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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

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1997 (10)1996 (11)
1995 (8)1994 (4)
1993 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 148.0275.8000.3300)

1 - STF. Agência reguladora. Princípio da legalidade.

«As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.4800)

2 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade.

«A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 150.3033.4000.3700)

3 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.6900)

4 - STF. Administração pública. Princípio da legalidade.

«A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.4700)

5 - STF. Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade.

«É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional.»

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(DOC. LEGJUR 143.9592.1000.0400)

6 - STF. Tributo. Base de incidência. Princípio da legalidade estrita.

«A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade

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1 Acórdãos Similares
7 - Doc. LEGJUR (143.9592.1000.0400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.0100)

8 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade.

«Eventual interpretação desfavorável das leis não pode ser invocada pela parte sucumbente como ato caracterizador de ofensa ao postulado constitucional da legalidade

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(DOC. LEGJUR 144.0560.7001.8700)

9 - STJ. Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Princípio da legalidade. Competência. STF.

«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, bem como no princípio da legalidade, o que inviabiliza a análise do recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.4000)

10 - STJ. Ação penal. Princípio da legalidade. Tipicidade. CF/88, art. 5º, II.

«O Direito Penal assenta-se, fundamentalmente, no princípio da legalidade, do qual emana o princípio da tipicidade, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define o crime.»

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Referência(s):
Ação penal (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Tipicidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II

(DOC. LEGJUR 146.0924.0000.4100)

11 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. SAT. FAP. Princípio da legalidade. Acórdão ancorado em fundamento constitucional.

«1. O cerne da discussão está na legalidade da cobrança de contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. 2. Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da aplicação do princípio da legalidade (CTN e art. 150, I, da CF/88, art. 97). Agravo regime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.7300)

12 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Procedimento hermenêutico.

«O STF tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente o princípio da legalidade. Precedentes.»

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Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Ofensa reflexa (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 147.3655.0000.7100)

13 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica-art. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/77, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 148.2461.2000.4700)

14 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 148.5062.7000.3700)

15 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica-art. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela LEI 6.496/77, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 148.5062.7000.4000)

16 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a LEI 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.

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Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

1 Acórdãos Similares
17 - Doc. LEGJUR (148.5062.7000.4100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.5062.7000.4200)

18 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica-art. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela LEI 6.496/77, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.

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Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 148.6311.3000.5800)

19 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.

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Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

1 Acórdãos Similares
20 - Doc. LEGJUR (148.6582.3000.4600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.2501.5000.1900)

21 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.

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Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).


(DOC. LEGJUR 150.2555.6001.3500)

22 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

1 Acórdãos Similares
23 - Doc. LEGJUR (150.2555.6001.3600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.0400)

24 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.

«Em linha de princípio, o que se pode discutir em recurso extraordinário, quanto a ofensa ao princípio da legalidade, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário, matéria que não se discute neste processo. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.4600)

25 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais. Inadmissibilidade. Súmula 636/STF. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II.

«Não é admissível recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF).»

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Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Súmula 636/STF (Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III).
CPC, art. 541
CF/88, art. 5º, II

(DOC. LEGJUR 143.4520.7000.1600)

26 - STF. IPI. Selo de qualidade. Natureza. Lei 4.502/1964 e Dec.-lei 1.437/1975. Princípio da legalidade. Delegação. CF/88, art. 150, I e 25.

«Ante o princípio da legalidade estrita, surge inconstitucional o artigo 3º do Decreto-Lei 1.437/75 no que transferida a agente do Estado - Ministro da Fazenda - a definição do ressarcimento de custo e demais encargos relativos ao selo especial previsto, sob o ângulo da gratuidade, no artigo 46 da Lei 4.502/64.»

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(DOC. LEGJUR 146.6924.8001.4800)

27 - STJ. Direito tributário. Contribuição ao sat. Reenquadramento dos entes municipais. Modificação da alíquota. Legalidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ consolidou-se no sentido de que o Decreto 6.042/2007, ao regulamentar o art. 22, II, da Lei 8.212/1991, respeitou o princípio da legalidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.5500)

28 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Utilização de método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal. Inadmissibilidade. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para consumo próprio, não se confunde com «comercialização». Deveras, é cediço que, «in casu», suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na c... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Hermenêutica. (Jurisprudência)
Método analógico-integrativo (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 97
CF/88, art. 150, I

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.4600)

29 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.

«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.»

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Opções
Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atraso no pagamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.5500)

30 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reexame da avaliação de títulos. Possibilidade. Princípio da legalidade e vinculação ao edital. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de se examinar mandado de segurança contra resultado da prova de títulos, desde que a alegação se concentre no princípio da legalidade ou da vinculação ao edital.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Reexame da avaliação de títulos (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Vinculação ao edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 37, II

(DOC. LEGJUR 143.1824.1090.0100)

31 - TST. Verbas rescisórias. Princípio da legalidade.

«O recurso não se viabiliza pela indicação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, porque o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Nesse sentido, inclusive, a Súmula n° 636 do STF. Recurso de revista não conhe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4520.7000.4300)

32 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula 636 da Corte. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida». 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1006.2000)

33 - TST. Recurso de revista. Execução. Aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Princípio da legalidade. A aplicação do art. 475-J do CPC, no processo do trabalho, resulta em ofensa do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF/88, tendo em vista que, não havendo omissão no processo do trabalho, inaplicável a multa prevista no art. 475-J do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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(DOC. LEGJUR 145.7963.2000.4300)

34 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Previdenciário. Imposição de multa por descumprimento da legislação previdenciária. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.2800)

35 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Modificação por decreto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97.

«Não se insere no rol das matérias afetas ao princípio da reserva legal de que trata o art. 97 do CTN a relativa ao prazo de recolhimento do tributo, razão por que inexiste óbice a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo. A alteração, por decreto, da data do recolhimento do tributo, por não importar em modificação quanto ao fato gerador e não constituir aumento ou diminuição do valor da exação, não fere o princípio da legalidade agasalhado no art. 97 do CTN.»... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Recolhimento antecipado (v. Tributário) (Jurisprudência)
Modificação por decreto (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CTN, art. 97

(DOC. LEGJUR 148.5062.7000.3800)

36 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porquesubmete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 148.6075.0000.1600)

37 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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1 Acórdãos Similares
38 - Doc. LEGJUR (148.6273.1000.3700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.5062.7000.3900)

39 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porque submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.8800)

40 - STF. Servidor público. Férias. Indenização. Princípio da legalidade.

«Descabe falar em violência ao princípio da legalidade quando as férias tenham sido postergadas, deixando de ser concedidas no momento próprio, em face de interesse da administração pública e, vindo o servidor a aposentar-se, concluiu-se pela transformação da obrigação de fazer em obrigação de dar. A ordem jurídico constitucional rechaça a vantagem indevida, respondendo as partes da relação jurídica por danos causados em virtude de ato comissivo ou mesmo omissivo - art. 159... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.3000)

41 - STF. Extradição. Princípio da legalidade. Vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras. CF/88, art. 5º, XXXIX.

«Princípio da legalidade dos crimes e das penas (CF/88, art. 5º, XXXIX), que envolve a vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras: conseqüente inadmissibilidade da afirmação de haver crime falimentar, se não existe falência, mas insolvência civil, não obstante as semelhanças entre os dois institutos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.6500)

42 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade. Empresa que explora serviços de transporte rodoviário. Impugnação de edital de concorrência, ainda que não seja concorrente. Possibilidade. Alegação de violação ao princípio da legalidade.

«Se a impetrante reveste a qualidade de empresa cujo objetivo consiste na exploração de serviços de transporte rodoviário, possui legitimidade para, pela via mandamental, impugnar edital de concorrência sob alegativa de violação ao princípio da legalidade, ainda que não seja licitante.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 142.1503.9000.3500)

43 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de provas. Súmula 279/ STF. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF.

«Nova apreciação dos fatos e do material probatório atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9001.3800)

44 - TST. Recurso de embargos. Prêmio incentivo natureza jurídica da parcela. Princípio da legalidade.

«É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de incorporação da parcela, diante da previsão legal de que esta não se incorporaria aos salários e detinha período específico de vigência. Recurso de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.9100)

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Contribuição previdenciária. Sat. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão ancorado em fundamento constitucional.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O cerne da discussão está na legalidade da cobrança de contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho. SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho. RAT. 3. Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, seg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.6273.1001.2100)

46 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Exigência de fundamentação das decisões judiciais. Atendimento. Garantia do «due process of law». Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso de agravo improvido. Concessão de ofício de «habeas corpus», por efeito de prescrição penal, exceto no que concerne ao delito de incêndio (CP, art. 250).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.3400)

47 - STJ. Tributário. PIS. Contribuição. Correção monetária entre o período havido entre a base de cálculo e o recolhimento. Impossibilidade. Inexistência de lei autorizadora. Princípio da legalidade. Lei Compl. 7/70, art. 6º. CTN, art. 97.

«Não incide correção monetária no período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, porquanto não existe qualquer previsão legal para a aplicação de correção monetária na base de cálculo do PIS. Observância ao princípio da legalidade

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei Compl. 7/70, art. 6º (Legislação)
CTN, art. 97

(DOC. LEGJUR 143.5892.8000.1100)

48 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.

«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Em linha de princípio, o que se pode discutir em recurso extraordinário, quanto à ofensa ao princípio da legalidade, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário, matéria que não se discute neste processo.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.8200)

49 - STF. Princípio da legalidade. Súmula 288/STF.

«Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia» a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão «controvérsia» reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.9833.1000.0100)

50 - STF. Princípio da legalidade e Súmula 288/STF.

«- Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia» a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão «controvérsia» reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.6273.1000.4600)

51 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração cometida por concessionária de serviço público. Agência reguladora. Aplicação de multa. Discussão. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.4900)

52 - STJ. Resistência. Lesão corporal leve como qualificadora do delito de resistência. Impossibilidade. Delitos autônomos. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. CP, arts. 129, «caput» e 329, § 2º.

«... Agora, considerar que a lesão corporal qualifica (sic) o delito de resistência, é infringir a um só tempo o princípio da legalidade e a estrita tipicidade penal, conquistadas ao longo dos séculos. A circunstância que qualifica um delito, deve estar descrita claramente na lei penal, não se admitindo na seara criminal o emprego de quaisquer subterfúgios, ainda mais se para criar tipos qualificados. ...» (Min. Paulo Medina).»

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Referência(s):
Lesão corporal leve (Jurisprudência)
Resistência (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Tipicidade penal (Jurisprudência)
CP, art. 129, «caput»
CP, art. 329, § 2º

(DOC. LEGJUR 145.6055.6000.3300)

53 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF. Ausência de repercussão geral.

«Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre competência dos juizados especiais em razão da complexidade e valor da demanda. Agravo regimental a qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.2200)

54 - TJMG. Tributário. IPTU. Lei tributária municipal. Alíquota. Inexistência de especificação. Fixação delegada ao poder executivo. Violação do princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 150, I.

«É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade, a lei tributária local que não especifica a alíquota a ser aplicada ao IPTU, delegando a sua fixação ao chefe do Executivo, uma vez que a norma tributária deve conter todos elementos necessários à sua aplicação (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, bases de cálculo e alíquotas), não se podendo delegar ao chefe do Executivo a faculdade de defini-los, ainda que em parte.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Alíquota (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, I

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.8900)

55 - TJMG. Improbidade administrativa. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Contratação temporária de pessoas da área de saúde (médico). Inexistência de excepcional interesse público. Afronta ao princípio da legalidade. Licitação. Procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Ausência. Violação das formalidades previstas na Lei 8.666/93. CF/88, art. 37, «caput» e IX.

«À Administração Pública é defeso conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por simples ato administrativo; para tanto, ela depende de lei. Assim, ao desrespeitar as normas constitucionais que obrigam ao concurso público para admissão de pessoal, a municipalidade afronta também o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput»). O inc. IX do art. 37 da CF/88 possibilita a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional intere... (Continua)

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Referência(s):
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Contratação temporária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Excepcional interesse público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput» e IX

(DOC. LEGJUR 140.2254.1001.1300)

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Princípio da legalidade. Adequação da conduta à norma sancionatória. Verificação de irregularidades no processo administrativo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviabilidade de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar se o procedimento adotado pelo PROCON ocorreu, ou não, em conformidade com o princípio da legalidade, pois tal medida demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7118.7900)

57 - STJ. Pena. Resguardo ao direito do paciente em cumprir a pena, nos termos em que foi condenado. Princípio de legalidade a ser observado.

«Se ao paciente foi imposta pena a ser cumprida em regime prisional semi-aberto, não basta a alegação de vaga em estabelecimento penal adequado para obrigar que se proceda a reprimenda em regime mais gravoso ou em outro estabelecimento que não o estipulado, sob pena de ser afrontado o princípio da legalidade. Ordem concedida para determinar que o réu cumpra a pena nos termos em que sentenciado e em estabelecimento penal adequado.»

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(DOC. LEGJUR 138.4240.5002.0100)

58 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da legalidade tributária. Incidência de multa. Art. 97 do CTN. Matéria de cunho constitucional e local. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o art. 97 do CTN é reprodução do princípio d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.2100)

59 - STJ. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37.

«... Assim, ao indeferir o pedido formulado pelo impetrante, a autoridade apontada como coatora agiu de acordo com a legislação pertinente, atendendo ao princípio da legalidade, que do ponto de vista da Administração Pública, cria obrigações para o Administrador. Tal pensamento é elucidado, pelo saudoso Prof. HELY LOPES MEIRELLES: «Na Administração não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei tão proíbe, na Adm... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37

(DOC. LEGJUR 136.7341.5000.0300)

60 - TJRJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Leilão. Leiloeiro. Princípio da legalidade. Dec. 21.981/1932.

«Auto de infração decorrente do não recolhimento de ICMS devido sobre leilões de gado bovino, realizados pela recorrida ao longo dos anos de 1996 e 1997. Responsabilidade do leiloeiro não configurada. Princípio da legalidade. Responsabilidade tributária de terceiros. Necessidade de expressa previsão legal. Leiloeiro responsável pelo pagamento do imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão quando não for pago pelo arrematante. O imposto é devi... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
Leilão (Jurisprudência)
Leiloeiro (v. Leilão) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Responsabilidade tributária) (Jurisprudência)
Dec. 21.981/1932 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.5853.8006.1700)

61 - TST. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Prêmio de incentivo. Natureza jurídica. Princípio da legalidade.

«É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. Assim, a Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de integração da parcela prêmio de incentivo ao salário, com a consequente produção de reflexos, diante da expressa previsão em Lei Estadual no sentido de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.5600)

62 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária». Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária», «verbis»: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Flexibilização tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 97
CF/88, art. 150, I

1 Acórdãos Similares
63 - Doc. LEGJUR (103.1674.7377.0800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.5641.4001.1000)

64 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. 5. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.1500)

65 - STJ. Administrativo. Serviço público. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Licitação. Necessidade. Contratação sem prévia licitação. Violação ao princípio da legalidade e publicidade. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput» e XXI.

«Com a contratação sem prévia licitação, a administração violou o direito subjetivo do recorrente e de outras empresas de transporte que poderiam concorrer à exploração da linha, além de infringir aos princípios da legalidade e da publicidade.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Transporte coletivo (Jurisprudência)
Exploração de linha de ônibus (v. Licitação) (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da publicidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
CF/88, art. 37, «caput» e XXI

(DOC. LEGJUR 146.4273.5000.0500)

66 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e direito processual civil. Prestação de serviço de esgoto. Ausência da prestação comprovada. âmbito infraconstitucional do debate. Alegação de afronta ao princípio da legalidade. Inovação. Impossibilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inovatória a tese veiculada nos declaratórios pelo prisma da afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o agravo regimental manejado pela embargante não trouxe qualquer alegação nesse sentido, ocasião em que restringiu-se a apontar afronta aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgên... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2002.9800)

67 - STJ. Processual civil tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Art. 22, III, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual dever... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.2500)

68 - STF. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.

«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.»

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(DOC. LEGJUR 145.6051.5000.3300)

69 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação. Imóvel. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Precedentes.

«A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0015.2100)

70 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Agravo em agravo de instrumento. Internação para tratamento psiquiátrico. Lei 10.216/2001. Necessidade de laudo médico. Ausência. Violação do princípio da legalidade. Inexistência da fumaça do bom direito.

«1. Conforme o art. 6º da Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. 2. Todavia, não consta nos autos laudo médico algum que ateste a necessidade da medida, bem como justifique suas razões. 3. Sendo assim, não se mostra possível a determinação de internação psiquiátrica, sob pena de violação do princípio da legalidade e, notadamente, do princípio da dignidade ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.1900)

71 - STF. Direito econômico. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.

«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.»

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(DOC. LEGJUR 143.9461.4000.1800)

72 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de título extrajudicial. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Alegada violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. Não caracterização.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Quanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.1800)

73 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Complementação de aposentadoria. Descontos previdenciários indevidos. Declaração de ofício. Possibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p». Dec. 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, não configura reforma «in pejus» a declaração de ofício pelo Regional de que descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria, em face do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048/99).»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Descontos previdenciários (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p» (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 214, § 9º, XV (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.7400)

74 - STF. Tributário. Veículo usado. Imposto de importação. Vedação. Portaria 8/91 - DECEX.

«Importação de veículos usados. Vedação. Portaria DECEX 08/91. Legalidade. A competência do Departamento de Comércio Exterior, órgão do Ministério da Fazenda, encontra-se disciplinada no art. 165 do Dec. 99.244/90 e, dentre outras atribuições, compete-lhe emitir guia de importação, fiscalizar o comércio exterior e elaborar as normas necessárias à implementação da política de comércio exterior. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da legalidade

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.5700)

75 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II.

«Dificilmente constata-se em provimento judicial violência ao princípio constitucional da legalidade. Os julgamentos decorrem de tarefa interpretativa, não sendo crível que se admita a existência de lei em certo sentido e se conclua de forma diametralmente oposta. Embora não se possa alçar a dogma a jurisprudência segundo a qual a violação à CF/88, suficiente a impulsionar o recurso extraordinário, dever ser frontal e direta, descabe transferir ao STF a apreciação de recurso em... (Continua)

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Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II

(DOC. LEGJUR 145.6053.1001.3400)

76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Quantia paga aos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Repercussão geral. Taxa. Observância do princípio da legalidade tributária. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Casa, no ARE 748.445-RG/SC, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a quantia paga aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia pela Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme disposto na Lei 6.496/1977, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Lei Maior. ... (Continua)

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Referência(s):
748.445/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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77 - Doc. LEGJUR (143.1824.1006.2200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.1824.1057.9500)

78 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Grupo econômico. Violação indireta do princípio da legalidade. Aplicação da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.

«A assertiva recursal de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno da existência de grupo econômico, regulada pelo art. 2º, § 2º, da CLT, encontra óbice na Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. A violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, meramente indireta ou reflexa, em desacordo com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 desta Corte uniformizadora. Decisão agravada mantida por seus próprios fundament... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.0713.3000.3100)

79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. 2. Agrav... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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80 - Doc. LEGJUR (144.0713.3000.3300) (Jurisprudência Similar)
81 - Doc. LEGJUR (144.0713.3000.3400) (Jurisprudência Similar)
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(DOC. LEGJUR 144.3840.2000.4000)

84 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Controle judicial do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Jurisprudência do STF. Ofensa indireta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Exclusão de concurso público de candidato beneficiado pela transação penal. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 144.4050.8000.3800)

85 - STF. Direito processual civil. Honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Pública. Execução. Legitimidade. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.5.2011.

«A suposta afronta ao princípio da legalidade dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a», da Constituição da República. Aplicação da Súmula 636/STF. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.5100)

86 - STJ. Administrativo. Registro do comércio. Tributário. Fiscalização. Princípio da legalidade. Protocolo firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com anuência da junta comercial, para que sejam previamente visados pela Central de Cadastramento - CECAD, órgão criado para intercambiar informações tributárias, os atos de registro comercial. Lei 8.934/94, art. 37. Exegese. CTN, art. 199.

«Exigência imposta pela Administração Pública, de caráter limitativo para o exercício de atividade empresarial, que não encontra amparo legal. Interpretação do art. 37 da Lei 8.934/94. Excesso de autoridade na política administrativa tributária. O princípio da legalidade é o sustentáculo do regime democrático. O exercício da atividade fiscalizadora tributária há de ser exercido nos limites fixados pela lei.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Registro do comércio (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Fiscalização (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Junta comercial (Jurisprudência)
Atos de registro comercial (v. Registro do comércio) (Jurisprudência)
Lei 8.934/94, art. 37 (Legislação)
CTN, art. 199

(DOC. LEGJUR 124.2395.3000.0400)

87 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Provedor de acesso à internet. Princípio da legalidade estrita. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Dec.-lei 406/1968. CF/88, art. 150, I. Lei 9.472/1997, art. 61. Lei Compl. 116/2003. Lei Compl. 87/1996, art. 2º.

«Serviço de valor adicionado, conforme o art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações. Cobrança do imposto que afronta ao Principio da legalidade. Ausência de previsão legal. Atividade que não se encontra inserida no rol do Dec.-lei 406/1968 e em suas posteriores alterações. Lista taxativa que não comporta a ampliação de sua incidência pelo uso de analogia. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. Sentença que se mantem em reexame necessário.... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto sobre Serviços – ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Provedor de acesso (v. Internet) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade estrita (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 334/STJ (Tributário. ICMS. Serviço dos provedores de acesso à Internet. Não incidência. Lei 9.472/97, arts. 60 e 61, § 1º. Lei Compl. 087/96, art. 2º).
Dec.-lei 406/1968 (Legislação)
CF/88, art. 150, I
Lei 9.472/1997, art. 61 (Legislação)
Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
Lei Compl. 87/1996, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 130.3490.6000.1900)

88 - TST. Ação rescisória. Princípio da legalidade. Complementação de aposentadoria. Transito em julgado. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, «caput», e II. Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II, o princípio da legalidade insculpido no inc. II do art. 5º da CF/88 não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, quanto ao «caput» do mesmo dispositivo, se a decisão rescindenda não emitiu tese acerca do tema objeto da pretensão rescisória, aplicam-se os itens I e II da Súmula 298/TST, que obstam o exame do pedido desconstitutivo, com base no inciso V do art. 485 do C... (Continua)

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Transito em julgado (v. Ação rescisório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput», e II
Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II (Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípio da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. CPC, art. 485. CLT, art. 836).
CPC, art. 485
CLT, art. 836

(DOC. LEGJUR 145.6533.7000.4100)

89 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação. Imóvel. Necessidade de análise de legislação local e nova apreciação do acervo fático-probatório. Súmulas 279 e 280/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Precedentes.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/S... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
90 - Doc. LEGJUR (145.7745.2000.1800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 146.3341.1000.8200)

91 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Inobservância do princípio da legalidade. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.7900)

92 - STJ. Tributário. Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário - AITP. Ilegalidade. Princípio da legalidade tributária. Dec. 1.035/1993. Lei 8.630/1993. CTN, art. 97, III.

«O Dec. 1.035/1993 foi concebido como regulamento à Lei 8.630/1993, extrapolando, todavia, os seus limites e incluindo na definição de contribuinte do Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP), «os importadores, exportadores e consignatários das mercadorias importadas ou exportadas», art. 3º, afrontando o princípio da legalidade consignado no art. 97, III «in fine» do CTN. Somente o «operador portuário», pessoa jurídica pré-qualificada para execução de oper... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário - AITP (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da legalidade tributária (Jurisprudência)
Dec. 1.035/1993 (Legislação)
Lei 8.630/1993 (Legislação)
CTN, art. 97, III

(DOC. LEGJUR 143.1102.6005.3600)

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306, «caput». Fixação de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo. Impossibilidade. Natureza de pena autônoma e substitutiva. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- A prestação pecuniária é pena restritiva de direitos e depende, portanto, de previsão legal para que seja aplicada, sob pena de violação ao princípio da legalidade. - À míngua de previsão específica no art. 89 da Lei 9.099/1995, a prestação pecuniária não pode ser imposta como condição da suspensão do processo. Recurso provido para determinar a exclusão da prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6142.7000.2600)

94 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Legitimidade para a execução. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional pelo Tribunal... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.1671.8008.0100)

95 - STJ. Processual civil tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Art. 22, III, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.6273.1000.2500)

96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cartório eleitoral. Gratificação. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que a controvérsia acerca do valor das gratificações mensais devidas aos chefes de cartório e escrivães eleitorais está limitada ao âmbito da legislação infraconstitucional. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 3... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Servidor público. Gratificação. Escrivães eleitorais. Lei 8.868/1994. Lei 9.421/1996 e Resolução 19.7841/1997 do TSE. Exigência de lei em sentido formal para fixar o valor das gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais. Matéria infraconstitucional. Precedentes da corte. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.1400)

97 - STJ. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Alteração dos requisitos previstos no edital. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia na hipótese. Lei 8.666/93, art. 41.

«Registre-se, a título de ilustração, que prevalece na doutrina o entendimento segundo o qual «é imperioso que o ato convocatório determine a exata extensão da interpretação adotada para «regularidade fiscal» e indique os tributos acerca dos quais será exigida a documentação probatória da regularidade» (Marçal Justen Filho, «in» «Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos», 9ª ed., Dialética, São Paulo, 2002, p. 310).Na hipótese dos autos, a ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Regularidade fiscal (v. Licitação) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 41 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5600)

98 - TRT 3 Região. Validade. Auto de infração. Nulidade. Norma coletiva de interpretação controvertida na jurisprudência. Princípios da legalidade e da presunção de inocência.

«Dentre os princípios norteadores das ações da administração pública destaca-se o princípio da legalidade, que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Não sendo constatada a presença de irregularidades no procedimento adotado pela empresa autuada no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, porque amparada por norma coletiva, ainda que de interpretação controvertida na jurisprudência, não há como manter a autuação realizada... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2925.4000.4300)

99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 145.6053.1000.8500)

100 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Sistemática de retenção. Informações pertinentes à composição das retenções. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstit... (Continua)

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