Doc. LEGJUR 103.1674.7493.1400

1 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Anulação. Prazo prescricional quadrienal. CCB, art. 178, V.

«O recorrente, em contrapartida, alega prescrição quadrienal da pretensão de anular o contrato particular de honorários. Nos termos da jurisprudência do STJ, se pretendida a anulação contratual com base em alguma das figuras previstas no art. 178, V, § 9º, do CC/16, aplica-se este e há, realmente, prescrição da pretensão em quatro anos; se ocorrer nulidade, contudo, entendia-se que, na vigência do CC/16, o prazo era o vintenário.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 131.8663.4000.0400

2 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«3. No art. 178, § 9º, V, «b», o que o CCB/1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. 4. Com efeito, muito embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o CCB/1916 foi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 131.8663.4000.0600

3 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«... Nessa toada, a tese dos recorrentes é a de que o prazo a que se refere o mencionado preceito somente teria início quando o prejudicado tomasse ciência do erro ou dolo, o que no caso ora examinado teria ocorrido no ano 2000, dois anos antes do ajuizamento da ação. Porém, o que há, na verdade, é uma certa confusão dos temas relativos a prescrição e decadência no Código Civil revogado, como reconhece a doutrina (por todos, confira-se Câmara Leal, Da prescrição e d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7124.9900

4 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Direito formativo. Decadência. Início do prazo. CPC, art. 1.029, parágrafo único.

«O direito de promover a anulação de partilha amigável é da espécie dos direitos formativos extintivos e sofre o efeito do tempo pela decadência. O prazo anual, previsto no parágrafo único do art. 1.029 do CPC, na hipótese de escrito particular homologado pelo Juiz, viciado por erro ou dolo, conta-se da homologação, não da data em que a petição, com a proposta de partilha, foi apresentada em Juízo. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7152.7000

5 - STJ. Prazo prescricional. Casamento. Anulação de partilha homologada em sede de separação consensual. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V.

«O prazo prescricional a que sujeita a ação via da qual se busca, com base em alegado vício de consentimento, a anulação de partilha levada a efeito em sede de separação consensual, é o quadrienal, previsto no art. 178, § 9º, V, do CCB.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7111.9200

6 - STJ. Prazo prescricional. Ação de anulação. Legitimação. Herdeiros. Inventariante dativa. Prescrição.

«Sendo a inventariante dativa, os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de ato que lhe cause prejuízo. Tratando-se de fraude à lei, não se aplica a regra do art. 178, § 9º, V, «b» do CCB. Recurso não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7160.3000

7 - STJ. Partilha. Anulação. Prazo prescricional. Herdeiro não contemplado.

«É de vinte anos o prazo de prescrição para que demande a nulidade da partilha o herdeiro que dela não participou.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.4300

8 - STJ. Família. Sucessões. Pedido de anulação de partilha. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 6º, V.

«Quanto ao direito de anular a partilha, verifica-se que o prazo decadencial de um ano previsto no art. 178, § 6º, V, do CCB/16, é contado tão-somente a partir do momento em que aquele que pretende a anulação atinge, por decisão transitada em julgado, a condição de herdeiro, legatário ou sucessor do falecido.»

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Doc. LEGJUR 111.3553.6000.2200

9 - TST. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguridade social. Percepção. Auxílio-doença. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O afastamento do emprego em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhista. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, por consequência, a suspensão da prescrição, ante a inexistência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.8600

10 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.»

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Doc. LEGJUR 117.3562.9000.1800

11 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do art. 366 do CPP, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no art. 366 do CPP que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supr... ()

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Doc. LEGJUR 141.6044.0000.0400

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Aposentadoria pelo INSS. Contrariedade ao art. 557, «caput», do CPC. Impossibilidade.

«1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional. 2. No presente caso, a contagem da prescrição se iniciou ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7019.8300

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Const. 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tributo at... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.1600

14 - STJ. Transação. Ação de anulação por vício no consentimento. Prazo prescricional. Prescrição em 4 anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«O direito de desconstituir transação que teria sido celebrada com vício de vontade se extingue no prazo de quatro anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».»

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Doc. LEGJUR 143.4702.7000.6200

15 - STJ. Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 2. A ação cautelar de protesto tem o condão de interromper a prescrição. 3. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, e a ca... ()

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Doc. LEGJUR 144.2233.2000.4300

16 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Mensalidades escolares. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Vinculação ao prazo prescricional do direito base. Súmula 83/STJ.

«1. Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.6060.7002.5900

17 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Conduta praticada pelo próprio segurado. Termo a quo do prazo prescricional. Data da cessação do percebimento do benefício indevido.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.206.105/RJ, pacificou o entendimento de que o crime de estelionato contra a Previdência Social é crime permanente. II- Quando a conduta é praticada pelo próprio segurado, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento da cessação do percebimento do benefício previdenciário indevido. III- Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 136.4215.4003.7100

18 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111, inciso III, do CP. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, a Terceira Seção do, ao julgar o REsp 1.206.105/RJ, finalizado em 27.6.12, por maioria, uniformizou o entendimento de que é crime permanente o estelionato praticado por quem aufere a vantagem indevida contra a Previdência Social, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no momento em que cessa o pagamento indevido do benefício, e não quando recebida a primeira parcela da prestação previdenciária. 2. Na hipótese, nos ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0195.3000.6600

19 - STJ. Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 2. A ação cautelar de protesto é capaz de interromper a prescrição. 3. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, e a cautela... ()

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Doc. LEGJUR 156.4933.2002.6000

20 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Frete. Transporte terrestre de cargas. Prazo prescricional. Código comercial de 1850. CCB/2002. Ampliação. Regra transitória. Observância de novo prazo.

«1. Trata-se de ação de cobrança de frete em que se discute a regra de transição de contagem do prazo prescricional. 2. A lei nova tem efeito imediato e geral, de modo que atinge tanto os fatos presentes quanto os futuros, não albergando os pretéritos, exceto se dispuser de modo diverso a lei revogadora. Inteligência do art. 6º da LINDB. 3. O art. 2.045 do CCB/2002 revogou o art. 499, 3, do Código Comercial de 1850 - que previa a incidência do prazo prescricion... ()

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Doc. LEGJUR 155.3865.4003.9200

21 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Bancário. Lançamentos na conta-corrente do agravado. Restituição de indébito. Prazo prescricional vintenário (CCB) ou decenal (CCB/2002). Prazo prescricional do CDC. Inaplicável. Manutenção da decisão monocrática.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.9300

22 - TJSP. Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no art. 205, do CCB/2002. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 151.7855.1001.5100

23 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria compulsória de tabelião por ato administrativo anulado judicialmente pelo STF. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta.

«1. Conforme consignado na decisão recorrida, o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. Relativamente às ações contra a Fazenda Pública, o princípio é o mesmo, conforme se pode verificar no art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a maté... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.2700

24 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. Existência de cláusula contratual prevendo o início e o término do contrato. Aferição do prazo decadencial que deve levar em conta a data expressamente prevista. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º.

«Se há no contrato de locação cláusula prevendo o seu início e o seu término, há de prevalecer, com vistas à aferição do prazo decadencial da ação renovatória, a data expressamente prevista, ficando excluída qualquer outro tipo de contagem do lapso temporal do § 5º, do art. 51. da Lei 8.245/91. Precedentes desta Corte. Violação ao art. 125 do CCB inexistente.»

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Doc. LEGJUR 138.5903.4003.3700

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição não caracterizada.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1004.8500

26 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. Pleito de anulação de (cláusula) do contrato. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.Como é cediço, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas, como no tocante às ações referentes ao estado das pessoas. Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público. Dessarte, no tocante à previd... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7110.7800

27 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Transformação.

«O prazo prescricional, em benefício acidentário, começa a correr a partir da data da perícia médica que, em Juízo, comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a enfermidade.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.2100

28 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

«1. Foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão discutida nos presentes autos - suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - , conforme julgamento do RE 600851, julgado em 29/06/2011, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda não houve manifestação acerca do mérito da questão. 2. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal, no RE 460.971-1, julgado em 13/02/2007, de Relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, afirmo... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2016.1100

29 - TRT 2 Região. Interrupção e suspensão prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de trabalho não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, de vez que o autor não se achava privado de sua faculdade de exercer seus direitos. Tanto isto é verdade, que a suspensão do contrato de trabalho não está elencada entre as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (art. 199 do cc).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.8900

30 - TJMG. Tributário. ICMS. Cobrança. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lançamento por homologação. Contagem do prazo prescricional. Observância do § 4º do art. 150 c/c o art. 175, I, ambos do CTN.

«Tratando-se de tributo sujeito a pagamento antecipado e ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, hão que se observar, na contagem do prazo extintivo do direito de cobrança do crédito tributário, as regras conjugadas do § 4º do art. 150 e a do art. l73, I, ambos do CTN. Na obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando, nesse período, sujeita ao prazo decadencial.... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.1000

31 - TJSP. Seguridade social. prescrição. prazo. seguro habitacional. sinistro. ocorrência. aposentadoria por invalidez concedida pela previdência social. aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do código civil vigente. demonstração da concessão do benefício previdenciário. ausência de impugnação específica. notificação da seguradora. indenização devida nos limites do contrato. inversão dos ônus de sucumbência. recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.7895.3012.7000

33 - TJSP. Prescrição. Prazo. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de nulidade do contrato. Impossibilidade. Ajuizamento da demanda após a fluência do lapso prescricional de quatro anos. Prescrição reconhecida. Sentença nessa parte mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.6800

34 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Anulação. Prescrição. Prazo prescricional. Erro essencial. CCB, art. 178, § 9º, V.

«Incidência do disposto no art. 178, § 9º, V do CCB - quatro anos - e não a do § 6º, V, que prevê a prescrição ânua. Para que se vicie o ato, há de ser substancial, como tal não se considerando o que diga com o preço da coisa.»

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Doc. LEGJUR 160.7764.9001.7600

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato administrativo de demissão. Consumação no prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é a de que, estando o servidor representado por advogado, é dispensável a sua intimação pessoal do ato de demissão, sendo suficiente a publicação do ato no Diário Oficial. 2. No caso, a decisão que não acolheu o pedido de reconsideração foi publicada no DODF em 22/11/1996, tendo o recorrente ajuizado a Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo apenas em 17/10/2003, quando já ultrapassado, em muito, o prazo prescricional prev... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7241.9200

36 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CCB (RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). O prazo ânuo i... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1044.4500

37 - TST. Seguridade social. Prescrição. Auxílio-doença. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.

«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1, in verbis: «AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.5400

38 - STJ. Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.7800

40 - STJ. Seguridade social. Contribuição social. Tributário. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 8.212/91, art. 45. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, arts. 173 e 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF/88, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inco... ()

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Doc. LEGJUR 156.1833.6001.6400

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Requerimento de notificação realizado fora do prazo prescricional. Prescrição. Afastamento. Dies a quo do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Extensão. Particular.

«I - O Tribunal a quo entendeu que a propositura da ação não teria o condão de interromper o prazo prescricional se o autor não pleiteia a notificação prevista no § 7º do artigo 17 da Lei 8.429/92, com os acréscimos impostos pela MPV 2.225/2001, dentro deste período. II - Ocorre que a norma acima aludida não impõe alteração aos critérios de interrupção do prazo prescritivo, impondo-se desta feita a observância do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8000.0000

42 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Erro de fato configurado. Procedência da rescisória.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ), podendo como tal ser considerado o dia da concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, o pedido do pagamento de indenização à seguradora apenas tem o condão de suspender o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). 2. No caso, houve erro de fato no julgam... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.6900

43 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme art. 177, do CCB/2002. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. 1 O direito hereditário do investigante nasce, e somente então tem condição de ser exercido, quando reconhecida a paternidade atribuída ao de cujus investigado. Entretanto, existente violação a eventuais direitos patrimoniais dequele que investiga, a via process... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.3000

44 - TJMG. Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida

«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. - Omissa a Lei de Execução Penal quanto ao prazo da prescrição de falta disciplinar de natureza grave, é de ser aplicado, por analogia in bonam partem, o interregno mínimo previsto na lei penal, que no caso é o contido no art. 30 da Lei 11.343/06. - Praticada a supost... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.3900

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Prescrição das contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 46. Súmula 107/TFR. Dec. 20.910/32, art. 1º.

«O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinquenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Dec. 20.910/32 - Súmula 107/TFR - Extinto.»

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.3100

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.

«1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste i... ()

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Doc. LEGJUR 140.5732.6001.4200

47 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional. 2. Há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a parte exequente não pode aguardar ad etern... ()

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.3700

48 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Contratação de empresa particular. Plano real. Lei 8.880/1994, alterado pela Lei 9.069/1995. Determinação legal de expurgos inflacionários embutidos no preço. Inocorrência. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança. Prazo prescricional de três anos. CCB/2002, art.. 206, § 3º, IV. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Princípio da actio nata. Irrelevância da decisão do Tribunal de Contas do Estado. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 884.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.9500

49 - STJ. Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput».

«A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta. A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública, objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do art. 177, «caput», do CCB, sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida pr... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.5200

50 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Contrato de bolsa restituível. Mensalidades escolares. Instrumento revelador de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Fluência do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7176.0900

51 - STJ. Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo» do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.

«Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. Nos casos em que essa intimação, sem que se possa atribuir culpa ao requerente, se consuma após o encerramento do prazo prescricional, opera-se a interrupção na data em que despachada a inicial.»

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.6200

52 - STJ. Seguridade social. previdenciário. recurso especial. salário maternidade. lei 8.861/94. prazo prescricional nonagesimal. não incidência.

«1.O salário maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7o. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma magna. 2.Incabível o reconhecimento de prazo prescricional, previsto por lei infraconstitucional (Lei 8.861/94), capaz de extinguir o direito adquirido da s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.8500

53 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito. Lei 8.213/91, art. 103.

«Em matéria de acidente de trabalho e a teor das Leis 6.367/76 e 8.213/91, o prazo prescricional, embora não atinja o fundo de direito, atinge as parcelas periódicas não pagas nem reclamadas no prazo legal, sendo devidas as prestações acidentárias de benefício a partir da citação inicial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.7300

54 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Contrato não inscrito no registro de imóveis. Natureza jurídica pessoal. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

«O direito de pedir a anulação de promessa de compra e venda, ainda que registrada no oficio Imobiliário, tem natureza pessoal, oponível por uma das partes do contrato em relação à outra; o prazo de prescrição da respectiva ação é, portanto, de 20 (vinte) anos.»

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Doc. LEGJUR 142.6060.7000.1500

56 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva. Acórdão paradigma. Prazo prescricional para ação civil pública por ressarcimento ao erário.

«1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo prescricional para a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; AgRg nos EAREsp 93.595/PR... ()

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Doc. LEGJUR 143.6163.5001.1600

57 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional. 2. Há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a parte exequente não pode aguardar ad etern... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.0700

58 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório.

«A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do comprador, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto da ação redibitória, que com ela não se confunde. CCB, art. 178, § 5º, IV.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.7800

59 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional para ajuizamento da reclamação trabalhista. CF/88, arts. 5º, XXXV e 7º, XXIX. CLT, arts. 11 e 476. Lei 8.213/91, arts. 59 e 86.

«É bastante razoável o entendimento de que, havendo a suspensão do pacto laboral ante a ocorrência de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista também não deve fluir. Com efeito, o empregado pode encontrar-se em situação tal que não lhe permita sequer exercitar o seu direito de ação garantido constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7110.2700

60 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial («dies a quo») do prazo da prescrição. Suspensão.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo o «a quo» o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o Sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do Sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecid... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3004.8600

61 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111,, III, do CP. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. Na hipótese, nos termos dos arts. 109, III, 111, III, e 117, todos do CP, o prazo prescricional do ilícito em comento só teve início em fevereiro de 2006, quando cessou o pagamento do benefício previdenciário indevidamente percebido pela paciente, de modo que não decorreu o período de tempo apto ao reconhecimento da ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9003.5200

62 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916, vigente à época dos... ()

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