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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • Jurisprudência sobre modelo de contestacao de danos morais

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.4600)

    1 - TJMG. Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração

    «- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. - Em reprodução de imagem de pessoa em que inexiste publicidade vexatória ou ofensiva e sem qualquer efeito depreciativo, não há d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4003.3300)

    2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Seguradora responsável pelo pagamento de indenização por danos morais. Inclusão dos danos morais nos danos corporais. Precedentes.

    «1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos corporais abrange os danos morais nos contratos de seguro. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.3900)

    3 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia afastada. Presunção de veracidade relativa. Contestação tempestiva. Ausência de prejuízo. Sucumbência recíproca. Provimento do recurso. Decisão unânime.

    «Reconhecimento da tempestividade da contestação. Ausência de prejuízo com a decretação de revelia, pois ela não tem o condão de acarretar, necessariamente, a procedência do pedido do autor, posto que a presunção de veracidade é relativa, podendo o magistrado formar seu convencimento livremente com os elementos de convicção existentes nos autos. Afastamento da indenização por danos morais. Existência de sucumbência recíproca, ambas as partes sucumbiram, ainda que em propor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1841.6002.5800)

    4 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória danos morais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Contrato de seguro. Danos morais. Previsão contratual de cobertura de danos corporais. Existência de exclusão expressa de cobertura para danos morais. Necessidade de nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 desta corte.

    «1. A intervenção desta Corte é admitida, tão-somente, quando irrisória ou exorbitante a verba arbitrada, situação que não aconteceu no caso concreto. 2. Tendo o acórdão reconhecido a existência de expressa exclusão de cobertura para danos morais, não há como acolher a pretensão da seguradora recorrente, ante o óbice da Súmula 05 do Superior Tribunal de Justiça. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.4100)

    5 - TJMG. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Danos morais causados à imagem do marido da autora após falecido. Legitimidade

    «- O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, exige que seja demonstrada, initio litis, a pertinência subjetiva da ação, não se admitindo relação processual litigiosa por quem não seja titular do direito e em face de uma pessoa que não esteja obrigada a suportar os efeitos oriundos de sentença judicial, se eventualmente julgasse procedente o pedido deduzido em juízo, sendo mister reconhecer-se, em tais circunstâncias, a ilegitimidade ad causam. - Tem a viúva legitimi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9003.0400)

    6 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Contestação. Intempestividade. Revelia decretada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

    «1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9002.4500)

    7 - STJ. Direito do consumidor. «reestilização» lícita de produto. Veículo 2007 comercializado como modelo 2008. Lançamento no ano de 2008 de produto reformulado, como sendo modelo 2009. Prática comercial abusiva e propaganda enganosa não verificadas.

    «1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899. RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TE... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente).

    (DOC. LEGJUR 138.5625.7001.8200)

    8 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

    «1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum (CDC, art. 81, III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Ci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.2600)

    9 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo no recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.0000)

    10 - TJMG. Danos morais. Direito civil. Reparação por danos morais. Instituição financeira. Relação de consumo. Operação de empréstimo via internet. Risco profissional

    «- A instituição financeira deve ressarcir o consumidor pelos danos morais e materiais causados pela falha do serviço caracterizada pelo desvio de dinheiro de conta-corrente mediante fraude praticada por terceiro via internet.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.6200)

    11 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos morais. Não comprovação da existência do débito cobrado. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Devidos danos morais. R$ 3.000,00.

    «- No tocante à indenização pelo dano moral sofrido pela apelada, tem-se que o corte do fornecimento da energia elétrica sem haver uma constatação, de fato, da existência do débito e que este foi cobrado devidamente, bem como pela ausência de aviso do referido corte, restam caracterizados os danos morais sofridos.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.7700)

    12 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Danos morais e danos estéticos. Indenizações cumuláveis.

    «Os danos morais consubstanciam uma violação aos direitos da personalidade e não se confundem com os danos estéticos, conceituados como sendo aqueles que alteram a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica, corporal, contribuindo para o seu «enfeiamento». Em decorrência de tutelarem bens jurídicos distintos, são cumuláveis as indenizações de danos morais e danos estéticos, nos termos da Súmula n.º 387 do STJ, não prosperando as alegações da reclamada nesse sentido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9006.9200)

    13 - TJPE. Civil e processo civil. Ação ordinária de responsabilidade civil. Procedência. Dano a imagem. Danos morais e materiais configurados. Minoração do quantum indenizatório dos danos morais. Recursos parcialmente providos.

    «- Tratam-se de Apelações manejadas pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, reconhecendo os danos morais, fixando a verba indenizatória no importe de R$ 80.000,00 e rejeitando os danos materiais suscitados; - Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Jornal Demandado afastada, pois eventual cessão de direitos de imagem, não importa na perda dos direitos da personalidade pela autora, tampouco no seu exercício exclusivo por parte d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.7900)

    14 - TJSP. Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do artigo 319 do Código de Processo Civil. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1003.1500)

    15 - STJ. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.5700)

    16 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Banco. Emissão de cheques a terceiros. Fraude. Conivência de funcionária do banco. Responsabilidae objetiva. Danos morais e materiais. Configuração. Dever de indenizar. Contestação. Prazo excedido. Revelia configurada. Preliminar rejeitada.

    «Constatada a conivência e colaboração da funcionária do banco que facilitava a entrega, a terceiros, de talonários de cheques da correntista, responde objetivamente a entidade bancária pelos danos causados à cliente.Conforme os precedentes do STJ em casos semelhantes, os danos morais fixados em cinquenta salários mínimos mostram-se excessivos, merecendo sua redução para R$ 10.860,00 (dez mil e oitocentos e sessenta reais).»

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6006.0700)

    17 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação a direito de imagem. Fotografia de modelo profissional, constante de material de propaganda da autora, numa esteira ergométrica de sua fabricação. Reprodução indevida no site da primeira ré, fabricante de produtos concorrentes. Fato inequivocamente indenizável. Indenização, todavia, reduzida, pois a sentença assinalou haver-se a ré limitado a uma exposição mínima de seu produto, em seu modesto site. Ressarcimento dos danos materiais à quantia de correspondente ao cachê da modelo, e mais a decorrente do escaneamento de cromos. Reparação dos danos morais em importância equivalente a cinco vezes o valor do reparo do dano material. Improcedência, doutro turno, da denunciação da lide à empresa de publicidade que teria fornecido a imagem utilizada. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 146.1360.4000.9800)

    18 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.5400)

    19 - TJMG. Indenização por danos morais à pessoa jurídica. Civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Danos morais. Aferição de acordo com a situação fática. Recurso desprovido

    «- Para a procedência do pedido de indenização por danos morais formulado por pessoa jurídica, é necessária a comprovação da existência de lesão à sua honra objetiva. Mesmo tendo a autora comprovado a imprescindibilidade da utilização de energia elétrica para o exercício de suas atividades, a interrupção do aludido serviço por algumas horas não afetou a imagem, o nome ou a credibilidade da empresa perante os seus clientes e fornecedores, situação que inviabiliza indeniza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8001.6300)

    20 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Compensação de danos morais. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Alteração do valor fixado. Inadmissibilidade.

    «1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Negado provimento ao agravo.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.8300)

    21 - TJPE. Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e morais. Busca e apreensão indevida de veículo. Pedido de majoração dos danos morais. Razoabilidade do valor de R$ 5.000,00 fixado em sentença. Precedentes jurisprudenciais. Indenização mantida. Recurso a que se nega provimento

    «1. São devidos os danos morais, pois a Administradora de Consórcios foi a responsável pela ação que culminou na apreensão do veículo dos ora apelantes, que adquiriram de boa-fé, sem conhecimento do gravame pendente sobre o bem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2005.8300)

    22 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

    «1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.0003.0500)

    23 - STJ. Recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Apólice. Danos morais com valor em branco. Cláusula de exclusão dos danos morais. Inexistência. Arts. 46 e 47 do CDC. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

    «1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula expressa que exclua tal garantia. Precedentes. 2. Não é razoável admitir que a simples lacuna de valores quanto ao campo «danos morais» seja suficiente para afastar por completo esse tipo de reparação, notadamente em virtude de a mesma apólice prever cobertura dos danos corporais. 3. Contrato que deve ser examinado à luz dos artigos 46 e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9000.8900)

    24 - TJPE. Apelação cível. Danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Apelação do autor. Reconsideração do cálculo do prazo de entrega. Improcedente. Juros remuneratórios e multa. Ausência de previsão contratual. Majoração dos danos morais. Incabível. Valor razoável. Apelo do autor não provido. Apelação do réu. Danos morais e materiais devidos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Procedência. Apelo do réu parcialmente provido.

    «1. O cálculo do prazo final para entrega da obra foi feito corretamente pelo juiz a quo, considerando a duração média das chuvas no Recife, e o período em que a obra esteve embargada. 2. Não cabe a condenação da Construtora em juros remuneratórios e multa de mora, pois o contrato é expresso ao afirmar serem tais verbas devidas apenas quando o comprador é inadimplente. 3. Deve ser mantido o montante arbitrado para os danos morais, pois não foge à razoabilidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8003.1900)

    25 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.4900)

    26 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenizatória por danos morais e materiais. Queda de transeunte atribuída à realização de obra pública. Danos morais e materiais configurados. Razoabilidade do valor fixado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município por queda de idoso em calçada pública a ensejar a obrigação de responder por danos materiais e morais. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu pela responsabilidade do município a ensejar a obrigação de responder por danos materiais e morais, e procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do val... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.6800)

    27 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização pro danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Danos morais configurados. Valor razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Na esteira da jurisprudência consolidada por esta Corte, os valores fixados a título de danos morais só poderão ser revistos, em sede de especial, apenas em casos que o valor afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não é cabível rever o valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/ST... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1354.2004.1500)

    28 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente em elevador de prédio residencial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Danos morais e estéticos. Valor. Abusividade. Inexistência.

    «1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais e estéticos somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.1800)

    29 - STJ. Civil e processual. Indenização. Danos corporais. Alcance do termo. Compreensão dos danos morais. Seguradora. Contrato. Denunciação à lide. Procedência do pedido de restituição dos danos morais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental. Improvimento.

    «I. Entende-se incluídos nos chamados danos corporais contratualmente cobertos, a lesão moral decorrente do sofrimento e angústia da vítima de acidente de trânsito, para fins de indenização securitária. II. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0003.4700)

    30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e repetição do indébito. Danos morais. Valor exorbitante. Redução pelo STJ. Manutenção da decisão.

    «1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando inexiste fundamento plausível que justifique a interposição de agravo interno. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais, quando irrisório ou exorbitante, pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1015.9000)

    31 - TJPE. Consumidor e processual civil. Agravo legal. Terminativa. Indenização por danos morais. Energia elétrica. Interrupção do serviço. Notificação prévia. Inexistência. Essencialidade do serviço. Danos morais. Condenação. Arbitramento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Decisão mantida.

    «1. Poderá a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário/consumidor, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, remetendo notificação específica e pessoal. 2. A alternatividade do aviso em destaque no corpo das faturas, como normalmente acontece, deve ser interpretada de forma restritiva, sendo uma segunda via para o caso de comprovadamente a Concessionária se apresentar impossib... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0000.8800)

    32 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Valor dos danos morais. Alteração pelo STJ.

    «- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. - Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1002.8100)

    33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento indevido da linha telefônica. Valor dos danos morais. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.4000)

    34 - TST. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Redução do valor arbitrado à indenização por danos morais.

    «No tocante à possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, há muito se pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de as referidas indenizações, embora de natureza extrapatrimonial, terem causas distintas: o dano moral, em largo sentido, corresponde ao sofrimento psicológico ou físico resultante do ato ofensivo; e o dano estético guarda relação estrita com a aparência ou expressão corporal, a qual confere identidade à vítima da ofensa e l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.1700)

    35 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com danos morais. Intervenção cirúrgica realizada para reparar cicatriz. Resultado pior. Adolescente com intenção clara da carreira de modelo. Informação dos riscos não repassada à paciente. Indenização devida. Majoração do valor arbitrado. Recurso do requerido não provido e da autora provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2002.2900)

    36 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «-O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. -A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. -Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 148.0310.6014.3600)

    37 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Manutenção. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

    «1. No caso dos autos, a CELPE realizou o corte de energia elétrica da unidade consumidora do autor indevidamente, restando caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora. 2. É cristalina, portanto, a conduta lesiva praticada pela CELPE por ter agido de forma irregular, efetuando o corte com a dívida já quitada. 3. Quanto à existência de danos morais, entendo que assiste razão ao recorrido, pois nos casos de corte indevido do forneciment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.2300)

    38 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Não comprovada a existência do débito. Cobrança indevida. Devidos danos morais. R$ 5.000,00.

    «- Não se desincumbindo a ré/apelante do ônus de comprovar a origem do valor cobrado, dever a ela estabelecido pelo CPC, art. 333, II, necessário rejeitar a sua alegação de estar somente no exercício regular de um direito, impondo-se a declaração de inexistência de débito. - A incidência dos juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem desde a data da citação e não do evento danoso.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.0700)

    39 - TJPE. Civil e processual civil. Reparação de danos morais. Afrontas cometidas em outro processo. Julgamento antecipado da lide. Condenação em danos morais e à saúde. Apelação. Direito de ingressar em juízo. Defesa praticada nos limites da legalidade. Sentença reformada. Apelo provido.

    «1. Para fundamentar pedido de indenização por danos morais decorrentes de afrontas praticadas pelas partes em outra ação é necessário considerar as razões e o momento em que as frases tidas como lesivas foram ditas ou escritas. 2. No exercício regular de direito exime-se o agente do dever de indenizar, entendendo-se que frases consignadas ou expressões utilizadas pela partes ou seus procuradores, compatíveis com os fatos discutidos no processo, não configuram ofensa à ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.0001.4700)

    40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da reparação por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

    «I. A Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o recorrido faz jus à indenização por danos morais, haja vista que constam dos autos provas suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade da recorrente pelos danos sofridos, decorrentes da falha na prestação dos seus serviços. II. Quanto à insurgência referente ao valor dos danos morais, a agravante não indicou, em suas razões de Recurso Especial, o preceito de lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.3600)

    41 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ

    «- Trata-se de ação de compensação por danos morais em que o recorrente não descreveu, na petição inicial, os fatos ocorridos, tampouco uniu esses fatos ao nexo causal capaz de justificar o pedido compensatório. - De acordo com o art. 282, III, do CPC, compete ao autor indicar na inicial o direito que pretende exercer contra o réu, apontando o fato proveniente desse direito. A narração dos fatos deve ser inteligível, de modo a enquadrar os fundamentos jurídicos ao meno... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.2200)

    42 - TJPE. Apelação cível-ação de indenização por danos morais e materiais- acidente de trânsito- morte- ação penal prévia- ação procedente em parte-cerceamento de defesa-julgamento antecipado da lide- danos materiais-sustento do lar-contribuição presumida- pensionamento. 2/3 do salário mínimo. Danos morais- razoabilidade do quantum- nível socioeconômico das partes. Recurso parcialmente provido

    «1. O juízo a quo, ao firmar posicionamento no sentido de ser prescindível a produção de prova testemunhal ou deponencial, realizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, o fez mediante a análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos. Tentativa do apelante de refutar prova produzida em ação penal já transitada em julgado. 2. A morte do cônjuge e pai das autoras ocasionada pelo acidente gerou a perda do amparo alimentar, impondo assim a indenizaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.3400)

    43 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Telefonia móvel. Falha no serviço de cobertura. Danos morais. Inexistência. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

    «1. A causa suportava o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. 2. Alegação de falha no serviço prestado pela empresa de telefonia celular, em razão da ausência de conexão por mais de 15 dias, em períodos distintos. 3. A indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por abalo de sua dignidade ou honra, seja esta ob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8001.3100)

    44 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Danos morais e honorários advocatícios. Alteração dos valores fixados. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A alteração dos valores fixados a título de compensação por danos morais e a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que as quantias estipuladas pelo Tribunal de origem revelam-se irrisórias ou exageradas. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.9900)

    45 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9001.6000)

    46 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/ccompensação por danos morais. Recusa indevida de cobertura de tratamento médico. Dano morais. Cabimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

    «1. Esta Corte reconhece o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde. Precedentes. 2. O dano moral na hipótese é presumido, o que torna desnecessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9075.9001.2300)

    47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prova do lucro cessante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento de danos morais similitude fática não evidenciada.

    «1.- Rever os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a concluir pela ausência de provas dos lucros cessantes reclamados, demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2.- No tocante ao cabimento dos danos morais não restou evidenciado, a partir dos excertos transcritos dos acórdãos paradigmas que naqueles julgados estavam presentes as mesmas peculiaridades fáticas constadas no caso vertente. Desatendidas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6002.0300)

    48 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0310.6014.3000)

    49 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Redução. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

    «1. No caso dos autos, a CELPE não verificou a quitação do débito antes de efetivar o corte de energia, ensejando, destarte, o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora. A CELPE procedeu ao corte da energia em 12/09/2012, quando a fatura já se encontrava paga desde 08/09/2012, (doc. fl. 13). 2. É cristalina, portanto, a conduta lesiva praticada pela CELPE por ter agido de forma irregular, efetuando o corte com a dívida já quitada. 3. Quanto à exi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8644.3002.4900)

    50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso concreto.

    «1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.9300)

    51 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Prova do dano. Desnecessidade. Hipótese em que se discute se o uso indevido da imagem, por si só, teria, ou não, o condão de gerar indenização por danos morais. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. O direito à imagem qualifica-se como dire... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Direito à imagem (Jurisprudência)
    Modelo profissional (v. Direito à imagem) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7002.8500)

    52 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 148.1011.1008.9200)

    53 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de veículo diverso do contratado. Parcelas quitadas. Danos material e moral comprovados. Apelo improvido. Sentença mantida.

    «1. Não há qualquer controvérsia a respeito do adimplemento das parcelas por parte da autora, porém a parte ré não cumpriu a sua parte em relação ao que estava previamente acordado no contrato, pois fez a entrega de um veículo com modelo e valor inferior e sem as chaves originais. 2. Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, as perdas e danos devem ser ressarcidas pelo devedor. 3. Resta provado que a empresa apelante agiu com culpa, em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6002.6600)

    54 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento unipessoal do recurso. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais e danos estéticos. Alteração dos valores fixados. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. É possível o julgamento unipessoal do recurso pelo Relator quando o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência dominante desta Corte ou quando o recurso for manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do CPC. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2002.6200)

    55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.2300)

    56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Pensão. Termo final. Reexame de matéria fática. Alteração ex officio do valor da compensação por danos morais. Impossibilidade. Tantum devolutum quantum appellatum.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515, do CPC

    «1. Ação de indenização decorrente de doença profissional, ajuizada em dezembro de 2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/06/2012. 2. Discussão relativa à violação do princípio devolutivo da apelação segundo o qual tantum devolutum quantum appellatum. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente 4. O reexame de fatos e pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2004.1100)

    57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva relativa aos danos morais. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo desprovido.

    «1. A questão relativa à ilegitimidade passiva do recorrido para responder pelos danos morais decorreu inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. 2. A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do recurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pelo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.5100)

    58 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida em ação de busca e apreensão. Inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito. Revelia. Redução da condenação por danos morais. Não cabimento. Divisão das custas. Não cabimento. Honorários advocatícios. Valor razoável. Apelo não provido. Litigância de má-fé. Não ocorrência.

    «1. O Banco BMG ofereceu contestação intempestiva, não possuindo o direito de ver analisado em segundo grau a sua tese de inexistência de danos materiais. 2. A condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 é razoável, e obedece à faixa valorativa adotada pelo STJ para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 3. Improcedente o pedido de divisão das custas, diante do princípio da causalidade. 4. Honorários advocatício... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8004.8500)

    59 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Alteração do valor dos danos morais. Alegação de valor exagerado. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. No presente caso, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que seria capaz de ens... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.1100)

    60 - TRT 3 Região. Dano moral. Acumulação. Acidente do trabalho. Indenizações por danos estéticos e danos morais. Possibilidade de cumulação.

    «Apesar de o dano estético ser entendido por alguns doutrinadores como uma espécie do gênero dano moral, a jurisprudência tem admitido a cumulação desses dois tipos de danos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Isso, porque enquanto o dano moral objetiva a reparação de um sofrimento na esfera íntima da vítima, com violação à dignidade humana, o dano estético visa uma compensação pela deformidade que a vítima passou a ostentar; este é afeto à integridade física da pessoa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.8800)

    61 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

    «É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3001.2400)

    62 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6006.1700)

    63 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ, nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.4500)

    64 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa. Provimento parcial a recurso de apelação cível, apenas para acrescentar indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de negativação de crédito do spc/SErasa. Direito à indenização por danos morais. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

    «I - Indenização por danos morais decorrente do lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes dos órgãos de restrição de crédito, quando não existia sequer contrato de fornecimento de produtos/serviços celebrado entre as partes. II - Moderação quanto ao valor fixado à indenização. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. IV-À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8001.9100)

    65 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante impede o conhecimento do recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9001.4600)

    66 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Contrato de financiamento. Demora na baixa do gravame. Responsabilidade da financiadora. Danos morais. Redução. Lucros cessantes. Arbitramento extra petita. Falta de elementos probatórios. Necessidade de liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

    «1. No contrato de financiamento de veículo, é da financiadora a responsabilidade pela retirada do gravame, após a quitação. 2. Os Tribunais brasileiros têm entendido cabíveis os danos morais quando o gravame perdura indevidamente, por inércia da financiadora. 3. É cabível a redução dos danos morais de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, tendo tal quantia já sido adotada por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O montante relativo aos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1000.9500)

    67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Alegação de inexistência de contrafação e danos morais. Súmula 7/STJ e precedente do STJ. Insurgência contra o valor dos danos morais e dos honorários de sucumbência. Incidência da Súmula 284/STF.

    «1. Resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. «Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. Precedentes.» (REsp 1322718/SP,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil e comercial. Marca. Nulidade. Declaração. Competência. Contrafação. Danos materiais e morais. Prova).

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.0500)

    68 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Pessoa jurídica. Danos morais. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

    «1. Como bem analisou o juízo a quo a CELPE não nega o fato, nem refuta a acusação de que teria incorrido em erro, colocando um contador de energia a mais e cobrado da autora por um valor indevido. 2. É cristalina, portanto, a conduta lesiva praticada pela CELPE, por ter agido de forma indevida, incluindo o nome da apelada no rol de maus pagadores (fl. 47), em razão de dívidas que não foram por ela contraídas.3. Conforme a Súmula 227 e jurisprudência do STJ, a pessoa jur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6003.7000)

    69 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

    «1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.7100)

    70 - STJ. Processo civil. Indevida cobrança de dívida. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Reexame de provas. Alteração, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «- É inviável, em sede de recurso especial, novo delineamento dos fatos discutidos no processo. - A alteração dos valores arbitrados a título de reparação de danos morais somente é possível, em sede de recurso especial, nas hipóteses em que o valor fixado destoa daqueles arbitrados em outros julgados recentes deste Tribunal ou revela-se irrisório ou exagerado. Agravo no agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.4900)

    71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

    «1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 2. Ressalte-se que a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade les... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.9400)

    72 - TRT 3 Região. Danos morais e danos estéticos. Diferença.

    «O dano estético não se confunde com o dano moral, até mesmo porque a indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física. Assim, mesmo que a perícia não tenha apurado dano estético, eis que a cicatriz na face do empregado é quase imperceptível, o dano moral ficou configurado, ante a presença de todos os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, especialmente d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.8000)

    73 - TJPE. Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais e materiais. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Reforma do valor da indenização por danos morais.

    «1 - De acordo com informação colhida no próprio site do apelante, este assumiu, em 1995, as operações bancárias do Banco Nacional, o que lhe põe na condição de fornecedor do serviço bancário que anteriormente era prestado pelo Banco por ele assumido. Logo, se o réu assumiu as operações bancárias do Banco Nacional, daí decorre naturalmente a sua legitimidade para responder pelos serviços bancários do banco que assumiu, mercê do art. 3º do CDC, que consagra o conceito de f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.4000)

    74 - TJMG. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de assinatura de revista. Cheques recebidos por representante comercial. Ausência de repasse à editora. Teoria da aparência. Contratação regular. Responsabilidade solidária. Art. 34 do CDC. Reparação devida. Danos morais. Quantum. Prudente arbítrio do julgador

    «- O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária do representante comercial e da empresa fornecedora do serviço, que, de alguma forma, participam da cadeia de consumo, em atenção à teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé objetiva. - Não há que se falar em excludente de responsabilidade gerada por fato de terceiro se as circunstâncias demonstram que bastaria a editora ter-se negligenciado na escolha de seus representantes c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.2900)

    75 - STJ. Sucumbência recíproca. Direito autoral. Dano material. Dano moral. Ação de indenização. Pedido de danos materiais e danos morais. CPC, art. 21.

    «IV. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Sucumbência recíproca (Jurisprudência)
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Sucumbência recíprova) (Jurisprudência)
    Dano material (v. Sucumbência recíprova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 21.

    (DOC. LEGJUR 146.1354.2004.1100)

    76 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

    «1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9001.1000)

    77 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade do empregador em relação aos danos causados pelo empregado. Culpa do condutor. Danos materiais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Vedação. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida

    «1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão dos danos materiais, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3005.5200)

    78 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma 4. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6935.0002.9700)

    79 - STJ. Agravo regimental. Indenização. Danos morais. Prequestionamento. Valor danos morais. Quantum irrisório. Não ocorrência. Verba honorária. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

    «1.- O conteúdo normativo dos artigos 1º da Lei 6.205/75; 3º da Lei 7.789/89; 4º, VI, 6º, VI e VII, e 7º do Código de Defesa do Consumidor; 11, números 1, 2 e 3, do Pacto de São José de Costa Rica não foi objeto de análise pela decisão impugnada, sem que o recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.1011.1008.8100)

    80 - TJPE. Ação de reparação por danos materiais morais. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Dano moral evidente. Ocorrência. Diminuição do quantum. Apelo parcialmente provido.

    «1. Os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o apelado foi indevidamente submetido a uma situação vexatória, da qual resultou danos que merecem ser indenizados. 2. É essencial para o deslinde da questão o entendimento de que o dano moral foi produzido no momento em que o apelado foi abordado em público pelo suposto furto da mercadoria, que não ficou comprovado, tendo nesse instante, se caracterizado a injusta acusação. 3. De... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.5200)

    81 - TJMG. Dever conjugal de fidelidade. Inobservância. Ação de indenização por danos morais e materiais. Dever conjugal de fidelidade. Inobservância. Filho concebido fora do casamento. Paternidade biológica. Verdade omitida. Danos morais. Pedido procedente. Decisão mantida

    «- A infração ao dever conjugal de fidelidade e a omissão, ao marido, quanto à verdadeira paternidade biológica do filho, gerado em consequência de relação extraconjugal, implicam a prática de ato ilícito, gerando o dever da ré de indenizar os danos morais acarretados ao autor, vítima de traição, devidamente comprovados nos autos, cabendo seja mantida a sentença que acolheu o pedido inicial.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.5900)

    82 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Telefonia móvel. Cobrança indevida. Não comprovação do pagamento. Ressarcimento em dobro. Impossibilidade. Inscrição no serasa. Danos morais. Cabimento. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

    «1. A contratação por via telefônica envolve risco de fraude, portanto, cabe à prestadora do serviço acautelar-se para evitar que pessoas de má-fé causem prejuízos a si e a terceiros, sendo seu dever verificar se a pessoa que contratou seus serviços é efetivamente o titular dos documentos apresentados. 2. Houve o cancelamento indevido do contrato e a ativação de um novo plano, sem a solicitação do apelado, entretanto, os valores cobrados indevidamente não chegaram a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.1000)

    83 - TRT 3 Região. Danos morais X danos estéticos. Indenizações diversas.

    «As indenizações por danos morais e estéticos não se confundem, pois são oriundas de diferentes circunstâncias e motivações, ainda que decorrentes de um mesmo fato. Esse entendimento encontra guarida na súmula 387 do STJ. Com efeito, as indenizações são deferidas a título diferente, ou seja, uma pelo dano estético, decorrente da deformação física, como modo de reparação à violação do direito à integridade física, e a outra pelas tristezas e sofrimentos interiores que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2001.9100)

    84 - TJSP. SEGURO. Responsabilidade civil. Dano estéticos e morais. Apólice que prevê distintamente a cobertura por danos morais e corporais. Danos estéticos cobertos pela expressão «danos corporais», que autoriza o pagamento do seguro. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2003.6900)

    85 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito com morte da vítima. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6005.5700)

    86 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Compensação por danos morais. Revisão do valor da reparação por danos materiais. Incidência da Súmula 7. Juros de mora. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

    «1.A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.5100)

    87 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de débito c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2004.3200)

    88 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais c/c reparação por danos materiais. Incêndio em propriedade rural. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4.A alteração do valor fixado a título de compensação por danos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7003.1800)

    89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Critérios para cômputo. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A reforma do julgado no tocante aos critérios de cômputo da reparação por lucros cessantes devidas ao autor do pedido indenizatório demandaria, no caso em espécie, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irris... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.1011.1006.5600)

    90 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer (desnegativação) e danos morais. Revelia. Instituição financeira. Falta de prova de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. Negativação indevida nos órgãos de restrição creditícia. Danos morais mantidos no mesmo valor. Recursos improvidos.

    «1. O recurso da apelante revel só caberá a análise das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso alegar a posteriori matérias que deveriam ter sido levantadas em momento próprio - in casu, a contestação - sob pena de afronta do instituto da preclusão. Assim, não enfrentada a questão fática em tempo hábil - ou seja, prova existência de fato de terceiro como excludente de responsabilidade - , passam, a teor do artigo 319 do CPC, a serem admitidos como verdadeiros os f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0310.6008.8800)

    91 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Queda de energia provocando danos elétricos a aparelhos eletrônicos. Vedação de exigencia de comprovação de propriedade de equipamentos. Art. 204 da Resolução 414/10 da aneel. Dano material e moral devidos. Redução do valor arbitrado pelo Juiz singular quanto aos danos materiais, fixando em R$ 3519,40 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e manutenção dos danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais). Agravo não provido.

    «1. Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8003.2500)

    92 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ, nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.2200)

    93 - STJ. Direito autoral. Indenização por danos materiais e morais. Art. 122 da Lei 5.988/73. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor que teve obra artística publicada sem autorização. Obra artística publicada sem referência do nome, pseudônimo ou sinal convencional. Danos morais. Majoração.

    «1. Os parâmetros fixados pelo art. 122 da Lei 5.988/73 (art. 103 da Lei 9.610/98) referem-se a indenização por edição e publicação de obras literárias, artísticas ou científicas, diante de violação dos direitos autorais . Nessa hipótese, a edição e publicação, em face da sua forma, confundem-se com o próprio meio empregado para a sua circulação, como nos casos de contrafação. 2. Todavia, na hipótese em julgamento, as charges publicadas indevidamente são peq... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.1011.1008.8900)

    94 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Plano de saúde. Não autorização de procedimento. Ilegalidade da negativa. Cláusula abusiva. Danos materiais consistentes no pagamento do procedimento não autorizado. Comprovação nos autos. Início do tratamento a destempo. Amputação de parte do membro inferior do paciente. Nexo de causalidade existente. Danos materais, danos morais e estéticos mantidos. Recurso não provido.

    «1. Infundada é a argumentação do requerido, ora apelante, quanto à legalidade na negativa da cobertura do procedimento solicitado em favor do apelado. Revela-se evidente a abusividade da cláusula contratual excludente da cobertura para a realização do procedimento médico indicado por profissional especialista, na tentativa de evitar a perda do membro inferior esquerdo do Autor, conforme se vê claramente no laudo médico de fls. 20, que atesta o risco de perda do membro, em decorrê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0310.6012.0400)

    95 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Preliminar ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ocorrência do endosso mandato. Instituição financeira como mera prestadora de serviços. Mérito. Possibilidade de indenização por danos morais. Quantum indenizatório majorado. Apelo que se nega provimento. Recurso adesivo provido.

    «1. Preliminar de ilegitimidade passiva (aviada pelo 1º Apelante). É legitimado para o pólo passivo, o mandatário do endosso- mandato cuja conduta configura-se em ilícito, resultando em dano a terceiros, não havendo o que discutir sobre a sua ilegitimidade, quando inexiste nos autos judiciais, documentos que demonstrem que o agente financeiro endossatário fora advertido quanto a ilegitimidade dos títulos de crédito apresentados, não podendo ser responsabilizado pelo protesto indevi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3006.9600)

    96 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente fatal provocado por caminhão conduzido por preposto do recorrente. Dever de guarda do bem. Culpa concorrente da vítima não identificada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

    «1. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.2900)

    97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso concreto.

    «1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.1011.1011.9100)

    98 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de procedimento para realização de diálise peritoneal automatizada. Não ocorrência de sentença extra petita. Danos morais configurados. Quantum indenizatório dentro dos parâmetros da razoabilidade.

    «- Sendo o fornecimento da medicação «hemax + noripurum» necessário para o tratamento pleiteado, conclui-se logicamente que estará incluído em qualquer decisão que determine o custeio integral do tratamento, não havendo no que se falar em sentença extra petita. - A seguradora deve responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, revelada, no caso dos autos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3770.9001.5400)

    99 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Danos morais. Revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2063.4500)

    100 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Danos morais. Doença ocupacional. Valor da indenização por danos morais.

    «Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.0800)

    101 - TRT 3 Região. Danos morais. Não configuração.

    «O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Não se pode perder de vista, ainda, que a indenização por danos morais deve avaliar o sofrimento do «homem médio». Na hipótese em apreço, não se configurou o abalo psicológico apto a ensejar a in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3005.0500)

    102 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Alteração do valor fixado.

    «1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7005.5200)

    103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Danos morais. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade.

    «1. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. O STJ já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorren... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7003.8600)

    104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Cobertura de danos corporais/PEssoais. Abrangência dos danos morais. Súmula 402/STJ. Verificação de cláusula expressa de exclusão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão» (Súmula 402/STJ). 2. O Tribunal de origem, no caso, não afirmou expressamente que na apólice havia exclusão do dano moral, de modo que a pretensão recursal. de afastar a cobertura dos danos morais fundada na tese de cláusula expressa a esse respeito. encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, seja pela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.9800)

    105 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Danos morais.

    «Os danos morais são ínsitos à ilicitude do ato, sendo indubitável a dor experimentada pelo trabalhador em decorrência do infortúnio, tanto do ponto de vista físico, quanto emocional. É desnecessário comprovar o que ordinariamente acontece e o que decorre da natureza humana. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume. Mesmo nos casos em que a vítima suporta bem a ilicitude, permanece a necessidade da condenação, porquanto a indenização por danos morais possui também o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.1011.1009.3600)

    106 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança de reembolso c/c indenizatória por danos morais e materiais. Plano de saúde. Situação de emergência/urgência. Não autorização de procedimentio. Ilegalidade da negativa. Danos morais mantidos. Recurso não provido. Decisão unânime.

    «1. O artigo 35-C da Lei Federal 9.656/98, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, definiu, de modo claro, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos «de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente». 2. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observo que estão presentes os requisitos ensejadores da res... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.4100)

    107 - TJPE. Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inexistência de contrato de financiamento. Configurada. Desconstituição do débito. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização dentro dos patamares da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Provimento ao apelo. à unanimidade.

    «1. A parte Apelante demonstrou o fato constitutivo do seu direito, representado pela indevida inscrição em cadastro de inadimplentes (Art. 333, I do CPC), enquanto que a parte Apelada não se desvencilhou do ônus de trazer aos autos a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor(Art. 333, II do CPC), que no caso em comento, consistiria na apresentação de eventual contrato de financiamento entabulado entre as partes, ou outro meio que comprovass... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8001.4700)

    108 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil da concessionária. Danos morais e materiais. Rompimento de adutora. Inundação. Indicação de dispositivos legais sem a demonstração de sua violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comprovação dos danos morais. Revisão do valor arbitrado a título de indenização. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Revisão do montante indenizatório. Valor fixado que se revela adequado.

    «1. A indicação de dispositivos legais sem a demonstração clara e objetiva de sua ofensa atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a se chegar à conclusão de que os agravados não sofreram danos morais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0310.6000.4800)

    109 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inclusão fraudulenta de nome em contrato social. Falsificação de assinatura. Débitos fiscais. Danos morais. Quantum. Danos materiais. Ausência de comprovação. Decisão unânime.

    «- Segundo a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise das condições da ação deve ser feita em abstrato, à luz do que foi afirmado pelo autor na petição inicial. - A inclusão fraudulenta do nome de pessoa física (como «laranja». em contrato social acarreta-lhe dissabores que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, causando-lhe danos morais. - No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9000.9300)

    110 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Vedação. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida

    «1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão dos danos materiais, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.5200)

    111 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade com a atividade profissional exercida. Indenização por danos morais e por danos materiais.

    «Retratado pelo laudo médico que a moléstia sofrida pelo autor tem origem multifatorial, em que o trabalho contribuiu para o agravamento quadro clínico do reclamante, resta caracterizado o nexo concausal, que não afasta o caráter ocupacional da moléstia, consoante a inteligência do artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Como corolário, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais e por danos materiais, mormente quando evidenciada a perda parcial definitiva d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0310.6010.4700)

    112 - TJPE. Agravo. Art. 557, CPC. Apelação cível. Ação indenização por danos morais e materiais. Descontos realizados pelo banco na conta corrente da agravada. Ausência de prova quanto à legalidade. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Princípio da razoabilidade. Recurso não provido.

    «1. Apresentada a defesa pelo Banco Agravante e não comprovada a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente da Agravada, referentes ao pagamento de título de capitalização, demonstrada está a obrigação de indenizá-la. 2. Valor arbitrado a título de danos morais em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a Jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes. 3. Recurso não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1003.1400)

    113 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/ccompensação por danos morais. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do art. 21 do CPC. Não ocorrência.

    «1. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. quando suficientes para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Na distribuição dos ônus da sucumbência, considera-se o número de pedi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.4600)

    114 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Concorrência da vítima. Danos morais e materiais reduzidos. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.0300)

    115 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Súmula 418/STJ. Direito civil. Danos morais. Vítima fatal de acidente de trânsito. Indenização a familiares. Danos morais. Razoabilidade do valor arbitrado na origem. Descabimento de intervenção desta corte superior.

    «1.- Não se considera a petição interposta por fax quando não sobrevém a juntada tempestiva dos respectivos originais, como determina o artigo 2º, caput, da Lei 9.800/99. Tal rigor se impõe até mesmo em relação a uma petição de mera ratificação de recurso previamente interposto. 2.- A Súmula 418/STJ («É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação») tem aplicação analógi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.7300)

    116 - TJSP. Danos morais. O protesto se apresenta como conduta indevida quando indisponível qualquer meio de cobrança da dívida representada no título de crédito. Danos morais configurados.

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3002.1900)

    117 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3003.0700)

    118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Ação indenizatória. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.

    «1.- Produtora que, de forma unilateral e sem autorização das integrantes do Grupo Musical, publicou compact-disc após a vigência do contrato de cessão de direitos artísticos, com a inclusão de fonograma, interpretado pelas artistas, destinado à campanha publicitária de inauguração de Shopping Center. 2.- Danos materiais apurados pelo Tribunal de origem com base no exame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3002.3900)

    119 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de revisão de cláusula contratual, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A alteração do v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.0200)

    120 - 1 TASP. Prova. Documento juntado após a contestação. Possibilidade, para contrapor as alegações da contestação. Pretensão tardia e infundada de seu desentranhamento. Rejeição. CPC, arts. 397 e 398.

    É perfeitamente possível ao autor juntar documento para contrapor as alegações da contestação, devendo-se rejeitar o simples pedido de desentranhamento, feito pelo réu, sem motivação suficiente e somente em apelação.

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1004.3800)

    121 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Previsão de cobertura dos danos corporais/PEssoais. Danos morais. Ausência de cláusula exoneratória expressa. Súmula 5 e 7/STJ.

    «1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido a ausência de expressa exclusão para a cobertura de danos morais, a modificação de tal conclusão demandaria o reexame de cláusula contratual, vedado em razão das Súmula 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0001.3000)

    122 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.0100)

    123 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Contrato de alienação fiduciária. Protesto. Cancelamento. Encargo debitado ao devedor. Danos morais. Descabimento. Recurso principal provido e adesivo prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6002.3300)

    124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Danos morais. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor danos morais. Quantum excessivo. Não ocorrência. Recurso improvido.

    «1.- Quanto à responsabilidade da Agravante e à ocorrência de dano moral, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0310.6008.0900)

    125 - TJPE. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Matéria incontroversa. Danos morais in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios a incidir sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

    «1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a empresa inscreveu a demandante nos cadastros de restrição ao crédito de forma indevida, em face de débito anteriormente adimplido. 2. Sendo a inscrição indevida matéria incontroversa, vez que a própria empresa admitiu, em sede de contestação, que tal inscrição ocorreu em face de erro no banco de dados, incabível a alegação do apelante de que esse evento danoso não tem o condão de caracterizar ofe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0002.9600)

    126 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.4900)

    127 - TJMG. Danos morais. Apelação cível. Sequestro de menor de berçário. Dever de guarda. Negligência configurada. Danos morais. Indenização

    «- A igreja que disponibiliza berçário aos filhos dos seus fiéis assume o dever de guarda sobre os menores. - A omissão da ré, que, negligentemente, permitiu que duas desconhecidas retirassem a autora de suas dependências sem qualquer dificuldade, caracteriza a sua culpa e, logo, a sua responsabilidade pelo evento. - A comprovação efetiva do dano moral é prescindível, sendo suficiente que o autor demonstre a violação ao neminem laedere e que a argumentação p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1003.1800)

    128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Violação do artigo 535 do CPC. Inexistência. Lei de imprensa. Não recepcionada pela Constituição Federal. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intempestividade da contestação. Súmula 283/STF.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A não recepção pela Constituição Federal da Lei 5.250/67 -Lei de Imprensa torna prejudicada a análise da violação dos seus artigos. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do trib... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8001.2400)

    129 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art 458, II, do CPC. Inocorrência.fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Alteração do valor fixado. Inadmissibilidade.dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II, do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos disposit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.5600)

    130 - TST. Danos morais. Acidente do trabalho. Responsabilidade solidária.

    «O TRT consignou que foram comprovados o dano e a culpa da empregadora pelo acidente, que causou dano moral ao empregado. Decidiu, assim, que é devida, pelo empregador, a indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Intacto, pois, o art. 7º, XXVIII, da CF/88. O art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91 não trata de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.2700)

    131 - TRT 2 Região. Sucessão «causa mortis». Herdeiro ou dependente. Acidente fatal. Culpa concorrente. Indenização por danos morais à viúva e enteada. Danos materiais à viúva.

    «Devidas as indenizações por danos morais à viúva e enteada, e danos materiais à viúva, na situação dos autos em que o acidente fatal que vitimou o de cujus decorreu, principalmente, da permissão de acesso ao trabalho e falta de fiscalização do uso de EPIs. Outrossim, ausente qualquer comprovação de que o ex-empregado tivesse recebido do empregador a formação necessária e indispensável ao desempenho seguro de seus misteres. Todavia, não se pode deixar de reconhecer, ainda q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6002.2300)

    132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ofensa ao CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. Quantum da indenização dos danos morais. Razoabilidade. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Improvimento.

    «1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- «A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso» (AgRgAg 80.445/SP, Terceira... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.5400)

    133 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Acidente causado por placa de alumínio que se desprendeu de um outdoor. Preliminar de nulidade de sentença e de ilegitimidade passiva da cil comércio de informática ltda (nagem). Rejeitadas. Indenização por danos morais. Minoração.

    «1. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o julgador já havia formado seu convencimento com todo o suporte documental constante dos autos. 2. Ilegitimidade passiva da Cil Comércio de Informática Ltda rejeitada. Aplicação do Art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É perfeitamente cabível a indenização por danos materiais e morais no caso em testilha, uma vez que a prov... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7080.0900)

    134 - STJ. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Mesa dobrável.

    «A utilização de patente de modelo de utilidade, para a fabricação de mesas dobráveis, mediante novo sistema de articulação e travas, sem respeitar o direito de propriedade e de uso exclusivo (art. 5º da Lei 5.772/71), acarreta o dever de indenizar, na forma do art. 23 e seu parágrafo único.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.4600)

    135 - TJMG. Apelação. Ação de indenização. Compra e venda pela internet. Empresa mantenedora de sítio eletrônico de intermediação. Fraude. Responsabilidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido

    «- A empresa que mantém sítio eletrônico para intermediar venda pela internet e fornece informações no sentido de que os vendedores ali certificados são confiáveis responde pelos danos materiais suportados pelos usuários que confiaram nas informações prestadas e foram vítimas de ações de falsários. - O transtorno decorrente de descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9002.3800)

    136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Revisão. Danos morais. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que os danos materiais sofridos pela vítima foram devidamente comprovados demanda o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2014.3100)

    137 - TST. Indenização. Danos morais. Acidente de trabalho

    «O Tribunal de origem acolheu as conclusões periciais para afirmar o nexo de causalidade entre as atividades do Reclamante, o acidente de trabalho ocorrido e a doença profissional adquirida, bem como a culpa do empregador, sendo devida a indenização a título de danos morais em face da redução da capacidade laboral. A modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 126/TST. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais revela a aplicação do princípio da r... (Continua)

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    138 - Doc. LEGJUR (143.2294.2034.7300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.6300)

    139 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a medicamentos de quimioterapia. Abusividade. Dano moral.artigos analisados. Art. 186 do Código Civil; art. 14 do CDC.

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.1700)

    140 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Indenização securitária com pleito de danos corporais. Danos morais. Impossibilidade. Cláusula expressa de exclusão.

    «1. O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que estão «incluídos nos chamados danos corporais contratualmente cobertos, a lesão mo... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Civil e processual. Indenização. Danos corporais. Alcance do termo. Compreensão dos danos morais. Seguradora. Contrato. Denunciação à lide. Procedência do pedido de restituição dos danos morais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental. Improvimento).

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6002.1600)

    141 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.5000)

    142 - TJMG. Danos morais. Declarações de vereador em plenário. Responsabilidade civil. Vereador. Declarações firmadas em plenário. Feição abusiva. Inviolabilidade constitucional. Não incidência. Danos morais. Pedido procedente

    «- Declarações firmadas por vereador no plenário da Casa Legislativa, mas desconexas com a atividade parlamentar e manifestamente excessivas, repelem a garantia constitucional da inviolabilidade disciplinada pelos artigos 29, VIII, e 53 da Constitucional Federal. Caracterizado o ilícito moral, a responsabilidade do agente pela recomposição dos danos evidencia medida escorreita. A reparação moral, na hipótese resultante de má conduta parlamentar, deve ser fixada com coerência, pres... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8005.5400)

    143 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa à prótese. Abusividade. Dano moral.

    «1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013, no qual discute o cabimento de compensação por danos morais decorrente de negativa de fornecimento de prótese ortopédica por plano de saúde. Ação de cobrança ajuizada em 06/01/2011. 2. É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. 3. Embora o mero inadimplemento contratual não seja causa p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.0200)

    144 - STJ. Marca e patente. Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal.

    «O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. A concorrência desleal supõe o objetivo e a potencialidade de criar-se confusão quanto à origem do produto, desviando-se clientela.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4001.7700)

    145 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.4500)

    146 - TST. Danos morais. Doença ocupacional. Julgamento extra petita. Não configuração.

    «O reclamante busca na petição inicial reparação por danos morais, alegando ter sofrido «trauma acústico ocasionado por seu ambiente laborativo». O Regional adequou a situação fático-probatória apresentada nos autos ao livre convencimento motivado do julgador (artigo 131 do CPC), reconhecendo o direito do reclamante à indenização por danos morais de acordo com o apurado pela perícia, artrose no joelho esquerdo. Essa situação não implica em julgamento extra petita. Em realid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.6300)

    147 - TJMG. Indenização por danos morais. Sinalização ineficiente. Apelação cível. Queda em valeta aberta para obras. Sinalização ineficiente. Deficiente visual. Indenização por danos morais. Cabimento

    «- A autarquia municipal que, ao realizar obras na rede de esgoto/água, abre uma valeta no calçamento assume o dever de adotar todas as medidas de segurança necessárias para resguardar os transeuntes contra acidentes decorrentes das condições anormais da via. - Responde a SAAE por danos decorrentes da queda de pessoa portadora de deficiência visual na valeta, demonstrado que sinalização adotada foi inadequada, configurando-se conduta negligente. - A queda no bura... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.6600)

    148 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Morte de filho maior em acidente automobilístico. Ausência de discussão quanto à responsabilidade da ré pelo evento danoso. Danos morais. Majoração. Pensionamento. Necessidade de demonstração de dependência econômica do genitor. Dissídio jurisprudencial não comprovado no ponto. Recurso especial parcialmente provido.

    «1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o quantum indenizatório arbitrado pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2 - Pelas circunstâncias delineadas pelo Tribunal de origem, a condenação da ora recorrida no valor equivalente a 100 (cem) salários mínimos para ambos os autores, a título de reparação por dano moral decorrente d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.5000)

    149 - TJMG. Indenização. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva. Antigo proprietário. Venda e tradição do veículo antes do sinistro. Comprovação nos autos. Exclusão da lide do segundo réu. Manutenção. Morte de filho. Danos morais. Majoração. Necessidade

    «- Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transmite com a tradição, tal como prescreve o art. 1.267 do CC/2002, sendo irrelevante, para fins de apuração de responsabilidade civil, o registro no órgão administrativo de controle de trânsito e veículos, haja vista que só o registro não tem o condão de atribuir título de domínio do veículo automotor. - Restando comprovada, nos autos, a realização do negócio jurídico, venda e tradição do bem antes do acidente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.6600)

    150 - TST. Danos morais e estéticos. Indenização. Valor.

    «1. Provado nos autos que o reclamante sofreu lesão na coluna vertebral em razão de acidente do trabalho pela quebra de um banco no carro-forte por ele dirigido, resultando em hérnia discal ocupacional, que gerou sua incapacidade total para o trabalho e sua aposentadoria por invalidez, tais circunstâncias demonstram descuido da empresa na manutenção do veículo no qual o reclamante desempenhava suas atividades 3. Em circunstâncias tais, afigura-se prudente a majorar o valor da indeniz... (Continua)

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