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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

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1983 (2)
1982 (1)
1980 (3)
1977 (1)
1976 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • o que significa suspensao sobrestamento por decisao judicial repercussao geral cadeira 07 decadencia

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.9700)

    1 - TJMG. Admissão de rec. Extraordinário. Suspensão do feito. Habeas corpus. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Inconstitucionalidade. Repercussão geral admitida. STF. Sobrestamento. Manifestação do relator. Ações semelhantes em trâmite. Suspensão imediata impossibilidade. Vigência da norma. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

    «- Cabe ao Ministro Relator do Recurso Extraordinário, com o reconhecimento de repercussão geral da matéria nele contida, se entender conveniente, determinar o sobrestamento das ações com objetos semelhantes àquela que se apreciará. - A admissão de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal não é fundamento suficiente para ensejar o sobrestamento do feito, necessitando de manifestação expressa no sentido da suspensão dos procedimentos das ações com ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3333.7001.2400)

    2 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Concurso público. Nomeação tardia. Discussão judicial. Indenização por danos materiais. Remunerações retroativas. Descabimento. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

    «1. Afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A partir de posicionamento do Pretório Excelso (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2001.5500)

    3 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo que somente se aperfeiçoa com a análise pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99 após a análise da Corte de Contas. 2. O reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6001.2900)

    4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Decadência. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência.

    «1. O fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial por esta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 2. Por outro lado, a via representativa da controvérsia jurídica debatida nestes autos já se encontra julgada desde 28/11/2012 (REsp 1.309.529/PR), não havendo de se falar, por essa razão, em sobrestamento do vertente recurso raro. 3. Nos embargos, não se apontou qualquer o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.1600)

    5 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de suspensão por força de tema de repercussão geral. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Divergência com o assunto versado no recurso extremo. Possibilidade da causa retomar sua marcha. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5892.8000.3800)

    6 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

    «É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1772.3001.2100)

    7 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Legitimidade passiva. Súmulas 7 e 83 desta corte. Mérito. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Recurso manifestamente infundado. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2005.1400)

    8 - STJ. Seguridade social. previdenciário e processual civil. embargos de declaração no agravo regimental. aposentadoria. decadência. art. 103 da lei 8.213/91. repercussão geral. sobrestamento do feito. inaplicabilidade. preceitos constitucionais. via especial. apreciação. impossibilidade. omissão. inexistência.

    «1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.0800)

    9 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Decisão que determinou o sobrestamento, ante o reconhecimento de repercussão geral do tema em Recurso Especial. Decisão proferida um dia após o julgamento do Recurso Especial paradigma pelo STJ. Desaparecimento do motivo ensejador da suspensão. Decisão reformada para que a tutela antecipada seja definitiva com o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1005.8100)

    10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Art. 103 da Lei 8.213/91. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: «Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.227.573/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 23/4/20... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8004.3700)

    11 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: "Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1.227.573/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 23/4/2012... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5003.6200)

    12 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Suspensão. Desnecessidade. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos Bresser e Verão. Prescrição. Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. IPC de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da Corte).

    1 Acórdãos Similares
    13 - Doc. LEGJUR (135.7073.7006.9300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.0500)

    14 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Eliminação. Posse/exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório. Aplicação da chamada teoria do fato consumado. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação da chamada «teoria do fato consumado» a situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.8400)

    15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

    «1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1494.1000.1300)

    16 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

    «É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.4050.8000.0600)

    17 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes previstos em lei. Extensão a categoria não contemplada nas normas, por decisão judicial, a título de revisão geral anual. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 592.317/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentarem «vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual». 2. Manuten... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Servidor Público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Tema 315. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da isonomia. Poder judiciário e/ou administração pública. Súmula 339/STF. CF/88, arts. 5º, II, 37, caput, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3002.0600)

    18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Repercussão geral no STF. Impossibilidade de sobrestamento de recurso especial.

    «1. Verificado que a parte agravante deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, devido ao óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme entendimento desta Corte. 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental não conhecid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5002.6800)

    19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5000.7400)

    20 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Suspensão do processo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1. Conforme posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de Recurso Especial Representativo da Controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das Apelações e Agravos de competência das Cortes de Origem. Mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC também pode ensejar os mesmos efeitos. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.9800)

    21 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Suspensão. Desnecessidade. Legitimidade passiva do banco depositário. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.8900.5000.0100)

    22 - STJ. Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C.

    «1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. 2. Matérias que não foram objeto das razões do recurso especial, apresentadas apenas em sede de agravo regimental constituem inovação recursal, inadmissível nesse momento processual por força da preclusão lógica. 3. Agravo regimental desprovido.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Sobrestamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Sobrestamento) (Jurisprudência)
    Matéria constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Rejulgamento (Jurisprudência)
    Inovação recursal (v. Rejulgamento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-B
    CPC, art. 543-C

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.9100)

    23 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Fase de execução. Sobrestamento até solução de questão de ordem em recurso extraordinário, por repercussão geral, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Suposta lacuna normativa ou futura possibilidade de alteração da diretriz interpretativa da lei não constituem respaldo jurídico ao declarado sobrestamento. Incidência da Súmula 17/STF. Decreto de sobrestamento do feito cassado. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.6100)

    24 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgo inflacionário. Planos econômicos. Hipótese de repercussão geral. Sobrestamento dos feitos pendentes de recurso, inclusive em fase de execução. Necessidade. Sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em incidentes de repercussão geral, apenas alcançando os atos de excussão. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.2552.3002.3200)

    25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

    «1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a prev... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3003.8100)

    29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0321.7002.2800)

    30 - STJ. Processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 28 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Nos termos do CPC, art. 543-B, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não respalda a sustação dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2. Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o Ministro Relator do RE 635.659 não determinou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pen... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Tema 506. Constitucional. Direito Penal. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. Violação da CF/88, art. 5º, X. 6. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5001.0500)

    33 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão do benefício. Decadência. Art. 103 da Lei 8.213/1991. Benefício anterior à vigência da lei. Aplicação. Resp1.309.529/PR. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do art. 543-C do CPC. Aplicação de multa art. 557, § 2º, do CPC.

    «1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.1600)

    34 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Compensação de débito fiscal relativo a «ICMS» com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Suspensão do julgamento em razão da repercussão geral (Emenda Constitucional 45/04). Descabimento. Inovação constitucional que não autoriza o sobrestamento de apelações. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.2800)

    35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797, re 626.307 e AG754.745). Juízo preliminar de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente do juízo ou do tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. No caso c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3003.3400)

    36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Legitimidade passiva. Súmulas 5 e 7 desta corte. Mérito. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do consumidor. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores não bloqueados. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. ).

    (DOC. LEGJUR 147.0394.3002.1400)

    37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Med. Prov. 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de conce... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

    (DOC. LEGJUR 138.5625.7002.8200)

    38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar... (Continua)

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    39 - Doc. LEGJUR (138.5625.7002.8400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3004.5100)

    40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797, re 626.307 e ag 754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. 2. No caso concreto, o recurso especial nem sequer ultrapassou o exame de admissibilidade, portanto não foram examinada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3001.9900)

    41 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa imposta por Tribunal de Contas estadual a ex-gestor municipal. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Min... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Custas processuais. Inss. Isenção. Agravo parcialmente provido).
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC, arts. 131 e 543-C).

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.3900)

    42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de drogas para uso próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Recurso desprovido.

    «- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC não tem o condão de sobrestar os processos pendentes nas instâncias ordinárias, acarretando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. - Ademais, resta claro que não houve, por parte do Relator do Recurso Extraordinário 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8002.7000)

    43 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da rmi. Repercussão geral da matéria no STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja sobrestamento dos julgamentos dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.7000)

    44 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Não obrigatoriedade de suspensão dos processos em trâmite no . Trânsito em julgado do acórdão. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento. Mérito do mandamus. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Existência de direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso. Situações excepcionais não comprovadas pela autoridade nomeante. Agravo regimental improvido.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não obriga o sobrestamento dos recursos relacionados em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, transitado em julgado o acórdão objeto da repercussão geral, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral, consolidou-se no sentido de que a regul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6004.5900)

    45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.0000)

    46 - STJ. Tributário. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e 284/STF. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes. Súmulas 207/STF e 688/STF. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

    «1. A alegação de violação do art. 535 do CPC está dissociada das razões da decisão agravada, o que demonstra a ausência de impugnação específica do decisum, além de promovê-la de modo deficiente, o que atrai a incidência das Súmula 182/STJ e 284 do STF à espécie. 2. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Precedentes. Súmulas 207/STF e 608/STF. 3. O reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento do julg... (Continua)

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    47 - Doc. LEGJUR (147.2832.6002.2800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6043.4001.5500)

    48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.5500)

    49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento dos feitos nesta corte. Desnecessidade. Decadência. Art. 103, «caput», da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei 9.528/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Matéria constitucional. Análise na via especial. Não cabimento, ainda que para fins de prequestionamento.

    «I. O reconhecimento de repercussão geral de matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão de feitos nesta Corte. II. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei 9.528/1997, aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. III. Descabida, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ain... (Continua)

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    50 - Doc. LEGJUR (138.2970.2003.5600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.0400)

    51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Uso de drogas. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. 2. Recurso improvido.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.5600)

    52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.8000)

    53 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade. ICMs. Importação indireta. Destinatário final das mercadorias importadas.

    «1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 2. Na importação indireta, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria importada. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.7600)

    54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7910.1000.0200)

    55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (REs 591.797 RE 626.307). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Banco. Poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores não bloqueados. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

    (DOC. LEGJUR 143.6205.5000.0000) LeaderCase

    56 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Concurso público. Participação em curso de formação profissional por decisão judicial. Decisão administrativa que possibilita a nomeação e a posse de candidatos sub judice em situação similar à do recorrido. Isonomia entre candidatos. Existência de matéria constitucional cuja causa, no entanto, não ultrapassa o interesse das partes. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «I - A situação dos autos é bastante específica, envolvendo um universo reduzido de servidores que - consideradas determinadas condições impostas, à época, pela Administração Pública - tiveram regularizadas suas situações funcionais. II - A causa, portanto, não ultrapassa o interesse das partes que atuam no feito, nem tem potencial de repercutir em outros casos submetidos ao crivo do Poder Judiciário, de modo que não possui relevância a justificar o pronunciamento ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Participação em curso de formação profissional por decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Posse de candidatos sub judice (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Isonomia entre candidatos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Interesse das partes (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3005.0900)

    57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento dos feitos nesta corte. Desnecessidade. Decadência. Art. 103, «caput», da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei 9.528/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Matéria constitucional. Análise na via especial. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. O reconhecimento de repercussão geral de matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão de feitos nesta Corte. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei 9.528/1997, aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. 3. Descabida, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda ... (Continua)

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    58 - Doc. LEGJUR (138.6493.5005.2600) (Jurisprudência Similar)
    59 - Doc. LEGJUR (138.6493.5005.2700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.3100)

    60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. Art. 543-B do CPC. Descabimento. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. Art. 543-B do CPC. Descabimento.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que, no objeto recursal fixado, rejeitou os aclaratórios mediante adoção da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade passiva da União para integrar a lide com intuito de fornecimento de medicamentos. 2. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as questões submetidas ao rito do art. 543-C do CPC no RESP 1.102.457/RJ e ao regime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.8900.5000.0000)

    61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Inaplicabilidade. RMI. Regras da CLPS. Regime misto. Não configuração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, arts. 103 e 144. CPC, arts. 543-B e 543-C.

    «1. O fato de a questão federal debatida nos autos ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não determina o sobrestamento dos julgamentos dos recursos especiais, e sim dos recursos extraordinários eventualmente interpostos em face dos arestos prolatados por esta Corte que tratem da matéria afetada. 2. Inaplicável o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Recurso extraordiánio) (Jurisprudência)
    Sobrestamento (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Revisão de benefício (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Regime misto (v. Previdência social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 144 (Legislação)
    CPC, art. 543-B
    CPC, art. 543-C

    (DOC. LEGJUR 147.8644.3000.6700)

    62 - STJ. Processual civil. Petição. Recebimento como embargos de declaração. Possibilidade. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão combatida. Inexistência.

    «1. É possível o recebimento de petição que possui a mesma finalidade dos embargos de declaração, em homenagem à fungibilidade recursal e ao princípio da instrumentalidade das formas recursais. Precedentes: Pet no MS 17.096/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 5.6.2012; e Pet no MS 16.126/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.3.2011. 2. A pendência de julgamento de uma matéria ou o reconhecimento de repercussão geral em recurso extr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Mandado de segurança. Extinto sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça. Precedentes. Petição recebida como embargos de declaração. Possibilidade. Alegação de omissão. Remessa dos autos. CPC, art. 113, § 2º. Impossibilidade. Errônea indicação da autoridade coatora. Impossibilidade de emenda da inicial. Ausência de violação do CPC, art. 535).
    Referência/STJ - (Processual civil. Petição no mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Ato de membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Incompetência absoluta do STJ. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 41/STJ. Competência da Corte Especial do TRF/1ª Região).

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4004.2500)

    63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

    «I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Inaplicabilidade. RMI. Regras da CLPS. Regime misto. Não configuração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, arts. 103 e 144. CPC, arts. 543-B e 543-C).
    Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4002.0100)

    64 - STJ. Processo civil. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

    «1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. Não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência do STF (EDcl no AgRg no REsp 1.401.416/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014). Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3004.3800)

    65 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste geral anual. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.

    «1. Os recorrentes, a despeito de indicar contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil, deixaram de demonstrar, com clareza e objetividade, a forma como teria ocorrido a suposta violação, sendo insuficiente à admissão do recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional a simples alegação de ofensa à legislação federal, destituída da adequada fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. «O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4001.5900)

    66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0001.5600)

    67 - STJ. Processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Agravo regimental improvido.

    «I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do CPC, art. 543-B. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AREsp 325.781/MG, Rel... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso.).
    Referência/STJ - (Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Art. 1º-F da Lei 9.494/1999. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva de todos os entes federados. Precedentes da Primeira Seção. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4002.9600)

    68 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Omissão não verificada. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.

    «1. O acórdão hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentação suficiente e com base em precedentes jurisprudenciais na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. O fato de a matéria ter sid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0001.8200)

    69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão. Repercussão geral. Sobrestamento do resp.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 3. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5002.1800)

    70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Precatório judicial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição. Não incidência. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-c. Resp1.143.677/RS.

    «1. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a repercussão geral de processos submetidos a exame do Supremo Tribunal Federal não produz efeitos sobre os recursos interpostos neste Sodalício. 2. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou-se no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, des... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

    (DOC. LEGJUR 148.5062.7000.3300)

    71 - STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 5.11.2012.

    «Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    72 - Doc. LEGJUR (148.5062.7000.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4003.4400)

    73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (rree 591.797/sp e 626.307/sp). Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Art. 475-M do CPC. Temática não alcançada pelas decisões do STF. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O recorrente busca a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, com base no art. 475-M do Código de Processo Civil, controvérsia que não se encontra atingida pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes em situações análogas. 2. Com a nova sistemática do cumprimento de sentença inaugurada pela Lei 11.232/2005 - diferentemente do que ocorria com os embargos à execução, que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.3600)

    74 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgo inflacionário. Depósito judicial. Pedido de suspensão. Indeferimento. Determinado o sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal de todos os recursos relativos a expurgo inflacionário de caderneta de poupança. Impossibilidade de suspensão com relação a depósito judicial. Prosseguimento regular determinado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0000.7000)

    75 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Precedentes. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por analogia, nos termos das Súmulas 68/STJ e 94/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/06/2013; e AgRg no REsp 1122519/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/12/2012. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ. Compensação. Preclusão. Inovação recursal. Matéria pendente de julgamento no STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento).

    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.1300)

    76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de droga para uso próprio. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

    «1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. O «reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 543-B, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissib... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Uso de drogas. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. 2. Recurso improvido).

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.8200)

    77 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Correção monetária. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Plano Collor I. Repercussão geral da matéria. Reconhecimento. Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento das ações sobre planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito correto. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8001.9800)

    78 - STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2011.

    «Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9003.0000)

    79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

    «I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Inaplicabilidade. RMI. Regras da CLPS. Regime misto. Não configuração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, arts. 103 e 144. CPC, arts. 543-B e 543-C).
    Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

    (DOC. LEGJUR 148.5641.4000.3400)

    80 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2013.

    «Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    81 - Doc. LEGJUR (148.5641.4000.4700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.9400)

    82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Alegada prescrição. Inovação recursal. Vedação.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.6100)

    83 - TST. Recurso de revista. 1) diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.

    «Esclareça-se que, por se tratar de feito com sentença proferida, na qual também é discutida a competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0001.3700)

    84 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Inadmissão do agravo. Art. 544, § 4º, I, do CPC. Recurso que não ataca fundamento suficiente de per si para manter o julgado.

    «1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7010.2100)

    85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Não configuradas. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Recurso especial representativo da controvérsia. Art. 543-C do CPC. Sobrestamento do recurso no STJ. Desnecessidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

    «1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. «O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a ne... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.0500) LeaderCase

    86 - STF. Recurso extraordinário. Acidente de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Tema 486. Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Direito ao trabalho. Violação do direito constitucional ao trabalho. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XIII. CPP, art. 222, § 1º. CTB, art. 302, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Matéria criminal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direção de veículo automotor (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Suspensão de habilitação (Jurisprudência)
    Motorista (v. Habilitação) (Jurisprudência)
    Motorista profissional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direito ao trabalho (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Violação do direito constitucional ao trabalho (v. Direito ao trabalho) (Jurisprudência)
    Existência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XIII
    CPP, art. 222, § 1º
    CTB, art. 302, parágrafo único
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.9800)

    87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Pedido de revisão da renda mensal inicial. Prazo decadencial de 10 anos. Aplicação aos benefícios concedidos antes da vigência da nova redação conferida ao art. 103 da Lei 8.213/1991 pela Med. Prov. 1.523-9/1997. Aposentadoria concedida em 1996. Demanda ajuizada em 2010. Decadência configurada. Repercussão geral. Reconhecimento pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.

    «1. Segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de dez anos, previsto na redação que foi conferida ao art. 103 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523-9/1997, também é aplicável aos benefícios concedidos antes do início da vigência dessa nova redação, e tem como termo inicial, nessa hipótese, 28/6/1997, data da publicação da referida medida provisória. 2. No caso ora examinado, o benefício cuja revisão é pretendida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8005.6400)

    88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de droga para uso próprio. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF. Impossibilidade. Recurso desprovido.

    «1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. Recurso ordinário desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.5700)

    89 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.

    «Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria. Contudo, de todo modo, por se tratar de feito com sentença de mérito, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.3300)

    90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de droga para uso próprio. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

    «1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. Recurso ordinário desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.3100)

    91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Expurgos inflacionários. Mérito não examinado. Suspensão. Desnecessidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação nesta corte superior. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.6371.2001.6400)

    92 - STF. Direito tributário. ITBI. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2014.

    «Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3001.3300)

    93 - STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmulas 68 e 94 do STJ. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ. 3. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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    94 - Doc. LEGJUR (138.6033.0001.6000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3000.9300)

    95 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmulas 68 e 94 do STJ. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013 e AgRg no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Custas processuais. Inss. Isenção. Agravo parcialmente provido).

    (DOC. LEGJUR 140.9072.9001.9000)

    96 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Caderneta de poupança. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Suspensão do processo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- «Consoante posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de recurso especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das apelações e agravos de competência das Cortes de Origem, mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC também pode ensejar os mesmos efeitos» (AgRg no REsp 1379103/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Art. 543-B, CPC. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral).

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3001.3300)

    97 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

    «1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 2. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Fe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9003.5500)

    98 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmulas 68 e 94 do STJ. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmulas 68 e 94 do STJ. 2. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1905.5000.9900)

    99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sobrestamento em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Não cabimento. Servidor público do poder executivo estadual. URV. Lei 8.880/1994. Conversão. Reajuste. Possibilidade.

    «1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os servidores estaduais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.4300)

    100 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Absorção da diferença remuneratória na reestruturação de carreiras promovida pela Lei 10.475/2002. Decisão administrativa do CJF.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Após a entrada em vigor da Lei 10.475/2002, que reestruturou as carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pela nova tabela, sendo devidos possíveis decréscimos resultantes da aplicação desse entendimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3001.5900)

    101 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Funcef. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Falta de prequestionamento. Sobrestamento. Repercussão geral. Desnecessidade. Óbice processual. Decisão agravada mantida.

    «1. Desnecessário sobrestar o julgamento de recurso especial em virtude de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando o recurso encontra óbice processual na sua admissibilidade. Precedentes. 2. O prequestionamento dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não p... (Continua)

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    102 - Doc. LEGJUR (141.6202.7003.2800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.2174.7003.1500)

    103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Repercussão geral. Inviabilidade. Fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial não impugnado. Súmula 182/STJ.

    «1. «O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, a teor do art. 543-B do CPC, não implica, por si só, o sobrestamento do recurso especial que tramita no STJ» (EDcl no REsp 1276571/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). 2. A leitura dos autos revela que o agravante não afastou o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, qual seja, a incidência do art. 544, inciso I, do CPC. 3. O agr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Execução individual de ação coletiva. Prescrição quinquenal. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Recurso repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/PR)).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6000.7200)

    104 - STJ. Administrativo. Servidor público. MP 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do art. 543-C do CPC. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

    «1. É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a MP 2.225-45/2001. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.261.020/CE, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. Ao relator não compete determinar o sobrestamento do feito em ra... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 146.1644.3000.0200)

    105 - STF. Ação cautelar - Pleito de suspensão de execuções já apreciado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida - Preclusão da matéria - Agravo regimental não provido.

    «1. Resta preclusa a questão referente à suspensão de execuções cujo objeto se refira a matéria tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando já formulado e apreciado pleito mais abrangente naqueles autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9001.6300)

    106 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

    «1. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).

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    107 - Doc. LEGJUR (136.1872.9001.6900) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.1100)

    111 - STJ. Recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Recurso extraordinário. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-B. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Sobrestamento (v. Recurso de especial) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-B
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.0315.5000.1300) LeaderCase

    112 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Produção de provas (v. Prova) (Jurisprudência)
    Indeferimento (v. Produção de prova) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Tema infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 141.8630.8002.8300)

    113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da Repercussão Geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos R... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.7900)

    114 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Desnecessidade. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Inaplicabilidade. Desaposentação. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Aposentadoria. RMI. Regras vigentes quando da reunião dos requisitos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório, por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo os julgados daquela Corte efeito vinculante para com os desta. 2. De acordo com inúmeros precedentes desta Corte, o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, a partir da MP 1.523/97, que resultou na Lei 9.528/97, não atinge as relações jurídicas constituídas anteriormente. 3. A via especial não se presta à análise... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.0100)

    115 - STJ. Mandado de segurança. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF (RE 642.890/DF). Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-B.

    «3. «O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta a suspensão de mandado de segurança em trâmite no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso» (EDcl no MS 13.873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2011, DJe 31/5/2011).»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Sobrestamento) (Jurisprudência)
    Sobrestamento (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-B

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.4900)

    116 - STJ. Processual civil. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Petição não conhecida.

    «1. Trata-se de petição avulsa em que se postula a suspensão do julgamento do feito, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em exame (prazo decadencial para revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991). 2. Ao contrário do que afirma a parte requerente, os arts. 14 e 15 da Lei 10.259/2001, 102, § 3º, da CF, 543-A e 543-B, do CPC, 322 e 328-A do Regim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.4900)

    117 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução por título judicial. Sobrestamento do feito determinado em primeira instância. Tema submetido ao Supremo Tribunal Federal (RE 579.431 QO) em sede de repercussão geral. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do disposto no art. 543-B, § 1º, do CPC. Apenas aos recursos extraordinários. Prosseguimento da execução. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9602.4000.0300) LeaderCase

    118 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Prévia postulação administrativa como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário. Repercussão geral. Existência. CF/88, arts. 2º, 5º, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Prévia postulação administrativa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 2º
    CF/88, art. 5º, XXXV
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3001.4900)

    119 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Recurso prejudicado. Art. 543-B, § 2º do CPC. Decisão dos tribunais que aplica matéria que teve ausência de repercussão geral reconhecida será definitiva. Agravo interno desprovido.

    «I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II. Nos termos do art. 543-B, § 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.5600)

    120 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Ação revisional. Prazo decadencial. Art. 103 da Lei 8.213/1991. Alteração introduzida pela Med. Prov. 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

    «1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.9400) LeaderCase

    121 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Discussão acerca do direito à diferença de remuneração. Ausencia de repercussão geral. CPC, art. 543-A.

    «... Manifesto-me no sentido de não haver repercussão geral da questão constitucional objeto do presente recurso extraordinário, referente à discussão acerca da existência, ou não, da obrigação do pagamento das diferenças de remuneração decorrentes do exercício de função diversa daquela do cargo originário. Assim, entendo ausente a repercussão geral. ...» (Min. Menezes Direito).»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Desvio de função (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.7300)

    122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Ação de cobrança. Determinação de exibição de documentos. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio pretoriano não caracterizado. Ausência de similitude fática.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.1500)

    123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva da União. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. Art. 543-B do CPC. Descabimento.

    «1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo de Instrumento mediante adoção da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade passiva da União para integrar a lide com intuito de fornecimento de medicamentos. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item 1 supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A presente discussão (legiti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5001.5800)

    124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Restrição a processos referentes a cadernetas de poupança. Agravo desprovido.

    «1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decor... (Continua)

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    125 - Doc. LEGJUR (141.5990.2003.5700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.8600)

    126 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Previ. Devolução das parcelas pagas. Reserva de poupança. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Correção monetária.

    «1.- O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do Recurso Especial, apenas assegura o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto. Precedentes. 2.- Esta Corte decidiu, pelo regime do art. 543-C, do CPC, que «É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.435/1977. Lei Compl. 109/2001).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.8400)

    127 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada usiminas. Tema remanescente. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.

    «Por se tratar de feito com sentença proferida, na qual também é discutida a competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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    128 - Doc. LEGJUR (143.2294.2023.2100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.0323.7000.2300)

    129 - STJ. Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Inviabilidade. Conhecimento como agravo regimental. Determinação de Ministro da suprema corte. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental conhecido, porém desprovido.

    «1. São manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. 2. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC, art. 543-B e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6002.1800)

    130 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Exegese dos arts. 543 e 544 do CPC. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

    «1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo fato de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento firmado no REsp 977.058/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 10/11/2008, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), no qual a Primeira Seção desta Corte de Justiça decidiu que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89, tampouco pela Lei 8.213/91, sendo perfeitamente exigível das empresas urbanas. 2. A Cort... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.7000) LeaderCase

    134 - STJ. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B e 543-C. Lei 8.038/90, art. 26.

    «13. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Sobrestamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-A
    CPC, art. 543-B
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.2700)

    135 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.

    «Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria. Contudo, de todo modo, por se tratar de feito com sentença proferida, em que se aplicou a prescrição meramente parcial e se julgou o pedido, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral

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    (DOC. LEGJUR 145.3492.7000.8700)

    136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Título executivo judicial fundado em norma tida como incompatível com a Constituição. Desconstituição. Discussão. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 586.068/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, concluiu pela repercussão geral da discussão relativa «à possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional», com base no art. 741, parágrafo único, do CPC. 2. Manutenção da decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - ().(?????)

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2002.1300)

    137 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Possibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

    «1. No julgamento do REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14.5.2010, submetido à sistemática do art. 543-c do CPC, a Primeira Seção decidiu que o imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta que não seria legítima a cobrança ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda pessoa física. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 7.713/1988, art. 12. CTN, art. 43. Dec. 3.000/1999, art. 56).

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2006.1600)

    138 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF e 211/STJ. Reajuste geral anual. Indenização. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.

    «1. A alegação genérica de contrariedade ao art. 535 do CPC, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.8500)

    139 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento dentro do prazo de dois anos. Demora na citação causada por empecilhos de ordem judicial e por ter a ré mudado de endereço. Fatos não imputáveis ao autor. Decadência inocorrente.

    «Ajuizada a rescisória dentro do biênio legal, se a demora na citação ocorre por fato não imputável ao autor, não se configura a decadência

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7002.2600)

    140 - STJ. Processual civil. Sobrestamento. Repercussão geral. Inviabilidade. Tributário. Contribuição ao incra e ao senar. Vícios inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça, de modo que o exame de tal pretensão somente tem cabimento em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 2. O acórdão embargado, bem como os precedentes citados, são claros em estabelecer que a contribuição ao INCRA, cuja base legal advêm do art. 195... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Alegada violação aos artigos 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos arts. 331 do CPC e 204 do CTN. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.2900)

    141 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmulas 68/STJ e 94/STJ. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ. 3. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.1400)

    142 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Exegese dos arts. 543 e 544 do CPC. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

    «1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo fato de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento firmado no REsp 977.058/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 10/11/2008, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), no qual a Primeira Seção desta Corte de Justiça decidiu que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89, tampouco pela Lei 8.213/91, sendo perfeitamente exigível das empresas urbanas. 2. A Cort... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. CF/88, arts. 150, I e 184. CTN, art. 97. CPC, art. 543-C. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Dec.-lei 1.146/70, art. 1º e 3º. Lei Compl. 11/71, art. 15, II. Lei 7.787/89, arts. 2º, 3º e 13. Lei 8.212/91, arts. 11, 22, 23 e 105. Lei 8.213/91, art. 138).

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    143 - Doc. LEGJUR (145.7535.2001.0600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9001.8000)

    144 - STJ. Tributário e processual civil. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmulas 68 e 94 do STJ. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Custas processuais. Inss. Isenção. Agravo parcialmente provido).
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).

    (DOC. LEGJUR 142.9440.3001.3400)

    145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Art. 543-B do CPC. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, obtida na via judicial, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso, concedido administrativamente, no curso da ação judicial. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso).
    Referência/STJ - (Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do valor principal para emissão de rpv. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Não aplicação do art. 97 da CF/88).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ - (Previdenciário. Processual civil. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Possibilidade. Direito patrimonial disponível. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Viabilidade de cobrança das parcelas atrasadas. Apreciação de dispositivos constitucionais em âmbito especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.0100)

    146 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3000.5300)

    147 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmulas 68 e 94 do STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ). 3. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Custas processuais. Inss. Isenção. Agravo parcialmente provido).
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).

    (DOC. LEGJUR 141.5975.0001.5900)

    148 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68/STJ e 94/STJ. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento.

    «1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do STJ. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Custas processuais. INSS. Isenção. Agravo parcialmente provido).
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).

    (DOC. LEGJUR 136.6593.1001.1600)

    149 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao pis. Legalidade. Súmulas 68 e 94 do STJ. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.

    «1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial. 2. A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de a parcela relativa ao ICMS incluir-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3001.0600)

    150 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

    «1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Primeira Seção desta Corte, no REsp 1.066.682/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que a «Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária so... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Custas processuais. Inss. Isenção. Agravo parcialmente provido).
    Referência/STJ - (eguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).
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