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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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pedreiro

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.7400)

1 - TRT 4 Região. Relação de emprego. Pedreiro.

«Caso em que o reclamado sustenta a existência de uma sociedade de fato entre ele e os reclamantes. A prova testemunhal comprova a tese da inicial, no sentido de que havia vínculo empregatício entre as partes, pois restou demonstrado que os reclamantes deveriam cumprir horário e recebiam ordens do reclamado. O reclamado era quem contratava os serviços, estabelecia o preço e recebia o pagamento. Assim, presentes os requisitos do art. 3º da CLT, mantém-se a sentença que reconheceu a r... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7160.8300)

2 - TRT 14 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Obra certa. Empreitada.

«Inexiste o vínculo empregatício se o reclamante foi contratado pelo mestre de obras para realização de obra certa e dispensado ao seu término, principalmente se o reclamado não exerce atividades típicas de empresas de engenharia ou de construção.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.8200)

3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hopital. Indenização. Morte, por anemia aguda de pedreiro atingido por disparos de arma de fogo. Hospital público municipal, em regime de autarquia, que não realiza atendimento cirúrgico emergencial adequado. (Voto vencido). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Apesar da controvérsia existente na doutrina, no que se refere a responsabilidade civil dos hospitais, se objetiva ou subjetiva, a verdade é que, no caso, trata-se de hospital público, administrado pelo réu, autarquia municipal, devendo, portanto, responder objetivamente pelas falhas na prestação do serviço hospitalar, seja pela regra geral prevista no art. 37, § 6º da CF/88, ou pelo disposto no art. 22, parágrafo único c/c o art. 14 do CDC (Lei 8.078/90). Com efeito, t... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.9300)

4 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Servente de pedreiro. Moléstia de Dupuytren.

«Presentes a moléstia de Dupuytren, a incapacidade para o trabalho dela resultante e a admissibilidade de seu nexo, causal ou concausal, com as condições laborais, impõe-se a outorga da concernente reparação acidentária em 40%.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.3100)

5 - TST. Jornada de trabalho. Pedreiro. Bancário. Empregado de banco. Vantagens. Jornada dos bancários. Inaplicabilidade. Aplicação do art. 226 da CLT.

«Pertence à categoria de bancário pedreiro contratado para prestar serviços em banco, sendo, pois beneficiário das vantagens específicas dessa categoria, previstas em decisões normativas, convenções e acordos coletivos. Entretanto, a jornada especial dos bancários, prevista no art. 226 da CLT, não lhe é aplicável, pois essa norma legal estabelece taxativamente quais os empregados de bancos que, embora exerçam funções não relacionadas com a atividade-fim do empregador, são co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.4700)

6 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum» imposto ao mínimo legal.

«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum» imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.3900)

7 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Trabalhador rural. Pedreiro. Contratação por três salários mínimos por mês para construção de 20 casas para trabalhadores da Fazenda. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado rural, e não empreiteiro por obra certa, o pedreiro contratado com remuneração equivalente a três salários mínimos para construir vinte casas para obreiros na fazenda, com previsão de três meses para cada unidade, haja vista restar caracterizado pacto por tempo indeterminado, já que ele levaria cinco anos para concluir a tarefa.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Vínculo reconhecido (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.6100)

8 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Construção (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Empresa construtora (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Azulejista (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.9300)

9 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Pedreiro. Dono da obra. Inexistência. Reforma de residência. CLT, arts. 2º e 3º.

«Não existe vínculo de emprego com o dono da obra, quando este pretende reformar sua residência, pois não assumiu riscos de atividade econômica para ser empregador (art. 2º da CLT).»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Pedreiro (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Dono da obra (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Reforma de residência (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.6100)

10 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Encarregado e pedreiro numa empresa de engenharia. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«Não é razoável e tampouco se justifica sob o ponto de vista legal (arts. 2º, 3º, 9º, 442, CLT), que dentro do sistema capitalista, uma empresa organizada para executar serviços de engenharia mantenha no seu canteiro de obra empreiteiros autônomos prestando serviços de encarregado e pedreiro, vez que estes são misteres afetos à atividade-fim do empreendimento econômico. Forçoso concluir pela inexistência da propalada autonomia vez que os reclamantes desenvolviam atividade neces... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Empresa de engenharia (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 3º
CLT, art. 9º
CLT, art. 442
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.2100)

11 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Não caracterização. CLT, art. 3º.

«Pedreiro contratado para a execução de obra certa, reformas ou reparos específicos e determinados em imóvel pertencente ao reclamado contratante do serviço, não atuante no ramo da construção civil e, portanto, sem destinação lucrativa, não é empregado, mas prestador de serviço autônomo.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.3500)

12 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Serviço de pedreiro. Imóvel de propriedade do contratante. Irrelevância. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«A configuração do vínculo de emprego não exige que os serviços prestados sejam relacionados à atividade econômica do contratante. Se presentes a pessoalidade, a subordinação, o caráter não eventual do trabalho e a contraprestação, está configurada a relação de emprego. É empregado, portanto, o pedreiro que atua em obra particular, desde que verificadas as condições descritas. Recurso do réu a que se nega provimento.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Serviço de pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.0000)

13 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Alteração de função. Jardineiro para servente de pedreiro. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A alteração da função de jardineiro para servente de pedreiro não constitui, por si só, qualquer constrangimento ou prejuízo para efeito de recebimento de indenização por dano moral, ao revés, o recorrente teve seu salário elevado com a nova função e não foi produzida qualquer prova de óbices à obtenção de nova colocação.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 111.0920.4000.1000)

14 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pedreiro. Empreitada não caracterizada. Construção de imóvel residencial. Subordinação e pessoalidade reconhecidos na hipótese. Recurso de revista. Reexame de matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.

«Diante do quadro delineado pelo Regional, verifica-se que não foi demonstrada a existência de contrato de empreitada, mas sim de prestação de trabalho em condições afins às da construção civil com a configuração da subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e remuneração. Assim, o Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a reclamada. Logo, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Empreitada (Jurisprudência)
Construção de imóvel residencial (v. Empreitada) (Jurisprudência)
Subordinação (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Pessoalidade (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Reexame de matéria de fatos e provas (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
CLT, art. 3º
CLT, art. 896.
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1200)

15 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo de emprego configurado na hipótese. CLT, art. 3º.

«É suficiente para a caracterização do vínculo a sujeição indireta do trabalhador a ordens da empresa, aliada a não-eventualidade na prestação pessoal e remuneração dos serviços. Recurso do autor a que se dá provimento.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.7400)

16 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante de predreiro. CLT, art. 189.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico», nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfati... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Cimento (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Contato com cimento (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Pedreiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Ajudante pedreiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.1500)

17 - TRT 3 Região. Pedreiro. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro.

«Em regra, a atividade de pedreiro não se enquadra dentre aquelas consideradas insalubres pela Norma Regulamentadora. Descabe, portanto, cogitar no pagamento do adicional pelo empregador.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2100)

18 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Prestação de serviços em imóvel residencial. Relação de emprego inexistente.

«Na prestação de serviços por pedreiros para construção ou reforma de imóvel residencial ou de lazer de pessoa física, o contrato, normalmente, é por obra certa, sem continuidade na sua prestação, pois, terminada a obra, encerra-se a relação existente entre as partes. O fato de o contratante, proprietário da residência ou do imóvel a ser construído ou reformado, dar as diretrizes a serem seguidas, por meio de interposta pessoa especialmente contratada para administrar a obra,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.1300)

19 - TRT 3 Região. Pedreiro. Adicional de insalubridade – pedreiro.

«O Anexo 13 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTb, se refere ao processo de fabricação do agente químico álcalis cáustico, presente no cimento, e não no simples emprego deste material, para utilização em obras. Dessa forma, não se pode pretender classificar a atividade do Pedreiro como insalubre, na medida em que a quantidade do material (álcalis cáustico), quando da elaboração da massa, é reduzida e misturada a outros elementos. Este entendimento não se altera em face da con... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2000)

20 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Pedreiro. Manuseio de cimento. Insalubridade não caracterizada.

«O labor do reclamante como pedreiro, no preparo da massa de cimento para desenvolvimento de suas atividades, não enseja insalubridade. Com efeito, o anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubridade em grau mínimo a «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras » e insalubridade em grau médio «a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos». A insalubridade caracterizada em gra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.3000)

21 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo empregatício. Pedreiro. Prestação de serviços de forma habitual, remunerada e sob subordinação a empresa do ramo da construção civil. Atividade-fim.

«Para verificar a existência ou não do vínculo de emprego tutelado pelo Estatuto Consolidado, mister se faz averiguar a existência ou não dos pressupostos legais, como previsto pelo art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, pessoal, mediante remuneração e sob subordinação jurídica, tratando-se este último requisito -a subordinação, do elemento anímico da relação de emprego. Assim, alegando a reclamada que a prestação de serviços se deu em ra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1600)

22 - TRT 3 Região. Cimento. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico». nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfati... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.6593.1000.8600)

23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Não-ocorrência. Contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural no regime anterior à Lei 8.212/1991. Trabalhadores que não exercem atividade rural. Encargos devidos à previdência urbana. Pedreiro. Atividade essencialmente urbana. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC. 2. No regime anterior à Lei 8.212/1991, o empregado de empresa rural que prestasse serviços eminentemente urbanos estaria sujeito ao regime previdenciário urbano. Considera-se, para vinculação a este, a natureza da atividade efetivamente desempenhada pelo empregado, e não a de seu empregador. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3012.9900)

24 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Ferimento na mão direita. Ausente comprovação de incapacidade laborativa. Requisitos do amparo infortunístico não atendidos. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.7200)

25 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. pedreiro. dermatite de contato. cimento e produtos de borracha. impossibilidade do exercício da função. incapacidade laborativa e nexo causal configurados. conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e auxílio-acidente devidos, nos termos da lei federal 8213/91, com as alterações da lei federal 9528/97. recurso do autor provido para julgar procedente o pedido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2008.7500)

26 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Pedreiro. Lombociatalgia. Comprovados nexo causal e incapacidade laborativa parcial e permanente, considerando as peculiaridades do caso. Benefício devido (auxílio-acidente) desde o dia seguinte à última alta médica anterior à perícia. Recurso do autor parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7001.6200)

27 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Lesão no olho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade parcial e permanente. Benefício indevido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.5100)

28 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Pair (perda auditiva induzida por ruído) e males na coluna. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade laborativa. Nexo causal descartado em relação aos males da coluna. Benefício indevido. Recurso autárquico e reexame necessário providos para inversão do julgamento.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7001.0500)

29 - TJSP. Prova. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços de pedreiro. Inexistência de prova hábil a comprovar a pretensão. A prova exclusivamente testemunhal somente seria admitida se o valor do contrato discutido nos autos não excedesse ao décuplo do salário mínimo vigente no país ao tempo em que foi celebrado. Art. 401 do CPC. Recibo não impugnado que dá quitação plena. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.5300)

30 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com cimento.

«A decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte, que não tem reconhecido ao empregado pedreiro o direito ao adicional de insalubridade em razão do contato com cimento, por falta de enquadramento no anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7005.4000)

31 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com álcalis cáusticos. Cimento.

«No caso dos autos, o trabalho desenvolvido pelo reclamante, na condição de pedreiro, o expunha a «respingos de cimento em partes não protegidas do corpo», e o TRT considerou a atividade insalubre em grau médio, por se tratar de produto que contém álcalis cáusticos. Ocorre que a manipulação e o manuseio de massas que utilizam cimento não são atividades classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Assim, indevido o adicional de insalub... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.3300)

32 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural não utilizado para fins agrícolas. Lei 8.009/90. Penhorabilidade declarada. CPC, art. 649, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Concluiu o aresto combatido que o imóvel em questão, apesar de identificado como sendo de área rural, não é utilizado para fins agrícolas, mormente porque o Recorrente possui a profissão de pedreiro e não de agricultor. Rever tal posicionamento demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.9500)

33 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Reforma de imóvel residencial. Inexistência.

«É pacífica a jurisprudência trabalhista no sentido de inexistir relação de emprego entre o proprietário do imóvel residencial e o pedreiro que trabalha em pequena reforma deste, porque aí o dono da obra é apenas o contratante dos serviços, o tempo é mais reduzido e também não há exploração de atividade econômica de modo a considerar aquele como empregador.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.8900)

34 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural não utilizado para fins agrícolas. Lei 8.009/90, art. 1º. Penhorabilidade declarada. CPC, art. 649, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. CPC, art. 541.

«Concluiu o aresto combatido que o imóvel em questão, apesar de identificado como sendo de área rural, não é utilizado para fins agrícolas, mormente porque o Recorrente possui a profissão de pedreiro e não de agricultor. Rever tal posicionamento demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Imóvel rural (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 649, X
Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.3400)

35 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Bancário. Jornada reduzida. Pessoal a que se aplica e a que não se aplica. Técnico em eletrônica. Inaplicabilidade da jornada especial. CLT, art. 226.

«O regime especial de seis horas só se aplica a empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, não se aplicando a outras pessoas que não de portaria ou de limpeza. O preceito contido no art. 226 da CLT é explícito quanto à sua observância apenas em relação a empregados de portaria e de limpeza e não a outros. O emprego da expressão tais como é exemplificativa e não taxativa, porém refere-se somente a empregados de limpeza... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Bancário (Jurisprudência)
Jornada reduzida (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Técnico em eletrônica (v. Bancário) (Jurisprudência)
CLT, art. 226
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.4300)

36 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Reparação de danos. Construção. Morte do obreiro. Culpa exclusiva da vítima (falta de uso de cinto de segurança). Ausência de responsabilidade da empregadora. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Destarte, alia-se a prova do nexo causal à da culpa ou dolo, ou seja, ausente uma delas estará descaracterizada a obrigação de indenizar, exatamente a hipótese deste autos. O acidente levou o obreiro à morte, nexo causal presente, mas a culpa do empregador não se evidenciou. O laudo do Instituto de Criminalística (fls. 144/156) concluiu, em primeiro lugar, que o equipamento em que estava o obreiro (balancim) encontrava-se em ordem relativamente à sua segurança (fls. ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Reparação de danos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Construção (v. Acidente de trabalhoo) (Jurisprudência)
Morte do obreiro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Culpa exclusiva da vítima (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVIII.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7562.8100)

37 - TJRJ. Pena. Fixação. Pena substitutiva consistente em entrega de cestas básicas. Prejuízo à subsistência do réu. Substituição por prestação de serviço à comunidade. Alternativa prejudicial ao recorrente porque o submeteria a compromisso pelo período da pena de três anos. Acolhimento da tese e redução do quantitativo do equivalente da pena pecuniária. CP, arts. 43 e 44.

«Se a pena alternativa de prestação pecuniária consistente na entrega de 5 cestas básicas equivalente a 1 salário mínimo cada uma afeta a subsistência do réu, servente de pedreiro com rendimento mensal de algo em torno de 1 salário mínimo, restará impossível o seu cumprimento. Todavia, modificar essa pena substitutiva por prestação de serviço redundaria em franco prejuízo para o recorrente, já que isso implicaria em mantê-lo sob este compromisso por 3 anos, que é a pena im... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena substitutiva (v. Pena) (Jurisprudência)
Cestas básicas (v. Pena) (Jurisprudência)
Prestação de serviço à comunidade (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 43
CP, art. 44
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.4200)

38 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Recurso ministerial desejando a condenação da recorrida, esta absolvida pelo reconhecimento da legítima defesa própria. Diante de tais argumentos, deve o referido excesso exculpante ser reconhecido como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a mantença da absolvição, já agora por este fundamento. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre a possibilidade de reconhecimento de causa supra legal exculpante. CP, arts. 25 e 129, § 2º, I. CPP, art. 386, VI.

«Esta é mais uma da contenda que findou em ofensa à integridade física e que somente não culminou com resultado mais grave por puro golpe do acaso. Não há qualquer dúvida que o casal envolvido viveu junto por cerca de um ano e meio, nascendo da relação um filho. A recorrida é do lar e a apontada vítima é um pedreiro, ambos morando em localidade humilde e separados de fato. O elo existente entre eles, qual seja a criança, fazia com que os contatos fossem constantes, sendo certo q... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal gravíssima (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Legítima defesa própria (Jurisprudência)
Excesso exculpante (Jurisprudência)
Causa supra legal de exclusão da culpabilidade (Jurisprudência)
CP, art. 25
CP, art. 129, § 2º, I
CPP, art. 386, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5800)

39 - TST. Servidor público. Progressão horizontal. Impossibilidade. Efeitos. Salário. Inaplicável o princípio da irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, II. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. CLT, art. 468.

«1. In casu, as alterações promovidas no cargo do Reclamante – contratado por concurso público para o cargo de ajudante geral, posteriormente transferido para o de artífice, em seguida para o de pedreiro e, novamente, para o de ajudante geral - caracterizam a chamada «progressão horizontal», que é vedada pela regra constitucional de admissão mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II). 2. Diante da ilicitude da alteração realizada pelo Município, não há fa... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Progressão horizontal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Irredutibilidade salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I (Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário).
CLT, art. 468
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(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.6000)

40 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). 3. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, consignando, no que interessa, o seguinte: «Cinge-se a controvérsia, sobre a possibilidade da ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Furto qualificado (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Sentença penal (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, VI (Legislação)
CP, art. 91
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(DOC. LEGJUR 134.6001.7003.5400)

41 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O valor do bem jurídico tutelado não pode ser tido como parâmetro absoluto para aplicabilidade do princípio da insignificância, podendo as demais circunstâncias relacionadas com o fato, tais como as condições pessoais da vítima, o valor subjetivo do bem, as circunstâncias e o resultado do crime, serem utilizadas para se aferir a existência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo rechaçou a aplicação do prin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.0400)

42 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, arts. 63 e 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. 4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do ... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Sentença penal condenatória (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Penhora de bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, VI (Legislação)
CCB/2002, art. 935
CPP, art. 63
CPP, art. 65
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5725.6001.1300)

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido.

«1. Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. 2. Conforme o disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2000.1000)

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de Lei federal. Decisão da turma nacional que não conheceu do recurso. Ausência de exame de questão de mérito. Descabimento do incidente. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que assentou a não configuração do dissídio jurisprudencial entre acórdão do STJ e da TNU pelas seguintes razões: a) falta de similitude fática entre os julgamentos; b) a decisão paradigma se baseou em perícia judicial, para reconhecer a especialidade da atividade de pedreiro, enquanto que o próprio requerente aponta que não foi determinada perícia pelo Juízo de primeiro grau em razão do enquandramento como contribuinte individ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9300)

45 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Aplicação da oj 191 da sdi-I do TST.

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