Doc. LEGJUR 125.1934.6000.0000

1 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho efetivado há menos de ano e dia do ajuizamento da presente ação. Presentes os requisitos do art. 927 do CPC. Servidor do INCRA. Distribuição de terras. Possuidor de má-fé. Indenização por benfeitorias. Lei 8.629/1993, art. 20. CCB/2002, arts. 147, 1.204 e 1.220.

«A ação possessória de reintegração visa a restabelecer o estado anterior em que se encontrava o imóvel antes da prática do alegado esbulho, razão pela qual se faz mister que a parte autora comprove que de fato era possuidor do bem em litígio, no momento do suposto esbulho. Inteligência do art. 1.204, e ss., do CCB/2002. Comprovação da posse anterior do autor e da prática do esbulho do réu. Pedido contraposto do réu que deve ser acolhido. Contrato de permuta. Vício de consent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.4800

2 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição dos direitos de possuidor pelo demandante. Ausência temporária do autor (três anos) para tratamento de saúde. Fato conhecido pelos vizinhos. Ingresso do réu no bem de raiz sob a justificativa de que estava abandonado. Comunicação pelo vizinho de que o autor era dono do imóvel. Permanência do recorrente sem justo título. Má-fé configurada. Melhor posse do demandante. Condenação do autor à indenização por benfeitorias necessárias implementadas, mas sem direito de retenção do imóvel pelo réu. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 134.9045.2002.9700

3 - STJ. Reintegração de posse. Direito civil. Recurso especial. Possuidora de má-fé. Direito à indenização. Distinção entre benfeitoria necessária e acessões. Alegada acessão artificial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8421.4000.0000

4 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Ao examinar a questão, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 128-132): [...] A irregularidade na edificação da acessão (imóve... (Continua)

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