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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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2014 (1)2013 (1)
2012 (2)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.0000)

1 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho efetivado há menos de ano e dia do ajuizamento da presente ação. Presentes os requisitos do art. 927 do CPC. Servidor do INCRA. Distribuição de terras. Possuidor de má-fé. Indenização por benfeitorias. Lei 8.629/1993, art. 20. CCB/2002, arts. 147, 1.204 e 1.220.

«A ação possessória de reintegração visa a restabelecer o estado anterior em que se encontrava o imóvel antes da prática do alegado esbulho, razão pela qual se faz mister que a parte autora comprove que de fato era possuidor do bem em litígio, no momento do suposto esbulho. Inteligência do art. 1.204, e ss., do CCB/2002. Comprovação da posse anterior do autor e da prática do esbulho do réu. Pedido contraposto do réu que deve ser acolhido. Contrato de permuta. Vício de consent... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Esbulho (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
INCRA (Jurisprudência)
Servidor do INCRA (v. INCRA) (Jurisprudência)
Distribuição de terras (v. INCRA) (Jurisprudência)
Benfeitorias (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
CPC, art. 927
Lei 8.629/1993, art. 20 (Legislação)
CCB/2002, art. 147
CCB/2002, art. 1.204
CCB/2002, art. 1.220.

(DOC. LEGJUR 144.9060.0005.4800)

2 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição dos direitos de possuidor pelo demandante. Ausência temporária do autor (três anos) para tratamento de saúde. Fato conhecido pelos vizinhos. Ingresso do réu no bem de raiz sob a justificativa de que estava abandonado. Comunicação pelo vizinho de que o autor era dono do imóvel. Permanência do recorrente sem justo título. Má-fé configurada. Melhor posse do demandante. Condenação do autor à indenização por benfeitorias necessárias implementadas, mas sem direito de retenção do imóvel pelo réu. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso parcialmente provido.

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Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2002.9700)

3 - STJ. Reintegração de posse. Direito civil. Recurso especial. Possuidora de má-fé. Direito à indenização. Distinção entre benfeitoria necessária e acessões. Alegada acessão artificial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.8421.4000.0000)

4 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Ao examinar a questão, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 128-132): [...] A irregularidade na edificação da acessão (imóve... (Continua)

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Opções

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Restituição à situação originária (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Benfeitorias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Acessões (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Alvará municipal (v. Benfeitorias) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 34 (Legislação)
Referência/STJ - (Reintegração de posse. Direito civil. Recurso especial. Possuidora de má-fé. Direito à indenização. Distinção entre benfeitoria necessária e acessões. Alegada acessão artificial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação demolitória. Imóvel construído em logradouro público. Indenização. Direito de retenção. Benfeitorias. Precedentes).
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