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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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TRT 5 Região (2)
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • prazo prescricional anulacao contrato social

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.1400)

    1 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Anulação. Prazo prescricional quadrienal. CCB, art. 178, V.

    «O recorrente, em contrapartida, alega prescrição quadrienal da pretensão de anular o contrato particular de honorários. Nos termos da jurisprudência do STJ, se pretendida a anulação contratual com base em alguma das figuras previstas no art. 178, V, § 9º, do CC/16, aplica-se este e há, realmente, prescrição da pretensão em quatro anos; se ocorrer nulidade, contudo, entendia-se que, na vigência do CC/16, o prazo era o vintenário.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Contrato (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Anulação (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescricional (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0400)

    2 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

    «3. No art. 178, § 9º, V, «b», o que o CCB/1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. 4. Com efeito, muito embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o CCB/1916 foi... (Continua)

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    Referência(s):
    Ato jurídico (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Anulação de contrato (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Vício de vontade (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo decadencial) (Jurisprudência)
    Data da celebração (v. Decadência) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0600)

    3 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

    «... Nessa toada, a tese dos recorrentes é a de que o prazo a que se refere o mencionado preceito somente teria início quando o prejudicado tomasse ciência do erro ou dolo, o que no caso ora examinado teria ocorrido no ano 2000, dois anos antes do ajuizamento da ação. Porém, o que há, na verdade, é uma certa confusão dos temas relativos a prescrição e decadência no Código Civil revogado, como reconhece a doutrina (por todos, confira-se Câmara Leal, Da prescrição e d... (Continua)

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    Referência(s):
    Ato jurídico (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Anulação de contrato (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Vício de vontade (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo decadencial) (Jurisprudência)
    Data da celebração (v. Decadência) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.9900)

    4 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Direito formativo. Decadência. Início do prazo. CPC, art. 1.029, parágrafo único.

    «O direito de promover a anulação de partilha amigável é da espécie dos direitos formativos extintivos e sofre o efeito do tempo pela decadência. O prazo anual, previsto no parágrafo único do art. 1.029 do CPC, na hipótese de escrito particular homologado pelo Juiz, viciado por erro ou dolo, conta-se da homologação, não da data em que a petição, com a proposta de partilha, foi apresentada em Juízo. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Partilha amigável (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Anulação (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.029, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.7000)

    5 - STJ. Prazo prescricional. Casamento. Anulação de partilha homologada em sede de separação consensual. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V.

    «O prazo prescricional a que sujeita a ação via da qual se busca, com base em alegado vício de consentimento, a anulação de partilha levada a efeito em sede de separação consensual, é o quadrienal, previsto no art. 178, § 9º, V, do CCB.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7111.9200)

    6 - STJ. Prazo prescricional. Ação de anulação. Legitimação. Herdeiros. Inventariante dativa. Prescrição.

    «Sendo a inventariante dativa, os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de ato que lhe cause prejuízo. Tratando-se de fraude à lei, não se aplica a regra do art. 178, § 9º, V, «b» do CCB. Recurso não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.3000)

    7 - STJ. Partilha. Anulação. Prazo prescricional. Herdeiro não contemplado.

    «É de vinte anos o prazo de prescrição para que demande a nulidade da partilha o herdeiro que dela não participou.»

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    Referência(s):
    Partilha (Jurisprudência)
    Anulação (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Herdeiro não contemplado (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3553.6000.2200)

    8 - TST. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguridade social. Percepção. Auxílio-doença. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «O afastamento do emprego em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhista. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, por consequência, a suspensão da prescrição, ante a inexistência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I (Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.4300)

    9 - STJ. Família. Sucessões. Pedido de anulação de partilha. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 6º, V.

    «Quanto ao direito de anular a partilha, verifica-se que o prazo decadencial de um ano previsto no art. 178, § 6º, V, do CCB/16, é contado tão-somente a partir do momento em que aquele que pretende a anulação atinge, por decisão transitada em julgado, a condição de herdeiro, legatário ou sucessor do falecido.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Sucessões (Jurisprudência)
    Pedido de anulação de partilha (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 6º, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.8600)

    10 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC, art. 1.029, parágrafo único.

    «Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Petição de herança (Jurisprudência)
    Anulação de partilha (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB, art. 177.
    CPC, art. 1.029, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1800)

    11 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do art. 366 do CPP, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

    «A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no art. 366 do CPP que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supr... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão da prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    CPP, art. 366
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7019.8300)

    12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

    «As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Const. 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tributo at... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 45 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.0400)

    13 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Aposentadoria pelo INSS. Contrariedade ao art. 557, «caput», do CPC. Impossibilidade.

    «1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional. 2. No presente caso, a contagem da prescrição se iniciou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7002.5900)

    14 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Conduta praticada pelo próprio segurado. Termo a quo do prazo prescricional. Data da cessação do percebimento do benefício indevido.

    «I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.206.105/RJ, pacificou o entendimento de que o crime de estelionato contra a Previdência Social é crime permanente. II- Quando a conduta é praticada pelo próprio segurado, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento da cessação do percebimento do benefício previdenciário indevido. III- Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.7100)

    15 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111, inciso III, do CP. Prescrição. Não ocorrência.

    «1. Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, a Terceira Seção do, ao julgar o REsp 1.206.105/RJ, finalizado em 27.6.12, por maioria, uniformizou o entendimento de que é crime permanente o estelionato praticado por quem aufere a vantagem indevida contra a Previdência Social, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no momento em que cessa o pagamento indevido do benefício, e não quando recebida a primeira parcela da prestação previdenciária. 2. Na hipótese, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.6200)

    16 - STJ. Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

    «1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 2. A ação cautelar de protesto tem o condão de interromper a prescrição. 3. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, e a ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.1600)

    17 - STJ. Transação. Ação de anulação por vício no consentimento. Prazo prescricional. Prescrição em 4 anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

    «O direito de desconstituir transação que teria sido celebrada com vício de vontade se extingue no prazo de quatro anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».»

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Ação de anulação (v. Transação) (Jurisprudência)
    Vício no consentimento (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2233.2000.4300)

    18 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Mensalidades escolares. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Vinculação ao prazo prescricional do direito base. Súmula 83/STJ.

    «1. Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.3700)

    19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição não caracterizada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7110.7800)

    20 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Transformação.

    «O prazo prescricional, em benefício acidentário, começa a correr a partir da data da perícia médica que, em Juízo, comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a enfermidade.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.2700)

    21 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. Existência de cláusula contratual prevendo o início e o término do contrato. Aferição do prazo decadencial que deve levar em conta a data expressamente prevista. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º.

    «Se há no contrato de locação cláusula prevendo o seu início e o seu término, há de prevalecer, com vistas à aferição do prazo decadencial da ação renovatória, a data expressamente prevista, ficando excluída qualquer outro tipo de contagem do lapso temporal do § 5º, do art. 51. da Lei 8.245/91. Precedentes desta Corte. Violação ao art. 125 do CCB inexistente.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 51, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.9300)

    22 - TJSP. Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no art. 205, do CCB/2002. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.1000)

    23 - TJSP. Seguridade social. prescrição. prazo. seguro habitacional. sinistro. ocorrência. aposentadoria por invalidez concedida pela previdência social. aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do código civil vigente. demonstração da concessão do benefício previdenciário. ausência de impugnação específica. notificação da seguradora. indenização devida nos limites do contrato. inversão dos ônus de sucumbência. recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.8900)

    24 - TJMG. Tributário. ICMS. Cobrança. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lançamento por homologação. Contagem do prazo prescricional. Observância do § 4º do art. 150 c/c o art. 175, I, ambos do CTN.

    «Tratando-se de tributo sujeito a pagamento antecipado e ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, hão que se observar, na contagem do prazo extintivo do direito de cobrança do crédito tributário, as regras conjugadas do § 4º do art. 150 e a do art. l73, I, ambos do CTN. Na obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando, nesse período, sujeita ao prazo decadencial.... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lançamento por homologação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 150, § 4º
    CTN, art. 175, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.6800)

    25 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Anulação. Prescrição. Prazo prescricional. Erro essencial. CCB, art. 178, § 9º, V.

    «Incidência do disposto no art. 178, § 9º, V do CCB - quatro anos - e não a do § 6º, V, que prevê a prescrição ânua. Para que se vicie o ato, há de ser substancial, como tal não se considerando o que diga com o preço da coisa.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação consensual (Jurisprudência)
    Anulação (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Erro essencial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 9º, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.4500)

    26 - TST. Seguridade social. Prescrição. Auxílio-doença. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.

    «Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1, in verbis: «AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.9200)

    27 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

    «Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CCB (RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). O prazo ânuo i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.7800)

    28 - STJ. Seguridade social. Contribuição social. Tributário. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 8.212/91, art. 45. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, arts. 173 e 174.

    «As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF/88, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inco... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Incidente de inconstitucionalidade (v. Constitucional) (Jurisprudência)
    Crédito previdenciário (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 45 (Legislação)
    CF/88, art. 146, III, «b»
    CTN, art. 173
    CTB, art. 174
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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8000.0000)

    29 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Erro de fato configurado. Procedência da rescisória.

    «1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ), podendo como tal ser considerado o dia da concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, o pedido do pagamento de indenização à seguradora apenas tem o condão de suspender o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). 2. No caso, houve erro de fato no julgam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.5400)

    30 - STJ. Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

    «A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.7400)

    31 - STJ. Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

    «A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.3900)

    32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Prescrição das contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 46. Súmula 107/TFR. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinquenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Dec. 20.910/32 - Súmula 107/TFR - Extinto.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/1991, art. 46 (Legislação)
    Súmula 107/TFR (Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Dec. 20.910/32).
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6200)

    33 - STJ. Seguridade social. previdenciário. recurso especial. salário maternidade. lei 8.861/94. prazo prescricional nonagesimal. não incidência.

    «1.O salário maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7o. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma magna. 2.Incabível o reconhecimento de prazo prescricional, previsto por lei infraconstitucional (Lei 8.861/94), capaz de extinguir o direito adquirido da s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.8500)

    34 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito. Lei 8.213/91, art. 103.

    «Em matéria de acidente de trabalho e a teor das Leis 6.367/76 e 8.213/91, o prazo prescricional, embora não atinja o fundo de direito, atinge as parcelas periódicas não pagas nem reclamadas no prazo legal, sendo devidas as prestações acidentárias de benefício a partir da citação inicial.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição das parcelas e não do fundo de direito (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 103 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6001.4200)

    35 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

    «1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional. 2. Há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a parte exequente não pode aguardar ad etern... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3004.8600)

    36 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111,, III, do CP. Prescrição. Não ocorrência.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. Na hipótese, nos termos dos arts. 109, III, 111, III, e 117, todos do CP, o prazo prescricional do ilícito em comento só teve início em fevereiro de 2006, quando cessou o pagamento do benefício previdenciário indevidamente percebido pela paciente, de modo que não decorreu o período de tempo apto ao reconhecimento da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.5200)

    37 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Contrato de bolsa restituível. Mensalidades escolares. Instrumento revelador de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Fluência do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.3700)

    38 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Contratação de empresa particular. Plano real. Lei 8.880/1994, alterado pela Lei 9.069/1995. Determinação legal de expurgos inflacionários embutidos no preço. Inocorrência. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança. Prazo prescricional de três anos. CCB/2002, art.. 206, § 3º, IV. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Princípio da actio nata. Irrelevância da decisão do Tribunal de Contas do Estado. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 884.

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Contrato administrativo (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Contratação de empresa particular (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Plano real (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Princípio da actio nata (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Plano real) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Regra de transição (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 8.880/1994 (Legislação)
    Lei 9.069/1995 (Legislação)
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 2.028
    CCB/2002, art. 884.
    CCB, art. 177.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7800)

    39 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional para ajuizamento da reclamação trabalhista. CF/88, arts. 5º, XXXV e 7º, XXIX. CLT, arts. 11 e 476. Lei 8.213/91, arts. 59 e 86.

    «É bastante razoável o entendimento de que, havendo a suspensão do pacto laboral ante a ocorrência de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista também não deve fluir. Com efeito, o empregado pode encontrar-se em situação tal que não lhe permita sequer exercitar o seu direito de ação garantido constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio doença (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Suspensão do contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Suspensão do prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXV
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11
    CLT, art. 476
    Lei 8.213/91, art. 59 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.9500)

    40 - STJ. Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput».

    «A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta. A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública, objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do art. 177, «caput», do CCB, sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Estado (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7176.0900)

    41 - STJ. Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo» do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.

    «Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. Nos casos em que essa intimação, sem que se possa atribuir culpa ao requerente, se consuma após o encerramento do prazo prescricional, opera-se a interrupção na data em que despachada a inicial.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Protesto interruptivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    «Dies a quo» do novo lapso prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7110.2700)

    42 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial («dies a quo») do prazo da prescrição. Suspensão.

    «A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo o «a quo» o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o Sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do Sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.4700)

    43 - STJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362.

    «Cumpre destacar que esta Corte Superior vem, firmemente, decidindo pela imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e alteração de registro de nascimento, mesmo na hipótese de vencido o prazo de 4 (quatro) anos, após a maioridade do filho autor da demanda.»

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    Referência(s):
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (Jurisprudência)
    Registro de nascimento (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 9º, VI
    CCB, art. 348
    CCB, art. 362
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6060.7000.1500)

    44 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva. Acórdão paradigma. Prazo prescricional para ação civil pública por ressarcimento ao erário.

    «1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo prescricional para a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; AgRg nos EAREsp 93.595/PR... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da Lei 7.717/1965 (LAP). Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido).
    Referência/STJ - ( Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Matéria pacificada no STJ. Agravo não provido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6163.5001.1600)

    45 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

    «1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional. 2. Há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a parte exequente não pode aguardar ad etern... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.7300)

    46 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Contrato não inscrito no registro de imóveis. Natureza jurídica pessoal. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

    «O direito de pedir a anulação de promessa de compra e venda, ainda que registrada no oficio Imobiliário, tem natureza pessoal, oponível por uma das partes do contrato em relação à outra; o prazo de prescrição da respectiva ação é, portanto, de 20 (vinte) anos.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional vintenário (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.0800)

    47 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Decisão que dá provimento parcial ao recurso, sem agravar a condenação da recorrente. Reformatio in pejus. Não caracterização. Participante que, após o início do período previsto para fazer jus ao benefício previdenciário suplementar, cessa a contribuição e não efetua o requerimento administrativo do benefício. Caracterização da inércia e fluência do prazo prescricional, atingindo o próprio fundo de direito. Prazo prescricional para requerimento do benefício pelo participante ou beneficiário. Prazo vintenário do art. 177 do cc/1916. Descabimento. Incidência do prazo quinquenal.

    «1. É bem verdade que, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 427/STJ. 2. Todavia, o caso é peculiar, pois é incontroverso que a entidade de previdência ré deveria ter iniciado o pagamento do benefício suplementar de previdência privada no dia 10 de maio de 1985, após ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.5100)

    48 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.

    «1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Dec. 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do CCB/ 2002 – prevalece ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Dec. 20.910/1932, art. 10 (Legislação)
    CCB/2002, art. 206, § 3º, V
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 2.028
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.0700)

    49 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório.

    «A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do comprador, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto da ação redibitória, que com ela não se confunde. CCB, art. 178, § 5º, IV.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.5800)

    50 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 Ofensa ao art. 146, III, «b», da CF/88. Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, arts. 173 e 174.

    «As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da CF/88, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucional... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuições para a seguridade social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 45 (Legislação)
    CF/88, art. 146, III, «b»
    CF/88, art. 97
    CPC, art. 480
    CTN, art. 173
    CTN, art. 174
    RISTJ, art. 200
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.2400)

    51 - TRT 2 Região. Reclamação trabalhista. Prescrição. Seguridade social. Percepção de auxílio-acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Acidente de trabalho, com percepção de auxílio-acidentário, implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista; enquanto perdura a causa determinante da paralisação dos efeitos do contrato, o empregado encontra-se impossibilitado fisicamente de exercer o direito de ação. (...) Destarte, restando incontroverso que o reclamante acidentou-se em 19/01/1999, percebendo auxílio-acidentário até 19/01/2003, quando se operou a aposentaria por inval... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Auxílio-acidentário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.4500)

    52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Interrupção do prazo prescricional. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

    «1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. A pretensão de cobrança de eventuais créditos deve ser regida por normas de Direito Civil. Enquanto vigorava o Código Civil de 1.916 aplicava-se o prazo prescricional vintenário estipulado no art. 177. Com a entrada em vigor do nov... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.1300)

    53 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo» do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, arts. 26, II e 50.

    «Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Automóvel (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Vícios aparentes (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Decadência) (Jurisprudência)
    CDC, art. 26, II
    CDC, art. 50
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.8800)

    54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Prazo trintenário. Súmulas 108/TFR e 219/TFR. CTN, art. 173. Lei 8.212/91, art. 45.

    «Com o advento da Emenda Const. 8/77, as contribuições previdenciárias passaram a ter prazo decadencial de 30 anos. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Súmula 108/TFR (Tributário. Crédito previdenciário. Constituição. Decadência).
    Súmula 219/TFR (Seguridade social. Prescrição. Prazo. Crédito previdenciário).
    CTN, art. 173
    Lei 8.212/91, art. 45 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.5700)

    55 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Salário maternidade. Parcela componente da contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 173, I. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 8.212/91, arts. 28, § 2º e 46.

    «Divergência apresentada no tocante ao prazo decadencial para constituição do crédito relativo à parcela integrante da contribuição previdenciária; qual seja, salário-maternidade correspondente ao período de fevereiro 1975 a março de 1979. Entendimento desta Corte no sentido de que os créditos previdenciários têm natureza tributária, aplicando-se o prazo decadencial de 5 anos, na forma do art. 173, I, do CTN para que o fisco proceda ao lançamento de ofício. Com o a... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Salário maternidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    CTN, art. 173, I
    Lei 3.807/60, art. 144 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 2º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 46 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.3900)

    56 - TJRJ. Prazo prescricional. Sucessão. Anulação de partilha e petição de herança. Herdeiro não contemplado. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 1.621.

    «O prazo para anular a partilha, pleiteado por herdeiro que dela não participou, na vigência do Código Civil revogado é de 20 anos. Portanto, não subsiste a alegada prescrição, pois, ainda que se considere a regra transitória do art. 2.028 do CCB/2002, levando em conta a abertura da sucessão em 29/03/99 e a sentença homologatória da partilha proferida em 05/06/2000, não transcorreu sequer o prazo de 10 anos até a data do ingresso da presente ação em 18/08/2008.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Anulação de partilha (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Petição de herança (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 2.028
    CCB, art. 1.621.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.3800)

    57 - TRT 2 Região. Prescrição. Contrato de trabalho. Alteração. Supressão do benefício não garantido em lei (cesta básica). Fluência do prazo prescricional qüinqüenal após a extinção do contrato. Súmula 294/TST. CLT, art. 11, I. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Alteração do pactuado, com supressão de benefício não garantido em lei - A Súmula 294/TST deve ser aplicada à vista do art. 7º, XXIX, da CF/88, e art. 11, I da CLT, seu corolário - Flui prazo bienal somente após a extinção do contrato de trabalho, sendo qüinqüenal na sua vigência.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11, I
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.3200)

    58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. MP 1.523/97. Lei de regência. Súmula 359/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

    «Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Se a Lei 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior. Súm... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Revisão de benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Súmula 359/STF (Servidor público. Seguridade social. Proventos de inatividade. Regulação. Hermenêutica.Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários. CF/46, art. 193. Lei 2.622/55).
    Lei 8.213/91, art. 103 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.7900)

    59 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002 ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no art. 205 do CCB/2002. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.

    «... IV – Da regra de transição (art. 2.028 do CC/02) A análise da prescrição na presente hipótese, em que se verifica a pretensão à devolução do valor residual garantido, em razão da resolução do contrato por inadimplemento da arrendatária com a devolução do bem à arrendadora, que foi celebrado ainda sob a égide do CC/16, demanda um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/... (Continua)

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    Referência(s):
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    Leasing (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Valor Residual Garantido – VRG (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 2.028
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3500)

    60 - TST. Seguridade social. Descontos. Contribuições previdenciárias. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Hermenêutica. Reserva à Lei Complementar. CF/88, art. 146. Lei 8.212/91, art. 45. CTN, art. 173.

    «O art. 146 da CF/88 reserva à lei complementar a disciplina da matéria atinente à prescrição e decadência de créditos tributários. Nesse sentido, a norma prevista no «caput» do art. 45 da Lei 8.212/91 - que estabelece o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito relativo às contribuições previden- ciárias - revela-se inconstitucional pois regula matéria reservada constitucionalmente à lei complementar. Aplicável, por conseguinte, o prazo qüinqüenal pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Descontos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 146
    Lei 8.212/91, art. 45 (Legislação)
    CTN, art. 173
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.4800)

    61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido em data anterior à alteração do art. 103 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97. Prazo prescricional. Prazo decadencial afastado. Precedentes do STJ.

    «O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos em geral, entre os quais o de concessão de benefício previdenciário instituído pela MP 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/91, não tem o condão de interferir nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência, por importar inequívoco gravame ao segurado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 103 (Legislação)
    Lei 9.528/97 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.8700)

    62 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Revisão da pensão. Diferenças. Parcelas. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 178, § 10, I e II.

    «Em tema de previdência privada o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. (...) A irresignação merece acolhida, dado que é pacífico o entendimento desta Corte, por suas duas Turmas que compõem a 2ª Seção, no sentido de ser qüinqüenária a prescrição para cobrança de parcelas, decorrentes de previdência privada. ...» (Min. Fernando Gonçalve... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Revisão da pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 10, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.0500)

    63 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Revisão da pensão. Diferenças. Parcelas. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 178, § 10, I e II.

    «Em tema de previdência privada o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. (...) A irresignação merece acolhida, dado que é pacífico o entendimento desta Corte, por suas duas Turmas que compõem a 2ª Seção, no sentido de ser qüinqüenária a prescrição para cobrança de parcelas, decorrentes de previdência privada. ...» (Min. Fernando Gonçalve... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Revisão da pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 10, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0200)

    64 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. benefício concedido em 19/03/96. Prazo decadencial do art. 103, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.528/97. Inaplicabilidade.

    «Tendo o benefício sido concedido em 19/03/96, não se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, pois a nova disposição legal, «in casu», não pode alcançar situações constituídas anteriormente à sua edição.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 103 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.0700)

    65 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Doação de imóvel rural feita por avô paterno a seus filhos. Autor filho do doador em segundas núpcias. Declaração de nulidade do negócio porque os donatários, à época menores, não manifestaram o aceite. Descabimento. Doação ocorrida a mais de oitenta anos, sendo que após terem atingido a maioridade os donatários não recusaram a liberalidade. Consolidação no tempo operada. Direito do autor de propor a anulação que prescreveu ou decaiu, tendo ocorrido, ainda, a perda do interesse processual. Interesse na anulação que deixa de ser público e passa a ser privado, sujeito ao prazo prescricional. Eventual sonegação que deve ser dirimida em eventual ação de sonegados, conexa à ação de inventário, sujeita a prazo prescricional de dez anos a contar do conhecimento da sonegação. Art. 205 do Código Civil. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.1500)

    66 - TJMG. Medida de segurança. Réu inimputável. Prazo prescricional. Prazo prescricional. Contagem com base na pena mínima abstratamente cominada. CP, arts. 26 e 109.

    «Tratando-se de réu inimputável submetido à medida de segurança, os prazos prescricionais devem ser contados com base na pena mínima cominada abstratamente ao delito.»

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    Referência(s):
    Medida de segurança (Jurisprudência)
    Réu inimputável (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CP, art. 26
    CP, art. 109
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.3100)

    67 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Início do prazo. Lei 6.367/76, art. 18, III. Lei 8.213/91, art. 86.

    «As normas que disciplinam a prescrição das ações acidentárias, postulatória de benefício previdenciário, determinam que, não tendo a autarquia reconhecido os efeitos do acidente e a incapacitação permanente dele resultante, seu prazo começa a fluir da apresentação em Juízo do laudo pericial que as comprovar. «In casu», não tendo sido reconhecido pelo Instituto Previdenciário o nexo entre a seqüela encontrada e a profissão exercida pelo segurado, a prescrição começa a... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 6.367/76, art. 18, III (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.4300)

    68 - STJ. Prazo prescricional. Contribuição previdenciária. Prescrição. Prazo. Débito correspondente a período posterior à Emenda Const. 8/77.

    «Se os débitos relativos a contribuições previdenciárias referem-se a períodos posteriores à Emenda Const. 8/77, o prazo prescricional é trintenário.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6000.2600)

    69 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 150, § 1º.

    «1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Compl. 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CTN, art. 150, § 1º.
    Referência/STJ - ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Súmula 445/STF. CTN, arts. 106, I, 108, I, 150, § 4º, 156, VII, 165, I e I, e 168, I. CPC, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Comp. 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXV, XXXVI, 59, parágrafo único, 97, 102, III, «b», 105, III e 146, III. CCB, arts. 177 e 550. Dec.-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Compl. 118/2005, art. 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.1200)

    70 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Histórico. EC 8/77. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 8.212/91, arts. 46 e 88. CTN, art. 174.

    «Tratando-se de prescrição para a cobrança de contribuições previdenciárias tem-se que: a) é qüinqüenal o prazo com relação aos fatos geradores ocorridos até a edição da EC 08/77; b) entre a EC 08/77 e a Lei 6.830/80 manteve-se qüinqüenal; c) advindo a Lei 6.830/80, que restabeleceu o art. 144 da Lei 3.807/60, o prazo prescricional passou a ser trintenário; d) após a Lei 8.212/91, decenal. Como visto, a aferição do lapso prescricional sofreu alterações em virtude das di... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 3.807/60, art. 144 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 46 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 88 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.5400)

    71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Renúncia. Portaria 714/93. CCB, arts. 161 e 172, V.

    «Através da edição da Port. 714/93 do Ministério da Previdência Social, que determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, configurou-se, nos termos do CCB, art. 172, V, o reconhecimento do direito dos segurados e, no que concerne às parcelas já prescritas, a renúncia da autarquia à prescrição (CCB, art. 161).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 161
    CCB, art. 172, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.4700)

    72 - STJ. Processual civil. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. CP, art. 219, § 1º. Prazo prescricional que retroagirá à data da proposição da ação. Verba honorária. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor considerado irrisório. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. Ao STJ somente é permitido modificar os valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7002.3100)

    73 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

    «A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, desta relatoria, na sessão de 19.6.2013, confirmou a jurisprudência no sentido de que a demora no fornecimento de fichas financeiras por parte da administração não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, que é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF. Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Servidores públicos federais. Magistério superior. Universidade federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Ação coletiva. Alegação de violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas. Precedentes. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento após o prazo quinquenal. Ineficácia. Compensação com os reajustes da Lei 8.622/93 e da Lei 8.627/93. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Coisa julgada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8001.3000)

    74 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

    «A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, desta relatoria, na sessão de 19.6.2013, confirmou a jurisprudência no sentido de que a demora no fornecimento de fichas financeiras por parte da administração não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, que é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF. Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Servidores públicos federais. Magistério superior. Universidade federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Ação coletiva. Alegação de violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas. Precedentes. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento após o prazo quinquenal. Ineficácia. Compensação com os reajustes da Lei 8.622/93 e da Lei 8.627/93. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Coisa julgada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.3700)

    75 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. A partir da comprovação do nexo de causalidade entre a seqüela e o trabalho exercido. Lei 8.213/91, art. 86.

    «Não reconhecida administrativamente o nexo causal entre o trabalho e a incapacitação permanente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da comprovação realizada pelo laudo pericial em Juízo.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6800)

    76 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Fato do produto ou do serviço. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição qüinquenal. Termo inicial a partir do conhecimento do dano. CDC, art. 27.

    «A prescrição para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço do construtor nacional ou estrangeiro é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tudo conforme o Código de Defesa do Consumidor.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Fato do produto ou do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5771.4001.2400)

    77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida pelo STF. Juízo de retratação tão somente no que se refere ao prazo prescricional. Art. 543-B, § 3º, do CPC.

    «1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil. CPC. 2. O recurso especial do contribuinte foi provido pelo acórdão proferido em sede de embargos de declaração o qual aplicou, ao caso concreto, a denominada tese dos «cinco mais cinco», para fins de contagem do prazo prescricional para repetição de indébito tributário. 3. Ocorre que, no julgamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Súmula 445/STF. CTN, arts. 106, I, 108, I, 150, § 4º, 156, VII, 165, I e I, e 168, I. CPC, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Comp. 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXV, XXXVI, 59, parágrafo único, 97, 102, III, «b», 105, III e 146, III. CCB, arts. 177 e 550. Dec.-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Compl. 118/2005, art. 3º).
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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.7700)

    78 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002 ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no art. 205 do CCB/2002. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028.

    «2. O valor residual garantido (VRG) é o adiantamento da quantia que seria devida ao final do contrato, na hipótese de o arrendatário pretender adquirir o bem. Isto é, além do arrendamento já pago durante a vigência do contrato, o arrendatário deveria pagar mais essa importância previamente ajustada se pretendesse ficar com a propriedade do bem arrendado, capitalizando-se de modo a tornar menos onerosa para o arrendatário a opção de adquirir o bem no termo final do contrato. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    Leasing (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Valor Residual Garantido – VRG (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 2.028
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    (DOC. LEGJUR 144.2233.2000.2500)

    79 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material.

    «1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer, por meio dessas ações, o evento factual gerador comum, do qual decorrem pretensões i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.1800)

    80 - TJSP. Prazo prescricional. Prescrição. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no CCB/2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inc. I, do § 5º do art. 206 do CCB/2002. Incidência do art. 205 do CCB/2002. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

    «... A Magistrada entendeu que, por não poder considerar líquida a dívida aplicar-se-ia o disposto no art. 205, do Código Civil (fl. 147). Verifica-se, inicialmente, que a dívida objeto de litígio é regida, em sua origem, pelo art. 177 do CCB/16, segundo o qual, as ações pessoais prescrevem em vinte anos. Da data do vencimento da primeira parcela inadimplida — 15 de janeiro de 1998, fl. 3 — até a entrada em vigor do novo diploma civil, decorreram cinco anos, aplicando... (Continua)

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Mútuo (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
    CCB/2002, art. 2.028
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.2900)

    81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pagamento de contribuição previdenciária. Hermenêutica. Legislação previdenciária. Finalidade social. Créditos previdenciários anteriores a Emenda Const. 8/77. Prazo prescricional. Decadência caracterizada. CTN, art. 173.

    «Exigir-se do segurado a iniciativa de pagamento de contribuições previdenciárias e tolerar-se a omissão do INSS seria contemplar o órgão mais poderoso e integrante do Estado em detrimento do mais frágil na relação. A finalidade social, consistente na proteção do ser humano que se encontra em situações de desvantagem, tais como doença, velhice, incapacidade oriunda de acidentes, dentre outras, é referencial que deve ser seguido na interpretação da lei previdenciária. É pac... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    CTN, art. 173
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0100)

    82 - TRT 2 Região. Seguridade social. Auxílio-doença. Contrato de trabalho. Alta médica. Despedida sem justa. Validade. Anulação posterior da alta com efeito retroativo. Direito às parcelas pecuniárias. Suspensão do contrato de trabalho para o período não configurada. Dec. 3.048/99, arts. 75, § 3º e 78, § 1º. CLT, art. 476.

    «Tendo o reclamante obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxílio-doença-previdenciário, retornado ao trabalho e sido despedido sem justa causa, realizado exame médico demissional que constou estar apto para o trabalho, apenas com restrições a longas caminhadas e peso, afigura-se válida a rescisão operada. O contrato de trabalho não se encontrava suspenso, sem possível a ruptura sem justa causa. O fato de o reclamante, tempos depois ter obtido a anulação da alta, ge... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Alta médica (v. Auxílio-doença) (Jurisprudência)
    Despedida sem justa (Jurisprudência)
    Suspensão do contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 75, § 3º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 78, § 1º (Legislação)
    CLT, art. 476
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.9300)

    83 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Administrtivo. Administração pública. Servidor público. Anistia. Reintegração. Anulação. Prazo prescricional de 5 anos. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54.

    «Esta Corte tem acolhido a decadência do direito de o Estado proceder a revisão das anistias, se realizadas após cinco anos.»

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    Referência(s):
    Lei 8.878/94, art. 1º (Legislação)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Anistia (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.1500)

    84 - TJRJ. Direito autoral. Ação de cobrança. Contrato de licenciamento de uso do nome e imagem de atleta. Inadimplemento quanto ao pagamento do valor avençado no contrato. Prazo prescricional. Alegação de prescrição do crédito cobrado e de inexistência de veiculação de imagem do atleta. Inocorrência do decurso do prazo fatal consoante regra estabelecida no art. 2.028 do CCB/2002.

    «O Contrato de licenciamento do uso do nome e imagem independe da efetiva exploração dos direitos personalíssimos avençados, porquanto, em se tratando de direito imaterial, a simples outorga da licença de uso implica no dever de pagamento do valor estabelecido.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Uso do nome e imagem de atleta (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Atleta (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 2.028
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.7900)

    85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.

    «1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.7200)

    86 - TRF 2 Região. Seguridade social. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permantes. Prazo prescricional. Decadência. Necessidade de observância do prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18.

    «Tratando-se a suspensão de benefício previdenciário de ato único de efeitos permanente, há de ser observado o prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão. Precedente do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Suspensão de benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.8800)

    87 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Mútuo bancário vinculado a contrato de abertura de crédito. Hipótese de prestações continuadas. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Instrumento firmado em agosto de 2005, vencimento da última parcela em setembro de 2009 e demanda ajuizada em novembro 2010. Lapso prescricional de cinco anos não reconhecido. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição afastada. Preliminar acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.8800)

    88 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Vencimentos anteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2003. Contagem do prazo prescricional pelo art. 2028 do citado diploma. Prescrição ânua. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Citação efetuada. Interrupção do prazo que retroage à propositura da ação. Art. 219, § 1º, do CPC e Súmula 106 do STJ. Demora na citação da ré sem repercussão ao autor. Prescrição inalcançada. Alegação rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.4400)

    89 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança da complementação da indenização. Aplicação do prazo prescricional longo dos direitos pessoais. Precedente do STJ. CCB, arts. 177 e 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

    «Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    CCB, art. 178, § 6º, II
    Súmula 101/STJ (Prazo prescricional. Seguro. Ação indenizatória. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, II).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.3000)

    90 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Embargos de divergência. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula 168/STJ. Incidência. CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, arts. 45 e 46.

    «É cediço nesta Corte que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ). Nos termos do art. 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi modificado... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Súmula 168/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, arts. 26 e 29).
    CTN, art. 173, I
    Lei 8.212/91, art. 45 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 46 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.3400)

    91 - TJSP. Prescrição. Prazo. Declaratória de nulidade cumulada com cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Negócio bilateral e anulação fundada em omissão dolosa. Aplicação do disposto no artigo 178, § 9º, inciso V, letra «b» do Código Civil de 1916. Lapso prescricional quadrienal caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé ante o notório caráter protelatório do reclamo.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.1300)

    92 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Representação comercial. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Decisão prematura. Existência do contrato de representação comercial e data do seu início. Questões ainda não decididas. Impossibilidade de determinação, neste momento, do prazo prescricional a ser aplicado. Prescrição das verbas rescisórias. Rescisão do contrato como termo inicial. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9602.4000.1900)

    93 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional. Lei penal. Baliza temporal para o prazo prescricional. Pena em concreto. Aplicação dos arts. 109, V, e 110 do CP. Processo administrativo disciplinar além desse interregno. Reconhecimento da prescrição.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Portanto, nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, também é capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos arts. 109 e 110... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5100)

    94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Metade. Interrupção por uma vez. Dec. 20.910/32, art. 8º e 9º.

    «A prescrição das dívidas, dos direitos e das ações relativas ao Dec. 20.910/32 somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 8º (Legislação)
    Dec. 20.910/1932, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.1000)

    95 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Lei 3.807/60, art. 144.

    «Com o advento da Emenda Const. 8/77 e da Lei 6.830/80, o prazo prescricional das contribuições previdenciárias é trintenário, enquanto que o lapso decadencial permanece de cinco anos. As contribuições, cujos fatos geradores ocorreram no interregno dos mencionados diplomas legais permanecem jungidas à prescrição qüinqüenal face ao princípio da continuidade das normas jurídicas, pois o prazo maior só foi restabelecido com a vigência da Lei 6.830/80.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. (Legislação)
    Lei 3.807/60, art. 144 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.6200)

    96 - TRT 2 Região. Prescrição. Unicidade contratual. Reconhecimento do grupo econômico. Prestação em diversos salões e academias. Contrato único. Prazo prescricional. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «... Conseqüência lógica do reconhecimento da existência de grupo econômico, a prestação de serviços a diversos salões e à academia caracteriza contrato único, não havendo portanto que se falar em contagem do marco prescricional a partir do encerramento das atividades em cada uma das unidades. ...» (Juíza Catia Lungov).»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Unicidade contratual (Jurisprudência)
    Grupo econômico (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.8300)

    97 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

    «A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4100)

    98 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

    «A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Comunicação do sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 6º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3001.0400)

    99 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Ação de indenização. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Dec. 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da lesão. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-C. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Dec. 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal. 2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva do Estado (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Princípio da actio nata (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.494/97, art. 1º-C (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.2800)

    100 - STJ. Família. Filiação. Ação de conhecimento. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Falsidade. Prazo prescricional. Decadência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.

    «A filiação, como «status familiae» da pessoa, constitui situação jurídica permanente, assumindo o direito de ação que visa tutelar o reconhecimento de seus efeitos, em regra, a condição de imprescritibilidade. Entretanto, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, vigorava em nosso ordenamento jurídico exceção à regra da imprescritibilidade deste direito. positivada nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do CCB.»

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