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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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  • processo arquivado definitivamente

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.8300)

    1 - STJ. Aclaratórios em embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. 1. Especial provido para desconstituir ordem concessiva de habeas corpus. writ que determinava o julgamento de recurso de apelação. Cumprimento da ordem antes do julgamento definitivo do recurso especial. Superveniência de absolvição com trânsito em julgado. 2. Impossibilidade de cumprimento do provimento desta corte. Inexistência de revisão criminal contra o réu. 3. Absolvição. Matéria de mérito. Coisa julgada material. Forma que não pode se sobrepor ao mérito. 4. Embargos acolhidos. Reconsideração das decisões proferidas. Recurso especial julgado prejudicado.

    «1. Durante o trâmite do presente recurso especial, que impugnava acórdão proferido em mandamus, deu-se cumprimento à ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem, o que ensejou o conhecimento da apelação interposta pela defesa. Ao julgar referido recurso, a Corte local absolveu os embargantes, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 24/5/2010. 2. Não é mais possível dar cumprimento à decisão proferida por esta Corte Superior no presente recurso es... (Continua)

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