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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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principio da legalidade

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Lei nº 12080/2009 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 134.1024.4004.1400)

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.8200)

2 - STF. Princípio da legalidade. Súmula 288/STF.

«Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia» a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão «controvérsia» reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o p... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.7100)

3 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu», era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Majoração (v. IPTU) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade tributária (Jurisprudência)
Valor venal dos imóveis (v. IPTU) (Jurisprudência)
CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.6000)

4 - TRF 4 Região. Administrativo. Anuidade de entidade fiscalizadora do exercício das profissões liberais. Majoração. Princípio da legalidade. Lei 6.994/82.

«A anuidade devida às entidades que fiscalizam o exercício das profissões liberais tem natureza de contribuição social, sendo regida pelo princípio da legalidade estrita, só podendo ser majorada nos estritos limites fixados na lei.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.1900)

5 - STF. Direito econômico. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.

«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.1400)

6 - STF. Precatório. Crédito alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

«Não contraria o art. 100, § 1º da CF/88, acórdão que determina sejam os créditos de natureza alimentar corrigidos integralmente na data do pagamento do precatório. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.4700)

7 - STF. Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade.

«É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.5600)

8 - TRF 1 Região. Servidor público. Carreira de Policial Federal. Reescalonamento de níveis. Aplicação das Leis 8.460/92 e 8.627/93. Reposicionamento por decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da legalidade absoluta.

«Em tema de matéria de pessoal os cargos são organizados em carreiras e classes de acordo com a lei. A observância desses ditames legais é imperativa e não pode ser desobedecida. É vedado ao Poder Judiciário, porque ilegal, decidir pelo posicionamento de servidores na forma que mais lhes pareça conveniente. A Administração Pública é regida pelo princípio elementar da legalidade absoluta.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7048.7100)

9 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração. Portaria. Aplicabilidade do princípio da legalidade.

«Em havendo lei que fixa o prazo de recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através de lei, formalmente elaborada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.5100)

10 - TARS. Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária.

«Sempre que o critério usado para a base da taxa contenha em si mesmo critério já utilizado para o imposto, estará configurada a violação da norma legal. Tem evoluído e preponderado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a área construída do imóvel, embora não constitua, «per se», a base de cálculo do IPTU, se inclui entre os elementos que a formam e a completam, cujo fato, impede seja a mesma também adotada como fator componente da base de cálculo das taxas, à luz... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7060.9800)

11 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu», era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7073.4300)

12 - TARS. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Prova pericial. CTN, art. 33 e 142.

«A despeito de ter sido a «planta genérica de valores» aprovada por lei, atendendo-se o princípio da legalidade, provado em perícia que a base de cálculo atribuída na lei excede o valor venal, que é o valor de mercado, base de cálculo instituída no art. 33 do CTN, impõe-se a anulação do lançamento para que, na oportunidade do art. 142 daquele Código, a autoridade administrativa leva em consideração a realidade mercadológica do valor dos bens imóveis.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.5700)

13 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II.

«Dificilmente constata-se em provimento judicial violência ao princípio constitucional da legalidade. Os julgamentos decorrem de tarefa interpretativa, não sendo crível que se admita a existência de lei em certo sentido e se conclua de forma diametralmente oposta. Embora não se possa alçar a dogma a jurisprudência segundo a qual a violação à CF/88, suficiente a impulsionar o recurso extraordinário, dever ser frontal e direta, descabe transferir ao STF a apreciação de recurso em... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7091.7400)

14 - TRF 5 Região. Administrativo. Importação de veículos usados. Possibilidade. Princípio da Isonomia e Princípio da Legalidade. Inobservância do CPC, art. 514.

«A proibição da importação de veículos usados fere os princípios da isonomia e da legalidade, porquanto se permite a importação de veículos novos - havendo, assim, tratamento desigual entre os compradores de menor poder aquisitivo e os mais aquinhoados - e em virtude de a Port. 08/91, que proíbe a referida importação, não ter respaldo legal. Não se conhece da apelação quando esta não contém os requisitos essenciais preconizados pelo CPC, art. 514, Precedentes desta Corte. A... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
CPC, art. 514
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.7800)

15 - STF. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade.

«Ao admitir a incidência de correção monetária em cédula de crédito rural, com base na Súmula 16/STJ, o acórdão recorrido não violou o princípio genérico da reserva legal (CF/88, art. 5º, II). Tal disposição não demanda a existência de fonte legal específica. Posta a discussão da causa em nível infraconstitucional, se ofensa à CF/88 tivesse ocorrido seria ela indireta e reflexa, não viabilizando a abertura da instância excepcional. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.4200)

16 - TRF 4 Região. Tributário. Imposto de renda. Microempresa. Isenção. Lei 7.713/88. Representação comercial. Princípio da legalidade. Interpretação analógica. Violação.

«É ilegal o Ato Declaratório da Receita Federal que interpretou o art. 51 da Lei 7.713/88, no sentido de que atividade comercial na intermediação de operações por conta de terceiros, se assemelha à do corretor, excluindo as representantes comerciais dos benefícios concedidos às microempresas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.8300)

17 - STJ. Tributário. Prazo de recolhimento de Imposto. Alteração. Port. 266/88, do Ministério da Fazenda. Aplicabilidade do princípio da legalidade.

«O sistema tributário brasileiro tem como princípio basilar proeminente, decorrente de regra constitucional, o da legalidade: Só a lei cabe instituir impostos, definir o fato gerador e estabelecer prazos e condições de pagamento. Em havendo lei que fixa o prazo do recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através da lei, formalmente el... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.1100)

18 - STJ. Tributário. IOF. Inst. Norm. 62/90. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«A Inst. Norm. 62/90 inseriu, no conceito de «aplicações financeiras», para efeito de tributação com o IOF, «os depósitos voluntários para garantia de instâncias e os depósitos judiciais», instituindo hipóteses de incidência não definidas em lei, sendo, portanto, ilegítimas (CTN, art. 97, I).»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IOF (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 97, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.1200)

19 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Instrução normativa. Alcance. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«Em matéria tributária, é defeso à Instrução Normativa, ainda que travestida de Regulamento, instituir tributos, definir infrações ou impor outros encargos que repercutam na liberdade ou no patrimônio dos cidadãos.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Instrução normativa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 97, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.8800)

20 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Instrução ou regulamento. Subordinação à lei. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«A Instrução (como o Regulamento), em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinada à lei tributária à qual se refere em face da proeminência desta sobre aquela, devendo existir, entre ambas, absoluta compatibilidade.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Instrução normativa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Regulamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Subordinação à lei (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 97, I.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.2500)

21 - STF. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.

«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.0100)

22 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade.

«Eventual interpretação desfavorável das leis não pode ser invocada pela parte sucumbente como ato caracterizador de ofensa ao postulado constitucional da legalidade

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.8800)

23 - STF. Servidor público. Férias. Indenização. Princípio da legalidade.

«Descabe falar em violência ao princípio da legalidade quando as férias tenham sido postergadas, deixando de ser concedidas no momento próprio, em face de interesse da administração pública e, vindo o servidor a aposentar-se, concluiu-se pela transformação da obrigação de fazer em obrigação de dar. A ordem jurídico constitucional rechaça a vantagem indevida, respondendo as partes da relação jurídica por danos causados em virtude de ato comissivo ou mesmo omissivo - art. 159... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.4000)

24 - STJ. Ação penal. Princípio da legalidade. Tipicidade. CF/88, art. 5º, II.

«O Direito Penal assenta-se, fundamentalmente, no princípio da legalidade, do qual emana o princípio da tipicidade, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define o crime.»

Referência(s):
Ação penal (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Tipicidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.4600)

25 - TRT 2 Região. Administração pública. Relação de emprego com o poder público. Prevalência do princípio da legalidade sobre o da primazia da realidade.

«Prestação de serviço à administração pública direta, indireta ou fundacional depende, obrigatoriamente, de aprovação prévia em concurso prévio (CF/88, art. 37, II). O desrespeito a esta condição gera, apenas, a contraprestação «stricto sensu» do trabalho prestado, ante a impossibilidade de devolução do mesmo, sem, no entanto, reconhecer-se o vínculo empregatício com o seu empregador.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.4800)

26 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade.

«A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.7300)

27 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Procedimento hermenêutico.

«O STF tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente o princípio da legalidade. Precedentes.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Ofensa reflexa (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.5400)

28 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Aplicação de Enunciado do TST. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, princípio da legalidade, do contraditório, motivação dos atos decisórios, da coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. A jurisprudência do STF, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.5600)

29 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Irregularidade de representação processual, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao princípio da legalidade, contraditório, motivação dos atos decisórios, coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«A discussão pertinente à regularidade de representação das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. A jurisprudência do STF, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.3000)

30 - STF. Extradição. Princípio da legalidade. Vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras. CF/88, art. 5º, XXXIX.

«Princípio da legalidade dos crimes e das penas (CF/88, art. 5º, XXXIX), que envolve a vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras: conseqüente inadmissibilidade da afirmação de haver crime falimentar, se não existe falência, mas insolvência civil, não obstante as semelhanças entre os dois institutos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.4600)

31 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.

«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atraso no pagamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.1500)

32 - STJ. Administrativo. Serviço público. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Licitação. Necessidade. Contratação sem prévia licitação. Violação ao princípio da legalidade e publicidade. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput» e XXI.

«Com a contratação sem prévia licitação, a administração violou o direito subjetivo do recorrente e de outras empresas de transporte que poderiam concorrer à exploração da linha, além de infringir aos princípios da legalidade e da publicidade.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Transporte coletivo (Jurisprudência)
Exploração de linha de ônibus (v. Licitação) (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da publicidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
CF/88, art. 37, «caput» e XXI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.3400)

33 - STJ. Tributário. PIS. Contribuição. Correção monetária entre o período havido entre a base de cálculo e o recolhimento. Impossibilidade. Inexistência de lei autorizadora. Princípio da legalidade. Lei Compl. 7/70, art. 6º. CTN, art. 97.

«Não incide correção monetária no período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, porquanto não existe qualquer previsão legal para a aplicação de correção monetária na base de cálculo do PIS. Observância ao princípio da legalidade

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei Compl. 7/70, art. 6º (Legislação)
CTN, art. 97
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.6500)

34 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade. Empresa que explora serviços de transporte rodoviário. Impugnação de edital de concorrência, ainda que não seja concorrente. Possibilidade. Alegação de violação ao princípio da legalidade.

«Se a impetrante reveste a qualidade de empresa cujo objetivo consiste na exploração de serviços de transporte rodoviário, possui legitimidade para, pela via mandamental, impugnar edital de concorrência sob alegativa de violação ao princípio da legalidade, ainda que não seja licitante.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.2800)

35 - STJ. Tributário. IPTU. Base de Cálculo. Valor Venal. Atualização monetária por dereto (Planta de Valores). Princípio da Legalidade. Precedente do STJ. CTN, arts. 33 e 97, § 2º.

«Não é possível, alterando a base de cálculo, a reavaliação por genérico Decreto Executivo, que apenas pode fixar critérios de atualização monetária do valor venal concreto do exercício fiscal anterior (CTN, arts. 33 e 97, § 2º). Somente a Lei pode determinar se pode modificar a base de cálculo. Ilegalidade da reavaliação do valor venal, via oblíqua (com disfarçada autorização legal), por Decreto Executivo, repercutindo diretamente na base de cálculo, onerando o contrib... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de Cálculo do IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Valor venal do imóvel. IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
CTN, art. 33
CTN, art. 97, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8800)

36 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Professora universitária. Abandono de cargo. Prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio». Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 34 da Lei 8.112/90.

«A exoneração «ex officio» (art. 34 da Lei 8.112/90), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi» só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração soment... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Abandono de cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Exoneração «ex officio» (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 34 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.7000)

37 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professora universitária. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio». Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 34 da Lei 8.112/1990. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, 138 e 142, § 2º.

«A exoneração «ex officio» (art. 34 da Lei 8.112/90), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi» só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração soment... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Professora universitária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Abandono de cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Extinção da pretenção punitiva (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Exoneração «ex officio» (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 34 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 132, II (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 138 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.1900)

38 - STF. Tributário. Benefício fiscal. Incentivo fiscal. Autorização ao Ministro da Fazenda, para autorizar, aumentar, reduzir, etc. Princípio da legalidade estrita. Dec.-lei 1.724/79, art. 1º. Dec.-lei 1.894/81, art. 3º, I. Dec.-lei 491/69, arts. 1º e 5º. Inconstitucionalidade declarada da expressão «ou extinguir» constante do art. 1º do Dec.-lei 1.724/79.

«Surgem inconstitucionais o art. 12 do Dec.-lei 1.724, de 07/12/79, e o inciso I do art. 3º do Dec.-lei 1.894, de 16/12/81, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos arts. 1º e 5º do Dec.-lei 491, de 05/03/69.

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Benefício fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Incentivo fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ministro da Fazenda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.724/79, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 1.894/81, art. 3º, I (Legislação)
Dec.-lei 491/69, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 491/69, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.9500)

39 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Criação por interpretação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.

«O sistema tributário impede a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Em conseqüência, a tributação pressupõe Lei que a defina quanto aos elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Obrigação tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 9º, I
CF/88, art. 150, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8400)

40 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Relação de emprego e não o efeitivo pagamento do salário. Data do recolhimento. Favores fiscais. Necessidade de lei instituidora. Princípio da legalidade. CLT, art. 459. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/91, art. 22.

«O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo art. 459 da CLT para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributári... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CLT, art. 459
Lei 7.787/89, art. 3º (Legislação)
Lei 7.787/89, art. 9º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.7700)

41 - STJ. Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Empresa sob o regime de «drawback». Na modalidade de suspensão. Ausência de dispositivo legal de imponha tal exação. Princípio da legalidade. Lei 6.305/75, arts. 1º e 7º. Lei 5.026/66, art. 3º, III. Dec.-lei 37/66, art. 78, II. Dec. 68.904/71, arts. 4º e 6º. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.

«Os arts. 1º e 7º, da Lei 6.305/75, não determinam a incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando destinados à importação sob o regime «drawback». Ao revés, a Lei 6.305/75, em seu art. 1º, institui a referida taxa, unicamente, para a hipótese de comercialização interna de produtos vegetais. Princípio da Legalidade Tributária. Destarte, não resiste à lógica jurídica a não incidência do tributo principal posto destinado o produto à exportação e a ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de classificação de produtos vegetais (v. Tributário) (Jurisprudência)
Regime de «draw-back» (v. Tributário) (Jurisprudência)
«Drawback» (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 6.305/75, art. 1º (Legislação)
Lei 6.305/75, art. 7º (Legislação)
Lei 5.026/66, art. 3º, III (Legislação)
Dec.-lei 37/66, art. 78, II (Legislação)
Dec. 68.904/71, art. 6º (Legislação)
Dec. 68.904/71, art. 4º (Legislação)
CTN, art. 9º, I
CF/88, art. 150, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.2100)

42 - STJ. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37.

«... Assim, ao indeferir o pedido formulado pelo impetrante, a autoridade apontada como coatora agiu de acordo com a legislação pertinente, atendendo ao princípio da legalidade, que do ponto de vista da Administração Pública, cria obrigações para o Administrador. Tal pensamento é elucidado, pelo saudoso Prof. HELY LOPES MEIRELLES: «Na Administração não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei tão proíbe, na Adm... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.5800)

43 - STJ. Tributário. Compensação. Lucro de empresa incorporada a ser compensado com prejuízo da empresa incorporadora. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Revogação do Dec.-Lei 1.598/77, art. 64, § 5º pelo Dec.-Lei 1.730/79, art. 1º, IX, § 5º. Precedentes do STJ.

«A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. O art. 64, § 5º, do Dec.-lei 1.598/77, foi expressamente revogado pelo art. 1º, IX, § 5º, do Dec.-lei 1.730/79, inviabilizando-se a compensação pretendida. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. O r... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Lucro de empresa incorporada (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prejuízo da empresa incorporadora (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Dec.-Lei 1.598/77, art. 64, § 5º (Legislação)
Dec.-Lei 1.730/79, art. 1º, IX, § 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.0200)

44 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Relação de emprego e não o efeitivo pagamento do salário. Data do recolhimento. Favores fiscais. Necessidade de lei instituidora. Princípio da legalidade. CLT, art. 459. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/91, art. 22.

«O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo art. 459 da CLT para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributári... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CLT, art. 459
Lei 7.787/89, art. 3º (Legislação)
Lei 7.787/89, art. 9º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.5500)

45 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Utilização de método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal. Inadmissibilidade. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para consumo próprio, não se confunde com «comercialização». Deveras, é cediço que, «in casu», suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na c... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Hermenêutica. (Jurisprudência)
Método analógico-integrativo (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 97
CF/88, art. 150, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.5600)

46 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária». Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária», «verbis»: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Flexibilização tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 97
CF/88, art. 150, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.3800)

47 - 2 TACSP. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Da possibilidade das pessoas fazerem o que não é proíbido pela lei. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, II.

«... Invoco de início a lição do nobre e eterno Professor das Arcadas, Goffredo da Silva Telles («Iniciação na Ciência do Direito» - Saraiva - 2ª ed. 2002 - pág. 292/4) que ensina: «... Todas as permissões, dadas por meio de norma jurídica, tanto as explícitas como as implícitas (reveja o § 120), se fundam, em última análise, no PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que se formula nos seguintes lermos: «Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ... (Continua)

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Legalidade (v. Princípio da legalidade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.0800)

48 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária». Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária», «verbis»: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Flexibilização tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 97
CF/88, art. 150, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.3400)

49 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio do devido processo legal. Princípio da legalidade. Violação do art. 5º, II, da CF/88. Considerações sobre o tema. Precedente do STF. CLT, art. 896, «c». CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

«O art. 5º, II, da CF/88 não dá azo ao conhecimento do recurso, porque, se violação do princípio da legalidade houvesse, seria aferível por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto na alínea «c» do art. 896 da CLT. É de se ressaltar, porém, que o acórdão regional veio fundamentado nas normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Saliente-se que o excelso STF já consagrou o seguinte entendimento quanto à violação do art. 5º, II, da CF/88: «CONSTITUCIONA... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Negativa de prestação jurisdicional (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
Devido processo legal (v. Princípio do devido processo legal) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Legalidade (v. Princípio da legalidade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
CLT, art. 896, «c»
CF/88, art. 5º, XXXV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.0300)

50 - STF. Recurso extraordinário. Recurso especial. Alegada violação a preceitos inscritos na CF/88. Boa ou má interpretação de norma infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II

«... Não se pode desconhecer, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide -... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Norma infraconstitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.5800)

51 - STF. Seguridade social. Tributário. Medida cautelar. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Princípio da legalidade. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.732/98). Decs. 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. CF/88, arts. 5º, II, 150, I, 154, I e 195, § 4º

«Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/89, art. 3º, II. Lei 8.212/91, art. 22, II. Alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 44, c/c art. 154, I da CF. Improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF/88, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. O art. 3º, II da Lei 7.787/89 não é ofensivo ao princípio da iguald... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Lei 7.787/89, art. 3º (Legislação)
Lei 7.787/89, art. 4º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 22, II (Legislação)
CF/88, art. 5º, II
CF/88, art. 150, I
CF/88, art. 154, I
CF/88, art. 195, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.8400)

52 - TJMG. Administrativo. Ato administrativo. Princípio da legalidade e da moralidade. Servidor público. Concurso público. Necessidade para contratação. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput».

«... Ao desrespeitar normas constitucionais que obrigam o concurso público para admissão de pessoal, a Municipalidade-ré, José Ubaldo e Nilson Bortoloti desrespeitaram também o princípio da legalidade, implantado no «caput» do artigo referido.Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1993, p 47):«O princípio da legalidade é o princípio basilar do regime jurídico administrativo, já que o direito administrativo nasce com o Estad... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ato administrativo (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da moralidade (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput».
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.8900)

53 - TJMG. Improbidade administrativa. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Contratação temporária de pessoas da área de saúde (médico). Inexistência de excepcional interesse público. Afronta ao princípio da legalidade. Licitação. Procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Ausência. Violação das formalidades previstas na Lei 8.666/93. CF/88, art. 37, «caput» e IX.

«À Administração Pública é defeso conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por simples ato administrativo; para tanto, ela depende de lei. Assim, ao desrespeitar as normas constitucionais que obrigam ao concurso público para admissão de pessoal, a municipalidade afronta também o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput»). O inc. IX do art. 37 da CF/88 possibilita a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional intere... (Continua)

Referência(s):
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Contratação temporária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Excepcional interesse público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput» e IX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.2800)

54 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical. Desconto a não associados. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Liberdade sindical. Vínculo associativo. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, art. 5º, XX e 8º, V.

«A Constituição Federal consagra a «liberdade» sindical, vale dizer, a livre disposição de escolha que o empregado pode exercer sobre firmar, ou não, o vínculo associativo profissional ou sindical (art. 8º), coerentemente com o art. 5º, XX, assegurando que «ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado». A estipulação de contribuições a não associados intenta cercear os efeitos decorrentes da opção de não ser associado, não se tolera, pois, que u... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Desconto a não associados (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Liberdade sindical (Jurisprudência)
Vínculo associativo (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XX e 8º, V
Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2600)

55 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso da entrevista. Princípio da legalidade e o da impessoalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, «caput».

«É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir a realização de exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio. O reconhecimento do caráter sigiloso e irrecorrível do exame psicotécnico determinado pelo edital que regula o concurso para o provimento de cargo policial militar não implica o automático ingresso d... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Exame psicotécnico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Caráter sigiloso da entrevista (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da impessoalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.1400)

56 - STJ. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Alteração dos requisitos previstos no edital. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia na hipótese. Lei 8.666/93, art. 41.

«Registre-se, a título de ilustração, que prevalece na doutrina o entendimento segundo o qual «é imperioso que o ato convocatório determine a exata extensão da interpretação adotada para «regularidade fiscal» e indique os tributos acerca dos quais será exigida a documentação probatória da regularidade» (Marçal Justen Filho, «in» «Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos», 9ª ed., Dialética, São Paulo, 2002, p. 310).Na hipótese dos autos, a ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Regularidade fiscal (v. Licitação) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 41 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.2100)

57 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco» versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade es... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ação revisional de benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Equidade (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CTN, art. 43
Lei 7.713/88, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.5100)

58 - STJ. Administrativo. Registro do comércio. Tributário. Fiscalização. Princípio da legalidade. Protocolo firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com anuência da junta comercial, para que sejam previamente visados pela Central de Cadastramento - CECAD, órgão criado para intercambiar informações tributárias, os atos de registro comercial. Lei 8.934/94, art. 37. Exegese. CTN, art. 199.

«Exigência imposta pela Administração Pública, de caráter limitativo para o exercício de atividade empresarial, que não encontra amparo legal. Interpretação do art. 37 da Lei 8.934/94. Excesso de autoridade na política administrativa tributária. O princípio da legalidade é o sustentáculo do regime democrático. O exercício da atividade fiscalizadora tributária há de ser exercido nos limites fixados pela lei.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Registro do comércio (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Fiscalização (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Junta comercial (Jurisprudência)
Atos de registro comercial (v. Registro do comércio) (Jurisprudência)
Lei 8.934/94, art. 37 (Legislação)
CTN, art. 199
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.7200)

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Abono de permanência em serviço. Estímulo à permanência em atividade de servidor com requisitos para aposentadoria. Inexistência de entrave legal para retorno em outra atividade. Desinteresse pelo abono. Interesse à nova inserção no mercado de trabalho. Parâmetros legais para concessão e aferição do abono. Interpretação favorável ao beneficiário. Principiologia do direito previdenciário. Impossibilidade de violação à norma legal. «Quantum» não integrando base de cálculo da aposentadoria. Impossibilidade de encampar «plus». Teleologia da norma. Objetivo de manutenção do segurado na ativa. Não comunicação dos institutos. Bases de cálculos distintas. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido. Dec. 89.312/84, art. 34, «caput» e parágrafo único (revogação pela Lei 8.870/94).

O Abono de Permanência em Serviço, disciplinado pelo Dec. 89.312/84, restou revogado pela Lei 8.870/94. Como o próprio nome diz, o abono de permanência em serviço foi criado para estimular a continuação do servidor em atividade, não obstante o mesmo já tivesse preenchido todos os requisitos para aposentar-se. O intuito, à época, era estimular a continuação do segurado na atividade. Vale lembrar, que não existia qualquer entrave legal para o retorno do aposentado em outra ativida... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Abono de permanência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 89.312/84, art. 34 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.3600)

60 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco» versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade es... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ação revisional de benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Equidade (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CTN, art. 43
Lei 7.713/88, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.4700)

61 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Responsabilidade civil. Dano moral. Retenção de imposto de renda na fonte pela entidade pagadora. Impossibilidade. Parcela cuja natureza é indenizatória. Não-incidência do tributo. Princípio da legalidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 150, I. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º. CTN, art. 43, I e II. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.000/99, art. 718.

«A incidência de tributação deve obediência estrita ao princípio constitucional da legalidade (CF/88, art. 150, I). O Código Tributário Nacional, com a autoridade de lei complementar que o caracteriza, recepcionado pela atual Carta Magna (ADCT da CF/88, art. 34, § 5º), define o conceito de renda e o de proventos de qualquer natureza (art. 43, I e II). Não há como equiparar indenizações com renda, esta entendida como o fruto oriundo do capital e/ou do trabalho, tampouco... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Retenção de imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 150, I
ADCT da CF/88, art. 34, § 5º
CTN, art. 43, I e II
Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
Dec. 3.000/99, art. 718 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.3500)

62 - TRT 2 Região. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Benefício concedido pela empresa a outros empregados em outra época. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo na legislação. Princípio da legalidade. Julgamento. Sentença. Hermenêutica. Eqüidade. Limites do juiz. Direito do trabalho. CPC, art. 127. CF/88, art. 5º, II.

«... Os planos de incentivo à demissão voluntária não decorrem de lei, no âmbito privado, e sim da vontade do empregador, e têm eficácia transitória, dentro do período pré-fixado na norma. O recorrente pretende a condenação da reclamada a lhe pagar um incentivo que foi oferecido a outros empregados, em outro época. Tal pedido, conforme julgado, não tem amparo na legislação, constituindo ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, obrigar a empresa a indenizar empregados sem a existênc... (Continua)

Referência(s):
Plano de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II.
Julgamento (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Eqüidade (Jurisprudência)
Juiz (Jurisprudência)
Direito do trabalho (Jurisprudência)
CPC, art. 127
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.2200)

63 - TJMG. Tributário. IPTU. Lei tributária municipal. Alíquota. Inexistência de especificação. Fixação delegada ao poder executivo. Violação do princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 150, I.

«É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade, a lei tributária local que não especifica a alíquota a ser aplicada ao IPTU, delegando a sua fixação ao chefe do Executivo, uma vez que a norma tributária deve conter todos elementos necessários à sua aplicação (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, bases de cálculo e alíquotas), não se podendo delegar ao chefe do Executivo a faculdade de defini-los, ainda que em parte.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Alíquota (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.7900)

64 - STF. Recurso extraordinário. Devido processo legal. Princípio da legalidade. Viabilidade do exame, caso a caso. Precedentes do STF. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II e LIV.

«Caso a caso, o Supremo Tribunal Federal deve perquirir até que ponto o que decidido pela Corte de origem revela inobservância ao devido processo legal. Enfoque que se impõe no que o inc. LIV do art. 5º da CF/88 remete, necessariamente, a normas estritamente legais. Cabimento do extraordinário em hipóteses em que, mesmo diante de embargos declaratórios o STJ deixou de examinar matéria de defesa. Não se coaduna com a missão precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião maior d... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CF/88, art. 5º, II e LIV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.2800)

65 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Modificação por decreto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97.

«Não se insere no rol das matérias afetas ao princípio da reserva legal de que trata o art. 97 do CTN a relativa ao prazo de recolhimento do tributo, razão por que inexiste óbice a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo. A alteração, por decreto, da data do recolhimento do tributo, por não importar em modificação quanto ao fato gerador e não constituir aumento ou diminuição do valor da exação, não fere o princípio da legalidade agasalhado no art. 97 do CTN.»... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Recolhimento antecipado (v. Tributário) (Jurisprudência)
Modificação por decreto (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CTN, art. 97
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.2000)

66 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Interpretação, inteligência e sentido exegético da norma legal. Inexistência de trangressão direta do princípio. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, II. CPC, art. 541.

«... Cabe também enfatizar, no que se refere à alegada ofensa ao princípio da legalidade, que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já acentuou que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transg... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7426.9900)

67 - STJ. Furto qualificado. Pena. Majorante do crime de roubo. Concurso de pessoas. Aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Precedente do STJ. CP, arts. 155, § 4º, II e 157, § 2º, II. CF/88, art. 5º, II.

«Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto qualificado pela mesma circunstância. Tendo o Tribunal «a quo», apesar de reconhecer a presença da circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela Constituição Federal ao parlamento. Como não existe paralelis... (Continua)

Referência(s):
Furto qualificado (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Majorante (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 4º, II
CP, art. 157, § 2º, II
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.7900)

68 - STJ. Tributário. Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário - AITP. Ilegalidade. Princípio da legalidade tributária. Dec. 1.035/1993. Lei 8.630/1993. CTN, art. 97, III.

«O Dec. 1.035/1993 foi concebido como regulamento à Lei 8.630/1993, extrapolando, todavia, os seus limites e incluindo na definição de contribuinte do Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP), «os importadores, exportadores e consignatários das mercadorias importadas ou exportadas», art. 3º, afrontando o princípio da legalidade consignado no art. 97, III «in fine» do CTN. Somente o «operador portuário», pessoa jurídica pré-qualificada para execução de oper... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário - AITP (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da legalidade tributária (Jurisprudência)
Dec. 1.035/1993 (Legislação)
Lei 8.630/1993 (Legislação)
CTN, art. 97, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.4200)

69 - STJ. Administrativo. Licitação. Procedimento licitatório. Vinculação ao edital. Princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput» e XXI.

«Procedimento licitatório realizado pela Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visando a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação. A principiologia do novel art. 37 da CF/88, impõe a todos quantos integram os Poderes da República nas esferas compreendidas na Federação, obediência aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. O princípio da impessoalida... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Procedimento licitatório (v. Licitação) (Jurisprudência)
Vinculação ao edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Princípio da impessoalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput» e XXI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.5500)

70 - STJ. Administrativo. Concorrência pública. Licitação internacional. Princípio da legalidade e da isonomia entre os concorrentes. Requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecida por agência internacional. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º.

«Em se tratando de concorrência pública internacional com recursos provenientes de agência estrangeira, a legislação pátria admite a inserção de exigências diversas daquelas previstas na Lei Geral das Licitações. Dessa forma, não constitui ilegalidade nem fere o princípio da isonomia entre os concorrentes a necessidade de comprovação de requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecidos por instituição internacional como condição para a aprovação do financia... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Concorrência pública (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Pricípio da isonomia (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Capacitação técnica e financeira (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Agência internacional (v. Licitação) (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 42, § 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.4900)

71 - STJ. Resistência. Lesão corporal leve como qualificadora do delito de resistência. Impossibilidade. Delitos autônomos. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. CP, arts. 129, «caput» e 329, § 2º.

«... Agora, considerar que a lesão corporal qualifica (sic) o delito de resistência, é infringir a um só tempo o princípio da legalidade e a estrita tipicidade penal, conquistadas ao longo dos séculos. A circunstância que qualifica um delito, deve estar descrita claramente na lei penal, não se admitindo na seara criminal o emprego de quaisquer subterfúgios, ainda mais se para criar tipos qualificados. ...» (Min. Paulo Medina).»

Referência(s):
Lesão corporal leve (Jurisprudência)
Resistência (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Tipicidade penal (Jurisprudência)
CP, art. 129, «caput»
CP, art. 329, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.1800)

72 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Complementação de aposentadoria. Descontos previdenciários indevidos. Declaração de ofício. Possibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p». Dec. 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, não configura reforma «in pejus» a declaração de ofício pelo Regional de que descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria, em face do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048/99).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Descontos previdenciários (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p» (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 214, § 9º, XV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.2300)

73 - TST. Juros compensatórios. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.177/91, art. 39.

«A condenação ao pagamento de juros compensatórios implica afronta ao art. 5º, II, da CF/88, pois não há previsão legal que imponha a referida obrigação ao empregador.»

Referência(s):
Juros compensatórios (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
Lei 8.177/91, art. 39 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.4600)

74 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais. Inadmissibilidade. Súmula 636/STF. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II.

«Não é admissível recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF).»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Súmula 636/STF (Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III).
CPC, art. 541
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.2200)

75 - STJ. Administrativo. Licença para funcionamento. Ato vinculado. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Medida cautelar inominada. Ausência de «fumus boni iuris». Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 5.991/73, arts. 21 e 55. CPC, art. 798.

«A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991/73, arts. 21 e 55). Portanto, não há plausibilidade jurídica da utilização desses estabelecimentos para vender alimentos ou utilitários domésticos. Reforçando a legislação federal, a Lei Estadual 3.982/81 não previu a venda de alimentos nas farmácias e drogarias n... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Licença para funcionamento (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Comercialização de alimentos (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Drogarias (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Farmácias (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Medida cautelar inominada (Jurisprudência)
«Fumus boni iuris» (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Lei 5.991/73, art. 21 (Legislação)
Lei 5.991/73, art. 55 (Legislação)
CPC, art. 798
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7478.4500)

76 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviço. A Súmula 331/TST baseia-se nos princípios da culpa «in eligendo» e «in vigilando». Princípio da legalidade. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, art. 5º, II.

«Inspira-se nas disposições do art. 159 do antigo CCB e apenas explicita, no âmbito trabalhista, a extensão de sua aplicabilidade. Não é inconstitucional a referida súmula; ao contrário, sua aplicação torna efetivo o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, II), segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei».»

Referência(s):
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Tomador de serviço (Jurisprudência)
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
Culpa «in eligendo» e «in vigilando» (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 71 (Legislação)
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0100)

77 - STJ. Tributário. IPI. Modificação do prazo de recolhimento do tributo por meio de portaria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ.

«A alteração no prazo de recolhimento de tributo, no caso o IPI, fixado em lei, não pode ser modificado por meio de portaria, por ser norma de hierarquia inferior, exigindo-se, para tanto, expressa previsão legal.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo de recolhimento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Portaria (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 4.502/64, art. 26 (Legislação)
Lei 7.450/85, art. 66 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.0300)

78 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exercício profissional Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Anuidades. Contribuição. Fato gerador. Princípio da legalidade. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 97. Dec.-lei 9.295/46, art. 21. Dec.-lei 1.040/69, art. 4º.

«As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do CTN. (Princípio da Legalidade). «In casu», a) o fato gerador da anuidade dos Contabilistas está definido no art. 21, do Dec.-lei 9.295/46, «verbis»:"Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acordo com o qu... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Exercício profissional (Jurisprudência)
Conselho Regional de Contabilidade - CRC (Jurisprudência)
Anuidade (v. Exercício profissional) (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 97
Dec.-lei 9.295/46, art. 21 (Legislação)
Dec.-lei 1.040/69, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.9900)

79 - STJ. «Habeas corpus». Direito de locomoção. Vedação de acesso à repartições públicas. Sanção administrativa carente de previsão legal. Afronta ao princípio da legalidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, II e LXVIII.

«Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura absolutamente inviável. O poder de polícia, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, traduz-se em uma necessidade imposta em nome do equilíbrio social, mas q... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Direito de locomoção (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Sanção administrativa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, II e LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.6100)

80 - STJ. Roubo circunstanciado. Pena. Arma de brinquedo. Incidência indevida da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Súmula 174/STJ cancelada. Princípio da legalidade e da proporcionalidade da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º.

«... Com efeito, a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal aos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes: REsp 688.437/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, 5ª, DJ de 30/5/05; HC 39.989/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05. Tal entendimento firmou-se quando do julgamento do REsp 213.054... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Arma de brinquedo (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 2º, I
Súmula 174/STJ (Roubo. Arma de brinquedo. Aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I. (Cancelada no Rec. Esp. 213.054-SP, j. em 24/10/2001, pela 3ª Seção)).
CF/88, art. 5º, XXXIX
CP, art. 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.6900)

81 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Obrigação acessória. Consolidação de balancetes mensais na declaração anual de ajuste. Criação de dever instrumental por instrução normativa. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade tributária. Complementação do sentido da norma legal. Lei 8.383/91, art. 39, § 2º. CTN, arts. 96, 100, I e 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.

«A Instrução Normativa 90/92 não criou condição adicional para o desfrute do benefício previsto no art. 39, § 2º, da Lei 8.383/91, extrapolando sua função regulamentar, mas tão-somente explicitou a forma pela qual deve se dar a demonstração do direito de usufruir dessa prerrogativa, vale dizer, criando o dever instrumental de consolidação dos balancetes mensais na declaração de ajuste anual. Confronto entre a interpretação de dispositivo contido em lei ordinária... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Obrigação acessória (Jurisprudência)
Princípio da legalidade tributária (Jurisprudência)
Lei 8.383/91, art. 39, § 2º (Legislação)
CTN, art. 96
CTN, art. 100, I
CTN, art. 113, § 2º
CF/88, art. 150, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.7100)

82 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Complementação do sentido da norma legal. Princípio da legalidade tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, arts. 96, 100, I e 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.

«... Sem embargo do referenciado princípio, a análise conjunta dos arts. 96 e 100, inciso I, do Codex Tributário permite depreender-se que a expressão «legislação tributária» encarta as normas complementares no sentido de que outras normas jurídicas também podem versar sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, consoante o art. 100, I, do CTN, integram a classe das normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - espéci... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Obrigação acessória (Jurisprudência)
Princípio da legalidade tributária (Jurisprudência)
CTN, art. 96
CTN, art. 100, I
CTN, art. 113, § 2º
CF/88, art. 150, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.6500)

83 - STF. Meio ambiente. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula 711/STF. Lei 9.605/98, arts. 38 e 48.

«A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/98), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. Não houve violação ao prin... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Ação penal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Crime instantâneo (Jurisprudência)
Efeitos permanentes (v. Crime instantâneo) (Jurisprudência)
Prescrição da pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prescrição) (Jurisprudência)
Súmula 711/STF (Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71).
Lei 9.605/98, art. 38 (Legislação)
Lei 9.605/98, art. 48 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.4200)

84 - TRT 2 Região. Transação. Acordo anterior à sentença. Seguridade social. «Res dubia» pretensões deduzidas em juízo. Livre disponibilidade das partes. Ausência de juízo de mérito. Discriminação de verbas. Validade. Congruência com títulos constantes do pedido. Princípio da legalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Dec. 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 5º, II.

«O acordo realizado antes da prolação da sentença de mérito configura verdadeira transação, e a respectiva decisão homologatória não tem o efeito jurídico de constituir como direitos incontroversos os fatos relatados na exordial, mera pretensão deduzida em Juízo, o que implicaria em apreciação de mérito, por via oblíqua. Tratando-se de res dubia, não é obrigatória a correspondência entre a discriminação e todo o pedido, mas apenas que contemple algum dos títulos pleite... (Continua)

Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Livre disponibilidade das partes (v. Transação) (Jurisprudência)
Discriminação de verbas (v. Transação) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
CLT, art. 832, § 3º
Dec. 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º (Legislação)
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.5500)

85 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reexame da avaliação de títulos. Possibilidade. Princípio da legalidade e vinculação ao edital. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de se examinar mandado de segurança contra resultado da prova de títulos, desde que a alegação se concentre no princípio da legalidade ou da vinculação ao edital.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Reexame da avaliação de títulos (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Vinculação ao edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.4600)

86 - TJRJ. Corrupção ativa. Réu estrangeiro. Condenação. Prova testemunhal e documental suficientes a confirmar o juízo de censura. Pena aplicada no mínimo legal. Sentença que nega o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento na evasão do réu durante a instrução criminal. Impossibilidade. Exceção não prevista na lei penal. Princípio da legalidade. Origem nacional que não se presta a legitimar o afastamento da aplicação do art. 44 do CP. Princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput». CP, art. 333.

«Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante, pela prática de corrupção ativa, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias multa. Recurso em que se aduz a insuficiência de provas para ensejar o decreto condenatório. Prova testemunhal que, todavia, impõe a confirmação do Juízo de censura, já que o policial WANDERSON afirmou, sem hesitar, que recebeu proposta indevida, no valor de U$ 300.000,00 (treze... (Continua)

Referência(s):
Corrupção ativa (Jurisprudência)
Estrangeiro (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CP, art. 44
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput»
CP, art. 333
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6900)

87 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. PROCON. Consumidor. Contrato de seguro. Recusa no pagamento de indenização. Poder de polícia. Aplicação de multa. Ausência de subsunção do fato à norma. Princípio da legalidade estrita. Provimento do recurso. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, III, e 14, § 1º. Dec. 2.181/97, art. 12, III e VI.

«O consumidor, após a ocorrência de roubo de seu veículo, tentou com a seguradora o recebimento de indenização pelo infortúnio. No entanto, esta se negou a pagar a referida indenização, sob o argumento de que o segurado, no momento da contratação do seguro, omitiu a informação de que o principal condutor do veículo seria seu filho, menor de 25 anos, o que ensejou cálculo equivocado do valor do prêmio. Inconformado, o segurado formulou reclamação perante o PROCON/RJ, o qual, ... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
PROCON (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Poder de polícia (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Aplicação de multa (v. Multa) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Princípio da legalidade estrita (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 14, § 1º
Dec. 2.181/97, art. 12, III e VI (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.3100)

88 - TJSP. «Habeas corpus». Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o princípio da legalidade, o desforço possessório, prisão preventiva, etc. CF/88, art. 5º, II e LXVIII. CPP, arts. 301 e 647. CCB/2002, art. 1.210, § 1º.

«... Admitido o processamento, os impetrados informaram que o sistema a qual se insurge a recorrente visa proteger e dar segurança aos moradores do loteamento, controlando o acesso de estranhos para evitar a criminalidade no local. Informaram, ainda, que em nenhum momento a impetrante foi impedida de adentrar no loteamento. Noticiam que o Regulamento Interno da Associação dos Moradores do local obriga os associados ao cumprimento das normas de segurança. Evidentemente, com todo... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Condomínio (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Colocação de cancela (v. Condomínio) (Jurisprudência)
Uso de controle remoto (v. Condomínio) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Desforço possessório (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II e LXVIII
CPP, art. 301
CPP, art. 647
CCB/2002, art. 1.210, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.6614.1000.0500)

89 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Ato anterior à sentença. Res dubia. Pretensões deduzidas em juízo. Livre disponibilidade das partes. Ausência de juízo de mérito. Discriminação de verbas. Validade. Congruência com títulos constantes do pedido. Princípio da legalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 2º e 3º. CF/88, art. 5º, II.

«O acordo realizado antes da prolação da sentença de mérito configura verdadeira transação, e a respectiva decisão homologatória não tem o efeito jurídico de constituir como direitos incontroversos os fatos relatados na exordial, mera pretensão deduzida em Juízo, o que implicaria em apreciação de mérito, por via oblíqua. Tratando-se de res dubia, não é obrigatória a correspondência entre a discriminação e todo o pedido, mas apenas que contemple algum dos títulos pleite... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Res dubia (v. Transação) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
CLT, art. 832, § 3º
Dec. 3.048/99, art. 276, § 2º e 3º (Legislação)
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1000)

90 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Médico. Programa de residência médica. Descredenciamento. Médico residente transferido a outra instituição. Pagamento de bolsa pela descredenciada. Instituição por meio de resolução. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Obrigação não prevista em lei. Inexigibilidade. Dec. 80.281/77 e a Lei 6.932/81. CF/88, art. 5º, II.

«1. A resolução é espécie de ato administrativo normativo que complementa e explicita a norma legal, expressando o mandamento abstrato da lei, sem poder contrariá-la, restringi-la, ampliá-la ou inová-la, pois o ordenamento pátrio não permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jurídico. 2. Se a lei regulamentada não trata da matéria, a resolução não pode criar, para a instituição descredenciada do programa de residência médica, o encargo de remun... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Programa de residência médica (v. Médico) (Jurisprudência)
Médico residente (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Dec. 80.281/77 (Legislação)
Lei 6.932/81 (Legislação)
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 106.6621.2000.2500)

91 - STJ. Tributário. ITR. Base de cálculo. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, II, «a» e § 7º. Lei 4.771/65, art. 16. Lei 8.847/94, art. 6º.

«1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, «a», da Lei 9.393, de 19/12/96, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. (Precedentes: REsp 998.727/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010; REsp 1060886/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009; REsp 665.123/P... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ITR (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Meio ambiente] (Jurisprudência)
Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade tributária (Jurisprudência)
Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, II, «a» e § 7º (Legislação)
Lei 4.771/65, art. 16 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.1410.8000.0800)

92 - STJ. Prisão preventiva. Advogado. Revogação do decreto pelo tribunal de origem condicionada ao acautelamento da carteira da OAB. Impossibilidade. Inexistência de previsão em lei. Princípio da legalidade. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, II.

«1. Inexiste previsão legal sobre a possibilidade de revogação do cárcere provisório mediante a retenção de documentos. 2. In casu, determinado pelo Tribunal de origem, por ocasião da revogação da prisão preventiva decretada, o acautelamento das carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil, pertencentes aos pacientes, configura-se em evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida a fim de determinar que o Juízo da origem proceda a devolução das carteiras da Ordem dos Advogad... (Continua)

Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Revogação (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Carteira da OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CPP, art. 312
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 107.3773.1000.0000)

93 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Crime hediondo. Agravada condenada pela prática do crime definido no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico) e art. 12 da Lei 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do art. 69 do CP (concurso material). Progressão de regime a condenado por crime equiparado a hediondo após cumprimento de 1/6 da pena. Questionável necessidade de exame criminológico. Advento da Lei 10.792/2003 que revogou a exigência legal de realização do exame. Decisão de primeiro grau que nega realização de exame criminológico. Princípio da legalidade. Exame não mais exigido pela lei. Lei 7.212/84, art. 112. CF/88, art. 5º, II.

«Paciente que ostenta índice de bom comportamento carcerário atestado em transcrição de ficha disciplinar desde 18/10/2008. A natureza hedionda do delito não pode servir como fundamento para exigir-se a realização de exame criminológico, há muito revogada do ordenamento jurídico. Exigência esta pautada no conceito de periculosidade do apenado, como se este sofresse de «doença» a ser diagnosticada. Impossibilidade de o juiz avaliar a coerência técnica de um exame de tal nature... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
Exame criminológico (v. Pena) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Lei 7.212/84, art. 112. (Legislação)
Lei 10.792/2003 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 107.3773.1000.0100)

94 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Crime hediondo. Agravada condenada pela prática do crime definido no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico) e art. 12 da Lei 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do art. 69 do CP (concurso material). Progressão de regime a condenado por crime equiparado a hediondo após cumprimento de 1/6 da pena. Questionável necessidade de exame criminológico. Advento da Lei 10.792/2003 que revogou a exigência legal de realização do exame. Decisão de primeiro grau que nega realização de exame criminológico. Princípio da legalidade. Exame não mais exigido pela lei. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre a supressão do exame criminológico. Lei 7.212/84, art. 112. CF/88, art. 5º, II.

«... Com o advento da Lei 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico deixou de estar previsto como requisito indispensável para o reconhecimento do direito à progressão de regime. O exame criminológico se fundamenta em uma compreensão etiológica do delito, uma espécie de relação causal entre conduta e resultado por meio do qual o resultado é visto como algo anormal, doentio (oposto ao saudável). Disso r... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
Exame criminológico (v. Pena) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Lei 7.212/84, art. 112. (Legislação)
Lei 10.792/2003 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.5300)

95 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB. IN SRF 304/2003. Fundamento legal. Lei 9.779/99, art. 16. CTN, art. 197. Exigência de multa. Princípio da legalidade tributária. Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 57. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. CTN, arts. 96 e 155. CCB/2002, art. 1.227.

«1. Hipótese em que se impugna a exigência da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, nos termos da IN SRF 304/2003, pela qual construtoras, incorporadoras, imobiliárias e administradoras devem prestar informações anualmente sobre as operações de compra e venda e de aluguel de imóveis. 2. O antigo debate doutrinário a respeito do alcance do princípio da legalidade, no que se refere às obrigações acessórias (art. 155 c/c o art. 96 do CTN... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Obrigação acessória (Jurisprudência)
Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB (v. Tributário) (Jurisprudência)
Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 182/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, arts. 524, II e 545. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 9.779/99, art. 16 (Legislação)
Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 57 (Legislação)
CTN, art. 96
CTN, art. 155
CTN, art. 197
CCB/2002, art. 1.227
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7163.9000.1100)

96 - TST. Execução trabalhista. Juros da mora ou moratórios. Crédito trabalhista. Fazenda Pública. Princípio da legalidade. Lei 9.494/97. art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001). Lei 8.177/91, art. 39. CF/88, art. 5º, II.

«Estabelece a medida provisória em questão que os juros da mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. Erige-se, assim, critério especial em relação àquele estabelecido na Lei 8.177/1991, cujo art. 39 trata da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Esta Corte superior, em sua composição plenária – no julgamento do Processo TST-RXO... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Juros da mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Lei 9.494/97, art. 1º-F (Legislação)
Med. Prov. 2.180-35/2001 (Legislação)
Lei 8.177/91, art. 39 (Legislação)
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.2800)

97 - STJ. Administrativo. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput» e 84, IV.

«31. O Princípio da Legalidade, consubstancial ao Estado de Direito, exige que a atividade administrativa, notadamente no que concerne à imposição de obrigações e sanções em razão de eventual descumprimento, se dê ao abrigo da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: «(...) significa subordinação da Administração à lei; e nisto cumpre importantíssima função de garantia aos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam o aparelho estatal. Entr... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Atividade administrativa (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
CF/88, art. 37, «caput»
CF/88, art. 84, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.3100) LeaderCase

98 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput» e 84, IV e 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/97, arts. 93, 103 e 108. CDC, arts. 6º, III e 31.

1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. 2. O ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Atividade administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Prestação de serviço (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Serviço de telefonia (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
PIS (v. COFINS) (Jurisprudência)
COFINS (v. PIS) (Jurisprudência)
Faturas (v. Tarifa) (Jurisprudência)
Política tarifária (v. Tarifa) (Jurisprudência)
Serviço adequado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 8.987/95, art. 7º, I (Legislação)
Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º (Legislação)
Lei 8.987/95, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 5º, II
CF/88, art. 37, «caput»
CF/88, art. 84, IV
CF/88, art. 175, parágrafo único, III
Lei 9.472/97, art. 93 (Legislação)
Lei 9.472/97, art. 103 (Legislação)
Lei 9.472/97, art. 108 (Legislação)
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 31
Opções

(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.3200) LeaderCase

99 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput» e 84, IV e 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/97, arts. 93, 103 e 108. CDC, arts. 6º, III e 31.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Atividade administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Prestação de serviço (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Serviço de telefonia (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
PIS (v. COFINS) (Jurisprudência)
COFINS (v. PIS) (Jurisprudência)
Faturas (v. Tarifa) (Jurisprudência)
Política tarifária (v. Tarifa) (Jurisprudência)
Serviço adequado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 8.987/95, art. 7º, I (Legislação)
Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º (Legislação)
Lei 8.987/95, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 5º, II
CF/88, art. 37, «caput»
CF/88, art. 84, IV
CF/88, art. 175, parágrafo único, III
Lei 9.472/97, art. 93 (Legislação)
Lei 9.472/97, art. 103 (Legislação)
Lei 9.472/97, art. 108 (Legislação)
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 31
Opções

(DOC. LEGJUR 111.1494.7000.0200)

100 - STF. Descaminho. Ação penal. Montante dos impostos não pagos. Dispensa legal de cobrança em autos de execução fiscal. Irrelevância administrativa da conduta. Inobservância aos princípios que regem o direito penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o princípio da legalidade. Lei 10.522/2002, art. 20 (redação da Lei 11.033/2004). CP, art. 334. CF/88, art. 5º, II.

«... O impetrante invoca o disposto na Lei 10.522/2002, cujo artigo 20 estabelece: «Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).» A norma condiciona o arq... (Continua)

Referência(s):
Descaminho (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 20 (Legislação)
Lei 11.033/2004 (Legislação)
CP, art. 334
CF/88, art. 5º, II
Opções
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