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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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possuidor ma fe reintegracao de posse indenizacao benfeitorias necessarias

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Lei nº 6771/1980 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.0000)

1 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho efetivado há menos de ano e dia do ajuizamento da presente ação. Presentes os requisitos do art. 927 do CPC. Servidor do INCRA. Distribuição de terras. Possuidor de má-fé. Indenização por benfeitorias. Lei 8.629/1993, art. 20. CCB/2002, arts. 147, 1.204 e 1.220.

«A ação possessória de reintegração visa a restabelecer o estado anterior em que se encontrava o imóvel antes da prática do alegado esbulho, razão pela qual se faz mister que a parte autora comprove que de fato era possuidor do bem em litígio, no momento do suposto esbulho. Inteligência do art. 1.204, e ss., do CCB/2002. Comprovação da posse anterior do autor e da prática do esbulho do réu. Pedido contraposto do réu que deve ser acolhido. Contrato de permuta. Vício de consent... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Esbulho (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
INCRA (Jurisprudência)
Servidor do INCRA (v. INCRA) (Jurisprudência)
Distribuição de terras (v. INCRA) (Jurisprudência)
Benfeitorias (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
CPC, art. 927
Lei 8.629/1993, art. 20 (Legislação)
CCB/2002, art. 147
CCB/2002, art. 1.204
CCB/2002, art. 1.220.
Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2002.9700)

2 - STJ. Reintegração de posse. Direito civil. Recurso especial. Possuidora de má-fé. Direito à indenização. Distinção entre benfeitoria necessária e acessões. Alegada acessão artificial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferen... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.9100)

3 - TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Revelia. Benfeitorias. Contestação. Momento oportuno para o pedido de indenização. Impossibilidade de exame em sede recursal. Pretensão que poderá ser manejada pela via própria, através de ação ordinária.

«Se imbuído de boa-fé, o possuidor será ressarcido pelas benfeitorias necessárias e úteis e poderá levantar as voluptuárias, caso possa fazê-lo sem danificar a coisa, servindo-lhe, ainda, o direito de retenção (CCB, art. 516). Se a posse for de má-fé, mesmo assim, conceder-se-á a indenização por benfeitorias, embora, nesse caso, cinja-se às benfeitorias necessárias, excluídas, no mais, o levantamento das voluptuárias e o «jus retentionis». No entanto ... (Continua)

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