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(DOC. LEGJUR 131.8152.4000.0800)

1 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Tuberculose pericárdica. Bacilo de koch. Atividade laborativa exercida em padaria. Ausência de nexo causal e nexo de local. Falta dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 86. Inteligência.

«O auxílio acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional outrora desenvolvida pelo segurado. É imprescindível a comprovação através de laudo médico pericial de que a redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador tenha sido gerada por acidente de trabalho, considerando-se como tal, na forma do art. 20 da Lei 8.213/1991, a doença profissional proveniente do exercício ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 131.1181.2000.1100)

2 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de moradia. Ausência de direito subjetivo. Área de risco. Recusa dos autores em sair do local. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal não demonstrado. Sentença de improcedência. Manutenção. CF/88, arts. 6º, «caput» e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945.

«Pretensão de que o Município do Rio de Janeiro seja condenado a providenciar moradia dotada de infraestrutura mínima (sala, dois quartos, cozinha, banheiro e garagem) localizada nas imediações da comunidade em que residem os recorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. Não se nega que o direito à moradia é consagrado na Constituição da República com o status de direito fundamental social. Todavia, o Plano-diretor do Município do Rio de Janeiro não ampara a ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.3600)

3 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT) é contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 2. Considerando que o uso comum que se dá ao veículo é a circulação em ár... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.3800)

4 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«... I – Do não cabimento da indenização securitária « O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. A... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.9594.7000.0000)

5 - TJRJ. Seguro. Acidente de trânsito. Colisão de trânsito. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de seguro. Embriaguez do condutor veículo causador do acidente, comprovada pelo médico que prestou o atendimento. Teoria do agravamento do risco. Cláusula de exclusão da cobertura. Validade. Nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 768.

«1. Constitui crime, nos termos da legislação de trânsito, dirigir sob influência de álcool. 2. Preceitua o art. 768 do CCB/2002 que «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato», sendo, portanto, válidas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das seguradoras pelo pagamento de indenização quando o sinistro condutor do veículo segurado estiver sob efeito de bebida alcoólica. 3. Diante da evolução da legislação... (Continua)

(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.2000)

6 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Acidente que destruiu dentes e maxilares do segurado. Negativas de coberturas. Dano moral e nexo causal configurados. Reembolso de despesas médicas. Acepção de «tratamento médico». Inclusão de cirurgia plástica, fonoaudiologia e fisioterapia. Protraimento da recuperação do paciente. Dever e de a seguradora indenizar lucros cessantes. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Ação ajuizada por segurado em face de seguradora, objetivando sua condenação a reembolsar despesas médicas (inclusive de cirurgias plásticas), odontológicas, e fonoaudiológicas decorrentes de lesões sofridas em acidente, bem como a indenizar prejuízo material (lucros cessantes) e dano moral causado pelo alegado inadimplemento da apólice de seguro-saúde. Saneador que rejeita arguição de prescrição. Agravo retido. Sentença de parcial procedência que arbitra indenização de dan... (Continua)

(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.1400)

7 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de acesso à internet. Exclusão injustificada de mensagens da caixa de correio eletrônico (email). Nexo causal comprovado. Violação do direito à informação. Dano moral configurado. Recuperação das mensagens. Impossibilidade. Perdas e danos. Ausência de comprovação do direito alegado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 402, 403 e 927.

«Autora usuária, mediante pagamento mensal, do serviço de acesso à internet fornecido pelo réu, incluindo correio eletrônico. Alteração do plano de acesso que acarreta a perda das mensagens eletrônicas arquivadas. Comprovada a conduta e o nexo causal, este identificado como a alteração do plano, e não o tempo de permanência daquelas na caixa de entrada. Violação do princípio da transparência e do dever de informação relativamente à possibilidade de perda dos arquivos decorren... (Continua)

(DOC. LEGJUR 117.0454.1000.0000)

8 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. Nexo causal configurado. Registro público. Casamento. Inexistência de assentamento do registro no livro próprio. Responsabilidade dos notários e oficiais do registro civil. Dano moral. Correção monetária conforme Súmula 97/TJRJ. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 236. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1. Ação de ressarcimento por danos morais ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, decorrente de ato praticado por delegatária que deixou de registrar o casamento no livro próprio, tornando o ato inexistente. 2. Cabe ao titular do direito violado buscar em face do Estado, com base no art. 37, § 6º, da CF/88, a indenização que entender cabível em decorrência de atos cartorários ou, à sua escolha, perseguir a responsabilidade pessoal do tabelião ou oficial de registro em exercíc... (Continua)

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.8200)

9 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Há voto vencido do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, arts. 159 e 1.060.

«2. A imputação de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). 3. Relativamente ao elemento normativo do nexo causal em ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.8300)

10 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, enfatizando a fé pública dos registros públicos para julgar procedente o pedido reparatória. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, arts. 159 e 1.060.

«... Sr. Presidente, vou pedir vênia ao Sr. Ministro Relator, porque, talvez pelo vezo de primeiro criar uma solução justa e depois lhe dar uma roupagem jurídica, não estou muito de acordo com essa solução. Na verdade, pelo que entendi da causa petendi, o dano sofrido pela parte foi o fato da inexigibilidade da garantia que ela imaginou ter; mas não tinha, porque estava registrado no registro de imóveis um imóvel que não existia. Os registros públicos têm fé pública. O part... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4200)

11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«1. «Para se chegar à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.» (Humberto Teodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1998, p.8). 2. Assim sendo, não há como se deferir qualquer pretensão indenizatória sem a comprovação, ao curso da instrução nas instâncias ordinárias, do nexo de causalidade entr... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4300)

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. Em verdade, trata-se de ação de indenização que visa o pagamento de danos morais e materiais envolvendo o conhecidíssimo homicídio praticado por Mateus da Costa Meira que, ao efetuar uma série de disparos de metralhadora durante uma sessão de cinema, dentro de uma sala de exibição localizada no Condomínio Sh... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4400)

13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... Em questão de responsabilidade civil, deve-se sempre examinar as circunstâncias e o dia a dia em que os fatos da vida acontecem. Quando se diz que um shopping center deve oferecer segurança, evidentemente o que se está imaginando é a segurança padrão, normal, desse tipo de atividade. O fato ocorrido, que é lamentável, sem dúvida nenhuma, ultrapassa qualquer previsibilidade dentro de uma atividade de um shopping center, com a máxima vênia. Ainda que se queira, realmente, impu... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4500)

14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o advogado em uma sustentação muito clara. Também, gostaria de cumprimentar o excelente voto que proferiu o eminente Relator, Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro. Realmente percuciente, analisou todos os ângulos da questão. Confesso, tinha bastante dúvida em relação ao shopping. Em relação ao cinema, havia formado uma convicção de que a relação dele, cinema, com o consumidor é uma relação diferente daqu... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.3700)

15 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. CCB, art. 1.060. CDC, arts. 6º, III e 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Dec. 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. 4. Não é possível simplesmente aplicar princípios e valores hoje consagrados pelo ordenamento jurídico a fatos supost... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.3800)

16 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. CCB, art. 1.060. CDC, arts. 6º, III e 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Dec. 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. Noticiam os autos que o falecido, nascido em 1940, fora fumante habitual desde meados da década de 50, vitimando-se em 2001 por câncer de pulmão (adenocarcinoma pulmonar), após evolução do quadro clínico inicialmente de doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica, acrescida de enfisema pulmonar av... (Continua)

(DOC. LEGJUR 107.3773.1000.0200)

17 - TJRJ. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo causal. Previsibilidade. Prova segura. Condenação. Pena. Fixação. Redução na hipótese. CP, arts. 59 e 129, § 3º.

«Restando da prova que o acusado efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima que veio a falecer dias depois em razão das lesões sofridas, bem como indicado pelas circunstâncias da infração a ausência de animus necandi, o que foi reconhecido anteriormente pelo juiz originário no momento da pronúncia sem o combate do Ministério Público, mostra-se correta à condenação pela prática do injusto do art. 129 § 3° do CP. O delito de lesão corporal seguido de morte constitui o ch... (Continua)

(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.3600)

18 - TJSP. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário inocorrente. Multa incluída. Honorários advocatícios. Verba indevida. Ausência de nexo causal. Impugnação não ofertada. Considerações do Des. Carlos Abrão sobre o tema. CPC, arts. 20, 475-I, 475-J e 475-L.

«... Deflui do caso concreto que a instituição financeira desidiosa no cumprimento de sua obrigação, não teria efetuado o pagamento da obrigação Liquidanda em prol do credor. Em razão disso, o interessado requereu a penhora «on-line» do valor, com a inclusão da multa e verba honoraria (fls. 35/37), no entanto, o juízo de origem descartou imposição de verba honorária (fls. 38). Não tendo havido impugnação ou objeção pelo devedor, não são cabíveis os honorários advoc... (Continua)

(DOC. LEGJUR 104.8135.6000.0100)

19 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa em boate. Nexo causal. Pedido improcedente. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.1200)

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só de sigilo bancário. Há considerações no corpo do acórdão sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB, arts. 159, 1.060 e 1.518, parágrafo único. CCB/2002, arts. 186, 403 e 942, parágrafo único.

«III. A responsabilidade civil decorre do concreto e efetivo nexo causal entre o ato e o evento danoso, não colhendo procedência o entendimento sufragado pelo Tribunal estadual, com apoio em discutível teoria da equivalência das causas antecedentes, no sentido de que o banco é culpado pela morte do esposo e pai dos autores, assassinado por credor que, obtendo de gerente de agência do réu informação sigilosa sobre existência de saldo em conta corrente pessoal suficiente ao pagamento de... (Continua)

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.1300)

21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só sigilo bancário. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB, arts. 159, 1.060 e 1.518, parágrafo único. CCB/2002, arts. 186, 403 e 942, parágrafo único.

«... Como visto, a decisão de 2ª instância, aplicou a chamada «Teoria da Equivalência das Causas Antecedentes», respaldando-se em doutrina que chega a concluir que qualquer conduta que venha a contribuir para um evento, ainda que minimamente, há de ser considerada como a causa do mesmo (cf. fl. 445). Com a máxima vênia, nem sempre as teorias jurídicas, por mais respeitáveis que sejam seus autores e seguidores, devem ser acolhidas pelos Tribunais, e, mesmo quando aceitas, têm, nec... (Continua)

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.1400)

22 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só sigilo bancário. Juros de mora ou moratórios desde o evento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 406. CCB, art. 1.062.

«... É de se excluir, portanto, da condenação o pensionamento imposto ao banco réu, pois o evento morte defluiu de outra causa ou causas, vinculadas essencialmente ao relacionamento entre a vítima e o assassino. Entendo, entretanto, que apresentados os fatos, é possível ao julgador decidir de conformidade com o que se revelou como o ilícito verdadeiramente praticado pelo banco, qual seja, a quebra do sigilo do correntista, compreendido que está no pedido indenizatório mais amplo fo... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.2200)

23 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Transeunte atingida por queda de objeto da obra. Dores de cabeça e trauma psicológico como sequelas do acidente. Nexo causal. Questão subjetiva. Perícia inconclusiva. Necessidade de interpretação favorável à acidentada. Negligência da ré. Dano caracterizado. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É certo que a dor é subjetiva, mas, desde que comprovado o acidente e existente dúvida a respeito da dor como sequela, a solução há de favorecer o acidentado, uma vez que a perícia não tem segurança científica para descartar a dor alegada. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: «(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, cau... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.6700)

24 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Gravidez alegadamente decorrente de consumo de pílulas anticoncepcionais sem princípio ativo («pílulas de farinha»). Inversão do ônus da prova. Encargo impossível. Ademais, momento processual inadequado. Ausência de nexo causal entre a gravidez e o agir culposo da recorrente. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 333, I e II. CCB/2002, art. 186.

«O Tribunal a quo, muito embora reconhecendo ser a prova «franciscana», entendeu que bastava à condenação o fato de ser a autora consumidora do anticoncepcional «Microvlar» e ter esta apresentado cartelas que diziam respeito a período posterior à concepção, cujo medicamento continha o princípio ativo contraceptivo. A inversão do ônus da prova regida pelo art. 6º, VIII, do CDC, está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja,... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.8100)

25 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Gravidez alegadamente decorrente de consumo de pílulas anticoncepcionais sem princípio ativo («pílulas de farinha»). Inversão do ônus da prova. Encargo impossível. Ademais, momento processual inadequado. Ausência de nexo causal entre a gravidez e o agir culposo da recorrente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 333, I e II. CCB/2002, art. 186.

(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.6500)

26 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Consumidor. Autarquia Estadual de Administração Desportiva (SUDERJ). Disparo a esmo de arma de fogo por torcedor no interior de estádio de futebol (Maracanã) administrado pela ré. Atingimento do consumidor por projétil na face. Risco de vida. Falha do mecanismo de segurança e prevenção da autarquia ré. Fortuito interno (Súmula 94/TJRJ). Nexo causal demonstrado. Verba fixada em R$ 35.000,00. CDC, arts. 14, «caput» §§ 1º e 3º e 22. CPC, arts. 333, II e 335. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«Ausência absoluta de prova quanto às excludentes de responsabilidade (Arts. 14, § 3º,CDC c/c 333, II, CPC). Fato do serviço configurado (CDC, art. 14, «caput» e § 1º). Dano material comprovado. Dano moral, in re ipsa, configurado. Situação que, ao retratar falha administrativa grave quanto a segurança no interior do estádio, associada ao evidente risco de vida a que submetido o consumidor, bem como pela já conhecida ineficiência da administração estadual em coibir violência e... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.8682.9002.0200)

27 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e dano estético. Empregado. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Não emissão pelo empregador. Comprovação de nexo causal entre o infortúnio e a atividade profissional desenvolvida. Responsabilidade patronal. Verba fixada em R$ 20.000,00 (dano moral) e R$ 5.000,00 (dano estético). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A não emissão, pelo empregador, da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, por ocasião do evento, não elide sua responsabilidade se, no curso da instrução, restar comprovado o infortúnio e sua relação de causalidade com o contrato. Nessa tessitura, responde o empregador pela indenização correspondente, de modo a alcançar todos os prejuízos sofridos pelo empregado, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos insertos no CCB/2002. Poder o próprio empregado comunicar o acidente ao IN... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.6300)

28 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Nexo causal não comprovado. Lei 8.213/91, art. 118.

«Na hipótese sob julgamento, não há doença do trabalho comprovada. Há uma doença, a depressão. Mas não está comprovado nos autos, conforme a Corte Regional, soberana na apreciação da prova, que essa doença esteja, de alguma maneira, vinculada ao trabalho, inexistindo, pois, o suporte fático a permitir a aplicação das normas invocadas pelo autor.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.5000)

29 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Lesões no ouvido e nos olhos advindas de paralisia facial decorrente de sequela de cirurgia para retirada de tumor no ouvido. Laudo de ortopedista que concluiu pela inexistência de lesão na coluna e nos joelhos capaz de prejudicar a capacidade de trabalho - Extenso trabalho pericial (otorrinolaringologia, ortopedia e alergologia) não contrariado por nenhum parecer técnico. Nexo causal não comprovado em relação às doenças alegadas. Improcedência mantida. Considerações do Des. Cyro Bonilha sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86.

«... O laudo médico-pericial de fls. 86/91 concluiu que «a patologia que o Autor apresentou, que resultaram na disacusia neurosensorial e na paralisia facial esquerdas que apresenta, não guardam nenhuma relação de nexo causal com o trabalho que o Autor exercia, visto a primeira resultar de um processo neoplásico inerente ao seu organismo e a segunda do tratamento cirúrgico a que o mesmo foi submetido para a cura do tumor e assim não são passíveis de classificação na lei acidentária... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.1400)

30 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Nexo causal. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A definição dos níveis de participação da vítima nem sempre é muito clara, de modos que, na prática, têm-se admitido a mesma como excludente apenas nos casos de completa eliminação de conduta estatal. Nos casos em que existam dúvidas sobre tal inexistência, resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado.» (grifou-se) (Heleno Taveira Tôrres, in «O Princípio da Responsabilidade Objetiva do Estado e a Teoria do Risco Administrativo», Revista de Informação Legislativa,... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.5100)

31 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Erro médico. Indenização. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Demora no diagnóstico de leischmaniose. Nexo causal comprovado. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos serviços do pronto socorro pertencente à rede pública. Sentença improcedência reformada. Verba fixada e 200 SM. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a demora no diagnóstico de leischmaniose por paciente atendido em pronto socorro da rede pública de saúde deu-se por erro em procedimento médico, há responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado, responsável pela ineficiência do serviço.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 107.1410.8000.4500)

32 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido. Responsabilidade do fabricante. Inexistência. Culpa de terceiro. Responsabilidade sem nexo causal. Impossibilidade. Considerações, no voto vencido, do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 12, § 3º, III.

«... VOTO VENCIDO. Na espécie, o tribunal a quo, reconhecendo que o comerciante pôs em circulação produto alimentício cujo prazo de validade já se esgotara, condenou o fabricante a reparar os prejuízos. Data venia, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca da responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, e é sob esse viés que devem ser examinados os casos em que produtos alimentícios são consumidos fora do prazo da respectiva validade. De acordo com o § 1... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6100)

33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Roubo armado no interior de agência. Morte de consumidora causada pela troca de tiros entre delinqüentes e guardas de segurança. Nexo causal que se mantém, mesmo diante de fato de terceiro. Previsibilidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais causados aos filhos. Arbitramento que considera a situação sócio-econômica das partes. Verba reduzida de cem para 30 mil reais para cada um dos autores. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 9. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC. O § 1º deste dispositivo legal estabelece que «o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar», considerando o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. 10. Sob esse prisma, não cabe aqui a discussão sobre a existência de conduta culposa por parte do apelante, como ele in... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.1700)

34 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Nexo causal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.9400)

35 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital. Dano provocado por agente estatal. Ocorrência de caso fortuito. Rompimento do nexo causal. Inexistência do dever de indenizar. Dano iatrogênico decorrente da própria cirurgia. CCB/2002, arts. 43, 186 e 393, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Apesar da responsabilidade civil do Estado estar calcada na teoria da responsabilidade objetiva, o rompimento do nexo causal descaracteriza o dever de indenizar, pois não pode ser imputado ao autor da conduta o dano sofrido. A iatrogenia, quando conseqüência natural e inevitável do tratamento médico dispensado pelo médico, não tem o condão de gerar obrigação do profissional que obrou com o zelo e a perícia atinentes ao caso, pois se assim o fizer, estar-se-ia colocando-o na posiçã... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.2400)

36 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Alegada ordem de prisão emitida com o nome do autor, no lugar do seu irmão condenado em processo criminal. Confronto necessário de elementos de identificação do condenado que não foi observado pelo estado no cumprimento da decisão judicial. Dano moral. Nexo causal comprovado. Obrigação do estado de indenizar. Quantum indenizatório. Resguardo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da compensação. Sentença que julgou procedente em parte o pleito inicial do autor. Dano moral fixado em r$ 200.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º.

«O Estado e seus agentes não podem agir cegamente, ou como se assim o fossem, sob a justificativa do manto protetor de uma ordem judicial. Fosse da forma como apregoa o réu, se deve acreditar que muitas outras pessoas estiveram sujeitas ao ato constritor de liberdade imposto pela decisão judicial, já que o irmão do autor utilizava diversos outros nomes, como consta registrado nos autos. A ordem judicial de prisão não identifica aquele que deve ser recolhido ao cárcere apenas pelo nome. ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7700)

37 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falha na prestação do serviço de segurança pública. Ocupação da comunidade pelo tráfico de tóxicos. Frequentes tiroteios envolvendo policiais e terceiros. Área de risco reconhecida pela Prefeitura. Desvalorização do imóvel. Dever de indenizar do estado do rio de janeiro. 2. Dano moral, também, caracterizado. Danos materiais no imóvel. Inexistência de comprovação do nexo causal. Não acolhimento, neste ponto, da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X, 37, «caput» e § 6º e 144.

«Aquele que constrói casa há vinte e seis anos em local aprazível - Santa Teresa -, e, hoje, tem o seu imóvel classificado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como localizado em área de risco, em razão das frequentes trocas de tiros entre policiais e traficantes, tem o direito de ser indenizado pela inquestionável desvalorização de seu bem. E isso, porque o Estado do Rio de Janeiro se omitiu no dever constitucional de agir - falha no serviço - para manter incólume a seguranç... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.5500)

38 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Planejamento familiar. Município que desenvolve programa social formando grupo anticonceptivo, mas não fornece os meios necessários à verificação da eficácia dos procedimentos adotados nas pacientes submetidas à colocação de dispositivo intra-uterino (DIU). Participante que não consegue realizar exame de ultrassonografia, necessário e prescrito pelo médico assistente que realizou o procedimento, vindo a engravidar, porque houve deslocamento do aparelho. Nexo causal devidamente comprovado. Falta do Serviço. Dano moral configurado e fixado em R$ 15.000,00. Dano material afastado. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 196. CCB/2002, arts. 43 e 186.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.5600)

39 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por estabelecimento de ensino. Mãe de aluno que registra ocorrência policial para apuração de crime de lesão corporal contra seu filho menor que teria sido praticada por preposta do estabelecimento de ensino e dá publicidade ao fato. Idade da criança, dois anos, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. Sentença de procedência. Prova produzida que comprova ter a ré divulgado para terceiros o fato em apuração, a macular o bom nome do estabelecimento. Nexo causal presente. Valor da indenização bem fixado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ainda que a ré tenha acreditado verdadeira ou plausível a versão de seu filho, que então contava com dois anos, no sentido de que teria sofrido lesão praticada por preposta da autora, não podia ela divulgar tal fato como verdadeiro perante terceiros sem que possuísse comprovação acerca da autoria alegada. Como destacado pelo eminente juiz sentenciante, «A palavra de uma criança de dois anos de idade é extremamente duvidosa, razão do descrédito, fruto da imaturidade» (fls. 18... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.2500)

40 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Nexo causal não reconhecido na hipótese. Lei 8.213/91, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de nexo causal. As doenças ocupacionais são inerentes às profissões e ao exercício do trabalho e podem ser adquiridas ou desencadeadas em razão das condições especiais de trabalho (Lei 8.213/91, art. 2º, II). Porém, a doença, por si só, não gera direito de indenização por dano moral ou material, uma vez que pode estar ligada a outros fatores de risco após a saída da empresa. Direito que não se reconhece em razão da falta de l... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.7600)

41 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Dec. 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivên... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.1900)

42 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Dec. 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivên... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.3200)

43 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Prova pericial. Perícia. Valor relativo. Reconhecimento do nexo causal pelo conjunto probatório. Lei 8.213/91, arts. 20 e 118.

«O laudo pericial é peça técnica informativa de valor relativo, que não vincula a solução a ser dada pelo Juízo, mormente se do conjunto fático-probatório for possível extrair convicção diversa daquela veiculada nas conclusões lançadas pelo perito. Conquanto o perito não tenha concluído pela existência do nexo causal, a prova encartada (laudos médicos, atestados, licenças) testifica recomendações para que a reclamante fosse afastada das funções associadas a esforços repe... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.5200)

44 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Estabilidade provisória. Necessidade de prova do nexo causal. Súmula 378/TST. Lei 8.213/91, art. 118.

«Embora para fins da garantia estabilitária por doença profissional seja irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, quer a teor do disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, ou ainda, em face do entendimento consubstanciado na Súmula 378/TST, na situação específica dos autos a perícia médica levada a eito por determinação do Juízo concluiu pela inexistência do nexo causal entre a moléstia e o trabalho prestado pela reclamante na empresa. Indevida assim, a estabili... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.2800)

45 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Servidor público. Vencimentos. Concurso público. Posse. Nulidade. Decisão judicial. Nexo causal. Responsabilidade objetiva do estado. Caracterização. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II e § 6º.

«O ato que negou posse e exercício ao autor, ora recorrente, foi declarado nulo pelo Judiciário nos autos de uma ação mandamental anteriormente impetrada, fato que gerou o ajuizamento da presente ação, na qual se pleiteia, a título de indenização, o pagamento dos vencimentos desde quando devida a posse. O nexo causal na hipótese, é aquela decisão judicial, não necessitando, para que se evidencie a responsabilidade objetiva estatal, a ocorrência de má-fé. Comprovado o nexo de cau... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2100)

46 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Tese da irresponsabilidade civil do estado em razão do estrito cumprimento do dever legal de seus agentes. Inaplicação. Fato do serviço. Nexo causal. Dano. Configuração. CPP, art. 65. CCB, art. 160. CF/88, art. 37, § 6º.

«A questão federal está em saber se, absolvidos os agentes da polícia no juízo criminal em razão de causa excludente de ilicitude - no estrito cumprimento do dever legal (art. 65, CPP) -, pode ser o Estado demandado em razão do dano causado (homicídio) a herdeiros da vítima, existindo, como causa de pedir, a responsabilidade objetiva estatal - fato do serviço. Entendimento do TJRO: «Entretanto, na matéria de reparação do dano, deve-se distinguir bem entre a ilicitude (objetiva) ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.6700)

47 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença profissional. Ausência de nexo causal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas pela empregada. Estabilidade prevista no art. 118, da Lei 8.213/91 não assegurada.

«Em se tratando de doença profissional, o afastamento previdenciário não é condição indispensável, pois ao contrário do acidente de trabalho, que é fato imediato, aquela pode surgir de forma progressiva, de molde a impossibilitar seu diagnóstico durante a relação de emprego. A despeito disso, é imprescindível a prova do nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas na ré, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante. Direito à estabilidade rejeitado.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.2000)

48 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. Rediscussão. Impossibilidade no especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.

«No concernente ao pedido relativo ao nexo causal, revisar a decisão esposada pelo Juízo de segundo grau firmada por meio dos elementos trazidos aos autos refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo Superior Tribunal de Justiça de unificar a aplicação do direito federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais. Aplicação da Súmula 7/STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.6700)

49 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Nexo causal. Direito. Obrigacional do trabalho. Responsabilidade da empresa. Acerto rescisório homologado pela entidade sindical. Pagamento através de cheque. Sustação posterior. Maltrato pessoal. Verba fixada em R$ R$ 912,30. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O objetivo da indenização por danos morais é proporcionar à pessoa lesada uma satisfação diante de situação aflitiva vivenciada. O caso trazido resulta do repasse de um cheque a terceiro, em pagamento de dívida de mercearia, e o título de crédito informa a emissão pela ex-empregadora, com previsão de saque em conta corrente própria, mas em cheque nominal ao Reclamante. Repassando-o, o evento toma corpo ao se constatar a sua devolução, que incrimina o Autor por isso, menosprezan... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.4500)

50 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, arts. 1.520 e 1.524. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, arts. 17 e 18.

«Cuida o caso de saber se a culpa do terceiro motorista do caminhão, que empurrou o carro para baixo do ônibus e fez com que este atropelasse os pedestres, causando-lhes morte e ferimentos severos, exclui o dever de indenizar da empresa transportadora. O princípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de serviço público responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco da sua atividade,... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.7800)

51 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, arts. 1.520 e 1.524. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/12, arts. 17 e 18.

«... Não há, portanto, qualquer controvérsia sobre a mecânica do acidente. O ônibus foi, de fato, atingido pelo Chevete, que, por sua vez, foi atingido por um caminhão e causou os danos enquanto trafegava. A descrição sugere que o dano ocorreu em razão de fato de terceiro. Trata-se, no caso, de empresa de transporte coletivo, prestadora de serviço público, o que põe a situação no plano da responsabilidade objetiva. Como se sabe, pode haver responsabilidade sem culpa, no caso... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.2300)

52 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Caixa Econômica Federal - CEF. Erro no preenchimento de guia de depósito bancário. Valor depositado em cheque e não em dinheiro. Posterior devolução do cheque pela instituição financeira. Inexistência de nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autenticação mecânica na guia de depósito bancário não vincula o preenchimento do campo «em dinheiro» ou «em cheque», na via do cliente, uma vez que tal anotação é de responsabilidade do depositante, cabendo a ele conferir, após a autenticação pelo «caixa», se o depósito foi efetivado corretamente. Comparando-se os comprovantes de depósito, constata-se que os dois recibos foram preenchidos pela mesma pessoa (terceiro não-correntista), a qual, por um lado, informou, no... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.6600)

53 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Jogador de futebol profissional. Acidente típico com ruptura dos ligamentos anteriores do joelho direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade pela perícia judicial. Idade do obreiro que não pode constituir óbice à concessão do beneficio. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«... E, no caso em questão, inegável que o obreiro faz jus ao benefício.O perito judicial, no laudo de fls. 111/115, concluiu, após o exame médico e a análise dos exames complementares subsidiários, que o apelado é portador de seqüelas de acidente do trabalho típico ocorrido quando jogava futebol profissional, de caráter definitivo.Disse, mais, que a afecção constatada é causadora de incapacidade funcional para o exercício da profissão de jogador de futebol e que, mesmo vindo a ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.7800)

54 - 2 TACSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Anemia aplástica ou aplásica. Etiologia. Inexistência de nexo causal com a função de faxineiro. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/91, art. 19.

«Anemia aplástica ou aplásica é «doença caracterizada por pancitopenia (baixa celularidade sangüínea) causada por uma hipoplasia (falta de produção celular) da medula óssea», de etiologia idiopática ou relacionada a fatores «auto-imunes, drogas, radiações, doenças genéticas, deficiências vitamínicas, doenças heredo-familiares etc.», e pois, sem relação com as funções de faxineiro de sindicato.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.8400)

55 - TRT 12 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alegação de ausência de imediata prestação de socorro. Desvio de coluna. Indenização. Inexistência de nexo causal. Pagamento indevido. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Para que haja condenação à indenização por dano moral, que tem como substrato a responsabilização subjetiva contemplada no art. 186 do CCB (art. 159 do Código revogado), imperativa se torna a existência de ação ou omissão do agente ou de terceiro (responsabilidade «in eligendo»), dolo ou culpa dessas pessoas, nexo causal e a lesão extrapatrimonial. Não restando demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a apontada lesão (desvio da coluna) e a impossibilidade do exercíc... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.5000)

56 - 2 TACSP. Locação. Imóvel devolvido com danos. Indenização. Nexo causal ou etiológico. Lei 8.245/91, art. 23, III

«Comprovado, através de produção antecipada de prova, que o imóvel foi devolvido com danos que transcendem o uso normal, a locatária deve indenizar os locadores (Lei 8.245/91, art. 23, III).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.8200)

57 - 2 TACSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura contra empregador. Caixa de banco. Acidente vascular cerebral. Inexistência de nexo causal e de culpa do empregador. Improcedência do pedido. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/91, art. 19.

«... Veja-se que a situação pessoal do autor já autoriza a conclusão de que os acontecimentos ocorreriam independentemente do tipo de trabalho. O perito afirma que «a causa mais provável de A.V.C. (Acidente Vásculo Cerebral) na época em que o autor foi acometido é a Hipertensão Arterial Sistêmica agravado pela presença de aneurismas», fls. 118. Quer dizer que todos ao argumentos do autor no sentido de responsabilizar o empregador são inúteis, na medida em que não ficou demonstra... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.8300)

58 - 2 TACSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura contra empregador. Necessidade de prova do nexo causal e de culpa do empregador. Distinção da ação acidentária da seguridade social. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/1991, art. 121.

«... Aceita a existência dos males, o problema para o autor é a prova do fato constitutivo de seu direito, isto é, a aplicação do art. 7º, XXVIII da CF/88. A ação de responsabilidade civil por acidente do trabalho contra empregador não possui os mesmos requisitos da ação acidentária dentro da Previdência Social. A previdenciária se contenta com a prova do dano e o nexo causal com o trabalho, sendo indiferente a culpa de quem quer que seja. Tanto é verdade que a Previdência só n... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.9300)

59 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cisto sinovial do punho direito. Inexiste causa ocupacional, uma vez que não havia repetitividade elevada de movimentos. Nexo causal. Necessidade de prova. Lei 8.213/91, art. 19.

«... O perito oficial constatou a existência de cisto sinovial de pequeno diâmetro (1 cm), cuja origem não pode ser devida às atividades laborativas, conforme vistoria realizada nos seus locais de trabalho na Volks; na verdade, as atividades exercidas são manuais, mas não implicam em situação de potencial dano para o obreiro, já que não havia-lhe repetitividade elevada de movimentos, nem esforços articulares e tampouco adoção de posturas anti-ergonômicas com os punhos. Não foi ev... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.5200)

60 - TAPR. «Shopping center». Deficiências existentes no «shopping», quando da inauguração das lojas, devidamente comprovadas. Obrigações da apelante como empreendedora não cumpridas. Contrato celebrado entre as partes atípico e misto. Fechamento das lojas e prejuízos. Culpa e nexo causal demonstrados. Rescisão contratual procedente. Devida a indenização a título de lucros cessantes e pelas benfeitorias.

«... Pelo que se infere, quando da abertura das lojas dos autores, o shopping, efetivamente, não possuía a infra-estrutura que deveria ter e a qual era esperada pelos mesmos, sendo certo que as deficiências apontadas acabaram por fazer com que o público não o freqüentasse e, via de conseqüência, não efetuasse compras nas lojas, ocasionando o fechamento de muitas delas, inclusive a dos autores. Não havendo público, não há vendas, nem lucros. Certo é que boa infra-estrutura e ausên... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.9200)

61 - TJMG. Denúncia. Responsabilidade penal. Culpa objetiva em sede penal. Inexistência. Peça acusatória. Nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso. Demonstração. Necessidade. CP, art. 41.

«Em sede penal, não existe a culpa objetiva. Assim, torna-se necessário que o órgão do Ministério Público, em sua peça inicial, demonstre a ação ou omissão praticada pelo agente, o seu nexo de causalidade com o resultado danoso ocorrido no mundo exterior e o elemento subjetivo que envolve a realização do tipo penal.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2700)

62 - TAMG. Latrocínio. Medicina legal. «Causa mortis». Nexo causal. Morte por enfarto do miocardio logo após lesão por instrumento contundente. CP, art. 157, § 3º.

«Se a morte por infarto cardíaco seguir-se imediatamente à lesão classificada como traumatismo craniano, causada por instrumento contundente utilizado pelo agente para vulnerar a integridade do sujeito passivo, evidenciado resta o nexo de causalidade entre o golpe e o resultado fatídico, porquanto o infarto cardíaco se encontra inserido na linha de desdobramento fático, como decorrência do golpe, o que retira do funesto evento a possibilidade de apresentar-se como fato isolado, qualifica... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.1000)

63 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Trabalho de motorista. Enfizema pulmonar e processo pulmonar inflamatório crônico. Prova pericial que afasta o nexo causal entre a patologia e a atividade laborativa. Pedido improcedente. Lei 8.213/91, art. 86.

«... O perito concluiu peremptoriamente pela inexistência de nexo causal entre o trabalho de motorista exercido pelo Apelante e o achado clínico de enfizema pulmonar e processo pulmonar inflamatório crônico, ou mesmo outras doenças mencionadas pelo laborista (fls. 94/95). (...) Consoante restou delineado nos autos, o espectro de causação das moléstias tem interferência essencial de hábitos pessoais do Apelante, que não passam pelas condições a que estava submetido no exercício da ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.0800)

64 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Perda auditiva unilateral. Ausência de nexo causal. Improcedência. Lei 8.213/91, art. 86.

«A perda auditiva unilateral não autoriza a concessão de benefício acidentário, porque não reúne os requisitos necessários a caracterização da perda auditiva induzida por ruído ocupacional, a saber, a simetria e a bilateralidade.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7700)

65 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. (b) Evidente a culpa do médico no caso dos autos pela negligência no cuidado do paciente. Este ingressou no hospital as ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.9700)

66 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral e materiais. Infecção hospitalar (uma forma de septicemia - endocardite bacteriana). Prova pericial. Ausência de nexo causal. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A obrigação de indenizar inexiste quando pericialmente comprovado que as seqüelas físicas suportadas pelo autor foram conseqüência natural de infecção bacteriana adquirida em período anterior ao internamento.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0800)

67 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Espondilodiscoartrose. Doença degenerativa. Quadro de dor no membro superior direito dela decorrente. Ausência de nexo causal. Lei 8.213/91, art. 86.

«Espondilodiscoartrose é doença degenerativa decorrente do envelhecimento normal das articulações, não indenizável, assim como o quadro doloroso no membro superior direito dela decorrente.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.8000)

68 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital. Fundação. Prestadora de serviço público. Atendimento hospitalar. Erro médico. Diagnóstico. Tratamento de caxumba quando a doença era um abcesso cervical. Diagnóstico correto que poderia impedir a morte do menor. Comprovação do nexo causal. CF/88, art. 37, § 6º.

«Morte de menor atendido no hospital da Fundação e tratado como caxumba, quando, na verdade, a doença era um abcesso cervical, que, diagnosticado e tratado corretamente, poderia impedir a morte do paciente. Responsabilidade civil da Fundação, por aplicação da teoria do risco administrativo ou objetiva, a que alude o art. 37, § 6° da CF/88, incidente mesmo não havendo culpa do agente causador do dano. Verificação da concorrência de causas de ambas as partes para o resultado morte e... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.9200)

69 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Empregador. Ausência prova da culpa do nexo causal. Improcedência do pedido. Trata-se de hipótese de motorista contratado para levar excursão ao litoral vindo a afogar-se no mar. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Em se tratando de dano decorrente de acidente do trabalho, é mister que a responsabilidade civil do empregador se torne evidenciada, ou pela vontade deliberada de lesar, ou pela indiferença diante do risco a que se submete o empregado, ao manter conduta negligente ou imprudente ante fato previsto como lesivo à sua vida ou saúde, competindo ao autor o ônus da prova dos elementos necessários a configurar a responsabilidade do empregador. Não restando provado que houve, por parte do empre... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.0500)

70 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão por Esforços Repetitivo - LER. Nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Consoante determina a Lei 8.213/91, art. 86, é devido auxílio-acidente quando evidenciado o nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade laborativa.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7360.3000)

71 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização. Queda de caminhão. Fatalidade superveniente à dispensa com nexo causal nessa queda e poucos meses após o acidente. Inexistência de danos imediatos nem concessão de auxílio-acidente. Indenização, todavia, devida. Lei 8.213/91, art. 118.

«Despropositada se afigura a exigência da presença do pressuposto objetivo legal consistente na cessação do auxílio-doença-acidentário, cujo benefício previdenciário somente sobrevem após o 16º (décimo sexto) dia de afastamento por acidente, quando este não causou danos imediatos nem impediu o reclamante continuar suas atividades junto à reclamada. Relevante, sim, fora a ocorrência de seu óbito poucos meses depois de sua dispensa imotivada, guardando a causa mortis induvidoso ne... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.4800)

72 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.

«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.2300)

73 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Perda auditiva. Não incapacitante. Não configurado o nexo causal.

«Em infortunística o que se indeniza é a limitação laborativa, parcial ou total e atual, decorrente de acidente ou doença do trabalho, devendo haver nexo de causalidade entre a alegada moléstia e o labor.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7265.6400)

74 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Má assistência médica prestada por hospital municipal. Morte de parturiente por infecção puerperal. Nexo causal existente. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quando fica comprovado que a vítima deu à luz a Autora em estabelecimento hospitalar da administração municipal, e que, após o parto, retornou ao hospital algumas vezes, apresentando estado febril, dores e mamas endurecidas, por fim vindo a falecer 12 dias depois do parto, sendo apontada como causa da morte, no auto de exame cadavérico, infecção puerperal, decorrente de restos de placenta em decomposição então encontrados que teriam sido responsáveis pela infecção generalizada, e... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.8000)

75 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Necessidade de prova do nexo causal. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ausência de prova do nexo causal entre o alegado ato danoso e o suposto dano, patrimonial ou moral, exclui o direito à indenização do pretenso lesado, em face da falta de prejuízo de qualquer ordem.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.8300)

76 - STJ. Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«A OAB goza da isenção previstos no art. 4º, § 1º da Lei 9.289/96.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.3700)

77 - STJ. Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. O art. 99 da Lei 8.171/91 é inaplicável, visto inexistir o órgão gestor a que faz referência. O art. 18 da Lei 4.771/65 não obriga o proprietário a florestar ou reflorestar suas terras sem prévia delimitação da área pelo Poder Público. Embora independa de culpa, a responsabilidade do poluidor por danos ambientais necessita ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.2100)

78 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Doença. Moléstia depressiva. Nexo causal.

«É reconhecido o nexo causal quando detectado em laborista um quadro de psicose, interligando as condições adversas do trabalho à eclosão ou agravamento do mal.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.5400)

79 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Nexo causal. Culpa. Prova. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tem legitimidade passiva «ad causam» a parte que contribui com o ato ilícito, causando dano a outrem.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7234.2900)

80 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Culpa anônima da administração. Deslizamento de encosta. Morte por soterramento do marido e pai dos autores. Ausência de nexo causal.

«Restando evidenciado pela prova pericial, que o deslizamento ocorreu, em razão das obras de escavação, efetuadas em regime de mutirão, pela vítima e seus companheiros, sem autorização da edilidade, as quais provocaram o descalçamento da base do maciço de terras, inexistente é o nexo causal, entre a alegada omissão do Município, e o evento danoso, sendo inviável responsabilizá-lo por esse fato.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.4700)

81 - TJSC. Seguro. Acidente de trânsito. Dano material e físico. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotores (DPVAT). Responsabilidade da seguradora. Nexo causal comprovado.

«Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro obrigatório se satisfaz diante da comprovação do acidente e do nexo causal, independentemente da aferição de culpa pelo sinistro. Não destituídas as alegações e documentos trazidos aos autos pelas vítimas do sinistro, não pode a seguradora eximir-se da responsabilidade, porque em se tratando de DPVAT, a cobertura é ampla, abrangendo inclusive acidentes com veículos parados.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.5300)

82 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente «in itinere». Nexo causal. Termo inicial. Lei 8.213/91, art. 86, I e § 2º.

«Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente «in itinere» e a decorrente necessidade de maior esforço para realização das atividades habituais, faz jus o obreiro ao benefício de 30% a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, I e § 2º da Lei 8.213/91, antes das alterações introduzidas pela Lei 9.032/95.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.1500)

83 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Acidente tipo. Problemas abdominais e cortes no joelho. Nexo causal comprovado.

«Sempre que a redução da capacidade laborativa resultar em seqüela incapacitante e guardar nexo causal com a atividade do obreiro, o auxílio-acidente será devido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.3800)

84 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Disacusia constatada. Percentual superior ao limite mínimo aceitável como incapacitante. Presença de nexo causal. Utilização da freqüência de 4.000 HZ, prevista na Tabela de Fowler. Admissibilidade. Benefício devido.

«Tendo sido comprovado que o obreiro sofre de disacusia em grau superior ao limite mínimo considerado como incapacitante, decorrente do ambiente de trabalho a que esteve submetido, deve ser concedido o benefício acidentário devido, em virtude da constatação do nexo causal. A freqüência de 4.000 HZ, prevista na Tabela de Fowler, deve ser usada para aferir o grau de surdez de que o obreiro é portador.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.2200)

85 - TJPR. Consumidor. Relação de consumo. Morte da consumidora. Nexo causal. Responsabilidade objetiva. Admissibilidade da cumulação do dano material com o moral. Critério de fixação do dano moral.

«Estabelecido o nexo causal entre o fato e o dano, e em se cuidando, na espécie, de relação de consumo, consubstanciada na aquisição pela consumidora de um produto cuja informação não correspondia ao seu conteúdo, provocando-lhe a morte pela ingestão do mesmo, emerge a obrigação do comerciante de reparar os danos causados ao consumidor ou, como no caso, a quem o legitimamente represente, independentemente da aferição da culpa, que é objetiva, «ex vi» dos arts. 12 e 13, I do CDC... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.8800)

86 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital público. Filho do autor com febre e convulsões. Falta de vaga na UTI. Hospital, todavia, que se dispõe a internar o doente no pronto-socorro, até que houvesse vaga. Pai que leva o filho a hospital particular. Despesas. Falta de nexo causal entre o fato e as despesas. Dúvida, ainda, sobre a necessidade de UTI. Improcedência.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.7400)

87 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Telefonista. Neurose. Psicose. Nexo causal.

«Conclui o perito judicial com a concordância expressa do assistente-técnico autárquico que a autora apresenta um quadro de psicose decorrente das condições agressivas de sua função de telefonista sugerindo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.7800)

88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Funcionário de hospital. Contaminação pelo vírus HIV. Ato discriminatório. Nexo causal não demonstrado. Inocorrência de culpa. Ausência da obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não restando demonstrado pelo conjunto probatório produzido, que o funcionário de um hospital, que se tornou portador do vírus da AIDS, tenha sido contaminado em decorrência do exercício de sua atividade de auxiliar de enfermagem, nem, tampouco, que, por força da doença instalada, também tenha sido vítima de atos discriminatórios e preconceituosos, presente não está o nexo de causalidade, a configurar o dano material ou o dano moral, porquanto inocorrente fato imputável ao agente... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.5000)

89 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Banco. Estabelecimento bancário. Culpa. Nexo causal. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«O fato de o banco credor passar à entidade de proteção ao crédito informações sobre devedores realmente inadimplentes constitui, tão-somente, exercício regular de um direito. Não provado o nexo causal, impossível imputar ao banco conduta culposa, que geraria constrangimento capaz de ensejar dano moral. Se houve culpa de quem não integra a relação processual, não pode ela ser imputada à parte que não agiu culposamente.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.9600)

90 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Furto praticado por apenado com regime semi-aberto. Ausência de nexo causal entre o ato da administração e o prejuízo sofrido. CF/88, art. 37, § 6º.

«A CF/88, em seu art. 37, § 6º, adotou o princípio da responsabilidade objetiva do Estado. No entanto, a obrigatoriedade de indenizar está condicionada ao nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo sofrido. Assim, a saída do sentenciado do estabelecimento prisional, em que cumpria pena em regime semi-aberto, por fazer parte da recuperação e reintegração social do apenado, não caracteriza falha do sistema prisional, mas sim a violação de um benefício legal, sem... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.9300)

91 - TJSC. Responsabilidade civil do Estado. Disparo de arma de fogo por agente policial no exercício de suas funções. Nexo causal entre o ato e o dano suficientemente comprovado. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados pelos seus prepostos.

«A pessoa jurídica pública responsável, na prossecução do bem comum, por uma certa atividade, deve assumir a obrigação de indenizar cidadãos que eventualmente venham a ser lesados, sendo que o próprio Estado deve, diretamente, exercer a função de assegurador dos riscos que ele próprio cria. O essencial, para efeitos de responsabilidade, é que o agente da Administração haja praticado o ato ou a omissão administrativa no exercício de suas atribuições, a serviço do Poder Pú... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.8600)

92 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Artrite reumática. Nexo causal afastado.

«Descabido o amparo infortunístico a obreiro portador de artrite reumatóide, ainda que incapacitante, por ser um mal de caráter constitucional, cuja evolução não pode ser acelerada ou agravada por qualquer fator ligado à atividade física.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.2300)

93 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Indenização. Nexo causal. Prova. Laudo pericial. Testemunha. (Há voto vencido).

«Não há dever de indenizar se não demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão culposa do agente. A conclusão conjectural do perito não pode prevalecer sobre o depoimento de testemunhas presentes no local do sinistro. V.v. - O julgador pode valer-se das provas indiretas para a apuração dos fatos, se as diretas forem insuficientes para formar-lhe o convencimento, sendo, pois, admissível que a decisão se funde em fortes indícios, os quais, aliados ao conjunto... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.2000)

94 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Parto prematuro. Criança posta em aparelho de oxigenação, sem a devida proteção dos olhos. Seqüela visual permanente. Incapacidade. Nexo causal. Indenização a ser apurada em liquidação por arbitramento. Procedência.

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.1700)

95 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Reação alérgica a antibiótico. Deficiências físicas e mentais. Criança que, ao ser internada, já apresentava quadro de desnutrição, diarréia e broncopneumonia. Antibiótico receitado que é usual e adequado, nas circunstâncias. Falta de teste prévio de reação. Irrelevância, no caso. Dúvida de nexo causal entre as seqüelas e o medicamento. Improcedência. (Com doutrina).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.7800)

96 - TJRS. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prescrição de medicamento conhecido e usual, após cirurgia de apendicite supurada, para debelar infecção. Procedimento correto. Possível efeito colateral, aplasia, muito posterior, que levou à morte do paciente. Idiossincrasia imprevisível. Ausência ou dúvida do nexo causal entre a conduta do médico e do hospital e o evento morte. Improcedência.

(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.4900)

97 - TJPR. Consumidor. Supermercado. Explosão de garrafa derrubada por freguês, atingindo outro por estilhaços. Culpa exclusiva de terceiro. Falta de prova de que as garrafas estivessem mal colocadas. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso. Caso fortuito. Responsabilidade civil objetiva da empresa inaplicável. CDC, arts. 12, § 3º, III e 14. (Com doutrina e voto vencido).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.2100)

98 - TJSC. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ato de policial militar. Nexo causal. Culpa caracterizada. Verba indenizatória devida.

««RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato de servidor público no exercício da função causador de dano a terceiro. Adoção da teoria objetiva. Desnecessidade de indagação da culpa do agente administrativo. Suficiência entre o ato e o prejuízo superveniente, sem culpa ou dolo do lesado, ressalvada à administração o direito de regresso. Aplicação dos arts. 15 do CCB e 37, § 6º, da CF/88».»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.0500)

99 - TAMG. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo causal. Prova.

«Se o contrato de seguro exclui da cobertura acidente ocorrido em conseqüência de embriaguez, há que se provar a relação de causalidade, entre esta e o sinistro, sendo insuficiente, para tanto, a constatação de ter o segurado ingerido bebida alcoólica.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.6200)

100 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Registro de veículo. Nexo causal. Culpa concorrente.

«É parte legítima para compor a lide em ação indenizatória o proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito, sendo irrelevante que esteja este registrado na repartição administrativa em nome de terceiro, uma vez que a propriedade de coisa móvel se transfere com a tradição. Inexiste concorrência de culpas quando a conduta de um dos envolvidos em sinistro é suficiente para gerar o resultado.»... (Continua)