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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)Fórum (2)

  • pedreiro

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.1500)

    1 - TRT 3 Região. Pedreiro. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro.

    «Em regra, a atividade de pedreiro não se enquadra dentre aquelas consideradas insalubres pela Norma Regulamentadora. Descabe, portanto, cogitar no pagamento do adicional pelo empregador.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.2100)

    2 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Não caracterização. CLT, art. 3º.

    «Pedreiro contratado para a execução de obra certa, reformas ou reparos específicos e determinados em imóvel pertencente ao reclamado contratante do serviço, não atuante no ramo da construção civil e, portanto, sem destinação lucrativa, não é empregado, mas prestador de serviço autônomo.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.4700)

    3 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum» imposto ao mínimo legal.

    «Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum» imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2000)

    4 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Pedreiro. Manuseio de cimento. Insalubridade não caracterizada.

    «O labor do reclamante como pedreiro, no preparo da massa de cimento para desenvolvimento de suas atividades, não enseja insalubridade. Com efeito, o anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubridade em grau mínimo a «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras » e insalubridade em grau médio «a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos». A insalubridade caracterizada em gra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.3500)

    5 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Serviço de pedreiro. Imóvel de propriedade do contratante. Irrelevância. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

    «A configuração do vínculo de emprego não exige que os serviços prestados sejam relacionados à atividade econômica do contratante. Se presentes a pessoalidade, a subordinação, o caráter não eventual do trabalho e a contraprestação, está configurada a relação de emprego. É empregado, portanto, o pedreiro que atua em obra particular, desde que verificadas as condições descritas. Recurso do réu a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Serviço de pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.5300)

    6 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com cimento.

    «A decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte, que não tem reconhecido ao empregado pedreiro o direito ao adicional de insalubridade em razão do contato com cimento, por falta de enquadramento no anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1023.7300)

    7 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Cimento.

    «O anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 não considera insalubre o manuseio de cimento, atividade desenvolvida pelos pedreiros, e, sim, a fabricação e manuseio de «álcalis cáusticos», que são utilizados no fabrico do cimento, assim como o seu transporte nas fases de grande exposição à poeira, circunstâncias que não se enquadram na hipótese dos autos, em que o reclamante era pedreiro. Nesse passo, indevido o adicional de insalubridade, tendo em vista que as atividades desempenh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.3100)

    8 - TST. Jornada de trabalho. Pedreiro. Bancário. Empregado de banco. Vantagens. Jornada dos bancários. Inaplicabilidade. Aplicação do art. 226 da CLT.

    «Pertence à categoria de bancário pedreiro contratado para prestar serviços em banco, sendo, pois beneficiário das vantagens específicas dessa categoria, previstas em decisões normativas, convenções e acordos coletivos. Entretanto, a jornada especial dos bancários, prevista no art. 226 da CLT, não lhe é aplicável, pois essa norma legal estabelece taxativamente quais os empregados de bancos que, embora exerçam funções não relacionadas com a atividade-fim do empregador, são co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.6100)

    9 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

    «Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Construção (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Empresa construtora (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Azulejista (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.1300)

    10 - TRT 3 Região. Pedreiro. Adicional de insalubridade – pedreiro.

    «O Anexo 13 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTb, se refere ao processo de fabricação do agente químico álcalis cáustico, presente no cimento, e não no simples emprego deste material, para utilização em obras. Dessa forma, não se pode pretender classificar a atividade do Pedreiro como insalubre, na medida em que a quantidade do material (álcalis cáustico), quando da elaboração da massa, é reduzida e misturada a outros elementos. Este entendimento não se altera em face da con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.3900)

    11 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Trabalhador rural. Pedreiro. Contratação por três salários mínimos por mês para construção de 20 casas para trabalhadores da Fazenda. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

    «É empregado rural, e não empreiteiro por obra certa, o pedreiro contratado com remuneração equivalente a três salários mínimos para construir vinte casas para obreiros na fazenda, com previsão de três meses para cada unidade, haja vista restar caracterizado pacto por tempo indeterminado, já que ele levaria cinco anos para concluir a tarefa.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo reconhecido (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.0000)

    12 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Alteração de função. Jardineiro para servente de pedreiro. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A alteração da função de jardineiro para servente de pedreiro não constitui, por si só, qualquer constrangimento ou prejuízo para efeito de recebimento de indenização por dano moral, ao revés, o recorrente teve seu salário elevado com a nova função e não foi produzida qualquer prova de óbices à obtenção de nova colocação.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.4000)

    13 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com álcalis cáusticos. Cimento.

    «No caso dos autos, o trabalho desenvolvido pelo reclamante, na condição de pedreiro, o expunha a «respingos de cimento em partes não protegidas do corpo», e o TRT considerou a atividade insalubre em grau médio, por se tratar de produto que contém álcalis cáusticos. Ocorre que a manipulação e o manuseio de massas que utilizam cimento não são atividades classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Assim, indevido o adicional de insalub... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1600)

    14 - TRT 3 Região. Cimento. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante.

    «O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico». nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfati... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.7400)

    15 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante de predreiro. CLT, art. 189.

    «O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico», nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfati... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Cimento (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Contato com cimento (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Pedreiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Ajudante pedreiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189.
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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.6200)

    16 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Lesão no olho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade parcial e permanente. Benefício indevido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.9900)

    17 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Ferimento na mão direita. Ausente comprovação de incapacidade laborativa. Requisitos do amparo infortunístico não atendidos. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.7500)

    18 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Pedreiro. Lombociatalgia. Comprovados nexo causal e incapacidade laborativa parcial e permanente, considerando as peculiaridades do caso. Benefício devido (auxílio-acidente) desde o dia seguinte à última alta médica anterior à perícia. Recurso do autor parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.6600)

    19 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Pedreiro. Contribuinte individual. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Recusa de Juiz Federal para conhecer da demanda. Conflito de competência suscitado. Recurso não conhecido, com remessa dos autos ao STJ.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.6100)

    20 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Encarregado e pedreiro numa empresa de engenharia. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

    «Não é razoável e tampouco se justifica sob o ponto de vista legal (arts. 2º, 3º, 9º, 442, CLT), que dentro do sistema capitalista, uma empresa organizada para executar serviços de engenharia mantenha no seu canteiro de obra empreiteiros autônomos prestando serviços de encarregado e pedreiro, vez que estes são misteres afetos à atividade-fim do empreendimento econômico. Forçoso concluir pela inexistência da propalada autonomia vez que os reclamantes desenvolviam atividade neces... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Empresa de engenharia (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 9º
    CLT, art. 442
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1200)

    21 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo de emprego configurado na hipótese. CLT, art. 3º.

    «É suficiente para a caracterização do vínculo a sujeição indireta do trabalhador a ordens da empresa, aliada a não-eventualidade na prestação pessoal e remuneração dos serviços. Recurso do autor a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7006.5100)

    22 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Pair (perda auditiva induzida por ruído) e males na coluna. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade laborativa. Nexo causal descartado em relação aos males da coluna. Benefício indevido. Recurso autárquico e reexame necessário providos para inversão do julgamento.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.0600)

    23 - TRT 3 Região. Vínculo de emprego. Pedreiro. Reforma residencial.

    «Afastados os requisitos existentes nos arts. 2º e 3º da CLT, não há como se entender pela relação empregatícia, já que o contrato celebrado entre as partes foi, na verdade, um contrato de natureza civil, em que o reclamante figura como prestador de serviços autônomo e, o réu, como tomador de serviços.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.1800)

    24 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente «in itinere». Sequela na perna direita. Auxílioacidente. Pedreiro. Improcedencia. Apelação do autor insistindo no cabimento do benefício. Inadmissibilidade. Laudo suficiente ao desate da lide e sem contradita técnica afastou lesão incapacitante (após cirurgia e tratamento. Ademais, ausente prova do nexo etiológico. «ônus probandi» do autor, inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Benefício indevido. Apelação improvida.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.0500)

    25 - TJSP. Prova. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços de pedreiro. Inexistência de prova hábil a comprovar a pretensão. A prova exclusivamente testemunhal somente seria admitida se o valor do contrato discutido nos autos não excedesse ao décuplo do salário mínimo vigente no país ao tempo em que foi celebrado. Art. 401 do CPC. Recibo não impugnado que dá quitação plena. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.7200)

    26 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. pedreiro. dermatite de contato. cimento e produtos de borracha. impossibilidade do exercício da função. incapacidade laborativa e nexo causal configurados. conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e auxílio-acidente devidos, nos termos da lei federal 8213/91, com as alterações da lei federal 9528/97. recurso do autor provido para julgar procedente o pedido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.2300)

    27 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Cimento.

    «Mesmo que no exercício das funções de pedreiro o reclamante utilizasse o cimento na preparação de argamassa para a construção, não tem direito ao adicional de insalubridade, porque nessa atividade ele não mantinha contato diretamente com álcalis cáusticos, de forma a se enquadrar a atividade no Anexo 13-A, da NR-15, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.3000)

    28 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo empregatício. Pedreiro. Prestação de serviços de forma habitual, remunerada e sob subordinação a empresa do ramo da construção civil. Atividade-fim.

    «Para verificar a existência ou não do vínculo de emprego tutelado pelo Estatuto Consolidado, mister se faz averiguar a existência ou não dos pressupostos legais, como previsto pelo art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, pessoal, mediante remuneração e sob subordinação jurídica, tratando-se este último requisito -a subordinação, do elemento anímico da relação de emprego. Assim, alegando a reclamada que a prestação de serviços se deu em ra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.9300)

    29 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Pedreiro. Dono da obra. Inexistência. Reforma de residência. CLT, arts. 2º e 3º.

    «Não existe vínculo de emprego com o dono da obra, quando este pretende reformar sua residência, pois não assumiu riscos de atividade econômica para ser empregador (art. 2º da CLT).»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Pedreiro (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Dono da obra (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Reforma de residência (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.8600)

    30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Não-ocorrência. Contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural no regime anterior à Lei 8.212/1991. Trabalhadores que não exercem atividade rural. Encargos devidos à previdência urbana. Pedreiro. Atividade essencialmente urbana. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC. 2. No regime anterior à Lei 8.212/1991, o empregado de empresa rural que prestasse serviços eminentemente urbanos estaria sujeito ao regime previdenciário urbano. Considera-se, para vinculação a este, a natureza da atividade efetivamente desempenhada pelo empregado, e não a de seu empregador. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.9400)

    31 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na coluna cervical. Consolidação das lesões. Configuração de moléstia ocupacional. Pedido de auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente para as atividades que habitualmente exercia. Nexo etiológico. Lesões agravadas por movimentos de esforço e antiergonômicos no exercício da atividade. Concausa incapacitante. Auxílio-acidente devido. Inteligência do art. 86, da Lei federal 8213/91. Art. 104, II, do Decreto federal 3048/99. Recurso parcialmente provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.0600)

    32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pedreiro. Prestação de serviços de forma autônoma e eventual. Vínculo empregatício não configurado (Súmula 126/TST). Ônus da prova (não configurada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC).

    «Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.3700)

    33 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de pedreiro. Perda da visão do olho esquerdo. Presença de nexo causal entre a lesão e a atividade. Concessão de auxílio-acidente. Fixação do termo inicial do benefício como sendo o da juntada do laudo pericial em juízo, por ser da data em que houve a ciência inequívoca da incapacidade parcial e permanente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Abatimento, no entanto, do montante, dos valores pagos a título de tutela antecipada. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido e parcialmente provido o reexame necessário.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.3300)

    34 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural não utilizado para fins agrícolas. Lei 8.009/90. Penhorabilidade declarada. CPC, art. 649, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

    «Concluiu o aresto combatido que o imóvel em questão, apesar de identificado como sendo de área rural, não é utilizado para fins agrícolas, mormente porque o Recorrente possui a profissão de pedreiro e não de agricultor. Rever tal posicionamento demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.8900)

    35 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural não utilizado para fins agrícolas. Lei 8.009/90, art. 1º. Penhorabilidade declarada. CPC, art. 649, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. CPC, art. 541.

    «Concluiu o aresto combatido que o imóvel em questão, apesar de identificado como sendo de área rural, não é utilizado para fins agrícolas, mormente porque o Recorrente possui a profissão de pedreiro e não de agricultor. Rever tal posicionamento demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Imóvel rural (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 649, X
    Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2100)

    36 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Prestação de serviços em imóvel residencial. Relação de emprego inexistente.

    «Na prestação de serviços por pedreiros para construção ou reforma de imóvel residencial ou de lazer de pessoa física, o contrato, normalmente, é por obra certa, sem continuidade na sua prestação, pois, terminada a obra, encerra-se a relação existente entre as partes. O fato de o contratante, proprietário da residência ou do imóvel a ser construído ou reformado, dar as diretrizes a serem seguidas, por meio de interposta pessoa especialmente contratada para administrar a obra,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.0500)

    37 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Telhadista, pedreiro, carpinteiro e marceneiro. Sinusite, varizes, problemas na coluna e lesões por esforços repetitivos. Pretensão do autor à concessão de auxílio-acidente, embora já em gozo do mesmo benefício. Inviabilidade. Vedação expressa da cumulação de dois auxílios-acidente. Art. 124, V, da Lei 8213/91. Obreiro, ademais, que também já é titular de aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de comprovação de que a eclosão do mal incapacitante tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97 ao art. 86, § 2º, da Lei 8213/91. Observância do princípio 'tempus regit actum'. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5800)

    38 - TST. Servidor público. Progressão horizontal. Impossibilidade. Efeitos. Salário. Inaplicável o princípio da irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, II. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. CLT, art. 468.

    «1. In casu, as alterações promovidas no cargo do Reclamante – contratado por concurso público para o cargo de ajudante geral, posteriormente transferido para o de artífice, em seguida para o de pedreiro e, novamente, para o de ajudante geral - caracterizam a chamada «progressão horizontal», que é vedada pela regra constitucional de admissão mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II). 2. Diante da ilicitude da alteração realizada pelo Município, não há fa... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Progressão horizontal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Irredutibilidade salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I (Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário).
    CLT, art. 468
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.3600)

    39 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Prestação de serviços de pedreiro. Direito do Consumidor incidente à espécie, cuja aplicabilidade é cogente (artigos 1°, 2º e 3º, Lei Federal 8078/90). Autora-apelante pleiteia a devolução do valor por ela pago pela obra, ao argumento de que o serviço foi mal-prestado. Hipótese de responsabilidade do fornecedor por «vício» do serviço, não por «fato» deste. Serviço viciado é o de má-qualidade, que não corresponde à fundada expectativa do consumidor, já o serviço «defeituoso» em sentido técnico («fato do serviço») é o que, por falha de segurança, indevidamente expõe o consumidor a risco. Incidente à espécie, por conseguinte, o prazo decadêncial de noventa dias para que o consumidor exerça seu direito potestativo de exigir uma das providências arroladas no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (artigo 26, II, Código de Defesa do Consumidor). Decadência configurada pela não observância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2000.1000)

    40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de Lei federal. Decisão da turma nacional que não conheceu do recurso. Ausência de exame de questão de mérito. Descabimento do incidente. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

    «1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que assentou a não configuração do dissídio jurisprudencial entre acórdão do STJ e da TNU pelas seguintes razões: a) falta de similitude fática entre os julgamentos; b) a decisão paradigma se baseou em perícia judicial, para reconhecer a especialidade da atividade de pedreiro, enquanto que o próprio requerente aponta que não foi determinada perícia pelo Juízo de primeiro grau em razão do enquandramento como contribuinte individ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6001.1300)

    41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido.

    «1. Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. 2. Conforme o disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.0920.4000.1000)

    42 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pedreiro. Empreitada não caracterizada. Construção de imóvel residencial. Subordinação e pessoalidade reconhecidos na hipótese. Recurso de revista. Reexame de matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.

    «Diante do quadro delineado pelo Regional, verifica-se que não foi demonstrada a existência de contrato de empreitada, mas sim de prestação de trabalho em condições afins às da construção civil com a configuração da subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e remuneração. Assim, o Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a reclamada. Logo, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Empreitada (Jurisprudência)
    Construção de imóvel residencial (v. Empreitada) (Jurisprudência)
    Subordinação (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Pessoalidade (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Reexame de matéria de fatos e provas (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 896.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.4600)

    43 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Aplicação.

    «Restou incontroverso nos autos a segunda reclamada - CONSTRUTORA FERREIRA E BRAGA LTDA - teria celebrado contrato de empreitada com a primeira reclamada - INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - IFES - para execução a primeira etapa das obras de construção da sede e do galpão do curso de Mecânica do Campus Universitário de São Mateus do IFES, na qual o reclamante, empregado da primeira reclamada, teria trabalhado como ajudante de pedreiro. Constou, ainda, da sentença e do o v. acór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.3400)

    44 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Bancário. Jornada reduzida. Pessoal a que se aplica e a que não se aplica. Técnico em eletrônica. Inaplicabilidade da jornada especial. CLT, art. 226.

    «O regime especial de seis horas só se aplica a empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, não se aplicando a outras pessoas que não de portaria ou de limpeza. O preceito contido no art. 226 da CLT é explícito quanto à sua observância apenas em relação a empregados de portaria e de limpeza e não a outros. O emprego da expressão tais como é exemplificativa e não taxativa, porém refere-se somente a empregados de limpeza... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Jornada reduzida (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Técnico em eletrônica (v. Bancário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 226
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.8100)

    45 - TJRJ. Pena. Fixação. Pena substitutiva consistente em entrega de cestas básicas. Prejuízo à subsistência do réu. Substituição por prestação de serviço à comunidade. Alternativa prejudicial ao recorrente porque o submeteria a compromisso pelo período da pena de três anos. Acolhimento da tese e redução do quantitativo do equivalente da pena pecuniária. CP, arts. 43 e 44.

    «Se a pena alternativa de prestação pecuniária consistente na entrega de 5 cestas básicas equivalente a 1 salário mínimo cada uma afeta a subsistência do réu, servente de pedreiro com rendimento mensal de algo em torno de 1 salário mínimo, restará impossível o seu cumprimento. Todavia, modificar essa pena substitutiva por prestação de serviço redundaria em franco prejuízo para o recorrente, já que isso implicaria em mantê-lo sob este compromisso por 3 anos, que é a pena im... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena substitutiva (v. Pena) (Jurisprudência)
    Cestas básicas (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prestação de serviço à comunidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 43
    CP, art. 44
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.3400)

    46 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

    «1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.4300)

    47 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

    «1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.5400)

    48 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

    «1. O valor do bem jurídico tutelado não pode ser tido como parâmetro absoluto para aplicabilidade do princípio da insignificância, podendo as demais circunstâncias relacionadas com o fato, tais como as condições pessoais da vítima, o valor subjetivo do bem, as circunstâncias e o resultado do crime, serem utilizadas para se aferir a existência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo rechaçou a aplicação do prin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.4300)

    49 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Reparação de danos. Construção. Morte do obreiro. Culpa exclusiva da vítima (falta de uso de cinto de segurança). Ausência de responsabilidade da empregadora. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «... Destarte, alia-se a prova do nexo causal à da culpa ou dolo, ou seja, ausente uma delas estará descaracterizada a obrigação de indenizar, exatamente a hipótese deste autos. O acidente levou o obreiro à morte, nexo causal presente, mas a culpa do empregador não se evidenciou. O laudo do Instituto de Criminalística (fls. 144/156) concluiu, em primeiro lugar, que o equipamento em que estava o obreiro (balancim) encontrava-se em ordem relativamente à sua segurança (fls. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Reparação de danos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Construção (v. Acidente de trabalhoo) (Jurisprudência)
    Morte do obreiro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa exclusiva da vítima (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9300)

    50 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Aplicação da oj 191 da sdi-I do TST.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.9500)

    51 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente a inflamável e a energia elétrica.

    «Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre entendimento fundamentado no laudo pericial produzido nos autos. O laudo pericial é conclusivo quanto à exposição do reclamante aos agentes periculosos álcool (inflamável) e energia elétrica, esclarecendo que: «as atividades comumente realizadas, na função de pedreiro, nos diversos setores da empresa, expunham rotineiramente o reclamante, próximo a tanques de armazenamento de álcool, sala de geração de energ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.4100)

    52 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

    «1 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra» somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. 2 - Assim, a questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examina... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.1800)

    53 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

    «1 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra» somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. 2 - Assim, a questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examina... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.0300)

    54 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

    «1 - Em regra, não há óbice para a contratação de empresas para a execução de obra de construção civil e não acarreta vínculo empregatício entre os empregados da prestadora de serviços e as tomadoras. 2 - A questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examinada caso a caso, pois está vinculada ao tipo de contrato celebrado. 3 - À luz do mencio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.0000)

    55 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Direito administrativo. Apelação cível.. INSS. Matéria previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Laudos periciais divergentes. Princípio do in dubio pro misero. Improvido o recurso de agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação Cível 294910-8. Em síntese, argumenta o recorrente que no caso dos autos, em se tratando de aposentadoria por invalidez se faz necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho anteriormente exercido pelo segurado, bem como a existência da total incapacidade para o exercício laboral... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.4200)

    56 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Recurso ministerial desejando a condenação da recorrida, esta absolvida pelo reconhecimento da legítima defesa própria. Diante de tais argumentos, deve o referido excesso exculpante ser reconhecido como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a mantença da absolvição, já agora por este fundamento. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre a possibilidade de reconhecimento de causa supra legal exculpante. CP, arts. 25 e 129, § 2º, I. CPP, art. 386, VI.

    «Esta é mais uma da contenda que findou em ofensa à integridade física e que somente não culminou com resultado mais grave por puro golpe do acaso. Não há qualquer dúvida que o casal envolvido viveu junto por cerca de um ano e meio, nascendo da relação um filho. A recorrida é do lar e a apontada vítima é um pedreiro, ambos morando em localidade humilde e separados de fato. O elo existente entre eles, qual seja a criança, fazia com que os contatos fossem constantes, sendo certo q... (Continua)

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    Referência(s):
    Lesão corporal gravíssima (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    Legítima defesa própria (Jurisprudência)
    Excesso exculpante (Jurisprudência)
    Causa supra legal de exclusão da culpabilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 25
    CP, art. 129, § 2º, I
    CPP, art. 386, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.6000)

    57 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). 3. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, consignando, no que interessa, o seguinte: «Cinge-se a controvérsia, sobre a possibilidade da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Furto qualificado (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sentença penal (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, VI (Legislação)
    CP, art. 91
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.0400)

    58 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, arts. 63 e 65.

    «...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. 4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Sentença penal condenatória (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Penhora de bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, VI (Legislação)
    CCB/2002, art. 935
    CPP, art. 63
    CPP, art. 65
    Opções
  • Súmula 71/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Pedreito. Contato com cimento. Lei 8.213/1991, art. 57.

    «O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.»
  • 1 - Prisão Civil. Alimentos. Transação. Título Executivo Extrajudicial
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    2 - Impenhorabilidade. Salário. Devolução do IR. CPC, art. 649, IV.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


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