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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.3100)

    1 - STJ. Execução provisória. Hasta pública. Praceamento dos bens. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 588, II.

    «A execução provisória não abrange os atos que impliquem alienação de domínio, nesta compreendido o praceamento dos bens penhorados.»

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    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Praceamento dos bens (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Alienação de domínio (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 588, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.3100)

    2 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Bem indivisível. Praceamento do bem em sua totalidade. Entrega da metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro.

    «O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento. Hipótese em que se deu por preservada a meação da mulher, pois a constrição do bem decorreu de aval prestado pelo marido sem nenhum benefício para a sua mulher.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.3400)

    3 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC, arts. 716, 717 e 718.

    «Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Usufruto (Jurisprudência)
    CPC, art. 716
    CPC, art. 717
    CPC, art. 718
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.7900)

    4 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC, art. 587.

    «A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Definitividade (v. Execução) (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Praceamento dos bens penhorados (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 587
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.4900)

    5 - STJ. Execução. Hasta pública. Fiança. Praceamento de imóvel de fiador. Edital declarado nulo. Mandado de segurança. Concessão da segurança à adquirente do bem. Litisconsórcio necessário do arrematante caracterizado. Nulidade processual decretada. CPC, art. 47, parágrafo único. Lei 12.016/2008.

    «II. Impetrado mandado de segurança para declaração da nulidade por vícios constantes no edital de praceamento do imóvel pela empresa adquirente, sem que do registro imobiliário constasse qualquer restrição, deve o arrematante integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC, sob pena de ineficácia da decisão, que deve ser uniforme para todas as partes envolvidas no ato judicial a ser desconstituído. II... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Praceamento de imóvel (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Edital (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Arrematante (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, parágrafo único
    Lei 12.016/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.8500)

    6 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 4.121/62, art. 3º.

    «... Porém, ao recusar o praceamento do imóvel (garagem) pela sua totalidade, reservando-se ao cônjuge, no produto obtido, a parte correspondente à sua meação, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência firmada por este Tribunal. Assinale-se, de início, encontrar-se evidenciado «quantum satis» o dissídio pretoriano a respeito do tema, pois em sentido oposto àquele determinado pelas instâncias ordinárias encontra-se o REsp 259.055-RS, rel. Min. Garcia Vieira, de... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Imóvel indivisível (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.1800)

    7 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º.

    ««Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime da comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado» (REsp 200.251-SP).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Imóvel indivisível (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.5800)

    8 - TJSP. Arrematação. Praça. Atraso no início dos trabalhos do praceamento. Fato que, por si só considerado, não compromete a regularidade do ato e muito menos vicia a conduta das partes interessadas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.3500)

    9 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC, art. 719.

    «Instituição de usufruto judicial sobre imóvel. Desnecessidade de concordância do devedor, por se tratar de imposição judicial, sujeita apenas à verificação de se tratar do meio menos gravoso ao devedor. Nomeação de administrador em Primeira Instância, investido dos poderes que concernem ao usufrutuário, conforme previsão do art. 719 do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Usufruto (Jurisprudência)
    CPC, art. 719
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.8900)

    10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Dec.-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Enseja indenização por dano moral o manejo abusivo da execução extrajudicial prevista no Dec.-Lei 70/66, com a publicação de editais de «leilão» do imóvel, em desrespeito à coisa julgada favorável aos devedores e obtida em ação declaratória e em consignação em pagamento.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (Jurisprudência)
    Dec.-Lei 70/66 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.4500)

    11 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Repetição da avaliação a pretexto de valorização dos imóveis. Impossibilidade. Transcurso de menos de dois anos entre a data da avaliação e a hasta pública. Valor atualizado antes do praceamento. CPC, art. 683, II (redação anterior à reforma introduzida pela Lei 11.382/2006). CPC, art. 686, VI.

    «I - Tendo em vista que o lance vencedor foi superior ao valor da avaliação dos imóveis, o qual foi atualizado na data do praceamento, não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessa, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente i... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Embargos à arrematação (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Avaliação (Jurisprudência)
    Repetição (v. Avaliação) (Jurisprudência)
    Valorização dos imóveis (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 683, II
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    CPC, art. 686, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1002.5100)

    12 - STJ. Execução hipotecária. Suspensão pretendida. Ação revisional julgada procedente sem comprovação de trânsito em julgado. Inadmissibilidade da suspensão, salvo hipóteses previstas na Lei 5741/71). Prosseguimento da execução. Peculiaridade do caso que determina a não assinatura da carta decorrente do praceamento antes do trânsito em julgado do julgamento da ação revisional.

    «1.- O simples ajuizamento de ação ordinária com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento, sem depósito da importância reclamada na inicial ou prova de resgate da dívida (Lei 5471/71, art. 5º, I e II), não autoriza a suspensão de execução hipotecária ajuizada fundada nesse mesmo contrato. 2.- A procedência da Ação Revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, ape... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.1600)

    13 - TJSP. ARREMATAÇÃO. Embargos. Rejeição. Cabimento. Suscitação de matéria preclusa. Alegação de nulidade do «decisum», por falta de intimação do Ministério Público no feito. Descabimento. Regularidade da avaliação do bem, e do praceamento designado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.9100)

    14 - TARS. Embargos de terceiro. Apelação da executada, interessada, pleiteando nulidade da execução por falta de intimação do ex-marido sobre o praceamento do bem. Descabimento. Questão estranha aos embargos.

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.4900)

    15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Praceamento de um segundo imóvel para pagamento dos honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

    «1.- Não há se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Tribunal Estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. 2.- O acolhimento da pretensão não prescindiria de incursão no acervo fático-probatório da causa, sendo que tal providência não se mostra consentânea com a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, que veda o reexame de prova. 3.- O ag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.8000)

    16 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Segunda praça. Lance não acolhido pelo juiz. Determinação de nova avaliação. Admissibilidade. Alteração do mercado imobiliário e decurso de prazo considerável entre a avaliação do bem e o praceamento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.0700)

    17 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Carta precatória expedida para avaliação e praceamento de bens. Deferimento do pedido de adjudicação da fração ideal dos bens a favor do credor. Competência do juízo deprecado. Arts. 747 e 685 do CPC. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.6500)

    18 - TAPR. Embargos de terceiro. Exclusão da penhora de todos os bens constritados. Concessão de liminar no mesmo dia do primeiro praceamento. Suspensão da execução logo após. Pedido de adjudicação dos bens, pelo exeqüente. Indeferimento. CPC, arts. 714, 1.051 e 1.052.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.0200)

    19 - 2 TACSP. Mandado de segurança. Execução. Requisito. Procedimento que não pode ser utilizado em substituição a recurso próprio. Pedido de suspensão de praceamento de imóvel objeto de penhora. Imóvel arrematado em hasta pública. Perda do objeto. Extinção do processo. CPC, arts. 520 e 558.

    «... Nessas condições, o processo há que ser extinto sem exame de mérito pela carência da ação ou pela perda do objeto, diante da arrematação do imóvel noticiada no curso do processo. Repita-se, se pretendiam os autores suspensão da praça antes da arrematação do bem, fato é, que tendo sido realizado o procedimento a ação mandamental perde o objeto, mas se de outro lado pretendem agora os impetrantes anular a arrematação deverão buscar a solução através do procedimento ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 520
    CPC, art. 558
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.1600)

    20 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.9000)

    21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Dec.-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que ultrapassa o dobro do valor do imóvel. Desproporção. Recurso especial provido para reduzir o valor para R$ 20.000,00. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Na linha da jurisprudência desta Corte, o anormal constrangimento passível de indenização por dano moral não pode ensejar punição excessiva à parte que indeniza, nem o enriquecimento da parte lesada. Na espécie, e mesmo após a significativa redução do inacreditável valor arbitrado na sentença, diante das circunstâncias mostra-se desproporcional a indenização que ultrapassa o dobro do valor de «leilão» do bem, podendo gerar o enriquecimento sem causa dos autores.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (Jurisprudência)
    Dec.-lei 70/66 (Legislação)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.6800)

    22 - TJSP. Intimação. Edital. Hasta pública. Embargante regularmente citada não localizada pelo oficial de justiça. Inobservância do dever da parte e de seu advogado de manter atualizado o endereço constante dos autos. Prejuízo pela ausência de intimação pessoal do praceamento do bem não demonstrado, como previsto no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.5700)

    23 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Designação de datas para praceamento do bem. Petição do executado requerendo a sustação da praça. Alegação de bem de família. Prova idônea de que o executado já estava morando no imóvel ao tempo da determinação da penhora. Ausência. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.0100)

    24 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de aluguel. Deliberação de prosseguimento da penhora de bem imóvel mediante praceamento na modalidade mista, presencial e virtual. Confirmação. Discordância manifestada pela devedora sobre a memória de cálculo elaborada pela contadoria do juízo. Descabimento. Credor e devedora que expuseram concordância com a memória de cálculo. Homologação. Desnecessidade. Alegação da mesma no sentido do processo ser objeto de liquidação de sentença. Impertinência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.7300)

    25 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Processamento sem a concessão de efeito suspensivo. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo da execução por título extrajudicial, resolvendo-se em perdas e danos eventual provimento dos embargos em sede recursal. Inteligência dos artigos 574 e 587 do Código de Processo Civil e da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido para que a execução prossiga a bem do praceamento do imóvel penhorado.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.9400)

    26 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre conjunto único e indiviso, imóvel compondo dois lotes em que foi erguida a residência do embargante. Inviabilidade da reparação física. Bem de família reconhecido (Lei 8009/90), inadmitindo-se a mantença da constrição somente sobre parte ideal pertencente ao coexecutado, ex-marido da embargante/apelante, conforme sentença apelada, o que culmina com praceamento do imóvel onde ela reside com os filhos. Procedência dos embargos de terceiro. Apelação provida para esse fim, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.2200)

    27 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Alegação de excesso de execução. Inviabilidade de seu reconhecimento. Preclusão evidenciada. Execução em fase de praceamento do imóvel penhorado. Questão referente ao alegado excesso já foi sustada em exceção de pré-executividade. Tema suscitado na via inadequada, não tendo sido conhecido pelo magistrado. Matéria a ser dirimida em embargos do devedor. Caso em que não se cuida de matéria de ordem pública. Apreciação dessa questão, ademais, que depende de dilação probatória, descabida em sede de execução. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.2800)

    28 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.8600)

    29 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Suspensão do praceamento dos bens penhorados. Descabimento. Hipótese em que se encontra suspenso o julgamento do recurso especial interposto, e não a execução (que é definitiva, em face do trânsito em julgado da sentença de natureza condenatória). Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC, incidente apenas na execução de título extrajudicial. Possibilidade de afastamento da multa prevista no art. 475-J do referido diploma legal que recomenda seja reservado (do preço obtido com a venda) o montante atinente àquela cominação, impedindo-se o levantamento dessa importância pelo credor até que sobrevenha notícia do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.7700)

    30 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Cancelamento após a notícia de que na matrícula do imóvel penhorado consta averbação de indisponibilidade decretada pelo Juízo Federal. Determinação da Justiça Federal que visa a assegurar a satisfação da tutela jurisdicional naquela instância, o que não impede que o bem seja objeto de execução de ações particulares desde que, do montante arrecadado, seja observada a ordem de preferência dos créditos, nos termos do artigo 711 do Código de Processo Civil. Recurso provido para que seja dada continuidade à execução, com a possibilidade de praceamento do bem penhorado, observando-se que o valor arrecadado seja dividido perante os credores conforme a ordem de preferência.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6011.1000)

    31 - TJSP. Família. Contrato de locação. Fiança por parte da mãe dos embargantes. Execução ajuizada pelos locadores na qual houve penhora com praceamento de bem imóvel, pertencentes também aos embargantes, que nele residem. Contrato de fiança válido. Desnecessidade de vênia dos herdeiros, pois a fiança é modalidade de garantia pessoal, por meio da qual não foi atribuído qualquer ônus ao imóvel dos embargantes. Necessidade de levantamento das constrições sobre o imóvel que é bem de família não só da fiadora, mas também de seus filhos. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.7700)

    32 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida. Pretensão da executada de que se reconheça a impenhorabilidade do bem, ao argumento de que recentemente transferiu sua residência para o imóvel. Juntada aos autos de contas de consumo enviadas ao endereço do bem constrito somente após sua penhora, avaliação e praceamento. Impossibilidade. Necessidade de demonstração pelo devedor de que, quando da penhora do bem, este já servia como residência, sob pena de facilitação da prática de fraudes no processo. Decisão reformada para manter a constrição do imóvel em questão. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.0600)

    33 - TJSP. Intimação. Adjudicação. Alegação de nulidade por falta de intimação da agravante, coproprietária dos imóveis cuja fração ideal foi objeto de adjudicação. Descabimento, uma vez que regularmente intimada da conversão de arresto em penhora e, posteriormente, da designação das hastas públicas necessárias ao praceamento dos bens. Hipótese de inércia total um vez que ela não se opôs a tais procedimentos. Ausência de intimação quanto a avaliação dos imóveis que sofreram constrição que não constitui nulidade por ser a agravante terceira, não sendo imprescindível sua intimação quanto a todos os atos praticados no presente processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.2500)

    34 - TJSP. Família. Arrematação. Bem imóvel. Anulatória ajuizada pelo devedor e sua esposa contra o credor e o arrematante do bem julgada improcedente. Irregularidade alegada sanada sem prejuízo às partes. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da família não elidida por prova em contrário. Ausência de demonstração de que o imóvel penhorado é bem de família. Devedor e sua esposa que tiveram ciência antes do praceamento do bem acerca do valor que lhe foi dado na avaliação feita pelo Oficial de Justiça e nada impugnaram. Preço vil não caracterizado diante da ausência de comprovação de que o imóvel sofreu valorização no interregno entre a avaliação e a arrematação. Litigância de má-fé não caracterizada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.7800)

    35 - 2 TACSP. Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC, art. 687, § 5º.

    «O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do art. 687, § 5º, do CPC; com redação dada pela Lei 8.953/94.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 687, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.3600)

    36 - 2 TACSP. Hasta pública. Praça. Imóvel. Avaliação por corretor que atue na área. Possibilidade.

    «Avaliação de imóvel para fim de praceamento não se confunde com perícia, podendo ser feita por corretor que atue na área.»

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    Referência(s):
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Avaliação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9094.4001.2900)

    37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Despesas de condomínio. Cobrança. Arrematação e adjudicação. Complementação do preço do imóvel. Intimação pessoal. Súmula 7/STJ.

    «1. A revisão do acórdão que constatou que houve a complementação do preço do imóvel, bem como a intimação para o praceamento, demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.5400)

    38 - TRT 3 Região. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

    «Nos termos do artigo 30 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (artigo 889 da CLT), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.1800)

    39 - TRT 3 Região. Execução. Leiloeiro. Despesa. Despesas do leiloeiro. Divulgação da praça. Publicações. Quantum arbitrado. Razoabilidade.

    «O valor arbitrado a título de despesas do leiloeiro deve ser suficiente para indenizar os gastos com as publicações e não para ensejar seu enriquecimento, notadamente porque, no caso dos autos, sequer houve o praceamento do imóvel penhorado, o que limitou o seu trabalho à divulgação da praça.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.9900)

    40 - TRT 2 Região. Penhora. Em geral. Usucapião. Penhora de imóvel

    «A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados em ação de usucapião, perante o Juízo cível, não obsta a constrição e praceamento determinadas na presente execução, vez que, até o momento, os bens são de efetiva propriedade da empresa executada, como verificado nas certidões do registro de imóveis, respond... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.2100)

    41 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Honorários periciais exagerados. Desnecessidade de laudo sofisticado, com métodos avaliatórios normalmente usados em ações expropriatórias ou indenizatórias. Possibilidade de nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Redução do valor dos honorários. CPC, arts. 620 e 680.

    «Em se tratando de avaliação de imóvel para praceamento, não se faz necessária a nomeação de engenheiro para atuar como perito, haja vista a desnecessidade de laudo sofisticado, com emprego de métodos avaliatórios diversos, que encarecem o processo, onerando as partes. Tal mister pode ser atribuído a um corretor de imóveis ou mesmo a um oficial de justiça, que, de forma simples e objetiva, tem condições de arbitrar o valor de mercado do imóvel, caso o perito nomeado não aceit... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Avaliação do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Perito (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 680
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.5900)

    42 - TRT 9 Região. Execução. Penhora. Responsabilidade subsidiária. Devedor subsidiário. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Circunstância que não importa em inobservância do direito de propriedade. Modo menos gravoso. CPC, arts. 620 e 655. CF/88, arts. 5º, XXII e 182, e ss.

    «A existência de apresamento judicial sobre objetos de propriedade da executada não impede o prosseguimento dos atos executórios, com ordem de bloqueio de importâncias que venham a ser depositadas em conta-corrente da devedora subsidiária. Releva-se a busca de maior celeridade na satisfação do débito trabalhista, sem que isso importe em inobservância ao direito de propriedade (CF/88, art. 182 e seguintes e art. 5º, XXII) ou ao princípio de que a execução deve se processar pelo m... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Devedor subsidiário (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
    Conta-corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Aplicações financeiras (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Direito de propriedade (Jurisprudência)
    Modo menos gravoso (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 655
    CF/88, art. 5º, XXII
    CF/88, art. 182, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.3700)

    43 - TJMG. Família. Bem de família. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Cônjuge do locador. Direito de ação. Locador e fiador. Art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Penhora da meação de bem imóvel do devedor. Bem de entidade familiar. Impenhorabilidade

    «- Tem a esposa casada em comunhão de bens o direito de ação, por via de embargos de terceiro, para impedir o praceamento de bens que lhe pertença por meação. - O bem imóvel do devedor que se consubstancia em bem da entidade familiar, ou seja, residência de sua família, está acobertado pelo art. 1º da Lei 8.009/90, portanto impenhorável. - Não há que se equiparar o locador ao fiador, visto que o primeiro, ainda que seja o real devedor, não responde com bens... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.6700)

    44 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, art. 687, § 5º. Exegese.

    «... A meu sentir, a exegese do dispositivo legal em análise não autoriza a conclusão esposada pelo tribunal «a quo». Se a lei determina que se faça a intimação pessoal do devedor é porque o edital da praça não supre esta exigência legal, na medida que este tem por escopo dar publicidade à arrematação, despertando o interesse de terceiros na aquisição dos bens cujo praceamento enseja. Já a intimação do devedor tem fim específico: destina-se a permitir-lhe a tomada de pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 687, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.5400)

    45 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública datados do início do século XX. Recusa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.

    «A jurisprudência deste egrégio STJ é pacífica no sentido de admitir a recusa da nomeação à penhora de títulos da dívida pública destituídos de cotação na Bolsa de Valores (cf. AGREsp 476.560/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 02/06/2003). Dessa forma, não merece censura a decisão do magistrado de primeiro grau que, em nome da economia e celeridade processuais, e à luz da jurisprudência pacificada no âmbito deste Sodalício, rejeitou os títulos ofertados pelo executado.... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Títulos da dívida pública (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1000)

    46 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 620 e 680.

    «... Um apartamento, para ser praceado, não necessita de avaliação por engenheiro. Pode perfeitamente o seu valor ser demonstrado por corretores que operem na região em que se situa, sem necessidade da colheita de inúmeras informações que costumam conter os laudos elaborados por engenheiros, absolutamente despiciendas para a fixação do valor básico. São raros os prédios em que não existem unidades a venda ou outras que foram recentemente vendidas, cujo preço pedido ou recebido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Avaliação do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Perito (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 680
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.1800)

    47 - STJ. Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 620, 686, VI e 692.

    «... No mérito, ante o dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do art. 686, VI, do CPC, passo a apreciar a legalidade da designação – depois que frustradas as duas primeiras – de nova praça para a alienação do imóvel penhorado pelo recorrente. Acerca do tema, não foram encontrados precedentes por parte deste Superior Tribunal de Justiça, havendo, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, ainda antes da promulgação da atual Constituição, admitido o terce... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Terceira praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 686, VI
    CPC, art. 692
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.8700)

    48 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição reconhecida. Improvido o recurso de agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Calumbi/PE contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo apenas para, reformando-se a sentença combatida, excluir da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fixada nos termos do art.740, parágrafo único do CPC e as astreintes estabelecidas com fundamento no art.461, § 4º do CPC, devendo-se manter inalterada a sentença nos seus demais termos. Em suas razões recursais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4003.4800)

    49 - STJ. Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado.

    «1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Nos presentes autos, o cerne da controvérsia passa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.7100)

    50 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

    «... O art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou inc... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Embargos) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Fontes do direito (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Diálogo das fontes (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    CPC, art. 739-A
    Lei 6.830/1980 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.3000)

    51 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 429. Aplicação. CCB, arts. 82, 130, 385 e 386. CCB/2002, arts. 104, 1.689, 1.691 e 1.750.

    «... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. O Ministério Público, ora recorrente, sustenta a inaplicabilidade dos artigos 385 e 386 do Código Civil de 1916, preceitos que defende incidir apenas na hipótese de bens a... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Pátrio poder (v. Menor) (Jurisprudência)
    Alienação de bens (v. Menor) (Jurisprudência)
    Tutela (v. Menor) (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Avaliação dos bens (v. Menor) (Jurisprudência)
    CCB, art. 82
    CCB, art. 130
    CCB, art. 385
    CCB, art. 386
    CCB, art. 429
    CCB/2002, art. 104
    CCB/2002, art. 1.689
    CCB/2002, art. 1.691
    CCB/2002, art. 1.750
    Opções
  • Súmula 207/TFR. SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/71.

    «Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.»
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