Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Filtros ativos
  • Multa De Dirigir Vei...X

Leading Case Leading Case (114) Operadores de Busca Palavras Combinadas (0)Palavras Alternadas (16.041)
Expressão Exata (0) Relator Alberto Bresciani (1)
Aldir Passarinho Junior (64)
Antônio de Pádua F. Nogueira (81)
Antonio de Pádua Ferraz Nogueira (44)
Antônio Falcão Alves (1)
Antonio Neder (392)
Araken de Assis (18)
Ari Pargendler (50)
Bernardo Moreira Garcez Neto (2)
Matéria Civel (6.413)
Criminal (1.953)
Trabalhista (2.215)
Previdenciário (276)
Tributário (1.583)
Tribunal 1 TACRJ (1)
1 TACSP (81)
1 TARJ (6)
1 TASP (44)
2 TACSP (290)
2 TASP (6)
2 TASP (1)
CJF (1)
STF (392)
STJ (8.937)
TACRIMRJ (2)
TACRIMSP (17)
TAMG (297)
TAPR (103)
TARJ (21)
TARS (18)
TJMG (209)
TJMS (3)
TJMT (4)
TJPR (46)
TJRJ (594)
TJRS (53)
TJSC (112)
TJSP (2.532)
TRF 1 Região (64)
TRF 2 Região (11)
TRF 3 Região (11)
TRF 4 Região (50)
TRF 5 Região (24)
TRJE RJ (2)
TRT 1 Região (1)
TRT 10 Região (1)
TRT 11 Região (2)
TRT 12 Região (18)
TRT 13 Região (2)
TRT 14 Região (2)
TRT 15 Região (16)
TRT 17 Região (3)
TRT 18 Região (3)
TRT 19 Região (3)
TRT 2 Região (364)
TRT 23 Região (1)
TRT 24 Região (1)
TRT 3 Região (193)
TRT 4 Região (14)
TRT 6 Região (11)
TRT 7 Região (2)
TRT 8 Região (2)
TRT 9 Região (16)
TSE (1)
TST (1.453)

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


multa de dirigir veiculo com documento vencido

16.041 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras alternadas

Ordenar por:

Decreto-lei nº 9403/1946 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.2200)

1 - TAPR. Contravenção penal. Habilitação para dirigir veículo. Exame médico vencido. Ilícito administrativo.

«Não se pode equiparar a situação jurídica de quem, como o recorrido, caminhoneiro de profissão, se achava com o exame médico vencido com aquele que sequer prestou exame para tirar carteira de motorista. O ilícito é tido meramente administrativo e não contravencional. Interpretação sistemática do art. 32 da LCP (Dec.-lei 3.688/41) em consonância com o art. 79 do CNT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.6400)

2 - STF. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Dec.-lei 3.88/41 (LCP), art. 32. Pena de multa: Preliminar de cabimento.

«Cabe «habeas corpus» para impugnar pena de multa. Precedentes da Turma. Voto vencido do Relator no sentido de que só cabe o «writ» quando há ameaça concreta, atual ou iminente, de conversão da pena de multa em pena de detenção e o paciente é insolvente - CP, art. 51.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.2600)

3 - STJ. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.

«A contravenção prevista no art. 32 da LCP é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.8500)

4 - TAMG. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Co-autoria. Menor.

«Na contravenção da falta de habilitação para dirigir veículo, cometida por filho menor, não-responde o pai como co-autor, se inexistir prova de sua adesão ao ato, seja por ação ou omissão.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.7400)

5 - STJ. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32.

«A contravenção prevista no art. 32 da LCP é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração, a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.6800)

6 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Ilícito contravencional. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 9.503/97.

«Após a vigência do novo CTB (Lei 9.503/97), o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação consubstancia fato de mera infração administrativa, sendo definido como crime apenas se demonstrado o perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.5200)

7 - TAMG. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Perdão judicial. Analogia. Dec.-lei 3.688/41, art. 32.

«O perdão judicial, causa extintiva da punibilidade, pode ser estendido à contravenção da falta de habilitação para dirigir veículo, prevista no art. 32 do Dec.-lei 3.688/41, em aplicação aforística da analogia «in bonam parte».»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.4800)

8 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Falta de habilitação para dirigir veículo. Culpa.

«A falta de habilitação para dirigir veículo não induz presunção de culpa, não respondendo civilmente seu condutor pelos danos decorrentes de acidente de trânsito se para tanto não concorreu, hipótese em que se sujeita à penalidade administrativa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.9300)

9 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Admissibilidade. Suspeita de fraude na emissão do documento. Direito líquido e certo não demonstrado. Carência da ação reconhecida. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.3300)

10 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, arts. 293 e 302.

«A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Habilitação para dirigir veículo automotor (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
CTB, art. 302
CTB, art. 293
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.4800)

11 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

«O art. 32 da Lei das Contravenções Penais, por força do disposto no art. 309 do CTB - Lei 9.503/97 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (CTB, art. 162, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.0600)

12 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.»

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 302, I
CTB, art. 309
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.5500)

13 - TJMG. Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo art. 309 do CTB.

«Art. 32 da LCP, que se encontra implicitamente revogado pelo art. 309 do CTB. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.»

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Concurso de infrações (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Falta de habilitação para dirigir veículo (Jurisprudência)
Consunção (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.688/1941, art. 32 (Legislação)
CTB, art. 309
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.6900)

14 - TAMG. Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/97 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.»

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Falta de habilitação (v. Habilitação) (Jurisprudência)
Habilitação (Jurisprudência)
Direção de veículo sem habilitação (Jurisprudência)
Perigo de dano (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 309
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.0200)

15 - TAMG. Responsabilidade penal. Crime culposo. Lesão corporal. Classificação. Falta de habilitação para dirigir veículo. Concurso material. Contravenção penal.

«Para efeito de aferir-se a responsabilidade penal por crime culposo, inadmissível a gradação quanto à natureza das lesões, não havendo que se distinguir entre o dano físico grave ou leve. A contravenção da falta de habilitação para dirigir veículo não é absorvida por delito culposo decorrente de acidente de trânsito, subsistindo como fato autônomo e punível, independentemente das conseqüências do crime.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.7200)

16 - TAMG. Contravenção penal. Co-autoria. Falta de habilitação para dirigir veículo. Dec.-lei 3.688/41, art. 32.

«Na contravenção penal de direção de veículo sem a devida habilitação, em que pese se tratar de infração de mão própria e inadmitir autoria mediata, possível o concurso de pessoas para sua prática, incidindo na iras do art. 32 da LCP aquele que voluntariamente entrega veículo de sua propriedade a pessoa não habilitada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.5200)

17 - TAMG. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Motorista com exame de saúde vencido na ocasião do evento. Fato que não concorreu para o acidente e não se confunde com falta de habilitação para dirigir. Negativa de cobertura porque haveria infração contratual. Descabimento. Indenização devida.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0001.4100)

18 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito e cassação do direito de dirigir. Não comprovada a expedição das notificações previstas no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Inexigibilidade das infrações que ensejaram a cassação do direito de dirigir. Art. 281, II do referido diploma. Ação para a declaração de nulidade do processo administrativo onde cassado o direito de dirigir, julgada procedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.8000)

19 - TAMG. Trânsito. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Lei 9.503/97 (CTB).

«Tendo em vista que o crime previsto no art. 309 do novo CTB só se caracteriza se houver perigo de dano, inexistindo o perigo concreto, aplica-se ao motorista não habilitado de veículo automotor a sanção do art. 32 da Dec.-lei 3.688/42 (LCP).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.4400)

20 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

«Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.053/97, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 05 anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95) a sentença homologatória de proposta de transação, com aplicação de pena pecuniária, por infringência ao art. 32 da Lei das Contravenções Penais, cifrado na direção em via pública de veículo automotor sem habilitação. O CT... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.0600)

21 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CTB, arts. 293 e 302. CP, art. 59.

«Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo.»

Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
Habilitação para dirigir veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 293
CTB, art. 302
CP, art. 59
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.0800)

22 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Irrelevância.

«A ausência de carteira de habilitação do condutor de veículo acidentado, por si só, não afasta a responsabilidade do outro motorista, se este incorreu em culpa.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Habilitação para dirigir (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.3100)

23 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Suspensão de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Habilitação para dirigir. Suspensão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
CTB, art. 302
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.3800)

24 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 302, parágrafo único, IV. CP, arts. 44 e 54.

«A sanção penal estabelecida pelo art. 302 do CTB de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por se tratar de uma pena restritiva de direitos, aplicada conjuntamente com a pena corporal, não pode ser substituída por outra de mesma natureza, ao arbítrio do julgador. Impossibilidade de interpretar extensivamente os arts. 44 e 54 do CP, que prevêem apenas a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.»

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Suspensão da habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
CTB, art. 302
CP, art. 44
CP, art. 54
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7011.5600)

25 - TST. Prescrição. Gratificação para dirigir veículo. Descumprimento do pacto contratual.

«Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora, incide a prescrição parcial no caso de pedido de prestações sucessivas amparado em norma interna da empresa, porquanto não evidenciada a ocorrência de alteração do pactuado, mas o descumprimento do regulamento empresarial, a que se obrigou espontaneamente o empregador. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 108.1491.6000.1500)

26 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no art. 302, da Lei 9.503/97.»

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Transporte coletivo (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Suspensão para dirigir veículos automotores (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 302
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.0800)

27 - TJSC. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.5400)

28 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo pelo DETRAN. Publicidade. Inexigibilidade de prévio registro cartorial do contrato para expedição do documento do veículo. CTB, arts. 122 e 124. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. Exegese.

«O CTB (Lei 9.503/97), ao disciplinar as regras de expedição dos Certificados de Registro de Veículo (arts. 122 e 124), não prevê como peça obrigatória a ser apresentada o contrato de alienação fiduciária registrado. Ao interpretar sistematicamente o dispositivo nos §§ 1º e 10, do art. 66 da Lei 4.728/65, c/c os arts. 122 e 124 da Lei 9.503/97, e prestigiando-se a «ratio legis», impende concluir que, no caso de veículo automotor, basta constar do Certificado de Registro a ali... (Continua)

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
DETRAN (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
CTB, art. 122
CTB, art. 124
Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.2700)

29 - STJ. Trânsito. Embargos de divergência. Dirigir veículo sem habilitação. Contravenção penal. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Diversidade da conduta prevista no art. 309 da Lei 9.503/97.

«Dirigir veículo sem habilitação, por se tratar de infração de mera conduta, é suficiente para configurar a contravenção prevista no art. 32 da Lei das Contravenções Penais. O art. 309 do CTB não derrogou o art. 32 do Dec.-Lei 3.688/41 (LCP), pois apenas criou infração penal mais grave, na hipótese do condutor que, sem habilitação, ainda tenha gerado perigo de dano.»

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Dirigir veículo sem habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Contravenção penal (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.688/1941, art. 32 (Legislação)
CTB, art. 309
Opções

(DOC. LEGJUR 113.0391.1000.0400)

30 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Reparo de veículo. Defeito no ar condicionado. Execução do serviço inadequada. Sucessivas tentativas pela concessionária. Percalços comum da vida. Verba indevida. Voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão entendendo não ser razoável um consumidor se dirigir à concessionário por sete vezes. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«III. Indevida a indenização por dano moral, por não compreendida a hipótese de defeito em ar condicionado nas situações usualmente admitidas para concessão da verba, que não se confundem com percalços da vida comum.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Reparo de veículo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Veículo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Defeito (v. Veículo) (Jurisprudência)
Ar condicionado (v. Veículo) (Jurisprudência)
Percalços comum da vida (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.2600)

31 - TAMG. Usucapião. Veículo furtado. Posse precária. (Há voto vencido).

«Não se adquire por usucapião veículo furtado, em face de sua origem ilícita. - V.v. O simples fato de ser furtado o veículo não impede a aquisição por usucapião, tendo a posse se tornado pública, não apenas pelo trânsito normal do mesmo,como por sua regulamentação perante o Detran (Juízes Ernane Fidélis e Lopes de Albuquerque).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.0900)

32 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário que entrega a direção do veículo a pessoa que sabe não estar em condições de dirigir. Culpa gravíssima. Súmula 145/STJ. CTB, art. 166. CCB/2002, art. 186.

«... Consta dos autos que três amigos viajavam no mesmo carro para Cabo Frio, para festejar o carnaval. Fizeram uma parada em Barbacena e passaram a noite toda num baile, durante a qual consumiram bebidas alcoólicas e ingeriram drogas medicamentosas. Ao amanhecer o dia, embora cansados, concordaram em prosseguir viagem até seu destino festivo. A certa altura da estrada o proprietário do veículo o entregou ao condutor, que sabia estar alcoolizado, uma vez que passaram a noite juntos, beb... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Culpa gravíssima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
CTB, art. 166
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.3600)

33 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Aplicação concomitante da pena privativa de liberdade com a de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo. Obrigatoriedade. Motorista profissional. Causa de aumento de pena. CTB, arts. 292 e 302, «caput» e parágrafo único, IV.

«O art. 302, «caput», da Lei 9.503/97, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. Segundo o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 302, o fato de ser o infrator motorista profissional, ao invés de se constituir como uma regalia, afigura-se como causa de aumento de pena, uma vez que, segundo Damásio Evan... (Continua)

Referência(s):
Crime de trânsito (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Habilitação para dirigir veículo (Jurisprudência)
Motorista profissional (Jurisprudência)
CTB, art. 292
CTB, art. 302, «caput» e parágrafo único, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6300)

34 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Pena privativa de liberdade e substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 44. Aplicação. Possibilidade. Requisitos. CTB, arts. 293 e 302, IV.

«Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de «bis in idem».»

Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Crime de trânsito (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44
CTB, art. 293
CTB, art. 302, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.6100)

35 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no art. 293 do CTB.»

Referência(s):
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Suspensão da habilitação para dirigir veículos (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
Pena acessória (Jurisprudência)
CTB, art. 293
CTB, art. 302
CTB, art. 303
CP, art. 18, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.1800)

36 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam». Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.»

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Legitimação «ad causam» (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Veículo ciclomotor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Llegitimidade ativa (Jurisprudência)
CPC, art. 6º
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.6200)

37 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Documento que não chegou a ser usado. Absolvição. CP, art. 304.

«Nem se afirme, na linha de precedente do STF lembrado pelo Procurador de Justiça, que «o fato de portar o documento, para dirigir o veículo, importa em uso, pois só com ele está o motorista autorizado a dirigir». Pesem a alta fonte e a respeitabilidade do precedente, o simples porte de documento legalmente necessário ao exercício de determinada atividade não se confunde ou identifica com o ato de usá-lo para o fim probatório a que se destina. Ora, quem apenas se mune de... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.1700)

38 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, arts. 293 e 302.

«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no art. 302 do CTB - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Habilitação para dirigir veículo automotor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CP, art. 59
CTB, art. 302
CTB, art. 293
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.9100)

39 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículo automotor. Inconformismo. Desacolhimento. Sanção expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.2900)

40 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Motorista. CP, arts. 297 e 304. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«O agente policial, responsável pela diligência que resultou na apreensão do documento e na prisão em flagrante do Apelante, esclareceram que estavam em serviço de patrulhamento e abordaram um veículo Fiat, porque era dirigido em alta velocidade. Constataram que o motorista P.A.A. não era habilitado. Não obstante, o acompanhante (Apelante) apresentou-se como pessoa habilitada e entregou-lhes sua carteira. Ao efetuarem os cálculos matemáticos constataram que ela era falsa. ... (Continua)

Referência(s):
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Jurisprudência)
Motorista (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
CP, art. 297
CP, art. 304
CPP, art. 386, III
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2200)

41 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no senti... (Continua)

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Falsidade do selo cartorário (Jurisprudência)
Reconhecimento de assinatura por autenticidade (Jurisprudência)
Atipicidade (Jurisprudência)
Absolvição (v. Atipicidade) (Jurisprudência)
CP, art. 297
CPP, art. 386, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.1900)

42 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão com caminhão. Autor, proprietário do veículo que, ao invés de dirigir-se à seguradora de seu bem, promove ação indenizatória contra a seguradora do caminhão. Carência configurada. Lei 6.194/74, art. 6º. (Indica jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.2500)

43 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Apresentação do documento do veículo. Desnecessidade. Lei 6.194/74, art. 3º.

«O pagamento do seguro obrigatório pelas seguradoras integrantes do consórcio prescinde da apresentação de documento do veículo causador do acidente, mas deve-se comprovar a ocorrência de morte, invalidez permanente ou gastos médicos suplementares, conforme previsão do art. 3º da Lei 6.194/74.»

Referência(s):
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Lei 6.194/74, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.0500)

44 - STJ. Trânsito. Dirigir sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial. CTB.

«À luz do art. 32 da LCP, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB (Lei 9.503/97, alterada pela Lei 9.602/98), no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.2300)

45 - TRT 3 Região. Sentença. Juiz Presidente vencido. Desnecessidade de configurar o voto vencido. CLT, art. 649.

«Vencido o Juiz Presidente pelo voto dos classistas, prevalecem obviamente os termos vencedores, inexistindo qualquer dispositivo legal que determine que o Juiz Presidente apresente no feito o seu voto vencido. As alegações do recorrente, neste aspecto, não encontram amparo legal.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 113.2540.2000.0400)

46 - TJRJ. Receptação de veículo. Prova segura. Uso de documento falso. Crime não configurado. Abrandamento das penas. Apelo defensivo parcialmente provido. CP, arts. 180, «caput» e 304.

«Provado que o apelante trafegava com veículo sabidamente roubado, como se fosse seu, configurado restou o crime de receptação. Não configura infração penal autônoma o uso de documento falso do veículo objeto da receptação. Trata-se de fato posterior não punível, porque o seu fim foi possibilitar a tranquila circulação do veículo. A falsidade, portanto, se inseriu no exaurimento da receptação e, por isso, serve, tão só, para exasperar as respectivas penas-base. Recurso con... (Continua)

Referência(s):
Receptação (Jurisprudência)
Receptação de veículo (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
CP, art. 180, «caput»
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.8000)

47 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Falta de habilitação para dirigir veículo. Culpa.

«Resultando provado que o acidente de trânsito ocorreu exclusivamente por fato de terceiro, equiparável a caso fortuito ou força maior, afasta-se a obrigação indenizatória do causador direto do dano, em nada influindo, para a atribuição de culpa da causação do evento, a circunstância de se tratar de motorista inabilitado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.1400)

48 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, arts. 122 e 124. CCB/2002, art. 1.361.

«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes» ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. Deveras, consoant... (Continua)

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Veículo automotor (Jurisprudência)
Certificado de Registro do Veículo - CRV (Jurisprudência)
DETRAN (Jurisprudência)
Publicidade (Jurisprudência)
Súmula 62/STJ (Competência. Crime. Falsa anotação na carteira do trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV).
Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º (Legislação)
Lei 4.728/65, art. 66, § 1º (Legislação)
CTB, art. 122
CTB, art. 124
CCB/2002, art. 1.361
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.4300)

49 - STJ. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Perigo concreto e perigo presumido.

«A contravenção prevista no art. 32 da LCP é infração de perigo presumido, sendo suficiente para a sua configuração a adequação da ação do agente ao modelo de comportamento proibido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.1500)

50 - STJ. Seguro obrigatório de veículos. DPVAT. Acidente causado por veículo com seguro vencido. Hermenêutica. Irretroatividade da ;ei. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, art. 7º. Lei 8.441/1992

«O dever de indenizar o prejudicado, pelo acidente causado por veículo cujo seguro estava vencido, é do proprietário deste, quando à época do evento danoso ainda não estava em vigor a norma que prevê a obrigação indenizatória do Consórcio de Seguradoras, para esses casos.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Seguro vencido (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Irretroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 6.194/1974, art. 7º (Legislação)
Lei 8.441/1992 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.6700)

51 - TJSC. Ação monitória. Compra e venda de veículo desfeita. Recibo de pagamento de parte de preço. Documento imprestável. CPC, art. 1.102-A.

«Recibo firmado pelo réu em decorrência de contrato de compra e venda de veículo, posteriormente desfeita, não constitui documento hábil para instruir ação monitória.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Recibo de pagamento de parte de preço (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.5000)

52 - TRF 1 Região. Tributário. Importação de veículo. Suspeita de falsidade de documento.

«Havendo suspeita de falsidade da fatura comercial relativa à aquisição de veículo no exterior, pode a parte, em ação cautelar, sustar os efeitos da pena de perdimento, até que, na ação de fundo, seja certificado a sua tese: higidez legal do documento. Não merece reparos a sentença que assim decide.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.9900)

53 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo. Multa. Negativa de renovação de licença (CNT, art. 110). Infração cometida por motorista não proprietário do veículo.

«Só impedem o licenciamento de veículo, as multas processadas regularmente, após a intimação do proprietário. A negativa de renovação de licença (Lei 5.108/66, art. 110 - CNT), é sanção indireta cuja aplicação depende de duas circunstâncias: desconhecimento da identidade do motorista infrator e a notificação do proprietário. Ausentes os dois requisitos, a negativa é ilegal e deve ser afastada. Mandado de segurança deferido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.0600)

54 - TJMG. Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0004.3600)

55 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Veículo adquirido em empresa revendedora. Entrega de documento contendo gravame de alienação. Existência de gravame anterior ao contido no CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo) junto ao Detran do Estado do Paraná. Ausência de prova de quitação do contrato de financiamento em nome do antigo proprietário e tratandose de agente financeiro que não integra a lide. Indeferimento do pedido de levantamento do gravame, devendo a agravante buscar pelas vias próprias o documento de quitação para transferir a titularidade do veículo para seu nome. Decisão mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0015.3500)

56 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do art. 935 do Código Civil. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.4600)

57 - TJSP. Tutela antecipada. Dano material e moral. Veículo novo com vicio ou defeito, eis que não logrou aprovação na inspeção veicular municipal. Deferimento da tutela para o fim de determinar à agravante a substituição do veículo BMW tipo UE71, ano/modelo 2010/2011, placa EQZ 8582, por outro da mesma espécie e nas mesmas condições de uso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor de mercado do veículo. Verossimilhança não caracterizada. Necessidade de produção de prova documental e pericial. Notícia, ademais, de nova tabela do Controlar. Pedido de reconsideração prejudicado. Recurso da concessionária provido. Voto vencido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9001.1000)

58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido à ré e posteriormente a terceiro. Ausência de transferência do documento. Impostos e multa não pagas que incidiram sobre o veículo após a tradição. Ação julgada procedente. Desnecessidade de transferência do veículo para o nome da ré apelante que não autoriza o descumprimento do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Omissão da ré caracterizada. Pedido de bloqueio realizado pela autora após dois anos. Conduta negligente de ambas as partes que não configura dano moral, mas tão-somente mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.7400)

59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido à ré e posteriormente a terceiro. Ausência de transferência do documento. Impostos e multa não pagas que incidiram sobre o veículo após a tradição. Ação julgada procedente. Desnecessidade de transferência do veículo para o nome da ré apelante que não autoriza o descumprimento do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Omissão da ré caracterizada. Pedido de bloqueio realizado pela autora após dois anos. Conduta negligente de ambas as partes que não configura dano moral, mas tão-somente mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.8800)

60 - TJSP. Administrativo. DETRAN. Suspensão do direito de dirigir veículo. Apreensão automática da CNH. Port. 970 de 29/09/90-DETRAN. CF/88, art. 5º, LV.

«Inadmissibilidade da apreensão automática da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Direito a ampla defesa e contraditória feridos. O TJSP, em casos semelhantes, reiteradamente tem expelido a prática unilateral.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.5700)

61 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Comando do art. 131, § 2º, do CTB. Precedentes do STJ. Súmula 127/STJ

««O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas» (art. 131, § 2º, do CTB). Afastada a aplicação da Súmula 127/STJ, pois não há, no caso, qualquer referência acerca da existência de irregularidade na cobrança das penalidades. Precedente: REsp 664689/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Multa de trânsito (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Licenciamento de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 131, § 2º
Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7000.7900)

62 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado logo após a defesa. Pretensão não resistida. Processo julgado extinto com fundamento no art. 269, II, do CPC. Sucumbência recíproca confirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.1700)

63 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Veículo de fundamento diferente daquele constante do voto vencido. Necessidade, contudo, de que as razões recursais não sejam divorciadas da tese vencida. CPC, art. 530.

«O recurso de embargos infringentes pode veicular outro fundamento além ou diferente daquele constante da declaração do voto vencido. Contudo, é necessário que as razões recursais de embargos infringentes não sejam divorciadas da tese vencida, pois devem guardar um mínimo de compatibilidade lógica entre a proposição minoritária e o objeto recursal. Não há compatibilidade entre razões recursais de embargos infringentes que têm como único ponto de discórdia a ausência de fun... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos infringentes (v. Recurso) (Jurisprudência)
Voto vencido (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 530
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.3000)

64 - TJSC. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multa decorrente de infração de trânsito. Notificação válida. Ato legal.

«Enviada a notificação ao endereço da impetrante, arrendatária do veículo, que coincide com o informado na procuração e na exordial do writ, aquela é válida, pois sendo providência extrajudicial não se submete ao rigor das formas processuais, não sendo, por isso, de se exigir as cautelas do art. 223 do CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.6900)

65 - STJ. Habeas corpus. Pedido de redução do tempo de suspensão de carteira de habilitação para dirigir veículo automotor. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir do paciente. Via inadequada. writ não conhecido.

«1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. 2. Writ não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.7700)

66 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCU... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.5600)

67 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Licenciamento de veículo. Renovação.

«É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.9200)

68 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Licenciamento de veículo. Renovação.

«É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.0500)

69 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.8700)

70 - TAMG. Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação

«Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o art. 309 da Lei 9.503/97 (CTB) derrogou o art. 32 da LCP, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.9700)

71 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. Há voto vencido entendendo haver dois momentos para o exercício da ampla defefesa e do contraditório. CTB, arts. 269, 280 e 281. CF/88, art. 5º, LV. Há voto vencido.

«Voto vencido ... Relativamente às infrações no trânsito entendo que os arts. 269 e 280 (§ 3º) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devem ser interpretados de forma integrada. Vejo neles nítida distinção entre «agente de trânsito» (que é o popular «guarda») e «autoridade de trânsito» (que é a autoridade julgadora do ato), na medida em que um e outro têm poderes, atribuições e competências distintas: o «agente» apenas aponta fatos, a seu ver infracionais, lavrando... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Notificação ao infrator (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CTB, art. 280
CTB, art. 269
CTB, art. 281
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.2900)

72 - TJRJ. Supressão de documento público. Talonário de multa de trânsito. CP, art. 305.

«Apelo defensivo pleiteando a absolvição, sob argumento de que o documento não era insubstituível, bem como pela ausência de dolo e do benefício próprio, eis que as multas foram efetivamente aplicadas. A versão do acusado de que apenas deu um tapa no talão de infração, o qual ficou no chão, restou completamente isolada do conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o réu, ao notar que estava sendo multado, suprimiu o talonário de infração do Município do Rio de J... (Continua)

Referência(s):
Supressão de documento público (Jurisprudência)
Talonário de multa de trânsito (v. Supressão de documento público) (Jurisprudência)
CP, art. 305
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9005.4200)

73 - TJSP. Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado por alienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante do pagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamento para descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.2800)

74 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Fraude. Prova documental. Livre convencimento do Juiz. Documento estrangeiro. Instrumento de compra e venda firmado e registrado no Paraguai quatro dias antes do furto do veículo. Registro público. Ausência de tradução e de registro no Brasil. Possibilidade de utilização como meio de prova. Precedentes do STJ. CPC, arts. 131 e 157. CCB/2002, art. 224. Lei 6.015/1973, arts. 129, § 6º, e 148.

«I – Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prática do chamado «golpe do seguro», em que o segurado comunica à seguradora o furto de seu veículo, quando, na realidade, este já fora negociado com terceiros, que o transportam normalmente para outro país. II - Utilização, para este reconhecimento, de instrumento contratual, redigido em espanhol, de compra e venda do veículo segurado, firmado e registrado por terceiros, no Paraguai, quatro dias antes do furto noticiado... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Fraude (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Livre convencimento do Juiz (v. Prova) (Jurisprudência)
Documento estrangeiro (Jurisprudência)
Tradução (v. Documento estrangeiro) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Meio de prova (v. Documento estrangeiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 131
CPC, art. 157
CCB/2002, art. 224
Lei 6.015/1973, art. 129, § 6º (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 148. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.3900)

75 - TAMG. Locação. Rescisão unilateral. Multa compensatória em valor determinado. Impossibilidade. Redução para obtenção da proporcionalidade. CCB, art. 924. Aplicação. (Há voto vencido).

«Ao se aplicar a cláusula que estabelece a chamada multa compensatória pela unilateral rescisão do contrato de locação, deve ser levado em conta o tempo remanescente do contrato, a fim de que se estabeleça real correlação entre a multa e o suposto prejuízo que a mesma se destina a cobrir; não se justificando, ante cumprimento de 50% do prazo, a multa integral. V.v. - Prevendo o contrato de locação multa compensatória para a hipótese de descumprimento de suas cláusula... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Rescisão unilateral (v. Locação) (Jurisprudência)
Multa compensatória (v. Locação) (Jurisprudência)
CCB, art. 924
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.5700)

76 - STJ. Reintegração de posse. Astreintes. Veículo locado. Aplicação da multa do art. 461-A, § 3º, do CPC. Admissibilidade.

«Não viola o art. 461-A, § 3º, do CPC a decisão que determina a sua aplicação em caso de reintegração de posse de veículo locado. (...) É que, embora se trate de ação de reintegração de posse, que se executa mediante simples expedição e cumprimento de um mandado, parece-me razoável que o descumprimento seja punido com a imposição da multa prevista para entrega da coisa. De fato, o art. 461-A quis exatamente evitar que a multa ficasse confinada aos casos de obrigação de f... (Continua)

Referência(s):
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Veículo locado (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Multa (v. Astreinte) (Jurisprudência)
CPC, art. 461-A, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.0400)

77 - TJRJ. Acidente de trânsito. Motorista profissional. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro à vítima e pelo exercício de profissão em transporte de passageiros. Sentença condenatória que substitui a pena detentiva (1 ano e 6 meses) por duas restritivas de direitos, cumulada com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses. Apelo defensivo postulando a redução de tal prazo para dois meses, bem assim a isenção das custas processuais. Pleitos inconsistentes. Recurso a que se nega provimento. CTB, art. 302, parágrafo único, III e IV e 303, parágrafo único.

«1. De acordo com o seguro conjunto probatório, o acusado, na condução de um ônibus, que fazia a linha Sulacap-Nova Iguaçu, agindo com imprudência, realizou manobra brusca, conhecida como «arrancada», do que resultou a queda da vítima – uma senhora de meia idade que havia acabado de entrar no coletivo –, causando-lhe as lesões corporais descritas no respectivo auto de exame de corpo de delito. 2. Ainda segundo a prova dos autos, o réu deixou de prestar socorro à ví... (Continua)

Referência(s):
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Motorista profissional (v. Omissão de socorro) (Jurisprudência)
Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
Direção de veículo automotor (v. Motorista profissional) (Jurisprudência)
Omissão de socorro (Jurisprudência)
Profissão (v. Omissão de socorro) (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (v. Omissão de socorro) (Jurisprudência)
CTB, art. 302, parágrafo único, III e IV
CTB, art. 303, parágrafo único.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.6100)

78 - STJ. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC, arts. 355, 359 e 362.

«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento

Referência(s):
Exibição de documento (Jurisprudência)
Documento (v. Exibição de documento) (Jurisprudência)
Multa diária (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
CPC, art. 355
CPC, art. 359
CPC, art. 362
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.0000)

79 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum», é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.0100)

80 - TST. Documento. Peça autenticada no verso ou anverso. Documento único. Validade.

«Em se tratando de documento único, a autenticação constante no verso confere validade ao seu anverso e vice-versa; com efeito, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que não é conferida autenticidade às peças quando os documentos contidos no verso e anverso são distintos, hipótese, portanto, diversa da dos autos, cujo documento é único, estendendo-se, pois, ao anverso, a autenticação constante no verso e vice-versa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.0000)

81 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ. CPC, arts. 541 e 546.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum», é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Voto vencido (v. Embargos de divergência) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CPC, art. 546
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2052.7001.0100)

82 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

«1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que «a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH de... (Continua)


Referência(s):
Trânsito (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Ação cominatória (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
Infração grave (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
Permissão para dirigir (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
Ausência de registro de veículo no prazo legal (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CTB, art. 233
CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.
Referência/STJ (Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233).
Referência/STJ ()
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.5500)

83 - TJMG. Veículo. Certificado de registro e licenciamento. Expedição. Condicionamento ao pagamento de multa. Ilegalidade.

«Constitui ato abusivo e ilegal condicionar a entrega de certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multa contra a qual foi interposto recurso administrativo que pende de decisão.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.2000)

84 - TARS. Contravenção penal. Dirigir sem habilitação

«Infração de mera conduta e de mão própria que admite participação. Pai que entrega veículo a filho com apenas quatorze anos de idade, conduzindo em seu interior outra criança ainda com idade inferior. Acentuada reprovabilidade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.8000)

85 - STJ. Trânsito. Administrativo. Condução de motocicleta sem o uso de capacete. Apreensão da habilitação. Sanção que não atinge a habilitação para dirigir automóveis e similares. CTB, art. 244, I.

«A condução de motocicleta sem o uso de capacete pelo seu condutor, enseja a apreensão do documento hábil para a condução de motocicletas e similares. A sanção não atinge a habilitação para dirigir automóveis ou similares.»

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Motocicleta (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Uso de capacete (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Capacete (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 244, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.5800)

86 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. Ausência que implica o não conhecimento do apelo. Documento necessário. Determinação de diligência. Possibilidade. CPC, art. 525, I e II.

«A falta de documento obrigatório, exigido na lei, implica o não-conhecimento do agravo. Porém, se o juiz considera uma outra peça indispensável ao julgamento do agravo, deve oportunizar ao agravante a apresentação do documento

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Documento obrigatório (v. Recurso) (Jurisprudência)
Diligência. Determinação (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 525, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.5600)

87 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. Súmula 127/STJ. CTB, art. 262, «caput».

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
CTB, art. 262, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3002.1300)

88 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Alegação da autora de que só descobriu a fraude ao vender o veículo, dois anos após sua compra. Vício aparente ou de fácil constatação. Prazo decadencial de noventa dias contados da entrega do veículo. Decadência configurada. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6043.4002.8800)

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Uso de documento falso. Art. 304, do CP. Documento falso. Autenticação em cartório. Envio fac-símile. Utilização. Prestação de serviços como contadora. Configuração do crime. Peculiaridade. Desnecessidade de apresentação física do documento. Agravo regimental não provido.

«1. Enquadra-se na hipótese do art. 304, do Código Penal quem se vale da internet para forjar carteira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e a autentica, enviando-a por fax à Secretaria Estadual de Tributação para obter trabalho de Contadora, ludibriando o órgão oficial e diversas empresas. 2. Documento público autenticado em Cartório tem a mesma fé do seu original (art. 223, do CC/2002 e art. 365, III, do CPC). 3. Caso peculia... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.6300)

90 - TAMG. Locação. Multa moratória. Percentual. CDC. Há voto vencido. CDC, art. 52, § 1º.

«Não se aplica a Lei 8.078/90 (CDC) nem se afigura abusiva a multa contratual de 10%, cujo percentual encontra-se fixado em limite razoável e que cumpre, naturalmente, o caráter persuasivo para evitar o inadimplemento da obrigação, sem, contudo, trazer um enriquecimento injustificado para o locador. V.v. - O contrato de locação também é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que contém normas de ordem pública, portanto de aplicabilidade imediata (Juiz Wander Marot... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.0200)

91 - TJSP. Mandado de segurança. Administrativo. Veículo. Pretendido licenciamento sem pagamento de multa e não apreensão da carteira. Falta de prova de que não tenha havido notificação da infração. Presunção de que houve. Veículo participante de «racha» em via pública. Possibilidade de apreensão da carteira. Segurança denegada.

Não havendo nos autos elemento algum que indique a falta de notificação, deve-se presumir que ela ocorreu, não estando a autoridade pública vinculada a licenciar veículo independente do pagamento de multa, além do que, é perfeitamente legal a apreensão da carteira de habilitação se o motorista participa de «racha» em via pública.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.8500)

92 - TJSP. Ação. Condições. Seguro. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Preliminar. Inépcia. Inocorrência. Petição apta aos fins propostos. Irrelevância, ademais, do «nomen iuris» atribuído à demanda. Apresentação do documento para transferência do veículo com a inicial que, outrossim, mostra-se dispensável. Documento que, nada obstante, foi devidamente encartado aos autos. Agravo retido não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0006.1000)

93 - TJSP. Ação. Condições. Seguro. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Preliminar. Inépcia. Inocorrência. Petição apta aos fins propostos. Irrelevância, ademais, do ?nomen iuris? atribuído à demanda. Apresentação do documento para transferência do veículo com a inicial que, outrossim, mostra-se dispensável. Documento que, nada obstante, foi devidamente encartado aos autos. Agravo retido não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.7100)

94 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. «Astreintes». Multa diária cominatória pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 359, 461, § 4º e 845.

«A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente ao autor a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
«Astreintes» (Jurisprudência)
Multa diária (Jurisprudência)
Presunção de veracidade (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 359
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 845
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6563.4000.1200)

95 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Ibama. Ausência de omissão no acórdão. Apreensão do veículo. Necessidade de processo administrativo e comprovação de má-fé. Multa. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veículo. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação da participação do proprietário no ilícito.

«1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, de que é nulo o auto de apreensão do veículo e de que não há responsabilidade do proprietário do referido bem no ilícito, pois o exame demanda incursão no contexto fático-probatório, o que... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.2100)

96 - STJ. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Distinção. Passaporte. Consumação. CP, arts. 297 e 304.

«Caracteriza o crime de - Falsificação de Documento Público - quando o agente concorre com outrem para a composição ilegal de passaporte. O crime não se confunde com o - Uso de Documento Falso (art. 304). Na hipótese, a concorrência se deu com o fornecimento de retrato para ser colocado no passaporte. Houve, pois, participação na composição do falso.»

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Passaporte (Jurisprudência)
CP, art. 297
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.2300)

97 - TJMG. Uso de documento falso. Ausência de dolo. Alegação. Improcedência. Inexigibilidade de outra conduta. Não acolhimento. Tentativa de estelionato. Inocorrência. «Sursis». Pagamento de custas e multa. Imposição. Exclusão.

«O argumento da defesa no sentido de que não houve alteração da realidade fática é totalmente improcedente, uma vez que, mantida a data da validade original, o documento não teria nenhum valor. Não procede a alegada ausência de dolo se os apelantes falsificaram e utilizaram o documento conscientes do que faziam, não sendo eles pessoas ignorantes, mas preparados comerciantes, acostumados a participar de licitações, sendo inadmissível que não tivessem consciência de seu procedime... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.4700)

98 - TAMG. Juros. Embargos do Devedor. Lei de Usura. Multa. CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/90). Irretroatividade. Há voto vencido.

«O art. 25 do ADCT da CF/88 revogou as instruções e retirou o poder normativo do Conselho Monetário Nacional, devendo os juros remuneratórios guardar a limitação da Lei de Usura em todos os contratos, inclusive os celebrados com instituições financeiras. A multa prevista no art. 52, § 1º, da Lei 8.078/90, alterada pela Lei 9.298/96 (LBJ 96/199), tem vigência a partir de sua publicação, uma vez que não existe previsão expressa para aplicação nos negócios jurídicos... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5013.1800)

99 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Veículo furtado. Indenizatórias sucessivas entre particulares. Denunciação da lide ao Estado, por ter o DETRAN vistoriado e licenciado o veículo. Descumprimento culposo das normas que visam à segurança das relações negociais com automóveis. Responsabilidade estatal configurada. CNT, arts. 53 e 61, parágrafos únicos. Res. 623/83, art. 5º. (Há voto vencido).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.8900)

100 - STJ. Tributário. Débito fiscal vencido. Recolhimento do tributo acrescido dos consectários legais. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... Para aplicação do benefício previsto pelo citado art. 138 do CTN impõe-se que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, configurando-se assim a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte e afasta a multa do referido preceito tributário. Esse é o entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público que integram a Primeira Seção deste Tribunal, como demonstram os ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Débito fiscal vencido (v. Tributário) (Jurisprudência)
Multa moratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 138
Opções
  • Pagina: 1 de 161

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.