Doc. LEGJUR 144.3405.1000.4600

1 - TJMG. Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração

«- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. - Em reprodução de imagem de pessoa em que inexiste publicidade vexatória ou ofensiva e sem qualquer efeito depreciativo, não há d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5771.4003.3300

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Seguradora responsável pelo pagamento de indenização por danos morais. Inclusão dos danos morais nos danos corporais. Precedentes.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos corporais abrange os danos morais nos contratos de seguro. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.3900

3 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia afastada. Presunção de veracidade relativa. Contestação tempestiva. Ausência de prejuízo. Sucumbência recíproca. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«Reconhecimento da tempestividade da contestação. Ausência de prejuízo com a decretação de revelia, pois ela não tem o condão de acarretar, necessariamente, a procedência do pedido do autor, posto que a presunção de veracidade é relativa, podendo o magistrado formar seu convencimento livremente com os elementos de convicção existentes nos autos. Afastamento da indenização por danos morais. Existência de sucumbência recíproca, ambas as partes sucumbiram, ainda que em propor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1841.6002.5800

4 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória danos morais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Contrato de seguro. Danos morais. Previsão contratual de cobertura de danos corporais. Existência de exclusão expressa de cobertura para danos morais. Necessidade de nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 desta corte.

«1. A intervenção desta Corte é admitida, tão-somente, quando irrisória ou exorbitante a verba arbitrada, situação que não aconteceu no caso concreto. 2. Tendo o acórdão reconhecido a existência de expressa exclusão de cobertura para danos morais, não há como acolher a pretensão da seguradora recorrente, ante o óbice da Súmula 05 do Superior Tribunal de Justiça. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.4100

5 - TJMG. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Danos morais causados à imagem do marido da autora após falecido. Legitimidade

«- O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, exige que seja demonstrada, initio litis, a pertinência subjetiva da ação, não se admitindo relação processual litigiosa por quem não seja titular do direito e em face de uma pessoa que não esteja obrigada a suportar os efeitos oriundos de sentença judicial, se eventualmente julgasse procedente o pedido deduzido em juízo, sendo mister reconhecer-se, em tais circunstâncias, a ilegitimidade ad causam. - Tem a viúva legitimi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9072.9002.4500

6 - STJ. Direito do consumidor. «reestilização» lícita de produto. Veículo 2007 comercializado como modelo 2008. Lançamento no ano de 2008 de produto reformulado, como sendo modelo 2009. Prática comercial abusiva e propaganda enganosa não verificadas.

«1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899. RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TE... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente).

Doc. LEGJUR 138.5625.7001.8200

7 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum (CDC, art. 81, III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Ci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.4100

8 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Má prestação do serviço. Danos morais. Cabimento. Responsabilidade solidária. Configuração.

«Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pela Hipercard - Banco Múltiplo e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda, ambas arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e o primeiro se insurgindo contra os danos morais fixados; Preliminares afastadas; Ante a induvidosa relação consumerista e a incontroversa falha no serviço, a implicação condenatória em danos extrapatrimoniais se impõe; Quanto ao quantum indenizatório, em atendimento aos princípios da razoabilidade e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6060.9003.0400

9 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Contestação. Intempestividade. Revelia decretada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.7300

10 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Linha sem funcionamento. Serviço considerado essencial. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Prova documental. Contestação. Oportunidade perdida. Decisão mantida.

«1. Hoje em dia, a telefonia constitui serviço essencial posto à disposição dos cidadãos, notadamente, o de telefonia celular cujo número de linhas já ultrapassou o de telefones fixos no Brasil, notadamente, diante da facilidade de utilização do aparelho para fins de comunicação, trabalho e lazer. 2. A falha na prestação do serviço no sentido de privar o usuário/consumidor do uso do sistema por considerável período configura ato ilícito apto a reparação por dano... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.1600

11 - TJMG. Extravio de bens apreendidos. Danos materiais e morais. Apelação cível. Extravio de bens apreendidos. Indenização por danos materiais e morais. Falecimento do proprietário dos bens. Ilegitimidade ativa da genitora quanto aos danos materiais. Ausência de prova da condição de herdeira. Danos morais. Inocorrência. Bens desprovidos de conteúdo afetivo

«- Falecido o proprietário dos bens apreendidos, não se presume a condição de herdeira da sua genitora e sua legitimidade para buscar indenização por danos materiais, em sendo desconhecido se a vitima deixou filhos. - O extravio de bens apreendidos não gera, por si só, danos morais, se não se percebe, pela própria natureza dos objetos, nem se demonstra por outra situação peculiar, que representava para a parte um valor afetivo. - Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.1623.0001.2600

12 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.7900

13 - TJSP. Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do artigo 319 do Código de Processo Civil. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2001.0000

14 - TJMG. Danos morais. Direito civil. Reparação por danos morais. Instituição financeira. Relação de consumo. Operação de empréstimo via internet. Risco profissional

«- A instituição financeira deve ressarcir o consumidor pelos danos morais e materiais causados pela falha do serviço caracterizada pelo desvio de dinheiro de conta-corrente mediante fraude praticada por terceiro via internet.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.0700

15 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação a direito de imagem. Fotografia de modelo profissional, constante de material de propaganda da autora, numa esteira ergométrica de sua fabricação. Reprodução indevida no site da primeira ré, fabricante de produtos concorrentes. Fato inequivocamente indenizável. Indenização, todavia, reduzida, pois a sentença assinalou haver-se a ré limitado a uma exposição mínima de seu produto, em seu modesto site. Ressarcimento dos danos materiais à quantia de correspondente ao cachê da modelo, e mais a decorrente do escaneamento de cromos. Reparação dos danos morais em importância equivalente a cinco vezes o valor do reparo do dano material. Improcedência, doutro turno, da denunciação da lide à empresa de publicidade que teria fornecido a imagem utilizada. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.5700

16 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Banco. Emissão de cheques a terceiros. Fraude. Conivência de funcionária do banco. Responsabilidae objetiva. Danos morais e materiais. Configuração. Dever de indenizar. Contestação. Prazo excedido. Revelia configurada. Preliminar rejeitada.

«Constatada a conivência e colaboração da funcionária do banco que facilitava a entrega, a terceiros, de talonários de cheques da correntista, responde objetivamente a entidade bancária pelos danos causados à cliente.Conforme os precedentes do STJ em casos semelhantes, os danos morais fixados em cinquenta salários mínimos mostram-se excessivos, merecendo sua redução para R$ 10.860,00 (dez mil e oitocentos e sessenta reais).»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.6200

17 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos morais. Não comprovação da existência do débito cobrado. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Devidos danos morais. R$ 3.000,00.

«- No tocante à indenização pelo dano moral sofrido pela apelada, tem-se que o corte do fornecimento da energia elétrica sem haver uma constatação, de fato, da existência do débito e que este foi cobrado devidamente, bem como pela ausência de aviso do referido corte, restam caracterizados os danos morais sofridos.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.7700

18 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Danos morais e danos estéticos. Indenizações cumuláveis.

«Os danos morais consubstanciam uma violação aos direitos da personalidade e não se confundem com os danos estéticos, conceituados como sendo aqueles que alteram a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica, corporal, contribuindo para o seu «enfeiamento». Em decorrência de tutelarem bens jurídicos distintos, são cumuláveis as indenizações de danos morais e danos estéticos, nos termos da Súmula n.º 387 do STJ, não prosperando as alegações da reclamada nesse sentido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.9200

19 - TJPE. Civil e processo civil. Ação ordinária de responsabilidade civil. Procedência. Dano a imagem. Danos morais e materiais configurados. Minoração do quantum indenizatório dos danos morais. Recursos parcialmente providos.

«- Tratam-se de Apelações manejadas pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, reconhecendo os danos morais, fixando a verba indenizatória no importe de R$ 80.000,00 e rejeitando os danos materiais suscitados; - Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Jornal Demandado afastada, pois eventual cessão de direitos de imagem, não importa na perda dos direitos da personalidade pela autora, tampouco no seu exercício exclusivo por parte d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4040.1003.1500

20 - STJ. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.1360.4000.9800

21 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.5400

22 - TJMG. Indenização por danos morais à pessoa jurídica. Civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Danos morais. Aferição de acordo com a situação fática. Recurso desprovido

«- Para a procedência do pedido de indenização por danos morais formulado por pessoa jurídica, é necessária a comprovação da existência de lesão à sua honra objetiva. Mesmo tendo a autora comprovado a imprescindibilidade da utilização de energia elétrica para o exercício de suas atividades, a interrupção do aludido serviço por algumas horas não afetou a imagem, o nome ou a credibilidade da empresa perante os seus clientes e fornecedores, situação que inviabiliza indeniza... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8052.8001.6300

23 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Compensação de danos morais. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Alteração do valor fixado. Inadmissibilidade.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. LEGJUR 151.6155.7001.4200

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Transferência do bem. Alegação de inexistência de responsabilidade da recorrente, de danos morais e de nexo causal, bem como culpa exclusiva da consumidora. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.8300

25 - TJPE. Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e morais. Busca e apreensão indevida de veículo. Pedido de majoração dos danos morais. Razoabilidade do valor de R$ 5.000,00 fixado em sentença. Precedentes jurisprudenciais. Indenização mantida. Recurso a que se nega provimento

«1. São devidos os danos morais, pois a Administradora de Consórcios foi a responsável pela ação que culminou na apreensão do veículo dos ora apelantes, que adquiriram de boa-fé, sem conhecimento do gravame pendente sobre o bem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8210.2005.8300

26 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.3795.0003.0500

27 - STJ. Recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Apólice. Danos morais com valor em branco. Cláusula de exclusão dos danos morais. Inexistência. Arts. 46 e 47 do CDC. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula expressa que exclua tal garantia. Precedentes. 2. Não é razoável admitir que a simples lacuna de valores quanto ao campo «danos morais» seja suficiente para afastar por completo esse tipo de reparação, notadamente em virtude de a mesma apólice prever cobertura dos danos corporais. 3. Contrato que deve ser examinado à luz dos artigos 46 e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.8900

28 - TJPE. Apelação cível. Danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Apelação do autor. Reconsideração do cálculo do prazo de entrega. Improcedente. Juros remuneratórios e multa. Ausência de previsão contratual. Majoração dos danos morais. Incabível. Valor razoável. Apelo do autor não provido. Apelação do réu. Danos morais e materiais devidos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Procedência. Apelo do réu parcialmente provido.

«1. O cálculo do prazo final para entrega da obra foi feito corretamente pelo juiz a quo, considerando a duração média das chuvas no Recife, e o período em que a obra esteve embargada. 2. Não cabe a condenação da Construtora em juros remuneratórios e multa de mora, pois o contrato é expresso ao afirmar serem tais verbas devidas apenas quando o comprador é inadimplente. 3. Deve ser mantido o montante arbitrado para os danos morais, pois não foge à razoabilidad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3442.8003.1900

29 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.7535.2001.4900

30 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenizatória por danos morais e materiais. Queda de transeunte atribuída à realização de obra pública. Danos morais e materiais configurados. Razoabilidade do valor fixado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município por queda de idoso em calçada pública a ensejar a obrigação de responder por danos materiais e morais. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu pela responsabilidade do município a ensejar a obrigação de responder por danos materiais e morais, e procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do val... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4960.4002.6800

31 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização pro danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Danos morais configurados. Valor razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Na esteira da jurisprudência consolidada por esta Corte, os valores fixados a título de danos morais só poderão ser revistos, em sede de especial, apenas em casos que o valor afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não é cabível rever o valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/ST... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1354.2004.1500

32 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente em elevador de prédio residencial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Danos morais e estéticos. Valor. Abusividade. Inexistência.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais e estéticos somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.4000

33 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Culpa e nexo etiológico demonstrados amplamente. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e estéticos. Arbitramento aos danos morais.

«A prova dos autos revelou de forma indubitável que, do acidente de trabalho sofrido, decorreram danos morais e estéticos, os quais deverão ser suportados pela reclamada, que concorreu com culpa para tal evento. A controvérsia, então, reside em fixar o valor das devidas reparações, o que deverá ser feito levando-se em conta múltiplos fatores, dentre os quais a extensão do dano e o grau de culpa de quem o produziu. Também é inevitável que se observem as condições econômicas do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.1800

34 - STJ. Civil e processual. Indenização. Danos corporais. Alcance do termo. Compreensão dos danos morais. Seguradora. Contrato. Denunciação à lide. Procedência do pedido de restituição dos danos morais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental. Improvimento.

«I. Entende-se incluídos nos chamados danos corporais contratualmente cobertos, a lesão moral decorrente do sofrimento e angústia da vítima de acidente de trânsito, para fins de indenização securitária. II. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.9644.5001.1700

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com danos morais. Intervenção cirúrgica realizada para reparar cicatriz. Resultado pior. Adolescente com intenção clara da carreira de modelo. Informação dos riscos não repassada à paciente. Indenização devida. Majoração do valor arbitrado. Recurso do requerido não provido e da autora provido.

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Doc. LEGJUR 141.8894.0003.4700

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e repetição do indébito. Danos morais. Valor exorbitante. Redução pelo STJ. Manutenção da decisão.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando inexiste fundamento plausível que justifique a interposição de agravo interno. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais, quando irrisório ou exorbitante, pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1015.9000

37 - TJPE. Consumidor e processual civil. Agravo legal. Terminativa. Indenização por danos morais. Energia elétrica. Interrupção do serviço. Notificação prévia. Inexistência. Essencialidade do serviço. Danos morais. Condenação. Arbitramento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Decisão mantida.

«1. Poderá a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário/consumidor, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, remetendo notificação específica e pessoal. 2. A alternatividade do aviso em destaque no corpo das faturas, como normalmente acontece, deve ser interpretada de forma restritiva, sendo uma segunda via para o caso de comprovadamente a Concessionária se apresentar impossib... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1623.0000.8800

38 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Valor dos danos morais. Alteração pelo STJ.

«- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. - Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.6593.1002.8100

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento indevido da linha telefônica. Valor dos danos morais. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.4000

40 - TST. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Redução do valor arbitrado à indenização por danos morais.

«No tocante à possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, há muito se pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de as referidas indenizações, embora de natureza extrapatrimonial, terem causas distintas: o dano moral, em largo sentido, corresponde ao sofrimento psicológico ou físico resultante do ato ofensivo; e o dano estético guarda relação estrita com a aparência ou expressão corporal, a qual confere identidade à vítima da ofensa e l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.9045.2002.2900

41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«-O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. -A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. -Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6014.3600

42 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Manutenção. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. No caso dos autos, a CELPE realizou o corte de energia elétrica da unidade consumidora do autor indevidamente, restando caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora. 2. É cristalina, portanto, a conduta lesiva praticada pela CELPE por ter agido de forma irregular, efetuando o corte com a dívida já quitada. 3. Quanto à existência de danos morais, entendo que assiste razão ao recorrido, pois nos casos de corte indevido do forneciment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0013.2300

43 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Não comprovada a existência do débito. Cobrança indevida. Devidos danos morais. R$ 5.000,00.

«- Não se desincumbindo a ré/apelante do ônus de comprovar a origem do valor cobrado, dever a ela estabelecido pelo CPC, art. 333, II, necessário rejeitar a sua alegação de estar somente no exercício regular de um direito, impondo-se a declaração de inexistência de débito. - A incidência dos juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem desde a data da citação e não do evento danoso.»

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.3600

44 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ

«- Trata-se de ação de compensação por danos morais em que o recorrente não descreveu, na petição inicial, os fatos ocorridos, tampouco uniu esses fatos ao nexo causal capaz de justificar o pedido compensatório. - De acordo com o art. 282, III, do CPC, compete ao autor indicar na inicial o direito que pretende exercer contra o réu, apontando o fato proveniente desse direito. A narração dos fatos deve ser inteligível, de modo a enquadrar os fundamentos jurídicos ao meno... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7812.4001.1300

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não comprovou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.0700

46 - TJPE. Civil e processual civil. Reparação de danos morais. Afrontas cometidas em outro processo. Julgamento antecipado da lide. Condenação em danos morais e à saúde. Apelação. Direito de ingressar em juízo. Defesa praticada nos limites da legalidade. Sentença reformada. Apelo provido.

«1. Para fundamentar pedido de indenização por danos morais decorrentes de afrontas praticadas pelas partes em outra ação é necessário considerar as razões e o momento em que as frases tidas como lesivas foram ditas ou escritas. 2. No exercício regular de direito exime-se o agente do dever de indenizar, entendendo-se que frases consignadas ou expressões utilizadas pela partes ou seus procuradores, compatíveis com os fatos discutidos no processo, não configuram ofensa à ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.9300

47 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Interrrupção serviço telefônico. Mero dissabor. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral por danos morais. Matida. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.

«O mero dissabor não resulta em danos morais, apenas quando do fato ocasionado pelo ofensor acarreta fundado dano a moral do ofendido. Caso contrário, não há que se falar em dever de indenizar.»

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Doc. LEGJUR 146.3795.0001.4700

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da reparação por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o recorrido faz jus à indenização por danos morais, haja vista que constam dos autos provas suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade da recorrente pelos danos sofridos, decorrentes da falha na prestação dos seus serviços. II. Quanto à insurgência referente ao valor dos danos morais, a agravante não indicou, em suas razões de Recurso Especial, o preceito de lei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.9900

49 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.2200

50 - TJPE. Apelação cível-ação de indenização por danos morais e materiais- acidente de trânsito- morte- ação penal prévia- ação procedente em parte-cerceamento de defesa-julgamento antecipado da lide- danos materiais-sustento do lar-contribuição presumida- pensionamento. 2/3 do salário mínimo. Danos morais- razoabilidade do quantum- nível socioeconômico das partes. Recurso parcialmente provido

«1. O juízo a quo, ao firmar posicionamento no sentido de ser prescindível a produção de prova testemunhal ou deponencial, realizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, o fez mediante a análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos. Tentativa do apelante de refutar prova produzida em ação penal já transitada em julgado. 2. A morte do cônjuge e pai das autoras ocasionada pelo acidente gerou a perda do amparo alimentar, impondo assim a indenizaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.6700

51 - TRT 3 Região. Contestação. Validade. Contestação apresentada em cópia digitalizada. Mera irregularidade formal.

«Na audiência realizada, a ré esteve devidamente representada, estando ainda assistida por um de seus procuradores. O causídico apresentou, no momento oportuno, a defesa da ré, sendo a peça processual acostada aos autos, juntamente com os documentos que a instruíam. Nessa medida, de fato, a ré efetivamente demonstrou ânimo de se defender, sendo que o fato de a contestação ter sido apresentada em cópia xerográfica (entendimento do juízo a quo) ou digitalizada, assinada e impressa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.3400

52 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Telefonia móvel. Falha no serviço de cobertura. Danos morais. Inexistência. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A causa suportava o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. 2. Alegação de falha no serviço prestado pela empresa de telefonia celular, em razão da ausência de conexão por mais de 15 dias, em períodos distintos. 3. A indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por abalo de sua dignidade ou honra, seja esta ob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.0000

53 - TRT 3 Região. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«Nada obsta a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, eis que, embora os danos estéticos sejam, de certo modo, espécie do gênero danos morais, as duas reparações não se confundem, sendo devidas por distintas razões. Com efeito, os danos morais visam reparar a mácula aos direitos de personalidade (imagem, honra, dignidade), ao passo que os danos estéticos têm por fito compensar o indivíduo pela alteração morfológica sofrida e o consequente comprometimento e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8052.8001.3100

54 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Danos morais e honorários advocatícios. Alteração dos valores fixados. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A alteração dos valores fixados a título de compensação por danos morais e a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que as quantias estipuladas pelo Tribunal de origem revelam-se irrisórias ou exageradas. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.9300

55 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Prova do dano. Desnecessidade. Hipótese em que se discute se o uso indevido da imagem, por si só, teria, ou não, o condão de gerar indenização por danos morais. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. O direito à imagem qualifica-se como dire... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.2285.9001.6000

56 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/ccompensação por danos morais. Recusa indevida de cobertura de tratamento médico. Dano morais. Cabimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte reconhece o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde. Precedentes. 2. O dano moral na hipótese é presumido, o que torna desnecessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9075.9001.2300

57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prova do lucro cessante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento de danos morais similitude fática não evidenciada.

«1.- Rever os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a concluir pela ausência de provas dos lucros cessantes reclamados, demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2.- No tocante ao cabimento dos danos morais não restou evidenciado, a partir dos excertos transcritos dos acórdãos paradigmas que naqueles julgados estavam presentes as mesmas peculiaridades fáticas constadas no caso vertente. Desatendidas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7812.4001.1400

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configur... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.1500

59 - TJRS. Danos morais.

«Não se mostra possível o reconhecimento de danos morais apenas pelo saque indevido, devendo haver provas de prejuízos imateriais sofridos pelo correntista. Danos morais não reconhecidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 136.7593.6002.0300

60 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisó... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6014.3000

61 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Redução. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. No caso dos autos, a CELPE não verificou a quitação do débito antes de efetivar o corte de energia, ensejando, destarte, o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora. A CELPE procedeu ao corte da energia em 12/09/2012, quando a fatura já se encontrava paga desde 08/09/2012, (doc. fl. 13). 2. É cristalina, portanto, a conduta lesiva praticada pela CELPE por ter agido de forma irregular, efetuando o corte com a dívida já quitada. 3. Quanto à exi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1008.9200

62 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de veículo diverso do contratado. Parcelas quitadas. Danos material e moral comprovados. Apelo improvido. Sentença mantida.

«1. Não há qualquer controvérsia a respeito do adimplemento das parcelas por parte da autora, porém a parte ré não cumpriu a sua parte em relação ao que estava previamente acordado no contrato, pois fez a entrega de um veículo com modelo e valor inferior e sem as chaves originais. 2. Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, as perdas e danos devem ser ressarcidas pelo devedor. 3. Resta provado que a empresa apelante agiu com culpa, em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1120.8002.3000

63 - STJ. Civil e processual civil. Acidente de veículo. Absolvição criminal. Coisa julgada no cível. Inexistência. Responsabilidade civil. Seguro. Danos pessoais e danos morais. Cobertura. Cláusulas distintas. Indenização limitada à cobertura contratada.

«1. A sentença penal que absolve o réu por ausência de provas quanto à prática do ato infracional não faz coisa julgada no campo civil nem impede o prosseguimento de ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8644.3002.4900

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso concreto.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1870.7002.8500

65 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.7970.6002.6600

66 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento unipessoal do recurso. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais e danos estéticos. Alteração dos valores fixados. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É possível o julgamento unipessoal do recurso pelo Relator quando o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência dominante desta Corte ou quando o recurso for manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do CPC. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8114.3005.3100

67 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação dos arts. 333 do CPC, 186 e 927 do Código Civil. Alegação de existência de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2025.1400

68 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação (art. 557 do CPC). Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus coletivo. Vítima (transeunte) que sofreu diversas fraturas que resultaram na debilidade permanente de membro superior, perigo de vida (lesão abdominal interna), além da retirada do baço. Seguradora. Denunciação à lide. Sentença que condenou as demandadas em danos morais e materiais. Irresignação recursal apenas da seguradora sob o fundamento de que o contrato firmado com a segurada não prevê a cobertura por danos morais. Empresa de transporte que promoveu com o pagamento dos danos materiais.

«1. Cobertura por danos morais. Previsão contratual. Constatação. A possível divergência entre cláusulas contratuais no que tange aos danos morais milita em favor da recorrida. Comparecimento da seguradora em Juízo, aceitando a denunciação da lide, que implica na assunção da condição de litisconsorte passiva e, por conseguinte, na possibilidade de sofrer os efeitos da condenação. Precedentes do STJ. 2. Razões recursais que constituem mera renovação dos argumentos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.2600

69 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Procedimento sumário. Negativação indevida de nome de filha portadora de síndrome de down falecida. Requisitos dos danos morais presentes e demonstrados nos autos. Danos morais in re ipsa. Manutenção do montante da indenização por danos morais. Análise das peculiaridades do caso concreto. Funções ressarcitória e pedagógica da indenização atendidas. Princípio da razoabilidade atendido. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 136.9811.2002.6200

70 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8004.2300

71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Pensão. Termo final. Reexame de matéria fática. Alteração ex officio do valor da compensação por danos morais. Impossibilidade. Tantum devolutum quantum appellatum.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515, do CPC

«1. Ação de indenização decorrente de doença profissional, ajuizada em dezembro de 2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/06/2012. 2. Discussão relativa à violação do princípio devolutivo da apelação segundo o qual tantum devolutum quantum appellatum. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente 4. O reexame de fatos e pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.5100

72 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida em ação de busca e apreensão. Inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito. Revelia. Redução da condenação por danos morais. Não cabimento. Divisão das custas. Não cabimento. Honorários advocatícios. Valor razoável. Apelo não provido. Litigância de má-fé. Não ocorrência.

«1. O Banco BMG ofereceu contestação intempestiva, não possuindo o direito de ver analisado em segundo grau a sua tese de inexistência de danos materiais. 2. A condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 é razoável, e obedece à faixa valorativa adotada pelo STJ para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 3. Improcedente o pedido de divisão das custas, diante do princípio da causalidade. 4. Honorários advocatício... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.5500

73 - TJPE. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Exercício regular de direito. Art. 5º, II, § 3º do CPP. Danos morais não configurados. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos do artigo 5º, II, § 3º do CPP, a provocação da autoridade policial, para apuração de suposta prática de homicídio é direito de todo cidadão. 2. Dessa forma, a apelada somente pode ser civilmente responsabilizada se incorrer em abuso de direito, ultrapassando o seu exercício regular, e ainda, se tiver ciência da inverdade do fato, requisito essencial para a configuração de denunciação caluniosa e seu consequente ressarcimento. 3. No caso em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6010.2004.1100

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva relativa aos danos morais. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo desprovido.

«1. A questão relativa à ilegitimidade passiva do recorrido para responder pelos danos morais decorreu inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. 2. A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do recurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pelo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6924.8004.8500

75 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Alteração do valor dos danos morais. Alegação de valor exagerado. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. No presente caso, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que seria capaz de ens... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.1100

76 - TRT 3 Região. Dano moral. Acumulação. Acidente do trabalho. Indenizações por danos estéticos e danos morais. Possibilidade de cumulação.

«Apesar de o dano estético ser entendido por alguns doutrinadores como uma espécie do gênero dano moral, a jurisprudência tem admitido a cumulação desses dois tipos de danos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Isso, porque enquanto o dano moral objetiva a reparação de um sofrimento na esfera íntima da vítima, com violação à dignidade humana, o dano estético visa uma compensação pela deformidade que a vítima passou a ostentar; este é afeto à integridade física da pessoa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.5700

77 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviço. Cobrança. Prazo. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Indenização. Dano moral. Cabimento. Lei 8078/1990. Aplicação. Agravo retido. Apelação cível. Anulação de débito. Indenização a título de danos morais. Cadastramento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito. Revelia. Intempestividade da contestação.

«Não há falar em dilação do prazo para apresentação da contestação quando disponibilizada informação no site do Tribunal de Justiça acerca da juntada do AR de citação ao processo. O prazo para a contestação, nos termos do inc. I do art. 241 do CPC, flui a partir da juntada aos autos do AR de citação, independentemente de nova cientificação à parte.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.8800

78 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.»

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Doc. LEGJUR 141.1943.3001.2400

79 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.8423.6006.1700

80 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ, nã... (Continua)

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