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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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modelo de contestacao de danos morais

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4003.3300)

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Seguradora responsável pelo pagamento de indenização por danos morais. Inclusão dos danos morais nos danos corporais. Precedentes.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos corporais abrange os danos morais nos contratos de seguro. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.»

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(DOC. LEGJUR 141.1841.6002.5800)

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória danos morais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Contrato de seguro. Danos morais. Previsão contratual de cobertura de danos corporais. Existência de exclusão expressa de cobertura para danos morais. Necessidade de nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 desta corte.

«1. A intervenção desta Corte é admitida, tão-somente, quando irrisória ou exorbitante a verba arbitrada, situação que não aconteceu no caso concreto. 2. Tendo o acórdão reconhecido a existência de expressa exclusão de cobertura para danos morais, não há como acolher a pretensão da seguradora recorrente, ante o óbice da Súmula 05 do Superior Tribunal de Justiça. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.0200)

3 - TJRJ. Direito a imagem. Modelo profissional. Publicação jornalística. Fotografia. Ressarcimento dos danos. Indenização.

«A publicação não sendo proibida, ainda que as fotos tenham sido tiradas com a anuência da modelo, dependerá sempre de autorização. Se nunca a teve, a difusão da foto pela revista é fato ilícito, sendo devida a reparação do dano. V.v._ Ação ordinária de perdas e danos. Direito de imagens. Publicações ocorridas sem a intenção de explorar e usufruir vantagens em relação a autora-embargada. Fotografias de pequena expressão ilustrando matéria jornalística, no fu... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 134.1623.0001.2600)

4 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo no recurso especial não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6060.9003.0400)

5 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Contestação. Intempestividade. Revelia decretada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1003.1500)

6 - STJ. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8001.6300)

7 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Compensação de danos morais. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Alteração do valor fixado. Inadmissibilidade.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Negado provimento ao agravo.»

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(DOC. LEGJUR 140.9072.9002.4500)

8 - STJ. Direito do consumidor. «reestilização» lícita de produto. Veículo 2007 comercializado como modelo 2008. Lançamento no ano de 2008 de produto reformulado, como sendo modelo 2009. Prática comercial abusiva e propaganda enganosa não verificadas.

«1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899. RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TE... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente).
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(DOC. LEGJUR 138.5625.7001.8200)

9 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum (CDC, art. 81, III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Ci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.1800)

10 - STJ. Civil e processual. Indenização. Danos corporais. Alcance do termo. Compreensão dos danos morais. Seguradora. Contrato. Denunciação à lide. Procedência do pedido de restituição dos danos morais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental. Improvimento.

«I. Entende-se incluídos nos chamados danos corporais contratualmente cobertos, a lesão moral decorrente do sofrimento e angústia da vítima de acidente de trânsito, para fins de indenização securitária. II. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0003.4700)

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e repetição do indébito. Danos morais. Valor exorbitante. Redução pelo STJ. Manutenção da decisão.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando inexiste fundamento plausível que justifique a interposição de agravo interno. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais, quando irrisório ou exorbitante, pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.4000)

12 - TST. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Redução do valor arbitrado à indenização por danos morais.

«No tocante à possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, há muito se pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de as referidas indenizações, embora de natureza extrapatrimonial, terem causas distintas: o dano moral, em largo sentido, corresponde ao sofrimento psicológico ou físico resultante do ato ofensivo; e o dano estético guarda relação estrita com a aparência ou expressão corporal, a qual confere identidade à vítima da ofensa e l... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.6593.1002.8100)

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento indevido da linha telefônica. Valor dos danos morais. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 134.1623.0000.8800)

14 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Valor dos danos morais. Alteração pelo STJ.

«- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. - Agravo não provido.»

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2002.2900)

15 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«-O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. -A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. -Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8001.3100)

16 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Danos morais e honorários advocatícios. Alteração dos valores fixados. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A alteração dos valores fixados a título de compensação por danos morais e a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que as quantias estipuladas pelo Tribunal de origem revelam-se irrisórias ou exageradas. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9075.9001.2300)

17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prova do lucro cessante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento de danos morais similitude fática não evidenciada.

«1.- Rever os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a concluir pela ausência de provas dos lucros cessantes reclamados, demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2.- No tocante ao cabimento dos danos morais não restou evidenciado, a partir dos excertos transcritos dos acórdãos paradigmas que naqueles julgados estavam presentes as mesmas peculiaridades fáticas constadas no caso vertente. Desatendidas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2285.9001.6000)

18 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/ccompensação por danos morais. Recusa indevida de cobertura de tratamento médico. Dano morais. Cabimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte reconhece o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde. Precedentes. 2. O dano moral na hipótese é presumido, o que torna desnecessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6002.0300)

19 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisó... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.3600)

20 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ

«- Trata-se de ação de compensação por danos morais em que o recorrente não descreveu, na petição inicial, os fatos ocorridos, tampouco uniu esses fatos ao nexo causal capaz de justificar o pedido compensatório. - De acordo com o art. 282, III, do CPC, compete ao autor indicar na inicial o direito que pretende exercer contra o réu, apontando o fato proveniente desse direito. A narração dos fatos deve ser inteligível, de modo a enquadrar os fundamentos jurídicos ao meno... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1870.7002.8500)

21 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. Agravo não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.9811.2002.6200)

22 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2004.1100)

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva relativa aos danos morais. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo desprovido.

«1. A questão relativa à ilegitimidade passiva do recorrido para responder pelos danos morais decorreu inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. 2. A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do recurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pelo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1943.3001.2400)

24 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.1100)

25 - TRT 3 Região. Dano moral. Acumulação. Acidente do trabalho. Indenizações por danos estéticos e danos morais. Possibilidade de cumulação.

«Apesar de o dano estético ser entendido por alguns doutrinadores como uma espécie do gênero dano moral, a jurisprudência tem admitido a cumulação desses dois tipos de danos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Isso, porque enquanto o dano moral objetiva a reparação de um sofrimento na esfera íntima da vítima, com violação à dignidade humana, o dano estético visa uma compensação pela deformidade que a vítima passou a ostentar; este é afeto à integridade física da pessoa ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8001.9100)

26 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante impede o conhecimento do recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.4044.1000.9500)

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Alegação de inexistência de contrafação e danos morais. Súmula 7/STJ e precedente do STJ. Insurgência contra o valor dos danos morais e dos honorários de sucumbência. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. «Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. Precedentes.» (REsp 1322718/SP,... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil e comercial. Marca. Nulidade. Declaração. Competência. Contrafação. Danos materiais e morais. Prova).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.9300)

28 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Prova do dano. Desnecessidade. Hipótese em que se discute se o uso indevido da imagem, por si só, teria, ou não, o condão de gerar indenização por danos morais. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. O direito à imagem qualifica-se como dire... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Direito à imagem (Jurisprudência)
Modelo profissional (v. Direito à imagem) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 135.3915.8000.4900)

29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 2. Ressalte-se que a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade les... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2285.9001.1000)

30 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade do empregador em relação aos danos causados pelo empregado. Culpa do condutor. Danos materiais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Vedação. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão dos danos materiais, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.2900)

31 - STJ. Sucumbência recíproca. Direito autoral. Dano material. Dano moral. Ação de indenização. Pedido de danos materiais e danos morais. CPC, art. 21.

«IV. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes.»

Referência(s):
Sucumbência (Jurisprudência)
Sucumbência recíproca (Jurisprudência)
Direito autoral (Jurisprudência)
Dano moral (v. Sucumbência recíprova) (Jurisprudência)
Dano material (v. Sucumbência recíprova) (Jurisprudência)
CPC, art. 21.
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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.5200)

32 - TJMG. Dever conjugal de fidelidade. Inobservância. Ação de indenização por danos morais e materiais. Dever conjugal de fidelidade. Inobservância. Filho concebido fora do casamento. Paternidade biológica. Verdade omitida. Danos morais. Pedido procedente. Decisão mantida

«- A infração ao dever conjugal de fidelidade e a omissão, ao marido, quanto à verdadeira paternidade biológica do filho, gerado em consequência de relação extraconjugal, implicam a prática de ato ilícito, gerando o dever da ré de indenizar os danos morais acarretados ao autor, vítima de traição, devidamente comprovados nos autos, cabendo seja mantida a sentença que acolheu o pedido inicial.»

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1001.5100)

33 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de débito c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2174.7005.5200)

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Danos morais. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. O STJ já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorren... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1643.8000.2200)

35 - STJ. Direito autoral. Indenização por danos materiais e morais. Art. 122 da Lei 5.988/73. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor que teve obra artística publicada sem autorização. Obra artística publicada sem referência do nome, pseudônimo ou sinal convencional. Danos morais. Majoração.

«1. Os parâmetros fixados pelo art. 122 da Lei 5.988/73 (art. 103 da Lei 9.610/98) referem-se a indenização por edição e publicação de obras literárias, artísticas ou científicas, diante de violação dos direitos autorais . Nessa hipótese, a edição e publicação, em face da sua forma, confundem-se com o próprio meio empregado para a sua circulação, como nos casos de contrafação. 2. Todavia, na hipótese em julgamento, as charges publicadas indevidamente são peq... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4003.2900)

36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso concreto.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidê... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.3770.9001.5400)

37 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Danos morais. Revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisór... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2285.9000.9300)

38 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Vedação. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão dos danos materiais, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.0100)

39 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Contrato de alienação fiduciária. Protesto. Cancelamento. Encargo debitado ao devedor. Danos morais. Descabimento. Recurso principal provido e adesivo prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 140.5733.8001.4700)

40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil da concessionária. Danos morais e materiais. Rompimento de adutora. Inundação. Indicação de dispositivos legais sem a demonstração de sua violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comprovação dos danos morais. Revisão do valor arbitrado a título de indenização. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Revisão do montante indenizatório. Valor fixado que se revela adequado.

«1. A indicação de dispositivos legais sem a demonstração clara e objetiva de sua ofensa atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a se chegar à conclusão de que os agravados não sofreram danos morais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súm... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1870.7003.8600)

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Cobertura de danos corporais/PEssoais. Abrangência dos danos morais. Súmula 402/STJ. Verificação de cláusula expressa de exclusão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão» (Súmula 402/STJ). 2. O Tribunal de origem, no caso, não afirmou expressamente que na apólice havia exclusão do dano moral, de modo que a pretensão recursal. de afastar a cobertura dos danos morais fundada na tese de cláusula expressa a esse respeito. encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, seja pela... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4040.1003.1400)

42 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/ccompensação por danos morais. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do art. 21 do CPC. Não ocorrência.

«1. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. quando suficientes para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Na distribuição dos ônus da sucumbência, considera-se o número de pedi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3945.3002.3900)

43 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de revisão de cláusula contratual, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A alteração do v... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0001.3000)

44 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4894.6002.2300)

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ofensa ao CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. Quantum da indenização dos danos morais. Razoabilidade. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- «A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso» (AgRgAg 80.445/SP, Terceira... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8840.3002.1900)

46 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo não provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.6224.8001.2400)

47 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art 458, II, do CPC. Inocorrência.fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Alteração do valor fixado. Inadmissibilidade.dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II, do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos disposit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5975.0002.9600)

48 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é po... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.5000)

49 - TJMG. Danos morais. Declarações de vereador em plenário. Responsabilidade civil. Vereador. Declarações firmadas em plenário. Feição abusiva. Inviolabilidade constitucional. Não incidência. Danos morais. Pedido procedente

«- Declarações firmadas por vereador no plenário da Casa Legislativa, mas desconexas com a atividade parlamentar e manifestamente excessivas, repelem a garantia constitucional da inviolabilidade disciplinada pelos artigos 29, VIII, e 53 da Constitucional Federal. Caracterizado o ilícito moral, a responsabilidade do agente pela recomposição dos danos evidencia medida escorreita. A reparação moral, na hipótese resultante de má conduta parlamentar, deve ser fixada com coerência, pres... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1004.3800)

50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Previsão de cobertura dos danos corporais/PEssoais. Danos morais. Ausência de cláusula exoneratória expressa. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido a ausência de expressa exclusão para a cobertura de danos morais, a modificação de tal conclusão demandaria o reexame de cláusula contratual, vedado em razão das Súmula 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.2700)

51 - TRT 2 Região. Sucessão «causa mortis». Herdeiro ou dependente. Acidente fatal. Culpa concorrente. Indenização por danos morais à viúva e enteada. Danos materiais à viúva.

«Devidas as indenizações por danos morais à viúva e enteada, e danos materiais à viúva, na situação dos autos em que o acidente fatal que vitimou o de cujus decorreu, principalmente, da permissão de acesso ao trabalho e falta de fiscalização do uso de EPIs. Outrossim, ausente qualquer comprovação de que o ex-empregado tivesse recebido do empregador a formação necessária e indispensável ao desempenho seguro de seus misteres. Todavia, não se pode deixar de reconhecer, ainda q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7004.0000)

52 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Compensação por danos morais. Protesto de títulos. Pessoa jurídica. Mero apontamento dos títulos para protesto. Danos morais. Inocorrência.

«1. O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.6300)

53 - TJMG. Indenização por danos morais. Sinalização ineficiente. Apelação cível. Queda em valeta aberta para obras. Sinalização ineficiente. Deficiente visual. Indenização por danos morais. Cabimento

«- A autarquia municipal que, ao realizar obras na rede de esgoto/água, abre uma valeta no calçamento assume o dever de adotar todas as medidas de segurança necessárias para resguardar os transeuntes contra acidentes decorrentes das condições anormais da via. - Responde a SAAE por danos decorrentes da queda de pessoa portadora de deficiência visual na valeta, demonstrado que sinalização adotada foi inadequada, configurando-se conduta negligente. - A queda no bura... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9001.5600)

54 - TST. Danos morais. Acidente do trabalho. Responsabilidade solidária.

«O TRT consignou que foram comprovados o dano e a culpa da empregadora pelo acidente, que causou dano moral ao empregado. Decidiu, assim, que é devida, pelo empregador, a indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Intacto, pois, o art. 7º, XXVIII, da CF/88. O art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91 não trata de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.1700)

55 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Indenização securitária com pleito de danos corporais. Danos morais. Impossibilidade. Cláusula expressa de exclusão.

«1. O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que estão «incluídos nos chamados danos corporais contratualmente cobertos, a lesão mo... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Civil e processual. Indenização. Danos corporais. Alcance do termo. Compreensão dos danos morais. Seguradora. Contrato. Denunciação à lide. Procedência do pedido de restituição dos danos morais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental. Improvimento).
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(DOC. LEGJUR 136.4032.1003.1800)

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Violação do artigo 535 do CPC. Inexistência. Lei de imprensa. Não recepcionada pela Constituição Federal. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intempestividade da contestação. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A não recepção pela Constituição Federal da Lei 5.250/67 -Lei de Imprensa torna prejudicada a análise da violação dos seus artigos. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do trib... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6044.0000.6300)

57 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a medicamentos de quimioterapia. Abusividade. Dano moral.artigos analisados. Art. 186 do Código Civil; art. 14 do CDC.

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(DOC. LEGJUR 138.4434.3003.2300)

58 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Devolução indevida de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais reconhecidos. Dever de indenizar que se impõe. Precedentes.

«1. Além da presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso especial, verifica-se que não incide óbice ao conhecimento do apelo. Daí o provimento do apelo nobre para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais pela devolução indevida de cheques por ausência de fundos na conta-corrente do autor, ora agravado. 2. Decisão impugnada mantida, à míngua de qualquer demonstração de seu desacerto. 3. Agravo regimenta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9094.4001.7700)

59 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7009.4500)

60 - TST. Danos morais. Doença ocupacional. Julgamento extra petita. Não configuração.

«O reclamante busca na petição inicial reparação por danos morais, alegando ter sofrido «trauma acústico ocasionado por seu ambiente laborativo». O Regional adequou a situação fático-probatória apresentada nos autos ao livre convencimento motivado do julgador (artigo 131 do CPC), reconhecendo o direito do reclamante à indenização por danos morais de acordo com o apurado pela perícia, artrose no joelho esquerdo. Essa situação não implica em julgamento extra petita. Em realid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.6600)

61 - TST. Danos morais e estéticos. Indenização. Valor.

«1. Provado nos autos que o reclamante sofreu lesão na coluna vertebral em razão de acidente do trabalho pela quebra de um banco no carro-forte por ele dirigido, resultando em hérnia discal ocupacional, que gerou sua incapacidade total para o trabalho e sua aposentadoria por invalidez, tais circunstâncias demonstram descuido da empresa na manutenção do veículo no qual o reclamante desempenhava suas atividades 3. Em circunstâncias tais, afigura-se prudente a majorar o valor da indeniz... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7006.1700)

62 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a stent. Abusividade. Dano moral.

«- É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. - Embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9800.4002.0600)

63 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a órtese. Abusividade. Dano moral.

«- É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. - Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.7100)

64 - TRT 3 Região. Danos morais.

«Defere-se a reparação pelos danos morais quando a reclamante é desviada de sua função, para laborar em atividade totalmente diversa daquela para a qual foi contratada. Referida conduta implica alteração contratual lesiva e impõe o pagamento de reparação pela humilhação sofrida.»

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.6600)

65 - TRT 3 Região. Dano moral. Danos morais. Configuração.

«A reparação por danos morais fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X e, também, no art. 186 do Código Civil, segundo o qual «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito». Os pressupostos da responsab... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2001.0600)

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Licitação de lotes. Danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Caracterização de danos morais. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos artigos 515 do CPC e 188 do CC, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais - no caso em concreto, arts. 5º, inc. XXXVI, 37, §6º, e 173, §1º, inciso II, ambos da Constitui... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.4900)

67 - TST. Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Indenização reparatória por danos materiais. Responsabilidade do empregador. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram comprovados tanto a conduta ilícita do empregador quanto o nexo de causalidade entre a doença que acometera a reclamante e os serviços desenvolvidos no ba... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.7600)

68 - TRT 3 Região. Dano moral. Danos morais decorrentes do atraso no pagamento de verbas rescisórias.

«Os prejuízos reparáveis sob o título de indenização por danos morais são apenas aqueles causados pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa e nela provocam sofrimento íntimo profundo, a perda da paz interior, desânimo, angústia e baixa de consideração à pessoa. O atraso no pagamento de verbas rescisórias do contrato de trabalho tem punição prevista em lei nos artigos 467 e 477 da CLT, não ensejando outra reparação, a título de danos morais.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.0500)

69 - TST. Valor arbitrado à indenização por danos morais.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, pois, nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, é cediço que, nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.4800)

70 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Pensão mensal. Redução do valor arbitrado.

«Considerando que os danos sofridos pelo Autor não lhe retiraram a capacidade laborativa, com exceção dos períodos de licenças médicas, conforme relatou o perito, merece ser reduzido o valor arbitrado à indenização por danos morais e excluída a pensão mensal até que o empregado complete 70 anos de idade.»

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(DOC. LEGJUR 142.4661.3001.7200)

71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Dever de indenizar. Danos morais configurados. Alteração do quantum indenizatório arbitrado. Súmula 7/STJ. Incidência. Interpretação de dispositivo de resolução. Impossibilidade em sede de recurso especial.

«1. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade compatíveis com a extensão do dano causado, razão pela qual é insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não pode ser conhecido o recurso quanto à apontada contrariedade à Resolução da Aneel, uma vez que tal espécie normativa nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.5600)

72 - TRT 3 Região. Danos morais. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Inexistência de requisitos.

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(DOC. LEGJUR 136.9811.2005.3200)

73 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de conhecimento. Reparação por danos morais. Indenização por danos materiais. Publicação de matérias injuriosas e difamatórias em veículo de comunicação. Fundamentação do recurso especial. Depósito prévio do valor da condenação para interposição de apelação. Desnecessidade. Análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação. Inocorrência de preclusão. Reparação por danos morais. Valor excessivo. Redução. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«- Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. - Não se mostra necessário o depósito prévio do valor da condenação para a interposição de recurso de apelação contra sentença proferida com lastro na Lei de Imprensa. Precedentes. - Considerando-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita de ofício pelo julgador e não se sujeita à preclu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.2100)

74 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, arts. 1.056 e 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. Portanto, na indenização por perdas e danos há que se compu... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Fato único (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Perdas e danos (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Prejuízo (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CCB, art. 1056
CCB, art. 1059
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7003.2800)

75 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias. Cabimento, em hipóteses excepcionais.

«1. Ação ajuizada em 4/2/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/1/2013. 2. Controvérsia que se cinge a determinar a adequação do valor fixado a título de compensação por danos morais decorrentes de desídia de estabelecimento de ensino em prestar vigilância a seus alunos e funcionários, incúria que facilitou a prática de atos sexuais entre um de seus prestadores de serviço e uma aluna de 12 anos no âmbito da própria escola. 3. O reexame de fatos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8912.1000.0100)

76 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prescrição.

«- Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora. - Agravo no recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.8942.1000.5100)

77 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prescrição.

«- Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora. - Agravo no recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7006.1600)

78 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer cc.. Indenização de danos materiais e morais. Transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. Ausência. Determinação judicial para que a ré providencie a regularização da documentação. Danos materiais não comprovados. Ausência de danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.1300)

79 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inadimplemento de taxas condominiais. Desprogramação dos elevadores. Suspensão de serviços essenciais. Impossibilidade. Exposição indevida da situação de inadimplência. Violação de direitos da personalidade. Danos morais. Caracterização.

«1. Ação declaratória distribuída em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/09/2013. 2. Cinge-se a controvérsia, além de apreciar a existência de omissão no acórdão recorrido, a definir se é possível impor restrição ao condômino inadimplente quanto à utilização dos elevadores e, caso verificada a ilegalidade da medida, se a restrição enseja compensação por danos morais. 3. Ausentes os vícios do art.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.9600)

80 - TST. Danos morais. Caracterização.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por ter demonstrado omissão e descaso ao direito do Reclamante em receber o seguro de vida pelo falecimento de sua cônjuge. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.»

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0004.9000)

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rompimento de barragem. Inexistência de força maior. Danos morais presumidos. Danos materiais comprovados. Art. 535, II, do CPC. Ausência de omissão. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o pedido indenizatório postulado pelos agravados, demandaria a altera... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 131.8152.4000.1000)

82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto em estacionamento de supermercado. Responsabilidade deste em indenizar os danos materiais. Danos morais não configurados. Súmula 130/STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Havendo prova indiciária da ocorrência do evento, deve o supermercado indenizar à autora os danos materiais ante o furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. 2. Inexistência, contudo, de danos morais. 3. Aplicação da Súmula 75/STJ. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Furto (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
Estacionamento (Jurisprudência)
Supermercado (v. Estacionamento) (Jurisprudência)
Súmula 130/STJ (Responsabilidade civil. Consumidor. Furto de veículo em estacionamento. CDC, art. 14).
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.3300)

83 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Dano moral. Bem sucedido o autor quanto ao pedido de indenização de danos materiais, e mal sucedido quanto ao pedido de danos morais. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O pedido de indenização de danos morais é sempre estimativo, e, por isso, quando deixa de ser contemplado na condenação, restrita à indenização dos danos materiais, não há como precisar o montante de uma e de outra, para, confrontando-os, identificar quem sucumbiu mais, se o autor ou o réu; conseqüentemente, a sucumbência quanto ao pedido de danos morais equivale à sucumbência quanto ao pedido de danos materiais, seja qual for o valor de um e de outro. Embargos de declaraçã... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência recíproca (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5975.0002.9800)

84 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo não provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.6224.8003.1700)

85 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.0700)

86 - TST. Indenização por danos morais. «lista suja». Arestos inespecíficos. Súmula 296, I, do TST.

«A e. Turma não conheceu do recurso de revista da empresa quanto à indenização por danos morais, ao fundamento de que não foi demonstrada a violação dos arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XXX e XXIII e 170, VIII, da Constituição da República, porque ficou comprovado que a empresa inseriu o nome da autora na chamada «lista suja», com o intuito de dificultar o seu reingresso no mercado de trabalho, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para o direito à indenização por dano... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.5600)

87 - TJSP. Danos materiais e morais. Contrato bancário. Débitos não reconhecidos pelo correntista. Dever de devolução dos valores debitados. Ausência de inscrição em cadastros desabonadores. Inocorrência de danos morais. Mero dissabor. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0006.6400)

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos materiais. Ausência do dever de indenizar. Valor da indenização por danos morais. Razoável e proporcional. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem concluiu ser incabível a indenização por danos materiais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 2. A revisão do valor da indenização por danos morais só é possível quando ínfimo ou exorbitante. No caso dos autos, a quantia fixada está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A anál... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9005.8100)

89 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Depósito antecipado pelo réu de quantia a título de danos morais. Inadmissibilidade. Irreversibilidade da medida. Ausência, ademais, dos requisitos do art. 273 do CPC. Necessidade de análise dos fatos em regular instrução. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.0200)

90 - 1 TASP. Prova. Documento juntado após a contestação. Possibilidade, para contrapor as alegações da contestação. Pretensão tardia e infundada de seu desentranhamento. Rejeição. CPC, arts. 397 e 398.

É perfeitamente possível ao autor juntar documento para contrapor as alegações da contestação, devendo-se rejeitar o simples pedido de desentranhamento, feito pelo réu, sem motivação suficiente e somente em apelação.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8700)

91 - TST. Danos materiais. Anotação em CTPS. Decisão judicial que determina retificação. Alusão. O trt de origem, embora, em relatório, aluda a danos morais e materiais, decide a questão apenas sob o enfoque da indenização por danos morais. à falta de prequestionamento da matéria à luz da pretendida indenização, por danos materiais, inarredável à incidência da Súmula 297/TST, em óbice ao conhecimento do recurso de revista.

«Não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3002.1600)

92 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão por que insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressalta-se a impossibilidade de analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.4700)

93 - TJSP. Ação civil pública. Dano moral difuso. Ministério Público. Alegação de que professor de escola municipal teria desrespeitado a dignidade de aluno de onze anos ao colocá-lo sobre a lata de lixo, afirmando estar colocando o lixo no lixo. Pleito de indenização por danos morais difusos contra a Municipalidade e em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Danos morais difusos, cuja existência é controversa e que não foram devidamente comprovados. Pedido improcedente. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII, «c».

«... Neste caso, não restou comprovado que a atitude do professor provocou danos à imagem do serviço público municipal (e o interesse do ente público na sua boa imagem nem sempre se confunde com o interesse da coletividade), abalou o patrimônio moral da sociedade, impôs sentimento de perda de valores sociais, trouxe intranqüilidade social ou lesou a esfera moral de um número indeterminado de pessoas. Em síntese, não há prova de que ocorreram danos morais difusos ou coletivos capa... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Dano moral difuso (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
CF/88, art. 129, III
Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII, «c» (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.0843.5002.2600)

94 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com inexistência de débito cumulada com danos morais. Nulidade da duplicata. Protesto indevido. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.0900)

95 - STJ. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Mesa dobrável.

«A utilização de patente de modelo de utilidade, para a fabricação de mesas dobráveis, mediante novo sistema de articulação e travas, sem respeitar o direito de propriedade e de uso exclusivo (art. 5º da Lei 5.772/71), acarreta o dever de indenizar, na forma do art. 23 e seu parágrafo único.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7012.3400)

96 - TJSP. Recurso. Interposição contra suposta condenação em indenização por danos morais. Pedido de indenização por danos morais, entretanto, afastado pela sentença. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 140.9072.9002.0700)

97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensas assacadas através de veiculação de matéria jornalística. Danos morais. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de dano indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8018.4300)

98 - TST. Valor da indenização. Danos morais arbitrados em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).

«Estabelece o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano. No caso, o valor arbitrado à indenização por danos morais em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) para reparar o dano sofrido pelo reclamante, vítima de doença decorrente do trabalho, mostra-se consentâneo e razoável para a lesão, que produziu efeitos danosos permanentes. Assim, não há considerar que a condenação arbitrada pelo Regional em danos morais afrontou o artigo 944 d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.0200)

99 - STJ. Marca e patente. Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal.

«O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. A concorrência desleal supõe o objetivo e a potencialidade de criar-se confusão quanto à origem do produto, desviando-se clientela.»

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(DOC. LEGJUR 141.1943.3001.7700)

100 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais c/c reparação por danos materiais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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