Jurisprudência sobre
pedreiro

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.1500

1 - TRT 3 Região. Pedreiro. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro.

«Em regra, a atividade de pedreiro não se enquadra dentre aquelas consideradas insalubres pela Norma Regulamentadora. Descabe, portanto, cogitar no pagamento do adicional pelo empregador.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2600.1000.2000

2 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Pedreiro. Manuseio de cimento. Insalubridade não caracterizada.

«O labor do reclamante como pedreiro, no preparo da massa de cimento para desenvolvimento de suas atividades, não enseja insalubridade. Com efeito, o anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubridade em grau mínimo a «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras » e insalubridade em grau médio «a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos». A insalubridade caracterizada em gra... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2005.0800

3 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Pedreiro pedreiro. Contrato de empreitada. Ausência de vínculo de emprego.

«A contratação de pedreiro diretamente por pessoa física para a construção de imóvel residencial não configura vínculo de emprego, seja pela autonomia do prestador dos serviços, seja porque o contratante não desenvolve atividade econômica relacionada às funções desenvolvidas pelo contratado, estando ausentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.1300

4 - TRT 3 Região. Pedreiro. Adicional de insalubridade – pedreiro.

«O Anexo 13 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTb, se refere ao processo de fabricação do agente químico álcalis cáustico, presente no cimento, e não no simples emprego deste material, para utilização em obras. Dessa forma, não se pode pretender classificar a atividade do Pedreiro como insalubre, na medida em que a quantidade do material (álcalis cáustico), quando da elaboração da massa, é reduzida e misturada a outros elementos. Este entendimento não se altera em face da con... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.3000

5 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo empregatício. Pedreiro. Prestação de serviços de forma habitual, remunerada e sob subordinação a empresa do ramo da construção civil. Atividade-fim.

«Para verificar a existência ou não do vínculo de emprego tutelado pelo Estatuto Consolidado, mister se faz averiguar a existência ou não dos pressupostos legais, como previsto pelo art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, pessoal, mediante remuneração e sob subordinação jurídica, tratando-se este último requisito -a subordinação, do elemento anímico da relação de emprego. Assim, alegando a reclamada que a prestação de serviços se deu em ra... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.5900

6 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Pedreiro. Serviços autônomos de empreitada. Prova documental não infirmada. Vínculo de emprego não reconhecido.

«Consoante os arts. 368 do CPC e 219 do Código Civil/2002, as declarações constantes dos documentos particulares presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Em face disso, cabia ao reclamante o encargo de desmerecer o valor probante dos documentos relativos ao contrato de empreitada celebrado pelo empreiteiro com o reclamado. No caso em tela, o reclamante não se desvencilhou do ônus de infirmar a prova documental, tendo o conjunto probatório revelado que: a) os serviços fo... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1023.7300

7 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Cimento.

«O anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 não considera insalubre o manuseio de cimento, atividade desenvolvida pelos pedreiros, e, sim, a fabricação e manuseio de «álcalis cáusticos», que são utilizados no fabrico do cimento, assim como o seu transporte nas fases de grande exposição à poeira, circunstâncias que não se enquadram na hipótese dos autos, em que o reclamante era pedreiro. Nesse passo, indevido o adicional de insalubridade, tendo em vista que as atividades desempenh... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.2100

8 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Não caracterização. CLT, art. 3º.

«Pedreiro contratado para a execução de obra certa, reformas ou reparos específicos e determinados em imóvel pertencente ao reclamado contratante do serviço, não atuante no ramo da construção civil e, portanto, sem destinação lucrativa, não é empregado, mas prestador de serviço autônomo.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.5300

9 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com cimento.

«A decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte, que não tem reconhecido ao empregado pedreiro o direito ao adicional de insalubridade em razão do contato com cimento, por falta de enquadramento no anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.1700

10 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com cimento.

«O anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego caracteriza como insalubre a atividade relacionada à fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, e não o mero manuseio do produto cimento. Destarte, considerando que o reclamante não participava do processo de fabricação de cimento, hipótese na qual estaria exposto ao contato direto com a substância danosa à sua saúde (álcalis cáusticos), mas apenas mantinha contato com cimento em suas atividades, i... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.4000

11 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com álcalis cáusticos. Cimento.

«No caso dos autos, o trabalho desenvolvido pelo reclamante, na condição de pedreiro, o expunha a «respingos de cimento em partes não protegidas do corpo», e o TRT considerou a atividade insalubre em grau médio, por se tratar de produto que contém álcalis cáusticos. Ocorre que a manipulação e o manuseio de massas que utilizam cimento não são atividades classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Assim, indevido o adicional de insalub... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.3100

12 - TST. Jornada de trabalho. Pedreiro. Bancário. Empregado de banco. Vantagens. Jornada dos bancários. Inaplicabilidade. Aplicação do art. 226 da CLT.

«Pertence à categoria de bancário pedreiro contratado para prestar serviços em banco, sendo, pois beneficiário das vantagens específicas dessa categoria, previstas em decisões normativas, convenções e acordos coletivos. Entretanto, a jornada especial dos bancários, prevista no art. 226 da CLT, não lhe é aplicável, pois essa norma legal estabelece taxativamente quais os empregados de bancos que, embora exerçam funções não relacionadas com a atividade-fim do empregador, são co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.3500

13 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Serviço de pedreiro. Imóvel de propriedade do contratante. Irrelevância. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«A configuração do vínculo de emprego não exige que os serviços prestados sejam relacionados à atividade econômica do contratante. Se presentes a pessoalidade, a subordinação, o caráter não eventual do trabalho e a contraprestação, está configurada a relação de emprego. É empregado, portanto, o pedreiro que atua em obra particular, desde que verificadas as condições descritas. Recurso do réu a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.4700

14 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum» imposto ao mínimo legal.

«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum» imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0014.5700

15 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 adicional de insalubridade. Manipulação de cimento. Pedreiro. Indevido.

«O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 classifica como atividade insalubre em grau médio a «fabricação e manuseio de álcalis cáusticos». Desse modo, observa-se que a manipulação de cimento no desempenho da atividade de pedreiro não está abarcada no aludido anexo, razão pela qual não há falar que o autor faz jus à percepção do adicional de insalubridade, nos termos do item I da Súmula 448/TST segundo a qual: «I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de la... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.6100

16 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.»

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Doc. LEGJUR 125.8682.9000.7400

17 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante de predreiro. CLT, art. 189.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico», nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfati... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.1600

18 - TRT 3 Região. Cimento. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico». nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfati... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.6100

19 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Encarregado e pedreiro numa empresa de engenharia. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«Não é razoável e tampouco se justifica sob o ponto de vista legal (arts. 2º, 3º, 9º, 442, CLT), que dentro do sistema capitalista, uma empresa organizada para executar serviços de engenharia mantenha no seu canteiro de obra empreiteiros autônomos prestando serviços de encarregado e pedreiro, vez que estes são misteres afetos à atividade-fim do empreendimento econômico. Forçoso concluir pela inexistência da propalada autonomia vez que os reclamantes desenvolviam atividade neces... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.0000

20 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Alteração de função. Jardineiro para servente de pedreiro. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A alteração da função de jardineiro para servente de pedreiro não constitui, por si só, qualquer constrangimento ou prejuízo para efeito de recebimento de indenização por dano moral, ao revés, o recorrente teve seu salário elevado com a nova função e não foi produzida qualquer prova de óbices à obtenção de nova colocação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.3900

21 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Trabalhador rural. Pedreiro. Contratação por três salários mínimos por mês para construção de 20 casas para trabalhadores da Fazenda. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado rural, e não empreiteiro por obra certa, o pedreiro contratado com remuneração equivalente a três salários mínimos para construir vinte casas para obreiros na fazenda, com previsão de três meses para cada unidade, haja vista restar caracterizado pacto por tempo indeterminado, já que ele levaria cinco anos para concluir a tarefa.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.6500

22 - TRT 3 Região. Servente de pedreiro. Alegação de trabalho insalubre por manuseio de álcalis cáustico, presente no cimento. Não ocorrência. Norma regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 tem, anexo 13.

«De acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78-TEM, em seu Anexo 13, o cimento não se enquadra como agente insalubre no caso de o empregado lidar com ele nas atividades que foram desempenhadas pelo autor, na construção civil, não havendo, pois, que se falar em direito ao recebimento do adicional de insalubridade e reflexos, no caso em tela. A simples leitura da referida NR afasta a conclusão pericial, pois tal Norma Regulamentadora, ao se referir a «álcalis cáustico» como agente insalu... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.0400

23 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Servente de pedreiro. Adicional de insalubridade. Servente de pedreiro. O

«Anexo 13 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do Mtb, se refere ao processo de fabricação do agente químico álcalis cáustico, presente no cimento e não no simples emprego deste material, para utilização em obras. Dessa forma, não se pode pretender classificar a atividade do servente como insalubre, na medida em que a quantidade do material (álcalis cáustico), quando da elaboração da massa, é reduzida e misturada a outros elementos. Conforme prevê o artigo 436 do CPC, o Juiz não e... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.0600

24 - TRT 3 Região. Vínculo de emprego. Pedreiro. Reforma residencial.

«Afastados os requisitos existentes nos arts. 2º e 3º da CLT, não há como se entender pela relação empregatícia, já que o contrato celebrado entre as partes foi, na verdade, um contrato de natureza civil, em que o reclamante figura como prestador de serviços autônomo e, o réu, como tomador de serviços.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.4200

25 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Mandado de segurança. Ofensa a direito líquido e certo.

«Configura-se ilegal e arbitrária a decisão que, desde logo, reputou como litigante de má-fé a parte, impondo-lhe a imediata penalidade, pelo só fato de ter solicitado a antecipação de audiência, porque vislumbrava a possibilidade de solucionar conflito superveniente, ainda que não fosse possível apresentar proposta de acordo. Na hipótese, justifica-se a concessão da segurança pretendida, uma vez que a impetrante requereu a realização de audiência para tentativa de conciliaç... ()

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Doc. LEGJUR 113.2784.9000.1200

26 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo de emprego configurado na hipótese. CLT, art. 3º.

«É suficiente para a caracterização do vínculo a sujeição indireta do trabalhador a ordens da empresa, aliada a não-eventualidade na prestação pessoal e remuneração dos serviços. Recurso do autor a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.9300

27 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Pedreiro. Dono da obra. Inexistência. Reforma de residência. CLT, arts. 2º e 3º.

«Não existe vínculo de emprego com o dono da obra, quando este pretende reformar sua residência, pois não assumiu riscos de atividade econômica para ser empregador (art. 2º da CLT).»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.2100

28 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Prestação de serviços em imóvel residencial. Relação de emprego inexistente.

«Na prestação de serviços por pedreiros para construção ou reforma de imóvel residencial ou de lazer de pessoa física, o contrato, normalmente, é por obra certa, sem continuidade na sua prestação, pois, terminada a obra, encerra-se a relação existente entre as partes. O fato de o contratante, proprietário da residência ou do imóvel a ser construído ou reformado, dar as diretrizes a serem seguidas, por meio de interposta pessoa especialmente contratada para administrar a obra,... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.6000

29 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Cimento. Insalubridade. Cimento. Manuseio de argamassa, por servente de pedreiro.

«De acordo com o Anexo 13 da NR-15 do MTE não se considera insalubre o mero manuseio de cimento e cal, em misteres ordinariamente realizados por pedreiros e seus serventes. A insalubridade se configura somente no caso de atuação do laborista na fabricação e manuseio do agente químico «álcalis cáustico», que é empregado no fabrico do cimento, o mesmo se podendo afirmar sobre a fabricação e transporte de cimento, quando se dá a considerável exposição do empregado à poeira ori... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1000.8600

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Não-ocorrência. Contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural no regime anterior à Lei 8.212/1991. Trabalhadores que não exercem atividade rural. Encargos devidos à previdência urbana. Pedreiro. Atividade essencialmente urbana. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC. 2. No regime anterior à Lei 8.212/1991, o empregado de empresa rural que prestasse serviços eminentemente urbanos estaria sujeito ao regime previdenciário urbano. Considera-se, para vinculação a este, a natureza da atividade efetivamente desempenhada pelo empregado, e não a de seu empregador. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.0920.4000.1000

31 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pedreiro. Empreitada não caracterizada. Construção de imóvel residencial. Subordinação e pessoalidade reconhecidos na hipótese. Recurso de revista. Reexame de matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.

«Diante do quadro delineado pelo Regional, verifica-se que não foi demonstrada a existência de contrato de empreitada, mas sim de prestação de trabalho em condições afins às da construção civil com a configuração da subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e remuneração. Assim, o Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a reclamada. Logo, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1054.0600

32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pedreiro. Prestação de serviços de forma autônoma e eventual. Vínculo empregatício não configurado (Súmula 126/TST). Ônus da prova (não configurada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.6200

33 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Lesão no olho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade parcial e permanente. Benefício indevido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.6600

34 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Pedreiro. Contribuinte individual. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Recusa de Juiz Federal para conhecer da demanda. Conflito de competência suscitado. Recurso não conhecido, com remessa dos autos ao STJ.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.9900

35 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Ferimento na mão direita. Ausente comprovação de incapacidade laborativa. Requisitos do amparo infortunístico não atendidos. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.7500

36 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Pedreiro. Lombociatalgia. Comprovados nexo causal e incapacidade laborativa parcial e permanente, considerando as peculiaridades do caso. Benefício devido (auxílio-acidente) desde o dia seguinte à última alta médica anterior à perícia. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6002.7300

37 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda com seqüelas permanentes. Processo de reabilitação profissional, sequer requerido. Descabimento. Obreiro integralmente amparado pela previdência social. Lei 11906/09. Custas processuais. INSS. Devidas as despesas processuais. Remessa oficial parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6002.7100

38 - TJSP. Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com labor, demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Concessão do auxilio-acidente, retroativamente ao dia seguinte à cessação do auxilio-doença (artigo 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8213/91- Mantença , nesse ponto, a sentença

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Doc. LEGJUR 138.7584.7006.5100

39 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Pair (perda auditiva induzida por ruído) e males na coluna. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade laborativa. Nexo causal descartado em relação aos males da coluna. Benefício indevido. Recurso autárquico e reexame necessário providos para inversão do julgamento.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7001.0500

40 - TJSP. Prova. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços de pedreiro. Inexistência de prova hábil a comprovar a pretensão. A prova exclusivamente testemunhal somente seria admitida se o valor do contrato discutido nos autos não excedesse ao décuplo do salário mínimo vigente no país ao tempo em que foi celebrado. Art. 401 do CPC. Recibo não impugnado que dá quitação plena. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1018.8800

41 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Pedreiro. Perícia judicial concluiu pela inexistência de doença incapacitante para o trabalho habitual. Ausência de produção de provas posteriores que ensejem a mudança de entendimento. Precedentes desta egrégia corte de justiça. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, do CPC. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.7200

42 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. pedreiro. dermatite de contato. cimento e produtos de borracha. impossibilidade do exercício da função. incapacidade laborativa e nexo causal configurados. conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e auxílio-acidente devidos, nos termos da lei federal 8213/91, com as alterações da lei federal 9528/97. recurso do autor provido para julgar procedente o pedido.

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.3400

43 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.1800

45 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente «in itinere». Sequela na perna direita. Auxílioacidente. Pedreiro. Improcedencia. Apelação do autor insistindo no cabimento do benefício. Inadmissibilidade. Laudo suficiente ao desate da lide e sem contradita técnica afastou lesão incapacitante (após cirurgia e tratamento. Ademais, ausente prova do nexo etiológico. «ônus probandi» do autor, inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Benefício indevido. Apelação improvida.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9019.0600

46 - TJSP. Acidente do trabalho. Pedreiro. Alegação de perda auditiva. Prova. Perícia. Sujeição, em tese, do obreiro, a elevado nível de ruído durante o período em que trabalhou na empregadora mencionada na inicial. Imprescindível nexo causal laboral, todavia, não demonstrado de forma segura e confiável. Inocorrência de medição do ruído no local onde o autor exerceu suas funções. Inviabilidade da indenização acidentaria. Recurso do INSS julgado deserto. Ação julgada improcedente em sede de reexame necessário.

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 157.8382.5006.4400

48 - TJSP. Seguridade social. Registro civil. Assento de óbito. Tendo por profissão o falecido, a de trabalhador rural (lavrador), bem como o estado de domicílio a Bahia, patente a necessidade de retificação do assento de óbito, pela aplicação do princípio da veracidade registral, que implicará reflexos para postulação de benefício previdenciário junto ao INSS daquele estado, uma vez que o trabalho de servente de pedreiro exercido em São Paulo teve caráter provisório. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4000.3800

49 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Pedreiro autônomo (contribuinte individual). Concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Profissional que não está incluído na categoria dos beneficiados pelo seguro contra acidentes do trabalho. Inteligência do art. 18, § 1º, c.c. o art. 11, V, ambos da Lei Federal 8213/91. Ausência de interesse processual para mover ação de cunho acidentário. Processo extinto de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, ficando prejudicados os recursos voluntários.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.9400

50 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na coluna cervical. Consolidação das lesões. Configuração de moléstia ocupacional. Pedido de auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente para as atividades que habitualmente exercia. Nexo etiológico. Lesões agravadas por movimentos de esforço e antiergonômicos no exercício da atividade. Concausa incapacitante. Auxílio-acidente devido. Inteligência do art. 86, da Lei federal 8213/91. Art. 104, II, do Decreto federal 3048/99. Recurso parcialmente provido, com observação.

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