Jurisprudência sobre
meeira

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.4000

1 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.»

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1 Acórdãos Similares
2 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.2500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5015.3500

3 - TJSP. Alimentos. Mulher que propõe a ação contra a viúva do ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Viúva que não é herdeira, mas sim meeira do devedor. Indeferimento liminar. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 23 e 30.

Com base no art. 23 da Lei do Divórcio, a autora deveria ajuizar a pretensão alimentícia contra os filhos do ex-cônjuge, mas jamais contra a viúva deste, que é meeira.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.6500

4 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Inventário. Pedido da viúva de ingresso nos autos como meeira do bem adquirido onerosamente na constância do casamento. Deferimento. Casamento realizado na vigência do Código Civil de 2002. Regime da separação obrigatória de bens. Presunção de comunicação dos aquestos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Inclusão da viúva como meeira, nas primeiras declarações. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.5000

5 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Embargos à arrematação. Legitimidade. Esposa meeira.

«Embora a leitura inflexível do art. 746 do CPC conduza à conclusão de que somente o executado detém legitimidade para opor embargos à arrematação, tratando-se o imóvel penhorado de co-propriedade da ex-esposa meeira a quem se resguardou, em sede de embargos de terceiro, o direito à metade do preço no leilão, esta terceira prejudicada pode se valer dos embargos à arrematação com a finalidade de questionar a regularidade da praça - inteligência do art. 499 § 1º do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.3300

6 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

«Inobstante a circunstância de ser a herança indivisível até a partilha, a verdade é que a viúva meeira e os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens do monte, antes de serem eles partilhados, podendo a parte ideal da meeira ser defendida em embargos de terceiro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.4600

7 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Propositura após a realização da partilha. Embargos à execução. Responsabilidade pela dívida fiscal. Sucessores «causa mortis». A viúva meeira responde pela metade do débito fiscal até o limite de sua meação. CTN, art. 131, II.

«A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no art. 131, II, do CTN.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.6600

8 - STJ. Inventário. Nomeação. Viúva meeira separada de fato do de cujus. Ausência de coexistência à época. Situação, excepcional, todavia, sob o aspecto fático. Concordância de quase todos os herdeiros, inclusive da atual companheira do extinto. CPC, art. 990, I. Exegese.

«A regra do art. 990, I, do CPC, que atribui à viúva meeira a inventariança dos bens deixados pelo de cujus, tendo como pressuposto a convivência ao tempo do óbito, pode ser temperada se o Tribunal estadual, no exame da prova, conclui que a sua indicação atende aos interesses da grande maioria dos herdeiros e sucessores, porquanto, à exceção de uma única filha, todos os demais e até a ex-companheira do extinto concordam que seja àquela atribuído o encargo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.9300

9 - TJRJ. Embargos de terceiros. União estável. Concubinato. Meação da companheira. CPC, art. 1.046. Lei 9.278/96.

«Embargos de terceiros opostos por companheira do segundo embargado, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse da integralidade do imóvel sobre o qual é meeira. A Lei 9.278/96 estendeu a sua eficácia às relações concubinárias já existentes quando de sua publicação, se estas perduraram ou vieram a dissolver-se já sob sua égide. Prova irrefutável da convivência duradoura, pública e contínua, revestida de inequívoco affec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.1400

10 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Desnecessidade. Ação declaratória de indignidade. Viúva. Sucessão legítima. Não participação. Meação. Casamento. Regime da comunhão universal de bens. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário e partilha. Propositura de ação declaratória de indignidade contra a viúva, que era casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens. Viúva meeira, que não participa da sucessão. Desnecessidade de suspensão do inventário.

«1. A ação declaratória de indignidade visa excluir da sucessão herdeiros ou legatários que pratiquem atos indignos dessa condição, previstos nos incisos I a III do art. 1.814 do referido diploma legal. 2. No caso, a par do falecido não haver deixado testamento conhecido, a viúva meeira nem sequer participa na sucessão, por ser casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens. 3. A noticiada propositura de ação declaratória de indignidade cont... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.8100

11 - STF. Ação de despejo. Legitimidade ativa. Uso próprio do único herdeiro do falecido locador. Possibilidade, mesmo antes da partilha. Inventariante, viúva-meeira, que não impugnou a retomada. Desnecessidade de iniciativa do espólio. Procedência. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.1300

12 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Requisitos. Anulatória de partilha. Inclusão da viúva meeira e da esposa do réu no polo passivo. Consequências de eventual procedência que atingirão as partes incluídas. Artigo 47 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.4600

13 - TJMG. Herança. Renúncia. Forma expressa. Inteligência do art. 1.581, «caput», do CCB. Escritura pública. Necessidade. Termo lavrado nos autos. Requisito formal indispensável. Ausência. Bens do espólio. Sentença adjudicatótia em favor da meeira. Nulidade.

«Ao contrário da aceitação da herança, que pode ser expressa ou tácita, a renúncia só é admissível de forma expressa, conforme dispõe o «caput» do art. 1.581 do CCB, e os únicos documentos hábeis para exprimi-la são a escritura pública e o termo lavrado nos autos do inventário. É nula, por falta de indispensável requisito formal, a renúncia da herança autorizada por mandato, quando a mesma não tiver sido tomada por termo nos autos, o que vicia a sentença adjudicatória... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.9600

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre direitos titularizados por espólio de viúva meeira. Impossibilidade. Bens que passaram a integrar o montante indiviso da herança. Necessidade de habilitação do credor nos autos do inventário da executada. Recurso nesse ponto improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.1300

15 - 2 TACSP. Locação. Ação de despejo. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de investigação de paternidade e de reconhecimento de sociedade conjugal propostas contra o espólio locador. Inexistência de prejudicialidade com outras ações. Determinado o prosseguimento da ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 59.

«... Na verdade, cuida este recurso de decisão do juiz «a quo» que determinou o sobrestamento da ação de despejo até a solução das ações de investigação de paternidade (julgada extinta sem o julgamento do mérito por ilegitimidade de parte) e de reconhecimento de sociedade de fato, daí a desnecessidade de trazer para estes autos debates que serão feitos, ou que foram feitos nos respectivos processos. Se Ziláh é meeira ou não, se a Marisa Ferreira é filha do de cujus, estas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3016.1900

16 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Alienação de bem imóvel na constância do casamento sem o devido consentimento da cônjuge meeira. Inobservância de formalidade que a lei considera essencial (outorga uxória). Nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso V, do Código Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 107.7184.0000.1600

17 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade. Bem de família. Prequestionamento. Ausência. Universalidade da herança. Meação resguardada. Interesse de agir da viúva meeira configurado. Lei 8.009/90, art. 5º. CPC, arts. 3º, 267, VI, 674 e 1.046.

«1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei 8.009/90, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 674 do CPC, é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis. 3. O fato da constrição ter recaído sobre a totalidade da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1804.3004.0800

18 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Nomeação e compromisso. Necessidade. Princípio da saisine. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos coproprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Agravo desprovido.

«1. O termo aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel rural, questionado pelos ora agravados, foi corretamente anulado pelo eg. Tribunal de Justiça, pois fora firmado entre o comprador e a viúva-meeira, como vendedora, antes da nomeação desta como inventariante do espólio do cônjuge varão falecido, também vendedor na versão original do contrato. 2. A invalidação operou-se por ter sido o aditivo firmado sem autorização judicial e sem a participação dos filhos, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.0600

19 - STJ. Herança. Inventário. Usufruto vidual. Regime de comunhão parcial.

«Reconhecida a comunhão dos aqüestos, não tem a viúva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comunhão universal de bens, direito ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, § 1º do CCB. Precedente do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.3300

20 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Retenção nos autos. Conhecimento em hipóteses especiais. Matéria relativa à legitimidade. Inventário. Viúva reconhececida como meeira. Especial conhecido. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC, art. 542, § 3º.

«... Sr. Presidente, em sede preliminar, cabe examinar a questão relativa à admissibilidade e processamento do presente recurso especial, porquanto, tratando-se o caso, de decisão hostilizada proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, deveria o presente apelo extremo ter ficado retido até o julgamento final da causa, ex vi do art. 542, § 3º, do CPC, o que não ocorreu já que o recuso foi admitido, chegando a esta Corte. (...) ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.1400

21 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7500

22 - TRF 5 Região. Inventário e partilha. Execução fiscal, não embargada, promovida quando ainda vivo o inventariado. Falecimento do devedor na fase de alienação dos bens. Ultimação do processo executivo, com intimação do espólio na pessoa da viúva meeira inventariante. Não submissão da Fazenda Pública ao inventário. Lei 6.830/80 (LEF), art. 29.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.3200

23 - TJSP. Recurso. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Processo de falência. Indeferimento do pedido de arrolamento e arrecadação de bens móveis cabentes à ex-cônjuge meeira do sócio da empresa falida. Existência de meios processuais próprios à defesa de seus interesses. Pedido estranho ao juízo falencial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.4600

24 - TJRJ. Inventário e partilha. Mandado de segurança. «De cujus» acionista majoritário de S.A. Ato judicial conferindo a todos os herdeiros o direito de votar na assembléia, em face de interesses conflitantes. Possibilidade, nas circunstâncias do caso. Impetrante, viúva meeira e inventariante, que pretende votar por todos, como representante do espólio. Segurança denegada. (Há voto vencido).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.0200

25 - TJPR. Inventário e partilha. Concubinato. Companheira casada no religioso com o «de cujus». Pedido de abertura do inventário e admissão como viúva meeira e inventariante. Descabimento. Reconhecimento constitucional das uniões estáveis que não tem este alcance. Remessa da companheira às vias ordinárias para reconhecimento de seus direitos. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 984.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7200

26 - TRF 5 Região. Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC, art. 12, V.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.5200

27 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC, art. 12, V, § 1º.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.7100

28 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de exclusão de sócio majoritário cumulada com dissolução de sociedade e apuração de haveres. Declaração de pobreza. Insuficiência. Cossuplicada que se tornou viúva meeira e coagravado herdeiro das cotas sociais da empresa. Demonstração de que os recorrentes podem suportar os gastos processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.4400

29 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos hereditários. Formalização no rosto dos autos de inventário. Deferimento de pedido formulado. Pretensão de substituição. Intento que recaia sobre a metade ideal de um dos imóveis inventariados, por se tratar de meeira. Improcedência. Substituição que não se justifica, uma vez que não há partilha homologada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2004.3500

30 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel onde reside ex-mulher do executado e sua mãe. Impenhorabilidade mesmo de parte ideal, em se tratando de imóvel indivisível. Inteligência do art. 1º da Lei federal 8009/90. Sentença de procedência dos embargos de terceiro opostos pela viúva-meeira mantida. Apelação da autora não conhecida, improvida a do réu.

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Doc. LEGJUR 114.4072.2000.1000

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Banco. Sucessão. Espólio. Inventário. Herdeiro. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Ausência de notícia de inventário. Ação ajuizada por viúva meeira. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. CPC, arts. 3º, 6º, 12 e 267, VI.

«Entendeu, por bem, o douto magistrado, que por ter falecido o titular da conta corrente, a ação deveria ter sido proposta pelo espólio, e não pela viúva em nome próprio. No entanto, penso que nada obsta que a demanda seja ajuizada pelos herdeiros do falecido, que deixou dois filhos maiores e uma esposa. Não se sabe nos autos se houve inventário do falecido, ou se, em razão do lapso temporal entre sua morte e a presente data, este já se encerrou. O art. 12, do Código Civil é clar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.4700

32 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Penhora incidente sobre imóvel urbano de 300 metros quadrados destinado à locação, do qual a apelante é meeira. Bem indivisível. Artigo 87, Código Civil/2002. Legitimidade da penhora. Imóvel integralmente penhorado com a determinação de reserva da meação sobre o produto da alienação. Artigo 655-B, Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.3300

33 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Ocupação de imóvel comum. Meeira. Impugnação parcialmente acolhida. Alegação de excesso de execução. Liminar deferida para que sejam abatidos da execução 50% do valor dos aluguéis e 50% dos valores referentes ao fundo de obras. Reconhecimento do direito ao desconto do montante despendido com o fundo de obras e IPTU. Necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2018.2500

34 - TJSP. Inventário. Partilha. Renúncia translativa. Ato em favor da viúva-meeira. Aceitação tácita dos renunciantes. Possibilidade. Inteligência do artigo 1806 do Código Civil. Cessão de direitos validada, devendo ser apresentado novo plano de partilha constando as quotas partes dos renunciantes, que serão cedidas à agravante, por meio de termo lavrado em Cartório, mediante declaração de vontade dos que transmitem e de quem recebe. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.4500

35 - STJ. Herança. Arrolamento. Composição da viúva-meeira e dos herdeiros. Renúncia «translativa». Instituição de usufruto. Possibilidade. Termo nos autos. CCB, art. 1.581. Partilha homologada. Precedentes. Doutrina.

«Não há vedação jurídica em se efetivar renúncia «in favorem» e em se instituir usufruto nos autos de arrolamento, o que se justifica até mesmo para evitar as quase infindáveis discussões que surgem na partilha de bens.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8005.8600

36 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Reparação de danos ambientais e pagamento de indenização. Cônjuge que não participou do negócio ou do ato ou fato que deu origem à dívida. Penhora de bem indivisível. Alienação na totalidade. Meação do cônjuge. Exegese do art. 655-B do CPC, com redação da Lei federal 11382/06. Penhora mantida, devendo metade do produto da alienação ser entregue ao embargante, sucessor da viúva-meeira. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2131.0297.1200

37 - STJ. Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9002.5700

38 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Dívida decorrente de fiança sem consentimento da companheira do fiador. Penhora sobre a integralidade do bem de família. Autora meeira do bem em decorrência da união estável. Nulidade da fiança por ausência de vênia conjugal. Inocorrência, por se tratar de união estável, e não de casamento. Possibilidade, entretanto, de resguardo da meação da companheira, quando da alienação do bem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.5900

39 - STJ. Competência. Família. União livre. Concubinato. Ação declaratória de sociedade de fato. Alegada conexão com inventário. Inexistência. Possibilidade de reserva de bens no inventário com eventual posterior sobrepartilha. CPC, arts. 96 e 1.001.

«A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0032.2500

40 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. Artigo 1829 e 1838 do Código Civil. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0009.5500

41 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Pedido de levantamento da indenização pela inventariante, viúva meeira. Inventário encerrado. Transferência do numerário ao juízo do inventário que restou inviabilizada. Necessidade prévia de se habilitar os herdeiros nos autos da desapropriação, trasladando-se o formal de partilha para que se possa identificar os reais titulares dos quinhões hereditários ou testamentários incidentes sobre o imóvel desapropriado, identificando-se, assim, os titulares da indenização, para posterior levantamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.5400

42 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Testamento. Parte disponível. Viúva-meeira. Existência de outros herdeiros. Validade do testamento. CCB, art. 1.750. Inaplicabilidade.

«Constitui condição estabelecida no art. 1.750 do CCB, para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.3600

43 - 2 TACSP. Execução. Transação. Acordo. Reclamo para o cumprimento de acordo. Competência do Juízo que o homologou. CPC, arts. 575, II e 584, III.

«... Assim, criou-se nova sociedade, agora de fato, entre o espólio, os herdeiros, a meeira e a agravada, atribuindo a cada qual direitos e obrigações. Reclamo para o cumprimento desse acordo, enquanto tal, é claro, compete ao Juízo que o homologou, o da Vara de Família, não o da Vara Cível (CPC, art. 575, II, e art. 584, III). ...» (Juiz Celso Pimentel).»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3019.8800

44 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pedido de adjudicação de todo o imóvel penhorado. Indeferimento, por ter a constrição recaído apenas sobre metade do bem. Alegação do agravante de que pode adjudicá-lo por inteiro e pelo preço da avaliação, reservando-se à esposa-meeira metade do produto da alienação. Desacolhimento. Indivisibilidade da coisa e prévia intimação da penhora ao cônjuge do executado (titular preferencial do direito de adjudicação em igualdade de oferta) não demonstradas pelas peças que instruem o agravo. Inteligência dos artigos 655, § 2º, e 685-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
45 - Doc. LEGJUR (144.9064.1011.8100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.3720.6014.2900

46 - TJSP. Prova juntada de documentos em execução. Documentos relativos aos bens deixados pelo falecido, pai dos sócios da empresa-devedora. Cabimento. Empresa-executada que pertenceu ao falecido, cujas quotas sociais foram transmitidas aos herdeiros e depois à viúva-meeira. Existência de pedido de responsabilização subsidiária dos sócios anteriores. Documentos juntados, pertinentes ao tema. Inexistência de violação à intimidade do `de cujus´- Decisão mantida. Gratuidade processual. Tema não suscitado em primeiro grau. Não conhecimento da matéria. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.1900

47 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Apartamento penhorado na fase de cumprimento de sentença. Necessária reavaliação do bem. Notória valorização imobiliária. Avaliação que não pode ser substituída pela apresentação de estimativas por parte do credor, sem a concordância do devedor, sob pena de não lhe garantir uma execução menos gravosa. Procedimento que deve ser realizado por servidor ou perito imparcial e isento de ânimo. Ingresso da meeira no feito como terceira interessada e prescrição dos débitos anteriores a cinco anos. Matéria preclusa. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.1000

48 - TJSP. Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine». CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

«O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine». A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.»

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Doc. LEGJUR 148.3683.9004.8200

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Poderes (CPC, arts. 991 e 992). Nomeação e compromisso. Necessidade. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos co-proprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Princípio da saisine. Inexistência de omissão e contradição. Embargos rejeitados.

«1. Nos embargos de declaração é inviável a pretensão de mera rediscussão do acórdão, pois esse recurso destina-se a corrigir vícios elencados no art. 535 do CPC. 2. No caso, inexistentes as contradições e a omissão apontadas, rejeitam-se os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.7800

50 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à arrematação. Execução de despesas condominiais. Oposição de embargos pela atual proprietária do imóvel devedor, que não integrou o processo até então, mas ex cônjuge do réu. Obrigação «propter rem». Embargante que não é a executada, mas, por ser originariamente meeira e residir no imóvel, depois ter recebido todos os direitos do referido bem do então réu (ex-marido), tinha também legitimação passiva para a ação de cobrança e consequente execução. Artigo 746 do Código de Processo Civil. Afastamento da sentença de extinção do processo. Possibilidade imediato julgamento do mérito pelo Tribunal. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.3000

51 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei Federal 8009/90 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.6700

52 - TJSP. Família. Inventario. Habilitação de herdeiros. Afastamento da companheira sobrevivente da condição de meeira e herdeira. Admissibilidade. União estável submetida ao regime da separação absoluta de bens, pactuado livremente pelos conviventes. Irrestrita incomunicabilidade patrimonial. Acervo hereditário composto somente de bens particulares. Impossibilidade da pretensão na sucessão hereditária do companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união, segundo o artigo 1790, inciso II, do Código Civil. Regra aplicável somente quando o regime de bens for o da comunhão parcial, por opção dos companheiros ou ausência de contrato escrito a respeito. Participação da companheira na sucessão do «de cujus» apenas como legatária. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.4300

53 - TJSP. Herança. Petição. Ação proposta depois de verificada a abertura de inventário do testador, com adjudicação do único bem para a viúva meeira e doação para sobrinha e posterior venda a terceiros. Afastamento da alegação de decadência. Sentença que julgou a demanda procedente. Acerto quanto à disposição testamentária. Reconhecimento do legado dos autores. Reconhecimento que a alienação a título oneroso feita aos co-réus, terceiros de boa-fé, deve ser mantida. Teoria da aparência questão que se resolve em perdas e danos, e deverá ser resolvido na fase de cumprimento da sentença. Recurso dos autores para majoração da verba honorária provido. Provido em parte a dos co-réus e improvido o da corequerida, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.7400

54 - TJSP. Família. Interesse processual. Ação declaratória de nulidade de atos judiciais. Penhora e arrematação de imóveis do devedor que faleceu no curso de ação de cobrança. Pretendida anulação dos atos de constrição e alienação incidentes sobre imóvel do qual a autora (viúva do de cujus) era meeira, sob a alegação de que não foi observada a impenhorabilidade do bem de família. Eventual inobservância dos direitos da demandante que autoriza o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada ou preclusão. Apreciação do mérito da controvérsia. Necessidade. Recurso provido para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento da ação.

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Doc. LEGJUR 150.5621.8004.1900

55 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucessão. Administração da herança. Pleito para que reavalie os requisitos da antecipação de tutela. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo cassou a tutela antecipada concedida à coerdeira, porque não ficou demonstrada a urgência ou o risco de difícil reparação que o contrato de locação avençado pela inventariante acarretaria para a herança. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A viúva-meeira não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1010.1800

56 - TJSP. Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de valores em conta corrente conjunta da embargante com sua filha, co-executada. Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, de natureza alimentícia, que formam parte dos valores encontrados na conta corrente atingida pelo bloqueio judicial. Desacolhimento. Caso em que apenas parte dos valores depositados poderia ser provenientes da aposentadoria, mas disto não há prova. Manutenção de conta corrente conjunta com a filha que é permitido em lei e representa o exercício regular de direito. Assunção, todavia, de riscos de ver a parte da embargante nos saldos das contas conjuntas atingidos por atos de responsabilização da meeira. Legalidade da constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.9600

57 - STJ. Locação. Notificação premonitória. Possibilidade, em hipóteses especialíssimas, ser feita na pessoa de um dos locatários quando a ciência dos demais é presumida. Co-locatários se domiciliados no mesmo imóvel. Presunção que afasta a alegação de surpresa no pedido de despejo do locador. Lei 8.245/91, art. 78.

«Em se tratando de pluralidade de locatários, há de se conceder à notificação premonitória o mesmo tratamento conferido à citação. Em hipóteses especialíssimas, contudo, em que a notificação premonitória é feita a todos os locatários, mas na pessoa de só um deles, é de se afirmar o atendimento da condição especial da ação, desde que deva se presumir a ciência de todos, não infirmada, como acontece entre parentes, meeira e herdeiros, que residem todos no imóvel locado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.2800

58 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, arts. 538 e 548.

«Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.1800

59 - STJ. Concubinato. Inventário. Espólio. Litisconsortes (CPC, art. 412). Dissolução de sociedade de fato. Matéria de prova.

«Legitimidade passiva da inventariante meeira para responder por ação de dissolução de sociedade de fato contra o Espólio. O Acórdão recorrido, diante das provas e circunstâncias constantes dos autos, reconheceu a sociedade de fato decretando a sua dissolução para ensejar a partilha dos bens adquiridos na constância do concubinato. Não há que se considerar, pura e simplesmente, a comprovação da convivência «more uxorio», mister se faz, se constate que, direta ou i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2560.7001.1700

60 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. 2. É cabível o ajuizamento da ação de sonegados quando não trazidos à colação os numerários doados pelo pai a alguns dos herdeiros para a aquisição de bens imóveis. 3. A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a p... (Continua)

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61 - Doc. LEGJUR (146.3792.4003.4900) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.2400

64 - STJ. Execução fiscal. Meação da mulher. Penhora. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da meeira para embargar. Precedentes do STJ. CTN, arts. 134 e 135. Lei 4.121/62, art. 3º. CCB, art. 263, VI. Súmulas 112/TFR e 134/STJ.

««A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante prova que ela foi beneficiada com o produto da infração CCB, art. 263, VI, nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se posa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção de terem favorecido o casal deve ser elidida pela mulher. Recurso Especial não conhecido.» REsp. 50.443/RS - Rel. Min. Ari Pargendler. A jurisprudência admite a exclusão da meação da m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.3800

65 - TJMG. Seguridade social. Créditos trabalhistas em inventário. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de créditos trabalhistas. Recebimento somente pela viúva meeira. Possibilidade. Valores pertencentes aos dependentes habilitados perante a previdência social. Inteligência do art. 1º da Lei 6.858/80. Decisão mantida

«- Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentement... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.4000

66 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Propositura contra cônjuge varão. Lei 8.009/90 Suscitada pelo executado e rejeitada por decisão já preclusa. Embargos de terceiro da esposa meeira. Reavivamento. Possibilidade. Súmula 205/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 1.046.

«Inobstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida ao cônjuge varão, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela esposa do devedor, que não integrava aquele processo. Proteção que atinge a inteireza do bem, ainda que derivada apenas da meação da esposa, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento materi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.1000

67 - TJPE. Apelação cível. Sucessório e tributário. Inventário. Renúncia, pela viúva, de parte da sua meação em favor dos filhos/herdeiros. Transmissão inter vivos gratuita. Fato gerador do tributo incidente sobre a doação não onerosa. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação concernente à suposta intempestividade do apelo fazendário. 2. No tocante à discussão de fundo, revelou-se procedente a pretensão recursal, seja porque não foi obedecido o rito previsto no art. 1.031, § 2º, do CPC, seja porque efetivamente ocorreu o fato gerador do tributo incidente sobre a transmissão inter vivos gratuita (doação não onerosa), que constitui negócio jurídico autônomo e externo à sucessão causa mortis. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.1800

68 - TJSP. Inventário. Partilha. União estável. Insurgência contra a inclusão da companheira do «de cujus» na partilha como meeira dos bens adquiridos na constância da união estável, bem como, na condição de herdeira dos bens particulares. Acolhimento. Aplicação do art. 1790 do Código Civil, reconhecida sua constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de equiparação da condição sucessória do cônjuge ao companheiro em igual regime de comunhão parcial de bens. Inadmissibilidade de solução diferente, cumprindo ao órgão de jurisdição fracionário de segundo grau aplicar a norma declarada constitucional. Afastamento da incidência do art. 1829, I, do Código Civil. Recurso provido para reconhecer o direito da agravada à meação, bem como à herança dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, afastada, todavia, a pretensão de concorrer na herança quanto aos bens particulares do «de cujos».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.9000

69 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falecimento do réu (ex-prefeito) no decorrer da demanda. Habilitação da viúva meeira e demais herdeiros requerida pelo Ministério Público. Possibilidade. CPC, art. 1.055, e ss. Lei 8.429/92, art. 8º.

«A questão federal principal consiste em saber se é possível a habilitação dos herdeiros de réu, falecido no curso da ação civil pública, de improbidade movida pelo Ministério Público, exclusivamente para fins de se prosseguir na pretensão de ressarcimento ao erário. Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada. Estão os ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.2700

70 - TJSP. Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.0200

71 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Da legitimidade passiva da viúva. Considerações sobre o tema. CCB, art. 365. CCB/2002, arts. 1.640, parágrafo único e 1.829.

«... O tema é controvertido, apontando a Revista Brasileira de Direito de Família - nº 2 - pág. 35 - precedente onde assentado que a viúva meeira somente poderá ser parte passiva da investigatória de paternidade quando não existirem herdeiros necessários, devendo ela, então, ser citada como herdeira e não como meeira.Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 125.250-SP - Rel. Min. ARI PARGENDLER, com invocação das «peculiaridades do caso», fez opção pela... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.3800

72 - TJMG. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Apelação cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Existência de condomínio entre meeira e herdeiros. Reconhecimento da procedência do pedido. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Preservação. Pedido de desconto das despesas relacionadas ao processo de partilha. Extinção parcial do processo por inépcia. Impossibilidade. Ausência de contestação. Possibilidade. Rateio entre todos os herdeiros e desconto com o produto da venda

«- O art. 1.831 do Código Civil/2002 garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao único imóvel destinado à residência da família, que não se resume à fração correspondente a sua meação em razão do falecimento de seu esposo, mas se estende à integralidade do imóvel onde reside. - As despesas relacionadas ao processo de partilha de área que integra o imóvel objeto da ação podem ser descontadas do produto obtido com a alienação ju... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1652.8003.7800

73 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão de aluguel. Cumprimento de sentença. Morte do exequente. Substituição pela meeira e herdeiros. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.0000

74 - STJ. Inventário. Concubinato. Família. Sucessão. Viúva que manteve união estável por 40 anos antes de contrair matrimônio com o «de cujus» com separação convencional de bens. Direito a meação reconhecido. Lei 8.971/94, art. 2º. Lei 9.278/90, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

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Doc. LEGJUR 136.2771.0000.1900

75 - TJRJ. Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.

«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. O direito real de habitação é instituto há muito consagrado na Lei Civil (CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831), garantindo ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, o direito de habitar o único imóvel destinado à residência da famíli... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.2500

76 - TJRJ. Compra e venda. Ação anulatória. União estável. Concubinato. Venda de ascendente para descendente. Ausência de consentimento da autora que convivia em união estável com o vendedor. Anulação que independe de prova de simulação ou fraude. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 496 e 1.725. CCB, art. 1.132.

«... Da análise da escritura da compra e venda do imóvel realizada em 04/07/03 (fls. 10), não há qualquer referência ao consentimento dos herdeiros do vendedor, 1° réu. Verifica-se que o imóvel objeto da venda foi adquirido na constância da união estável entre a autora e o 1° réu, da qual resultou o nascimento da filha do casal, 2ª ré, compradora do imóvel. Como se sabe, o regime de bens da união estável é o da comunhão parcial de bens, salvo disposição expressa em cont... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.8400

77 - TJPE. Apelação cível. Arrolamento. Tributário e sucessório. Inobservância do procedimento previsto no art. 1.031, § 2º, do CPC. Apelo provido.

«1. Na espécie, não foi observado o procedimento descrito no art. 1.031, § 2º, do CPC, verbis: «Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos». 2. Com efeito, depois da prolação da sentença homologatória da partilha amigáve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.1501.3000.1500

78 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC, arts. 12, V, 43, 985, 986, 986, 990, I. CCB, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.8800

79 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, arts. 149, 173 e 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. Art. 155, inc. I, da CF/88. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.6100

80 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, arts. 34 e 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

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