Jurisprudência sobre
praceamento

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.3100

1 - STJ. Execução provisória. Hasta pública. Praceamento dos bens. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 588, II.

«A execução provisória não abrange os atos que impliquem alienação de domínio, nesta compreendido o praceamento dos bens penhorados.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7235.3100

2 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Bem indivisível. Praceamento do bem em sua totalidade. Entrega da metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro.

«O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento. Hipótese em que se deu por preservada a meação da mulher, pois a constrição do bem decorreu de aval prestado pelo marido sem nenhum benefício para a sua mulher.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7348.3400

3 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC, arts. 716, 717 e 718.

«Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.9762.6005.5200

4 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4034.7001.2300

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Art. 690-A, III, do CPC. Impedimento de arrematar. Serventuário da justiça vinculado ao juízo do praceamento. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o impedimento de arrematar diz respeito apenas ao serventuário da Justiça que esteja diretamente vinculado ao juízo que realizar o praceamento, e que, por tal condição, possa tirar proveito indevido da hasta pública que esteja sob sua autoridade ou fiscalização (REsp 774.161/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 19/12/2005). 2. É imprescindível o prequestionamento de todos os dispositivo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7365.7900

6 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC, art. 587.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.3150.8021.1800

7 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente. Circunstância que não impede o praceamento do bem penhorado. Instauração, perante o Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (artigos 613 e 711 a 713, todos do CPC). Cabimento. Realização das intimações previstas na legislação, especialmente a do art. 698 do referido diploma legal. Imprescindibilidade. Recurso provido para deferir o pedido do credor de praceamento dos bens penhorados.

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Doc. LEGJUR 161.2623.0001.5200

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Execução fiscal. Praceamento de bem imóvel. Arrematação a preço vil. Sucessivos leilões. Não ocorrência. Sumula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Interpretando o art. 692 do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inserida no conceito de preço vil a alienação realizada com lanço inferior a 50% do valor de avaliação do bem. Entretanto, o referido parâmetro jurisprudencial não impõe uma regra absoluta. 3.... ()

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.4900

9 - STJ. Execução. Hasta pública. Fiança. Praceamento de imóvel de fiador. Edital declarado nulo. Mandado de segurança. Concessão da segurança à adquirente do bem. Litisconsórcio necessário do arrematante caracterizado. Nulidade processual decretada. CPC, art. 47, parágrafo único. Lei 12.016/2008.

«II. Impetrado mandado de segurança para declaração da nulidade por vícios constantes no edital de praceamento do imóvel pela empresa adquirente, sem que do registro imobiliário constasse qualquer restrição, deve o arrematante integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC, sob pena de ineficácia da decisão, que deve ser uniforme para todas as partes envolvidas no ato judicial a ser desconstituído. II... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.8500

10 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 4.121/62, art. 3º.

«... Porém, ao recusar o praceamento do imóvel (garagem) pela sua totalidade, reservando-se ao cônjuge, no produto obtido, a parte correspondente à sua meação, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência firmada por este Tribunal. Assinale-se, de início, encontrar-se evidenciado «quantum satis» o dissídio pretoriano a respeito do tema, pois em sentido oposto àquele determinado pelas instâncias ordinárias encontra-se o REsp 259.055-RS, rel. Min. Garcia Vieira, de... ()

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Doc. LEGJUR 151.6061.1002.3200

11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Praceamento. Pequena propriedade rural. Ausência de prequestionamento. Arguição. Oportunidade.

«1. Quanto à alegada ofensa ao artigo 649, VIII, do CPC, verifica-se que o conteúdo normativo de tal dispositivo não foi prequestionado na decisão combatida nem foram opostos os necessários embargos declaratórios para provocar o exame da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a arguição de impenhorabilidade desde que em momento anterior à alienação judicial. 3. Agravo regimental não ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.8200

12 - TJSP. Arrematação. Embargos. Improcedência. Bem imóvel. Avaliação feita por precatória. Alegação de alteração do objeto da precatória, por ter atualizado avaliação judicial anteriormente realizada. Inocorrência. Falta de intimação do embargante que restou sanada, por ter sido intimado da designação do praceamento e se manifestado nos autos, nada mencionando sobre a avaliação. Falta de oportuna impugnação desta. Valor da avaliação que foi atualizado para data do praceamento, tendo sido a arrematação feita, em segunda praça, por valor correspondente a 69,14% do valor atualizado da avaliação. Hipótese de preço vil não configurada. Improcedência dos embargos que deve ser mantida. Recurso do embargante improvido.

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.4500

13 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Repetição da avaliação a pretexto de valorização dos imóveis. Impossibilidade. Transcurso de menos de dois anos entre a data da avaliação e a hasta pública. Valor atualizado antes do praceamento. CPC, art. 683, II (redação anterior à reforma introduzida pela Lei 11.382/2006). CPC, art. 686, VI.

«I - Tendo em vista que o lance vencedor foi superior ao valor da avaliação dos imóveis, o qual foi atualizado na data do praceamento, não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessa, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente i... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.2160.1002.5100

14 - STJ. Execução hipotecária. Suspensão pretendida. Ação revisional julgada procedente sem comprovação de trânsito em julgado. Inadmissibilidade da suspensão, salvo hipóteses previstas na Lei 5741/71). Prosseguimento da execução. Peculiaridade do caso que determina a não assinatura da carta decorrente do praceamento antes do trânsito em julgado do julgamento da ação revisional.

«1.- O simples ajuizamento de ação ordinária com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento, sem depósito da importância reclamada na inicial ou prova de resgate da dívida (Lei 5471/71, art. 5º, I e II), não autoriza a suspensão de execução hipotecária ajuizada fundada nesse mesmo contrato. 2.- A procedência da Ação Revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, ape... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.3500

15 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC, art. 719.

«Instituição de usufruto judicial sobre imóvel. Desnecessidade de concordância do devedor, por se tratar de imposição judicial, sujeita apenas à verificação de se tratar do meio menos gravoso ao devedor. Nomeação de administrador em Primeira Instância, investido dos poderes que concernem ao usufrutuário, conforme previsão do art. 719 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.1800

16 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º.

««Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime da comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado» (REsp 200.251-SP).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.9100

17 - TARS. Embargos de terceiro. Apelação da executada, interessada, pleiteando nulidade da execução por falta de intimação do ex-marido sobre o praceamento do bem. Descabimento. Questão estranha aos embargos.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.5800

18 - TJSP. Arrematação. Praça. Atraso no início dos trabalhos do praceamento. Fato que, por si só considerado, não compromete a regularidade do ato e muito menos vicia a conduta das partes interessadas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.8900

19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Dec.-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Enseja indenização por dano moral o manejo abusivo da execução extrajudicial prevista no Dec.-Lei 70/66, com a publicação de editais de «leilão» do imóvel, em desrespeito à coisa julgada favorável aos devedores e obtida em ação declaratória e em consignação em pagamento.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2009.1600

20 - TJSP. ARREMATAÇÃO. Embargos. Rejeição. Cabimento. Suscitação de matéria preclusa. Alegação de nulidade do «decisum», por falta de intimação do Ministério Público no feito. Descabimento. Regularidade da avaliação do bem, e do praceamento designado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 160.7361.3001.4300

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Praceamento. Imóvel. Área. Rediscussão. Coisa julgada. Novos editais. Reiteração do primeiro. Reexame. Litigância de má-fé. Resistência injustificada. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável afastar as teses de coisa julgada e de litigância de má-fé adotadas pelo Tribunal local em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.6500

22 - TAPR. Embargos de terceiro. Exclusão da penhora de todos os bens constritados. Concessão de liminar no mesmo dia do primeiro praceamento. Suspensão da execução logo após. Pedido de adjudicação dos bens, pelo exeqüente. Indeferimento. CPC, arts. 714, 1.051 e 1.052.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.6300

23 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Praça. Designação de datas para praceamento do bem. Admissibilidade. Procedimento natural para a expropriação judicial, com vistas à sua hasta pública com o objetivo de satisfação do crédito do credor. Caráter teratológico não demonstrado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.2500

24 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Pedido de nova avaliação de imóveis sob o fundamento de defasagem dos valores pelo decurso do tempo. Inexistência de comprovação do alegado. Desconformidade com o estipulado no art. 683 do Código de Processo Civil. Possibilidade de prosseguimento do praceamento. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8122.5001.4900

25 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Praceamento de um segundo imóvel para pagamento dos honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Não há se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Tribunal Estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. 2.- O acolhimento da pretensão não prescindiria de incursão no acervo fático-probatório da causa, sendo que tal providência não se mostra consentânea com a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, que veda o reexame de prova. 3.- O ag... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.0700

26 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Carta precatória expedida para avaliação e praceamento de bens. Deferimento do pedido de adjudicação da fração ideal dos bens a favor do credor. Competência do juízo deprecado. Arts. 747 e 685 do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8004.1300

27 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão que determinou a designação de data para o praceamento de bem penhorado, que pertence a terceiro. Falta de legitimidade para se tutelar, em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9020.8000

28 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Segunda praça. Lance não acolhido pelo juiz. Determinação de nova avaliação. Admissibilidade. Alteração do mercado imobiliário e decurso de prazo considerável entre a avaliação do bem e o praceamento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5002.9200

29 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Unidade condominial. Bem indivisível. Coproprietária que deixou de ser parte na lide. Defesa da meação. Possibilidade. Praceamento do imóvel em sua totalidade. Entrega à embargante da metade do preço alcançado na arrematação. Recurso do embargado improvido e recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0005.2500

30 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Exigência. Inadmissibilidade. Hipótese. Execução definitiva. Prestação da garantia para que o bem penhorado seja levado à praça. Prescindibilidade. Inteligência dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 587 do Código de Processo Civil. Praceamento deferido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.0200

31 - 2 TACSP. Mandado de segurança. Execução. Requisito. Procedimento que não pode ser utilizado em substituição a recurso próprio. Pedido de suspensão de praceamento de imóvel objeto de penhora. Imóvel arrematado em hasta pública. Perda do objeto. Extinção do processo. CPC, arts. 520 e 558.

«... Nessas condições, o processo há que ser extinto sem exame de mérito pela carência da ação ou pela perda do objeto, diante da arrematação do imóvel noticiada no curso do processo. Repita-se, se pretendiam os autores suspensão da praça antes da arrematação do bem, fato é, que tendo sido realizado o procedimento a ação mandamental perde o objeto, mas se de outro lado pretendem agora os impetrantes anular a arrematação deverão buscar a solução através do procedimento ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5007.1900

32 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Interdição declarada da coexecutada. Curadora nomeada. Adoção da modalidade de leilão eletrônico para praceamento do bem. Possibilidade. Sistemática legal introduzida pela Lei Federal 11382/06. artigos 680 e 689-A, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.0410.7001.2400

33 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Concurso de preferências creditícias. Arrematação por credor. Exibição integral do preço. Necessidade. Precedentes. Caso concreto. Penhora sobre fração do imóvel. Praceamento do todo. Possibilidade de depósito parcial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente» (CPC, art. 690-A, parágrafo único). 2. Necessidade de exibição integral do preço na hipótese de arrematação por um dos credores que concorrem na ex... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3012.5000

34 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Recebimento sem eficácia suspensiva. Datas para praceamento do bem já designadas. Princípio da economia processual. Suspensão do processo a partir da arrematação ou adjudicação sem assinatura da carta. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9014.7300

35 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos do devedor julgados improcedentes anteriormente à entrada em vigor da Lei Federal nº: 11382/06. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Praceamento de bens. Possibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.2300

36 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Execução por título extrajudicial. Designação de praceamento de bem imóvel penhorado. Pedido de reavaliação do bem. Necessidade. Laudo elaborado há mais de dois anos. Inteligência do artigo 683, II, do Código de Processo Civil. Custeio da nova avaliação a cargo da executada. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8009.1600

37 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Inclusão da vaga de garagem. Admissibilidade. Dificuldade na venda da respectiva unidade. Fato justificador da penhora e praceamento da vaga de garagem. Atendimento ao critério de maior efetividade ao ato expropriatório. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8006.8700

38 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Embargos à arrematação. Intempestividade. Termo inicial para a contagem do prazo é o da data em que o auto de arrematação foi lavrado e assinado. Frustradas as tentativas de intimação da embargante a respeito do praceamento. Validade da intimação feita pela via editalícia. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5012.8300

39 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. Artigo 1422, «caput», do Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.1600

40 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6002.1600

41 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Existência de decisão em embargos à execução determinando a penhora, avaliação e praceamento de bem imóvel para pagamento de verba de sucumbência ao patrono do exequente. Inadmissibilidade. Hipóteses alcançadas pela suspensão da execução ordenada em anterior acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança impetrado pelo devedor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1013.3600

43 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Praça. Pedido de designação de data para a realização de novo praceamento. Desacolhimento. O deferimento de nova praça, está condicionado à hipótese do não exercício da faculdade outorgada ao exequente pela norma do art. 685-A do CPC, bem como da não alienação particular do bem penhorado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.5700

44 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Designação de datas para praceamento do bem. Petição do executado requerendo a sustação da praça. Alegação de bem de família. Prova idônea de que o executado já estava morando no imóvel ao tempo da determinação da penhora. Ausência. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5005.3600

45 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Recurso de apelação pendente de julgamento. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Aplicação das diretrizes do art. 475-O do CPC. Cabimento. Prestação de caução efetivamente idônea. Necessidade para a implementação dos atos relativos à adjudicação, a serem coroados com o praceamento do bem de raiz. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8002.1700

46 - TJSP. Adjudicação. Desfazimento. Falência. Adjudicação levada a efeito em execução processada em reclamação trabalhista julgada procedente. Falência decretada antes da designação do praceamento e publicação de editais. Nulidade dos atos praticados na reclamatória trabalhista. Nulidade da adjudicação, devendo ser os bens adjudicados objeto de arrecadação nos autos da quebra. Negaram provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8021.2300

47 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Descabimento. Inexistência, nos autos, de prova de que o bem penhorado seja insuficiente para a satisfação do crédito ou de difícil liquidez. Recurso provido para indeferir a penhora requerida sobre o faturamento da devedora, determinando-se o prosseguimento da execução com o praceamento do bem penhorado.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6007.4000

48 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Transcorrido em muito o prazo de dez dias após intimação do devedor a respeito da penhora (art. 668 do Código de Processo Civil) inadmissível pretenda a substituição do bem sob o argumento de possuir, o constrito, valor muito acima daquele que é devido, mormente encontrando-se a execução em fase de praceamento. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.6800

49 - TJSP. Intimação. Edital. Hasta pública. Embargante regularmente citada não localizada pelo oficial de justiça. Inobservância do dever da parte e de seu advogado de manter atualizado o endereço constante dos autos. Prejuízo pela ausência de intimação pessoal do praceamento do bem não demonstrado, como previsto no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.9000

50 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Dec.-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que ultrapassa o dobro do valor do imóvel. Desproporção. Recurso especial provido para reduzir o valor para R$ 20.000,00. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, o anormal constrangimento passível de indenização por dano moral não pode ensejar punição excessiva à parte que indeniza, nem o enriquecimento da parte lesada. Na espécie, e mesmo após a significativa redução do inacreditável valor arbitrado na sentença, diante das circunstâncias mostra-se desproporcional a indenização que ultrapassa o dobro do valor de «leilão» do bem, podendo gerar o enriquecimento sem causa dos autores.»

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