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2012 (1)2002 (2)

Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7338.0800)

1 - STJ. Execução fiscal. Protocolo integrado. Embargos do devedor. Protocolo unificado (integrado). Petição dirigida à Comarca diversa da de origem do executivo fiscal e protocolada dentro do prazo legal. Lei 10.352/2001. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 219 e 547, parágrafo único.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da recorrente, para declarar a intempestividade dos seus embargos à execução, por terem sido interpostos em Comarca diversa daquela em que tem curso o processo de execução. O parágrafo único, do art. 547, do CPC, criado com a redação dada pela Lei 10.352, de 26/12/2001 (DJ de 27/12/2001), dispõe que «os serviços de protocolo poderão, a critério do Tribunal, ser descentralizados, median... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Protocolo integrado (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 219
CPC, art. 547, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 144.7244.0014.0300)

2 - TJSP. Ação. Execução Fiscal. Embargos à execução do recebimento e autuação eis que o processo que tramita em Fórum digital. Protocolo de petição por meio físico através do protocolo integrado. Inadequação. Resolução 551/11 deste Tribunal de Justiça de São Paulo que veda outra forma de peticionar em processos que tramitam eletronicamente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.8600)

3 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Protocolo integrado. Petição dirigida ao Juízo deprecante e protocolada no deprecado dentro do prazo legal. Atraso na devolução dos autos pelo Juízo deprecado. Ingresso no Juízo deprecante após o trintídio exigido. Excessivo rigor formal. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC, art. 219.

«Devedora que, intimada da penhora, apresentou embargos à execução fiscal no Juízo deprecado, dirigidos ao deprecante, dentro do prazo legal estatuído pelo art. 16, III, da Lei 6.830/80, e, decorrido o trintídio, os autos foram devolvidos ao Juízo deprecante, ingressando, pois, extemporaneamente a petição dos embargos no referido Juízo. Atraso na devolução dos autos ao Juízo deprecante que não se deu por culpa da embargante, mas, sim, do mecanismo do Poder Judiciário. ... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Protocolo integrado (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
CPC, art. 219
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