Jurisprudência sobre
peculio

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.5100

1 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação. Descabimento. Agravo em execução. Pecúlio. Liberação antecipada. Impossibilidade.

«O pecúlio destina-se a oferecer ao apenado, quando posto em liberdade, condições financeiras mínimas para o retorno ao convívio social. Excepcionalmente admite-se a liberação antecipada em situação de extrema necessidade, que não é o caso. Agravo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.2800

2 - STJ. Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

«O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.6300

3 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação antecipada. Exceção. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 29. Embargos infringentes. Execução penal. Liberação do pecúlio. Excepcionalidade.

«A liberação antecipada do pecúlio é medida excepcional, apenas admitida em situações de reconhecida necessidade, dentre as quais está a carência de peças básicas de vestuário. Ademais, a utilização de parte da remuneração obtida com o trabalho para o custeio de pequenas despesas pessoais é uma das hipóteses previstas no artigo 29 da LEP. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.5200

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentado que volta a trabalhar. Pecúlio. Recebimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 81, II.

«O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.6700

5 - TST. Petrobrás. Compensação do pecúlio pago pela Petros.

«O Enunciado 87/TST dispõe que, «se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.» Revista provida para que seja observada a compensação do pecúlio porventura pago pela Petros.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.9800

6 - TJSP. Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8003.9600

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio. Legitimidade ativa. Herdeira única da beneficiária indicada pelo instituidor do pecúlio. Desnecessidade da presença do espólio. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 291/STJ. Distribuição do ônus sucumbencial. Aferição. Inviabilidade nesta sede. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9010.9900

8 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pecúlio. Discussão acerca da plena saúde mental do falecido quando alterou os beneficiários no contrato de pecúlio. Meros esquecimentos do contratante falecido que não significaram incapacidade civil. Inexistência de pedido de interdição civil formulado pela família. Enfermidade mental relatada pela autora não comprovada adequadamente. Ação declaratória de nulidade das alterações contratuais julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.6800

9 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

«A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.»

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Doc. LEGJUR 155.8235.6001.7200

10 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Complementar. Plano de pecúlio e de capital por sobrevivência. Desistência antecipada de ambos. Pedido de restituição das contribuições pagas à título de plano de pecúlio. Impertinência. Planos com características distintas, que justificam tratamento diverso, uma vez que sua contratação visa resguardar o associado e / ou os beneficiários por ele indicados de determinados riscos (morte ou invalidez), que se transferem à entidade privada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.8200

11 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Viúva. Inexistência de direito. Pecúlio. Prescrição. Inocorrência. Pensão. Instituto de previdência do estado. Prescrição do fundo de direito. Requisitos. Estabilidade. Servidor temporário. Pensão. Ausência. Pecúlio.

«1. Em matéria previdenciária, a prescrição quinquenal somente alcança as prestações vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da ação por ser imprescritível a ação que visa ao reconhecimento do direito à pensão. Precedentes do STJ. 2. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 3. Segundo os artigos 14, letra b, 15, item 3, 23 e 27 do Decreto 4.840/1931, os beneficiários do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.9600

12 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Ocorrência na vigência da Lei 5.316/67. Benefício. Pecúlio. Prazo prescricional. Prescrição ocorrida. Extinção do processo. CPC, art. 269, IV. Lei 5.316/67, art. 8º.

«Tendo o acidente típico ocorrido na vigência da Lei 5.316/67, onde, para a redução da capacidade Inferior à 25%, era garantido ao acidentado o recebimento de um pecúlio, de prestação única, mas que se encontra superado pelo prazo prescricional.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.1300

13 - TJSP. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Pecúlio. Aeronauta. Pagamento de pecúlio por Perda do Certificado de Habilitação Técnica. Cabimento. Incapacidade permanente para o exercício laboral. Perícia médica realizada. Diagnóstico de transtorno depressivo recorrente moderado e transtorno de personalidade emocionalmente instável. Patologias associadas ao tratamento frustrado de infertilidade. Irrelevância. Procedimento, cuja execução, não constitui causa excludente da obrigação. Impossibilidade de penalização da autora com a exclusão do benefício, por ter buscado a cura de sua doença por meios legítimos. Observância ao princípio da dignidade humana. Pagamento devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.2483.6001.4900

14 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.2483.6001.6000

15 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.2500

16 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.0500

17 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12/12/2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertur... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.5100

18 - TJRJ. Consumidor. Seguro de vida e pecúlio. Sinistro. Mora no pagamento do prêmio. Negativa da seguradora em pagar a indenização em razão do inadimplemento. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV e XI. CCB/2002, arts. 397 e 763.

«O atraso no pagamento não autoriza a seguradora a negar a cobertura securitária se não comprovou que comunicou previamente o segurado da suspensão dos efeitos do negócio jurídico enquanto perdurasse a mora. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido para julgar procedente em parte o pedido e determinar o pagamento apenas do pecúlio, já que a ré é mera estipulante e mandatária do seguro de vida. Do valor a ser pago deve ser deduzida a quantia relativa ao prêmio em atraso, at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9653.4002.4300

19 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro . Cobertura. Morte. Pecúlio. Súmulas 5 e 7 do STJ. Violação ao art. 535 do CPC não configurada.

«1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A conclusão do acórdão no sentido de afastar a alegação de que a cobertura securitária abrangia apenas o evento morte e determinar o pagamento de pecúlio, com base na prova pericial produzida nos autos e no contrato celebrado entre as partes, não pode ser ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 105.5081.1000.2400

20 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Revogação da legislação estadual prevendo o benefício. Óbito do servidor anterior à aludida revogação. Existência de direito adquirido. Sentença de procedência. Juros de mora em desacordo com a Lei 9.494/97 e com a Súmula 204/STJ. Apelação provida em parte. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«1. Ação de condenação da autarquia previdenciária no pagamento de pecúlio post mortem. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do pecúlio post mortem devido à autora, devidamente acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data do requerimento administrativo. Isentou o réu do pagamento de custas, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Ape... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7491.5006.8300

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática da avença. Descabimento. Necessidade de constituição em mora. Ausência de notificação.

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.0400

22 - STJ. Seguridade social. Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro.

«I. «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ). II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12/12/2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.2500

23 - TJRJ. Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, arts. 97 e 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados» na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8692.6002.3800

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pecúlio post mortem, assegurado por Lei estadual. Contribuição até a morte do servidor, posterior à Lei 9.717/98. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«I. Hipótese em que o acórdão de 2º Grau assegurou, à agravada, o pagamento de pecúlio post mortem, assegurado por lei estadual, ao fundamento de que o ex-servidor público estadual contribuiu até 2003, data do óbito. após, portanto, a Lei 9.717/98. , sendo o benefício revogado apenas em 2007, por ulterior lei estadual. II. Fundamentado o acórdão recorrido em mais de um fundamento suficiente, é obrigação do recorrente atacar, especificamente, cada um deles, sob pena ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.7900

25 - TST. Petrobrás. Manual de pessoal. Pecúlio.

«O benefício é devido mesmo à viúva do empregado aposentado, nos termos do art. 65-5 do Manual de Pessoal da Empresa. Revista conhecida e não provida.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.1200

26 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pecúlio. Indenização por morte. Cancelamento automático do plano, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do participante. Abusividade. Precedentes. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0023.0500

27 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Art. 269, IV, do CPC. Prescrição. Acidente do Trabalho. INSS. Acidente típico. Queimaduras em membro superior direito. Lei aplicável na data do acidente. Lei 5316/67. Incapacidade laborativa inferior a 25%. Pecúlio. Valor certo e determinado. Prescrição quinquenal. Art. 17, do citado diploma legal. Extinção do feito com julgamento do mérito Art. 269, IV, do CPC. A redução laborativa inferior a 25% ensejava, ao tempo da vigência da Lei 5316/67, o reparo infortunístico na espécie de pecúlio, o qual era atingido pela prescrição, caso não fosse requerido no prazo de cinco anos após a ocorrência do evento infortunístico. Assim sendo, recurso oficial provido para decretar a extinção com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, prejudicada a apreciação da apelação da autarquia.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.9800

28 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores constantes de plano de previdência privada. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra no «pecúlio» abarcado na excludente disposta no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 134.6001.7002.9500

29 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Pecúlio e renda mensal. Morte, invalidez e velhice. Restituição. Restituição de contribuições. Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ .

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5605.2002.5200

30 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Pecúlio. Questão nova não delineada nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. De detida leitura das razões do recurso especial, observa-se que a tese recursal trazida a esta Corte em nenhum momento suscitou questão atinente a «resgate de pecúlio», limitando-se a alegar que os valores recebidos pelo segurado/participan... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Taxa Selic afastada. Prevalência da taxa prevista no contrato até o vencimento do contrato. Pedido de incidência no período de inadimplência. Questão nova. Não conhecimento. Agravo improvido).

Doc. LEGJUR 138.7571.5003.8400

31 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação de falanges em mão esquerda. Aplicação da Lei 5316/67, em atendimento ao princípio «tempus regit actum». Incapacidade laborativa inferior a 25%. Segurado já contemplado com pecúlio. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0009.8200

32 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Dúvida acerca da natureza jurídica de contratos relativos a plano de previdência privada, na modalidade pecúlio por morte. Matéria previdenciária, e não securitária. Competência de uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 145.6050.9000.1300

33 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23.9.2011.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao preenchime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9413.3002.2200

34 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Mato Grosso do Sul. Pensão pecúlio por exclusão. Art. 117, § 2º da Lei complementar 53/90. Cumprimento de decisão judicial. Evidências fáticas. Possibilidade de pagamento. Benefício previdenciário não mais existente no ordenamento jurídico. Lei 9.717/91. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental no qual se postulava a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base no art. 117, § 2º, da Lei Complementar Estadual 53/90. 2. Ainda que tenha havido provimento judicial no passado, que determinou o pagamento da pensão pecúlio, o referido deve ser lido com atenção à interpretaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.4200

35 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Ausência. Autor beneficiado com a devida indenização acidentária na forma de pecúlio pago em parcela única, conforme previsto na Lei Federal 5316/67. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.0800

36 - TAMG. Consumidor. Plano de previdência privada. Contrato de adesão. Proposta de inscrição e carnês de pagamento contendo informações ambíguas. Empresa que nega o pagamento do pecúlio diante do atraso em uma das contribuições. Inadmissibilidade. Restrição que deveria estar em destaque no contrato. CDC, arts. 47 e 54, § 4º. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.2900

37 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Pecúlio. Depósito em conta diversa do beneficiário. Estabelecimento bancário. Falha. Denunciação à lide do sacador. Desconto em folha de pagamento de terceiro. Impossibilidade. CPC, art. 70, III. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 88. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Falha bancária. Destinação do valor a pessoa diversa do beneficiário. Denunciação à lide. Impossibilidade.

«O fundamento do pedido de cobrança deduzido na presente lide é o defeito do serviço bancário prestado pelo réu, sendo o demandante consumidor equiparado, conforme previsão dos artigos 2º, parágrafo único, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de feito em que se discute relação de consumo, é descabida a denunciação da lide, diante da vedação expressa contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que, ademais, inexiste obrigação le... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4050.8001.6500

38 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação de seguridade social. Geap. Aposentadoria. Recebimento de pecúlio integral. Plano facultativo. Acórdão recorrido fulcrado nos elementos fático-probatórios dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.0100

39 - TJSP. Acidente do trabalho. Soldador. Amputação parcial do 2º dedo da mão direita. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Observância do princípio «tempus regit actum». Ausência de redução da capacidade laborativa em magnitude tal a ensejar a concessão de auxílio-acidente. Prescrição, ademais, do direito à cobrança do pecúlio. Recurso oficial provido.

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Doc. LEGJUR 144.0560.7002.5700

40 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Plano de pecúlio e pensão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.9653.4002.9600

41 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança, ajuizada por titulares de plano de pecúlio facultativo, objetivando o pagamento do valor devido para o caso de morte. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegada prescrição da pretensão deduzida em juízo. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Aduzida violação do artigo 6º da L... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção).
  • Referência/STJ - (Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro).

Doc. LEGJUR 143.4722.2009.3300

42 - TJSP. Seguridade social. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo «de cujus». Existência de testamento. Descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Conversão do pedido de alvará em inventário. Cabimento. Apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico. Necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.4400

43 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pecúlio com resgate. Inadimplemento do pagamento de crédito ao beneficiário de segurado falecido e tentativa de procrastinação do feito pela ré. Beneficiária de segurado que faleceu no decorrer da ação. Substituição processual. Imposição de reparação de danos morais. Aplicação do disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos dos autores e da ré desprovidos.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2005.6000

44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da CF/88 não configurada.

«Segundo o e. TRT da 5ª Região: «ao contrário do que quer fazer a Exequente, a compensação do valor pago ... pela PETROS à Reclamante a título de pecúlio por morte foi recebida integralmente pela representante do espólio do de cujos, ora Exequente/Agravante. Se esta pretende ver compensado apenas o valor proporcional a si pago, também deverá partir do valor correspondente a 50% do pecúlio original, haja vista o documento de fl. 493 comprovar a condição de herdeiro menor, à é... (Continua)

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45 - Doc. LEGJUR (143.2294.2025.9700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.1264.3001.2700

46 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de pecúlio/SEguro de vida. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa inexistente. Incidência do verbete sumular 7 desta corte.

«1. Não merece reparos a decisão agravada, pois inafastável o entendimento de que o magistrado, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou não de sua produção, cotejando com os dados existentes nos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8600

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, arts. 81, III e 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exerc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.4300

48 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. nomeação de bens. execução de título extrajudicial. pretensão da agravante de constrição de valores constantes de plano de previdênciaprivada, a fim de garantir a execução. possibilidade. plano de previdência privada que não se enquadra no «pecúlio» abarcado na excludente disposta no art. 649, inciso iv, do cpc. penhora deferida. recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.8100

49 - TST. Prescrição. Pensão, auxílio-funeral e pecúlio. Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI.

«Este TST tem entendido que a viúva de ex-empregado tem o prazo de dois anos, a contar do óbito do marido, para pleitear as parcelas em epígrafe, pois este é o momento em que nasce para os dependentes o direito de ação, sob pena de incidir a prescrição total do direito. OJSDI 129/TST.»

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50 - Doc. LEGJUR (103.1674.7280.6900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.0081.1001.5300

51 - TJSP. Seguridade social. Competência. Dúvida. Previdência Social. Correção monetária. Discussão sobre a sua incidência em benefício originário de seguro de vida. Adesão do segurado a plano de pecúlio. Natureza previdenciária evidenciada, não obstante a similaridade com o contrato de seguro de vida. Competência das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, artigo 2º, II, «a», e anexo I, do Provimento 63/04. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida acolhida.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5016.9900

52 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico ocorrido em 1971. Amputação de falanges em mão direita. Segurado já contemplado com o pecúlio de 12%. Pretensão de percepção do auxílio-acidente. Descabimento. Ausência de comprovação de perda da capacidade laboral superior a 25%. Obreiro, ademais, aposentado por tempo de contribuição desde 1998. Inexistência de caráter vitalício do auxílio acidente por falta de previsão legal. Impossibilidade de cumulação de benefícios. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.4800

53 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Prescrição. Acidente ocorrido há mais de trinta anos, sob a égide da Lei Federal 5316/67. Hipótese em que o autor faria jus a um pecúlio. Prescrição do próprio fundo de direito reconhecida. Inaplicabilidade da tese da imprescritibilidade das ações acidentárias, pois restrita aos benefícios de trato sucessivo. Recurso do autor improvido, com observação, sendo extinto o feito com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 141.5981.5004.5500

54 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Entidade aberta de previdência privada. Contratos de pecúlio e de empréstimo. Venda casada. Reexame de matéria fática e contratual (enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ). Precedentes.

«1. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 133.3265.0000.0700

55 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Previdenciário. Ação ordinária. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento de benefício pela morte de ex-servidor estadual. Procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. CF/88, arts. 24, § 4º e 40, § 12. Emenda Const. 20/1998. Lei 9.717/1998.

«Submeto-me ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível o pagamento de pecúlio post mortem após a vigência da Lei 9.717/1998, que vedou aos entes federativos a concessão de benefício sem previsão no Regime Geral de Previdência Social. (RESP 1.176.507/RJ, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). A jurisprudência já se posicionou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2019.2900

56 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores existentes em saldo de aplicação. Vgbl. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. «vida gerador de beneficio livre» (vgbl) é um plano de previdência que pode assumir feições de seguro de vida ou de aposentadoria complementar. Acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro. Não enquadramento na categoria de proventos de aposentadoria, bem como não pode ser incluído no termo «pecúlio». Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.4040.1000.4700

57 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»,). 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.8355.7002.6700

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de cobrança. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento de benefício pela morte de ex-servidor estadual. Não esgotamento de instância.

«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator de Tribunal regional, por ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. No caso dos autos, a apelação foi julgada por decisão monocrática, e, assim, sujeita a recurso interno para o órgão colegiado do Tribunal de origem a ensejar a interposição de recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.6034.6002.7700

59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmula 283/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 283/STF, limitando-se a impugnar os demais óbices sumulares. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.3945.3000.7600

60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.0300

61 - TJPE. Previdência complementar. Dúvida acerca do pagamento. Ação de consignação. Discussão acerca de pecúlio por morte e ação de anulação de registro de nascimento. Prescindibilidade. Nomeação dos beneficiários em observância ao regulamento básico da instituição. Recebimento do benefício em igual proporção entre os indicados pelo de cujus. Cabimento. Levantamento dos valores depositados a título de pensão a favor do menor e pagamento do restante diretamente à ré/recorrente. Recurso desprovido.

«Descabida a discussão acerca da distinção entre complementação de pensão e concessão de pecúlio por morte, porquanto o rol de beneficiários enquadrados no regulamento do instituto de previdência complementar não se confunde com elenco de pessoas indicadas ao recebimento de pecúlio por morte, nesta última hipótese constando apenas o nome da irmã do falecido. Igualmente irrelevante a existência de ação de anulação de registro de nascimento do infante em referência, não s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.4700

62 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Compl. 109/2001, art. 73. CCB/2002, arts. 421 e 422. Dec. 81.402/1978

«1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (Lei Compl. 109/2001, art. 73). 2. Portanto, à pretensão de recebimento de pecúlio devido por morte, aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção relativa a contratos de seguro, segundo a qual «o mero atraso no pagamento de prestação do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.8300

63 - STJ. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Funções comissionadas. Incidência. Lei 9.783/99, art. 1º.

«A comissão relativa à função de confiança remunera o trabalho. É, por isso, fato gerador de contribuição. A circunstância de que tal parcela dos vencimentos não é levada em conta para a aposentadoria não veda o desconto da contribuição previdenciária. O argumento de que o desconto ofenderia o cânone da isonomia desmonta-se com a observação de que a contribuição previdenciária não se destina exclusivamente ao pecúlio da aposentadoria. Ela, cobre, também, os serviços ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5611.2000.6700

64 - STJ. Processual civil. Ex-servidor público do estado do Rio de Janeiro. Pagamento de pensão por morte e pecúlio post mortem. Violação ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Prejudicada a análise do recurso como representativo da controvérsia.

«I - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas, e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. II - Prejudicada a análise do recurso como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC - Código de Pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.4565.2000.6500

65 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Possibilidade. Precedentes.

«1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «APELAÇÃO. Ordinária. Previdenciário. Policial militar. P... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8462.3004.1700

66 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de restituição e resgate de plano de pecúlio julgada parcialmente procedente na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Correta aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto no artigo 1.452 do Código Civil de 1916 (atual artigo 764 do Código Civil de 2002), cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Dissenso jurisprudencial apontado com base em dispositivo legal não prequestionado. Deficiência da fundamentação do recurso espe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.8810.3000.4500

67 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização pelo direito comum. Substituição de pecúlio por pensionamento. CCB, art. 1.537, II.

«- São independentes as verbas correspondentes à indenização pelo direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na legislação previdenciária. - Pensionamento devido na forma do disposto no art. 1.537, II, do Código Civil. Segundo a orientação traçada pelo STJ, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem natural dos fatos da vida, a vítima constituiria família, reduzindo-se, a partir de então, essa pensão à metade, até ... (Continua)

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68 - Doc. LEGJUR (143.8810.3000.4500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.5981.5004.5100

69 - STJ. Direito civil. Plano de pecúlio facultativo. Evento morte. Rescisão do contrato. Ação ordinária para restituição de todas as prestações pagas. Obrigação de natureza pessoal. Prescrição vintenária (cc/1916, art. 177).

«1. Prescreve em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do CC/1916 (fatos e ajuizamento da ação ocorridos na vigência do Código revogado), ação ordinária na qual se postula, em decorrência da rescisão do contrato com a ré por vontade dos autores, a restituição de todas as parcelas pagas ao longo da relação contratual. Isso porque se discutem as consequências obrigacionais, de natureza pessoal, da mencionada rescisão contratual. Precedentes. 2. Agravo regimental des... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.1000

70 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio. Microtraumas. Lesão por Esforço Repetitivo - LER e protusão discal. Incapacitação parcial e permanente. Inclusão no conceito de acidente pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20, § 2º.

«Os microtraumas sofridos por operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os microtraumas sofridos pelo obreiro se incluem no conceito de acidente pessoal. Nessa linha confira-se o REsp n. 146.984-SP, Relator Ministro Ruy Rosado Aguiar: «os microtraumas sonoros sofridos durante 22 anos no ambiente de trabalho com ruído exces... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.1700

71 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição para a previdência privada do inativo. Não exigência.

«Não há dúvida que exigir contribuição da previdência complementar do aposentado é injusto, se já cumpriu os requisitos estabelecidos na norma interna da empresa. O segurado já contribuiu o suficiente para o sistema para fazer jus ao benefício, tanto que se aposentou. Do contrário, ele não seria concedido. Não há qualquer vantagem ao aposentado em contribuir. Sua aposentadoria não vai ser melhorada com a contribuição vertida após o jubilamento, nem vai ser concedida outra a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0222.0001.1200

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Plano de pecúlio. Cerceamento de defesa. Precedentes. Nulidade da execução .inexistência de cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- Para infirmar o entendimento do Tribunal a quo, para o fim de acolher as teses de nulidade da execução e inexistência de cobertura securitária, como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.2970.2002.8500

73 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição quinquenal. Reexame de fatos e provas. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ.

«1. O prazo prescricional ânuo não se aplica ao caso em questão, visto que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência privada, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Irrelevante a discussão sobre a aplicabilidade do CDC ao caso, bem como sobre a natureza aleatória do pecúlio. O Tribunal de origem concluiu pelo dever de restituição em virtude de a exclusão do segurado ter ocorrido sem sua prévia notificação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.7300

74 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Ação de cobrança. Detento. Salário. Trabalho prestado em estabelecimento penitenciário. Natureza cível de direito público estatal. Vara da Fazenda Pública. Competência. Remição. Cumulação de pedidos. CPC, art. 295, III. Carência. CPC, art. 267, VI. Falta de interesse processual. CPC, art. 292, II. Vara de execuções criminais. Competência. Lep. Lei 7.210/1984, art. 126, § 8º. Cc 70.054.876.495 dv/m 422. S 12.07.2013. P 04 conflito negativo de competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por apenado contra o estado do rio grande do sul, para haver o pagamento de pecúlio laboral remuneratório de atividades no sistema prisional estadual, cumulada com pedido de remição de dias trabalhados. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo das execuções criminais contra declinação de competência da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de porto alegre, seguido de declinação de competência por membro de câmara cível de direito público estatal para membro de câmara criminal, ambos desta corte de justiça.

«1. A competência para conhecer, processar e julgar a pretensão principal deduzida na ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional (art. 29, § 2º, da Lei 7.210/1984 - LEP) ajuizada por apenado contra o Estado do Rio Grande do Sul é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), porque esta matéria refoge por inteiro, de um lado, à competência administrativa, orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado, e, de outro, também à... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.3901.3000.9100

75 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Ação de restituição de prêmios. Prescrição ânua. Art.206, parágrafo 1º, ii. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Prescrição trienal. Súmula 7/STJ.

«1.- Prescreve em um ano a ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. 2.- Diante das peculiaridades do caso concreto, em que a segurada sustenta, em contra-razões (e-STJ fls. 682/695), nunca ter manifestado vontade de contratar seguro de vida, mas, apenas, pecúlio, o que afastaria a aplicação do restrito prazo anual previs... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.8200

76 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos. Danos materiais e morais. Pressupostos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. O pecúlio «post mortem» é benefício previdenciário que se torna devido com o óbito do instituidor, sendo aplicável a lei vigente nesse momento e não a normativa em vigor à época da instituição. A responsabilização civil exige prova do liame causal, que se deve determinar com amparo no critério da «conditio sine qua non», de sorte que apenas seja imputável o efeito a uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido Não são, porém, todos os incômodos, agastamentos, agruras e maçadas da vida que se alçam ao plano das lesões morais suscetíveis de compensação pecuniária, mas apenas os que, dores físicas, desditas morais, vexações que importem em decréscimo de prestígio ou reputação, desvelem efetivo e anômalo padecimento moral, ante. as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.1500

77 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Seguro de vida. Apólice. Cancelamento. Prêmio. Devolução. Descabimento.

«Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso. A rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora, por si só, não assegura ao demandante a devolução das parcelas pagas. Enquanto permaneceu hígido o contrato de seg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3680.9003.0700

78 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Restituição de prêmios. Indenização. Prescrição anual. Art. 206, § 1º, II, do CCB/2002. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Prescrição trienal. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento majoritário desta Corte, o prazo para as demandas entre segurado e seguradora prescreve em um ano, inclusive para casos em que se pleiteia a restituição de prêmios pagos indevidamente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Na espécie, o exame da alegação do agravante segundo a qual nunca teria con... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
79 - Doc. LEGJUR (143.5025.3003.2500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.6132.7000.1800

80 - STF. Direito administrativo e direito processual civil. Policial militar. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 285/79. Auxílio-funeral. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 05.4.2013.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao preenchime... (Continua)

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