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2011 (925)2010 (306)
2009 (175)2008 (141)
2007 (104)2006 (71)
2005 (77)2004 (94)
2003 (161)2002 (178)
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1983 (3)1982 (1)
1981 (5)1980 (1)
1979 (1)1978 (4)
1977 (2)1976 (2)
1970 (1)1969 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.6400)

1 - STF. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Dec.-lei 3.88/41 (LCP), art. 32. Pena de multa: Preliminar de cabimento.

«Cabe «habeas corpus» para impugnar pena de multa. Precedentes da Turma. Voto vencido do Relator no sentido de que só cabe o «writ» quando há ameaça concreta, atual ou iminente, de conversão da pena de multa em pena de detenção e o paciente é insolvente - CP, art. 51.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.2600)

2 - STJ. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.

«A contravenção prevista no art. 32 da LCP é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7012.2700)

3 - TJRS. Direito público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. Tributário. Isenção. ICMS. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor. Deficiente que não possui habilitação para dirigir. Veículo a ser conduzido por terceiros.

«O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores. Hipótese em que pretende seja o veículo conduzido por terceiros. Decreto estadual 37.699/97 e Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública n.º 045/98. Recurso desprovido. Voto vencido

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.7400)

4 - STJ. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32.

«A contravenção prevista no art. 32 da LCP é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração, a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.6800)

5 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Ilícito contravencional. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 9.503/97.

«Após a vigência do novo CTB (Lei 9.503/97), o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação consubstancia fato de mera infração administrativa, sendo definido como crime apenas se demonstrado o perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9002.7000)

6 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Tributário. Benefício fiscal. Detran. Apelada portadora de incapacidade definitiva. Monoparesia. Aquisição de veículo. Laudo do próprio detran que atesta a impossibilidade de dirigir veículo convencional. Apelo improvido.

«1. Debruço-me sobre os autos para analisar detidamente os laudos ofertados. Às fls. 14, 15 e 16, o próprio DETRAN afirma que a autora, por esvaziamento ganglionar, monoparesia, teria deformidade definitiva, estaria impossibilitada de dirigir veículo convencional e só teria aptidão para conduzir veículo automático. Mais ainda, observo que o parecer da Fisioterapeuta afirma que os portadores do diagnóstico da autora «devem dirigir em automóveis com adaptações, que reduzam o empre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8009.8400)

7 - TJSP. Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Artigo 23, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.3300)

8 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, arts. 293 e 302.

«A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.»

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Habilitação para dirigir veículo automotor (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
CTB, art. 302
CTB, art. 293

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.0600)

9 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.»

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 302, I
CTB, art. 309

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.4800)

10 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

«O art. 32 da Lei das Contravenções Penais, por força do disposto no art. 309 do CTB - Lei 9.503/97 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (CTB, art. 162, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.»

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.9300)

11 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Admissibilidade. Suspeita de fraude na emissão do documento. Direito líquido e certo não demonstrado. Carência da ação reconhecida. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.6900)

12 - TAMG. Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/97 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.»

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Falta de habilitação (v. Habilitação) (Jurisprudência)
Habilitação (Jurisprudência)
Direção de veículo sem habilitação (Jurisprudência)
Perigo de dano (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 309

(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.5200)

13 - TAMG. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Motorista com exame de saúde vencido na ocasião do evento. Fato que não concorreu para o acidente e não se confunde com falta de habilitação para dirigir. Negativa de cobertura porque haveria infração contratual. Descabimento. Indenização devida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.5500)

14 - TJMG. Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo art. 309 do CTB.

«Art. 32 da LCP, que se encontra implicitamente revogado pelo art. 309 do CTB. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.»

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Concurso de infrações (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Falta de habilitação para dirigir veículo (Jurisprudência)
Consunção (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.688/1941, art. 32 (Legislação)
CTB, art. 309

(DOC. LEGJUR 146.8983.5006.1700)

15 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa Administrativa. Infração de trânsito. Liminar. Pedido de concessão para retirada de restrição da habilitação do autor decorrente de infração de trânsito cometida durante o período de permissão para dirigir. Admissibilidade. Anulação dos pontos atribuídos em seu prontuário, tendo em vista alienação do veículo ter ocorrido antes da ocorrência da infração. Presença de verossimilhança do alegado, bem como a existência de dano de difícil reparação, pois a agravante, com a retenção de sua CNH, não pode dirigir veículo. Requisitos legais comprovados para a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0001.4100)

16 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito e cassação do direito de dirigir. Não comprovada a expedição das notificações previstas no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Inexigibilidade das infrações que ensejaram a cassação do direito de dirigir. Art. 281, II do referido diploma. Ação para a declaração de nulidade do processo administrativo onde cassado o direito de dirigir, julgada procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2023.2800)

17 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão cinge-se em definir se o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE efetivamente cumpriu a determinação judicial. O título executivo judicial, com trânsito em julgado, determinou ao DETRAN/PE a expedição de Laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual, considerando a impetrante apta a dirigir veículo automático, a fim de ser beneficiada com a isenção do IPI e do IPVA. 2. Ocorre que a impetrante alegou o não atendiment... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.8000)

18 - TAMG. Trânsito. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Lei 9.503/97 (CTB).

«Tendo em vista que o crime previsto no art. 309 do novo CTB só se caracteriza se houver perigo de dano, inexistindo o perigo concreto, aplica-se ao motorista não habilitado de veículo automotor a sanção do art. 32 da Dec.-lei 3.688/42 (LCP).»

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1002.9500)

19 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso da defesa. Exacerbação da pena. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento ao mínimo legal. Pena cumulativa. Proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Impositivo legal.

«1. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são parâmetros da quantificação da pena, motivo pelo qual, se todas elas militam em favor do acusado, impõe-se o redimensionamento da pena base ao mínimo legal. 2. O art. 302 da Lei 9.503/2007 (Código de Trânsito Brasileiro), afora a pena privativa de liberdade, impõe como punição cumulativa a suspensão do direito obter habilitação para dirigir veículo automotor, razão pela qual, tratando-se de determinação... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.0600)

20 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CTB, arts. 293 e 302. CP, art. 59.

«Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo.»

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Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
Habilitação para dirigir veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 293
CTB, art. 302
CP, art. 59

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.4400)

21 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

«Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.053/97, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 05 anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95) a sentença homologatória de proposta de transação, com aplicação de pena pecuniária, por infringência ao art. 32 da Lei das Contravenções Penais, cifrado na direção em via pública de veículo automotor sem habilitação. O CT... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1008.6700)

22 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículo automotor. Sanção que deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Fixada esta no mínimo legal, de rigor o abrandamento do período de suspensão para dirigir, que deve, também, ser fixado no patamar mínimo. Se a pena privativa de liberdade é fixada no mínimo legal, porque as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis ao agente e porque não há agravantes e causas de aumento a serem consideradas, inexiste razão para a sanção de suspensão de dirigir extrapolar o mínimo previsto em lei. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.0800)

23 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Irrelevância.

«A ausência de carteira de habilitação do condutor de veículo acidentado, por si só, não afasta a responsabilidade do outro motorista, se este incorreu em culpa.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Habilitação para dirigir (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.3100)

24 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.»

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Suspensão de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Habilitação para dirigir. Suspensão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
CTB, art. 302

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.3800)

25 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 302, parágrafo único, IV. CP, arts. 44 e 54.

«A sanção penal estabelecida pelo art. 302 do CTB de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por se tratar de uma pena restritiva de direitos, aplicada conjuntamente com a pena corporal, não pode ser substituída por outra de mesma natureza, ao arbítrio do julgador. Impossibilidade de interpretar extensivamente os arts. 44 e 54 do CP, que prevêem apenas a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.»

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Suspensão da habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
CTB, art. 302
CP, art. 44
CP, art. 54

(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.2600)

26 - TAMG. Usucapião. Veículo furtado. Posse precária. (Há voto vencido).

«Não se adquire por usucapião veículo furtado, em face de sua origem ilícita. - V.v. O simples fato de ser furtado o veículo não impede a aquisição por usucapião, tendo a posse se tornado pública, não apenas pelo trânsito normal do mesmo,como por sua regulamentação perante o Detran (Juízes Ernane Fidélis e Lopes de Albuquerque).»

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(DOC. LEGJUR 108.1491.6000.1500)

27 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no art. 302, da Lei 9.503/97

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Opções
Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Transporte coletivo (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Suspensão para dirigir veículos automotores (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 302

(DOC. LEGJUR 142.5855.7011.5600)

28 - TST. Prescrição. Gratificação para dirigir veículo. Descumprimento do pacto contratual.

«Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora, incide a prescrição parcial no caso de pedido de prestações sucessivas amparado em norma interna da empresa, porquanto não evidenciada a ocorrência de alteração do pactuado, mas o descumprimento do regulamento empresarial, a que se obrigou espontaneamente o empregador. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 146.3470.6009.9900)

29 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Autuação de motociclista por condução de veículo sem capacete, aplicada multa e suspensão do direito de dirigir, constando da notificação placa diversa daquela pertencente ao seu motociclo. Inadmissibilidade. Equívoco no envio da notificação, não sendo de sua propriedade o veículo apontado. Ocorrência. Nulidade do ato administrativo. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 113.0391.1000.0400)

30 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Reparo de veículo. Defeito no ar condicionado. Execução do serviço inadequada. Sucessivas tentativas pela concessionária. Percalços comum da vida. Verba indevida. Voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão entendendo não ser razoável um consumidor se dirigir à concessionário por sete vezes. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«III. Indevida a indenização por dano moral, por não compreendida a hipótese de defeito em ar condicionado nas situações usualmente admitidas para concessão da verba, que não se confundem com percalços da vida comum.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Reparo de veículo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Veículo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Defeito (v. Veículo) (Jurisprudência)
Ar condicionado (v. Veículo) (Jurisprudência)
Percalços comum da vida (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.0800)

31 - TJSC. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6008.4300)

32 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão do direito de dirigir. Previsão legal. Redução da pena. Justificativa suficiente. Motorista profissional. Causa de aumento de pena.

«1. O art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. O fato do apelante ser motorista profissional não conduz à necessária redução dessa pena, havendo justificativa suficiente para seu afastamento do mínimo legal. 3. Recurso improvido, a unanimidade de votos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.2700)

33 - STJ. Trânsito. Embargos de divergência. Dirigir veículo sem habilitação. Contravenção penal. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Diversidade da conduta prevista no art. 309 da Lei 9.503/97.

«Dirigir veículo sem habilitação, por se tratar de infração de mera conduta, é suficiente para configurar a contravenção prevista no art. 32 da Lei das Contravenções Penais. O art. 309 do CTB não derrogou o art. 32 do Dec.-Lei 3.688/41 (LCP), pois apenas criou infração penal mais grave, na hipótese do condutor que, sem habilitação, ainda tenha gerado perigo de dano.»

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Dirigir veículo sem habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Contravenção penal (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.688/1941, art. 32 (Legislação)
CTB, art. 309

(DOC. LEGJUR 150.5244.7009.1900)

34 - TJRS. Apenamento. Alterações realizadas ex officio. Redução dos valores fixados para a pena alternativa referente à prestação pecuniária e para a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«O montante fixado para a prestação pecuniária vinte salários mínimos, em vista dos padrões usualmente empregados por este órgão fracionário, se mostrou demasiado, razão pela qual o amortizo de ofício para dois salários mínimos, mantendo a destinação aos sucessores da vítima, os quais caso objetivem indenização de maior importância devem ajuizar a correspondente ação na seara cível, ressaltando que em caso positivo, o valor agora atribuído deve ser descontado da event... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.5400)

35 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo pelo DETRAN. Publicidade. Inexigibilidade de prévio registro cartorial do contrato para expedição do documento do veículo. CTB, arts. 122 e 124. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. Exegese.

«O CTB (Lei 9.503/97), ao disciplinar as regras de expedição dos Certificados de Registro de Veículo (arts. 122 e 124), não prevê como peça obrigatória a ser apresentada o contrato de alienação fiduciária registrado. Ao interpretar sistematicamente o dispositivo nos §§ 1º e 10, do art. 66 da Lei 4.728/65, c/c os arts. 122 e 124 da Lei 9.503/97, e prestigiando-se a «ratio legis», impende concluir que, no caso de veículo automotor, basta constar do Certificado de Registro a ali... (Continua)

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Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
DETRAN (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
CTB, art. 122
CTB, art. 124
Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.4700.1008.5000)

36 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Três vítimas (concurso formal) recurso da defesa. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhal e pericial que se completam. Acusado dirigia sob efeito de álcool e em velocidade excessiva. Imprudência. Culpa demonstrada. Condenação mantida. Pena cumulativa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Imposição legal. Prazo. Desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Ofensa ao art. 293 do CTB. Redimensionamento. Providência tomada de ofício.

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37 - Doc. LEGJUR (103.1674.7477.0900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.3600)

38 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Aplicação concomitante da pena privativa de liberdade com a de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo. Obrigatoriedade. Motorista profissional. Causa de aumento de pena. CTB, arts. 292 e 302, «caput» e parágrafo único, IV.

«O art. 302, «caput», da Lei 9.503/97, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. Segundo o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 302, o fato de ser o infrator motorista profissional, ao invés de se constituir como uma regalia, afigura-se como causa de aumento de pena, uma vez que, segundo Damásio Evan... (Continua)

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Referência(s):
Crime de trânsito (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Habilitação para dirigir veículo (Jurisprudência)
Motorista profissional (Jurisprudência)
CTB, art. 292
CTB, art. 302, «caput» e parágrafo único, IV

(DOC. LEGJUR 150.5244.7014.5700)

39 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Deficiente físico. Detran. Imposição de restrição. Descabimento. Veículo. Adaptação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Renovação de cnh. Portador de necessidades especiais desde a infância. Condutor habilitado há anos. Laudo pericial atestando sua capacidade para dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação. Afastamento das restrições impostas pelo detran neste sentido.

«Tratando-se de condutor habilitado há mais de 15 anos na categoria 'B', com seqüela de paralisia obstétrica no braço direito, havendo laudo pericial atestando a conservação de sua capacidade de dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação veicular, não se mostra razoável a restrição efetuada na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH quando do processamento da renovação desta, observada a circunstância fática evidenciada nos autos. Preceden... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.6100)

40 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no art. 293 do CTB.»

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Referência(s):
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Suspensão da habilitação para dirigir veículos (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
Pena acessória (Jurisprudência)
CTB, art. 293
CTB, art. 302
CTB, art. 303
CP, art. 18, II

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6300)

41 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Pena privativa de liberdade e substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 44. Aplicação. Possibilidade. Requisitos. CTB, arts. 293 e 302, IV.

«Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de «bis in idem».»

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Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Crime de trânsito (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44
CTB, art. 293
CTB, art. 302, IV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.1800)

42 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam». Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.»

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Legitimação «ad causam» (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Veículo ciclomotor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Llegitimidade ativa (Jurisprudência)
CPC, art. 6º
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.1700)

43 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, arts. 293 e 302.

«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no art. 302 do CTB - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ... (Continua)

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Habilitação para dirigir veículo automotor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CP, art. 59
CTB, art. 302
CTB, art. 293

(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.9100)

44 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículo automotor. Inconformismo. Desacolhimento. Sanção expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9001.8000)

45 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.

«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. 2. Impossível a absorção dos crimes de falsidade pelo estelionato, visto que, no caso em comento, a falsidade não se exauriu na prática do estelionato, não sendo meramente um meio para a prática do crime-fim. 3. Constatado que os crimes foram praticados com desígnios autônomo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.1500)

46 - STJ. Seguro obrigatório de veículos. DPVAT. Acidente causado por veículo com seguro vencido. Hermenêutica. Irretroatividade da ;ei. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, art. 7º. Lei 8.441/1992

«O dever de indenizar o prejudicado, pelo acidente causado por veículo cujo seguro estava vencido, é do proprietário deste, quando à época do evento danoso ainda não estava em vigor a norma que prevê a obrigação indenizatória do Consórcio de Seguradoras, para esses casos.»

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Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Seguro vencido (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Irretroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 6.194/1974, art. 7º (Legislação)
Lei 8.441/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.0500)

47 - STJ. Trânsito. Dirigir sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial. CTB.

«À luz do art. 32 da LCP, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB (Lei 9.503/97, alterada pela Lei 9.602/98), no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.1900)

48 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão com caminhão. Autor, proprietário do veículo que, ao invés de dirigir-se à seguradora de seu bem, promove ação indenizatória contra a seguradora do caminhão. Carência configurada. Lei 6.194/74, art. 6º. (Indica jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.2500)

49 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Apresentação do documento do veículo. Desnecessidade. Lei 6.194/74, art. 3º.

«O pagamento do seguro obrigatório pelas seguradoras integrantes do consórcio prescinde da apresentação de documento do veículo causador do acidente, mas deve-se comprovar a ocorrência de morte, invalidez permanente ou gastos médicos suplementares, conforme previsão do art. 3º da Lei 6.194/74

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Referência(s):
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Lei 6.194/74, art. 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2200)

50 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no senti... (Continua)

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Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Falsidade do selo cartorário (Jurisprudência)
Reconhecimento de assinatura por autenticidade (Jurisprudência)
Atipicidade (Jurisprudência)
Absolvição (v. Atipicidade) (Jurisprudência)
CP, art. 297
CPP, art. 386, III

(DOC. LEGJUR 113.2540.2000.0400)

51 - TJRJ. Receptação de veículo. Prova segura. Uso de documento falso. Crime não configurado. Abrandamento das penas. Apelo defensivo parcialmente provido. CP, arts. 180, «caput» e 304.

«Provado que o apelante trafegava com veículo sabidamente roubado, como se fosse seu, configurado restou o crime de receptação. Não configura infração penal autônoma o uso de documento falso do veículo objeto da receptação. Trata-se de fato posterior não punível, porque o seu fim foi possibilitar a tranquila circulação do veículo. A falsidade, portanto, se inseriu no exaurimento da receptação e, por isso, serve, tão só, para exasperar as respectivas penas-base. Recurso con... (Continua)

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Referência(s):
Receptação (Jurisprudência)
Receptação de veículo (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
CP, art. 180, «caput»
CP, art. 304

(DOC. LEGJUR 147.2802.8009.8500)

52 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Antecipação da tutela deferida em parte para determinar a imediata restituição do certificado de registro e licenciamento do veículo autuado, independente do pagamento da multa. Possibilidade. Decisão coerente com a situação fática e jurídica expressa e documentada nos autos principais. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pedido liminar acautelatório, sendo o recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2004.9700)

53 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor (art. 302, «caput», do CTB). Dosimetria da pena privativa de liberdade com base nos art. 59 e 68 do CP. Acerto. Redução da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor de 01(um) ano e 04 (quatro) meses para o mínimo legal. Possibilidade. Redução da reprimenda em face da atenuante do art. 66, do CP. Pena fixada no mínimo legal. Descabimento. Aplicação da Súmula 231, STJ. Provimento parcial. Decisão unânime.

«I - O magistrado a quo após analise das circunstancias judiciais e das circunstancias atenuantes e agravantes, aplicou a pena definitiva no mínimo previsto, não havendo reparos a serem feitos. II - A pena de suspensão da habilitação para dirigir, foi ela imposta de forma rigorosa. Esta deve guardar proporcionalidade com os critérios adotados quando da análise das circunstancias judiciais doa RT. 59 do CP, para a fixação da pena privativa de liberdade. Como em sua maioria... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.4300)

54 - STJ. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Perigo concreto e perigo presumido.

«A contravenção prevista no art. 32 da LCP é infração de perigo presumido, sendo suficiente para a sua configuração a adequação da ação do agente ao modelo de comportamento proibido.»

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3013.7000)

55 - TJSP. Mandado de segurança. Infração administrativa. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Retroatividade da lei nova mais benéfica que não mais determina a suspensão do direito de dirigir por infração de excesso de velocidade. Inteligência da nova norma inserida no artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, que previa como gravíssima a infração por excesso de velocidade, assim como a suspensão do direito de dirigir. Lei 11334/2006 que alterou a punição administrativa e passou a considerá-la como grave, inexistindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Retroatividade operada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.1400)

56 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, arts. 122 e 124. CCB/2002, art. 1.361.

«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes» ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. Deveras, consoant... (Continua)

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Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Veículo automotor (Jurisprudência)
Certificado de Registro do Veículo - CRV (Jurisprudência)
DETRAN (Jurisprudência)
Publicidade (Jurisprudência)
Súmula 62/STJ (Competência. Crime. Falsa anotação na carteira do trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV).
Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º (Legislação)
Lei 4.728/65, art. 66, § 1º (Legislação)
CTB, art. 122
CTB, art. 124
CCB/2002, art. 1.361

(DOC. LEGJUR 148.1011.1012.1800)

57 - TJPE. Agravo. Agravo de instrumento. Alienação de veículo. Tradição. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Infrações de trânsito. Questões relativas à pontuação; multas e à cnh (suspensão do direito de dirigir).

«1. Ainda que inexistente a comunicação de transferência do veículo por parte do alienante, restando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada. 2. Sendo o DETRAN o órgão responsável pela arrecadação das multas, mesmo que o lançamento seja realizado por outro órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito, é de sua i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5000.4700)

58 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pagamento do licenciamento efetuado por meio eletrônico, dentro do prazo legal. Autuação de proprietário portando somente o comprovante de pagamento e sem o documento atualizado. Descabimento. Proprietário que não pode ser privado de conduzir seu veículo em razão da demora da administração em remeter o documento via correio. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2002.2500)

59 - TJPE. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (arts. 302, parágrafo único, II, III e IV, ambos da Lei 9.503/1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Motorista profissional que, ao dirigir coletivo com velocidade excessiva e avançando sinal vermelho, colhe a vítima na faixa de pedestre, empreendendo fuga do local. Depoimentos testemunhais. Imprudência caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Ausência de provas de que a vítima teria concorrido para o acidente. Suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Constatada desproporcionalidade à pena privativa de liberdade. Inobservância ao art. 293, do CTB. Readequação de ofício.

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(DOC. LEGJUR 147.8635.1005.1000)

60 - STJ. Lesão corporal culposa de trânsito e embriaguez ao volante. Imposição da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade em caso de descumprimento. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Acidente de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Tema 486. Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Violação do direito constitucional ao trabalho. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XIII. CPP, art. 222, § 1º. CTB, art. 302, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.1700)

61 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Veículo de fundamento diferente daquele constante do voto vencido. Necessidade, contudo, de que as razões recursais não sejam divorciadas da tese vencida. CPC, art. 530.

«O recurso de embargos infringentes pode veicular outro fundamento além ou diferente daquele constante da declaração do voto vencido. Contudo, é necessário que as razões recursais de embargos infringentes não sejam divorciadas da tese vencida, pois devem guardar um mínimo de compatibilidade lógica entre a proposição minoritária e o objeto recursal. Não há compatibilidade entre razões recursais de embargos infringentes que têm como único ponto de discórdia a ausência de fun... (Continua)

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos infringentes (v. Recurso) (Jurisprudência)
Voto vencido (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 530

(DOC. LEGJUR 145.4863.9021.7500)

62 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretendida renovação da CNH do impetrante enquanto não proferida decisão definitiva no procedimento administrativo que culminou com a cassação de seu direito de dirigir. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Contumaz infrator da legislação de trânsito que conduzia veículo automotor durante período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada em anterior procedimento administrativo. Impossibilidade da concessão do direito de renovar a CNH que já se encontrava suspensa. Segurança denegada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.0000)

63 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum», é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9001.5200)

64 - TRT 3 Região. Cat. Documento emitido com erros. Descumprimento do prazo de entrega. Multa.

«Considera-se não cumprida a obrigação de emissão da CAT dentro do prazo fixado, quando a reclamada apresenta documento com erros e que como tal não pode ser considerado válido, atraindo o pagamento da multa imposta por atraso na entrega, a ser revertida em favor do reclamante.»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.4600)

65 - TJSP. Tutela antecipada. Dano material e moral. Veículo novo com vicio ou defeito, eis que não logrou aprovação na inspeção veicular municipal. Deferimento da tutela para o fim de determinar à agravante a substituição do veículo BMW tipo UE71, ano/modelo 2010/2011, placa EQZ 8582, por outro da mesma espécie e nas mesmas condições de uso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor de mercado do veículo. Verossimilhança não caracterizada. Necessidade de produção de prova documental e pericial. Notícia, ademais, de nova tabela do Controlar. Pedido de reconsideração prejudicado. Recurso da concessionária provido. Voto vencido.

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0002.3100)

66 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Punibilidade. Extinção. Prescrição retroativa. Pena virtual. Súmula 438/STJ. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

«1. Assente na jurisprudência dos tribunais superiores a impossibilidade do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética: «É inadmissível a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal» (Súmula 438/STJ). 2. À míngua de pena em concreto, a verificação do transcurso do prazo prescricional não pode ter outro parâmetro senão a pena máxima a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.0000)

67 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ. CPC, arts. 541 e 546.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum», é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Voto vencido (v. Embargos de divergência) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CPC, art. 546

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.9700)

68 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. Há voto vencido entendendo haver dois momentos para o exercício da ampla defefesa e do contraditório. CTB, arts. 269, 280 e 281. CF/88, art. 5º, LV. Há voto vencido.

«Voto vencido ... Relativamente às infrações no trânsito entendo que os arts. 269 e 280 (§ 3º) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devem ser interpretados de forma integrada. Vejo neles nítida distinção entre «agente de trânsito» (que é o popular «guarda») e «autoridade de trânsito» (que é a autoridade julgadora do ato), na medida em que um e outro têm poderes, atribuições e competências distintas: o «agente» apenas aponta fatos, a seu ver infracionais, lavrando... (Continua)

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Notificação ao infrator (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CTB, art. 280
CTB, art. 269
CTB, art. 281
CF/88, art. 5º, LV

(DOC. LEGJUR 140.8133.0015.3500)

69 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do art. 935 do Código Civil. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.9900)

70 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo. Multa. Negativa de renovação de licença (CNT, art. 110). Infração cometida por motorista não proprietário do veículo.

«Só impedem o licenciamento de veículo, as multas processadas regularmente, após a intimação do proprietário. A negativa de renovação de licença (Lei 5.108/66, art. 110 - CNT), é sanção indireta cuja aplicação depende de duas circunstâncias: desconhecimento da identidade do motorista infrator e a notificação do proprietário. Ausentes os dois requisitos, a negativa é ilegal e deve ser afastada. Mandado de segurança deferido.»

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.0600)

71 - TJMG. Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0004.3600)

72 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Veículo adquirido em empresa revendedora. Entrega de documento contendo gravame de alienação. Existência de gravame anterior ao contido no CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo) junto ao Detran do Estado do Paraná. Ausência de prova de quitação do contrato de financiamento em nome do antigo proprietário e tratandose de agente financeiro que não integra a lide. Indeferimento do pedido de levantamento do gravame, devendo a agravante buscar pelas vias próprias o documento de quitação para transferir a titularidade do veículo para seu nome. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.8700)

73 - TAMG. Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação

«Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o art. 309 da Lei 9.503/97 (CTB) derrogou o art. 32 da LCP, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9001.1000)

74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido à ré e posteriormente a terceiro. Ausência de transferência do documento. Impostos e multa não pagas que incidiram sobre o veículo após a tradição. Ação julgada procedente. Desnecessidade de transferência do veículo para o nome da ré apelante que não autoriza o descumprimento do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Omissão da ré caracterizada. Pedido de bloqueio realizado pela autora após dois anos. Conduta negligente de ambas as partes que não configura dano moral, mas tão-somente mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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75 - Doc. LEGJUR (140.9045.7018.7400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.3900)

76 - TAMG. Locação. Rescisão unilateral. Multa compensatória em valor determinado. Impossibilidade. Redução para obtenção da proporcionalidade. CCB, art. 924. Aplicação. (Há voto vencido).

«Ao se aplicar a cláusula que estabelece a chamada multa compensatória pela unilateral rescisão do contrato de locação, deve ser levado em conta o tempo remanescente do contrato, a fim de que se estabeleça real correlação entre a multa e o suposto prejuízo que a mesma se destina a cobrir; não se justificando, ante cumprimento de 50% do prazo, a multa integral. V.v. - Prevendo o contrato de locação multa compensatória para a hipótese de descumprimento de suas cláusula... (Continua)

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Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Rescisão unilateral (v. Locação) (Jurisprudência)
Multa compensatória (v. Locação) (Jurisprudência)
CCB, art. 924

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.5700)

77 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Comando do art. 131, § 2º, do CTB. Precedentes do STJ. Súmula 127/STJ

««O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas» (art. 131, § 2º, do CTB). Afastada a aplicação da Súmula 127/STJ, pois não há, no caso, qualquer referência acerca da existência de irregularidade na cobrança das penalidades. Precedente: REsp 664689/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Multa de trânsito (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Licenciamento de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 131, § 2º
Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).

(DOC. LEGJUR 146.8743.5005.4200)

78 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Documento de transferência assinado no ano de 2002. Veículo entregue ao adquirente. Alegação de impossibilidade por pendências anteriores à venda. IPVA e multas. Veículo que permanece na posse do adquirente. Dever de transferência. Norma de trânsito obrigatória de ser observada. Recursos provido.

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.6900)

79 - STJ. Habeas corpus. Pedido de redução do tempo de suspensão de carteira de habilitação para dirigir veículo automotor. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir do paciente. Via inadequada. writ não conhecido.

«1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. 2. Writ não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.3000)

80 - TJSC. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multa decorrente de infração de trânsito. Notificação válida. Ato legal.

«Enviada a notificação ao endereço da impetrante, arrendatária do veículo, que coincide com o informado na procuração e na exordial do writ, aquela é válida, pois sendo providência extrajudicial não se submete ao rigor das formas processuais, não sendo, por isso, de se exigir as cautelas do art. 223 do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7000.7900)

81 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado logo após a defesa. Pretensão não resistida. Processo julgado extinto com fundamento no art. 269, II, do CPC. Sucumbência recíproca confirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4005.4200)

82 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra as defensas da rodovia. Culpa do motorista ao dirigir sob chuva sem as cautelas necessárias. Prejuízo evidenciado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.7700)

83 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCU... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4019.0200)

84 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Pretendido reconhecimento ao direito na aquisição de veículo destinado ao transporte de deficiente físico. Impossibilidade de dirigir. Bem a ser utilizado por seus genitores. Ausência de previsão legal para isenção nessas condições. Concessão para compra de veículo adaptado à condução pelo próprio deficiente. Inviabilidade de interpretação extensiva. Ordem denegada. Recursos oficial e voluntário providos.

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(DOC. LEGJUR 144.3325.2000.8900)

85 - TJMG. Falsidade ideológica. Cnh. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Espelho do documento verdadeiro com inclusão de dados falsos. Não expedição por órgão oficial. Falsificação material de documento público. Ocorrência. Uso deste documento público comprovado. Condenação

«- «Fala-se em falsidade ideológica (ou intelectual), que é modalidade do falsum documental, quando a genuinidade formal do documento não corresponde a sua veracidade intrínseca. O documento é genuíno ou materialmente verdadeiro (isto é, emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor ou signatário), mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade. Enquanto a falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúd... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.5600)

86 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Licenciamento de veículo. Renovação.

«É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado. Precedentes.»

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87 - Doc. LEGJUR (103.1674.7168.9200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.7805.1000.8000)

88 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Documento comum às partes. Exibição. Admissibilidade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3004.6100)

89 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Concessão da ordem. Reforma. Recursos, oficial e voluntário, providos.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.0500)

90 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5008.4700)

91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência. Venda de veículo a terceiro depois de resolvida a garantia fiduciária, sem a prévia baixa do gravame perante o órgão de trânsito. Lançamento indevido de multas de trânsito e tributos em nome do autor apelado, antigo proprietário do veículo que precisou se dirigir ao judiciário para solucionar a questão. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2005.4200)

92 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em concurso formal de crimes (art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/97 c/c art. 70 do CP). Dosimetria da pena inadequada. Fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal sem a devida fundamentação. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Adequação da pena-base. Incidência da causa especial de aumento de pena relativa à omissão de socorro às vítimas. Comprovação da possibilidade de socorro sem risco pessoal. Aplicação individual das causas de aumento de pena previstas na parte geral e na parte especial. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Impossibilidade de substituição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pela penalidade de submissão a curso de recligagem. Ausência de previsão legal. Adequação do tempo de cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir e do valor atribuído à pena substituitiva de prestação pecuniária. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Impossibilidade de aprecição do pleito de suspensão do pagamento das custas processuais. Competência do juízo das execuções penais. Precedentes. Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, provido em parte, unanimemente.

«1. Constatada inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, necessário reconhecer a ausência de fundamentação para o estabelecimento da pena-base do Apelante em quantum superior ao mínimo legal, pelo que deve ser esta fixada em 02 (dois) anos de detenção. 2. Considerando que restou devidamente demonstrado, no caso vertente, que o Apelante poderia ter prestado o socorro direto ou indireto às vítimas do crime, sem qualquer risco pessoal, deve-se r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.0400)

93 - TJRJ. Acidente de trânsito. Motorista profissional. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro à vítima e pelo exercício de profissão em transporte de passageiros. Sentença condenatória que substitui a pena detentiva (1 ano e 6 meses) por duas restritivas de direitos, cumulada com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses. Apelo defensivo postulando a redução de tal prazo para dois meses, bem assim a isenção das custas processuais. Pleitos inconsistentes. Recurso a que se nega provimento. CTB, art. 302, parágrafo único, III e IV e 303, parágrafo único.

«1. De acordo com o seguro conjunto probatório, o acusado, na condução de um ônibus, que fazia a linha Sulacap-Nova Iguaçu, agindo com imprudência, realizou manobra brusca, conhecida como «arrancada», do que resultou a queda da vítima – uma senhora de meia idade que havia acabado de entrar no coletivo –, causando-lhe as lesões corporais descritas no respectivo auto de exame de corpo de delito. 2. Ainda segundo a prova dos autos, o réu deixou de prestar socorro à ví... (Continua)

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Referência(s):
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Motorista profissional (v. Omissão de socorro) (Jurisprudência)
Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
Direção de veículo automotor (v. Motorista profissional) (Jurisprudência)
Omissão de socorro (Jurisprudência)
Profissão (v. Omissão de socorro) (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (v. Omissão de socorro) (Jurisprudência)
CTB, art. 302, parágrafo único, III e IV
CTB, art. 303, parágrafo único.

(DOC. LEGJUR 143.5025.3003.5800)

94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e violação de suspensão para dirigir veículo automotor (arts. 306 e 307 do CTB). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.2800)

95 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Fraude. Prova documental. Livre convencimento do Juiz. Documento estrangeiro. Instrumento de compra e venda firmado e registrado no Paraguai quatro dias antes do furto do veículo. Registro público. Ausência de tradução e de registro no Brasil. Possibilidade de utilização como meio de prova. Precedentes do STJ. CPC, arts. 131 e 157. CCB/2002, art. 224. Lei 6.015/1973, arts. 129, § 6º, e 148.

«I – Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prática do chamado «golpe do seguro», em que o segurado comunica à seguradora o furto de seu veículo, quando, na realidade, este já fora negociado com terceiros, que o transportam normalmente para outro país. II - Utilização, para este reconhecimento, de instrumento contratual, redigido em espanhol, de compra e venda do veículo segurado, firmado e registrado por terceiros, no Paraguai, quatro dias antes do furto noticiado... (Continua)

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Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Fraude (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Livre convencimento do Juiz (v. Prova) (Jurisprudência)
Documento estrangeiro (Jurisprudência)
Tradução (v. Documento estrangeiro) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Meio de prova (v. Documento estrangeiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 131
CPC, art. 157
CCB/2002, art. 224
Lei 6.015/1973, art. 129, § 6º (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 148. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.2900)

96 - TJRJ. Supressão de documento público. Talonário de multa de trânsito. CP, art. 305.

«Apelo defensivo pleiteando a absolvição, sob argumento de que o documento não era insubstituível, bem como pela ausência de dolo e do benefício próprio, eis que as multas foram efetivamente aplicadas. A versão do acusado de que apenas deu um tapa no talão de infração, o qual ficou no chão, restou completamente isolada do conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o réu, ao notar que estava sendo multado, suprimiu o talonário de infração do Município do Rio de J... (Continua)

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Referência(s):
Supressão de documento público (Jurisprudência)
Talonário de multa de trânsito (v. Supressão de documento público) (Jurisprudência)
CP, art. 305

(DOC. LEGJUR 136.9464.9005.4200)

97 - TJSP. Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado por alienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante do pagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamento para descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4012.0100)

98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ausência de transferência de propriedade do veículo. Negligência da instituição financeira que ocasionou a suspensão do direito de dirigir. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 140.2052.7001.0100)

99 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

«1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que «a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH de... (Continua)

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Referência(s):
Trânsito (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Ação cominatória (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
Infração grave (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
Permissão para dirigir (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
Ausência de registro de veículo no prazo legal (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CTB, art. 233
CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.
Referência/STJ (Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233).
Referência/STJ ()

(DOC. LEGJUR 147.0481.2000.7300)

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 530 do CPC. Alcance do voto vencido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Tema do recurso diverso da matéria decidida no voto vencido. Não cabimento dos embargos infringentes.

«1. A par da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF), o apelo nobre não merece prosperar, na medida em que «o que traça os limites cognitivos dos embargos infringentes, nos termos do CPC, art. 530, é a divergência estabelecida pelo voto vencido. Por isso as razões dos embargos devem limitar-se à divergência, visando à prevalência desta» (REsp 981.532/RJ, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/8/2012).... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso. Embargos infringentes. Limites de conhecimentos. CPC, art. 530).
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