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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.9700

1 - TJMG. Admissão de rec. Extraordinário. Suspensão do feito. Habeas corpus. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Inconstitucionalidade. Repercussão geral admitida. STF. Sobrestamento. Manifestação do relator. Ações semelhantes em trâmite. Suspensão imediata impossibilidade. Vigência da norma. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

«- Cabe ao Ministro Relator do Recurso Extraordinário, com o reconhecimento de repercussão geral da matéria nele contida, se entender conveniente, determinar o sobrestamento das ações com objetos semelhantes àquela que se apreciará. - A admissão de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal não é fundamento suficiente para ensejar o sobrestamento do feito, necessitando de manifestação expressa no sentido da suspensão dos procedimentos das ações com ma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3333.7001.2400

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Concurso público. Nomeação tardia. Discussão judicial. Indenização por danos materiais. Remunerações retroativas. Descabimento. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A partir de posicionamento do Pretório Excelso (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3801.2001.5500

3 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo que somente se aperfeiçoa com a análise pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99 após a análise da Corte de Contas. 2. O reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1703.6001.2900

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Decadência. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência.

«1. O fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial por esta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 2. Por outro lado, a via representativa da controvérsia jurídica debatida nestes autos já se encontra julgada desde 28/11/2012 (REsp 1.309.529/PR), não havendo de se falar, por essa razão, em sobrestamento do vertente recurso raro. 3. Nos embargos, não se apontou qualquer o... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 151.3173.7000.8600

5 - STF. Repercussão geral. Sobrestamento do processo até o julgamento do paradigma. Precedentes do supremo sobre a mesma matéria. Decisão transitada em julgado. Irrelevância.

«A existência de precedentes do Supremo, com decisão transitada em julgado, sobre a mesma matéria versada no extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral não impede o relator de, com base no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, determinar o sobrestamento dos autos, até o julgamento do paradigma, e a remessa à instância inferior.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.1600

6 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de suspensão por força de tema de repercussão geral. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Divergência com o assunto versado no recurso extremo. Possibilidade da causa retomar sua marcha. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9811.2005.1400

7 - STJ. Seguridade social. previdenciário e processual civil. embargos de declaração no agravo regimental. aposentadoria. decadência. art. 103 da lei 8.213/91. repercussão geral. sobrestamento do feito. inaplicabilidade. preceitos constitucionais. via especial. apreciação. impossibilidade. omissão. inexistência.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5892.8000.3800

8 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1772.3001.2100

9 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Legitimidade passiva. Súmulas 7 e 83 desta corte. Mérito. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Recurso manifestamente infundado. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.9762.1005.8100

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Art. 103 da Lei 8.213/91. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: «Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.227.573/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 23/4/20... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 135.3915.8004.3700

11 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: "Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1.227.573/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 23/4/2012... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 141.6475.4004.0800

12 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Decisão que determinou o sobrestamento, ante o reconhecimento de repercussão geral do tema em Recurso Especial. Decisão proferida um dia após o julgamento do Recurso Especial paradigma pelo STJ. Desaparecimento do motivo ensejador da suspensão. Decisão reformada para que a tutela antecipada seja definitiva com o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.9553.5003.6200

13 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Suspensão. Desnecessidade. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos Bresser e Verão. Prescrição. Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. IPC de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da Corte).

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14 - Doc. LEGJUR (135.7073.7006.9300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.4032.1001.8400

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.0500

16 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Eliminação. Posse/exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório. Aplicação da chamada teoria do fato consumado. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação da chamada «teoria do fato consumado» a situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório.»

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Doc. LEGJUR 142.1494.1000.1300

17 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4034.7001.4500

18 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade. Decadência não configurada.

«1. A teor da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no art. 543-B do CPC, não tem o condão de sobrestar o processamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1120.8001.1700

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.4050.8000.0600

20 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes previstos em lei. Extensão a categoria não contemplada nas normas, por decisão judicial, a título de revisão geral anual. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 592.317/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentarem «vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual». 2. Manuten... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Servidor Público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Tema 315. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da isonomia. Poder judiciário e/ou administração pública. Súmula 339/STF. CF/88, arts. 5º, II, 37, caput, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 144.3330.3002.0600

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Repercussão geral no STF. Impossibilidade de sobrestamento de recurso especial.

«1. Verificado que a parte agravante deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, devido ao óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme entendimento desta Corte. 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental não conhecid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.9100

22 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Fase de execução. Sobrestamento até solução de questão de ordem em recurso extraordinário, por repercussão geral, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Suposta lacuna normativa ou futura possibilidade de alteração da diretriz interpretativa da lei não constituem respaldo jurídico ao declarado sobrestamento. Incidência da Súmula 17/STF. Decreto de sobrestamento do feito cassado. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 135.6742.3001.9800

23 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Suspensão. Desnecessidade. Legitimidade passiva do banco depositário. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.8900.5000.0100

24 - STJ. Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. 2. Matérias que não foram objeto das razões do recurso especial, apresentadas apenas em sede de agravo regimental constituem inovação recursal, inadmissível nesse momento processual por força da preclusão lógica. 3. Agravo regimental desprovido.»... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Sobrestamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Sobrestamento) (Jurisprudência)
Matéria constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Rejulgamento (Jurisprudência)
Inovação recursal (v. Rejulgamento) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-B
CPC, art. 543-C

Doc. LEGJUR 143.6163.5002.6800

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.6100

26 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgo inflacionário. Planos econômicos. Hipótese de repercussão geral. Sobrestamento dos feitos pendentes de recurso, inclusive em fase de execução. Necessidade. Sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em incidentes de repercussão geral, apenas alcançando os atos de excussão. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 146.2552.3002.3200

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a prev... (Continua)

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28 - Doc. LEGJUR (146.2552.3002.3600) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 147.0392.5000.7400

31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Suspensão do processo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Conforme posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de Recurso Especial Representativo da Controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das Apelações e Agravos de competência das Cortes de Origem. Mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC também pode ensejar os mesmos efeitos. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.6923.3003.8100

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.1600

33 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Compensação de débito fiscal relativo a «ICMS» com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Suspensão do julgamento em razão da repercussão geral (Emenda Constitucional 45/04). Descabimento. Inovação constitucional que não autoriza o sobrestamento de apelações. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.0724.5001.0500

34 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão do benefício. Decadência. Art. 103 da Lei 8.213/1991. Benefício anterior à vigência da lei. Aplicação. Resp1.309.529/PR. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do art. 543-C do CPC. Aplicação de multa art. 557, § 2º, do CPC.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 148.0321.7002.2800

35 - STJ. Processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 28 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPC, art. 543-B, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não respalda a sustação dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2. Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o Ministro Relator do RE 635.659 não determinou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pen... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Tema 506. Constitucional. Direito Penal. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. Violação da CF/88, art. 5º, X. 6. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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36 - Doc. LEGJUR (148.0321.7002.3000) (Jurisprudência Similar)
37 - Doc. LEGJUR (148.0321.7002.3100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.4434.3003.3400

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Legitimidade passiva. Súmulas 5 e 7 desta corte. Mérito. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do consumidor. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores não bloqueados. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. ).

Doc. LEGJUR 147.0394.3002.1400

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Med. Prov. 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de conce... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 138.5625.7002.8200

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar... (Continua)

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41 - Doc. LEGJUR (138.5625.7002.8400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.2525.7003.2800

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797, re 626.307 e AG754.745). Juízo preliminar de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente do juízo ou do tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. No caso c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8462.3001.9900

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa imposta por Tribunal de Contas estadual a ex-gestor municipal. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Min... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Custas processuais. Inss. Isenção. Agravo parcialmente provido).
Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC, arts. 131 e 543-C).

Doc. LEGJUR 136.5475.3004.5100

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797, re 626.307 e ag 754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. 2. No caso concreto, o recurso especial nem sequer ultrapassou o exame de admissibilidade, portanto não foram examinada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9005.3900

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de drogas para uso próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC não tem o condão de sobrestar os processos pendentes nas instâncias ordinárias, acarretando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. - Ademais, resta claro que não houve, por parte do Relator do Recurso Extraordinário 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4215.4003.7000

46 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Não obrigatoriedade de suspensão dos processos em trâmite no . Trânsito em julgado do acórdão. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento. Mérito do mandamus. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Existência de direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso. Situações excepcionais não comprovadas pela autoridade nomeante. Agravo regimental improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não obriga o sobrestamento dos recursos relacionados em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, transitado em julgado o acórdão objeto da repercussão geral, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral, consolidou-se no sentido de que a regul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8002.7000

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da rmi. Repercussão geral da matéria no STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja sobrestamento dos julgamentos dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.2970.2003.5500

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento dos feitos nesta corte. Desnecessidade. Decadência. Art. 103, «caput», da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei 9.528/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Matéria constitucional. Análise na via especial. Não cabimento, ainda que para fins de prequestionamento.

«I. O reconhecimento de repercussão geral de matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão de feitos nesta Corte. II. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei 9.528/1997, aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. III. Descabida, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ain... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
49 - Doc. LEGJUR (138.2970.2003.5600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.5101.6004.5900

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.6043.4001.5500

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5251.5002.0000

52 - STJ. Tributário. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e 284/STF. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes. Súmulas 207/STF e 688/STF. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A alegação de violação do art. 535 do CPC está dissociada das razões da decisão agravada, o que demonstra a ausência de impugnação específica do decisum, além de promovê-la de modo deficiente, o que atrai a incidência das Súmula 182/STJ e 284 do STF à espécie. 2. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Precedentes. Súmulas 207/STF e 608/STF. 3. O reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento do julg... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
53 - Doc. LEGJUR (147.2832.6002.2800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 135.3915.8002.5600

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5743.9002.0400

55 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Uso de drogas. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. 2. Recurso improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 135.6334.4001.8000

56 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade. ICMs. Importação indireta. Destinatário final das mercadorias importadas.

«1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 2. Na importação indireta, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria importada. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.7600

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6007.4800

58 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Suspensão da ação em primeiro grau por conta de repercussão geral sobre a aplicação do estatuto do idoso nos contratos anteriores à sua vigência. Inexistência de ordem expressa do c. STF para o sobrestamento de ações que tratem desse tema. Necessário prosseguimento do feito. Reajuste da mensalidade equivalente a 92,6% por mudança de faixa etária. 60 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do art. 51, IV, do CDC. Recurso improvido.

«- Considerando a hipótese prevista no art. 543-B, § 1º do CPC, merece guarida o pleito do Agravante, pois o simples reconhecimento de repercussão geral da matéria discutida em sede de recurso extraordinário não implica na suspensão do processamento das ações que envolvam o tema em análise pelo C. STF, e sim, e apenas, dos recursos extraordinários a ele referentes. Mantido o efetivo prosseguimento do feito. - É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.7910.1000.0200

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (REs 591.797 RE 626.307). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Banco. Poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores não bloqueados. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

Doc. LEGJUR 138.4460.3005.0900

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento dos feitos nesta corte. Desnecessidade. Decadência. Art. 103, «caput», da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei 9.528/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Matéria constitucional. Análise na via especial. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O reconhecimento de repercussão geral de matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão de feitos nesta Corte. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei 9.528/1997, aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. 3. Descabida, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda ... (Continua)

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61 - Doc. LEGJUR (138.6493.5005.2600) (Jurisprudência Similar)
62 - Doc. LEGJUR (138.6493.5005.2700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.8900.5000.0000

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Inaplicabilidade. RMI. Regras da CLPS. Regime misto. Não configuração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, arts. 103 e 144. CPC, arts. 543-B e 543-C.

«1. O fato de a questão federal debatida nos autos ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não determina o sobrestamento dos julgamentos dos recursos especiais, e sim dos recursos extraordinários eventualmente interpostos em face dos arestos prolatados por esta Corte que tratem da matéria afetada. 2. Inaplicável o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma ... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordiánio) (Jurisprudência)
Sobrestamento (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Revisão de benefício (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Decadência (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Regime misto (v. Previdência social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 144 (Legislação)
CPC, art. 543-B
CPC, art. 543-C

Doc. LEGJUR 133.8300.3000.3100

64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. Art. 543-B do CPC. Descabimento. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. Art. 543-B do CPC. Descabimento.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que, no objeto recursal fixado, rejeitou os aclaratórios mediante adoção da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade passiva da União para integrar a lide com intuito de fornecimento de medicamentos. 2. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as questões submetidas ao rito do art. 543-C do CPC no RESP 1.102.457/RJ e ao regime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5903.4004.2500

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Re... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Inaplicabilidade. RMI. Regras da CLPS. Regime misto. Não configuração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, arts. 103 e 144. CPC, arts. 543-B e 543-C).
Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 140.9045.7011.3600

66 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgo inflacionário. Depósito judicial. Pedido de suspensão. Indeferimento. Determinado o sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal de todos os recursos relativos a expurgo inflacionário de caderneta de poupança. Impossibilidade de suspensão com relação a depósito judicial. Prosseguimento regular determinado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4954.4002.0100

67 - STJ. Processo civil. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. Não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência do STF (EDcl no AgRg no REsp 1.401.416/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014). Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.6043.4001.5900

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

Doc. LEGJUR 143.6205.5000.0000 LeaderCase

69 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Concurso público. Participação em curso de formação profissional por decisão judicial. Decisão administrativa que possibilita a nomeação e a posse de candidatos sub judice em situação similar à do recorrido. Isonomia entre candidatos. Existência de matéria constitucional cuja causa, no entanto, não ultrapassa o interesse das partes. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«I - A situação dos autos é bastante específica, envolvendo um universo reduzido de servidores que - consideradas determinadas condições impostas, à época, pela Administração Pública - tiveram regularizadas suas situações funcionais. II - A causa, portanto, não ultrapassa o interesse das partes que atuam no feito, nem tem potencial de repercutir em outros casos submetidos ao crivo do Poder Judiciário, de modo que não possui relevância a justificar o pronunciamento ... (Continua)

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Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Participação em curso de formação profissional por decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Nomeação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Posse de candidatos sub judice (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Isonomia entre candidatos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Interesse das partes (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 143.1810.0001.5600

70 - STJ. Processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Agravo regimental improvido.

«I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do CPC, art. 543-B. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AREsp 325.781/MG, Rel... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso.).
Referência/STJ - (Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Art. 1º-F da Lei 9.494/1999. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas).
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva de todos os entes federados. Precedentes da Primeira Seção. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 147.8644.3000.6700

71 - STJ. Processual civil. Petição. Recebimento como embargos de declaração. Possibilidade. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão combatida. Inexistência.

«1. É possível o recebimento de petição que possui a mesma finalidade dos embargos de declaração, em homenagem à fungibilidade recursal e ao princípio da instrumentalidade das formas recursais. Precedentes: Pet no MS 17.096/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 5.6.2012; e Pet no MS 16.126/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.3.2011. 2. A pendência de julgamento de uma matéria ou o reconhecimento de repercussão geral em recurso extr... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Mandado de segurança. Extinto sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça. Precedentes. Petição recebida como embargos de declaração. Possibilidade. Alegação de omissão. Remessa dos autos. CPC, art. 113, § 2º. Impossibilidade. Errônea indicação da autoridade coatora. Impossibilidade de emenda da inicial. Ausência de violação do CPC, art. 535).
Referência/STJ - (Processual civil. Petição no mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Ato de membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Incompetência absoluta do STJ. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 41/STJ. Competência da Corte Especial do TRF/1ª Região).

Doc. LEGJUR 138.6033.0001.8200

72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão. Repercussão geral. Sobrestamento do resp.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 3. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4215.4002.9600

73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Omissão não verificada. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. O acórdão hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentação suficiente e com base em precedentes jurisprudenciais na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. O fato de a matéria ter sid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5981.5002.1800

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Precatório judicial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição. Não incidência. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-c. Resp1.143.677/RS.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a repercussão geral de processos submetidos a exame do Supremo Tribunal Federal não produz efeitos sobre os recursos interpostos neste Sodalício. 2. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou-se no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, des... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

Doc. LEGJUR 142.3945.3004.3800

75 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste geral anual. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.

«1. Os recorrentes, a despeito de indicar contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil, deixaram de demonstrar, com clareza e objetividade, a forma como teria ocorrido a suposta violação, sendo insuficiente à admissão do recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional a simples alegação de ofensa à legislação federal, destituída da adequada fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. «O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.6334.4003.4400

76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (rree 591.797/sp e 626.307/sp). Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Art. 475-M do CPC. Temática não alcançada pelas decisões do STF. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente busca a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, com base no art. 475-M do Código de Processo Civil, controvérsia que não se encontra atingida pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes em situações análogas. 2. Com a nova sistemática do cumprimento de sentença inaugurada pela Lei 11.232/2005 - diferentemente do que ocorria com os embargos à execução, que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6033.0000.7000

77 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Precedentes. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por analogia, nos termos das Súmulas 68/STJ e 94/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/06/2013; e AgRg no REsp 1122519/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/12/2012. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ. Compensação. Preclusão. Inovação recursal. Matéria pendente de julgamento no STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento).

Doc. LEGJUR 142.7970.6003.1300

78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de droga para uso próprio. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. O «reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 543-B, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissib... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Uso de drogas. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. 2. Recurso improvido).

Doc. LEGJUR 141.6044.9003.0000

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Re... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Inaplicabilidade. RMI. Regras da CLPS. Regime misto. Não configuração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, arts. 103 e 144. CPC, arts. 543-B e 543-C).
Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 146.8743.5011.8200

80 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Correção monetária. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Plano Collor I. Repercussão geral da matéria. Reconhecimento. Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento das ações sobre planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito correto. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.2254.1002.9800

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Pedido de revisão da renda mensal inicial. Prazo decadencial de 10 anos. Aplicação aos benefícios concedidos antes da vigência da nova redação conferida ao art. 103 da Lei 8.213/1991 pela Med. Prov. 1.523-9/1997. Aposentadoria concedida em 1996. Demanda ajuizada em 2010. Decadência configurada. Repercussão geral. Reconhecimento pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.

«1. Segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de dez anos, previsto na redação que foi conferida ao art. 103 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523-9/1997, também é aplicável aos benefícios concedidos antes do início da vigência dessa nova redação, e tem como termo inicial, nessa hipótese, 28/6/1997, data da publicação da referida medida provisória. 2. No caso ora examinado, o benefício cuja revisão é pretendida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7010.2100

82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Não configuradas. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Recurso especial representativo da controvérsia. Art. 543-C do CPC. Sobrestamento do recurso no STJ. Desnecessidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. «O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a ne... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9003.9400

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Alegada prescrição. Inovação recursal. Vedação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.5062.7000.3300

84 - STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 5.11.2012.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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1 Acórdãos Similares
85 - Doc. LEGJUR (148.5062.7000.9100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.3915.8005.6400

86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de droga para uso próprio. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.6033.0001.3700

87 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Inadmissão do agravo. Art. 544, § 4º, I, do CPC. Recurso que não ataca fundamento suficiente de per si para manter o julgado.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.0275.8001.9800

88 - STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2011.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.0500 LeaderCase

89 - STF. Recurso extraordinário. Acidente de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Tema 486. Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Direito ao trabalho. Violação do direito constitucional ao trabalho. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XIII. CPP, art. 222, § 1º. CTB, art. 302, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.»

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Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
Matéria criminal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Homicídio culposo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direção de veículo automotor (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
Habilitação (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
Suspensão de habilitação (Jurisprudência)
Motorista (v. Habilitação) (Jurisprudência)
Motorista profissional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direito ao trabalho (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Violação do direito constitucional ao trabalho (v. Direito ao trabalho) (Jurisprudência)
Existência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XIII
CPP, art. 222, § 1º
CTB, art. 302, parágrafo único
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 135.7562.7005.3100

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Expurgos inflacionários. Mérito não examinado. Suspensão. Desnecessidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação nesta corte superior. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3335.2001.3300

91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de droga para uso próprio. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.6100

92 - TST. Recurso de revista. 1) diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.

«Esclareça-se que, por se tratar de feito com sentença proferida, na qual também é discutida a competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral

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Doc. LEGJUR 150.4253.5004.4500

93 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Plano bresser. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Apelação. Sobrestamento. Possibilidade. CPC, art. 543-b.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a existência de Recurso Especial representativo de controvérsia pode ensejar o sobrestamento de apelações e agravos em trâmite nas Cortes de origem, sendo certo que os mesmos efeitos podem ser aplicados, mutatis mutandis, quando houver o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 543-B do CPC. 2. Agravo regimental desprovido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.5641.4000.3400

94 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2013.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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95 - Doc. LEGJUR (148.5641.4000.4700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.4460.3001.3300

96 - STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmulas 68 e 94 do STJ. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ. 3. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
97 - Doc. LEGJUR (138.6033.0001.6000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.3033.4000.9000

98 - STF. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2012.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.5700

99 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.

«Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria. Contudo, de todo modo, por se tratar de feito com sentença de mérito, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral

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Doc. LEGJUR 136.5475.3001.3300

100 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 2. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Fe... (Continua)

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