Doc. LEGJUR 141.1703.6002.8300

1 - STJ. Aclaratórios em embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. 1. Especial provido para desconstituir ordem concessiva de habeas corpus. writ que determinava o julgamento de recurso de apelação. Cumprimento da ordem antes do julgamento definitivo do recurso especial. Superveniência de absolvição com trânsito em julgado. 2. Impossibilidade de cumprimento do provimento desta corte. Inexistência de revisão criminal contra o réu. 3. Absolvição. Matéria de mérito. Coisa julgada material. Forma que não pode se sobrepor ao mérito. 4. Embargos acolhidos. Reconsideração das decisões proferidas. Recurso especial julgado prejudicado.

«1. Durante o trâmite do presente recurso especial, que impugnava acórdão proferido em mandamus, deu-se cumprimento à ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem, o que ensejou o conhecimento da apelação interposta pela defesa. Ao julgar referido recurso, a Corte local absolveu os embargantes, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 24/5/2010. 2. Não é mais possível dar cumprimento à decisão proferida por esta Corte Superior no presente recurso es... (Continua)

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