814/69, art. 5º (Legislação)

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67 - Doc. LEGJUR (103.1674.7565.2400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 124.3563.7000.0300) LeaderCase

68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Lei 6.015/1973, arts. 129 e 130. CPC, art. 543-C.

«... A jurisprudência desta Corte, quanto à questão da mora, pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo prote... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Registro público (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Notificação extrajudicial (v. Mora) (Jurisprudência)
Cartório de Títulos e Documentos (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (Legislação)
Dec.-lei 911/1969, art. 3º (Legislação)
Lei 8.935/1994, art. 8º (Legislação)
Lei 8.935/1994, art. 9º (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 129 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 130 (Legislação)
CPC, art. 543-C.

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.2800)

69 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, arts. 955 e 1.092.

«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (art. 476 do CC) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. A alegação central da empresa recorrente é de que não há elementos de prova que comprovem a ocorrência da aludida exceção do contrato não cumprido e que o fato de faltar um quinto do v... (Continua)

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Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
Leasing (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Carretas (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Teoria do adimplemento substancial (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Exceção de inadimplemento contratual (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
CCB, art. 13
CCB, art. 187
CCB, art. 22
CCB, art. 476
CCB, art. 955
CCB, art. 1.092.

(DOC. LEGJUR 106.3030.5000.2000)

70 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (art. 2º do CDC), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir a... (Continua)

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Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria maximalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Destinação final (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1500)

71 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Ampas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O artigo 17 da Lei 4.595/64 dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos... (Continua)

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Consumidor (Jurisprudência)
Factoring (Jurisprudência)
Contrato de factoring (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Factoring) (Jurisprudência)
Avença mercantil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 4º
CDC, art. 29
Lei 4.595/1964, art. 17 (Legislação)
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