Doc. LEGJUR 144.3405.1000.4600

1 - TJMG. Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração

«- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. - Em reprodução de imagem de pessoa em que inexiste publicidade vexatória ou ofensiva e sem qualquer efeito depreciativo, não há d... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.0700

2 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação a direito de imagem. Fotografia de modelo profissional, constante de material de propaganda da autora, numa esteira ergométrica de sua fabricação. Reprodução indevida no site da primeira ré, fabricante de produtos concorrentes. Fato inequivocamente indenizável. Indenização, todavia, reduzida, pois a sentença assinalou haver-se a ré limitado a uma exposição mínima de seu produto, em seu modesto site. Ressarcimento dos danos materiais à quantia de correspondente ao cachê da modelo, e mais a decorrente do escaneamento de cromos. Reparação dos danos morais em importância equivalente a cinco vezes o valor do reparo do dano material. Improcedência, doutro turno, da denunciação da lide à empresa de publicidade que teria fornecido a imagem utilizada. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.7900

3 - TJSP. Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do artigo 319 do Código de Processo Civil. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.3900

4 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia afastada. Presunção de veracidade relativa. Contestação tempestiva. Ausência de prejuízo. Sucumbência recíproca. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«Reconhecimento da tempestividade da contestação. Ausência de prejuízo com a decretação de revelia, pois ela não tem o condão de acarretar, necessariamente, a procedência do pedido do autor, posto que a presunção de veracidade é relativa, podendo o magistrado formar seu convencimento livremente com os elementos de convicção existentes nos autos. Afastamento da indenização por danos morais. Existência de sucumbência recíproca, ambas as partes sucumbiram, ainda que em propor... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1008.9200

5 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de veículo diverso do contratado. Parcelas quitadas. Danos material e moral comprovados. Apelo improvido. Sentença mantida.

«1. Não há qualquer controvérsia a respeito do adimplemento das parcelas por parte da autora, porém a parte ré não cumpriu a sua parte em relação ao que estava previamente acordado no contrato, pois fez a entrega de um veículo com modelo e valor inferior e sem as chaves originais. 2. Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, as perdas e danos devem ser ressarcidas pelo devedor. 3. Resta provado que a empresa apelante agiu com culpa, em... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.5700

6 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Banco. Emissão de cheques a terceiros. Fraude. Conivência de funcionária do banco. Responsabilidae objetiva. Danos morais e materiais. Configuração. Dever de indenizar. Contestação. Prazo excedido. Revelia configurada. Preliminar rejeitada.

«Constatada a conivência e colaboração da funcionária do banco que facilitava a entrega, a terceiros, de talonários de cheques da correntista, responde objetivamente a entidade bancária pelos danos causados à cliente.Conforme os precedentes do STJ em casos semelhantes, os danos morais fixados em cinquenta salários mínimos mostram-se excessivos, merecendo sua redução para R$ 10.860,00 (dez mil e oitocentos e sessenta reais).»

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Doc. LEGJUR 138.5771.4003.3300

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Seguradora responsável pelo pagamento de indenização por danos morais. Inclusão dos danos morais nos danos corporais. Precedentes.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos corporais abrange os danos morais nos contratos de seguro. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.8800

8 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.9900

9 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.7700

10 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Danos morais e danos estéticos. Indenizações cumuláveis.

«Os danos morais consubstanciam uma violação aos direitos da personalidade e não se confundem com os danos estéticos, conceituados como sendo aqueles que alteram a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica, corporal, contribuindo para o seu «enfeiamento». Em decorrência de tutelarem bens jurídicos distintos, são cumuláveis as indenizações de danos morais e danos estéticos, nos termos da Súmula n.º 387 do STJ, não prosperando as alegações da reclamada nesse sentido.»... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.2600

11 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Procedimento sumário. Negativação indevida de nome de filha portadora de síndrome de down falecida. Requisitos dos danos morais presentes e demonstrados nos autos. Danos morais in re ipsa. Manutenção do montante da indenização por danos morais. Análise das peculiaridades do caso concreto. Funções ressarcitória e pedagógica da indenização atendidas. Princípio da razoabilidade atendido. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.0000

12 - TRT 3 Região. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«Nada obsta a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, eis que, embora os danos estéticos sejam, de certo modo, espécie do gênero danos morais, as duas reparações não se confundem, sendo devidas por distintas razões. Com efeito, os danos morais visam reparar a mácula aos direitos de personalidade (imagem, honra, dignidade), ao passo que os danos estéticos têm por fito compensar o indivíduo pela alteração morfológica sofrida e o consequente comprometimento e... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5015.8900

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que vinha sendo conduzida próxima do centro da via pública, em sua correta mão de direção. Evento fatal. Colisão com automóvel que invadiu a contramão. Indenizatória por danos morais decorrente do óbito do filho dos autores. Lide secundária, decorrente de denunciação da lide à seguradora do condutor do veículo. Prova. Perícia. Instituto de Criminalística. Culpa do réu evidenciada, afastada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Desprendimento do capacete e o local em que os veículos foram danificados. Fatos que não demonstram, por si só, a versão narrada na contestação. Manutenção do «quantum» arbitrado a título de indenização. Comprovação da falta de condições econômicas do réu. Pretensão da seguradora de afastar sua responsabilidade pelos danos morais. Desacolhimento. Abrangência dos danos morais pelos corporais, destes decorrentes. Cláusula restritiva de direitos em contrato de seguro que deve estar em destaque, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de prova da ciência do segurado acerca da exclusão dos danos morais. Recurso dos autores e da seguradora denunciada desprovidos.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2004.3500

14 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indenização securitária. Recusa ao pagamento. Apelação da empresa ré. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Recusa do pagamento. Necessidade de continuar no litígio para obter a indenização. Preliminar rejeitada. Incontroversa a ausência de pagamento. Ausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso da ré não provido. Apelação da autora. Danos morais devidos. Ultrapassado mero inadimplemento. Persistência da seguradora no inadimplemento. Apelação da autora provida.

«1. Na contestação, a Seguradora não nega a sua obrigação de pagá-la, embora esteja evidente sua recusa em efetuar o pagamento, configurando a resistência a lide e sendo, portanto, descabido falar em ausência do interesse de agir. Preliminar de carência da ação rejeitada. 2. Na contestação, a Seguradora não afirma ter pago a indenização securitária, sendo tal inadimplemento um fato incontroverso. 3. Carece de força probante o documento que supostamente c... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5001.1700

15 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com danos morais. Intervenção cirúrgica realizada para reparar cicatriz. Resultado pior. Adolescente com intenção clara da carreira de modelo. Informação dos riscos não repassada à paciente. Indenização devida. Majoração do valor arbitrado. Recurso do requerido não provido e da autora provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.5100

16 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida em ação de busca e apreensão. Inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito. Revelia. Redução da condenação por danos morais. Não cabimento. Divisão das custas. Não cabimento. Honorários advocatícios. Valor razoável. Apelo não provido. Litigância de má-fé. Não ocorrência.

«1. O Banco BMG ofereceu contestação intempestiva, não possuindo o direito de ver analisado em segundo grau a sua tese de inexistência de danos materiais. 2. A condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 é razoável, e obedece à faixa valorativa adotada pelo STJ para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 3. Improcedente o pedido de divisão das custas, diante do princípio da causalidade. 4. Honorários advocatício... ()

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Doc. LEGJUR 141.6060.9003.0400

17 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Contestação. Intempestividade. Revelia decretada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.1623.0001.2600

18 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.5700

19 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviço. Cobrança. Prazo. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Indenização. Dano moral. Cabimento. Lei 8078/1990. Aplicação. Agravo retido. Apelação cível. Anulação de débito. Indenização a título de danos morais. Cadastramento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito. Revelia. Intempestividade da contestação.

«Não há falar em dilação do prazo para apresentação da contestação quando disponibilizada informação no site do Tribunal de Justiça acerca da juntada do AR de citação ao processo. O prazo para a contestação, nos termos do inc. I do art. 241 do CPC, flui a partir da juntada aos autos do AR de citação, independentemente de nova cientificação à parte.»

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Doc. LEGJUR 144.3400.2001.0000

20 - TJMG. Danos morais. Direito civil. Reparação por danos morais. Instituição financeira. Relação de consumo. Operação de empréstimo via internet. Risco profissional

«- A instituição financeira deve ressarcir o consumidor pelos danos morais e materiais causados pela falha do serviço caracterizada pelo desvio de dinheiro de conta-corrente mediante fraude praticada por terceiro via internet.»

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Doc. LEGJUR 161.6703.3002.7700

21 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Acolhimento do pedido de danos morais.

«1. É lícita a cumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos (Súmula 387/STJ). 2. Se a pretensão da parte é a fixação de danos morais e estéticos, a procedência de apenas um dos pedidos gera a sucumbência recíproca. 3. Honorários advocatícios fixados sobre o valor dado à causa pela parte autora e não sobre o valor da condenação, já considerada a sucumbência recíproca. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.9400

22 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Fixação do dano em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Examinando a espécie, impende registrar algumas circunstâncias do que restou definido pelo acórdão impugnado em relação à base fática da demanda. De um lado, a existência de consentimento da autora no uso de sua imagem em campanha publicitária anterior, também promovida pela ré. De outro lado, a campanha publicitária não foi vexatória e ofensiva e nem desviou da finalidade da profissão da autora. De outro, prende-se à utilização econômica de «criação espiritual»,... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.2900

23 - STJ. Sucumbência recíproca. Direito autoral. Dano material. Dano moral. Ação de indenização. Pedido de danos materiais e danos morais. CPC, art. 21.

«IV. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 134.1623.0000.8800

24 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Valor dos danos morais. Alteração pelo STJ.

«- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. - Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2001.9100

25 - TJSP. SEGURO. Responsabilidade civil. Dano estéticos e morais. Apólice que prevê distintamente a cobertura por danos morais e corporais. Danos estéticos cobertos pela expressão «danos corporais», que autoriza o pagamento do seguro. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.1841.6002.5800

26 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória danos morais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Contrato de seguro. Danos morais. Previsão contratual de cobertura de danos corporais. Existência de exclusão expressa de cobertura para danos morais. Necessidade de nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 desta corte.

«1. A intervenção desta Corte é admitida, tão-somente, quando irrisória ou exorbitante a verba arbitrada, situação que não aconteceu no caso concreto. 2. Tendo o acórdão reconhecido a existência de expressa exclusão de cobertura para danos morais, não há como acolher a pretensão da seguradora recorrente, ante o óbice da Súmula 05 do Superior Tribunal de Justiça. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6009.1400

27 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e estéticos. Estouro de vasilhame de refrigerante. Ferimentos graves no pé direito do autor que o obrigou a procedimentos cirúrgicos e posteriormente fisioterapia. Revelia da ré reconhecida, acarretando refutarem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Laudo pericial comprovando os danos e a incapacidade de modo parcial e permanente da vitima para o trabalho. Danos materiais e morais devidos. Danos morais do autor corretamente fixados. Necessidade de majoração dos danos morais da autora para 30 salários mínimos, indenizando-se os quatro meses que ficou sem trabalhar, cuidando do marido, no equivalente a um salário mínimo mensal, excluindo-se a pensão pretendida. Regras da experiência comum. Provimento parcial dos recursos dos autores e da ré, mantida no mais a sentença.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.0100

28 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Contrato de alienação fiduciária. Protesto. Cancelamento. Encargo debitado ao devedor. Danos morais. Descabimento. Recurso principal provido e adesivo prejudicado.

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Doc. LEGJUR 146.1360.4000.9800

29 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.8210.2005.8300

30 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9642.8000.7300

31 - TJSP. Danos morais. O protesto se apresenta como conduta indevida quando indisponível qualquer meio de cobrança da dívida representada no título de crédito. Danos morais configurados.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.1500

32 - TJRS. Danos morais.

«Não se mostra possível o reconhecimento de danos morais apenas pelo saque indevido, devendo haver provas de prejuízos imateriais sofridos pelo correntista. Danos morais não reconhecidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4007.2700

33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo de pessoas. Acidente. Lesões físicas ao passageiro. Danos morais. Dosagem da indenização. O transportador é objetivamente REsponsável pelos danos causados aos passageiros por consequência de acidente durante a execução do contrato de transporte. Presumem- se os danos morais em caso de acidente em transporte coletivo, com lesões físicas ao passageiro, ainda que leves. Arbitra- se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.6900

34 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de inexistência de relação contratual. Juntada de documentos indicativos da contratação. Art. 333, III, CPC. Não contestação da assinatura aposta na cédula de crédito. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1006.8600

35 - TJSP. Dano moral. Desinteligência ocorrida em audiência. Inexistência de conduta dolosa capaz de causar danos morais ao autor. Ausência de danos morais indenizáveis. Pedido de indenização em razão da alegação de litigância de má-fé. Afastamento. Reconvenção. Inexistência de conduta capaz de causar danos morais ao reconvinte. Recurso parcialmente provido, mantida a improcedência da ação e rejeitado o pedido de indenização formulado pelo requerido, em reconvenção

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.3300

36 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Dano moral. Bem sucedido o autor quanto ao pedido de indenização de danos materiais, e mal sucedido quanto ao pedido de danos morais. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O pedido de indenização de danos morais é sempre estimativo, e, por isso, quando deixa de ser contemplado na condenação, restrita à indenização dos danos materiais, não há como precisar o montante de uma e de outra, para, confrontando-os, identificar quem sucumbiu mais, se o autor ou o réu; conseqüentemente, a sucumbência quanto ao pedido de danos morais equivale à sucumbência quanto ao pedido de danos materiais, seja qual for o valor de um e de outro. Embargos de declaraçã... ()

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Doc. LEGJUR 153.1120.8002.3000

37 - STJ. Civil e processual civil. Acidente de veículo. Absolvição criminal. Coisa julgada no cível. Inexistência. Responsabilidade civil. Seguro. Danos pessoais e danos morais. Cobertura. Cláusulas distintas. Indenização limitada à cobertura contratada.

«1. A sentença penal que absolve o réu por ausência de provas quanto à prática do ato infracional não faz coisa julgada no campo civil nem impede o prosseguimento de ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.1600

38 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer cc.. Indenização de danos materiais e morais. Transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. Ausência. Determinação judicial para que a ré providencie a regularização da documentação. Danos materiais não comprovados. Ausência de danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2025.1400

39 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação (art. 557 do CPC). Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus coletivo. Vítima (transeunte) que sofreu diversas fraturas que resultaram na debilidade permanente de membro superior, perigo de vida (lesão abdominal interna), além da retirada do baço. Seguradora. Denunciação à lide. Sentença que condenou as demandadas em danos morais e materiais. Irresignação recursal apenas da seguradora sob o fundamento de que o contrato firmado com a segurada não prevê a cobertura por danos morais. Empresa de transporte que promoveu com o pagamento dos danos materiais.

«1. Cobertura por danos morais. Previsão contratual. Constatação. A possível divergência entre cláusulas contratuais no que tange aos danos morais milita em favor da recorrida. Comparecimento da seguradora em Juízo, aceitando a denunciação da lide, que implica na assunção da condição de litisconsorte passiva e, por conseguinte, na possibilidade de sofrer os efeitos da condenação. Precedentes do STJ. 2. Razões recursais que constituem mera renovação dos argumentos ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.5400

40 - TJMG. Indenização por danos morais à pessoa jurídica. Civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Danos morais. Aferição de acordo com a situação fática. Recurso desprovido

«- Para a procedência do pedido de indenização por danos morais formulado por pessoa jurídica, é necessária a comprovação da existência de lesão à sua honra objetiva. Mesmo tendo a autora comprovado a imprescindibilidade da utilização de energia elétrica para o exercício de suas atividades, a interrupção do aludido serviço por algumas horas não afetou a imagem, o nome ou a credibilidade da empresa perante os seus clientes e fornecedores, situação que inviabiliza indeniza... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7015.2700

41 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito cumulada com indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais. Determinação de realização de prova pericial contábil e de engenharia. Contestação impugnando, com razões articuladas, os cálculos dos agravantes, os alegados danos materiais e o parecer de engenheiro particular desses. Prova realizada para a formação do conhecimento e convencimento judiciais, não para a parte contrária. Ônus dos autores de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC). Provas que se darão por peritos alheios às partes e com obediência do contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.6100

42 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Procedimento sumário. Condomínio em edificação. Pedido de indenização diante da cobrança indevida de quotas condominiais. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC, arts. 278, § 1º e 315, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabível a apreciação do pedido formulado em contestação diante, no caso, da indevida cobrança de quotas condominiais. (...) Sem dúvida, existe a possibilidade de apreciação do pedido formulado na contestação, no caso, de indenização por danos morais diante da cobrança indevida. A decisão do Tribunal local, na minha compreensão, não acompanhou a melhor interpretação para o dispositivo indicado. Já esta Terceira Turma, em antigo precedente, Relator o Ministro Waldemar Zvei... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.7300

43 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Linha sem funcionamento. Serviço considerado essencial. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Prova documental. Contestação. Oportunidade perdida. Decisão mantida.

«1. Hoje em dia, a telefonia constitui serviço essencial posto à disposição dos cidadãos, notadamente, o de telefonia celular cujo número de linhas já ultrapassou o de telefones fixos no Brasil, notadamente, diante da facilidade de utilização do aparelho para fins de comunicação, trabalho e lazer. 2. A falha na prestação do serviço no sentido de privar o usuário/consumidor do uso do sistema por considerável período configura ato ilícito apto a reparação por dano... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8017.2500

44 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Insurgência de companhia seguradora contra decisão que a condenou também a título de danos morais. Desacolhimento. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido, nesse sentido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9012.9200

45 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de ingresso na lide da Seguradora. Descabimento. Irrelevância da apresentação de cópia da apólice em momento posterior à apresentação da contestação. Respeito ao direito de regresso disposto no art. 70, III do CPC. Pretensão deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.8700

46 - TST. Danos materiais. Anotação em CTPS. Decisão judicial que determina retificação. Alusão. O trt de origem, embora, em relatório, aluda a danos morais e materiais, decide a questão apenas sob o enfoque da indenização por danos morais. à falta de prequestionamento da matéria à luz da pretendida indenização, por danos materiais, inarredável à incidência da Súmula 297/TST, em óbice ao conhecimento do recurso de revista.

«Não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.3400

47 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Prazo de quinze dias para a REsposta. Litisconsórcio. Concretização após a apresentação da defesa. Prerrogativa do art. 191 do CPC. Incidência a partir do ingresso da denunciada na lide. Intempestividade da contestação reconhecida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.5000

48 - TJMG. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. - O valor da indenização por danos morais deve ter caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. - Aplicam-se as Súmulas 54 e 362 do STJ para tratar da correção monetária e juros moratórios nas indenizações por danos morais

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Doc. LEGJUR 141.6044.0000.6300

49 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a medicamentos de quimioterapia. Abusividade. Dano moral.artigos analisados. Art. 186 do Código Civil; art. 14 do CDC.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9014.5600

50 - TJSP. Danos materiais e morais. Contrato bancário. Débitos não reconhecidos pelo correntista. Dever de devolução dos valores debitados. Ausência de inscrição em cadastros desabonadores. Inocorrência de danos morais. Mero dissabor. Recurso provido em parte.

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