Doc. LEGJUR 154.7194.2003.1100

1 - TRT 3 Região. Processo judicial. Suspensão sobrestamento. Art. 543b do CPC. Repercussão geral.

«O art. 543B, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que regula o sobrestamento dos feitos em casos de repercussão geral, determina a suspensão dos processos quando da interposição de recursos extraordinários, perante o próprio Supremo Tribunal Federal, não fazendo qualquer menção às demais fases processuais, tampouco em sede dos demais tribunais. Desta forma, ainda que a matéria discutida seja reconhecida como de repercussão geral, os efeitos pretendidos pela recorrente n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.9700

2 - TJMG. Admissão de rec. Extraordinário. Suspensão do feito. Habeas corpus. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Inconstitucionalidade. Repercussão geral admitida. STF. Sobrestamento. Manifestação do relator. Ações semelhantes em trâmite. Suspensão imediata impossibilidade. Vigência da norma. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

«- Cabe ao Ministro Relator do Recurso Extraordinário, com o reconhecimento de repercussão geral da matéria nele contida, se entender conveniente, determinar o sobrestamento das ações com objetos semelhantes àquela que se apreciará. - A admissão de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal não é fundamento suficiente para ensejar o sobrestamento do feito, necessitando de manifestação expressa no sentido da suspensão dos procedimentos das ações com ma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3333.7001.2400

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Concurso público. Nomeação tardia. Discussão judicial. Indenização por danos materiais. Remunerações retroativas. Descabimento. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A partir de posicionamento do Pretório Excelso (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3801.2001.5500

4 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo que somente se aperfeiçoa com a análise pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99 após a análise da Corte de Contas. 2. O reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7562.4001.8600

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Revisão pelo Tribunal de Contas da União. Art. 54 da Lei 9.784/99. Decadência. Não configurada. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF. 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.1703.6001.2900

6 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Decadência. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência.

«1. O fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial por esta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 2. Por outro lado, a via representativa da controvérsia jurídica debatida nestes autos já se encontra julgada desde 28/11/2012 (REsp 1.309.529/PR), não havendo de se falar, por essa razão, em sobrestamento do vertente recurso raro. 3. Nos embargos, não se apontou qualquer o... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 150.8765.9000.3700

7 - TRT 3ª Região. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução. Recuperação judicial. Prazo de suspensão de ações e execuções previsto na Lei 11.101/2005 decorrido. Sobrestamento da execução em razão de conflito de competência.

«No curso do prazo de suspensão de ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial, o Juízo Trabalhista não pode prosseguir com atos de expropriação na execução, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. A execução deve continuar suspensa, ainda que findado o prazo de suspensão, aguardando decisão de conflito de competência para dirimir onde deve prosseguir a execução contra o empregador em recuperação judicial

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Doc. LEGJUR 155.5400.5001.0000

8 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Apelo extremo submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal para aferição da existência de repercussão geral da matéria veiculada. Condição suficiente para a determinação de sobrestamento. Despacho de sobrestamento. Irrecorribilidade. Mero ato procedimental. Inteligência do CPC, art. 543-B, § 1º, e do art. 328-A do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A determinação do sobrestamento do recurso extraordinário exige apenas que a questão jurídica decidida pelo Superior Tribunal Justiça, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais tenha sido submetida ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal para aferição da existência, ou não, de repercussão geral, conforme art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. É firme o posicionament... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.3173.7000.8600

9 - STF. Repercussão geral. Sobrestamento do processo até o julgamento do paradigma. Precedentes do supremo sobre a mesma matéria. Decisão transitada em julgado. Irrelevância.

«A existência de precedentes do Supremo, com decisão transitada em julgado, sobre a mesma matéria versada no extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral não impede o relator de, com base no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, determinar o sobrestamento dos autos, até o julgamento do paradigma, e a remessa à instância inferior.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.1600

10 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de suspensão por força de tema de repercussão geral. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Divergência com o assunto versado no recurso extremo. Possibilidade da causa retomar sua marcha. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9811.2005.1400

11 - STJ. Seguridade social. previdenciário e processual civil. embargos de declaração no agravo regimental. aposentadoria. decadência. art. 103 da lei 8.213/91. repercussão geral. sobrestamento do feito. inaplicabilidade. preceitos constitucionais. via especial. apreciação. impossibilidade. omissão. inexistência.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5892.8000.3800

12 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 133.9762.1005.8100

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Art. 103 da Lei 8.213/91. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: «Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.227.573/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 23/4/20... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 143.1772.3001.2100

14 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Legitimidade passiva. Súmulas 7 e 83 desta corte. Mérito. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Recurso manifestamente infundado. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.3915.8004.3700

15 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: "Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1.227.573/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 23/4/2012... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 154.7655.4003.8800

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.9553.5003.6200

17 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Suspensão. Desnecessidade. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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  • Referência/STJ (Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos Bresser e Verão. Prescrição. Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. IPC de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da Corte).

Doc. LEGJUR 141.6475.4004.0800

18 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Decisão que determinou o sobrestamento, ante o reconhecimento de repercussão geral do tema em Recurso Especial. Decisão proferida um dia após o julgamento do Recurso Especial paradigma pelo STJ. Desaparecimento do motivo ensejador da suspensão. Decisão reformada para que a tutela antecipada seja definitiva com o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 135.7073.7006.9300

19 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Suspensão. Desnecessidade. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4032.1001.8400

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4034.7001.4500

21 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade. Decadência não configurada.

«1. A teor da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no art. 543-B do CPC, não tem o condão de sobrestar o processamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.0500

22 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Eliminação. Posse/exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório. Aplicação da chamada teoria do fato consumado. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação da chamada «teoria do fato consumado» a situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório.»

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Doc. LEGJUR 142.1494.1000.1300

23 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.1411.6000.1200 LeaderCase

24 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 671. Julgamento do mérito da repercussão. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Ato judicial determinando a nomeação. Projeção no tempo. Indenização. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«Tema 671 - Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo si... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7473.4002.8300

25 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Título judicial transitado em julgado. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Re 626.307/SP. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento.

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Doc. LEGJUR 153.1120.8001.1700

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.4050.8000.0600

27 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes previstos em lei. Extensão a categoria não contemplada nas normas, por decisão judicial, a título de revisão geral anual. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 592.317/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentarem «vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual». 2. Manuten... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Servidor Público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Tema 315. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da isonomia. Poder judiciário e/ou administração pública. Súmula 339/STF. CF/88, arts. 5º, II, 37, caput, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 155.0110.9000.2300

28 - STJ. Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Impossibilidade de sobrestamento em face de julgado do STF. Suposta inconstitucionalidade de lei. Competência do STF. Auxiliar local. Comissão diplomática brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/90. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A declaração de constitucionalidade de lei federal é estranha ao âmbito de cabimento da insurgência especial, porquanto matéria reservada à competência do STF. 3. O auxiliar local que prestou serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao enquadra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.9100

29 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Fase de execução. Sobrestamento até solução de questão de ordem em recurso extraordinário, por repercussão geral, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Suposta lacuna normativa ou futura possibilidade de alteração da diretriz interpretativa da lei não constituem respaldo jurídico ao declarado sobrestamento. Incidência da Súmula 17/STF. Decreto de sobrestamento do feito cassado. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.3330.3002.0600

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Repercussão geral no STF. Impossibilidade de sobrestamento de recurso especial.

«1. Verificado que a parte agravante deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, devido ao óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme entendimento desta Corte. 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental não conhecid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.6742.3001.9800

31 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Suspensão. Desnecessidade. Legitimidade passiva do banco depositário. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.8900.5000.0100

32 - STJ. Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. 2. Matérias que não foram objeto das razões do recurso especial, apresentadas apenas em sede de agravo regimental constituem inovação recursal, inadmissível nesse momento processual por força da preclusão lógica. 3. Agravo regimental desprovido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5312.1000.3700

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município. Atenção básica. Repercussão geral. Sobrestamento. Descabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica no sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, ante a ausência de similitude entre a matéria tratada no recurso representativo da controvérsia e a discutida no presente recurso, não há motivo para o sobrestamento deste. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.6163.5002.6800

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.6100

35 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgo inflacionário. Planos econômicos. Hipótese de repercussão geral. Sobrestamento dos feitos pendentes de recurso, inclusive em fase de execução. Necessidade. Sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em incidentes de repercussão geral, apenas alcançando os atos de excussão. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 146.2552.3002.3200

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a prev... (Continua)

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37 - Doc. LEGJUR (146.2552.3002.3600) (Jurisprudência Similar)
38 - Doc. LEGJUR (146.2560.7001.9900) (Jurisprudência Similar)
39 - Doc. LEGJUR (147.8635.1005.7700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.0392.5000.7400

40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Suspensão do processo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Conforme posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de Recurso Especial Representativo da Controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das Apelações e Agravos de competência das Cortes de Origem. Mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC também pode ensejar os mesmos efeitos. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.0724.5001.0500

41 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão do benefício. Decadência. Art. 103 da Lei 8.213/1991. Benefício anterior à vigência da lei. Aplicação. Resp1.309.529/PR. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do art. 543-C do CPC. Aplicação de multa art. 557, § 2º, do CPC.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 136.9464.9007.1600

42 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Compensação de débito fiscal relativo a «ICMS» com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Suspensão do julgamento em razão da repercussão geral (Emenda Constitucional 45/04). Descabimento. Inovação constitucional que não autoriza o sobrestamento de apelações. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.6923.3003.8100

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.0511.2000.0200

44 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Processo versando a matéria. Sobrestamento. Manutenção.

«O tema atinente à constitucionalidade da cobrança de contribuições sociais em face das atividades das cooperativas em geral, tendo em conta a distinção entre «ato cooperativo típico» e «ato cooperativo atípico», teve repercussão geral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinário 672.215/CE, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A matéria de fundo, tanto no mencionado recurso como neste extraordinário, diz respeito à definição da incidênc... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Pis. CSLL. Cooperativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 536. Incidência da Cofins, da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Distinção entre «ato cooperado típico» e «ato cooperado atípico». Conceitos constitucionais de «ato cooperativo», «receita de atividade cooperativa» e «cooperado». Cooperativa de serviços médicos. Valores pagos por terceiros à cooperativa por serviços prestados pelos cooperados. Lei 5.764/1971. Lei 7.689/1988. Lei 9.718/1998. Lei 10.833/2003. Med. Prov. 2.158-35/2001. CF/88, arts. 146, III, «c», 194, parágrafo único, V, 195, caput, e I, «a», «b» e «c» e § 7º e 239. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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45 - Doc. LEGJUR (155.0511.2000.0300) (Jurisprudência Similar)
46 - Doc. LEGJUR (155.0511.2000.0400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0321.7002.2800

47 - STJ. Processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 28 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPC, art. 543-B, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não respalda a sustação dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2. Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o Ministro Relator do RE 635.659 não determinou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pen... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Tema 506. Constitucional. Direito Penal. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. Violação da CF/88, art. 5º, X. 6. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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48 - Doc. LEGJUR (148.0321.7002.3000) (Jurisprudência Similar)
49 - Doc. LEGJUR (148.0321.7002.3100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.0394.3002.1400

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Med. Prov. 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de conce... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 138.5625.7002.8200

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar... (Continua)

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52 - Doc. LEGJUR (138.5625.7002.8400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.4434.3003.3400

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Legitimidade passiva. Súmulas 5 e 7 desta corte. Mérito. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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  • Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do consumidor. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores não bloqueados. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. ).

Doc. LEGJUR 138.2525.7003.2800

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797, re 626.307 e AG754.745). Juízo preliminar de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente do juízo ou do tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. No caso c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8462.3001.9900

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa imposta por Tribunal de Contas estadual a ex-gestor municipal. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Min... (Continua)

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  • Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Custas processuais. Inss. Isenção. Agravo parcialmente provido).
  • Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).
  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC, arts. 131 e 543-C).

Doc. LEGJUR 136.5475.3004.5100

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797, re 626.307 e ag 754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. 2. No caso concreto, o recurso especial nem sequer ultrapassou o exame de admissibilidade, portanto não foram examinada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9005.3900

57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de drogas para uso próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC não tem o condão de sobrestar os processos pendentes nas instâncias ordinárias, acarretando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. - Ademais, resta claro que não houve, por parte do Relator do Recurso Extraordinário 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4215.4003.7000

58 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Não obrigatoriedade de suspensão dos processos em trâmite no . Trânsito em julgado do acórdão. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento. Mérito do mandamus. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Existência de direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso. Situações excepcionais não comprovadas pela autoridade nomeante. Agravo regimental improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não obriga o sobrestamento dos recursos relacionados em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, transitado em julgado o acórdão objeto da repercussão geral, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral, consolidou-se no sentido de que a regul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8002.7000

59 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da rmi. Repercussão geral da matéria no STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja sobrestamento dos julgamentos dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.2970.2003.5500

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento dos feitos nesta corte. Desnecessidade. Decadência. Art. 103, «caput», da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei 9.528/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Matéria constitucional. Análise na via especial. Não cabimento, ainda que para fins de prequestionamento.

«I. O reconhecimento de repercussão geral de matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão de feitos nesta Corte. II. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei 9.528/1997, aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. III. Descabida, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ain... (Continua)

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61 - Doc. LEGJUR (138.2970.2003.5600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.6043.4001.5500

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.5900

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.6523.5005.1900

64 - STJ. Agravo regimental. Porte de droga para consumo pessoal. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal. Não obrigatoriedade. Agravo improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria (tipicidade do porte de droga para consumo pessoal) no RE 635.659/ SP, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do art. 543-B do CPC, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, no sentido da inconstitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo pessoal, não há constrangimento ilegal no pro... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Tema 506. Constitucional. Direito Penal. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. Violação da CF/88, art. 5º, X. 6. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 153.3263.1003.8200

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Provimento negado.

«1. O reconhecimento da repercussão geral de determinada questão constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.5600

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5251.5002.0000

67 - STJ. Tributário. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e 284/STF. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes. Súmulas 207/STF e 688/STF. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A alegação de violação do art. 535 do CPC está dissociada das razões da decisão agravada, o que demonstra a ausência de impugnação específica do decisum, além de promovê-la de modo deficiente, o que atrai a incidência das Súmula 182/STJ e 284 do STF à espécie. 2. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Precedentes. Súmulas 207/STF e 608/STF. 3. O reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento do julg... (Continua)

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68 - Doc. LEGJUR (147.2832.6002.2800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 135.6334.4001.8000

69 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade. ICMs. Importação indireta. Destinatário final das mercadorias importadas.

«1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 2. Na importação indireta, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria importada. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.5743.9002.0400

70 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Uso de drogas. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. 2. Recurso improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.7600

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6007.4800

72 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Suspensão da ação em primeiro grau por conta de repercussão geral sobre a aplicação do estatuto do idoso nos contratos anteriores à sua vigência. Inexistência de ordem expressa do c. STF para o sobrestamento de ações que tratem desse tema. Necessário prosseguimento do feito. Reajuste da mensalidade equivalente a 92,6% por mudança de faixa etária. 60 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do art. 51, IV, do CDC. Recurso improvido.

«- Considerando a hipótese prevista no art. 543-B, § 1º do CPC, merece guarida o pleito do Agravante, pois o simples reconhecimento de repercussão geral da matéria discutida em sede de recurso extraordinário não implica na suspensão do processamento das ações que envolvam o tema em análise pelo C. STF, e sim, e apenas, dos recursos extraordinários a ele referentes. Mantido o efetivo prosseguimento do feito. - É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4460.3005.0900

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento dos feitos nesta corte. Desnecessidade. Decadência. Art. 103, «caput», da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei 9.528/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Matéria constitucional. Análise na via especial. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O reconhecimento de repercussão geral de matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão de feitos nesta Corte. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei 9.528/1997, aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. 3. Descabida, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda ... (Continua)

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74 - Doc. LEGJUR (138.6493.5005.2600) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 134.8900.5000.0000

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Inaplicabilidade. RMI. Regras da CLPS. Regime misto. Não configuração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, arts. 103 e 144. CPC, arts. 543-B e 543-C.

«1. O fato de a questão federal debatida nos autos ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não determina o sobrestamento dos julgamentos dos recursos especiais, e sim dos recursos extraordinários eventualmente interpostos em face dos arestos prolatados por esta Corte que tratem da matéria afetada. 2. Inaplicável o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.7910.1000.0200

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (REs 591.797 RE 626.307). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Banco. Poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores não bloqueados. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

Doc. LEGJUR 140.9045.7011.3600

78 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgo inflacionário. Depósito judicial. Pedido de suspensão. Indeferimento. Determinado o sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal de todos os recursos relativos a expurgo inflacionário de caderneta de poupança. Impossibilidade de suspensão com relação a depósito judicial. Prosseguimento regular determinado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.5903.4004.2500

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Re... (Continua)

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  • Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Inaplicabilidade. RMI. Regras da CLPS. Regime misto. Não configuração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, arts. 103 e 144. CPC, arts. 543-B e 543-C).
  • Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 133.8300.3000.3100

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. Art. 543-B do CPC. Descabimento. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. Art. 543-B do CPC. Descabimento.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que, no objeto recursal fixado, rejeitou os aclaratórios mediante adoção da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade passiva da União para integrar a lide com intuito de fornecimento de medicamentos. 2. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as questões submetidas ao rito do art. 543-C do CPC no RESP 1.102.457/RJ e ao regime... (Continua)

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