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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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meeira

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.4600)

1 - TJRJ. Inventário e partilha. Mandado de segurança. «De cujus» acionista majoritário de S.A. Ato judicial conferindo a todos os herdeiros o direito de votar na assembléia, em face de interesses conflitantes. Possibilidade, nas circunstâncias do caso. Impetrante, viúva meeira e inventariante, que pretende votar por todos, como representante do espólio. Segurança denegada. (Há voto vencido).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.7200)

2 - TRF 5 Região. Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC, art. 12, V.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.7500)

3 - TRF 5 Região. Inventário e partilha. Execução fiscal, não embargada, promovida quando ainda vivo o inventariado. Falecimento do devedor na fase de alienação dos bens. Ultimação do processo executivo, com intimação do espólio na pessoa da viúva meeira inventariante. Não submissão da Fazenda Pública ao inventário. Lei 6.830/80 (LEF), art. 29.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.0200)

4 - TJPR. Inventário e partilha. Concubinato. Companheira casada no religioso com o «de cujus». Pedido de abertura do inventário e admissão como viúva meeira e inventariante. Descabimento. Reconhecimento constitucional das uniões estáveis que não tem este alcance. Remessa da companheira às vias ordinárias para reconhecimento de seus direitos. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 984.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.5200)

5 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC, art. 12, V, § 1º.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.3500)

6 - TJSP. Alimentos. Mulher que propõe a ação contra a viúva do ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Viúva que não é herdeira, mas sim meeira do devedor. Indeferimento liminar. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 23 e 30.

Com base no art. 23 da Lei do Divórcio, a autora deveria ajuizar a pretensão alimentícia contra os filhos do ex-cônjuge, mas jamais contra a viúva deste, que é meeira.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.1000)

7 - TJSP. Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine». CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

«O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine». A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.8100)

8 - STF. Ação de despejo. Legitimidade ativa. Uso próprio do único herdeiro do falecido locador. Possibilidade, mesmo antes da partilha. Inventariante, viúva-meeira, que não impugnou a retomada. Desnecessidade de iniciativa do espólio. Procedência. (Com jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.4000)

9 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.9000)

10 - TJPR. Inventário. Viúva meeira. Obrigação pelo pagamento dos honorários do inventário da ex-esposa do «de cujus». Alegação de incomunicabilidade.

«A atual meeira responde pelos honorários devidos no inventário da ex-esposa do «de cujus», posto que tem direito não só a meação do patrimônio ativo formado na constância do casamento, mas também é responsável pelo patrimônio passivo constituído aquele tempo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.0200)

11 - TJRS. Sociedade comercial. Sucessão. Prestação de contas. Legitimidade ativa da meeira e herdeiros de sócio falecido.

«A meeira e os herdeiros de cota social detêm interesse e, pois, legitimidade ativa de, por requerida prestação de contas, saberem de seus haveres na sociedade até então administrada pela ré.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.5100)

12 - TJSC. Família. Alimentos. Suposto pai já falecido. «Quantum» fixado sobre pensão por morte percebida pela viúva meeira. Inadmissibilidade. Mãe e autora dependentes do benefício.

«Não é transferível aos herdeiros e, menos ainda à meeira, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 23 da Lei 6.515/77 e 402 do CCB, porquanto sendo personalíssima, se extingue com a morte do alimentante.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.4500)

13 - STJ. Herança. Arrolamento. Composição da viúva-meeira e dos herdeiros. Renúncia «translativa». Instituição de usufruto. Possibilidade. Termo nos autos. CCB, art. 1.581. Partilha homologada. Precedentes. Doutrina.

«Não há vedação jurídica em se efetivar renúncia «in favorem» e em se instituir usufruto nos autos de arrolamento, o que se justifica até mesmo para evitar as quase infindáveis discussões que surgem na partilha de bens.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.3000)

14 - TJRJ. Inventário. Esboço de partilha. Falecido e ascendentes portugueses. Cônjuge meeira. Critério na divisão dos bens. CF/88, art. 5º, XXXI. CCB, arts. 1.603, 1.606 e 1.611.

«Segundo o cânone constitucional que rege a «quaestio» (cf. art. 5º, XXXI), a presença de estrangeiros em sucessão «causa mortis», exige melhor estudo para o Juiz solucionar os conflitos surgidos sobre a possibilidade de aplicação da lei de países distintos. O texto em comento oferece duas soluções a prevalecer aquela que for mais favorável ao cônjuge ou aos seus filhos brasileiros (Comentários à Constituição do Brasil, 2º vol., p. 152, CELSO R. BASTOS). ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.2500)

15 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.4600)

16 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Propositura após a realização da partilha. Embargos à execução. Responsabilidade pela dívida fiscal. Sucessores «causa mortis». A viúva meeira responde pela metade do débito fiscal até o limite de sua meação. CTN, art. 131, II.

«A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no art. 131, II, do CTN.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Responsabilidade pela dívida fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Sucessores «causa mortis» (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Viúva meeira (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 131, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.4600)

17 - TJMG. Herança. Renúncia. Forma expressa. Inteligência do art. 1.581, «caput», do CCB. Escritura pública. Necessidade. Termo lavrado nos autos. Requisito formal indispensável. Ausência. Bens do espólio. Sentença adjudicatótia em favor da meeira. Nulidade.

«Ao contrário da aceitação da herança, que pode ser expressa ou tácita, a renúncia só é admissível de forma expressa, conforme dispõe o «caput» do art. 1.581 do CCB, e os únicos documentos hábeis para exprimi-la são a escritura pública e o termo lavrado nos autos do inventário. É nula, por falta de indispensável requisito formal, a renúncia da herança autorizada por mandato, quando a mesma não tiver sido tomada por termo nos autos, o que vicia a sentença adjudicatória... (Continua)

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Renúncia (v. Herança) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.581, «caput»
Escritura pública (Jurisprudência)
Bens do espólio (v. Herança) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.5400)

18 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Testamento. Parte disponível. Viúva-meeira. Existência de outros herdeiros. Validade do testamento. CCB, art. 1.750. Inaplicabilidade.

«Constitui condição estabelecida no art. 1.750 do CCB, para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.»

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Parte disponível (v. Inventário) (Jurisprudência)
Viúva-meeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.750
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.6600)

19 - STJ. Inventário. Nomeação. Viúva meeira separada de fato do de cujus. Ausência de coexistência à época. Situação, excepcional, todavia, sob o aspecto fático. Concordância de quase todos os herdeiros, inclusive da atual companheira do extinto. CPC, art. 990, I. Exegese.

«A regra do art. 990, I, do CPC, que atribui à viúva meeira a inventariança dos bens deixados pelo de cujus, tendo como pressuposto a convivência ao tempo do óbito, pode ser temperada se o Tribunal estadual, no exame da prova, conclui que a sua indicação atende aos interesses da grande maioria dos herdeiros e sucessores, porquanto, à exceção de uma única filha, todos os demais e até a ex-companheira do extinto concordam que seja àquela atribuído o encargo.»

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Nomeação (v. Inventário) (Jurisprudência)
Viúva meeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 990, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.2400)

20 - STJ. Execução fiscal. Meação da mulher. Penhora. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da meeira para embargar. Precedentes do STJ. CTN, arts. 134 e 135. Lei 4.121/62, art. 3º. CCB, art. 263, VI. Súmulas 112/TFR e 134/STJ.

««A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante prova que ela foi beneficiada com o produto da infração CCB, art. 263, VI, nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se posa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção de terem favorecido o casal deve ser elidida pela mulher. Recurso Especial não conhecido.» REsp. 50.443/RS - Rel. Min. Ari Pargendler. A jurisprudência admite a exclusão da meação da m... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Meação da mulher (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CTN, art. 134
CTN, art. 135
Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
CCB, art. 263, VI
Súmula 112/TFR (Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio-gerente. Meação da mulher casada. Lei 4.121/62, art. 3º. CTN, art. 135, III. Dec. 3.708/79, art. 10).
Súmula 134/STJ (Execução. Família. Casamento. Cônjuge do executado. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, arts. 669, parágrafo único e 1.046. Lei 4.121/62, art. 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.3300)

21 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Retenção nos autos. Conhecimento em hipóteses especiais. Matéria relativa à legitimidade. Inventário. Viúva reconhececida como meeira. Especial conhecido. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC, art. 542, § 3º.

«... Sr. Presidente, em sede preliminar, cabe examinar a questão relativa à admissibilidade e processamento do presente recurso especial, porquanto, tratando-se o caso, de decisão hostilizada proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, deveria o presente apelo extremo ter ficado retido até o julgamento final da causa, ex vi do art. 542, § 3º, do CPC, o que não ocorreu já que o recuso foi admitido, chegando a esta Corte. (...) ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial retido (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Viúva reconhececida como meeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 542, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.4000)

22 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Propositura contra cônjuge varão. Lei 8.009/90 Suscitada pelo executado e rejeitada por decisão já preclusa. Embargos de terceiro da esposa meeira. Reavivamento. Possibilidade. Súmula 205/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 1.046.

«Inobstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida ao cônjuge varão, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela esposa do devedor, que não integrava aquele processo. Proteção que atinge a inteireza do bem, ainda que derivada apenas da meação da esposa, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento materi... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Esposa meeira (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Súmula 205/STJ (Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata).
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.9000)

23 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falecimento do réu (ex-prefeito) no decorrer da demanda. Habilitação da viúva meeira e demais herdeiros requerida pelo Ministério Público. Possibilidade. CPC, art. 1.055, e ss. Lei 8.429/92, art. 8º.

«A questão federal principal consiste em saber se é possível a habilitação dos herdeiros de réu, falecido no curso da ação civil pública, de improbidade movida pelo Ministério Público, exclusivamente para fins de se prosseguir na pretensão de ressarcimento ao erário. Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada. Estão os ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Falecimento do réu (Jurisprudência)
Habilitação (Jurisprudência)
Viúva meeira (v. Habilitação) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Habilitação) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CPC, art. 1.055, e ss
Lei 8.429/92, art. 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.8800)

24 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, arts. 149, 173 e 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. Art. 155, inc. I, da CF/88. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Partilha de bens (v. Inventário) (Jurisprudência)
ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 149
CTN, art. 173
CTN, art. 192
CF/88, art. 155, I
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.1600)

25 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade. Bem de família. Prequestionamento. Ausência. Universalidade da herança. Meação resguardada. Interesse de agir da viúva meeira configurado. Lei 8.009/90, art. 5º. CPC, arts. 3º, 267, VI, 674 e 1.046.

«1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei 8.009/90, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 674 do CPC, é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis. 3. O fato da constrição ter recaído sobre a totalidade da... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro preventivo (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Rosto dos autos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Bem de família (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Universalidade (v. Herança) (Jurisprudência)
Meação (v. Inventário) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 5º (Legislação)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 674
CPC, art. 1.046.
Opções

(DOC. LEGJUR 114.4072.2000.1000)

26 - TJRJ. Responsabilidade civil. Banco. Sucessão. Espólio. Inventário. Herdeiro. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Ausência de notícia de inventário. Ação ajuizada por viúva meeira. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. CPC, arts. 3º, 6º, 12 e 267, VI.

«Entendeu, por bem, o douto magistrado, que por ter falecido o titular da conta corrente, a ação deveria ter sido proposta pelo espólio, e não pela viúva em nome próprio. No entanto, penso que nada obsta que a demanda seja ajuizada pelos herdeiros do falecido, que deixou dois filhos maiores e uma esposa. Não se sabe nos autos se houve inventário do falecido, ou se, em razão do lapso temporal entre sua morte e a presente data, este já se encerrou. O art. 12, do Código Civil é clar... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Herdeiro (Jurisprudência)
Viúva meeira (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 6º
CPC, art. 12
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6100)

27 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, arts. 34 e 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
IPTU (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Falecimento do cônjuge virago (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Legitimidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva ad causam (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Viúva meeira (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Co-proprietária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão da Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Súmula 392/STJ (Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
CTN, art. 34
CTN, art. 131, III
Lei 6.830/1980, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2771.0000.1900)

28 - TJRJ. Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.

«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. O direito real de habitação é instituto há muito consagrado na Lei Civil (CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831), garantindo ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, o direito de habitar o único imóvel destinado à residência da famíli... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Arrolamento (v. Inventário) (Jurisprudência)
Imóvel em copropriedade (v. Inventário) (Jurisprudência)
Viúva (v. Inventário) (Jurisprudência)
Viúva meeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
Habitação (v. Viúva) (Jurisprudência)
Direito real de habitação (v. Habitação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 2º
CCB/2002, art. 1.831.
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(DOC. LEGJUR 136.4031.1000.6100)

29 - STJ. Processual civil e tributário. Não-ocorrência da alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Falta de oposição de embargos de declaração. Controvérsia sobre a tributação de verba paga a título de cláusula penal. Inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula 7/STJ. Isenção do imposto de renda sobre herança. Pressupostos legais não demonstrados. Tributo devido pela meeira e pela sucessora do de cujus. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, do CTN, e 791, 792 e 919 do Decreto 3.000/99.

«1. Consoante consignado pela Sexta Turma do STJ, ao julgar o REsp 174.201/SP (Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 28.9.1998, p. 135), «não cabe alegar vulneração ao art. 535, II, do CPC, a pretexto de omissão no acórdão atacado, se não houve a interposição de embargos declaratórios, visto que essa alegação somente tem pertinência quando o Tribunal 'a quo' rejeita o recurso integrativo, sem suprir aquela mácula (omissão)». 2. O recurso é inadmissível por incidê... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2009.3200)

30 - TJSP. Recurso. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Processo de falência. Indeferimento do pedido de arrolamento e arrecadação de bens móveis cabentes à ex-cônjuge meeira do sócio da empresa falida. Existência de meios processuais próprios à defesa de seus interesses. Pedido estranho ao juízo falencial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9002.5700)

31 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Dívida decorrente de fiança sem consentimento da companheira do fiador. Penhora sobre a integralidade do bem de família. Autora meeira do bem em decorrência da união estável. Nulidade da fiança por ausência de vênia conjugal. Inocorrência, por se tratar de união estável, e não de casamento. Possibilidade, entretanto, de resguardo da meação da companheira, quando da alienação do bem. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.7100)

32 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de exclusão de sócio majoritário cumulada com dissolução de sociedade e apuração de haveres. Declaração de pobreza. Insuficiência. Cossuplicada que se tornou viúva meeira e coagravado herdeiro das cotas sociais da empresa. Demonstração de que os recorrentes podem suportar os gastos processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0009.5500)

33 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Pedido de levantamento da indenização pela inventariante, viúva meeira. Inventário encerrado. Transferência do numerário ao juízo do inventário que restou inviabilizada. Necessidade prévia de se habilitar os herdeiros nos autos da desapropriação, trasladando-se o formal de partilha para que se possa identificar os reais titulares dos quinhões hereditários ou testamentários incidentes sobre o imóvel desapropriado, identificando-se, assim, os titulares da indenização, para posterior levantamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.1800)

34 - TJSP. Inventário. Partilha. União estável. Insurgência contra a inclusão da companheira do «de cujus» na partilha como meeira dos bens adquiridos na constância da união estável, bem como, na condição de herdeira dos bens particulares. Acolhimento. Aplicação do art. 1790 do Código Civil, reconhecida sua constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de equiparação da condição sucessória do cônjuge ao companheiro em igual regime de comunhão parcial de bens. Inadmissibilidade de solução diferente, cumprindo ao órgão de jurisdição fracionário de segundo grau aplicar a norma declarada constitucional. Afastamento da incidência do art. 1829, I, do Código Civil. Recurso provido para reconhecer o direito da agravada à meação, bem como à herança dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, afastada, todavia, a pretensão de concorrer na herança quanto aos bens particulares do «de cujos».

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0013.4400)

35 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos hereditários. Formalização no rosto dos autos de inventário. Deferimento de pedido formulado. Pretensão de substituição. Intento que recaia sobre a metade ideal de um dos imóveis inventariados, por se tratar de meeira. Improcedência. Substituição que não se justifica, uma vez que não há partilha homologada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.3300)

36 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

«Inobstante a circunstância de ser a herança indivisível até a partilha, a verdade é que a viúva meeira e os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens do monte, antes de serem eles partilhados, podendo a parte ideal da meeira ser defendida em embargos de terceiro.»

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0297.1200)

37 - STJ. Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Meação (v. Inventário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.4300)

38 - TJSP. Tributário. Inventário e partilha. Transferência de meação. Imposto de transmissão «inter vivos» devido.

«No caso dos autos, a herança transmitiu-se desde logo à viúva-meeira e aos herdeiros, por força do disposto no art. 1.572 do CCB, sendo devido, com isso, o imposto «causa mortis». Como a viúva ficará apenas com o usufruto do imóvel, e os filhos com a nua-propriedade, é evidente que ela está fazendo a eles a doação da sua meação, operação esta que constitui fato gerador do imposto de transmissão «inter vivos».»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.0600)

39 - STJ. Herança. Inventário. Usufruto vidual. Regime de comunhão parcial.

«Reconhecida a comunhão dos aqüestos, não tem a viúva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comunhão universal de bens, direito ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, § 1º do CCB. Precedente do STF.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.6100)

40 - TJMG. Sucessão. Concubinato. Companheira do «de cujus». Habilitação e inventariança. Impossibilidade. Ação própria. Requisitos da Lei 8.971/94.

«A companheira do «de cujus» não poderá habilitar-se no inventário como meeira e participar da partilha do bens que alega adquiridos com esforço comum, enquanto não obtiver o reconhecimento judicial de seus direitos através de ação própria, e não no próprio inventário, onde inexiste, ainda, o seu direito material à sucessão. Se algum direito lhe possa advir, amparado pela Lei 8.971/94 (LBJ 94/1.746), é seu o ônus da prova.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.1800)

41 - STJ. Concubinato. Inventário. Espólio. Litisconsortes (CPC, art. 412). Dissolução de sociedade de fato. Matéria de prova.

«Legitimidade passiva da inventariante meeira para responder por ação de dissolução de sociedade de fato contra o Espólio. O Acórdão recorrido, diante das provas e circunstâncias constantes dos autos, reconheceu a sociedade de fato decretando a sua dissolução para ensejar a partilha dos bens adquiridos na constância do concubinato. Não há que se considerar, pura e simplesmente, a comprovação da convivência «more uxorio», mister se faz, se constate que, direta ou i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.5900)

42 - STJ. Competência. Família. União livre. Concubinato. Ação declaratória de sociedade de fato. Alegada conexão com inventário. Inexistência. Possibilidade de reserva de bens no inventário com eventual posterior sobrepartilha. CPC, arts. 96 e 1.001.

«A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
União livre (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Sociedade de fato (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Reserva de bens (v. Inventário ) (Jurisprudência)
Sobrepartilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 4º
CPC, art. 96
CPC, art. 1.001
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.9600)

43 - STJ. Locação. Notificação premonitória. Possibilidade, em hipóteses especialíssimas, ser feita na pessoa de um dos locatários quando a ciência dos demais é presumida. Co-locatários se domiciliados no mesmo imóvel. Presunção que afasta a alegação de surpresa no pedido de despejo do locador. Lei 8.245/91, art. 78.

«Em se tratando de pluralidade de locatários, há de se conceder à notificação premonitória o mesmo tratamento conferido à citação. Em hipóteses especialíssimas, contudo, em que a notificação premonitória é feita a todos os locatários, mas na pessoa de só um deles, é de se afirmar o atendimento da condição especial da ação, desde que deva se presumir a ciência de todos, não infirmada, como acontece entre parentes, meeira e herdeiros, que residem todos no imóvel locado... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Notificação premonitória (v. Locação) (Jurisprudência)
Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 78 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.1300)

44 - 2 TACSP. Locação. Ação de despejo. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de investigação de paternidade e de reconhecimento de sociedade conjugal propostas contra o espólio locador. Inexistência de prejudicialidade com outras ações. Determinado o prosseguimento da ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 59.

«... Na verdade, cuida este recurso de decisão do juiz «a quo» que determinou o sobrestamento da ação de despejo até a solução das ações de investigação de paternidade (julgada extinta sem o julgamento do mérito por ilegitimidade de parte) e de reconhecimento de sociedade de fato, daí a desnecessidade de trazer para estes autos debates que serão feitos, ou que foram feitos nos respectivos processos. Se Ziláh é meeira ou não, se a Marisa Ferreira é filha do de cujus, estas ... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Sobrestamento (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 59 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.3600)

45 - 2 TACSP. Execução. Transação. Acordo. Reclamo para o cumprimento de acordo. Competência do Juízo que o homologou. CPC, arts. 575, II e 584, III.

«... Assim, criou-se nova sociedade, agora de fato, entre o espólio, os herdeiros, a meeira e a agravada, atribuindo a cada qual direitos e obrigações. Reclamo para o cumprimento desse acordo, enquanto tal, é claro, compete ao Juízo que o homologou, o da Vara de Família, não o da Vara Cível (CPC, art. 575, II, e art. 584, III). ...» (Juiz Celso Pimentel).»

Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Acordo) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
CPC, art. 575, II
CPC, art. 584, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.0200)

46 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Da legitimidade passiva da viúva. Considerações sobre o tema. CCB, art. 365. CCB/2002, arts. 1.640, parágrafo único e 1.829.

«... O tema é controvertido, apontando a Revista Brasileira de Direito de Família - nº 2 - pág. 35 - precedente onde assentado que a viúva meeira somente poderá ser parte passiva da investigatória de paternidade quando não existirem herdeiros necessários, devendo ela, então, ser citada como herdeira e não como meeira.Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 125.250-SP - Rel. Min. ARI PARGENDLER, com invocação das «peculiaridades do caso», fez opção pela... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (Jurisprudência)
Legtiimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Viúva (v. Filiação) (Jurisprudência)
CCB, art. 365
CCB/2002, art. 1.640, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.829
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5200)

47 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, arts. 1.710, 1.712 e 1.725.

«... A regra do direito de acrescer está no art. 1.710, que estabelece verificar-se o direito de acrescer entre os co-herdeiros, «quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados (art. 1.712)». Clovis, com objetividade, assinala que para «que se verifique o direito de acrescer, entre herdeiros e legatários, faz-se preciso: 1º Que haja disposição conjunta; 2º Que tenha caducado o direito de algum ... (Continua)

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Quinhões determinados (v. Testamento) (Jurisprudência)
Direito de acrescer (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.710
CCB, art. 1.712
CCB, art. 1.725
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.0000)

48 - STJ. Inventário. Concubinato. Família. Sucessão. Viúva que manteve união estável por 40 anos antes de contrair matrimônio com o «de cujus» com separação convencional de bens. Direito a meação reconhecido. Lei 8.971/94, art. 2º. Lei 9.278/90, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Viúva (v. Inventário) (Jurisprudência)
União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Lei 8.971/94, art. 2º (Legislação)
Lei 9.278/90, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.9300)

49 - TJRJ. Embargos de terceiros. União estável. Concubinato. Meação da companheira. CPC, art. 1.046. Lei 9.278/96.

«Embargos de terceiros opostos por companheira do segundo embargado, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse da integralidade do imóvel sobre o qual é meeira. A Lei 9.278/96 estendeu a sua eficácia às relações concubinárias já existentes quando de sua publicação, se estas perduraram ou vieram a dissolver-se já sob sua égide. Prova irrefutável da convivência duradoura, pública e contínua, revestida de inequívoco affec... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiros (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Meação da companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Lei 9.278/96 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2500)

50 - TJRJ. Compra e venda. Ação anulatória. União estável. Concubinato. Venda de ascendente para descendente. Ausência de consentimento da autora que convivia em união estável com o vendedor. Anulação que independe de prova de simulação ou fraude. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 496 e 1.725. CCB, art. 1.132.

«... Da análise da escritura da compra e venda do imóvel realizada em 04/07/03 (fls. 10), não há qualquer referência ao consentimento dos herdeiros do vendedor, 1° réu. Verifica-se que o imóvel objeto da venda foi adquirido na constância da união estável entre a autora e o 1° réu, da qual resultou o nascimento da filha do casal, 2ª ré, compradora do imóvel. Como se sabe, o regime de bens da união estável é o da comunhão parcial de bens, salvo disposição expressa em cont... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Venda de ascendente para descendente (Jurisprudência)
Simulação (v. Venda de ascendente para descendente) (Jurisprudência)
Fraude (v. Venda de ascendente para descendente) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 496
CCB/2002, art. 1.725
CCB, art. 1.132
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2800)

51 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, arts. 538 e 548.

«Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.»

Referência(s):
Doação (Jurisprudência)
Coisa julgada material (Jurisprudência)
Inventário negativo (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Escritura de doação (Jurisprudência)
Promessa de doação (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 538
CCB/2002, art. 548
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.2700)

52 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. A controvérsia encontra dissídio no âmbito desta E. Corte Superior, e cito como exemplos o REsp 28.152/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA - que agasalha a tese defendida pelo recorr... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Direito sucessório (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Usufruto vidual (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.1500)

53 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC, arts. 12, V, 43, 985, 986, 986, 990, I. CCB, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da s... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Parte (Jurisprudência)
Morte (v. Parte) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Parte) (Jurisprudência)
Substituição processual (Jurisprudência)
Espólio (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
Representação (v. Espólio) (Jurisprudência)
Administrador provisório (v. Espólio) (Jurisprudência)
Inventariante (v. Espólio) (Jurisprudência)
Suspensão do processo (v. Espólio) (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
Princípio da saisine (Jurisprudência)
CPC, art. 12, V
CPC, art. 43
CPC, art. 985
CPC, art. 986
CPC, art. 986
CPC, art. 990, I
CCB, art. 1.579
CCB/2002, art. 1.797
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3300)

54 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.797. CPC, arts. 12, V, 43, 267, VI e 985. CCB, art. 1.572.

«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. O inconformismo recursal... (Continua)

Referência(s):
Inventário (v. Espólio) (Jurisprudência)
Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Inventário) (Jurisprudência)
Princípio da Saisine (Jurisprudência)
Saisine (v. Espólio) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Inventário) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva ad causam (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
Sucessão processual (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.784
CCB/2002, art. 1.797
CPC, art. 12, V
CPC, art. 43
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 985
CCB, art. 1.572
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(DOC. LEGJUR 123.3263.3000.3300)

55 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência de cláusula penal. Exorbitância. Redução equitativa. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 413 e 884.

«Apelante contratado pela meeira-apelada para patrocinar seus interesses e os da outra herdeira, filha do ex-casal, menor à época, no Inventário dos bens particulares e aquestos deixados por seu falecido cônjuge, cujo casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Contraprestação pelos serviços prestados consistente no pagamento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os bens partilhados apenas à contratante, genitora da menor, motivo pelo qual se c... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Honoráriso advocatícios) (Jurisprudência)
Serviços advocatícios (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Cláusula penal (Jurisprudência)
Redução equitativa (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 413
CCB/2002, art. 884.
Opções

(DOC. LEGJUR 124.0462.9000.3300)

56 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.

«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. A habilitação nos autos do inventário é o procedimento adequado para um cessionário de direitos hereditários se submeter aos efeitos da partilha, ali requerendo o seu pedido de adjudicação. A partilha foi, de fato, ... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Habilitação de cessionário (v. Inventário) (Jurisprudência)
Cessão de direitos hereditários (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.028
CCB/2002, art. 1.793
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.0000.5900)

57 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V, CPC.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0272.2000.6700)

58 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V, CPC.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida ... (Continua)

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