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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.2800)

    1 - STJ. Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

    «O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Pecúlio previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.5200)

    2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentado que volta a trabalhar. Pecúlio. Recebimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 81, II.

    «O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pecúlio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 81, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.6700)

    3 - TST. Petrobrás. Compensação do pecúlio pago pela Petros.

    «O Enunciado 87/TST dispõe que, «se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.» Revista provida para que seja observada a compensação do pecúlio porventura pago pela Petros.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9800)

    4 - TJSP. Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8003.9600)

    5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio. Legitimidade ativa. Herdeira única da beneficiária indicada pelo instituidor do pecúlio. Desnecessidade da presença do espólio. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 291/STJ. Distribuição do ônus sucumbencial. Aferição. Inviabilidade nesta sede. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.9900)

    6 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pecúlio. Discussão acerca da plena saúde mental do falecido quando alterou os beneficiários no contrato de pecúlio. Meros esquecimentos do contratante falecido que não significaram incapacidade civil. Inexistência de pedido de interdição civil formulado pela família. Enfermidade mental relatada pela autora não comprovada adequadamente. Ação declaratória de nulidade das alterações contratuais julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.6800)

    7 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

    «A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Desfiliação do associado (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Pecúlio por invalidez ou morte (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.9600)

    8 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Ocorrência na vigência da Lei 5.316/67. Benefício. Pecúlio. Prazo prescricional. Prescrição ocorrida. Extinção do processo. CPC, art. 269, IV. Lei 5.316/67, art. 8º.

    «Tendo o acidente típico ocorrido na vigência da Lei 5.316/67, onde, para a redução da capacidade Inferior à 25%, era garantido ao acidentado o recebimento de um pecúlio, de prestação única, mas que se encontra superado pelo prazo prescricional.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Pecúlio (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 269, IV
    Lei 5.316/67, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.1300)

    9 - TJSP. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Pecúlio. Aeronauta. Pagamento de pecúlio por Perda do Certificado de Habilitação Técnica. Cabimento. Incapacidade permanente para o exercício laboral. Perícia médica realizada. Diagnóstico de transtorno depressivo recorrente moderado e transtorno de personalidade emocionalmente instável. Patologias associadas ao tratamento frustrado de infertilidade. Irrelevância. Procedimento, cuja execução, não constitui causa excludente da obrigação. Impossibilidade de penalização da autora com a exclusão do benefício, por ter buscado a cura de sua doença por meios legítimos. Observância ao princípio da dignidade humana. Pagamento devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.9664.8000.0500)

    10 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

    «I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12/12/2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertur... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.5100)

    11 - TJRJ. Consumidor. Seguro de vida e pecúlio. Sinistro. Mora no pagamento do prêmio. Negativa da seguradora em pagar a indenização em razão do inadimplemento. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV e XI. CCB/2002, arts. 397 e 763.

    «O atraso no pagamento não autoriza a seguradora a negar a cobertura securitária se não comprovou que comunicou previamente o segurado da suspensão dos efeitos do negócio jurídico enquanto perdurasse a mora. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido para julgar procedente em parte o pedido e determinar o pagamento apenas do pecúlio, já que a ré é mera estipulante e mandatária do seguro de vida. Do valor a ser pago deve ser deduzida a quantia relativa ao prêmio em atraso, at... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Pecúlio (Jurisprudência)
    Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Mora no pagamento do prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prêmio (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, IV e XI
    CCB/2002, art. 397
    CCB/2002, art. 763
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9653.4002.4300)

    12 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro . Cobertura. Morte. Pecúlio. Súmulas 5 e 7 do STJ. Violação ao art. 535 do CPC não configurada.

    «1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A conclusão do acórdão no sentido de afastar a alegação de que a cobertura securitária abrangia apenas o evento morte e determinar o pagamento de pecúlio, com base na prova pericial produzida nos autos e no contrato celebrado entre as partes, não pode ser ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.5081.1000.2400)

    13 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Revogação da legislação estadual prevendo o benefício. Óbito do servidor anterior à aludida revogação. Existência de direito adquirido. Sentença de procedência. Juros de mora em desacordo com a Lei 9.494/97 e com a Súmula 204/STJ. Apelação provida em parte. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

    «1. Ação de condenação da autarquia previdenciária no pagamento de pecúlio post mortem. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do pecúlio post mortem devido à autora, devidamente acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data do requerimento administrativo. Isentou o réu do pagamento de custas, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Ape... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Direito previdenciário (Jurisprudência)
    Pecúlio post mortem (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Súmula 204/STJ (Seguridade social. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência a partir da citação válida. CPC, art. 219. CCB, art. 1.536, § 2º).
    Lei 9.494/97, art. 1º-F (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9664.8000.0400)

    14 - STJ. Seguridade social. Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro.

    «I. «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ). II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12/12/2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.2500)

    15 - TJRJ. Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, arts. 97 e 103.

    «A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados» na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afas... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação coletiva (Jurisprudência)
    Execução individual (Jurisprudência)
    Direito homogêneo (v. Ação coletiva) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Efeito erga omnes (v. Ação coletiva) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CDC, art. 97
    CDC, art. 103
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8692.6002.3800)

    16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pecúlio post mortem, assegurado por Lei estadual. Contribuição até a morte do servidor, posterior à Lei 9.717/98. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

    «I. Hipótese em que o acórdão de 2º Grau assegurou, à agravada, o pagamento de pecúlio post mortem, assegurado por lei estadual, ao fundamento de que o ex-servidor público estadual contribuiu até 2003, data do óbito. após, portanto, a Lei 9.717/98. , sendo o benefício revogado apenas em 2007, por ulterior lei estadual. II. Fundamentado o acórdão recorrido em mais de um fundamento suficiente, é obrigação do recorrente atacar, especificamente, cada um deles, sob pena ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7900)

    17 - TST. Petrobrás. Manual de pessoal. Pecúlio.

    «O benefício é devido mesmo à viúva do empregado aposentado, nos termos do art. 65-5 do Manual de Pessoal da Empresa. Revista conhecida e não provida.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.1200)

    18 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pecúlio. Indenização por morte. Cancelamento automático do plano, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do participante. Abusividade. Precedentes. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0023.0500)

    19 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Art. 269, IV, do CPC. Prescrição. Acidente do Trabalho. INSS. Acidente típico. Queimaduras em membro superior direito. Lei aplicável na data do acidente. Lei 5316/67. Incapacidade laborativa inferior a 25%. Pecúlio. Valor certo e determinado. Prescrição quinquenal. Art. 17, do citado diploma legal. Extinção do feito com julgamento do mérito Art. 269, IV, do CPC. A redução laborativa inferior a 25% ensejava, ao tempo da vigência da Lei 5316/67, o reparo infortunístico na espécie de pecúlio, o qual era atingido pela prescrição, caso não fosse requerido no prazo de cinco anos após a ocorrência do evento infortunístico. Assim sendo, recurso oficial provido para decretar a extinção com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, prejudicada a apreciação da apelação da autarquia.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.9800)

    20 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores constantes de plano de previdência privada. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra no «pecúlio» abarcado na excludente disposta no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7002.9500)

    21 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Pecúlio e renda mensal. Morte, invalidez e velhice. Restituição. Restituição de contribuições. Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ .

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.8400)

    22 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação de falanges em mão esquerda. Aplicação da Lei 5316/67, em atendimento ao princípio «tempus regit actum». Incapacidade laborativa inferior a 25%. Segurado já contemplado com pecúlio. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.8200)

    23 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Dúvida acerca da natureza jurídica de contratos relativos a plano de previdência privada, na modalidade pecúlio por morte. Matéria previdenciária, e não securitária. Competência de uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.6050.9000.1300)

    24 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23.9.2011.

    «A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao preenchime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3002.2200)

    25 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Mato Grosso do Sul. Pensão pecúlio por exclusão. Art. 117, § 2º da Lei complementar 53/90. Cumprimento de decisão judicial. Evidências fáticas. Possibilidade de pagamento. Benefício previdenciário não mais existente no ordenamento jurídico. Lei 9.717/91. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental no qual se postulava a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base no art. 117, § 2º, da Lei Complementar Estadual 53/90. 2. Ainda que tenha havido provimento judicial no passado, que determinou o pagamento da pensão pecúlio, o referido deve ser lido com atenção à interpretaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2014.4200)

    26 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Ausência. Autor beneficiado com a devida indenização acidentária na forma de pecúlio pago em parcela única, conforme previsto na Lei Federal 5316/67. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.0800)

    27 - TAMG. Consumidor. Plano de previdência privada. Contrato de adesão. Proposta de inscrição e carnês de pagamento contendo informações ambíguas. Empresa que nega o pagamento do pecúlio diante do atraso em uma das contribuições. Inadmissibilidade. Restrição que deveria estar em destaque no contrato. CDC, arts. 47 e 54, § 4º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8001.6500)

    28 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação de seguridade social. Geap. Aposentadoria. Recebimento de pecúlio integral. Plano facultativo. Acórdão recorrido fulcrado nos elementos fático-probatórios dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8003.0100)

    29 - TJSP. Acidente do trabalho. Soldador. Amputação parcial do 2º dedo da mão direita. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Observância do princípio «tempus regit actum». Ausência de redução da capacidade laborativa em magnitude tal a ensejar a concessão de auxílio-acidente. Prescrição, ademais, do direito à cobrança do pecúlio. Recurso oficial provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7002.5700)

    30 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Plano de pecúlio e pensão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

    «1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.4002.9600)

    31 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança, ajuizada por titulares de plano de pecúlio facultativo, objetivando o pagamento do valor devido para o caso de morte. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo. Insurgência da entidade de previdência privada.

    «1. Alegada prescrição da pretensão deduzida em juízo. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Aduzida violação do artigo 6º da L... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção).
    Referência/STJ - (Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.3300)

    32 - TJSP. Seguridade social. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo «de cujus». Existência de testamento. Descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Conversão do pedido de alvará em inventário. Cabimento. Apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico. Necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.4400)

    33 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pecúlio com resgate. Inadimplemento do pagamento de crédito ao beneficiário de segurado falecido e tentativa de procrastinação do feito pela ré. Beneficiária de segurado que faleceu no decorrer da ação. Substituição processual. Imposição de reparação de danos morais. Aplicação do disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos dos autores e da ré desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2005.6000)

    34 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da CF/88 não configurada.

    «Segundo o e. TRT da 5ª Região: «ao contrário do que quer fazer a Exequente, a compensação do valor pago ... pela PETROS à Reclamante a título de pecúlio por morte foi recebida integralmente pela representante do espólio do de cujos, ora Exequente/Agravante. Se esta pretende ver compensado apenas o valor proporcional a si pago, também deverá partir do valor correspondente a 50% do pecúlio original, haja vista o documento de fl. 493 comprovar a condição de herdeiro menor, à é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2025.9700)

    35 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da CF/88 não configurada.

    «Segundo o e. TRT da 5ª Região: «ao contrário do que quer fazer a Exequente, a compensação do valor pago ... pela PETROS à Reclamante a título de pecúlio por morte foi recebida integralmente pela representante do espólio do de cujos, ora Exequente/Agravante. Se esta pretende ver compensado apenas o valor proporcional a si pago, também deverá partir do valor correspondente a 50% do pecúlio original, haja vista o documento de fl. 493 comprovar a condição de herdeiro menor, à é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.8600)

    36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, arts. 81, III e 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

    «Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exerc... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Invalidez parcial (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Capacidade laborativa residual (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 81, III (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 83 (Legislação)
    INSS (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Custas) (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 24, IV
    Súmula 178/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Inexistência de isenção das custas. Ação proposta na Justiça Estadual. CF/88, art. 24, IV. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.4300)

    37 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. nomeação de bens. execução de título extrajudicial. pretensão da agravante de constrição de valores constantes de plano de previdênciaprivada, a fim de garantir a execução. possibilidade. plano de previdência privada que não se enquadra no «pecúlio» abarcado na excludente disposta no art. 649, inciso iv, do cpc. penhora deferida. recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.8100)

    38 - TST. Prescrição. Pensão, auxílio-funeral e pecúlio. Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI.

    «Este TST tem entendido que a viúva de ex-empregado tem o prazo de dois anos, a contar do óbito do marido, para pleitear as parcelas em epígrafe, pois este é o momento em que nasce para os dependentes o direito de ação, sob pena de incidir a prescrição total do direito. OJSDI 129/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.6900)

    39 - TST. Prescrição. Pensão, auxílio-funeral e pecúlio. Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI.

    «Este TST tem entendido que a viúva de ex-empregado tem o prazo de dois anos, a contar do óbito do marido, para pleitear as parcelas em epígrafe, pois este é o momento em que nasce para os dependentes o direito de ação, sob pena de incidir a prescrição total do direito. OJSDI 129/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.5300)

    40 - TJSP. Seguridade social. Competência. Dúvida. Previdência Social. Correção monetária. Discussão sobre a sua incidência em benefício originário de seguro de vida. Adesão do segurado a plano de pecúlio. Natureza previdenciária evidenciada, não obstante a similaridade com o contrato de seguro de vida. Competência das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, artigo 2º, II, «a», e anexo I, do Provimento 63/04. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5016.9900)

    41 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico ocorrido em 1971. Amputação de falanges em mão direita. Segurado já contemplado com o pecúlio de 12%. Pretensão de percepção do auxílio-acidente. Descabimento. Ausência de comprovação de perda da capacidade laboral superior a 25%. Obreiro, ademais, aposentado por tempo de contribuição desde 1998. Inexistência de caráter vitalício do auxílio acidente por falta de previsão legal. Impossibilidade de cumulação de benefícios. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5004.5500)

    42 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Entidade aberta de previdência privada. Contratos de pecúlio e de empréstimo. Venda casada. Reexame de matéria fática e contratual (enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ). Precedentes.

    «1. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 133.3265.0000.0700)

    43 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Previdenciário. Ação ordinária. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento de benefício pela morte de ex-servidor estadual. Procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. CF/88, arts. 24, § 4º e 40, § 12. Emenda Const. 20/1998. Lei 9.717/1998.

    «Submeto-me ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível o pagamento de pecúlio post mortem após a vigência da Lei 9.717/1998, que vedou aos entes federativos a concessão de benefício sem previsão no Regime Geral de Previdência Social. (RESP 1.176.507/RJ, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). A jurisprudência já se posicionou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Pecúlio post mortem (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 24, § 4º
    CF/88, art. 40, § 12
    (Legislação)
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2019.2900)

    44 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores existentes em saldo de aplicação. Vgbl. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. «vida gerador de beneficio livre» (vgbl) é um plano de previdência que pode assumir feições de seguro de vida ou de aposentadoria complementar. Acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro. Não enquadramento na categoria de proventos de aposentadoria, bem como não pode ser incluído no termo «pecúlio». Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1000.4700)

    45 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»,). 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7002.6700)

    46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de cobrança. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento de benefício pela morte de ex-servidor estadual. Não esgotamento de instância.

    «1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator de Tribunal regional, por ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. No caso dos autos, a apelação foi julgada por decisão monocrática, e, assim, sujeita a recurso interno para o órgão colegiado do Tribunal de origem a ensejar a interposição de recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6002.7700)

    47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmula 283/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ.

    «1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 283/STF, limitando-se a impugnar os demais óbices sumulares. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3000.7600)

    48 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ.

    «1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.4700)

    49 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Compl. 109/2001, art. 73. CCB/2002, arts. 421 e 422. Dec. 81.402/1978

    «1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (Lei Compl. 109/2001, art. 73). 2. Portanto, à pretensão de recebimento de pecúlio devido por morte, aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção relativa a contratos de seguro, segundo a qual «o mero atraso no pagamento de prestação do... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Pecúlio (Jurisprudência)
    Plano de pecúlio por morte (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Mora do contratante (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Cancelamento automático (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Interpelação (v. Pecúlio) (Jurisprudência)
    Teoria do adimplemento substancial (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Purgação da mora (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da função social do contrato (Jurisprudência)
    Função social do contrato (Jurisprudência)
    Contrato (v. Função social do contrato) (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Boa-fé objetiva) (Jurisprudência)
    Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 73 (Legislação)
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    Dec. 81.402/1978 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.8300)

    50 - STJ. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Funções comissionadas. Incidência. Lei 9.783/99, art. 1º.

    «A comissão relativa à função de confiança remunera o trabalho. É, por isso, fato gerador de contribuição. A circunstância de que tal parcela dos vencimentos não é levada em conta para a aposentadoria não veda o desconto da contribuição previdenciária. O argumento de que o desconto ofenderia o cânone da isonomia desmonta-se com a observação de que a contribuição previdenciária não se destina exclusivamente ao pecúlio da aposentadoria. Ela, cobre, também, os serviços ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 9.783/99, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4565.2000.6500)

    51 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Possibilidade. Precedentes.

    «1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «APELAÇÃO. Ordinária. Previdenciário. Policial militar. P... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3004.1700)

    52 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de restituição e resgate de plano de pecúlio julgada parcialmente procedente na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

    «1. Correta aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto no artigo 1.452 do Código Civil de 1916 (atual artigo 764 do Código Civil de 2002), cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Dissenso jurisprudencial apontado com base em dispositivo legal não prequestionado. Deficiência da fundamentação do recurso espe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.4500)

    53 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização pelo direito comum. Substituição de pecúlio por pensionamento. CCB, art. 1.537, II.

    «- São independentes as verbas correspondentes à indenização pelo direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na legislação previdenciária. - Pensionamento devido na forma do disposto no art. 1.537, II, do Código Civil. Segundo a orientação traçada pelo STJ, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem natural dos fatos da vida, a vítima constituiria família, reduzindo-se, a partir de então, essa pensão à metade, até ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.4500)

    54 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização pelo direito comum. Substituição de pecúlio por pensionamento. CCB, art. 1.537, II.

    «- São independentes as verbas correspondentes à indenização pelo direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na legislação previdenciária. - Pensionamento devido na forma do disposto no art. 1.537, II, do Código Civil. Segundo a orientação traçada pelo STJ, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem natural dos fatos da vida, a vítima constituiria família, reduzindo-se, a partir de então, essa pensão à metade, até ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5004.5100)

    55 - STJ. Direito civil. Plano de pecúlio facultativo. Evento morte. Rescisão do contrato. Ação ordinária para restituição de todas as prestações pagas. Obrigação de natureza pessoal. Prescrição vintenária (cc/1916, art. 177).

    «1. Prescreve em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do CC/1916 (fatos e ajuizamento da ação ocorridos na vigência do Código revogado), ação ordinária na qual se postula, em decorrência da rescisão do contrato com a ré por vontade dos autores, a restituição de todas as parcelas pagas ao longo da relação contratual. Isso porque se discutem as consequências obrigacionais, de natureza pessoal, da mencionada rescisão contratual. Precedentes. 2. Agravo regimental des... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.1000)

    56 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio. Microtraumas. Lesão por Esforço Repetitivo - LER e protusão discal. Incapacitação parcial e permanente. Inclusão no conceito de acidente pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20, § 2º.

    «Os microtraumas sofridos por operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os microtraumas sofridos pelo obreiro se incluem no conceito de acidente pessoal. Nessa linha confira-se o REsp n. 146.984-SP, Relator Ministro Ruy Rosado Aguiar: «os microtraumas sonoros sofridos durante 22 anos no ambiente de trabalho com ruído exces... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Plano de pecúlio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Microtraumas (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 20, § 2º (Legislação)
    Lesão por Esforço Repetitivo - LER (Jurisprudência)
    Acidente pessoal (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.1700)

    57 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição para a previdência privada do inativo. Não exigência.

    «Não há dúvida que exigir contribuição da previdência complementar do aposentado é injusto, se já cumpriu os requisitos estabelecidos na norma interna da empresa. O segurado já contribuiu o suficiente para o sistema para fazer jus ao benefício, tanto que se aposentou. Do contrário, ele não seria concedido. Não há qualquer vantagem ao aposentado em contribuir. Sua aposentadoria não vai ser melhorada com a contribuição vertida após o jubilamento, nem vai ser concedida outra a... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0222.0001.1200)

    58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Plano de pecúlio. Cerceamento de defesa. Precedentes. Nulidade da execução .inexistência de cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC. Improvimento.

    «1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- Para infirmar o entendimento do Tribunal a quo, para o fim de acolher as teses de nulidade da execução e inexistência de cobertura securitária, como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2002.8500)

    59 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição quinquenal. Reexame de fatos e provas. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ.

    «1. O prazo prescricional ânuo não se aplica ao caso em questão, visto que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência privada, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Irrelevante a discussão sobre a aplicabilidade do CDC ao caso, bem como sobre a natureza aleatória do pecúlio. O Tribunal de origem concluiu pelo dever de restituição em virtude de a exclusão do segurado ter ocorrido sem sua prévia notificação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.9100)

    60 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Ação de restituição de prêmios. Prescrição ânua. Art.206, parágrafo 1º, ii. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Prescrição trienal. Súmula 7/STJ.

    «1.- Prescreve em um ano a ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. 2.- Diante das peculiaridades do caso concreto, em que a segurada sustenta, em contra-razões (e-STJ fls. 682/695), nunca ter manifestado vontade de contratar seguro de vida, mas, apenas, pecúlio, o que afastaria a aplicação do restrito prazo anual previs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.8200)

    61 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos. Danos materiais e morais. Pressupostos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. O pecúlio «post mortem» é benefício previdenciário que se torna devido com o óbito do instituidor, sendo aplicável a lei vigente nesse momento e não a normativa em vigor à época da instituição. A responsabilização civil exige prova do liame causal, que se deve determinar com amparo no critério da «conditio sine qua non», de sorte que apenas seja imputável o efeito a uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido Não são, porém, todos os incômodos, agastamentos, agruras e maçadas da vida que se alçam ao plano das lesões morais suscetíveis de compensação pecuniária, mas apenas os que, dores físicas, desditas morais, vexações que importem em decréscimo de prestígio ou reputação, desvelem efetivo e anômalo padecimento moral, ante. as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.1500)

    62 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Seguro de vida. Apólice. Cancelamento. Prêmio. Devolução. Descabimento.

    «Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso. A rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora, por si só, não assegura ao demandante a devolução das parcelas pagas. Enquanto permaneceu hígido o contrato de seg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.2500)

    63 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de benefício de previdência privada («plano de pecúlio com resgate em vida») c/c pretensão de restituição das contribuições pagas. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para negar seguimento ao recurso especial.

    «1. Apontada violação do artigo 1.452 do Código Civil de 1916 (atual artigo 764 do Código Civil de 2002), segundo o qual «o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio». O conteúdo normativo do referido dispositivo legal, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora agravante. Ofensa ao artigo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6132.7000.1800)

    64 - STF. Direito administrativo e direito processual civil. Policial militar. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 285/79. Auxílio-funeral. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 05.4.2013.

    «A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao preenchime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6001.2700)

    65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Requisitos de admissibilidade do recurso. Prequestionamento. Súmula 280/STF.inaplicabilidade. Direito intertemporal. Tese jurídica.

    «1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Pressupõe-se que os requisitos de admissibilidade do recurso estão preenchidos se ocorre a análise de seu mérito. 3. Houve prequestionamento expresso do art. 5º da Lei 9.717/98. 4. A Súmula 280/STF não é óbice ao provime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7099.9800)

    66 - STF. Seguridade social. Constitucional. Décimo terceiro salário. Sua não integração no salário-de-contribuição para o cálculo de benefício. Recurso. Obrigatoriedade do depósito da multa imposta. Benefícios. Prazo de carência. Abono de permanência; extinção. Pecúlio: extinção. Lei 8.212/91, arts. 28, § 7º e 93 (redação da Lei 8.870/94). Lei 8.213/91, arts. 25, II e 82 (redação da Lei 8.870/94).

    «Suspensão cautelar da eficácia do art. 93 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 8.870/94, que estabelece que «o recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura.» (Voto vencido do Relator). Indeferimento da cautelar relativamente aos demais dispositivos legais acoimados de inconstituc... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Constitucional. (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário-de-contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cálculo do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Depósito da multa imposta (v. Recurso administrativo) (Jurisprudência)
    Prazo de carência. Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Abono de permanência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pecúlio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 93 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 25, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 82 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.6125.3000.2900)

    67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Violação ao art. 535 do CPC. Não configurada. Pecúlio post mortem. Tribunal a quo aplicou ao caso a Lei 285/1979. Exame da controvérsia. Necessidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 535 CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de disposit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5381.9000.3500)

    68 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pecúlio post mortem. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Acórdão bem fundamentado. Súmula 85/STJ. Relação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

    «1. Não há como acolher a alegada violação ao art. 535 do CPC, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Nas obrigações d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4001.5800)

    69 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Opção do contratante pelo recebimento de pensão de aposentadoria. Possibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Violação aos arts. 333, I e ao art. 535 do CPC. Não ocorrência.

    «1. Não houve oposição de embargos para que fossem sanadas omissões e aclarada matéria. Assim, descabida a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC uma vez que tampouco restou prequestionado. 2. «Da detida análise dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelo apelante e dos elementos probatórios juntados pelas partes, percebe-se que o contrato que fundamentou a decisão do Juízo a quo é de pecúlio com acidentes pessoais, conforme documento de fl. 33, o qual p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.4800)

    70 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Compl. 109/2001, art. 73. CCB/2002, arts. 421 e 422. Dec. 81.402/1978

    «... 5. A jurisprudência que exige a interpelação prévia do devedor como condição necessária à resolução do contrato justifica-se até mesmo por outros fundamentos, como a exigência de que os contratantes guardem a mais estreita boa-fé e de que seja analisada a gravidade do inadimplemento em face da parcela das obrigações já cumpridas. Incide a teoria do adimplemento substancial dos contratos, que visa a impedir o uso imoderado do direito de resolução pelo credor, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Pecúlio (Jurisprudência)
    Plano de pecúlio por morte (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Mora do contratante (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Cancelamento automático (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Interpelação (v. Pecúlio) (Jurisprudência)
    Teoria do adimplemento substancial (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Purgação da mora (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da função social do contrato (Jurisprudência)
    Função social do contrato (Jurisprudência)
    Contrato (v. Função social do contrato) (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Boa-fé objetiva) (Jurisprudência)
    Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 73 (Legislação)
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    Dec. 81.402/1978 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.9000)

    71 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, III. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena-base. Acréscimo. (a) consequências do crime. Incremento justificado. (b) outras circunstâncias judiciais. Valoradas negativamente. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.2800)

    72 - TJPE. Apelação cível. Seguro de vida. Inadimplemento contratual. Recusa ao pagamento de pecúlio. Alegação de má-fé da segurada. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Indenização arbitrada em valor exorbitante. Vedação ao enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Ausência.

    «1. Apesar da jurisprudência, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. 2. A conduta da seguradora que se recusa a cumprir contrato regularmente firmado, alegando tão somente a má-fé da seg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.5900)

    73 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

    «... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. Com efeito, não incide no pensionamento alimentar o terço de férias. Conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível nº 70001431378 e dos Embargos Infringentes nº 70002748523, dos quais fui relator, o terço de férias tem a finalidade específica de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Revisional de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Majoração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    FGTS (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Base de incidência (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro salário (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Férias (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Rescisão trabahista (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.0000)

    74 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Direito administrativo. Apelação cível.. INSS. Matéria previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Laudos periciais divergentes. Princípio do in dubio pro misero. Improvido o recurso de agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação Cível 294910-8. Em síntese, argumenta o recorrente que no caso dos autos, em se tratando de aposentadoria por invalidez se faz necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho anteriormente exercido pelo segurado, bem como a existência da total incapacidade para o exercício laboral... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0510.2000.0200)

    75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.

    Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. No caso sub judice, a autora-embargada, ao aposentar-se por idade, por ter preenchido os requisitos legais, teve indeferido o pedido de pensão por morte pelo falecimento de seu marido rurícola, sob o argumento de que a legislação previdenciária impede a cumulação destes benefícios... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Rurícola) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Rurícola) (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 124 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.8400)

    76 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

    «... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas téc... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Relativização da coisa julgada (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Renovação da ação (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    DNA (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Exame de DNA (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 286
    CPC, art. 467
    CPC, art. 468
    CPC, art. 472
    Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 226, § 6º.
    Opções
  • Súmula 194/TFR. Servidor público. Servidor previdenciário. Aposentadoria.

    «Os servidores previdenciários inscritos no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Port. MPAS 1.160/78, têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio, independentemente de opção por acréscimo da contribuição.»

    Enunciado 23/CRPS. Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.

    «O pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91, em sua redação original que não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.»
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