Jurisprudência sobre
praceamento

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.3100

1 - STJ. Execução provisória. Hasta pública. Praceamento dos bens. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 588, II.

«A execução provisória não abrange os atos que impliquem alienação de domínio, nesta compreendido o praceamento dos bens penhorados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.3100

2 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Bem indivisível. Praceamento do bem em sua totalidade. Entrega da metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro.

«O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento. Hipótese em que se deu por preservada a meação da mulher, pois a constrição do bem decorreu de aval prestado pelo marido sem nenhum benefício para a sua mulher.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.3400

3 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC, arts. 716, 717 e 718.

«Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.7900

4 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC, art. 587.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.5200

5 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4034.7001.2300

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Art. 690-A, III, do CPC. Impedimento de arrematar. Serventuário da justiça vinculado ao juízo do praceamento. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o impedimento de arrematar diz respeito apenas ao serventuário da Justiça que esteja diretamente vinculado ao juízo que realizar o praceamento, e que, por tal condição, possa tirar proveito indevido da hasta pública que esteja sob sua autoridade ou fiscalização (REsp 774.161/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 19/12/2005). 2. É imprescindível o prequestionamento de todos os dispositivo... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Arrematação. Impedimentos. CPC, arts. 690. CCB, art. 1.133 e CCB/2002, art. 497. Interpretação extensiva a todos os serventuários da justiça).

Doc. LEGJUR 151.6061.1002.3200

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Praceamento. Pequena propriedade rural. Ausência de prequestionamento. Arguição. Oportunidade.

«1. Quanto à alegada ofensa ao artigo 649, VIII, do CPC, verifica-se que o conteúdo normativo de tal dispositivo não foi prequestionado na decisão combatida nem foram opostos os necessários embargos declaratórios para provocar o exame da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a arguição de impenhorabilidade desde que em momento anterior à alienação judicial. 3. Agravo regimental não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.4900

8 - STJ. Execução. Hasta pública. Fiança. Praceamento de imóvel de fiador. Edital declarado nulo. Mandado de segurança. Concessão da segurança à adquirente do bem. Litisconsórcio necessário do arrematante caracterizado. Nulidade processual decretada. CPC, art. 47, parágrafo único. Lei 12.016/2008.

«II. Impetrado mandado de segurança para declaração da nulidade por vícios constantes no edital de praceamento do imóvel pela empresa adquirente, sem que do registro imobiliário constasse qualquer restrição, deve o arrematante integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC, sob pena de ineficácia da decisão, que deve ser uniforme para todas as partes envolvidas no ato judicial a ser desconstituído. II... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.8500

9 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 4.121/62, art. 3º.

«... Porém, ao recusar o praceamento do imóvel (garagem) pela sua totalidade, reservando-se ao cônjuge, no produto obtido, a parte correspondente à sua meação, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência firmada por este Tribunal. Assinale-se, de início, encontrar-se evidenciado «quantum satis» o dissídio pretoriano a respeito do tema, pois em sentido oposto àquele determinado pelas instâncias ordinárias encontra-se o REsp 259.055-RS, rel. Min. Garcia Vieira, de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.8200

10 - TJSP. Arrematação. Embargos. Improcedência. Bem imóvel. Avaliação feita por precatória. Alegação de alteração do objeto da precatória, por ter atualizado avaliação judicial anteriormente realizada. Inocorrência. Falta de intimação do embargante que restou sanada, por ter sido intimado da designação do praceamento e se manifestado nos autos, nada mencionando sobre a avaliação. Falta de oportuna impugnação desta. Valor da avaliação que foi atualizado para data do praceamento, tendo sido a arrematação feita, em segunda praça, por valor correspondente a 69,14% do valor atualizado da avaliação. Hipótese de preço vil não configurada. Improcedência dos embargos que deve ser mantida. Recurso do embargante improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.1800

11 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º.

««Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime da comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado» (REsp 200.251-SP).»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.5800

12 - TJSP. Arrematação. Praça. Atraso no início dos trabalhos do praceamento. Fato que, por si só considerado, não compromete a regularidade do ato e muito menos vicia a conduta das partes interessadas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.3500

13 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC, art. 719.

«Instituição de usufruto judicial sobre imóvel. Desnecessidade de concordância do devedor, por se tratar de imposição judicial, sujeita apenas à verificação de se tratar do meio menos gravoso ao devedor. Nomeação de administrador em Primeira Instância, investido dos poderes que concernem ao usufrutuário, conforme previsão do art. 719 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.8900

14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Dec.-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Enseja indenização por dano moral o manejo abusivo da execução extrajudicial prevista no Dec.-Lei 70/66, com a publicação de editais de «leilão» do imóvel, em desrespeito à coisa julgada favorável aos devedores e obtida em ação declaratória e em consignação em pagamento.»

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.4500

15 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Repetição da avaliação a pretexto de valorização dos imóveis. Impossibilidade. Transcurso de menos de dois anos entre a data da avaliação e a hasta pública. Valor atualizado antes do praceamento. CPC, art. 683, II (redação anterior à reforma introduzida pela Lei 11.382/2006). CPC, art. 686, VI.

«I - Tendo em vista que o lance vencedor foi superior ao valor da avaliação dos imóveis, o qual foi atualizado na data do praceamento, não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessa, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2160.1002.5100

16 - STJ. Execução hipotecária. Suspensão pretendida. Ação revisional julgada procedente sem comprovação de trânsito em julgado. Inadmissibilidade da suspensão, salvo hipóteses previstas na Lei 5741/71). Prosseguimento da execução. Peculiaridade do caso que determina a não assinatura da carta decorrente do praceamento antes do trânsito em julgado do julgamento da ação revisional.

«1.- O simples ajuizamento de ação ordinária com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento, sem depósito da importância reclamada na inicial ou prova de resgate da dívida (Lei 5471/71, art. 5º, I e II), não autoriza a suspensão de execução hipotecária ajuizada fundada nesse mesmo contrato. 2.- A procedência da Ação Revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, ape... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4722.2009.1600

17 - TJSP. ARREMATAÇÃO. Embargos. Rejeição. Cabimento. Suscitação de matéria preclusa. Alegação de nulidade do «decisum», por falta de intimação do Ministério Público no feito. Descabimento. Regularidade da avaliação do bem, e do praceamento designado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.9100

18 - TARS. Embargos de terceiro. Apelação da executada, interessada, pleiteando nulidade da execução por falta de intimação do ex-marido sobre o praceamento do bem. Descabimento. Questão estranha aos embargos.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.6300

19 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Praça. Designação de datas para praceamento do bem. Admissibilidade. Procedimento natural para a expropriação judicial, com vistas à sua hasta pública com o objetivo de satisfação do crédito do credor. Caráter teratológico não demonstrado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.8122.5001.4900

20 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Praceamento de um segundo imóvel para pagamento dos honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Não há se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Tribunal Estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. 2.- O acolhimento da pretensão não prescindiria de incursão no acervo fático-probatório da causa, sendo que tal providência não se mostra consentânea com a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, que veda o reexame de prova. 3.- O ag... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9020.8000

21 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Segunda praça. Lance não acolhido pelo juiz. Determinação de nova avaliação. Admissibilidade. Alteração do mercado imobiliário e decurso de prazo considerável entre a avaliação do bem e o praceamento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.0700

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Carta precatória expedida para avaliação e praceamento de bens. Deferimento do pedido de adjudicação da fração ideal dos bens a favor do credor. Competência do juízo deprecado. Arts. 747 e 685 do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.0410.7001.2400

23 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Concurso de preferências creditícias. Arrematação por credor. Exibição integral do preço. Necessidade. Precedentes. Caso concreto. Penhora sobre fração do imóvel. Praceamento do todo. Possibilidade de depósito parcial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente» (CPC, art. 690-A, parágrafo único). 2. Necessidade de exibição integral do preço na hipótese de arrematação por um dos credores que concorrem na ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.6500

24 - TAPR. Embargos de terceiro. Exclusão da penhora de todos os bens constritados. Concessão de liminar no mesmo dia do primeiro praceamento. Suspensão da execução logo após. Pedido de adjudicação dos bens, pelo exeqüente. Indeferimento. CPC, arts. 714, 1.051 e 1.052.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3012.5000

25 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Recebimento sem eficácia suspensiva. Datas para praceamento do bem já designadas. Princípio da economia processual. Suspensão do processo a partir da arrematação ou adjudicação sem assinatura da carta. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.0200

26 - 2 TACSP. Mandado de segurança. Execução. Requisito. Procedimento que não pode ser utilizado em substituição a recurso próprio. Pedido de suspensão de praceamento de imóvel objeto de penhora. Imóvel arrematado em hasta pública. Perda do objeto. Extinção do processo. CPC, arts. 520 e 558.

«... Nessas condições, o processo há que ser extinto sem exame de mérito pela carência da ação ou pela perda do objeto, diante da arrematação do imóvel noticiada no curso do processo. Repita-se, se pretendiam os autores suspensão da praça antes da arrematação do bem, fato é, que tendo sido realizado o procedimento a ação mandamental perde o objeto, mas se de outro lado pretendem agora os impetrantes anular a arrematação deverão buscar a solução através do procedimento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8006.8700

27 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Embargos à arrematação. Intempestividade. Termo inicial para a contagem do prazo é o da data em que o auto de arrematação foi lavrado e assinado. Frustradas as tentativas de intimação da embargante a respeito do praceamento. Validade da intimação feita pela via editalícia. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.2300

28 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Execução por título extrajudicial. Designação de praceamento de bem imóvel penhorado. Pedido de reavaliação do bem. Necessidade. Laudo elaborado há mais de dois anos. Inteligência do artigo 683, II, do Código de Processo Civil. Custeio da nova avaliação a cargo da executada. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5012.8300

29 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. Artigo 1422, «caput», do Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.1600

30 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.9000

31 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Dec.-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que ultrapassa o dobro do valor do imóvel. Desproporção. Recurso especial provido para reduzir o valor para R$ 20.000,00. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, o anormal constrangimento passível de indenização por dano moral não pode ensejar punição excessiva à parte que indeniza, nem o enriquecimento da parte lesada. Na espécie, e mesmo após a significativa redução do inacreditável valor arbitrado na sentença, diante das circunstâncias mostra-se desproporcional a indenização que ultrapassa o dobro do valor de «leilão» do bem, podendo gerar o enriquecimento sem causa dos autores.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1013.3600

32 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Praça. Pedido de designação de data para a realização de novo praceamento. Desacolhimento. O deferimento de nova praça, está condicionado à hipótese do não exercício da faculdade outorgada ao exequente pela norma do art. 685-A do CPC, bem como da não alienação particular do bem penhorado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.6800

33 - TJSP. Intimação. Edital. Hasta pública. Embargante regularmente citada não localizada pelo oficial de justiça. Inobservância do dever da parte e de seu advogado de manter atualizado o endereço constante dos autos. Prejuízo pela ausência de intimação pessoal do praceamento do bem não demonstrado, como previsto no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.5700

34 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Designação de datas para praceamento do bem. Petição do executado requerendo a sustação da praça. Alegação de bem de família. Prova idônea de que o executado já estava morando no imóvel ao tempo da determinação da penhora. Ausência. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3015.7500

35 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Insurgimento contra decisão que designou data para praceamento de imóvel penhorado. Alegação de participação na aquisição do imóvel, convivência homoafetiva com o «de cujus», que tem o espólio executado na ação de cobrança de despesas condominiais, bem como de pontualidade no pagamento dessas mesmas despesas. Ausência de comprovação de tudo quanto alegado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.1410.6002.6600

36 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação predial urbana. Penhora e praceamento de bens do fiador. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Alegada nulidade da intimação por edital. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indivisibilidade do imóvel penhorado. Reserva da meação. Penhorabilidade do bem de família, desde que pertencente ao fiador do contrato de locação.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535, do CPC. 2. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido, no tocante à alegada nulidade da intimação por edital, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, deve prevalecer, na hipót... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.0100

37 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de aluguel. Deliberação de prosseguimento da penhora de bem imóvel mediante praceamento na modalidade mista, presencial e virtual. Confirmação. Discordância manifestada pela devedora sobre a memória de cálculo elaborada pela contadoria do juízo. Descabimento. Credor e devedora que expuseram concordância com a memória de cálculo. Homologação. Desnecessidade. Alegação da mesma no sentido do processo ser objeto de liquidação de sentença. Impertinência. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.7300

38 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Processamento sem a concessão de efeito suspensivo. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo da execução por título extrajudicial, resolvendo-se em perdas e danos eventual provimento dos embargos em sede recursal. Inteligência dos artigos 574 e 587 do Código de Processo Civil e da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido para que a execução prossiga a bem do praceamento do imóvel penhorado.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5003.9400

39 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre conjunto único e indiviso, imóvel compondo dois lotes em que foi erguida a residência do embargante. Inviabilidade da reparação física. Bem de família reconhecido (Lei 8009/90), inadmitindo-se a mantença da constrição somente sobre parte ideal pertencente ao coexecutado, ex-marido da embargante/apelante, conforme sentença apelada, o que culmina com praceamento do imóvel onde ela reside com os filhos. Procedência dos embargos de terceiro. Apelação provida para esse fim, com observação.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.5700

40 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Praceamento do bem penhorado. Inconformismo. Sustenta o executado que seus embargos não foram apreciados, o que caracteriza alienação antecipada do bem penhorado, em afronta ao disposto nos artigos 670 e 740 do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Caso em que o juiz proferiu nova decisão determinando o processamento dos embargos do devedor sem efeito suspensivo. Hipótese em que não se configura, ainda que por fato superveniente, a alegada alienação antecipada de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9022.2200

41 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Alegação de excesso de execução. Inviabilidade de seu reconhecimento. Preclusão evidenciada. Execução em fase de praceamento do imóvel penhorado. Questão referente ao alegado excesso já foi sustada em exceção de pré-executividade. Tema suscitado na via inadequada, não tendo sido conhecido pelo magistrado. Matéria a ser dirimida em embargos do devedor. Caso em que não se cuida de matéria de ordem pública. Apreciação dessa questão, ademais, que depende de dilação probatória, descabida em sede de execução. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6003.4200

42 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos visando o desfazimento de arrematação de bem levado à hasta pública, sob o fundamento de vileza do preço do lanço vencedor. Desacolhimento. Diferença em razão da valorização do bem entre a data da avaliação e a do praceamento não demonstrada. Redação então vigente do artigo 683 do Código de Processo Civil que vedava a nova avaliação. Atualização corretiva do valor do laudo que dependia de pedido da parte, mas que não foi requerido. Decisão mantida. Não caracterização de arrematação a preço vil. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.2800

43 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.2400

44 - TJSP. Arrematação. Preço Vil. Execução Hipotecária regida pela Lei Federal 5741/71. Inadmissibilidade da praça única. Arrematação do bem por preço inferior ao valor da avaliação e ao valor do saldo devedor. Invalidade. Artigo 6º, «caput», da referida Lei Federal 5741/71. Caracterização de enriquecimento ilícito do credor. Aplicação da Súmula 41 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Necessidade da avaliação do bem penhorado para fim de praceamento. Afastamento da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Embargos à arrematação procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0022.8600

45 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Suspensão do praceamento dos bens penhorados. Descabimento. Hipótese em que se encontra suspenso o julgamento do recurso especial interposto, e não a execução (que é definitiva, em face do trânsito em julgado da sentença de natureza condenatória). Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC, incidente apenas na execução de título extrajudicial. Possibilidade de afastamento da multa prevista no art. 475-J do referido diploma legal que recomenda seja reservado (do preço obtido com a venda) o montante atinente àquela cominação, impedindo-se o levantamento dessa importância pelo credor até que sobrevenha notícia do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.7700

46 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Cancelamento após a notícia de que na matrícula do imóvel penhorado consta averbação de indisponibilidade decretada pelo Juízo Federal. Determinação da Justiça Federal que visa a assegurar a satisfação da tutela jurisdicional naquela instância, o que não impede que o bem seja objeto de execução de ações particulares desde que, do montante arrecadado, seja observada a ordem de preferência dos créditos, nos termos do artigo 711 do Código de Processo Civil. Recurso provido para que seja dada continuidade à execução, com a possibilidade de praceamento do bem penhorado, observando-se que o valor arrecadado seja dividido perante os credores conforme a ordem de preferência.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6011.1000

47 - TJSP. Família. Contrato de locação. Fiança por parte da mãe dos embargantes. Execução ajuizada pelos locadores na qual houve penhora com praceamento de bem imóvel, pertencentes também aos embargantes, que nele residem. Contrato de fiança válido. Desnecessidade de vênia dos herdeiros, pois a fiança é modalidade de garantia pessoal, por meio da qual não foi atribuído qualquer ônus ao imóvel dos embargantes. Necessidade de levantamento das constrições sobre o imóvel que é bem de família não só da fiadora, mas também de seus filhos. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0027.7700

48 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida. Pretensão da executada de que se reconheça a impenhorabilidade do bem, ao argumento de que recentemente transferiu sua residência para o imóvel. Juntada aos autos de contas de consumo enviadas ao endereço do bem constrito somente após sua penhora, avaliação e praceamento. Impossibilidade. Necessidade de demonstração pelo devedor de que, quando da penhora do bem, este já servia como residência, sob pena de facilitação da prática de fraudes no processo. Decisão reformada para manter a constrição do imóvel em questão. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.0600

49 - TJSP. Intimação. Adjudicação. Alegação de nulidade por falta de intimação da agravante, coproprietária dos imóveis cuja fração ideal foi objeto de adjudicação. Descabimento, uma vez que regularmente intimada da conversão de arresto em penhora e, posteriormente, da designação das hastas públicas necessárias ao praceamento dos bens. Hipótese de inércia total um vez que ela não se opôs a tais procedimentos. Ausência de intimação quanto a avaliação dos imóveis que sofreram constrição que não constitui nulidade por ser a agravante terceira, não sendo imprescindível sua intimação quanto a todos os atos praticados no presente processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6017.2500

50 - TJSP. Família. Arrematação. Bem imóvel. Anulatória ajuizada pelo devedor e sua esposa contra o credor e o arrematante do bem julgada improcedente. Irregularidade alegada sanada sem prejuízo às partes. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da família não elidida por prova em contrário. Ausência de demonstração de que o imóvel penhorado é bem de família. Devedor e sua esposa que tiveram ciência antes do praceamento do bem acerca do valor que lhe foi dado na avaliação feita pelo Oficial de Justiça e nada impugnaram. Preço vil não caracterizado diante da ausência de comprovação de que o imóvel sofreu valorização no interregno entre a avaliação e a arrematação. Litigância de má-fé não caracterizada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.0700

51 - TJSP. Arrematação. Praça. Realização em sede de execução provisória. Reconhecimento da nulidade do auto de arrematação. Descabimento. Morte do coexecutado comunicada oito meses após a sua ocorrência. Nulidade dos atos processuais, praticados quando o processo deveria estar suspenso (nos termos do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil), que só deve ser reconhecida se presente prejuízo comprovado pelos sucessores do executado em questão. Impossibilidade de invocação pela coexecutada. Realização de novo praceamento do bem penhorado que contribui para a maior oneração do processo, em detrimento dos próprios executados. Suspensão da execução para que se proceda à habilitação dos eventuais herdeiros do coexecutado falecido, operando-se a substituição processual. Necessidade, oportunidade em que poderá ser analisada a possível nulidade da arrematação, diante da eventual alegação de prejuízos porventura suportados pelos interessados. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.7800

52 - 2 TACSP. Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC, art. 687, § 5º.

«O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do art. 687, § 5º, do CPC; com redação dada pela Lei 8.953/94

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.3600

53 - 2 TACSP. Hasta pública. Praça. Imóvel. Avaliação por corretor que atue na área. Possibilidade.

«Avaliação de imóvel para fim de praceamento não se confunde com perícia, podendo ser feita por corretor que atue na área.»

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Doc. LEGJUR 140.9094.4001.2900

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Despesas de condomínio. Cobrança. Arrematação e adjudicação. Complementação do preço do imóvel. Intimação pessoal. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do acórdão que constatou que houve a complementação do preço do imóvel, bem como a intimação para o praceamento, demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.5400

55 - TRT 3 Região. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

«Nos termos do artigo 30 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (artigo 889 da CLT), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.1800

56 - TRT 3 Região. Execução. Leiloeiro. Despesa. Despesas do leiloeiro. Divulgação da praça. Publicações. Quantum arbitrado. Razoabilidade.

«O valor arbitrado a título de despesas do leiloeiro deve ser suficiente para indenizar os gastos com as publicações e não para ensejar seu enriquecimento, notadamente porque, no caso dos autos, sequer houve o praceamento do imóvel penhorado, o que limitou o seu trabalho à divulgação da praça.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.7600

57 - TRT 3 Região. Penhora. Segunda penhora. Execução. Agravo de petição. Segunda penhora. Validade.

«É válida a penhora realizada em substituição à primeira na hipótese em que o praceamento do bem não surte resultado, ante a ausência de licitante e da ausência de indicação, pelo devedor, de outros bens passíveis de penhora.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.9200

58 - TJRS. Direito privado. Hasta pública. Nulidade. Argüição. Momento oportuno. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cancelamento de praça. Recurso interposto após a realização da hasta pública. Perda do objeto.

«Interposto o recurso contra decisão que manteve o praceamento do bem após a realização da hasta pública, forçoso reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento. Realizada a praça, eventual invalidade processual, argüida às vésperas da data designada para hasta, deve ser objeto de embargos à arrematação. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.9900

59 - TRT 2 Região. Penhora. Em geral. Usucapião. Penhora de imóvel

«A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados em ação de usucapião, perante o Juízo cível, não obsta a constrição e praceamento determinadas na presente execução, vez que, até o momento, os bens são de efetiva propriedade da empresa executada, como verificado nas certidões do registro de imóveis, respond... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.2100

60 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Honorários periciais exagerados. Desnecessidade de laudo sofisticado, com métodos avaliatórios normalmente usados em ações expropriatórias ou indenizatórias. Possibilidade de nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Redução do valor dos honorários. CPC, arts. 620 e 680.

«Em se tratando de avaliação de imóvel para praceamento, não se faz necessária a nomeação de engenheiro para atuar como perito, haja vista a desnecessidade de laudo sofisticado, com emprego de métodos avaliatórios diversos, que encarecem o processo, onerando as partes. Tal mister pode ser atribuído a um corretor de imóveis ou mesmo a um oficial de justiça, que, de forma simples e objetiva, tem condições de arbitrar o valor de mercado do imóvel, caso o perito nomeado não aceit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.5900

61 - TRT 9 Região. Execução. Penhora. Responsabilidade subsidiária. Devedor subsidiário. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Circunstância que não importa em inobservância do direito de propriedade. Modo menos gravoso. CPC, arts. 620 e 655. CF/88, arts. 5º, XXII e 182, e ss.

«A existência de apresamento judicial sobre objetos de propriedade da executada não impede o prosseguimento dos atos executórios, com ordem de bloqueio de importâncias que venham a ser depositadas em conta-corrente da devedora subsidiária. Releva-se a busca de maior celeridade na satisfação do débito trabalhista, sem que isso importe em inobservância ao direito de propriedade (CF/88, art. 182 e seguintes e art. 5º, XXII) ou ao princípio de que a execução deve se processar pelo m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.3700

62 - TJMG. Família. Bem de família. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Cônjuge do locador. Direito de ação. Locador e fiador. Art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Penhora da meação de bem imóvel do devedor. Bem de entidade familiar. Impenhorabilidade

«- Tem a esposa casada em comunhão de bens o direito de ação, por via de embargos de terceiro, para impedir o praceamento de bens que lhe pertença por meação. - O bem imóvel do devedor que se consubstancia em bem da entidade familiar, ou seja, residência de sua família, está acobertado pelo art. 1º da Lei 8.009/90, portanto impenhorável. - Não há que se equiparar o locador ao fiador, visto que o primeiro, ainda que seja o real devedor, não responde com bens... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.6700

63 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, art. 687, § 5º. Exegese.

«... A meu sentir, a exegese do dispositivo legal em análise não autoriza a conclusão esposada pelo tribunal «a quo». Se a lei determina que se faça a intimação pessoal do devedor é porque o edital da praça não supre esta exigência legal, na medida que este tem por escopo dar publicidade à arrematação, despertando o interesse de terceiros na aquisição dos bens cujo praceamento enseja. Já a intimação do devedor tem fim específico: destina-se a permitir-lhe a tomada de pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.5400

64 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública datados do início do século XX. Recusa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.

«A jurisprudência deste egrégio STJ é pacífica no sentido de admitir a recusa da nomeação à penhora de títulos da dívida pública destituídos de cotação na Bolsa de Valores (cf. AGREsp 476.560/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 02/06/2003). Dessa forma, não merece censura a decisão do magistrado de primeiro grau que, em nome da economia e celeridade processuais, e à luz da jurisprudência pacificada no âmbito deste Sodalício, rejeitou os títulos ofertados pelo executado.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0671.8001.1900

65 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Arrematação. Decadência. Nulidade. Arrematante. Oficial de justiça aposentado. Inexistência de impedimento legal.

«1. «O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, § 9º, V, «b», do CC/16 e pelo art. 178, II, do CCB/2002, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de arrematação (Decreto 20.910/32, sendo de 5 (cinco, art. 694, CPC). Já o prazo decadencial para o ajuizamento da mesma ação contra a Fazenda Pública rege-se pelo art. 1º) anos, com o mesmo termo inicial» (REsp 1.... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de arrematação efetuada em execução fiscal. Prazo decadencial aplicável. Art. 1º, do Decreto 20.910/1932 c/c art. 486, do CPC).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Art. 690-A, III, do CPC. Impedimento de arrematar. Serventuário da justiça vinculado ao juízo do praceamento. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Arrematação. Impedimentos. CPC, arts. 690. CCB, art. 1.133 e CCB/2002, art. 497. Interpretação extensiva a todos os serventuários da justiça).

Doc. LEGJUR 103.1674.7362.1000

66 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 620 e 680.

«... Um apartamento, para ser praceado, não necessita de avaliação por engenheiro. Pode perfeitamente o seu valor ser demonstrado por corretores que operem na região em que se situa, sem necessidade da colheita de inúmeras informações que costumam conter os laudos elaborados por engenheiros, absolutamente despiciendas para a fixação do valor básico. São raros os prédios em que não existem unidades a venda ou outras que foram recentemente vendidas, cujo preço pedido ou recebido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.1800

67 - STJ. Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 620, 686, VI e 692.

«... No mérito, ante o dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do art. 686, VI, do CPC, passo a apreciar a legalidade da designação – depois que frustradas as duas primeiras – de nova praça para a alienação do imóvel penhorado pelo recorrente. Acerca do tema, não foram encontrados precedentes por parte deste Superior Tribunal de Justiça, havendo, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, ainda antes da promulgação da atual Constituição, admitido o terce... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1891.4000.0000

68 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC, art. 591.

«... 2. Da violação do art. 685-A do CPC – adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário 06. Para o TJ/RJ, é «inviável, nesse momento, a adjudicação dos bens referentes ao quinhão do herdeiro executado, enquanto não ultimada a partilha, descabendo tal providência ao juízo de família» (fl. 129, e-STJ). 07. Com efeito, pelo princípio de saisine, a herança transmite-se imediatamente, e sem qualquer formalidade, a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.8700

69 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição reconhecida. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Calumbi/PE contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo apenas para, reformando-se a sentença combatida, excluir da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fixada nos termos do art.740, parágrafo único do CPC e as astreintes estabelecidas com fundamento no art.461, § 4º do CPC, devendo-se manter inalterada a sentença nos seus demais termos. Em suas razões recursais... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5771.4003.4800

70 - STJ. Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado.

«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Nos presentes autos, o cerne da controvérsia passa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.7100

71 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

«... O art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou inc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3000

72 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 429. Aplicação. CCB, arts. 82, 130, 385 e 386. CCB/2002, arts. 104, 1.689, 1.691 e 1.750.

«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. O Ministério Público, ora recorrente, sustenta a inaplicabilidade dos artigos 385 e 386 do Código Civil de 1916, preceitos que defende incidir apenas na hipótese de bens a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3984.1003.0600

73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Imposto de importação. Companhia hidroelétrica do são francisco. Chesf. Decreto-lei 8.031/1945. Isenção. Requisitos para irrevogabilidade. Art. 178 do CTN. Não ocorrência. Lei 8.032/1990. Revogação. Possibilidade. Histórico

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Companhia Hidroelétrica do São Franscisco - Chesf, a fim de afastar a incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), com base no art. 17, I, do Dec.-lei 2.433/1988, e de Importação (II), com fulcro no art. 2º, I, do Dec.-lei 2.434/1988, em relação a operações de compra de equipamentos oriundos do exterior destinadas às instalações e construções de suas usinas. 2. O TRF da 5... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Art. 690-A, III, do CPC. Impedimento de arrematar. Serventuário da justiça vinculado ao juízo do praceamento. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF).
  • Referência/STJ - (Tributário. Prescrição intercorrente. Descabimento. Não ocorrência de desídia por parte da exequente. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Taxa de saúde. Omissão. Complementação do julgado).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (Tributário. Embargos à execução. Chesf. Imposto de importação. Isenção prevista no art. 8º do Dec.-lei 8.031/1945. Revogação. Exigência do tributo. Recurso especial a que se nega provimento).
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