Voltar ao Topo

Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Requisitos Objetivos...X

Leading Case Leading Case (1) Matéria Civel (0)
Criminal (0)
Trabalhista (1)
Previdenciário (0)
Tributário (0)
Tribunal
STF (16)STJ (100)
TAMG (2)TJMG (4)
TJPE (11)TJRJ (2)
TJSP (8)
Ano
2014 (70)2013 (24)
2012 (5)2011 (11)
2010 (4)2009 (3)
2008 (4)2007 (2)
2006 (2)2005 (2)
2004 (5)2003 (3)
2002 (2)2001 (2)
1998 (1)1997 (1)
1996 (1)1994 (1)

Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito


Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-

Ordenar por:
Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.1100)

1 - STJ. Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Ordem concedida. CP, art. 83.

«Presentes os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à concessão do livramento condicional, comprovados mediante pareceres favoráveis da Comissão Técnica de Classificação, da diretoria do presídio e do Conselho Penitenciário, é de se conceder a ordem para reconhecer o direito do paciente ao benefício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Livramento condicional (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Requisitos objetivos e subjetivos (v. Livramento condicional) (Jurisprudência)
CP, art. 83

(DOC. LEGJUR 103.1674.7562.4500)

2 - STF. Execução Penal. Progressão de regime. Liberdade Condicional. Nescessidade de exame de requisitos objetivos e subjetivos. Análise probatória. Inviabilibade do HC. CP, art. 83. Lei 7.210/84, art. 131.

Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Requisito objetivo (Jurisprudência)
Requisito subjetivo (Jurisprudência)
Progressão de regime (Jurisprudência)
Liberdade condicional (Jurisprudência)
CP, art. 83
Lei 7.210/84, art. 131. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.2935.7000.1800)

3 - STF. Habeas corpus em substituição a recurso ordinário. Homicídio qualificado. Execução penal. Visita periódica ao lar. Requisitos objetivos e subjetivos.

«1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do direito de visitação periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.2833.3004.3800)

4 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Medida excepcional, que exige a observância dos requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, tais como o estado de insolvência, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades. Ausência de demonstração desses requisitos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.2844.1000.5900)

5 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado e três tentativas de homicídio, em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade.

«1. O habeas corpus é via «inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva» (RHC 103.170, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. 2. Ademais, a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a caracterização da continuidade delitiva, o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. P... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.9600)

6 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos. Verificação simultânea. Concessão via de «habeas corpus».

«A concessão do livramento condicional pressupõe a observância pelo sentenciado de requisitos «objetivos» (natureza e quantidade da pena privativa de liberdade imposta - igual ou superior a 2 anos - cumprimento de parte da pena e reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo) e «subjetivos» (bons antecedentes, comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto). Não basta, em c... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0001.8600)

7 - TJSP. Prisão. Preventiva. Receptação. Requisitos objetivos e subjetivos verificados. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si sós, desconstituírem os alicerces da custódia preventiva. Decisão fundamentada. Liberdade provisória. Descabimento. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.6205.5001.1000)

8 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pela prática de diversos crimes de roubo. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do CP. Reiteração criminosa. Descaracterização da continuidade delitiva. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Ademais, a sucessivas condenações do paciente indicam que um crime não se deu em continuação ao an... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.4705.2001.9100)

9 - TJPE. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Diminuição da pena-base. Procedência. Incidência da Súmula 444 do STJ. Pena reformada de acordo com as circunstâncias judiciais do crime. Aplicação do art. 44 do CP. Acolhimento. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Direito subjetivo do réu. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. É sólida a carga probatória que justifica a condenação do Apelante, pois os depoimentos prestados, na fase inquisitorial e em juízo, se coadunam com a tese esposada pela acusação. 2. Não podem servir para aumentar a pena-base inquéritos e ações penais em curso. Incidência da súmula 444 do STJ. 3. É direito subjetivo do réu a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando presentes cumulativamente os requisitos objetivos e... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.3720.6002.6900)

10 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado que já resgatou mais de 1/6 da pena e possui ótimo comportamento carcerário. Fluência, ademais, de mais de três anos desde o último ato de indisciplina. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Promoção do sentenciado ao regime semiaberto. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.3720.6013.9000)

11 - TJSP. Execução penal. Saída temporária. Requisitos. Sentenciada com situação processual indefinida, por responder a processo ainda não sentenciado. Concessão do benefício. Possibilidade. Existência de processos em andamento que não constitui impedimento legal à concessão do benefício. Análise de pedidos de saída temporária que deve realizar-se à luz dos requisitos objetivos e subjetivos arrolados no artigo 123 da Lei de Execução Penal. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.0100)

12 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.

«Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Crime continuado (Jurisprudência)
Continuidade delitiva (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Caracterização (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Unidade de desígnios (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Requisitos objetivos e subjetivos (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Teoria mista (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
CP, art. 71

(DOC. LEGJUR 147.4303.6010.9100)

13 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Objetivos e subjetivos. Pretendida progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional. Avaliação psicossocial favorável ao sentenciado. Ausência de exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo reconhecidos pelo magistrado como preenchidos. Indeferimento em razão da pena longa e delitos graves. Circunstâncias que não constituem óbice para a concessão do benefício. Sentenciado que preenche condições para ser agraciado com qualquer dos benefícios. Concessão do livramento condicional posto ser este de maior amplitude em cotejo com o regime semiaberto. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.4303.6005.6100)

14 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial. Expectativa de direito. Necessidade de reunir todos os pressupostos legais no momento da decisão judicial. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo aquisitivo para o fim de progressão e o reinício da contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios na execução da pena. Artigo 127 da Lei de Execução Penal. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0900)

15 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, arts. 71 e 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Roubo (Jurisprudência)
Pena (v. Roubo) (Jurisprudência)
Unificação de penas (v. Pena) (Jurisprudência)
Crime continuado (Jurisprudência)
Continuidade delitiva (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Mera reiteração criminosa (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Matéria probatória (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
CP, art. 71
CP, art. 157
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 144.8185.9005.4400)

16 - TJPE. Agravo de execução penal em decisão concessiva de progressão de regime. Nulidade da decisão por falta de manifestação prévia do Ministério Público e pela falta de comprovação dos requisitos subjetivos para concessão da benesse. Ocorrência. Inobservância dos arts. 67 e 112 «caput» e parágrafo primeiro da Lei 7.210/84 (lep). Recurso provido. Manutenção do apenado no regime semiaberto até que outra decisão seja proferida. Decisão unânime.

«I - É nula a decisão que concede a progressão do regime prisional sem observar as diretrizes previstas no art. 67 e 112 da LEP, relativas à obrigatoriedade da prévia manifestação do Ministério Público e do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da benesse. II - Contudo, mesmo se tratando de decisão nula, não é plausível que o apenado retorne ao regime mais gravoso porquanto seria prejudicado com nulidade que não deu causa. III -... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.1754.5009.2700)

17 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7420/2010. Concessão. Cabimento. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários. Falta disciplinar de natureza grave praticadas anteriormente à edição do decreto. Óbice. Inocorrência. Só obsta a concessão do benefício a falta praticada nos últimos doze meses anteriores à publicação do decreto. Exame criminológico. Descabimento. Não sendo o exame criminológico requisito imposto pelo decreto em tela para a concessão do benefício, não pode o magistrado exigi-lo como condição para a concessão de benefício. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.9591.0002.3500)

18 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado mantendo em sua oficina mecânica peças de motocicletas produto de crime. Licitude dos bens apreendidos. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para receptação simples. Impossibilidade. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Réu que atende aos requisitos objetivos e subjetivos gizados no CP, art. 44. Recurso a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.

«1. Testificado, por intermédio de sólido acervo de provas materiais e deponenciais, que o réu RAMON CAÚ SILVA foi flagrado mantendo em depósito, no interior de sua oficina mecânica, peças de motocicletas de origem comprovadamente ilícita. 2. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção de autoria e inverte o ônus da prova, a dizer, a ele passa o ônus de comprovar a licitude da posse sobre os bens descritos nos autos, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.2031.7004.6100)

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vetorial gravosa. Justificação.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 44. 2. Justificada foi a denegação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pela gravosidade admitida das circunstâncias do fato, considerando-se a grande quantidade de notas falsas (806 cédulas) apreendidas. 3. Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.0500)

20 - STJ. «Habeas corpus». Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Possibilidade de concessão da ordem. (Há voto vencido). CP, art. 83. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Em princípio, na jurisprudência pacífica do STJ, o «habeas corpus» não é a via própria para a revisão de indeferimento de pedido de livramento condicional tendo em vista a necessidade de proceder-se à avaliação do material fático para a verificação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício. Todavia, os autos revelam claramente que o paciente preenche todas as condições objetivas e subjetivas exigidas pela lei para o deferimento da liberdade condicional,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Livramento condicional (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Requisitos objetivos e subjetivos (v. Livramento condicional) (Jurisprudência)
CP, art. 83
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII

(DOC. LEGJUR 146.2545.6004.8700)

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Condições de tempo diversas. Elevado intervalo entre os delitos. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8690.5002.0500)

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Ao Juízo das Execuções Criminais incumbe a verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do livramento condicional, atendidas as peculiaridades do caso em concreto. Ausência de condições pessoais do apenado para a reinserção social. Inexistência de constrangim... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6004.2700)

23 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. No caso dos autos, contudo, ressaltou o Tribunal de origem que não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento do crime continuado, já que os crimes não teriam sido praticados com o mesmo modus operandi e o Paciente não teria agido c... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.6600)

24 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedente. Habeas corpus denegado.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o acórdão combatido, ao examinar os elementos constantes dos autos, reconheceu que não estariam presentes os requisitos necessária à caracterização do aludido instituto penal, já que dois dos crimes (Procs. ns. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6004.4000)

25 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. No caso dos autos, contudo, ressaltou o Tribunal de origem que não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento do crime continuado, já que os delitos não teriam sido praticados com o mesmo modus operandi e o Paciente não teria agido ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.5800)

26 - STJ. Pena. Fiança. Exegese do termo «residência fixa e ocupação lícita».

«A concessão de fiança reclama requisitos objetivos e subjetivos. A exigência de «residência fixa e ocupação lícita» deve ser analisada com sensibilidade. No Brasil, ao lado da clássica tripartição das classes sociais, vai-se ampliando outra com preocupantes conseqüências: a classe dos miseráveis, pessoas sem acesso ao trabalho, ou que se dedicam ao sub-emprego. Toda norma jurídica precisa ser interpretada consoante o contexto social; caso contrário, será decisão meramente... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Fiança (Jurisprudência)
Exegese do termo «residência fixa e ocupação lícita» (v. Fiança) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2100)

27 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Livramento condicional (Jurisprudência)
CP, art. 83, I.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.6700)

28 - TAMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Sentença penal. Regime inicialmente fechado. Coisa julgada. «Reformatio in pejus». Impossibilidade. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, não pode o juiz de execução da pena negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio que veda a «reformatio in pejus», mas tão-somente verificar se o agravante preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Regime inicialmente fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
Coisa julgada. (Jurisprudência)
«Reformatio in pejus» (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2900)

29 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

«I. Hipótese em que o paciente, cumprindo pena em estabelecimento militar, busca obter a progressão de regime prisional, tendo o Tribunal a quo negado o direito com fundamento na ausência de previsão na legislação castrense. II. Em que pese o art. 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, indicar a aplicação da lei apenas para militares «quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária», o art. 3º do Código de Processo Penal Militar determ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Progressão de regime (v. Crime militar) (Jurisprudência)
Princípio da individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
CPPM, art. 2º, parágrafo único
CF/88, art. 5º, XLVI
CF/88, art. 142

(DOC. LEGJUR 147.2832.6003.8500)

30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Diversidade do modus operandi. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Considerando a teoria mista, adotada nesta Corte Superior, a configuração do crime ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.4701.3003.4100)

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao art. 44, III, do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o HC 97.256, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e no art. 44 do mesmo diploma normativo, que impossibilitava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. A disposição declarada inconstitucional foi objeto, ainda, da Resolução 5/2012 do Senado Federal, que suspendeu sua execução. Assim, para que se aplique o benefício da su... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Referência/STF - (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).

(DOC. LEGJUR 148.5641.4001.3400)

32 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pela prática de diversos crimes de roubo e de extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do CP. Reiteração criminosa. Recurso improvido.

«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação jurídica idônea no sentido de que o recorrente não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71), em especial porque não ficou comprovado o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar o entrelaçamento entre os atos criminosos. As sucessivas condenações do paciente indicam, em rigor, que um crime não se deu em continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa, o... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.3800)

33 - TAMG. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Omissão na sentença. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Execução da pena. Progressão do regime. Possibilidade. «Reformtio in pejus». Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime fechado, não pode o juiz da execução criminal negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio da «reformatio in pejus», mas tão-somente verificar se o sentenciado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Latrocínio (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Regime integralmente fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Progressão do regime (v. Pena) (Jurisprudência)
«Reformatio in pejus» (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.2191.4002.2700)

34 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Continuidade delitiva entre as condutas referentes aos anos de 1997 e 2000/2001. Impossibilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outros parâmetros semelhantes fazem presumir a continuidade deli... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 148.3683.9005.3000)

35 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Duplicata simulada. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação do regime inicial aberto. Pena unificada que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Possibilidade de o juízo da execução verificar o adimplemento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para a imposição do regime adequado e concessão de benefícios. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que o paciente não adimple os requisitos necessários à substituição e fixação do regime inicial aberto. Condenado multirreincidente na prática do mesmo crime. Arts. 33, § 2º, c, e 44 do CP. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.9000)

36 - STJ. Recurso especial criminal. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento pelo STJ. Inadmissibilidade. Necesside de reexame de matéria fático probatória vedada no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CP, art. 71.

«Se o Tribunal «a quo» reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos através da análise dos requisitos objetivos e subjetivos, é incabível, na via especial, o aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, de modo a reformar o julgado e reconhecer a ocorrência, ou não, do benefício legal, tendo em vista o disposto na Súmula 07/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, por se tratar de questão reservada às... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial criminal (Jurisprudência)
Crime continuado (Jurisprudência)
Reexame de matéria fático probatória (v. Recurso especial criminal) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
CP, art. 71

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.4700)

37 - STJ. Pena. Sentença condenatória. Regime de cumprimento.

«O CP, como todos os textos dessa natureza, compõe um sistema; portanto, é unidade lógica, não enseja contradição. Situação grave atrai sanção grave; situação menos grave, sanção menos grave. Daí, a grande importância, nem sempre levada em conta, a fundamentação da sentença, particularmente a individualização da pena. Cumpre resguardar as características do binômio - autor do delito e fato do delito. Os regimes de cumprimento de pena estão em harmonia com o contexto d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.6433.4004.2500)

38 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

2 Acórdãos Similares
39 - Doc. LEGJUR (145.8210.2007.0200) (Jurisprudência Similar)
40 - Doc. LEGJUR (145.8210.2007.0900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.0700)

41 - STJ. Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação ao adminstrador do presídio, acerca da conveniência. Impossibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), arts. 122, 123 e 194.

«A Lei de Execuções Penais é clara ao definir a competência do Juízo da Execução para a concessão, por decisão motivada, de saída temporária - a qual deverá obedecer aos requisitos objetivos e subjetivos - atribuindo, ao Ministério Público, o poder de fiscalização. A delegação, ao Administrador do Presídio, da avaliação sobre a conveniência da saída temporária do preso, nega vigência aos termos da Lei de Execuções Penais. Irresignação que merece ser provida para,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Saída temporária automatizada (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 122 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 123 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 194 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.2191.4002.3500)

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Concessão do benefício sujeita ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Comportamento carcerário. Reexame do conjunto probatório. Verbete sumular 07 do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. A pretensão recursal objetiva afastar a concessão do livramento condicional, sob o argumento de que o Sentenciado não possui bom comportamento carcerário e, portanto, não preenche o requisito subjetivo. No entanto, verificar a procedência dessa alegação implica, necessariamente, reexame da matéria fático-probatória c... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.6700)

43 - STJ. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90 declarada «incidenter tantum» pelo plenário do STF.

«O pleno do STF, por maioria de votos, em sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no «habeas corpus» 82.959/SP e declarou, «incidenter tantum», a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. Deve ser afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e reconhecido o direito do paciente ao pleito do benefício da... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Crime hediondo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Crime hedindo) (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.4862.9002.6000)

44 - TJPE. Penal. Processo penal. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Procede. O acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP. Incidência da Súmula 444/STJ. Sentença reformada. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o acusado possui o direito subjetivo à concessão do benefício da substituição da pena previsto no art. 44 do CP, por não ter praticado o crime com violência, não ser reincidente e serem favoráveis as circunstâncias judiciais do delito. 2. A existência de outros processos em andamento não pode servir para agravar a pena-base e, portanto, não obsta a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito. Incidência da Súm... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.5900)

45 - TJRJ. Livramento condicional. Tóxicos. Paciente estrangeiro condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Ocupação lícita. Impossibilidade. Decreto de expulsão subordinado ao cumprimento da pena. Lei 7.210/84 (LEP), art. 132, § 1º, «a». CP, art. 83.

«Tendo ingressado no país de forma irregular com vistas à prática de tráfico internacional de entorpecentes a expulsão do Paciente do território nacional foi determinada pelo Senhor Ministro da Justiça estando subordinada porém ao cumprimento da pena. Assim deve cumprir toda a pena para que seja efetivada a sua expulsão. Por outro lado devido à sua condição irregular em solo nacional não lhe será possível obter trabalho lícito como uma das condições ao almejado livramento c... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Livramento condicional (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Estrangeiro (v. Livramento condicional) (Jurisprudência)
Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
Ocupação lícita (v. Livramento condicional) (Jurisprudência)
Expulsão (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 132, § 1º, «a» (Legislação)
CP, art. 83

(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.1700)

46 - STF. «Habeas corpus». «Sursis». Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primário, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. CP, art. 77. Nulidade. Princípio da presunção de inocência, art. 5º, LVII, da CF/88.

«O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do «sursis». Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o «habeas corpus» para rediscutir as circunstâncias de fato que conduziram àquela conclusão. Não se pode admitir que a presunção de inocência atue como uma barreira impeditiva do exame de circunstâncias indispensáveis à individualização da pena, que também tem assento na CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.8635.1006.1900)

47 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Sodalício pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do ben... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

1 Acórdãos Similares
48 - Doc. LEGJUR (147.8635.1006.2000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.7400)

49 - STJ. Pena. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário com maus antecedentes incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do condenado ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Livramento condicional (Jurisprudência)
CP, art. 83, I

(DOC. LEGJUR 144.9584.1011.1600)

50 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente condenado a 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado. Alegação de excesso de prazo para apreciação da progressão de regime. Inexistencia de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Pedido não apreciado pelo juízo a quo. Necessidade de satisfação dos requisittos objetivos e subjetivos. Apreciação fático-probatória. Pedido não conhecido.

«1. A paciente encontra-se presa desde 23/05/2012, tendo sido segregada em definitivo em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual a condenou a uma pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, por infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. Os impetrantes sustentam que resta configurado constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para a definição da progressão de regime do fechado para o ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.2115.9000.2600)

51 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Pretendida fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais favorável ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Exigência de prévio controle dos requisitos objetivos e subjetivos, a ser exercido pelo juízo da execução, excluída, desse modo, em regra, na linha da jurisprudência desta corte (RTJ 119/668. RTJ 125/578. RTJ 158/866. Rt 721/550), a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva na via sumaríssima do «habeas corpus», antecipar provimento jurisdicional que consubstancie, desde logo, a outorga, ao sentenciado, dos benefícios legais em referência. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.6832.7000.0100)

52 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação da pena deferido pelo Juiz da VEC e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Dec. 5.620/2005. Cometimento de falta grave em 05/09/2003. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPG pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando-se em consideração somente os requisitos previstos no Dec. 5.620/2005.

«1.O Decreto 5.620/05 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2005, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito obj... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5004.1400)

53 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) homicídios e homicídio tentado. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.2300)

54 - STJ. Pena. Execução penal. Comutação. Atendimento das condições objetivas e subjetivas. Exame criminológico. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Dec. 5.620/2005. Lei 7.210/84, art. 112.

«Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a comutação da pena, exigidos pelo Dec. 5.620/05, evidente a existência de constrangimento ilegal em se exigir outras condições, além das legalmente estabelecidas para concessão do benefício. Descabe submeter o condenado à exame criminológico, sob pena de evidente prejuízo, quando tal condição não é imposta pelo Decreto que concede o indulto e a comutação. Sobretudo porque a Lei 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Comutação (v. Pena) (Jurisprudência)
Exame criminológico (v. Pena) (Jurisprudência)
Dec. 5.620/2005 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 112 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.4705.2001.4000)

55 - TJPE. Penal. Processual penal. Condenação. Porte ilegal de arma. Alegada falta de fundamentação ao majorar a pena. Inocorrência. Circunstância judicial desfavorável ao recorrente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deferimento. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

«I - Alegação de que a majoração da pena apresentou-se não fundamentada, não individualizada e sem lastro na prova dos autos. II - Decisão que seguiu com maestria as diretrizes que norteiam a dosimetria da reprimenda, desde a fixação da pena-base até a consideração da circunstância que milita a favor do acusado. III - Em razão da existência de circunstância desabonadora, não se configura qualquer exagero na determinação da pena-base pouco acima do míni... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 148.2483.6003.0600)

56 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. É possível proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei 11.343/2006, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no CP, art. 44. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi negado o benefício com fundamento na quantidade e inegável nocividade das drogas apreendidas, 21 pinos ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2525.7003.7100)

57 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação na forma privilegiada. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Suspensão pelo senado federal da execução de parte do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Possibilidade da permuta. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício. Substituição procedida.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, de partes dos arts, 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, e a suspensão da execução, pelo Senado Federal, de parte do art. 33, § 4º, da citada lei, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do art. 44 do CP. 2. Estabelecid... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.7005.8006.3700)

58 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão monocrática mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0724.5003.5800)

59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo não proposto pelo parquet sob o fundamento de que o paciente era reincidente, com base em processos nos quais foi reconhecida a prescrição punitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. «A prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos do delito, como se ele nunca tivesse existido.» (RHC 19.691/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007). 2. Processos em que a pretensão punitiva foi fulminada pelo instituto da prescrição não podem ser considerados para fins de reincidência e, por tal motivo, impedir a proposta de suspensão condicional. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para determinar ao Ministério ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 148.7521.5001.2300)

60 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o condenado não re... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5005.1300)

61 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Aplicação do art. 557, «caput», do CPC c.c. Art. 3º do CPP. Decisão monocrática. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Art. 44, III, do CP. Agravo regimental desprovido. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Eventual concessão do benefício da substituição de pena está condicionada ao preenchimento do... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.4700.1005.9800)

62 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Delito de associção para o tráfico. Não demonstração do vínculo associtaivo. Absolvição. Extensão aos corréus. Art. 580 do CPP. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Suspensão pelo senado da vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/06. Resolução 05 de 2012. Apelante que preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício do art. 44 do CP. Apelo provido. Decisão por unanimidade.

«I - Da análise dos autos, verifica-se que não restou demonstrado nas provas coligadas a autoria e a materialidade do delito de associação ao tráfico, uma vez que não foram de mostrados pelo órgão acusatório os requisitos associativos. II - A conduta «associar-se» para o fim de praticar o crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/06 exige dolo especifico ou elemento subjetivo do tipo, bem como os requisitos de alguma estabilidade, divisão de tarefas e finalidade de comete... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.8635.1006.2400)

63 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. CP, arts. 214 c.c. 224, b e 226, II, por duas vezes, 214 c.c.224, b e 226, II, na forma do 71, e 213 c.c. 224, b e 226, II, tudo na forma do CP, art. 69, todos. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Sodalício pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do ben... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.8423.6009.9900)

64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente e foragido da justiça. Medida que não se apresenta socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção do delito. Ressocialização do recorrente. Matéria que não foi versada nas razões do apelo extremo. Inovação recursal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é possível quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 44. Precedentes. 2. Na hipótese, a substituição da reprimenda revelou-se inadequada e insuficiente, tendo em vista tratar-se de réu reincidente e foragido da justiça. 3. A alegação de que o réu está em vias de ressocializar-se, já que não ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.3325.2000.9400)

65 - TJMG. Furto tentado. Apelação criminal. Furto tentado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Não realização de perícia. Aplicação do redutor da tentativa no grau máximo. Ausência de fundamentação na sentença. Viabilidade. Substituição da pena. Requisitos presentes. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade retroativa. Pena concretizada neste grau de jurisdição. Extinção da punibilidade

«- Devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito, e não incidindo quaisquer causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade, mostra-se incabível o pleito absolutório, sendo a manutenção da condenação medida impositiva. - Tratando-se de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.8635.1005.4500)

66 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade da conduta. Restituição da res furtiva. Indiferença. Decisão monocrática mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.1810.0006.7400)

67 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. CP, art. 213 e 214 c.c. Os arts. 224, a, e 69, todos. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Crimes cometidos em contextos distintos por vários meses. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8007.4500)

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Contrariedade ao art. 71 do CP. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Reexame de provas vedado na via eleita. Ausência de prequestionamento. Efeito restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do tribunal do Júri. Súmula 713/STF. Inexistência de argumentos novos e eficientes para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Logo, se as instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, entenderam que houve concurso formal impróprio entre os crimes de homicídio praticados, reconhecer de ofício a existência de crime continuado, implicaria acurada avaliação probatória, o que... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.7895.3004.7400)

69 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa fundamentada. Poder Judiciário. Concessão de ofício. Impossibilidade. Exclusividade da titularidade da ação penal pública do Ministério Público, enquanto a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário. Como detentor privativo da ação penal pública, somente o «Parquet» poderá dela dispor, sujeito, porém, à permissão legal, como na hipótese do artigo 89 da Lei Federal 9099/95. Benefício que não é direito subjetivo do acusado, mas mera faculdade atribuída ao órgão acusador. Oferta da benesse que depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Caso o Magistrado entenda, perante o oferecimento de denúncia sem proposta de suspensão condicional do processo, que esta era de rigor, poderá, apenas, remeter a decisão do Promotor de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se por analogia o artigo 28 do Código de Processo Penal. Observância da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Lide mandamental julgada procedente, para cassar a decisão impugnada, por ser totalmente conflitante com a legislação em vigor, e determinar que o processo tenha regular prosseguimento. Segurança concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7761.8004.7400)

70 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) regime menos gravoso. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. (4) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5004.1200)

71 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) crimes cometidos em contextos distintos. Vítimas diversas. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

1 Acórdãos Similares
72 - Doc. LEGJUR (145.3901.4000.3600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.4862.9004.7900)

73 - TJPE. Representação para perda da graduação. Militar condenado por prática dos delitos de homicídio e motim. Cumprimentos dos requisitos objetivos e subjetivos. Representação julgada procedente. Decisão unânime.

«1. No caso do Estado de Pernambuco, cabe ao Tribunal de Justiça a apreciação da matéria de perda de graduação de militares, não sendo competência do Magistrado singular a decretação da perda do cargo, consoante dispõe o art. 256-H e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. 2. O requisito objetivo para a perda da graduação encontra-se adimplido, posto que presente condenação transitada em julgado, com pena superior a 02 anos e com lapso prescricional pela pena ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7009.2600)

74 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) pedido relativo ao art. 65 do CP. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.5455.7000.9300)

75 - TJMG. Desclassificação. Apelação criminal. Posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude. Condenação. Necessidade. Farto material incriminatório. Desclassificação para as contravenções dos arts. 61 e 65 do dec.-lei 3.688/41. Impossibilidade. Substituição da pena. Cabimento

«- Não há falar em absolvição do acusado se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - Impossível operar a desclassificação para a contravenção penal inserta no art. 61 do Dec.-lei 3.688/41, uma vez que os fatos se deram em local privado, no interior da residência do acusado, e não em local público ou acessível ao público, exigência esta do precitado dispositivo legal... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6002.7200)

76 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos reconhecidos na sentença condenatória. Ordem concedida.

«1. Ao julgar o HC 111.840/ES (Pleno, Min. DIAS TOFFOLI), esta Corte, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. O Tribunal de segunda instância reformou a sentença condenatória que havia substituído a pena privativa de liberdade por sançã... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 148.5062.7000.1300)

77 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministra de tribunal superior. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Determinação para que o juízo da execução, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, I, da Lei 8.072/1990 e de parte do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixe novo regime inicial e analise a possibilidade de substituição da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido do descabimento da impetração dirigida contra decisão monocrática proferida por Ministra de Tribunal Superior. 2. Na hipótese de que se trata, a Relatora do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que examine os requisitos objetivos e subjetivos para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e para a substituição da ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Referência/STF - (Habeas corpus. Penal e processual penal. Súmula 691. Afastamento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2200)

78 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Considerações sobre o tema. CP, art. 83, I.

«... Tenho por rever meu antigo posicionamento sobre a questão, em função do novo debate sobre o tema na 5ª Turma desta Corte. Como já decidido, à unanimidade, no julgamento do HC 20.281-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, ao condenado primário, mas com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da penal. O principal fun... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Livramento condicional (Jurisprudência)
CP, art. 83, I.

(DOC. LEGJUR 142.4893.9000.3300)

79 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Aplicação do privilégio (CP, art. 155, § 4º). Manutenção da negativa pela corte de origem. Bens relevantes. Reiteração criminosa. Importância para o direito penal. Conduta típica. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade admitida pela doutrina e pela jurisprudência, demanda o exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem furtado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e daquelas relativas à pessoa e conduta do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.1700)

80 - STJ. «Habeas corpus». Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Precedentes do STJ e do STF. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

«1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Prefeito Municipal (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Moralidade pública (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.7700)

81 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena: 6 anos de reclusão. Crime equiparado a hediondo cometido antes da Lei 11.464/2007. Progressão de regime. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo Juiz da VEC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112.

«Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto no art. 112 da LEP (1/6). Precedentes. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos ou equiparados possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hedi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 11.464/2007 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 112 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.3493.4001.0100)

82 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inobservância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CPP, CP, art. 102, II, da CF/88. Até que essa questão seja debatida pelo Plenário do Tribunal, apenas em caso de teratologia ou de evidente contrariedade à orientação jurisprudencial do Tribunal a impetração deve ser admitida. 2. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Fed... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Referência/STF - (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).

(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.0100)

83 - STF. Crime hediondo ou delito a este equiparado. Imposição de regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990. Progressão de regime. Admissibilidade. Exigência, contudo, de prévio controle dos demais requisitos, objetivos e subjetivos, a ser exercido pelo juízo da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b»), excluída, desse modo, em regra, na linha da jurisprudência desta corte (RTJ 119/668. RTJ 125/578. RTJ 158/866. RT 721/550), a possibilidade de o STF, examinando pressupostos de índole subjetiva na via sumaríssima do «habeas corpus», determinar o ingresso imediato do sentenciado em regime penal menos gravoso. Reconhecimento, ainda, da possibilidade de o juiz da execução ordenar, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico. Importância do mencionado exame na aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado (RT 613/278). Edição da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da Lei 7.210/1984 (LEP). Diploma legislativo que, embora omitindo qualquer referência ao exame criminológico, não lhe veda a realização, sempre que julgada necessária pelo magistrado competente. Consequente legitimidade jurídica da adoção, pelo Poder Judiciário, do exame criminológico (RT 832/676. RT 836/535. RT 837/568). Precedentes. «habeas corpus» deferido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.1810.0006.2200)

84 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.3325.2000.8600)

85 - TJMG. Associação para o tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Preliminar de inépcia da denúncia. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada. Associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Interceptações telefônicas e depoimento dos policiais. Condenação mantida. Regime prisional. Alteração. Substituição por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Restituição de coisas apreendidas. Recursos conhecidos e parcialmente providos

«- A denúncia não é inepta quando descreve os fatos, ainda que de forma sucinta, apontando os sujeitos ativo e passivo, a materialidade e as circunstâncias do delito, sendo descabida a profunda discussão de mérito, possível somente após a apreciação da prova. - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria e a materialidade do delito em desfavor dos réus, é de se manter a sentença condenatória recorrida, ainda que haja peremptória negativa de autoria.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1943.3003.2800)

86 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) crimes cometidos em contextos distintos. (4) pedido de afastamento da qualificadora do art. 224 do CP. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3945.3004.1000)

87 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não incidência. Dedicação a atividade criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. Pena aplicada superior a 4 anos. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 133.8300.3001.8100)

88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Furtos simples e qualificados. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias originárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário també... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.7351.8006.5600)

89 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. 1. Nova condenação no decorrer da execução da reprimenda. Inconformismo em relação à data-base para contagem dos benefícios previstos na lep. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. 2. Agravo em execução. Recurso próprio que não impede a apreciação das questões de direito na via do habeas corpus. Ilegalidade patente. 3. Recurso improvido. 4. Ordem concedida de ofício.

«1. A questão relativa a alteração da data-base não pode ser examinada neste Tribunal se no de origem o tema não foi apreciado, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. 2. Entretanto, esta Colenda Corte de Justiça tem orientação no sentido de que «a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus su... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Progressão de regime. Tema não analisado pelo tribunal de origem em razão de ser cabível agravo em execução. Questão de direito. Constrangimento ilegal evidente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.1200)

90 - STJ. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo Plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 44.

«I. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos»., constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos»., constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/2006, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Habeas corpus (Jurisprudência)
Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
Regime aberto (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 44 (Legislação)
CP, art. 44

(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.7000)

91 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90. Adequação aos preceitos contidos nos arts. 33 e 59, do CP. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constit... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).

(DOC. LEGJUR 150.4705.2002.9700)

92 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. (art. 33, «caput», da Lei 11.343/06). Pleito absolutório por insuficiência de prova à condenação. Improcedência. Desclassificação do delito. Não cabimento. Redução da reprimenda ao patamar mínimo legal. Aplicação da atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelos improvidos.

«I - In casu, encontram-se definidas a materialidade do delito de tráfico de drogas, assim como suas autorias, sendo estas apontadas para os apelantes, estando todos os elementos de prova colhidos durante a instrução processual, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, em total harmonia com os demais elementos de prova insertos no bojo dos autos, não havendo que se falar em desclassificação. II - Os depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante são válid... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.4703.0002.4800)

93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Pedido de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva de diversas condenações por crime de roubo majorado. Indeferimento da pretensão pelas instâncias ordinárias, ante a habitualidade criminosa do paciente. Revisão do entendimento. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7006.1200)

94 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Quantidade de drogas. Circunstância não sopesada pelo Juiz sentenciante para a escolha do regime carcerário. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Permuta em tese admitida. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Mesmo para os crimes hediondos ou a eles equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inici... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6050.2006.1200)

95 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Progressão de regime. Tema não analisado pelo tribunal de origem em razão de ser cabível agravo em execução. Questão de direito. Constrangimento ilegal evidente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

1 Acórdãos Similares
96 - Doc. LEGJUR (148.2491.5003.1200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8100)

97 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Crime continuado (Jurisprudência)
Continuidade delitiva (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Caracterização (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Requisitos objetivos e subjetivos (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Teoria mista (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Unidade de desígnios (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
CP, art. 71

(DOC. LEGJUR 143.7904.2007.3400)

98 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga utilizada de forma cumulativa em duas fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Regime inicial fechado e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação genérica e abstrata. Ilegalidade manifesta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.4954.4006.4700)

99 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 33, «caput», e § 4º, da Lei 11.343/2006. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Crime equiparado aos de natureza hedionda. Regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1991 reconhecida pelo STF. Substituição da pena. Art. 44 do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não preenchimento do requisito subjetivo.

«1. O Tribunal a quo conclui ser adequada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no dispositivo federal apontado, ao fundamento de que o réu é primário e não há indicativos de que integre organização criminosa ou se dedique com exclusividade às atividades criminosas. Entender de modo diverso demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Foi pacificado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, no ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ).

(DOC. LEGJUR 145.3900.2001.9400)

100 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade da droga utilizada de forma cumulativa em duas fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Regime inicial fechado e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação genérica e abstrata. Ilegalidade manifesta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
  • Pagina: 1 de 2


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2015 - Todos os direitos reservados - CNPJ: 11.586.966/0001-79 - www.legjur.com

O site Demorou 0.64 para ser carregado !