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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Publicado em: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • requisitos objetivos e subjetivos

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.1700)

    1 - STF. «Habeas corpus». «Sursis». Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primário, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. CP, art. 77. Nulidade. Princípio da presunção de inocência, art. 5º, LVII, da CF/88.

    «O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do «sursis». Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o «habeas corpus» para rediscutir as circunstâncias de fato que conduziram àquela conclusão. Não se pode admitir que a presunção de inocência atue como uma barreira impeditiva do exame de circunstâncias indispensáveis à individualização da pena, que também tem assento na CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.9600)

    2 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos. Verificação simultânea. Concessão via de «habeas corpus».

    «A concessão do livramento condicional pressupõe a observância pelo sentenciado de requisitos «objetivos» (natureza e quantidade da pena privativa de liberdade imposta - igual ou superior a 2 anos - cumprimento de parte da pena e reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo) e «subjetivos» (bons antecedentes, comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto). Não basta, em c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.0100)

    3 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.

    «Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.»

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    Referência(s):
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Caracterização (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Unidade de desígnios (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Requisitos objetivos e subjetivos (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Teoria mista (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.0500)

    4 - STJ. «Habeas corpus». Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Possibilidade de concessão da ordem. (Há voto vencido). CP, art. 83. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «... Em princípio, na jurisprudência pacífica do STJ, o «habeas corpus» não é a via própria para a revisão de indeferimento de pedido de livramento condicional tendo em vista a necessidade de proceder-se à avaliação do material fático para a verificação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício. Todavia, os autos revelam claramente que o paciente preenche todas as condições objetivas e subjetivas exigidas pela lei para o deferimento da liberdade condicional,... (Continua)

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    Referência(s):
    Livramento condicional (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Requisitos objetivos e subjetivos (v. Livramento condicional) (Jurisprudência)
    CP, art. 83
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.1100)

    5 - STJ. Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Ordem concedida. CP, art. 83.

    «Presentes os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à concessão do livramento condicional, comprovados mediante pareceres favoráveis da Comissão Técnica de Classificação, da diretoria do presídio e do Conselho Penitenciário, é de se conceder a ordem para reconhecer o direito do paciente ao benefício.»

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    Referência(s):
    Livramento condicional (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Requisitos objetivos e subjetivos (v. Livramento condicional) (Jurisprudência)
    CP, art. 83
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8100)

    6 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

    «... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente d... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Caracterização (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Requisitos objetivos e subjetivos (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Teoria mista (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Unidade de desígnios (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.4500)

    7 - STF. Execução Penal. Progressão de regime. Liberdade Condicional. Nescessidade de exame de requisitos objetivos e subjetivos. Análise probatória. Inviabilibade do HC. CP, art. 83. Lei 7.210/84, art. 131.

    Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado.

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Requisito objetivo (Jurisprudência)
    Requisito subjetivo (Jurisprudência)
    Progressão de regime (Jurisprudência)
    Liberdade condicional (Jurisprudência)
    CP, art. 83
    Lei 7.210/84, art. 131. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0900)

    8 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, arts. 71 e 157. CPP, art. 647.

    «I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização d... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Pena (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Unificação de penas (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Mera reiteração criminosa (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Matéria probatória (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 157
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2900)

    9 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

    «I. Hipótese em que o paciente, cumprindo pena em estabelecimento militar, busca obter a progressão de regime prisional, tendo o Tribunal a quo negado o direito com fundamento na ausência de previsão na legislação castrense. II. Em que pese o art. 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, indicar a aplicação da lei apenas para militares «quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária», o art. 3º do Código de Processo Penal Militar determ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Princípio da individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    CPPM, art. 2º, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, XLVI
    CF/88, art. 142
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3000)

    10 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

    «... Ab initio, cumpre ressaltar que a legislação castrense é silente no sentido da possibilidade de progressão de regime para os condenados que cumprem pena em penitenciária militar. Em que pese o art. 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, indicar a aplicação da lei apenas para militares «quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária», o art. 3º do Código de Processo Penal Militar determina a aplicação da legislação processual p... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Princípio da individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    CPPM, art. 2º, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, XLVI
    CF/88, art. 142
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.7100)

    11 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação na forma privilegiada. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Suspensão pelo senado federal da execução de parte do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Possibilidade da permuta. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício. Substituição procedida.

    «1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, de partes dos arts, 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, e a suspensão da execução, pelo Senado Federal, de parte do art. 33, § 4º, da citada lei, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do art. 44 do CP. 2. Estabelecid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.8600)

    12 - TJSP. Prisão. Preventiva. Receptação. Requisitos objetivos e subjetivos verificados. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si sós, desconstituírem os alicerces da custódia preventiva. Decisão fundamentada. Liberdade provisória. Descabimento. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 141.1843.2001.3700)

    13 - STJ. Denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por posse para uso pessoal. Apelo ministerial. Provimento para reformar a sentença. Condenação nos termos da denúncia. Redutor. Negativa de incidência não fundamentada. Reprimenda minorada. Substituição por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Regime prisional. Viabilidade de fixação de modo diverso do fechado. Regime aberto devido. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício. Extensão da decisão ao corréu não-impetrante.

    «1. Revela-se ilegal a não aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao condenado primário e sem antecedentes criminais, surpreendido na posse de 45,1g (quarenta e cinco gramas e um decigrama) de cocaína, quando a Corte a quo, com base unicamente na conduta criminosa que lhe foi atribuída e pela qual findou condenado, concluiu que fazia da traficância seu meio de vida, sob pena de considerar toda e qualquer ação descrita no núcleo do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.0100)

    14 - STF. Crime hediondo ou delito a este equiparado. Imposição de regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990. Progressão de regime. Admissibilidade. Exigência, contudo, de prévio controle dos demais requisitos, objetivos e subjetivos, a ser exercido pelo juízo da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b»), excluída, desse modo, em regra, na linha da jurisprudência desta corte (RTJ 119/668. RTJ 125/578. RTJ 158/866. RT 721/550), a possibilidade de o STF, examinando pressupostos de índole subjetiva na via sumaríssima do «habeas corpus», determinar o ingresso imediato do sentenciado em regime penal menos gravoso. Reconhecimento, ainda, da possibilidade de o juiz da execução ordenar, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico. Importância do mencionado exame na aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado (RT 613/278). Edição da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da Lei 7.210/1984 (LEP). Diploma legislativo que, embora omitindo qualquer referência ao exame criminológico, não lhe veda a realização, sempre que julgada necessária pelo magistrado competente. Consequente legitimidade jurídica da adoção, pelo Poder Judiciário, do exame criminológico (RT 832/676. RT 836/535. RT 837/568). Precedentes. «habeas corpus» deferido, em parte.

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6002.7200)

    15 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos reconhecidos na sentença condenatória. Ordem concedida.

    «1. Ao julgar o HC 111.840/ES (Pleno, Min. DIAS TOFFOLI), esta Corte, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. O Tribunal de segunda instância reformou a sentença condenatória que havia substituído a pena privativa de liberdade por sançã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4002.2700)

    16 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Continuidade delitiva entre as condutas referentes aos anos de 1997 e 2000/2001. Impossibilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Regimental improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outros parâmetros semelhantes fazem presumir a continuidade deli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4002.3500)

    17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Concessão do benefício sujeita ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Comportamento carcerário. Reexame do conjunto probatório. Verbete sumular 07 do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

    «1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. A pretensão recursal objetiva afastar a concessão do livramento condicional, sob o argumento de que o Sentenciado não possui bom comportamento carcerário e, portanto, não preenche o requisito subjetivo. No entanto, verificar a procedência dessa alegação implica, necessariamente, reexame da matéria fático-probatória c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2935.7000.1800)

    18 - STF. Habeas corpus em substituição a recurso ordinário. Homicídio qualificado. Execução penal. Visita periódica ao lar. Requisitos objetivos e subjetivos.

    «1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do direito de visitação periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.2200)

    19 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6205.5001.1000)

    20 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pela prática de diversos crimes de roubo. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do CP. Reiteração criminosa. Descaracterização da continuidade delitiva. Recurso desprovido.

    «1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Ademais, a sucessivas condenações do paciente indicam que um crime não se deu em continuação ao an... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.3800)

    21 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Medida excepcional, que exige a observância dos requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, tais como o estado de insolvência, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades. Ausência de demonstração desses requisitos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.3500)

    22 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado mantendo em sua oficina mecânica peças de motocicletas produto de crime. Licitude dos bens apreendidos. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para receptação simples. Impossibilidade. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Réu que atende aos requisitos objetivos e subjetivos gizados no CP, art. 44. Recurso a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.

    «1. Testificado, por intermédio de sólido acervo de provas materiais e deponenciais, que o réu RAMON CAÚ SILVA foi flagrado mantendo em depósito, no interior de sua oficina mecânica, peças de motocicletas de origem comprovadamente ilícita. 2. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção de autoria e inverte o ônus da prova, a dizer, a ele passa o ônus de comprovar a licitude da posse sobre os bens descritos nos autos, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.5800)

    23 - STJ. Pena. Fiança. Exegese do termo «residência fixa e ocupação lícita».

    «A concessão de fiança reclama requisitos objetivos e subjetivos. A exigência de «residência fixa e ocupação lícita» deve ser analisada com sensibilidade. No Brasil, ao lado da clássica tripartição das classes sociais, vai-se ampliando outra com preocupantes conseqüências: a classe dos miseráveis, pessoas sem acesso ao trabalho, ou que se dedicam ao sub-emprego. Toda norma jurídica precisa ser interpretada consoante o contexto social; caso contrário, será decisão meramente... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Exegese do termo «residência fixa e ocupação lícita» (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.4700)

    24 - STJ. Pena. Sentença condenatória. Regime de cumprimento.

    «O CP, como todos os textos dessa natureza, compõe um sistema; portanto, é unidade lógica, não enseja contradição. Situação grave atrai sanção grave; situação menos grave, sanção menos grave. Daí, a grande importância, nem sempre levada em conta, a fundamentação da sentença, particularmente a individualização da pena. Cumpre resguardar as características do binômio - autor do delito e fato do delito. Os regimes de cumprimento de pena estão em harmonia com o contexto d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.6700)

    25 - TAMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Sentença penal. Regime inicialmente fechado. Coisa julgada. «Reformatio in pejus». Impossibilidade. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

    «Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, não pode o juiz de execução da pena negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio que veda a «reformatio in pejus», mas tão-somente verificar se o agravante preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Regime inicialmente fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Coisa julgada. (Jurisprudência)
    «Reformatio in pejus» (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.3800)

    26 - TAMG. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Omissão na sentença. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Execução da pena. Progressão do regime. Possibilidade. «Reformtio in pejus». Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

    «Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime fechado, não pode o juiz da execução criminal negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio da «reformatio in pejus», mas tão-somente verificar se o sentenciado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Regime integralmente fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Progressão do regime (v. Pena) (Jurisprudência)
    «Reformatio in pejus» (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2100)

    27 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

    «Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Livramento condicional (Jurisprudência)
    CP, art. 83, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2200)

    28 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Considerações sobre o tema. CP, art. 83, I.

    «... Tenho por rever meu antigo posicionamento sobre a questão, em função do novo debate sobre o tema na 5ª Turma desta Corte. Como já decidido, à unanimidade, no julgamento do HC 20.281-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, ao condenado primário, mas com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da penal. O principal fun... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Livramento condicional (Jurisprudência)
    CP, art. 83, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.0700)

    29 - STJ. Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação ao adminstrador do presídio, acerca da conveniência. Impossibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), arts. 122, 123 e 194.

    «A Lei de Execuções Penais é clara ao definir a competência do Juízo da Execução para a concessão, por decisão motivada, de saída temporária - a qual deverá obedecer aos requisitos objetivos e subjetivos - atribuindo, ao Ministério Público, o poder de fiscalização. A delegação, ao Administrador do Presídio, da avaliação sobre a conveniência da saída temporária do preso, nega vigência aos termos da Lei de Execuções Penais. Irresignação que merece ser provida para,... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Saída temporária automatizada (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 122 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 123 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 194 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8400)

    30 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior». Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

    «... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698 do STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. O cumprimento da pen... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime integralmente fechado (v. Crime hediondo) (Jurisprudência)
    Princípio da individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI
    Súmula 698/STF (Crime hediondo. Pena. Execução. Progressão admitida nos crimes de tortura. Extensão aos demais crimes hediondos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º).
    Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º (Legislação)
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    «Lex mitior» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.7400)

    31 - STJ. Pena. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

    «Ao condenado primário com maus antecedentes incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do condenado ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Livramento condicional (Jurisprudência)
    CP, art. 83, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.9000)

    32 - STJ. Recurso especial criminal. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento pelo STJ. Inadmissibilidade. Necesside de reexame de matéria fático probatória vedada no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CP, art. 71.

    «Se o Tribunal «a quo» reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos através da análise dos requisitos objetivos e subjetivos, é incabível, na via especial, o aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, de modo a reformar o julgado e reconhecer a ocorrência, ou não, do benefício legal, tendo em vista o disposto na Súmula 07/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, por se tratar de questão reservada às... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Reexame de matéria fático probatória (v. Recurso especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CP, art. 71
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.2300)

    33 - STJ. Pena. Execução penal. Comutação. Atendimento das condições objetivas e subjetivas. Exame criminológico. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Dec. 5.620/2005. Lei 7.210/84, art. 112.

    «Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a comutação da pena, exigidos pelo Dec. 5.620/05, evidente a existência de constrangimento ilegal em se exigir outras condições, além das legalmente estabelecidas para concessão do benefício. Descabe submeter o condenado à exame criminológico, sob pena de evidente prejuízo, quando tal condição não é imposta pelo Decreto que concede o indulto e a comutação. Sobretudo porque a Lei 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Comutação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Exame criminológico (v. Pena) (Jurisprudência)
    Dec. 5.620/2005 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.7700)

    34 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena: 6 anos de reclusão. Crime equiparado a hediondo cometido antes da Lei 11.464/2007. Progressão de regime. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo Juiz da VEC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112.

    «Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto no art. 112 da LEP (1/6). Precedentes. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos ou equiparados possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hedi... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 11.464/2007 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.5900)

    35 - TJRJ. Livramento condicional. Tóxicos. Paciente estrangeiro condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Ocupação lícita. Impossibilidade. Decreto de expulsão subordinado ao cumprimento da pena. Lei 7.210/84 (LEP), art. 132, § 1º, «a». CP, art. 83.

    «Tendo ingressado no país de forma irregular com vistas à prática de tráfico internacional de entorpecentes a expulsão do Paciente do território nacional foi determinada pelo Senhor Ministro da Justiça estando subordinada porém ao cumprimento da pena. Assim deve cumprir toda a pena para que seja efetivada a sua expulsão. Por outro lado devido à sua condição irregular em solo nacional não lhe será possível obter trabalho lícito como uma das condições ao almejado livramento c... (Continua)

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    Referência(s):
    Livramento condicional (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Estrangeiro (v. Livramento condicional) (Jurisprudência)
    Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
    Ocupação lícita (v. Livramento condicional) (Jurisprudência)
    Expulsão (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 132, § 1º, «a» (Legislação)
    CP, art. 83
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.9200)

    36 - TJRJ. Furto qualificado. Pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, 46 dias-multa, regime semi-aberto. Apelante (comerciante de antigüidades), junto com o co-réu e mais dois ainda não identificados, subtraiu, mediante fraude, várias obras de arte sacra. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade na hipótese. CP, arts. 44, 59, 68, 155, § 4º II IV.

    «Os roubadores encostaram o veículo do apelante, que os conduzia, nas proximidades da igreja. O co-réu se dizendo integrante da Paróquia de Nova Iguaçu e trajando vestes religiosas, conseguiu as chaves na casa da tesoureira, induzindo-a em erro. A principal imagem da santa foi recuperada na residência do co-réu. Ficou evidenciado nos autos ser o apelante experiente comprador de antiguidades. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada: o I. Juiz a quo fundamentou até demai... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Obras de arte sacra (v. Furto) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44
    CP, art. 59
    CP, art. 68
    CP, art. 155, § 4º II IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.6700)

    37 - STJ. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90 declarada «incidenter tantum» pelo plenário do STF.

    «O pleno do STF, por maioria de votos, em sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no «habeas corpus» 82.959/SP e declarou, «incidenter tantum», a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. Deve ser afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e reconhecido o direito do paciente ao pleito do benefício da... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (v. Crime hedindo) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.1900)

    38 - STF. Pena. Execução penal. Exame criminológico. Determinação pelo magistrado. Admissibilidade. Considerações do Min. Celso de Mello. Precedentes do STF. Lei 7.210/84, art. 112. Lei 10.792/2003.

    «... Impende assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei 10.792/2003 – que alterou o art. 112 da LEP, para dele excluir a referência ao exame criminológico –, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, mediante decisão adequadamente motivada, tal como tem sido expressamente reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (H... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Exame criminológico (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 112 (Legislação)
    Lei 10.792/2003 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.1200)

    39 - STJ. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo Plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 44.

    «I. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos»., constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos»., constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/2006, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
    Regime aberto (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 44 (Legislação)
    CP, art. 44
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.3800)

    40 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do art. 273 do CP. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao art. 44 do CP. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

    «... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do artigo 273, parágrafo 1º-B, incisos I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido regis... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a saúde pública (Jurisprudência)
    Falsificação (Jurisprudência)
    Corrupção (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Adulteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Alteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Medicamento (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermeneuta) (Jurisprudência)
    Analogia em bonam parte (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44
    Pena privativa de liberdade (Jurisprudência)
    Pen restritiva de direitos (Jurisprudência)
    CP, art. 1º
    CP, art. 53
    CP, art. 59, II
    CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI
    Lei 9.677/1998 (Legislação)
    Lei 11.343/2006 (Legislação)
    Lei 11.464/2007 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.1700)

    41 - STJ. «Habeas corpus». Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Precedentes do STJ e do STF. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

    «1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Moralidade pública (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2200)

    42 - STJ. «Habeas corpus». Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

    «... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuída seria atípica em razão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximadamente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena que lhe foi aplicada ao ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Moralidade pública (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5400)

    43 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

    «... A tese discutida no processo é de simples compreensão: Para a concessão da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) as penas mínimas dos crimes praticados em concurso material, formal ou em continuidade devem ser somadas ou consideradas isoladamente? O instituto da suspensão condicional do processo está previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995. Esta é a sua redação: «Art. 89. Nos crimes em que a pena mí... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso material (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 723/STF (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 71
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5600)

    44 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

    «... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. Alegam, em síntese, os impetrantes, que os ora pacientes teriam direito ao sursis processual previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, uma vez acusados por crimes aos quais, isoladamente, não é culminada pena máxima superior a um ano. Centra-se, pois, a questão, em saber se, no caso de concurso formal e... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso material (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 723/STF (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 71
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.2000)

    45 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

    «... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no art. 28 do CPP (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. A uma, encarando-se o sursis processual como forma de transação (a lei é clara: ao Ministério Público cabe propor; ao acusado, aceitar e, ao juiz, suspender), incabível é... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Iniciativa da proposta (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Juiz de Direito (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CPP, art. 28
    CF/88, art. 129, I
    Lei 8.625/1993, art. 25, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.2100)

    46 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

    «... Sr. Presidente, pedi vista destes autos dada a relevância que tem tomado o tema junto a esta Egrégia 3ª. Seção. Cuida-se de Embargos de Divergência entre os vv. arestos proferidos pela 5ª. e 6ª. Turmas deste Tribunal, versando acerca da possibilidade ou não do magistrado conceder, de ofício, a suspensão condicional do processo, diante de eventual recusa do Promotor de Justiça em proceder a tal proposta. O Ministro Relator votou pela impossibilidade da con... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Iniciativa da proposta (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Juiz de Direito (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CPP, art. 28
    CF/88, art. 129, I
    Lei 8.625/1993, art. 25, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.7900)

    47 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83.

    «... VOTO VISTA VENCIDO. Na sessão de 13/12/2010, após o voto do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator destes embargos de divergência, pedi vista antecipada para melhor análise. A questão é conhecida, e tem a mesma base de discussão do EREsp 1.133.804, de relatoria do eminente Ministro Gilson Dipp, que trata acerca da controvérsia em torno da interrupção do prazo para concessão de benefícios da execução quando o apenado comete falta grave. A ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Falta disciplinar grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Benefícios (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Livramento condicional (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Comutação das penas (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 9/STF (Pena. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 127. CF/88, art. 5º, XXXVI e XLVI).
    Lei 7.210/1984, art. 50 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 51 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 112 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 118 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 127 (Legislação)
    CP, art. 83
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.7000)

    48 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

    «... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Essa regra, mormente por decorrer expressamente da Carta Magna, não se questiona, é inafastável. A Lei 11.343/2006, q... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Droga (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Combinação de leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Retroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
    CP, art. 2º
    CF/88, art. 5º, XIII e XL.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0000) LeaderCase

    49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123.

    «... VOTO VENCIDO. A controvérsia gira em torno da interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984. Da simples leitura do referido dispositivo legal objeto da celeuma, três observações podem ser extraídas: a) que nenhuma saída pode ser superior a 7 (sete) dias; b) que as saídas não podem exceder a 35 (trinta e cinco) dias por ano; e, c) que o número de saídas não pode ser superior a 5 (cinco). A decisão recorrida preserva as duas primeiras conclusões, restando ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Saídas temporárias (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Delegação de função jurisdicional (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Presídio (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Administrador do presídio (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 7º, I e II
    Lei 7.210/1984, art. 66, VI (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 122 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 123 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 124 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.2900)

    50 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, arts. 30, 31 e 32. CP, art. 155.

    «... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto simples (Jurisprudência)
    Valor da res furtiva (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Impetração originária (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Substituição ao recurso especial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Presença de ilegalidade manifesta (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Concessão de ofício (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, III
    CPP, art. 654, § 2º
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CF/88, art. 102, II, «a»
    CF/88, art. 105, II, «a»
    Lei 8.038/1990, art. 30 (Legislação)
    Lei 8.038/1990, art. 31 (Legislação)
    Lei 8.038/1990, art. 32 (Legislação)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3001.8100)

    51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Furtos simples e qualificados. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias originárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via. Habeas corpus não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário també... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.3000)

    52 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vultosa quantidade de droga apreendida. Entorpecente altamente lesivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7009.2600)

    53 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) pedido relativo ao art. 65 do CP. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7009.2700)

    54 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2.º, I e iv (duas vezes consumado e uma vez tentado), na forma do art. 69, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. (3) atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento (4) continuidade delitiva. Aplicação. Impossibilidade. Análise de requisito subjetivo. Incursão na seara fático-probatória. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.2700)

    55 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. No caso dos autos, contudo, ressaltou o Tribunal de origem que não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento do crime continuado, já que os crimes não teriam sido praticados com o mesmo modus operandi e o Paciente não teria agido c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.4000)

    56 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. No caso dos autos, contudo, ressaltou o Tribunal de origem que não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento do crime continuado, já que os delitos não teriam sido praticados com o mesmo modus operandi e o Paciente não teria agido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.5800)

    57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo não proposto pelo parquet sob o fundamento de que o paciente era reincidente, com base em processos nos quais foi reconhecida a prescrição punitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

    «1. «A prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos do delito, como se ele nunca tivesse existido.» (RHC 19.691/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007). 2. Processos em que a pretensão punitiva foi fulminada pelo instituto da prescrição não podem ser considerados para fins de reincidência e, por tal motivo, impedir a proposta de suspensão condicional. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para determinar ao Ministério ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5004.1200)

    58 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) crimes cometidos em contextos distintos. Vítimas diversas. (4) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5004.1400)

    59 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) homicídios e homicídio tentado. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.6600)

    60 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedente. Habeas corpus denegado.

    «1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o acórdão combatido, ao examinar os elementos constantes dos autos, reconheceu que não estariam presentes os requisitos necessária à caracterização do aludido instituto penal, já que dois dos crimes (Procs. ns. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7006.1200)

    61 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Quantidade de drogas. Circunstância não sopesada pelo Juiz sentenciante para a escolha do regime carcerário. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Permuta em tese admitida. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Mesmo para os crimes hediondos ou a eles equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5005.1300)

    62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Aplicação do art. 557, «caput», do CPC c.c. Art. 3º do CPP. Decisão monocrática. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Art. 44, III, do CP. Agravo regimental desprovido. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Eventual concessão do benefício da substituição de pena está condicionada ao preenchimento do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0004.0600)

    63 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33 c.c. O art. 59, ambos do CP. Inteligência das Súmulas n.os 440 deste STJ e 719 do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Na hipótese, o Paciente foi condenado, definitivamente, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porque trazia consigo, para fins de comercialização 19 comprimidos de ecstasy. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime prisional fechado para os condenados por crim... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
    Referência/STF (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).
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    (DOC. LEGJUR 141.1841.6003.9200)

    64 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Fração do redutor. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Art. 33 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. Art. 44 do CP. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para orientar o cálculo da minorante prevista no § 4º do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3003.2800)

    65 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) crimes cometidos em contextos distintos. (4) pedido de afastamento da qualificadora do art. 224 do CP. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0005.7000)

    66 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90. Adequação aos preceitos contidos nos arts. 33 e 59, do CP. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício.

    «I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constit... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4002.5500)

    67 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 3. Antecedentes valorados com base em ações em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 4. Circunstâncias do crime. Tipo de droga apreendida. Fundamentação inidônea. 5. Causa especial de diminuição da pena. Minorante não aplicada em razão da existência de outro processo criminal. Superveniência de absolvição. Necessidade de reavaliação da incidência da benesse. 6. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo STF. Ilegalidade patente constatada. 7. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 8. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).
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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.3200)

    68 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permuta em tese admitida. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Mesmo para os crimes hediondos ou a eles equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5002.0500)

    69 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Inexistência de constrangimento ilegal.

    «1 Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Ao Juízo das Execuções Criminais incumbe a verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do livramento condicional, atendidas as peculiaridades do caso em concreto. Ausência de condições pessoais do apenado para a reinserção social. Inexistência de constrangim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8001.0500)

    70 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu pleito em idêntica via processual. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Fixação de regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 declarada pelo plenário desta corte no HC 111.840. Pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP). Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Impossibilidade. Súmula 719/STF. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos (art. 44 da Lei 11.343/06). Inconstitucionalidade. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita e ordem concedida de ofício.

    «1. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado. foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 2. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal determina que «o condenado não reincidente, cuja pena seja ig... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
    Referência/STJ (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).
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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1004.0900)

    71 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permuta em tese admitida. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Mesmo para os crimes hediondos ou a eles equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8006.0900)

    72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33 c.c. O art. 59, ambos do CP. Inteligência das Súmulas n.os 440 deste STJ e 719 do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
    Referência/STF - (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).
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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.4500)

    73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Contrariedade ao art. 71 do CP. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Reexame de provas vedado na via eleita. Ausência de prequestionamento. Efeito restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do tribunal do Júri. Súmula 713/STF. Inexistência de argumentos novos e eficientes para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Logo, se as instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, entenderam que houve concurso formal impróprio entre os crimes de homicídio praticados, reconhecer de ofício a existência de crime continuado, implicaria acurada avaliação probatória, o que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3004.1000)

    74 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não incidência. Dedicação a atividade criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. Pena aplicada superior a 4 anos. Precedentes.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.3300)

    75 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Aplicação do privilégio (CP, art. 155, § 4º). Manutenção da negativa pela corte de origem. Bens relevantes. Reiteração criminosa. Importância para o direito penal. Conduta típica. Constrangimento ilegal não demonstrado.

    «1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade admitida pela doutrina e pela jurisprudência, demanda o exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem furtado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e daquelas relativas à pessoa e conduta do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2006.1200)

    76 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Progressão de regime. Tema não analisado pelo tribunal de origem em razão de ser cabível agravo em execução. Questão de direito. Constrangimento ilegal evidente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8004.7400)

    77 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) regime menos gravoso. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. (4) habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8004.1700)

    78 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Possibilidade. Requisitos legais atendidos. 3. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade constatada. 4. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).
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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.1400)

    79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Alegada atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não provido.

    «1. A orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria mostra-se no sentido de que a verificação da atipicidade material deve considerar os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Logo, observa-se que a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração. Maus antecedentes. Reprovabilidade do comportamento. Recurso improvido).
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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.0300)

    80 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade constatada. 3. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).
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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.7400)

    81 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. CP, art. 213 e 214 c.c. Os arts. 224, a, e 69, todos. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Crimes cometidos em contextos distintos por vários meses. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3961.2001.5800)

    82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Redimensionamento da pena. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa. Pretensão de substituição da pena privativa por restritiva de direitos e de regime inicial diverso do fechado. Incabível. Pena aplicada superior a 8 anos. Perecer acolhido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.4100)

    83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao art. 44, III, do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o HC 97.256, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e no art. 44 do mesmo diploma normativo, que impossibilitava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. A disposição declarada inconstitucional foi objeto, ainda, da Resolução 5/2012 do Senado Federal, que suspendeu sua execução. Assim, para que se aplique o benefício da su... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).
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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.4800)

    84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Pedido de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva de diversas condenações por crime de roubo majorado. Indeferimento da pretensão pelas instâncias ordinárias, ante a habitualidade criminosa do paciente. Revisão do entendimento. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4006.4700)

    85 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 33, «caput», e § 4º, da Lei 11.343/2006. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Crime equiparado aos de natureza hedionda. Regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1991 reconhecida pelo STF. Substituição da pena. Art. 44 do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não preenchimento do requisito subjetivo.

    «1. O Tribunal a quo conclui ser adequada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no dispositivo federal apontado, ao fundamento de que o réu é primário e não há indicativos de que integre organização criminosa ou se dedique com exclusividade às atividades criminosas. Entender de modo diverso demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Foi pacificado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ).
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    (DOC. LEGJUR 143.3493.4001.0100)

    86 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inobservância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CPP, CP, art. 102, II, da CF/88. Até que essa questão seja debatida pelo Plenário do Tribunal, apenas em caso de teratologia ou de evidente contrariedade à orientação jurisprudencial do Tribunal a impetração deve ser admitida. 2. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Fed... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4004.2500)

    87 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1003.8600)

    88 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade constatada. 3. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).
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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8006.5600)

    89 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. 1. Nova condenação no decorrer da execução da reprimenda. Inconformismo em relação à data-base para contagem dos benefícios previstos na lep. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. 2. Agravo em execução. Recurso próprio que não impede a apreciação das questões de direito na via do habeas corpus. Ilegalidade patente. 3. Recurso improvido. 4. Ordem concedida de ofício.

    «1. A questão relativa a alteração da data-base não pode ser examinada neste Tribunal se no de origem o tema não foi apreciado, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. 2. Entretanto, esta Colenda Corte de Justiça tem orientação no sentido de que «a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus su... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Progressão de regime. Tema não analisado pelo tribunal de origem em razão de ser cabível agravo em execução. Questão de direito. Constrangimento ilegal evidente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2007.3400)

    90 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga utilizada de forma cumulativa em duas fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Regime inicial fechado e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação genérica e abstrata. Ilegalidade manifesta.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.6500)

    91 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição. Condenação. Transito em julgado. Revisão criminal parcialmente deferida. 3. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade constatada. 4. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, ratificada a liminar.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).
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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.6500)

    92 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição. Condenação. Transito em julgado. Revisão criminal parcialmente deferida. 3. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade constatada. 4. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, ratificada a liminar.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência/STF - (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).
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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.8600)

    93 - TJMG. Associação para o tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Preliminar de inépcia da denúncia. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada. Associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Interceptações telefônicas e depoimento dos policiais. Condenação mantida. Regime prisional. Alteração. Substituição por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Restituição de coisas apreendidas. Recursos conhecidos e parcialmente providos

    «- A denúncia não é inepta quando descreve os fatos, ainda que de forma sucinta, apontando os sujeitos ativo e passivo, a materialidade e as circunstâncias do delito, sendo descabida a profunda discussão de mérito, possível somente após a apreciação da prova. - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria e a materialidade do delito em desfavor dos réus, é de se manter a sentença condenatória recorrida, ainda que haja peremptória negativa de autoria.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.9400)

    94 - TJMG. Furto tentado. Apelação criminal. Furto tentado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Não realização de perícia. Aplicação do redutor da tentativa no grau máximo. Ausência de fundamentação na sentença. Viabilidade. Substituição da pena. Requisitos presentes. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade retroativa. Pena concretizada neste grau de jurisdição. Extinção da punibilidade

    «- Devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito, e não incidindo quaisquer causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade, mostra-se incabível o pleito absolutório, sendo a manutenção da condenação medida impositiva. - Tratando-se de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.9300)

    95 - TJMG. Desclassificação. Apelação criminal. Posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude. Condenação. Necessidade. Farto material incriminatório. Desclassificação para as contravenções dos arts. 61 e 65 do dec.-lei 3.688/41. Impossibilidade. Substituição da pena. Cabimento

    «- Não há falar em absolvição do acusado se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - Impossível operar a desclassificação para a contravenção penal inserta no art. 61 do Dec.-lei 3.688/41, uma vez que os fatos se deram em local privado, no interior da residência do acusado, e não em local público ou acessível ao público, exigência esta do precitado dispositivo legal... (Continua)

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  • Súmula Vinculante 26/STF SVI. Pena. Execução da pena. Regime no cumprimento. Crime hediondo, ou equiparado. Juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. CF/88, arts. 5º, XLVI, XLVII. CP, arts. 33, § 3º e 59. Lei 7.210/84, art. 66, III, «b».

    «Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25/07/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.»
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