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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • nexo causal

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.5600)

    1 - TJSP. Acidente do trabalho. Rurícula. Artrite. Incapacidade total e permanente. Ausência do nexo causal. Benefício indevido. Para concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4011.3800)

    2 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- acidente. Portador de presbiacusia degenerativa. Laudo pericial produzido. Constatação de ausência de nexo causal. Indenizabilidade atrelada à comprovação do nexo causal e da redução da capacidade laborativa. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.3700)

    3 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ajudante de produção. Males na coluna. Nexo causal ocupacional não reconhecido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Benefício indevido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.1300)

    4 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «Há induvidoso nexo causal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quem está recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências da penitenciária. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.0400)

    5 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Nexo causal constatado em ação judicial. Estabilidade acidentária.

    «Na hipótese, houve o reconhecimento do nexo causal entre a doença adquirida pela Reclamante e o labor desempenhado, o que atrai a incidência da parte final do item II da Súmula 378/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.5900)

    6 - TJSP. Acidente do trabalho. Rurícula e doméstica registrada. Lesão no segmento colunar. Não ficou comprovada a incapacidade laborativa, tampouco o nexo causal. Transtorno depressivo. Inexistência de nexo causal ou concausal bem como incapacidade laborativa. Não atendidos os requisitos para amparo infortunístico. Benefício acidentário indevido. Recurso da autora improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.6100)

    7 - TRT 3 Região. Danos morais e materiais. Reintegração. Doença ocupacional. Nexo causal.

    «A exigência do nexo causal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no artigo 186 do Código Civil quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem». A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal entre a patologia do reclamante e os serviços realizados na reclamada, não h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.8000)

    8 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Necessidade de prova do nexo causal. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A ausência de prova do nexo causal entre o alegado ato danoso e o suposto dano, patrimonial ou moral, exclui o direito à indenização do pretenso lesado, em face da falta de prejuízo de qualquer ordem.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8016.1200)

    9 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões nos membros superiores, inferiores e na coluna. Laudo médico-pericial que conclui pela inexistência de incapacidade e ausência do nexo causal. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.8400)

    10 - TJSP. Acidente do trabalho. Analista de sinistro. Problemas psicológicos. Laudo médico-pericial que conclui pela inexistência de incapacidade. Ausência do nexo causal. Benefício indevido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.2300)

    11 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. Epilepsia. Problemas psiquiátricos. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Nexo causal com labor descartado. Laudo pericial conclusivo. Benefício indevido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.1900)

    12 - TJSP. Acidente do trabalho. Carteira nos correios. LER/DORT em ombro esquerdo. Ausente incapacidade laborativa, mas presente nexo causal. Deve ser convertido o benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, quanto ao período em que esteve total e temporariamente incapacitada para o trabalho, considerando a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa. Apelo da autora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6001.3600)

    13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de nexo causal entre a doença existente e o trabalho realizado, razão pela qual o agravante não faz jus aos benefícios da lei acidentária. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer o nexo causal entre a doença e a atividade laboral, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.1700)

    14 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Nexo causal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

    «A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Parto (Jurisprudência)
    Sequelas cerebrais (v. Parto) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 4º
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0100)

    15 - TRT 2 Região. Indenização. Recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional e acidente do trabalho. Nexo causal. Inexistência.

    «I- A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença, além de culpa ou dolo do empregador. Não provado o nexo causal ou a culpa da reclamada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, eis que ausentes pilares da responsabilida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.4200)

    16 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente. Excesso de velocidade. Imprudência. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo causal.

    «Demonstrando as provas dos autos que o autor agiu com imprudência, dirigindo em velocidade totalmente incompatível com o local onde ocorreu o acidente automobilístico (trecho de serra com obras na estrada), afasta-se o nexo causal, eis que caracterizada a culpa exclusiva do empregado no evento danoso. Apelo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3006.4600)

    17 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo causal não comprovado. Reexame do conjunto fático-probatório.

    «1.- A comprovação do nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o dano constitui pressuposto inarredável ao estabelecimento da responsabilidade civil. Nem mesmo nas hipóteses de obrigação de resultado e de responsabilidade objetiva se pode cogitar do dever de indenizar sem sem prova suficiente da relação de causalidade. 2.- No caso dos autos, as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, afirmado que não estaria demonstrado o nexo causal, não sendo po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.7800)

    18 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT e problemas psicológicos. Ausência de nexo causal. Improcedência. Não comprovado que as moléstias incapacitantes tenham decorrido do trabalho exercido, impossível admitir-se o nexo causal. Benefício acidentário incabível. Improcedência mantida. Decisão proferida na Justiça Federal não faz coisa julgada na Estadual. Condição de segurada deve ser aferida no momento da consolidação da moléstia e não do ajuizamento da ação. Preliminares afastadas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9007.4600)

    19 - TJPE. Infortunística. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Configuração. Déficit da capacidade laboral. Demonstração. Benefício devido. Apelação provida. Decisão por unanimidade.

    «1 - Apesar de o laudo ter negado a incapacidade laboral, entendo que o nexo etiológico se encontra comprovado pela emissão da CAT juntado às fls. 17 onde consta que a autora sofreu o acidente apontado. 2 - Quanto à caracterização do nexo causal, é um princípio consagrado em infortunística que, havendo dúvidas, deve ser resolvida em favor do acidentado. Considero, portanto, configurado o nexo etiológico e a incapacidade laborativa parcial do trabalhador. E, comprovado o nexo causa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6764.5000.0000)

    20 - TRT 2 Região. Dano moral, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Nexo causal e redução da capacidade laborativa não comprovados. Indenizações indevidas.

    «Reconhecido pela prova pericial que a enfermidade que acomete o trabalhador não guarda nexo causal com as atividades executadas quando da prestação de serviços à reclamada, inclusive a ausência de redução da capacidade laborativa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9007.1800)

    21 - TJPE. Infortunística. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Configuração. Déficit da capacidade laboral. Demonstração. Benefício devido. Apelação provida. Decisão por unanimidade.

    «1 - Apesar de o laudo ter negado a incapacidade laboral, entendo que o nexo etiológico se encontra comprovado pela emissão da CAT juntado às fls. 49, onde consta que a autora sofreu o «acidente» apontado. 2 - Quanto à caracterização do nexo causal, é um princípio consagrado em infortunística que, havendo dúvidas, deve ser resolvida em favor do acidentado. Considero, portanto, configurado o nexo etiológico e a incapacidade laborativa parcial da trabalhadora. E, comprovado o nexo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1004.2200)

    22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ausência de nexo causal entre o posterior falecimento do menor e os procedimentos hospitalares.. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

    «1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que não há nexo causal entre a morte do filho dos autores e a conduta adotada pelo hospital, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte por demandar necessário reexame de prova. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8624.1000.2700)

    23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de nexo causal. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu inexistir o nexo causal para a concessão do auxílio-acidente pleiteado. Nesse contexto, a inversão do julgado ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, inadmissível pela presente via, nos termos do verbete sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8008.0900)

    24 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Digitadora acometida de lesão por esforço repetitivo que atribui à sua empregadora a responsabilidade pelas lesões por sobrecarga que lhe foi imposta por cinco anos. Nexo causal duvidoso por ter exercido a mesma função em outro emprego. Comprovação de que a jornada que lhe era atribuída não era excessiva. Ausência de omissão, culpa, nexo causal e dano aptos a chancelar a procedência da ação indenizatória. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.6800)

    25 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Depressão. Síndrome do pânico. Exercício de função estressante. Nexo de causalidade não reconhecido na hipótese. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Está no âmbito do especial, como questão jurídica, o exame do nexo causal, considerada a base fática posta nas instâncias ordinárias. Transtornos de humor e de ansiedade são inerentes ao trabalho exercido por muitos profissionais, mas que não geram a obrigação de indenizar sem que se identifique o laço causal entre o ato ilícito do empregador e a patologia, neste caso, inexistente.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Depressão (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Síndrome do pânico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Exercício de função estressante (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.0500)

    26 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão por Esforços Repetitivo - LER. Nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

    «Consoante determina a Lei 8.213/91, art. 86, é devido auxílio-acidente quando evidenciado o nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade laborativa.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Lesão por Esforços Repetitivo - LER (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.4400)

    27 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Ausência. Culpa pelo acidente. Ônus dos recorridos.

    «1. A responsabilidade civil somente se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam, ação ou omissão do agente, nexo causal e dano. 2. A responsabilização do proprietário do veículo pressupõe seu mau uso, traduzido no agir culposo do terceiro condutor, causador do acidente. Precedentes. 3. A demonstração da culpa pelo acidente configura ônus do autor, já que se consubstancia em fato constitutivo de seu direito. 4. Recurso especial conh... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.9800)

    28 - TRT 3 Região. Síndrome do pânico. Doença comum sem nexo com o trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento.

    «O laudo pericial apurou a inexistência de nexo causal entre a patologia do autor e o trabalho, pois o transtorno do pânico é uma doença comum (sem cunho ocupacional ou profissional), causada por diversos fatores (multifatorial). No caso em exame, os documentos colacionados aos autos revelam que a doença do autor já havia se manifestado em época anterior ao contrato de trabalho mantido com a ré, não havendo que se falar que o trabalho provocou a doença. Ausente o nexo causal ou con... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0023.2000)

    29 - TJSP. Acidente do trabalho. Coluna. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.7800)

    30 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de indenização. Ausência de comprovação de nexo causal entre a instalação da torre de telecomunicações e os danos estruturais no imóvel da autora. Ausência de comprovação de nexo causal entre as doenças da autora e instalação e funcionamento do equipamento. Indenização. Não cabimento. Comprovada a desvalorização do imóvel em decorrência da instalação, reduzindo o patrimônio da autora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.5000)

    31 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Queimada. Multa administrativa. Responsabilidade objetiva. Lei 6.398/1981, art. 14, § 1º. Dano ao meio ambiente. Nexo causal. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. 2. A Corte de origem, com espeque no contexto fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.5700)

    32 - TJSP. Acidente do trabalho. Frentista. Alegação de ocorrência de perda auditiva e problemas na coluna. Desacolhimento. Laudo pericial conclusivo. Perda auditiva bilateral, pelo critério da Tabela de Fowler de 6,2%, o que não caracteriza redução da capacidade laborativa. Inexistência de nexo causal. Benefício indevido. Caso em que, para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer um destes requisitos. Concessão da reparação desautorizada. Ação improcedente. Preliminares de cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal rejeitadas. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.9200)

    33 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Mal da coluna cervical. Prova emprestada. Cópia do laudo realizado na Justiça do trabalho. Concluindo pela existência de nexo causal e redução da capacidade laborativa. Prova pericial realizada nestes autos indica inexistência de nexo causal ou concausal e inexistência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de concessão de beneficio de natureza acidentária. Considerando os demais elementos dos autos, em especial exames complementares, que indicam que se trata de doença degenerativa. Recurso do autor improvido.

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    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.2000)

    34 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. Rediscussão. Impossibilidade no especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.

    «No concernente ao pedido relativo ao nexo causal, revisar a decisão esposada pelo Juízo de segundo grau firmada por meio dos elementos trazidos aos autos refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo Superior Tribunal de Justiça de unificar a aplicação do direito federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais. Aplicação da Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.028/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4002.6100)

    35 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Dever de indenizar. Nexo causal. Não configuração. Súmula 7 do STJ. Insurgência da autora.

    «1. O egrégio Tribunal origem assinalou ausente o dever de indenizar porquanto não comprovado o nexo causal. 2. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 3. Agravo regimental a q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.6700)

    36 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença profissional. Ausência de nexo causal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas pela empregada. Estabilidade prevista no art. 118, da Lei 8.213/91 não assegurada.

    «Em se tratando de doença profissional, o afastamento previdenciário não é condição indispensável, pois ao contrário do acidente de trabalho, que é fato imediato, aquela pode surgir de forma progressiva, de molde a impossibilitar seu diagnóstico durante a relação de emprego. A despeito disso, é imprescindível a prova do nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas na ré, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante. Direito à estabilidade rejeitado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.4700)

    37 - TJSP. Acidente do trabalho. Disacusia. Auxílio-doença. Ausência de nexo causal. Prova pericial sólida e cientificamente fundamentada, com vistoria no local de trabalho, comprovando condições laborais acústicas dentro dos limites técnicos de tolerância. Ônus da prova do autor. Art. 333, I, do CPC. Nexo etiológico não demonstrado. Benefício indevido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2002.0100)

    38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Art. 333, II, do CPC. Ônus.

    «1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à existência de nexo causal entre o fato e o dano, implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos do CPC, art. 333, II, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não inexistência do fato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.2700)

    39 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. Lesão na coluna decorrente de evento típico. Ausência de prova de que a lesão tenha decorrido de infortúnio sofrido no ambiente de trabalho. Impossibilidade do estabelecimento do nexo causal. Perícia conclusiva por moléstia degenerativa, que carece de nexo laboral. Indenização acidentária inadmissível. Improcedência mantida. Recurso do obreiro improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.8500)

    40 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Teorias. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 403. CCB, art. 1.060.

    ««Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no art. 1.060 do Código Civil [art. 403 do CCB/2002], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 403
    CCB, art. 1.060
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.8400)

    41 - TRT 12 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alegação de ausência de imediata prestação de socorro. Desvio de coluna. Indenização. Inexistência de nexo causal. Pagamento indevido. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

    «Para que haja condenação à indenização por dano moral, que tem como substrato a responsabilização subjetiva contemplada no art. 186 do CCB (art. 159 do Código revogado), imperativa se torna a existência de ação ou omissão do agente ou de terceiro (responsabilidade «in eligendo»), dolo ou culpa dessas pessoas, nexo causal e a lesão extrapatrimonial. Não restando demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a apontada lesão (desvio da coluna) e a impossibilidade do exerc... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.2800)

    42 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Nexo causal. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Indenização. Verba fixada em R$ 8.000,00. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «3. Alterar o entendimento exarado pela Corte local, para refutar o nexo causal entre a conduta e o dano causado pela agravante, demanda reexame de matéria fática, o que, na via do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Fornecimento de água) (Jurisprudência)
    Serviço público (v. Água) (Jurisprudência)
    Fornecimento de água (v. Água) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.4500)

    43 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Nexo causal. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Súmula 7/STJ.

    «1. Embargos de divergência opostos contra acórdão que, por considerar ausente o nexo causal e a demonstração da culpa, proveu recurso especial para afastar a responsabilidade civil da embargada. 2. Não se admite, em embargos de divergência, a rediscussão de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial, tal a contida no verbete 7 da súmula deste Tribunal. Precedente. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.4200)

    44 - TJSP. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Instituição Financeira. «Saidinha de Banco». Segurança. Negligência.. Nexo causal. Comprovação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5002.3400)

    45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Existência de nexo causal. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ônus da prova.

    «1. A análise da ocorrência de nexo causal entre o evento danoso e comportamento estatal capaz de caracterizar a responsabilidade civil do Estado requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, a análise dos requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova, tendo em vista, também, o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.4800)

    46 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Nexo técnico epidemiológico. Presunção.

    «Consoante a Lei 8.213/91, artigo 21-A, inserido pela Lei 11.430/2006, «a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento». O nexo técnico epidemi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.3700)

    47 - STJ. Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

    «Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. O art. 99 da Lei 8.171/91 é inaplicável, visto inexistir o órgão gestor a que faz referência. O art. 18 da Lei 4.771/65 não obriga o proprietário a florestar ou reflorestar suas terras sem prévia delimitação da área pelo Poder Público. Embora independa de culpa, a responsabilidade do poluidor por danos ambientais ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7001.2200)

    48 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal. Acórdão do tribunal local amparado em laudo do perito judicial. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

    «1. Estando a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal local amparado em laudo do perito judicial que atesta a ausência de nexo causal entre a moléstia acometida e a natureza das atividades exercidas pelo autor, a revisão desse julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, medida vedada por força da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4000.8400)

    49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e redução do valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A acolhida da pretensão recursal. no tocante: i) à inexistência de nexo causal entre os danos suportados pela recorrida e alguma conduta estatal e ii) à redução do valor indenizatório. com a consequente reversão do julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súm. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7001.4300)

    50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela presença de nexo causal entre a lesão incapacitante configurada e a atividade laboral, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei acidentária 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a comprovação do nexo causal e a incapacidade da agravada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.4800)

    51 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Amputação do terço distal da falange distal do 4° dedo da mão direita. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido. Comprovadas a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.4200)

    52 - TJSP. Acidente do trabalho. Transtorno emocional. Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.2500)

    53 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Nexo causal não reconhecido na hipótese. Lei 8.213/91, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de nexo causal. As doenças ocupacionais são inerentes às profissões e ao exercício do trabalho e podem ser adquiridas ou desencadeadas em razão das condições especiais de trabalho (Lei 8.213/91, art. 2º, II). Porém, a doença, por si só, não gera direito de indenização por dano moral ou material, uma vez que pode estar ligada a outros fatores de risco após a saída da empresa. Direito que não se reconhece em razão da falta d... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Doença ocupacional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 2º, II (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.4700)

    54 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de máquinas. Amparo infortunístico. Pair, hipertensão arterial e doença cardíaca. Laudo pericial conclusivo. InexistênciaDe nexo causal. Benefício indevido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.1000)

    55 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Indenização por danos morais e materiais. Nexo causal e culpa da reclamada. Matéria fática.

    «É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou comprovado nos autos o nexo causal entre a doença do reclamante e as atividades desenvolvidas pelo reclamante e que a reclamada agiu com culpa, contribuindo para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.4800)

    56 - TJSP. Acidente do trabalho. Depressão e problemas psíquicos. Ausência de prova do nexo causal. Fatos narrados na inicial não comprovados. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6011.9400)

    57 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Moléstia mesopática progressiva, de difícil estimativa quanto à época de sua eclosão. Conquanto reconheça lesão e incapacidade parcial e permanente, perito faz ressalvas no que se refere ao nexo etiológico. Nexo causal não comprovado. Ônus do demandante. Não estabelecido o nexo etiológico, inadmissível a concessão de benefício infortunístico e, mesmo que o fosse, estaria inserto na vigência da Lei 9528/97, pelo que não seria possível sua cumulação (auxílio-acidente) com a aposentadoria especial. Recursos oficial e voluntário providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.6900)

    58 - TJSP. Acidente do trabalho. Balconista de frios. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.1000)

    59 - TJSP. Acidente do trabalho. Males da coluna. Incapacidade laboral e nexo causal. Ausência. Inexistência de moléstia profissional incapacitante provada pericialmente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.0500)

    60 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Rurícula. Ler. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0294.6700)

    61 - STJ. Recurso especial. Finalidades: aplicação exata da lei e correção de sua má interpretação. Responsabilidade civil. Recurso interposto contra acórdão confirmatório da improcedência de ação indenizatória, por falta de nexo causal entre o fato ilícito e o dano. Descabimento. Violação de lei federal. Inocorrência. CPC, art. 541.

    «Recurso especial. Não cabimento. Declaração da instância ordinária a julgar improcedente ação de indenização, à míngua de prova do nexo causal entre o fato ilícito e o dano, não enseja o recurso especial, recurso que tem por finalidade ideal a exata aplicação da lei, e, concretamente, a correção do prejuízo sofrido pela errônea interpretação da norma jurídica.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.3700)

    62 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. A partir da comprovação do nexo de causalidade entre a seqüela e o trabalho exercido. Lei 8.213/91, art. 86.

    «Não reconhecida administrativamente o nexo causal entre o trabalho e a incapacitação permanente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da comprovação realizada pelo laudo pericial em Juízo.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3004.8700)

    63 - TJSP. Acidente do trabalho. Leucopenia. Incapacidade laborativa e nexo causal. Comprovação. Ausência. Requisitos ensejadores do reparo acidentário não preenchidos. Amparo indevido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1005.2200)

    64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao art. 535, I, do CPC. Preclusão. Produto agrícola. Dano. Nexo causal. Ausência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

    «1. Impossibilitada, em agravo regimental, a veiculação de questão não suscitada oportunamente em face da preclusão consumativa. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela inexistência de nexo causal entre o uso do produto fornecido pela ora agravada e o dano ocorrido na plantação do agravante. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Cort... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.5200)

    65 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Estabilidade provisória. Necessidade de prova do nexo causal. Súmula 378/TST. Lei 8.213/91, art. 118.

    «Embora para fins da garantia estabilitária por doença profissional seja irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, quer a teor do disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, ou ainda, em face do entendimento consubstanciado na Súmula 378/TST, na situação específica dos autos a perícia médica levada a eito por determinação do Juízo concluiu pela inexistência do nexo causal entre a moléstia e o trabalho prestado pela reclamante na empresa. Indevida assim, a estab... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Acidente de trbalho) (Jurisprudência)
    Súmula 378/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Pressupostos. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 118 (constitucionalidade). Lei 8.213/91, art. 86).
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3003.7900)

    66 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio doença. Lesão por esforços repetitivos. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido. Recurso oficial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.9500)

    67 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Fratura de vértebra cervical. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.2000)

    68 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Espancamento por policiais militares. Morte decorrente do agravamento das lesões sofridas. Nexo causal configurado. Irrelevância de a vítima ter provocado a violência. Excesso de repulsa por parte dos policiais. Pensão ao filho menor, com exclusão de férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Procedência. (Há voto vencido quanto às férias).

    Que houve excesso na repulsa, dizem-no os resultados lesivos. Custa crer que tantos policiais precisassem bater, principalmente na cabeça, com tal intensidade, a ponto de causar aquelas seqüelas periclitantes da vida da vítima; ainda que haja sido, o mesmo, o iniciador da violência. Demonstrado o nexo causal entre as lesões e a morte posterior, a indenização se impõe.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.7100)

    69 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Operador de pregão. Problemas psiquiátricos. Incapacidade laborativa e nexo causal. Ausência. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2009.4700)

    70 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação parcial do 5º quirodáctilo esquerdo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.8000)

    71 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Ação acidentária. Bilheteira. Lesão nos membros superiores. Nexo causal não reconhecido. Julgamento convertido em diligência para realização de nova prova pericial a fim de melhor esclarecer a incapacidade da autora e o nexo ocupacional. Segurada que não comparece à nova perícia, manifestando em seguida expresso desinteresse no prosseguimento da ação. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.8200)

    72 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Há voto vencido do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, arts. 159 e 1.060.

    «2. A imputação de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). 3. Relativamente ao elemento normativo do nexo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Tabelião (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Causa próxima (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Causa remota (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.060
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.8800)

    73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Reversibilidade da moléstia. Fator impeditivo. Não-ocorrência. Nexo causal presente. Precedente da terceira seção.

    «1. Insurgiu-se o recorrente, nas razões do recurso especial, contra acórdão que, entendendo ser a moléstia passível de tratamento, deixou de conceder o benefício previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente) para conceder o auxílio-doença acidentário. 2. Alega o agravante que, se comprovada a lesão incapacitante e o nexo etiológico com as funções exercidas, ainda que em processo de consolidação ou passível de tratamento médico, é devida a concessão do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Requisitos. Comprovação do nexo de causalidade e da redução parcial da capacidade do segurado para o trabalho. Desnecessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível. Não incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 8.213/91, arts. 18, § 1º, 20, I e 86. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.5000)

    74 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Lesão no punho direito. Pretensão de concessão de benefício acidentário, constatando a perícia limitação nos movimentos, que gera incapacidade total e temporária, não firmando, porém, o nexo de causalidade. Divergência afastada tendo em vista que o segurado sofreu duas lesões no membro superior direito em momentos diversos. Possibilidade de verificar a existência de nexo de concausalidade. Prescindibilidade de nexo causal direto e exclusivo entre o dano e o trabalho, para a configuração do acidente ou da doença profissional do trabalho. Requisitos essenciais para a concessão do benefício preenchidos. Auxílio-acidente concedido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.9500)

    75 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida decorrente da reação da vítima à tentativa de estupro. Inexistência da quebra do nexo de causalidade alegado. CDC, art. 14.

    «... Sobre o nexo causal, a ligação seqüencial e imediata entre o defeito e o risco da atividade desenvolvida pelo hipermercado, de um lado, e o evento morte, de outro, está evidenciada. Todo o enredo se desenvolveu nos limites da relação de consumo, cujo efeito jurídico é a fonte da obrigação que subordina a fornecedora dos serviços aos herdeiros lesionados. Também não ocorreu quebra do nexo causal, como sustentado, porque o evento morte decorreu da reação da vítima à tenta... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hipermercado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tentativa de estupro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Estupro. Tentativa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Morte da vítima (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2007.9600)

    76 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Rurícola. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.9900)

    77 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Nexo causal entre o acidente e a lesão suportada pelo autor, que o deixou permanentemente incapaz. Indenização devida. Fixação em salários mínimos. Admissibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6017.7100)

    78 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Nexo causal não configurado. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.2400)

    79 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Moléstia auditiva infecciosa. Nexo causal. Ausência. Benefício acidentário indevido. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.2000)

    80 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Muro divisório. Danos por obra realizada por vizinho. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.5800)

    81 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor público municipal. Infecção hospitalar contraída. Nexo causal entre a infecção e atividade laboral do falecido. Inexistência. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.8400)

    82 - TJSP. Acidente do trabalho. Assistente de «call center». Distúrbios psíquicos. Laudo médico-pericial que conclui pela ausência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Benefício indevido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0023.2100)

    83 - TJSP. Acidente do trabalho. Rurícola. Acidente típico. Amputação de dedo polegar da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.9600)

    84 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente vascular cerebral. Ação que pleiteia aposentadoria por invalidez. Procedência do pedido. Apelação autárquica. Alegação de ausência de nexo causal entre

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.5400)

    85 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Disacusia. Perda auditiva bilateral de 4,58%. Nexo causal e incapacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.8800)

    86 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos nos membros superiores e problemas colunares. Incapacidade laborativa e nexo causal. Ausência, conforme laudo pericial. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.1600)

    87 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Amputação traumática da falange distal do dedo mínimo esquerdo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.8300)

    88 - STJ. Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

    «A OAB goza da isenção previstos no art. 4º, § 1º da Lei 9.289/96

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8006.0400)

    89 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesão na coluna e nos ombros. Etiologia extralaborativa e não ocupacional. Nexo causal ou concausal afastado, conforme prova pericial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.7800)

    90 - TJSP. Acidente do trabalho. Disacusia. Imprescindibilidade para a concessão do benefício acidentário do nexo causal do trabalho com a efetiva incapacidade profissional. Ausência de comprovação. Hipótese. Benefício indevido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.5200)

    91 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos em membros superiores. Nexo causal. Ausência, conforme laudos periciais. Natureza extra laboral da patologia. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.1900)

    92 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Muro divisório. Atividade construtiva que contribuiu para a eclosão dos danos materiais reclamados. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0021.5200)

    93 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Retenção indevida de contêineres. Produto perecível. Perda total da mercadoria. Comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da ré. Reparação devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6006.8000)

    94 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Tendinite leve nos ombros. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Trabalhador que não faz jus à indenização acidentária. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.7900)

    95 - TJSP. Prova. Ação acidentária trabalhista. Disacusia. Matéria não suficientemente esclarecida quanto à incapacidade laborativa do obreiro e o nexo causal. Determinação para conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.4800)

    96 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Incapacidade total e temporária. Nexo causal ou concausal com o trabalho exercido. Ausência. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso de ofício provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.7800)

    97 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Coletor de lixo. Lesão no pé direito. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6002.3600)

    98 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de supermercado. LER. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Reexame necessário parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.1000)

    99 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Trabalho de motorista. Enfizema pulmonar e processo pulmonar inflamatório crônico. Prova pericial que afasta o nexo causal entre a patologia e a atividade laborativa. Pedido improcedente. Lei 8.213/91, art. 86.

    «... O perito concluiu peremptoriamente pela inexistência de nexo causal entre o trabalho de motorista exercido pelo Apelante e o achado clínico de enfizema pulmonar e processo pulmonar inflamatório crônico, ou mesmo outras doenças mencionadas pelo laborista (fls. 94/95). (...) Consoante restou delineado nos autos, o espectro de causação das moléstias tem interferência essencial de hábitos pessoais do Apelante, que não passam pelas condições a que estava submetido no exercício ... (Continua)

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    Referência(s):
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Enfizema pulmonar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6000.9100)

    100 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1.- A jurisprudência desta Corte a respeito da indenização prevista em contrato de seguro de vida, em caso de acidente automobilístico provocado por segurado em estado de embriaguez, foi firmada no sentido de que, havendo nexo causal entre essa conduta e o evento danoso, a seguradora é isentada do pagamento da indenização pactuada. Precedentes. 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que a embriaguez do segurad... (Continua)

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