Jurisprudência sobre
peculio

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Legislação sobre
peculio

Código Bustamante.
Art(s). 70
[Rejeitada pelo Plenário Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 12
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 117, 118, 147, 167
Decreto-lei 710/1969
(D.O. 29/07/1969)
[Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73]. Seguridade social. Altera legislação previdenciária..
Art(s).
Lei 2.040/1871
(D.O. 28/09/1871)
Constitucional. Escravo. Escravidão. Escravatura. Lei do ventre livre. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos..
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 259
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 184
Decreto 3.297/1999
(D.O. 20/12/1999)
[Revogado pelo Dec. 4.961, de 20/01/2004]. Servidor público. Consignação em folha. Lei 8.112/90, art. 45. Regulamento..
Art(s).
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 170
Decreto 4.961/2004
(D.O. 21/01/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.386, de 29/02/2008]. Servidor público. Consignação em folha. Lei 8.112/90, art. 45. Regulamento..
Art(s).
Decreto 5.135/1872
(D.O. 13/11/1872)
[Mantida a lei com a redação original]. Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento..
Art(s). 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 71
Decreto-lei 5.782/1943
(D.O. 30/08/1943)
Servidor público. Desaparecimento..
Art(s).
Lei 5.890/1973
(D.O. 08/08/1973)
Previdência social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s). 22
Lei 6.243/1975
(D.O. 25/09/1975)
Seguridade social. Aposentado que volta ao trabalho e segurado maior de 60 anos..
Art(s). , ,
Lei 6.367/1976
(D.O. 21/10/1976)
Seguridade social. Acidente de trabalho..
Art(s).
Lei 6.435/1977
(D.O. 20/07/1977)
[Revogada pela Lei Compl. 109, de 29/05/2001]. [Vigência em 17/11/77]. Entidades de previdência privada.
Art(s).
Lei 7.004/1982
(D.O. 25/06/1982)
[Extinto pela Lei 8.213/91]. Programa de Previdência Social aos Estudantes..
Art(s). ,
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 84
Lei 10.637/2002
(D.O. 31/12/2002)
[Conversão da Med. Prov. 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade.
Art(s). 32
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 35, 104, 106, 452
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 51, 52, 53, 171
Decreto 79.037/1976
(D.O. 28/12/1976)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Acidente de trabalho. Lei 6.367/1976. Regulamento..
Art(s). , , 25, 26, 27, 28
Decreto 81.402/1978
(D.O. 24/02/1978)
Lei 6.435/1977. Regulamento. Entidades abertas de previdência privada..
Art(s).
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 25, 91, 93, 94, 95, 226, 228, 244, 245, 246, 247, 360
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 17, 55, 56, 167, 168

Doc. LEGJUR 150.5244.7013.5100

1 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação. Descabimento. Agravo em execução. Pecúlio. Liberação antecipada. Impossibilidade.

«O pecúlio destina-se a oferecer ao apenado, quando posto em liberdade, condições financeiras mínimas para o retorno ao convívio social. Excepcionalmente admite-se a liberação antecipada em situação de extrema necessidade, que não é o caso. Agravo improvido. Unânime.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0005.6300

2 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação antecipada. Exceção. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 29. Embargos infringentes. Execução penal. Liberação do pecúlio. Excepcionalidade.

«A liberação antecipada do pecúlio é medida excepcional, apenas admitida em situações de reconhecida necessidade, dentre as quais está a carência de peças básicas de vestuário. Ademais, a utilização de parte da remuneração obtida com o trabalho para o custeio de pequenas despesas pessoais é uma das hipóteses previstas no artigo 29 da LEP. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7016.8200

3 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Viúva. Inexistência de direito. Pecúlio. Prescrição. Inocorrência. Pensão. Instituto de previdência do estado. Prescrição do fundo de direito. Requisitos. Estabilidade. Servidor temporário. Pensão. Ausência. Pecúlio.

«1. Em matéria previdenciária, a prescrição quinquenal somente alcança as prestações vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da ação por ser imprescritível a ação que visa ao reconhecimento do direito à pensão. Precedentes do STJ. 2. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 3. Segundo os artigos 14, letra b, 15, item 3, 23 e 27 do Decreto 4.840/1931, os beneficiários do ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7280.6700

4 - TST. Petrobrás. Compensação do pecúlio pago pela Petros.

«O Enunciado 87/TST dispõe que, «se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.» Revista provida para que seja observada a compensação do pecúlio porventura pago pela Petros.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7275.2800

5 - STJ. Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

«O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7319.5200

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentado que volta a trabalhar. Pecúlio. Recebimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 81, II.

«O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7571.5006.9800

7 - TJSP. Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7454.6800

8 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

«A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.5605.2002.5200

9 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Pecúlio. Questão nova não delineada nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. De detida leitura das razões do recurso especial, observa-se que a tese recursal trazida a esta Corte em nenhum momento suscitou questão atinente a «resgate de pecúlio», limitando-se a alegar que os valores recebidos pelo segurado/participan... ()

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.2500

10 - TJRJ. Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, arts. 97 e 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados» na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afas... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.5100.9005.0100

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restituição dos valores pagos ao plano de pecúlio. Lapso de prescrição quinquenal. Matéria pacificada. Resp1.111.973/SP. Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Interesse recursal. Inocorrência. Debate em torno da devolução das parcelas pagas. Adesão ou não ao plano de pecúlio. Preclusão consumativa. Matéria decidida no AG1.348.533/MS. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.0500

12 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12/12/2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertur... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6001.7200

13 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Complementar. Plano de pecúlio e de capital por sobrevivência. Desistência antecipada de ambos. Pedido de restituição das contribuições pagas à título de plano de pecúlio. Impertinência. Planos com características distintas, que justificam tratamento diverso, uma vez que sua contratação visa resguardar o associado e / ou os beneficiários por ele indicados de determinados riscos (morte ou invalidez), que se transferem à entidade privada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8003.9600

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio. Legitimidade ativa. Herdeira única da beneficiária indicada pelo instituidor do pecúlio. Desnecessidade da presença do espólio. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 291/STJ. Distribuição do ônus sucumbencial. Aferição. Inviabilidade nesta sede. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.2900

15 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Pecúlio. Depósito em conta diversa do beneficiário. Estabelecimento bancário. Falha. Denunciação à lide do sacador. Desconto em folha de pagamento de terceiro. Impossibilidade. CPC, art. 70, III. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 88. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Falha bancária. Destinação do valor a pessoa diversa do beneficiário. Denunciação à lide. Impossibilidade.

«O fundamento do pedido de cobrança deduzido na presente lide é o defeito do serviço bancário prestado pelo réu, sendo o demandante consumidor equiparado, conforme previsão dos artigos 2º, parágrafo único, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de feito em que se discute relação de consumo, é descabida a denunciação da lide, diante da vedação expressa contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que, ademais, inexiste obrigação le... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8016.8500

16 - TJSP. Prescrição. Acidentária. Lesão digital. Infortúnio típico ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Redução da capacidade laborativa geradora do direito à percepção de pecúlio pago em parcela única. A lesão inferior a 25% enseja, a teor da Lei 5316/67, aplicável à hipótese por força do princípio «tempus regit actum», reparação infortunística na espécie de pecúlio, atingido pela prescrição, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.

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Doc. LEGJUR 160.1822.0001.0800

17 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.

«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. 2. A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. A a... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3003.4500

18 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, no qual que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9010.9900

19 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pecúlio. Discussão acerca da plena saúde mental do falecido quando alterou os beneficiários no contrato de pecúlio. Meros esquecimentos do contratante falecido que não significaram incapacidade civil. Inexistência de pedido de interdição civil formulado pela família. Enfermidade mental relatada pela autora não comprovada adequadamente. Ação declaratória de nulidade das alterações contratuais julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.0400

20 - STJ. Seguridade social. Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro.

«I. «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ). II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12/12/2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobe... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.4002.4300

21 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro . Cobertura. Morte. Pecúlio. Súmulas 5 e 7 do STJ. Violação ao art. 535 do CPC não configurada.

«1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A conclusão do acórdão no sentido de afastar a alegação de que a cobertura securitária abrangia apenas o evento morte e determinar o pagamento de pecúlio, com base na prova pericial produzida nos autos e no contrato celebrado entre as partes, não pode ser ... ()

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Doc. LEGJUR 162.6812.9003.2100

22 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de pecúlio. Exclusão. Restituição de contribuições. Prescrição quinquenal. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ às ações em que se pretende a restituição, após pedido de exclusão do participante, de contribuições vertidas para plano de pecúlio mantido por entidade de previdência privada. 2. O mero inadimplemento contratual não caracteriza dano moral. Precedentes. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a caracterização de situação excepcional reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.2483.6001.4900

24 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.1740.2006.1600

25 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.9653.4002.9600

26 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança, ajuizada por titulares de plano de pecúlio facultativo, objetivando o pagamento do valor devido para o caso de morte. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegada prescrição da pretensão deduzida em juízo. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Aduzida violação do artigo 6º da L... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7370.9600

27 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Ocorrência na vigência da Lei 5.316/67. Benefício. Pecúlio. Prazo prescricional. Prescrição ocorrida. Extinção do processo. CPC, art. 269, IV. Lei 5.316/67, art. 8º.

«Tendo o acidente típico ocorrido na vigência da Lei 5.316/67, onde, para a redução da capacidade Inferior à 25%, era garantido ao acidentado o recebimento de um pecúlio, de prestação única, mas que se encontra superado pelo prazo prescricional.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7002.9500

28 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Pecúlio e renda mensal. Morte, invalidez e velhice. Restituição. Restituição de contribuições. Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ .

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 152.1940.4001.2500

29 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.7900

30 - TST. Petrobrás. Manual de pessoal. Pecúlio.

«O benefício é devido mesmo à viúva do empregado aposentado, nos termos do art. 65-5 do Manual de Pessoal da Empresa. Revista conhecida e não provida.»

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Doc. LEGJUR 155.7491.5006.8300

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática da avença. Descabimento. Necessidade de constituição em mora. Ausência de notificação.

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Doc. LEGJUR 148.2483.6001.6000

32 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.8692.6002.3800

33 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pecúlio post mortem, assegurado por Lei estadual. Contribuição até a morte do servidor, posterior à Lei 9.717/98. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«I. Hipótese em que o acórdão de 2º Grau assegurou, à agravada, o pagamento de pecúlio post mortem, assegurado por lei estadual, ao fundamento de que o ex-servidor público estadual contribuiu até 2003, data do óbito. após, portanto, a Lei 9.717/98. , sendo o benefício revogado apenas em 2007, por ulterior lei estadual. II. Fundamentado o acórdão recorrido em mais de um fundamento suficiente, é obrigação do recorrente atacar, especificamente, cada um deles, sob pena ... ()

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Doc. LEGJUR 105.5081.1000.2400

34 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Revogação da legislação estadual prevendo o benefício. Óbito do servidor anterior à aludida revogação. Existência de direito adquirido. Sentença de procedência. Juros de mora em desacordo com a Lei 9.494/97 e com a Súmula 204/STJ. Apelação provida em parte. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«1. Ação de condenação da autarquia previdenciária no pagamento de pecúlio post mortem. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do pecúlio post mortem devido à autora, devidamente acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data do requerimento administrativo. Isentou o réu do pagamento de custas, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Ape... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9006.5500

35 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Acidente do trabalho. Lesão digital. Infortúnio típico ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Redução da capacidade laborativa geradora do direito à percepção de pecúlio pago em parcela única. Lesão inferior a 25% que enseja a teor da Lei 5316/67, aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum, reparação infortunística na espécie de pecúlio, atingido pela prescrição, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal, eis que ocorrido o acidente, em 04.04 de 1970. Não conhecido o recurso voluntário da autarquia , prejudicado o da obreira e provido o recurso oficial.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.1300

36 - TJSP. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Pecúlio. Aeronauta. Pagamento de pecúlio por Perda do Certificado de Habilitação Técnica. Cabimento. Incapacidade permanente para o exercício laboral. Perícia médica realizada. Diagnóstico de transtorno depressivo recorrente moderado e transtorno de personalidade emocionalmente instável. Patologias associadas ao tratamento frustrado de infertilidade. Irrelevância. Procedimento, cuja execução, não constitui causa excludente da obrigação. Impossibilidade de penalização da autora com a exclusão do benefício, por ter buscado a cura de sua doença por meios legítimos. Observância ao princípio da dignidade humana. Pagamento devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.4420.6003.9200

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Inobservância. Semelhança aos contratos de seguro de vida. Aumento. Abusividade

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. Aplicação, por analogia, do art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3002.2200

38 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Mato Grosso do Sul. Pensão pecúlio por exclusão. Art. 117, § 2º da Lei complementar 53/90. Cumprimento de decisão judicial. Evidências fáticas. Possibilidade de pagamento. Benefício previdenciário não mais existente no ordenamento jurídico. Lei 9.717/91. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental no qual se postulava a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base no art. 117, § 2º, da Lei Complementar Estadual 53/90. 2. Ainda que tenha havido provimento judicial no passado, que determinou o pagamento da pensão pecúlio, o referido deve ser lido com atenção à interpretaçã... ()

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Doc. LEGJUR 161.2184.2002.1300

39 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Prescrição. Pecúlio. Aposentadoria por invalidez.

«Conquanto o direito postulado ostente natureza previdenciária e seja pago por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalharam os empregados, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Resulta clara, assim, a vinculação do benefício previdenciário privado ao pacto laboral, o que atrai a incidência do prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Precedentes. Agravo... ()

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Doc. LEGJUR 145.6050.9000.1300

40 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23.9.2011.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao preenchime... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.8100

41 - TST. Prescrição. Pensão, auxílio-funeral e pecúlio. Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI.

«Este TST tem entendido que a viúva de ex-empregado tem o prazo de dois anos, a contar do óbito do marido, para pleitear as parcelas em epígrafe, pois este é o momento em que nasce para os dependentes o direito de ação, sob pena de incidir a prescrição total do direito. OJSDI 129/TST.»

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Doc. LEGJUR 161.2623.0003.4900

43 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Pecúlio. Correção monetária urv. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Multa. Cabimento.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os documentos trazidos aos autos e o estatuto do ASMEGO afastam a correção monetária do valor do pecúlio, segundo a variação da URV, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigênci... ()

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Doc. LEGJUR 163.3950.1003.3500

44 - STJ. Recurso especial. Previdência complementar. Entidade aberta. Operações financeiras. Possibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Não existência. Capitalização dos juros. Med. Prov. 2.170-36/2001 ausência de previsão contratual. Contrato de pecúlio. «venda casada». Inexistência.

«1. As entidades abertas de previdência complementar podem realizar operações financeiras com seus patrocinadores, participantes e assistidos (Lei Complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único), hipótese em que ficam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras. Precedentes da 2ª Seção. 2. O contrato de plano de pecúlio, celebrado com a finalidade de concretizar a filiação aos quadros de entidade aberta de previdência complementar, constitui-se em req... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1003.9800

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Título de pecúlio. Análise de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o título de pecúlio se assemelha a um contrato de seguro, ostentado liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 585 do CPC, não há falar em conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A matéria referente aos arts. 5º, «f», 6º, «f» e «h», parágrafo único, do Decreto-Lei 806/1969 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se conf... ()

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Doc. LEGJUR 133.3265.0000.0700

46 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Previdenciário. Ação ordinária. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento de benefício pela morte de ex-servidor estadual. Procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. CF/88, arts. 24, § 4º e 40, § 12. Emenda Const. 20/1998. Lei 9.717/1998.

«Submeto-me ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível o pagamento de pecúlio post mortem após a vigência da Lei 9.717/1998, que vedou aos entes federativos a concessão de benefício sem previsão no Regime Geral de Previdência Social. (RESP 1.176.507/RJ, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). A jurisprudência já se posicionou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8600

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, arts. 81, III e 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exerc... ()

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Doc. LEGJUR 143.8810.3000.4500

48 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização pelo direito comum. Substituição de pecúlio por pensionamento. CCB, art. 1.537, II.

«- São independentes as verbas correspondentes à indenização pelo direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na legislação previdenciária. - Pensionamento devido na forma do disposto no art. 1.537, II, do Código Civil. Segundo a orientação traçada pelo STJ, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem natural dos fatos da vida, a vítima constituiria família, reduzindo-se, a partir de então, essa pensão à metade, até ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6003.8600

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Plano de pecúlio por morte. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Inobservância. Semelhança aos contratos de seguro de vida. Aumento. Abusividade.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado c... ()

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