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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.0800)

1 - TAMG. Consumidor. Plano de previdência privada. Contrato de adesão. Proposta de inscrição e carnês de pagamento contendo informações ambíguas. Empresa que nega o pagamento do pecúlio diante do atraso em uma das contribuições. Inadmissibilidade. Restrição que deveria estar em destaque no contrato. CDC, arts. 47 e 54, § 4º. (Com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.2800)

2 - TJRS. Seguridade social. Pecúlio por morte. Possibilidade de recebimento em vida. Excepcionalidade configurada, embora não expressamente prevista em regulamento da entidade de seguridade social.

«Excepcionalíssima, no caso, a situação de saúde da autora, portadora que é de câncer em estágio terminal, como ocorre com a AIDS, exceção expressamente prevista no regulamento da entidade de seguridade social, juridicamente possível é estender o benefício do recebimento antecipado de pecúlio por morte à associada. Ação julgada procedente em instância inicial. Improvimento do apelo da ré.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.4400)

3 - TRF 5 Região. Seguridade social. Previdenciário. Prova da qualidade de segurado. Inversão do ônus da prova. Pecúlio. Auxílio-funeral. Prescritos. Abono pecuniário devido.

«O direito previdenciário, tal qual o direito do trabalho, pertence a um «tertium genus», isto é, a regra jurídica previdenciária contém, inegavelmente, um direito social, e nesse ramo do direito, predominam as regras de proteção ao homem sob o aspecto social e econômico. A desigualdade real das partes nas questões previdenciárias, ao contrário da igualdade formal presente no critério civilista, leva ao julgador a viabilizar a possibilidade de inversão do encargo da ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.8600)

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, arts. 81, III e 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exerc... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Invalidez parcial (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Capacidade laborativa residual (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 81, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 83 (Legislação)
INSS (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Custas) (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 24, IV
Súmula 178/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Inexistência de isenção das custas. Ação proposta na Justiça Estadual. CF/88, art. 24, IV. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.0200)

5 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Pecúlio. Morte do segurado. Pagamento aos dependentes. Extinção do benefício. Lei 8.213/91, arts. 81, II e 112. Lei 8.870/94.

«Embora não haja disposição específica na legislação previdenciária, o pagamento dos valores recolhidos a título de pecúlio, em caso de falecimento do segurado, deve ser feito aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, na forma da lei civil. A Lei 8.870/94, que extinguiu o pecúlio devido ao segurado aposentado por idade ou tempo de serviço, que voltou a exercer atividade abrangida pelo regime geral da Previdência Social, não afeta o dir... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.9700)

6 - TST. Prescrição. Auxílio-funeral e pecúlio-morte.

«Sendo o auxílio-funeral e o pecúlio-morte benefícios que são pagos de uma só vez, não sendo, portanto, de trato sucessivo, a prescrição incidente é a extintiv!, se o beneficiário deixa escoar o biênio previsto no art. 11 da CLT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.9800)

7 - TST. Prescrição. Auxílio-funeral e pecúlio-morte.

«Sendo o auxílio-funeral e o pecúlio morte benefícios que são pagos de uma só vez, não sendo, portanto, de trato sucessivo, a prescrição incidente é a extintiva, se o beneficiário deixa escoar o biênio previsto no art. 11 da CLT. Revista parcialmente conhecida e provida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.9800)

8 - STF. Seguridade social. Constitucional. Décimo terceiro salário. Sua não integração no salário-de-contribuição para o cálculo de benefício. Recurso. Obrigatoriedade do depósito da multa imposta. Benefícios. Prazo de carência. Abono de permanência; extinção. Pecúlio: extinção. Lei 8.212/91, arts. 28, § 7º e 93 (redação da Lei 8.870/94). Lei 8.213/91, arts. 25, II e 82 (redação da Lei 8.870/94).

«Suspensão cautelar da eficácia do art. 93 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 8.870/94, que estabelece que «o recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura.» (Voto vencido do Relator). Indeferimento da cautelar relativamente aos demais dispositivos legais acoimados de inconstituc... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Constitucional. (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Salário-de-contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cálculo do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso administrativo (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Depósito da multa imposta (v. Recurso administrativo) (Jurisprudência)
Prazo de carência. Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Abono de permanência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pecúlio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 93 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 25, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 82 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.5400)

9 - 2 TACSP. Valor da causa. Pecúlio. Incapacidade resultante de doença ou acidente do trabalho. Valor da causa. Fixação no teto máximo do benefício. Possibilidade. CPC, art. 259.

«Embora a definição da indenização dependa do grau de incapacidade a ser apurado pela perícia médica, se o autor acena com a possibilidade dessa indenização atingir o grau máximo, tal deve ser o valor da causa, por representar o proveito econômico buscado e que, em tese, pode ser alcançado na ação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.2800)

10 - STJ. Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

«O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Pecúlio previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7900)

11 - TST. Petrobrás. Manual de pessoal. Pecúlio.

«O benefício é devido mesmo à viúva do empregado aposentado, nos termos do art. 65-5 do Manual de Pessoal da Empresa. Revista conhecida e não provida.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.8100)

12 - TST. Prescrição. Pensão, auxílio-funeral e pecúlio. Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI.

«Este TST tem entendido que a viúva de ex-empregado tem o prazo de dois anos, a contar do óbito do marido, para pleitear as parcelas em epígrafe, pois este é o momento em que nasce para os dependentes o direito de ação, sob pena de incidir a prescrição total do direito. OJSDI 129/TST.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.6700)

13 - TST. Petrobrás. Compensação do pecúlio pago pela Petros.

«O Enunciado 87/TST dispõe que, «se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.» Revista provida para que seja observada a compensação do pecúlio porventura pago pela Petros.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.6900)

14 - TST. Prescrição. Pensão, auxílio-funeral e pecúlio. Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI.

«Este TST tem entendido que a viúva de ex-empregado tem o prazo de dois anos, a contar do óbito do marido, para pleitear as parcelas em epígrafe, pois este é o momento em que nasce para os dependentes o direito de ação, sob pena de incidir a prescrição total do direito. OJSDI 129/TST.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.5200)

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentado que volta a trabalhar. Pecúlio. Recebimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 81, II.

«O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pecúlio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 81, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.9600)

16 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Ocorrência na vigência da Lei 5.316/67. Benefício. Pecúlio. Prazo prescricional. Prescrição ocorrida. Extinção do processo. CPC, art. 269, IV. Lei 5.316/67, art. 8º.

«Tendo o acidente típico ocorrido na vigência da Lei 5.316/67, onde, para a redução da capacidade Inferior à 25%, era garantido ao acidentado o recebimento de um pecúlio, de prestação única, mas que se encontra superado pelo prazo prescricional.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Pecúlio (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 269, IV
Lei 5.316/67, art. 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.1000)

17 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio. Microtraumas. Lesão por Esforço Repetitivo - LER e protusão discal. Incapacitação parcial e permanente. Inclusão no conceito de acidente pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20, § 2º.

«Os microtraumas sofridos por operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os microtraumas sofridos pelo obreiro se incluem no conceito de acidente pessoal. Nessa linha confira-se o REsp n. 146.984-SP, Relator Ministro Ruy Rosado Aguiar: «os microtraumas sonoros sofridos durante 22 anos no ambiente de trabalho com ruído exces... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Plano de pecúlio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Microtraumas (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 20, § 2º (Legislação)
Lesão por Esforço Repetitivo - LER (Jurisprudência)
Acidente pessoal (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.6800)

18 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

«A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Desfiliação do associado (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Pecúlio por invalidez ou morte (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.5100)

19 - TJRJ. Consumidor. Seguro de vida e pecúlio. Sinistro. Mora no pagamento do prêmio. Negativa da seguradora em pagar a indenização em razão do inadimplemento. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV e XI. CCB/2002, arts. 397 e 763.

«O atraso no pagamento não autoriza a seguradora a negar a cobertura securitária se não comprovou que comunicou previamente o segurado da suspensão dos efeitos do negócio jurídico enquanto perdurasse a mora. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido para julgar procedente em parte o pedido e determinar o pagamento apenas do pecúlio, já que a ré é mera estipulante e mandatária do seguro de vida. Do valor a ser pago deve ser deduzida a quantia relativa ao prêmio em atraso, at... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Pecúlio (Jurisprudência)
Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Mora no pagamento do prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prêmio (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV e XI
CCB/2002, art. 397
CCB/2002, art. 763
Opções

(DOC. LEGJUR 105.5081.1000.2400)

20 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Revogação da legislação estadual prevendo o benefício. Óbito do servidor anterior à aludida revogação. Existência de direito adquirido. Sentença de procedência. Juros de mora em desacordo com a Lei 9.494/97 e com a Súmula 204/STJ. Apelação provida em parte. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«1. Ação de condenação da autarquia previdenciária no pagamento de pecúlio post mortem. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do pecúlio post mortem devido à autora, devidamente acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data do requerimento administrativo. Isentou o réu do pagamento de custas, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Ape... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Direito previdenciário (Jurisprudência)
Pecúlio post mortem (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Súmula 204/STJ (Seguridade social. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência a partir da citação válida. CPC, art. 219. CCB, art. 1.536, § 2º).
Lei 9.494/97, art. 1º-F (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.2500)

21 - TJRJ. Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, arts. 97 e 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados» na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afas... (Continua)

Referência(s):
Ação coletiva (Jurisprudência)
Execução individual (Jurisprudência)
Direito homogêneo (v. Ação coletiva) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Efeito erga omnes (v. Ação coletiva) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CDC, art. 97
CDC, art. 103
Opções

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.4700)

22 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Compl. 109/2001, art. 73. CCB/2002, arts. 421 e 422. Dec. 81.402/1978

«1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (Lei Compl. 109/2001, art. 73). 2. Portanto, à pretensão de recebimento de pecúlio devido por morte, aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção relativa a contratos de seguro, segundo a qual «o mero atraso no pagamento de prestação do... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Pecúlio (Jurisprudência)
Plano de pecúlio por morte (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Mora do contratante (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Cancelamento automático (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Interpelação (v. Pecúlio) (Jurisprudência)
Teoria do adimplemento substancial (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Purgação da mora (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da função social do contrato (Jurisprudência)
Função social do contrato (Jurisprudência)
Contrato (v. Função social do contrato) (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Boa-fé objetiva) (Jurisprudência)
Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 73 (Legislação)
CCB/2002, art. 421
CCB/2002, art. 422
Dec. 81.402/1978 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.4800)

23 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Compl. 109/2001, art. 73. CCB/2002, arts. 421 e 422. Dec. 81.402/1978

«... 5. A jurisprudência que exige a interpelação prévia do devedor como condição necessária à resolução do contrato justifica-se até mesmo por outros fundamentos, como a exigência de que os contratantes guardem a mais estreita boa-fé e de que seja analisada a gravidade do inadimplemento em face da parcela das obrigações já cumpridas. Incide a teoria do adimplemento substancial dos contratos, que visa a impedir o uso imoderado do direito de resolução pelo credor, ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Pecúlio (Jurisprudência)
Plano de pecúlio por morte (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Mora do contratante (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Cancelamento automático (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Interpelação (v. Pecúlio) (Jurisprudência)
Teoria do adimplemento substancial (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Purgação da mora (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da função social do contrato (Jurisprudência)
Função social do contrato (Jurisprudência)
Contrato (v. Função social do contrato) (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Boa-fé objetiva) (Jurisprudência)
Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 73 (Legislação)
CCB/2002, art. 421
CCB/2002, art. 422
Dec. 81.402/1978 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3265.0000.0700)

24 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Previdenciário. Ação ordinária. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento de benefício pela morte de ex-servidor estadual. Procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. CF/88, arts. 24, § 4º e 40, § 12. Emenda Const. 20/1998. Lei 9.717/1998.

«Submeto-me ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível o pagamento de pecúlio post mortem após a vigência da Lei 9.717/1998, que vedou aos entes federativos a concessão de benefício sem previsão no Regime Geral de Previdência Social. (RESP 1.176.507/RJ, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). A jurisprudência já se posicionou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexi... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Pecúlio post mortem (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 24, § 4º
CF/88, art. 40, § 12
(Legislação)
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.6001.7002.9500)

25 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Pecúlio e renda mensal. Morte, invalidez e velhice. Restituição. Restituição de contribuições. Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ .

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9006.4300)

26 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. nomeação de bens. execução de título extrajudicial. pretensão da agravante de constrição de valores constantes de plano de previdênciaprivada, a fim de garantir a execução. possibilidade. plano de previdência privada que não se enquadra no «pecúlio» abarcado na excludente disposta no art. 649, inciso iv, do cpc. penhora deferida. recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5003.8400)

27 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação de falanges em mão esquerda. Aplicação da Lei 5316/67, em atendimento ao princípio «tempus regit actum». Incapacidade laborativa inferior a 25%. Segurado já contemplado com pecúlio. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9800)

28 - TJSP. Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.4040.1000.4700)

29 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»,). 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.4050.8001.6500)

30 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação de seguridade social. Geap. Aposentadoria. Recebimento de pecúlio integral. Plano facultativo. Acórdão recorrido fulcrado nos elementos fático-probatórios dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.8355.7002.6700)

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de cobrança. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento de benefício pela morte de ex-servidor estadual. Não esgotamento de instância.

«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator de Tribunal regional, por ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. No caso dos autos, a apelação foi julgada por decisão monocrática, e, assim, sujeita a recurso interno para o órgão colegiado do Tribunal de origem a ensejar a interposição de recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0023.0500)

32 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Art. 269, IV, do CPC. Prescrição. Acidente do Trabalho. INSS. Acidente típico. Queimaduras em membro superior direito. Lei aplicável na data do acidente. Lei 5316/67. Incapacidade laborativa inferior a 25%. Pecúlio. Valor certo e determinado. Prescrição quinquenal. Art. 17, do citado diploma legal. Extinção do feito com julgamento do mérito Art. 269, IV, do CPC. A redução laborativa inferior a 25% ensejava, ao tempo da vigência da Lei 5316/67, o reparo infortunístico na espécie de pecúlio, o qual era atingido pela prescrição, caso não fosse requerido no prazo de cinco anos após a ocorrência do evento infortunístico. Assim sendo, recurso oficial provido para decretar a extinção com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, prejudicada a apreciação da apelação da autarquia.

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(DOC. LEGJUR 141.5981.5004.5100)

33 - STJ. Direito civil. Plano de pecúlio facultativo. Evento morte. Rescisão do contrato. Ação ordinária para restituição de todas as prestações pagas. Obrigação de natureza pessoal. Prescrição vintenária (cc/1916, art. 177).

«1. Prescreve em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do CC/1916 (fatos e ajuizamento da ação ocorridos na vigência do Código revogado), ação ordinária na qual se postula, em decorrência da rescisão do contrato com a ré por vontade dos autores, a restituição de todas as parcelas pagas ao longo da relação contratual. Isso porque se discutem as consequências obrigacionais, de natureza pessoal, da mencionada rescisão contratual. Precedentes. 2. Agravo regimental des... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5981.5004.5500)

34 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Entidade aberta de previdência privada. Contratos de pecúlio e de empréstimo. Venda casada. Reexame de matéria fática e contratual (enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ). Precedentes.

«1. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 141.6034.6002.7700)

35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmula 283/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 283/STF, limitando-se a impugnar os demais óbices sumulares. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 141.8462.3004.1700)

36 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de restituição e resgate de plano de pecúlio julgada parcialmente procedente na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Correta aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto no artigo 1.452 do Código Civil de 1916 (atual artigo 764 do Código Civil de 2002), cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Dissenso jurisprudencial apontado com base em dispositivo legal não prequestionado. Deficiência da fundamentação do recurso espe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8692.6002.3800)

37 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pecúlio post mortem, assegurado por Lei estadual. Contribuição até a morte do servidor, posterior à Lei 9.717/98. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«I. Hipótese em que o acórdão de 2º Grau assegurou, à agravada, o pagamento de pecúlio post mortem, assegurado por lei estadual, ao fundamento de que o ex-servidor público estadual contribuiu até 2003, data do óbito. após, portanto, a Lei 9.717/98. , sendo o benefício revogado apenas em 2007, por ulterior lei estadual. II. Fundamentado o acórdão recorrido em mais de um fundamento suficiente, é obrigação do recorrente atacar, especificamente, cada um deles, sob pena ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3945.3000.7600)

38 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.8700)

39 - 2 TACSP. Seguro de vida e acidente pessoal. Pressupostos da indenização.

«Comprovado o nexo causal entre o acidente típico e a seqüela incapacitante, faz jus ao beneficiário da indenização prevista no plano de pecúlio, segundo as suas limitações.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.9200)

40 - TAMG. Contrato de adesão. Previdência privada. Plano de benefício. Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/90.

«Contendo a proposta de inscrição em plano de previdência privada, bem como os respectivos carnês de pagamento, informações ambíguas, não pode a empresa negar o pagamento do pecúlio, sob o pretexto de que o atraso em uma das contribuições impossibilita o recebimento do benefício, pois qualquer restrição em contrato de adesão dever ser explicitada de forma clara e destacada, em observância à Lei 8.078/90, art. 54, § 4º, c/c o art. 47.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.8300)

41 - STJ. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Funções comissionadas. Incidência. Lei 9.783/99, art. 1º.

«A comissão relativa à função de confiança remunera o trabalho. É, por isso, fato gerador de contribuição. A circunstância de que tal parcela dos vencimentos não é levada em conta para a aposentadoria não veda o desconto da contribuição previdenciária. O argumento de que o desconto ofenderia o cânone da isonomia desmonta-se com a observação de que a contribuição previdenciária não se destina exclusivamente ao pecúlio da aposentadoria. Ela, cobre, também, os serviços ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 9.783/99, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.1700)

42 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição para a previdência privada do inativo. Não exigência.

«Não há dúvida que exigir contribuição da previdência complementar do aposentado é injusto, se já cumpriu os requisitos estabelecidos na norma interna da empresa. O segurado já contribuiu o suficiente para o sistema para fazer jus ao benefício, tanto que se aposentou. Do contrário, ele não seria concedido. Não há qualquer vantagem ao aposentado em contribuir. Sua aposentadoria não vai ser melhorada com a contribuição vertida após o jubilamento, nem vai ser concedida outra a... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.5900)

43 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. Com efeito, não incide no pensionamento alimentar o terço de férias. Conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível nº 70001431378 e dos Embargos Infringentes nº 70002748523, dos quais fui relator, o terço de férias tem a finalidade específica de ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Revisional de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Majoração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
FGTS (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Base de incidência (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Férias (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Rescisão trabahista (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 131.7911.2000.8400)

44 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas téc... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
Relativização da coisa julgada (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Renovação da ação (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
DNA (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
Exame de DNA (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
CPC, art. 286
CPC, art. 467
CPC, art. 468
CPC, art. 472
Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 6º.
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(DOC. LEGJUR 134.0510.2000.0200)

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. No caso sub judice, a autora-embargada, ao aposentar-se por idade, por ter preenchido os requisitos legais, teve indeferido o pedido de pensão por morte pelo falecimento de seu marido rurícola, sob o argumento de que a legislação previdenciária impede a cumulação destes benefícios... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Rurícola) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Rurícola) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 124 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 135.3901.3000.9100)

46 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Ação de restituição de prêmios. Prescrição ânua. Art.206, parágrafo 1º, ii. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Prescrição trienal. Súmula 7/STJ.

«1.- Prescreve em um ano a ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. 2.- Diante das peculiaridades do caso concreto, em que a segurada sustenta, em contra-razões (e-STJ fls. 682/695), nunca ter manifestado vontade de contratar seguro de vida, mas, apenas, pecúlio, o que afastaria a aplicação do restrito prazo anual previs... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2970.2002.8500)

47 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição quinquenal. Reexame de fatos e provas. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ.

«1. O prazo prescricional ânuo não se aplica ao caso em questão, visto que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência privada, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Irrelevante a discussão sobre a aplicabilidade do CDC ao caso, bem como sobre a natureza aleatória do pecúlio. O Tribunal de origem concluiu pelo dever de restituição em virtude de a exclusão do segurado ter ocorrido sem sua prévia notificação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6013.4001.5800)

48 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Opção do contratante pelo recebimento de pensão de aposentadoria. Possibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Violação aos arts. 333, I e ao art. 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Não houve oposição de embargos para que fossem sanadas omissões e aclarada matéria. Assim, descabida a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC uma vez que tampouco restou prequestionado. 2. «Da detida análise dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelo apelante e dos elementos probatórios juntados pelas partes, percebe-se que o contrato que fundamentou a decisão do Juízo a quo é de pecúlio com acidentes pessoais, conforme documento de fl. 33, o qual p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5732.6001.2700)

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Requisitos de admissibilidade do recurso. Prequestionamento. Súmula 280/STF.inaplicabilidade. Direito intertemporal. Tese jurídica.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Pressupõe-se que os requisitos de admissibilidade do recurso estão preenchidos se ocorre a análise de seu mérito. 3. Houve prequestionamento expresso do art. 5º da Lei 9.717/98. 4. A Súmula 280/STF não é óbice ao provime... (Continua)

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