Doc. LEGJUR 154.7194.2003.1100

1 - TRT 3 Região. Processo judicial. Suspensão sobrestamento. Art. 543b do CPC. Repercussão geral.

«O art. 543B, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que regula o sobrestamento dos feitos em casos de repercussão geral, determina a suspensão dos processos quando da interposição de recursos extraordinários, perante o próprio Supremo Tribunal Federal, não fazendo qualquer menção às demais fases processuais, tampouco em sede dos demais tribunais. Desta forma, ainda que a matéria discutida seja reconhecida como de repercussão geral, os efeitos pretendidos pela recorrente n... ()

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Doc. LEGJUR 146.2552.3002.3200

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a prev... ()

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Doc. LEGJUR 142.1494.1000.1300

5 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.1600

7 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Compensação de débito fiscal relativo a «ICMS» com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Suspensão do julgamento em razão da repercussão geral (Emenda Constitucional 45/04). Descabimento. Inovação constitucional que não autoriza o sobrestamento de apelações. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.6100

8 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgo inflacionário. Planos econômicos. Hipótese de repercussão geral. Sobrestamento dos feitos pendentes de recurso, inclusive em fase de execução. Necessidade. Sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em incidentes de repercussão geral, apenas alcançando os atos de excussão. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.9100

9 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Fase de execução. Sobrestamento até solução de questão de ordem em recurso extraordinário, por repercussão geral, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Suposta lacuna normativa ou futura possibilidade de alteração da diretriz interpretativa da lei não constituem respaldo jurídico ao declarado sobrestamento. Incidência da Súmula 17/STF. Decreto de sobrestamento do feito cassado. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.9700

10 - TJMG. Admissão de rec. Extraordinário. Suspensão do feito. Habeas corpus. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Inconstitucionalidade. Repercussão geral admitida. STF. Sobrestamento. Manifestação do relator. Ações semelhantes em trâmite. Suspensão imediata impossibilidade. Vigência da norma. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

«- Cabe ao Ministro Relator do Recurso Extraordinário, com o reconhecimento de repercussão geral da matéria nele contida, se entender conveniente, determinar o sobrestamento das ações com objetos semelhantes àquela que se apreciará. - A admissão de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal não é fundamento suficiente para ensejar o sobrestamento do feito, necessitando de manifestação expressa no sentido da suspensão dos procedimentos das ações com ma... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9005.3900

11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de drogas para uso próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC não tem o condão de sobrestar os processos pendentes nas instâncias ordinárias, acarretando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. - Ademais, resta claro que não houve, por parte do Relator do Recurso Extraordinário 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, ... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8003.7000

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. II - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10/09/2014 e 13/05/2015, respectivamente). III - Agravo Regiment... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.3700

13 - TRT 3 Região. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução. Recuperação judicial. Prazo de suspensão de ações e execuções previsto na Lei 11.101/2005 decorrido. Sobrestamento da execução em razão de conflito de competência.

«No curso do prazo de suspensão de ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial, o Juízo Trabalhista não pode prosseguir com atos de expropriação na execução, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. A execução deve continuar suspensa, ainda que findado o prazo de suspensão, aguardando decisão de conflito de competência para dirimir onde deve prosseguir a execução contra o empregador em recuperação judicial

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Doc. LEGJUR 155.7562.4001.8600

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Revisão pelo Tribunal de Contas da União. Art. 54 da Lei 9.784/99. Decadência. Não configurada. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF. 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 136.4032.1001.8400

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6475.4004.0800

16 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Decisão que determinou o sobrestamento, ante o reconhecimento de repercussão geral do tema em Recurso Especial. Decisão proferida um dia após o julgamento do Recurso Especial paradigma pelo STJ. Desaparecimento do motivo ensejador da suspensão. Decisão reformada para que a tutela antecipada seja definitiva com o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.6025.8002.7000

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da rmi. Repercussão geral da matéria no STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja sobrestamento dos julgamentos dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.3801.2001.5500

18 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo que somente se aperfeiçoa com a análise pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99 após a análise da Corte de Contas. 2. O reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.»... ()

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.0100

19 - STJ. Mandado de segurança. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF (RE 642.890/DF). Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-B.

«3. «O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta a suspensão de mandado de segurança em trâmite no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso» (EDcl no MS 13.873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2011, DJe 31/5/2011).»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1005.7700

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a prev... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8005.6400

21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de droga para uso próprio. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.3600

22 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgo inflacionário. Depósito judicial. Pedido de suspensão. Indeferimento. Determinado o sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal de todos os recursos relativos a expurgo inflacionário de caderneta de poupança. Impossibilidade de suspensão com relação a depósito judicial. Prosseguimento regular determinado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.3335.2001.3300

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de droga para uso próprio. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0004.3600

24 - TST. Recurso de revista interposto pela secunda reclamada oi S/A. Requerimento preliminar da recorrente de sobrestamento do feito para aguardar pronunciamento do STF em processo com repercussão geral.

«Preliminarmente, a segunda reclamada requer a suspensão do processo para aguardar o pronunciamento do STF nos autos do ARE 791.932, no qual foi conferida repercussão geral à matéria em exame. Todavia, observa-se da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932-DF, que o sobrestamento ali determinado se referiu apenas aos processos em que se discuta a validade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações.... ()

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Doc. LEGJUR 157.1184.8001.7800

25 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Apelação. Sobrestamento. Possibilidade. CPC, art. 543-B. Embargos de divergência desprovidos.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal possibilita o sobrestamento de recurso de apelação que trate de mesma controvérsia. Na mesma linha: AgRg no REsp 1.467.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2014; AgRg no AREsp 348.698/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/11/2013; e AgRg no REsp 1.379.103/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/09/2013. 2. Embargos de divergência desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 156.8800.4002.8100

26 - STJ. Processual civil. Art. 543-B do CPC. Possibilidade de sobrestamento de apelação de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral. Possibilidade.

«A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1460836/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, em 4.3.2015, consolidou entendimento segundo o qual, não obstante o reconhecimento de repercussão geral (CPC, art. 543-B) ou a afetação do tema como recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C) ensejarem a suspensão obrigatória apenas dos recursos extraordinários e dos recursos especiais, respectivamente, a objetivação do tema controvertido pelo STF ou pelo STJ, por meio do rito processual regulado ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.5900

27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 156.1825.6001.5400

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«I - O reconhecimento de repercussão geral de matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão de feitos nesta Corte. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.1600

29 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de suspensão por força de tema de repercussão geral. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Divergência com o assunto versado no recurso extremo. Possibilidade da causa retomar sua marcha. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.0300 LeaderCase

30 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 445. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria. Anulação do ato pelo Tribuna de Contas da União - TCU. Decadência. Discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9.784/1999, para a Administração pública anular seus atos, quando eivados de ilegalidade. Súmula 473/STF. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, arts. 5º, XXXV, LV, 37, caput, 71, III, 72, IV e 74. Lei 8.443/1992. Lei 9.784/1999, art. 54.

«TESE: Tema 445 - Obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União - TCU observar os princípios do contraditório e da ampla defesa no exame da legalidade de atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, após o decurso do prazo de cinco anos.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7002.3100

31 - STJ. Processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 28 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPC, art. 543-B, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não respalda a sustação dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2. Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o Ministro Relator do RE 635.659 não determinou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7079.9600

34 - STJ. Direito autoral. Registro na Escola de Belas Artes/RJ. Cadeira dobrável. Leis 5.772/71 e 5.988/73.

«O registro do desenho de cadeira dobrável, na Escola de Belas Artes/RJ, por ser relativo a modelo de utilidade, não garante ao seu autor privilégio na sua fabricação.»

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Doc. LEGJUR 158.0060.3000.0000 LeaderCase

35 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Energia elétrica. Responsabilidade civil do Estado. Repercussão geral não reconhecida. Tema 845. Direito administrativo e direito do consumidor. Responsabilidade civil. Empresa prestadora de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Danos. Indenização. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, caput, 37, § 6º e 175, parágrafo único, IV. CDC, arts. 14, § 1º e 20, § 2º. Lei 8.987/1995, arts. 6º e 7º. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 845 - Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público. I - A controvérsia relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público está restrita ao âmbito infraconstitucional. II - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que a... ()

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.0500 LeaderCase

36 - STF. Recurso extraordinário. Acidente de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Tema 486. Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Direito ao trabalho. Violação do direito constitucional ao trabalho. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XIII. CPP, art. 222, § 1º. CTB, art. 302, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.»

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Doc. LEGJUR 162.4193.5004.0600

37 - STJ. Regime dos recursos repetitivos. Juízo de admissibilidade. Sobrestamento do feito. Reconhecimento da repercussão geral do tema. Exame a ser feito apenas na admissibilidade do recurso extraordinário.

«O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do tema judicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 155.7782.2002.9000

38 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal na origem. Não obrigatoriedade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 635.659/SP, que trata sobre tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do art. 543-B do CPC, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.4215.4003.7000

39 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Não obrigatoriedade de suspensão dos processos em trâmite no . Trânsito em julgado do acórdão. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento. Mérito do mandamus. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Existência de direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso. Situações excepcionais não comprovadas pela autoridade nomeante. Agravo regimental improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não obriga o sobrestamento dos recursos relacionados em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, transitado em julgado o acórdão objeto da repercussão geral, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral, consolidou-se no sentido de que a regul... ()

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Doc. LEGJUR 142.7970.6003.1300

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de droga para uso próprio. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. O «reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 543-B, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissib... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1001.2100

41 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional. Determinação de sobrestamento do julgamento da apelação, na instância recursal ordinária, até ulterior pronunciamento do STF. Violação ao art. 543-B, § 1º, do CPC. Inocorrência.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos do art. 543-B do CPC, também justifica o sobrestamento, na origem, dos recursos de sua competência, que discutam a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.450.277/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2014; REsp 1486671/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014. 2. Não cabe ao S... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.3300

42 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Hipótese de repercussão geral. Determinação pelo Supremo Tribunal Federal de sobrestamento de todos os recursos em que tal discussão é perpetrada. Recurso suspenso.

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Doc. LEGJUR 154.1411.6000.1200 LeaderCase

43 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 671. Julgamento do mérito da repercussão. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Ato judicial determinando a nomeação. Projeção no tempo. Indenização. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«Tema 671 - Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo si... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.8200

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Provimento negado.

«1. O reconhecimento da repercussão geral de determinada questão constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.0315.5000.1300 LeaderCase

45 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 424. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.»

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Doc. LEGJUR 155.5312.1000.3700

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município. Atenção básica. Repercussão geral. Sobrestamento. Descabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica no sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, ante a ausência de similitude entre a matéria tratada no recurso representativo da controvérsia e a discutida no presente recurso, não há motivo para o sobrestamento deste. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.8200

47 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Correção monetária. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Plano Collor I. Repercussão geral da matéria. Reconhecimento. Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento das ações sobre planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito correto. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.9000

48 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Suspensão. Repercussão geral atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Sobrestamento somente para processos em fase cognitiva, não atingindo fase de execução. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.1644.3000.0200

49 - STF. Ação cautelar - Pleito de suspensão de execuções já apreciado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida - Preclusão da matéria - Agravo regimental não provido.

«1. Resta preclusa a questão referente à suspensão de execuções cujo objeto se refira a matéria tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando já formulado e apreciado pleito mais abrangente naqueles autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.4054.5000.0400

50 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Aplicação da sistemática da repercussão geral a recurso extraordinário. Ausência de lesividade.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário, nos moldes da sistemática da repercussão geral, não tem potencial lesivo a ser combatido pela via do mandado de segurança. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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