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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

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1974 (1)

Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.7000)

1 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Posse precária. Disputa entre possuidor e proprietário. Inversão da posse. Inexistência. Apelantes que não demonstraram «jus possessionis». Prevalência da posse que deriva do título. Manutenção negada. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.3325.2000.2100)

2 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do art. 927 do CPC cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. Recurso não provido.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1001.3900)

3 - TJPE. Direito civil. Ação de manutenção de posse. Direito à posse decorrente de domínio. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

«Em ação de manutenção de posse, em que não se procura proteger a posse de um ato de turbação, mas o reconhecimento do direito à posse em razão do domínio, inexistindo prova segura no sentido de que o ocupante não é mero detentor, improcede a pretensão de caráter possessório, podendo a discussão ser levada ao juízo petitório. Sentença mantida.»

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(DOC. LEGJUR 148.6023.9004.2900)

4 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ocupação de imóvel a título de comodato verbal. Existência de evidências de que a posse do imóvel é do demandante e de que houve turbação. Manutenção da liminar concedida, de rigor. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6008.6900)

5 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Construção de muro sobre área em que há posse do vizinho. Alegação de turbação. Procedência. Uso antigo. Posses consolidadas. Constatação de irregularidade na implantação do loteamento. Lotes que não condizem com a realidade documental. Prova pericial imprescindível. Manutenção de posse comum nas áreas sobrepostas, sem divisão ao meio entre os dois lotes, até ulterior solução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5007.8100)

6 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Descabimento. Bem público. Mera detenção (e não posse) em face do Poder Público. Caráter precário da permissão de uso concedida pela agravante, podendo o Poder concedente requisitar o bem a qualquer tempo. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou a expedição de mandado de manutenção na posse do imóvel descrito na inicial.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.0200)

7 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse dos réus por si e seus antecessores. Existência de decreto expropriatório e ação de manutenção de posse sobre os imóveis. Posse que não é mansa nem pacífica, sendo o bem objeto de contínuas invasões. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. (Com doutrina e voto vencido).

«A existência de um decreto expropriatório e de uma ação de manutenção de posse sobre a área, além de ser ela objeto de contínuas invasões por terceiros, descaracteriza a posse mansa e pacífica necessária ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.»

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1002.3800)

8 - TJPE. Ação possessória. Requisitos da liminar de manutenção de posse. Não configurados. Necessidade audiência de justificação prévia.

«1. A despeito da existência de documentos que poderiam comprovar a posse pelo Agravante é certo que os Agravados não estão requerendo a manutenção apenas com base na propriedade. 2. Agravo de Instrumento provido parcialmente.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0006.2200)

9 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conexão com manutenção de posse. Autora da ação de manutenção comodatária do bem em questão. Esbulho configurado pela notificação judicial. Fim do comodato verbal. Procedência da ação de reintegração mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4000.8300)

10 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido liminar de manutenção de posse. Descabimento. Servidão de passagem utilizada há mais de sessenta anos. Precedentes desta Câmara e Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7060.0300)

11 - STJ. Possessória. Turbação de posse. Ação de manutenção. Caráter pessoal.

«Tem caráter pessoal a ação de manutenção de posse, para obviar atos de sua turbação, consistentes na retirada de madeiras pelo turbador, a dispensar a citação do seu cônjuge a demanda.»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.3100)

12 - TJSP. Embargos de terceiro. Liminar. Concessão da manutenção de posse que garante o uso do bem, sem condicionantes. Recurso provido para liberar o licenciamento do veículo, mantida a agravante na posse.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4002.7700)

13 - TJSP. Agravo de instrumento. Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas, sem a realização de audiência de justificação. Inadmissibilidade. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, mostra-se indispensável a designação de justificação prévia, o que não é faculdade do julgador, mas direito de quem alega estar sendo turbado em sua posse. Inteligência do art. 928, do CPC. Recurso provido, nessa parte.

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8000.5700)

14 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem público. Posse inexistente. Mera detenção. Bens públicos são insuscetíveis de apossamento. Inviabilidade da proteção possessória. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3009.0900)

15 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Improcedência. Revogação da liminar concedida. Posse adquirida pelo agravante mediante fraude à execução. Ordem de expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos proprietários e possuidores. Inexistência de motivo para impedir o imediato retorno das partes ao status «quo ante». Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5005.4800)

16 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7006.9300)

17 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Manutenção de posse. CPC, art. 927. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova. Elementos dos autos suficientes a emprestar certeza sobre a relação fática existente sobre o imóvel. Princípio do quieta non movere.

«Atendidos, satisfatoriamente, os requisitos do art. 927 do CPC, viável a concessão de liminar de manutenção de posse. Relação de fato e de direito existente sobre o imóvel suficientemente esclarecida. Em sede de tutela de direito real é apropriado que se mantenha o status quo, em observância ao princípio do quieta non movere (que recomenda a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda). RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTIC... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3016.4400)

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Pedido de manutenção de posse do veículo. Desacolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse do veículo dado em alienação fiduciária que só podem ser proferidas na ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto 911/69. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 148.6023.9000.7400)

19 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Autor-apelante que não conseguiu comprovar a posse anterior sobre o imóvel, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Turbação não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0017.5100)

20 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Direitos de utilização de Boxe da CEAGESP. Contrato de permissão de uso remunerado. Apelante que não possui posse, mas mera detenção. Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.8462.3003.0800)

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Requisitos. Dano moral. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência dos requisitos para manutenção da posse do Recorrente e a configuração de dano moral passível de indenização, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2007.9600)

22 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Alegação de que a ação foi proposta com base em título de domínio. Descabimento. Posse dos autores devidamente comprovada, sendo que as provas oral e pericial produzidas foram desfavoráveis ao réu. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1014.6500)

23 - TJSP. Posse. Manutenção. Comodatário. Bem alienado a terceiros por instrumento público. Alegação de nulidade do ato. Prova. Inexistência. Acolhimento do pedido possessório. Impossibilidade, pois não cabe a manutenção de posse a favor de quem é comodatário de imóvel alienado a terceiros por instrumento público quando a resistência se funda em alegação, não devidamente comprovada, de nulidade do ato de alienação. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.3405.1000.1900)

24 - TJMG. Ações possessórias. Apelação. Manutenção de posse. Morte do autor. Substituição. Turbação. Construção de cerca. Diminuição de área. Prova. Procedência

«- A morte de qualquer das partes não enseja extinção do feito, notadamente quando verificada a regular substituição pelo espólio. - Demonstração da turbação com a construção de cerca limítrofe por vizinho em área do autor. - Preenchidos os requisitos para o deferimento da manutenção de posse, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil.»

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1 Acórdãos Similares
25 - Doc. LEGJUR (134.1024.4002.7100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.7805.3002.4400)

26 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Arts. 927 e 928 do CPC. Posse da autora embasada na locação do lote aliado ao fato de a ré ter admitido, ainda que implicitamente, que a sua posse é mais recente que a da autora. Vendedores do imóvel que não informaram à ré adquirente sobre a existência da «ação de retificação de área». Conexão entre ação de manutenção de posse, ajuizada pela proprietária (5ª. Vara Cível de Vila Mimosa), e ação de reintegração de posse proposta pela locatária (3ª. Vara Cível de Vila Mimosa). Reunião dos feitos para instrução e decisão conjunta. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.9812.8000.2100)

27 - STJ. Competência. Conflito de competência. Imóvel. Manutenção de posse. Benfeitorias. Indenização. CPC, arts. 95 e 926.

«I - Compete ao juízo do local onde está situado o imóvel apreciar o pedido de manutenção na posse ou o ressarcimento pelas benfeitorias ali realizadas, uma vez que, mais próximo do bem, poderá mais facilmente colher as provas necessárias para o deslinde da causa. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP, suscitado.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
Manutenção de posse (v. Competência) (Jurisprudência)
Benfeitorias (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
Indenização (v. Benfeitorias) (Jurisprudência)
CPC, art. 95
CPC, art. 926.

(DOC. LEGJUR 146.8983.5006.5600)

28 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Falta de prova da posse e da turbação. Utilização do imóvel pelo autor, por liberalidade e tolerância da ré, como extensão do imóvel vizinho, do qual era usuário. Ação julgada improcedente, com pedido dúplice inverso julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7016.5600)

29 - TJRS. Direito privado. Manutenção de posse. Cabimento. Posse justa. Barragem do salto. Ação de manutenção de posse. Requerentes que demonstraram exercer atos de posse sobre a área em litígio. Faixa de terras que dá acesso a uma barragem. Área titulada pela ceee.

«1. Mesmo demonstrado que a área cercada pelo autor extrapolou aquela para a qual possuía autorização da CEEE para ocupar, forçoso reconhecer que a discussão, in casu, não envolve a CEEE. Réus que não detêm legitimação extraordinária, razão pela qual não podem defender em nome de interesse próprio direito alheio. 2. Diante dos limites subjetivos da demanda, não se pode concluir que a posse dos autores sobre a área, foco da controvérsia, seja injusta, ta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9008.2000)

30 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Garagens não vinculadas às unidades residenciais.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0200)

31 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Arrematação. Bem locado a terceiros. Mandado de entrega expedido pela Justiça Obreira. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho para evitar decisões conflitantes. CF/88, art. 114.

«Prejudicado o locatário de imóvel arrematado em reclamatória trabalhista pela determinação judicial de sua entrega ao arrematante deve a ação de manutenção de posse ser julgada perante a Justiça do Trabalho, afim de que decisões conflitantes sejam evitadas.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114

(DOC. LEGJUR 145.2155.2010.7900)

32 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Réu que reteve o controle remoto do autor, que lhe dava acesso à sua vaga de garagem. Turbação. Inocorrência. Mero embaraço no exercício da posse do bem. Hipótese em que a posse de sua vaga de garagem continua intacta, bastando ao autor que faça uso do controle remoto em mãos do porteiro para que tenha acesso a ela. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9015.3200)

33 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Manutenção de posse. Aquisição da posse por meio de compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Demandante que não pode ser considerada mera detentora. Utilização do local para proveito próprio e não em nome de outrem. Alegada defesa do meio ambiente. Impossibilidade de invocação para a ameaça da posse. Parte dispositiva da sentença de procedência alterada. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.8800)

34 - 1 TASP. Manutenção de posse. Réu que adquire posse em parte certa de área maior, pertencente aos autores. Situação de condomínio. Impossibilidade de o réu, como condômino, alterar as divisas internas da coisa comum por conta própria. Não discussão do domínio, nesta ação. Necessidade de definição de outros direitos em ação própria. Procedência.

«Havendo posse bem demarcada no condomínio maior, era necessário respeitá-la, até que outros negócios jurídicos porventura fossem conduzindo à posse pretendida pelo réu, que não podia tomá-la por conta própria.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.1000)

35 - TJSP. Litispendência. Servidão de trânsito. Ação negatória. Tramitação, entre as mesmas partes em pólos invertidos, de manutenção de posse sobre a mesma servidão. Caracterização de conexão, pela coincidência parcial dos elementos de ambas as ações. Litispendência inocorrente, porém, dada a diferença de pedidos. (Cita doutrina).

Não há litispendência entre ação negatória de servidão e anterior manutenção de posse sobre a mesma, porque nesta o pedido se restringe à proteção possessória e indenização de prejuízos e, naquela, se pleiteia uma declaração negativa da servidão.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4002.7600)

36 - TJSP. Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas. Alegação de que já constam dos autos todos os elementos para que as liminares pleiteadas sejam deferidas à parte. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, não é possível a apreciação do pedido de liminar, por ora. Inteligência do art. 928, cumulado com os artigos 924 e 927, todos do CPC. Recurso desprovido, nessa parte.

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1 Acórdãos Similares
37 - Doc. LEGJUR (144.9131.4008.0800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.5100)

38 - TJRJ. Possessória. Manutenção de posse. Servidão aparente de passagem. Atos de turbação. CCB/2002, arts. 1.285 e 1.379

«Entre as ações que amparam as servidões encontra-se a de manutenção de posse para repelir atos de turbação sobre servidão de passagem exercida de forma inconteste e contínua a ensejar aquisição de propriedade por usucapião (CCB/2002, art. 1.379) Direito que não se confunde com o direito de passagem forçada definido no art. 1.285 do CCB. Irrelevante a existência de outros acessos ao terreno. ATOS DE TURBAÇÃO CONFIGURADOS - CONFLITO ENTRE POSSEIROS - Retirada de cerca e impos... (Continua)

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Referência(s):
Possessória (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Servidão aparente de passagem (Jurisprudência)
Atos de turbação (v. Possessória) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.285
CCB/2002, art. 1.379

(DOC. LEGJUR 144.7244.0017.5300)

39 - TJSP. Comodato. Extinção. Interpelação extrajudicial para comunicar denúncia de comodato. Ato jurídico válido. Ato promovido por terceiro, alheio ao contrato de comodato. Irrelevância. Terceiro que atuou como gestor de negócios, segundo a vontade presumível do titular do direito. Artigo 861 do Código Civil. Manutenção de posse. Impossibilidade. Posse precária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1010.6700)

40 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração e manutenção de posse. Preliminares de inépcia da inicial, sentença ultra petita, ilegitimidade ativa, nulidade da sentença, cerceamento de defesa e valor da causa rejeitadas à unanimidade. Mérito. Ação reivindicatória. Art. 1.228, do cc. Comprovação dos requisitos. Domínio sobre a coisa. Posse injusta. Individualização da coisa. Posse de má-fé. Consciência da ilegitimidade do direito. Aplicação do art. 1.220, do cc. Descabimento do pleito indenizatório pelas benfeitorias construídas. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7014.7500)

41 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Ação de manutenção de posse c.c. Reintegração de cômodo existente na frente do referido imóvel, fundada na extinção de comodato. Desnecessidade de inclusão do cônjuge do réu no polo passivo da demanda, uma vez que apenas o apelante ocupava parte do imóvel descrito na petição inicial, que lhe fora cedido por empréstimo pela recorrida. Inteligência do art. 10, § 2º, do CPC. Ausência de comprovação, pelo réu, da alegada compra do bem, tal como lhe competia, a teor do art. 333, II, do referido diploma legal. Suposto pagamento, pelo recorrente, de dívida contraída pela autora. Fato que não impede a retomada da posse do imóvel pela comodante. Eventual crédito do requerido cuja cobrança deverá ser realizada por meio de ação própria. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0006.7700)

42 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Alegação do exercício de posse mansa e pacífica do imóvel em questão desde 1999, com «animus domini». Afirmativa, ainda, de recebimento do imóvel do falecido pai da ré. Herdeiros que desconheciam a existência do imóvel, alegando a existência de contrato de comodato, o que não restou provado. Ação procedente. Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.4900)

43 - TJMG. Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC. Nulidade da sentença

«- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc (art. 266 do CPC).»

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(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.2200)

44 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC, art. 926.

«1. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada. 2. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
Possessória (v. Competência) (Jurisprudência)
Ação de manutenção de posse (v. Competência) (Jurisprudência)
Manutenção de posse (v. Competência) (Jurisprudência)
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
CPC, art. 926

(DOC. LEGJUR 147.7895.3012.9800)

45 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Sentença de improcedência. Alegação de irregularidade na metragem real do terreno, que é superior à metragem constante da matrícula imobiliária, cuja retificação está sendo postulada em ação autônoma. Pretensão dos autores a manutenção na posse da área destacada, em decorrência da retirada da cerca divisória e invasão perpetrada pela demandada. Pontos controvertidos consistentes na comprovação da posse e na alegada turbação (artigo 927, I e II, Código de Processo Civil). Perícia técnica realizada que indicou o abandono do local na ocasião da vistoria e superposição de áreas em comparação com o título de domínio. Demonstração por prova oral produzida de que a «cerca divisória» nunca existiu, tendo sido fixada após a compra do terreno pela requerida, com a finalidade de aumentar o lote pertencente aos autores apelantes. Comprovação de que os terrenos sempre foram divididos por um muro de alvenaria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 130.3724.5000.1000)

46 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC, arts. 927 e 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de Nº 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. Ação de manutenção de posse. Pedido de liminar. Exigência de arremedo de prova, em atendimento aos requisitos contidos no art. 927 do CPC e, em se tratando de cognição incompleta, possu... (Continua)

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Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Direito Imobiliário (Jurisprudência)
Liminar (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Notificação judicial (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
Turbação da posse (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
Posse (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Homossexual (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
CPC, art. 927
CPC, art. 992, II

(DOC. LEGJUR 147.2815.5004.1600)

47 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de manutenção de posse. Inexistência do exercício de posse. Qualidade de detentor. Constatação. Litigância de má-fé. Aplicação de multa na instância ordinária. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5008.7000)

48 - TJSP. Família. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento. Insuficiência dos documentos que acompanham a inicial. Requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil que deveriam estar satisfatoriamente comprovados. Turbação supostamente praticada pelo agravado e data de sua ocorrência não suficientemente evidenciadas, em princípio. Discussão concernente à posse que, abrangendo membros de uma mesma família, depende da regular instrução do processo, a fim de se dirimir a situação de cada um deles em relação ao imóvel litigioso. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.4794.6002.2800)

49 - STJ. Agravo regimental. Manutenção de posse. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Acórdão que decidiu acerca da posse legítima da autora/agravada e da precariedade da posse alegada pelos ora agravantes fundado nas provas dos autos. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, não se conhece do recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Mesmo as matérias de ordem pública demandam prequestionamento para o acesso às instâncias superiores. 3. As conclusões do Tribunal local acerca da posse legítima da autora/recorrida e a precariedade da posse alegada pelos recorrentes/agravantes encontram-se firmadas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2001.3500)

50 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de mútuo bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Pretensão a que o agravado se abstenha de inscrever o nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do veículo objeto do contrato. Discussão judicial acerca do débito que autoriza seja vedada a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, repelido o pedido de manutenção de posse por se cuidar de matéria que refoge ao âmbito desta demanda, circunscrito seu espectro à análise da legalidade dos encargos cobrados no contrato entabulado entre as partes. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido tão somente para o fim de determinar a imediata exclusão do nome do agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3016.6200)

51 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Autorização de uso de espaço concedida a título precário. Espaço já reintegrado ante o cumprimento de liminar. Recurso prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5005.4400)

52 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Prosseguimento como reintegração. Admissibilidade, desde que presentes os requisitos para tanto. Conversão do julgamento em diligência para apurar a ocupação do bem. Descabimento. Decisão revogada. Sentenciamento do feito determinado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0003.7300)

53 - STJ. Civil. Posse. Contrato de dação em pagamento. Eficácia suspensa. Utilização como justo título para fins de proteção possessória. Impossibilidade. Enunciado 487 da Súmula/STJ. Posse que não é disputada com base no domínio. Não incidência.

«1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 07/07/1993. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/10/2012. 2. Recurso especial em que se discute qual das partes detém o direito à posse do imóvel objeto do litígio. 3. Estando o contrato de dação de imóvel em pagamento impossibilitado de produzir efeitos jurídicos, o negócio subsiste nos planos da existência e validade, mas fica impedido de produzir resultado no plano da sua eficácia, de modo qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6012.9100)

54 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Deferimento. Inexistência de evidente ilegalidade na decisão agravada. Comodato verbal, notificação prévia para desocupação e recusa dos comodatários evidenciados. Cabimento da liminar deferida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.9000)

55 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de manutenção de posse de veículo, com pleito de consignação em pagamento. Exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Inexistência. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8001.6300)

56 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Ação de imissão na posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1002.9100)

57 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção de posse. Decisão liminar. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 927, CPC. Cognição recursal limitada. Parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Para que seja deferida a manutenção de posse em caráter liminar, faz-se necessária a efetiva comprovação dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil. Se ausentes, inviável sua concessão. 2. Em agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas, o recurso limita-se a aferir a correção do posicionamento do juízo singular acerca do pedido antecipatório, sujeitan... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
58 - Doc. LEGJUR (148.1011.1003.2800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.7805.3005.5200)

59 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Notificação dirigida pela titular de domínio ocupado por possuidor de longa data. Ato de turbação não caracterizado. Sentença que acolhe a pretensão modificada. Recurso provido para se julgar improcedente o pedido.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5002.6400)

60 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Manutenção de posse c.c. pedido indenizatório. Hipótese em que a autora não venceu na totalidade, decaindo de um dos pedidos formulados. Inexistência de procedência integral do pedido. Sucumbência recíproca mantida. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.5400)

61 - STJ. Ação possessória. Associação. Direitos reais. Interdito proibitório e manutenção de posse. Invalidação de deliberação da assembleia geral. Ocorrência de julgamento extra petita. CPC, arts. 128, 460 e 926.

«2. No caso concreto, verifica-se que não constou pedido, nem da petição inicial da ação de interdito nem da demanda de manutenção na posse, no sentido de coibir eventual convocação de Assembleia Geral para deliberar acerca da mudança do local do estacionamento dos associados, assim como não há pedido de anulação de deliberação quanto a essa questão, tanto mais porque a referida Assembleia é posterior à propositura daquelas demandas . 3. Não obstante, o Tribunal... (Continua)

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Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Associação (Jurisprudência)
Direitos reais (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
Interdito proibitório (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Julgamento extra petita (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 460
CPC, art. 926

(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.3100)

62 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Laudo pericial devidamente homologado por decisão, a qual permaneceu irrecorrível. Inexistência de comprovação dos requisitos do art. 927, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4012.5500)

63 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Tubulação para escoamento de águas. Construção em terreno alheio. Obra irregular. Desfazimento e reembolso de despesas para retorno ao estado anterior à turbação. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso adesivo parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3003.8600)

64 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento antes da audiência de justificação. Descabimento. Citação do réu para comparecimento à audiência. Necessidade. Alegações do autor que poderão ser justificadas na mesma oportunidade, quando a liminar será ou não deferida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 145.0081.1000.8200)

65 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de manutenção de posse. Pedido de remessa do feito à Justiça Federal devido a suposto interesse do INCRA. Inadmissibilidade. Interesse não demonstrado. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.9500)

66 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Inadmissível. Terra pública. Imóvel pertencente à Terracap. CCB, art. 497. Lei 4.545/64, art. 24. CPC, art. 926.

«O posicionamento do Tribunal está em perfeita harmonia com a jurisprudência da Corte, consolidada no sentido de que «a ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do CC/1916)» (REsp 146.367/DF, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 14/3/05).»

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Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Terra pública (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
Terracap (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
CCB, art. 497
Lei 4.545/64, art. 24 (Legislação)
CPC, art. 926

(DOC. LEGJUR 144.9591.0007.4000)

67 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

«1. Conforme preceitua o art. 928, caput, cumulado com o art. 929, ambos do CPC, o juiz deferirá, inaudita altera parte, a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse em favor do requerente, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com o que dispõe o art. 927, do mesmo Diploma Processual, observada a data da turbação ou esbulho nos termos do art. 924, também do CPC. In casu, resta clarividente que a agravante preencheu todos os requisitos da lei ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0006.3500)

68 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Aglomeração de clientes nas calçadas do estabelecimento da ré. Dificultação da passagem de pedestres e acesso aos imóveis vizinhos. Turbação configurada. Presentes os requisitos dos arts. 926 e 927 do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 127.4090.4000.0000)

69 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC, arts. 926 e 932.

«Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. Na espécie, a posse é fartamente comprovada, pois detém o apelante, indiscutivelmente, o domínio da gleba maior, como demonstram as certidões dos Registros Notariais e de Imóveis, todas em seu nome, de... (Continua)

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Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Esbulho (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
Interdito proibitório (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
Manutenção de (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
Fungibilidade das ações possessórias (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
CPC, art. 926
CPC, art. 932.

(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.5300)

70 - TJSP. Recurso. Possessória. Indeferimento da inicial de ação de manutenção de posse. Emenda determinada. Atribuição de novo valor à causa. Determinação para recolhimento da diferença das custas de preparo. Inércia da parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2016.8800)

71 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Passagem forçada por antiga servidão para extração de eucaliptos. Trajeto obstruído pela vegetação nativa, dentro de área de proteção permanente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental para reabertura do caminho. Nova consulta à CETESB. Desnecessidade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1003.7300)

72 - TJSP. Manutenção de posse. Perícia determinada de ofício pelo juízo. Honorários de perito. Despesa que deve ser paga pelo autor. Exegese do art. 33, do CPC. Parte beneficiária da justiça gratuita. Custo que deve ser carreado ao Estado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8002.2100)

73 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Utilização, pelos réus, de parte do imóvel do autor como servidão de passagem. Encravamento de imóveis. Abertura de nova passagem. Turbação caracterizada, eis que a instalação de novo portão lateral foi realizada por questão de comodidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6007.2600)

74 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Usucapião. Descabimento. Servidão não comprovada. Passagem realizada por cortesia e mera tolerância. Atos que não constituem direito real sobre coisa alheia. Existência de outras opções de acesso à propriedade. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1016.0700)

75 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Controvérisa sobre os limites dos terrenos. Preenchimento dos requisitos do art. 927 cc. Força nova. Deferimento da liminar. Nulidade da decisão por ilegitimidade passiva. Erro escusável.

«1. Não torna nula a decisão o apontamento errôneo de empresa para o polo passivo, quando a confusão ocorre entre empresas do mesmo grupo econômico, bem como que utilizam a mesma sigla GB, posto se tratar de erro escusável, do qual não decorreu prejuízo ao verdadeiro réu que teve oportunidade de recorrer da decisão. 2. Devidamente comprovado, para efeito da verossimilhança, o exercício da posse pela Autora/Agravada, bem como o ato de esbulho praticado pelo recorrente de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.5200)

76 - TAPR. Litispendência. Ação de despejo. Anterior ação de manutenção de posse ajuizada pelo locatário contra o locador, por ter este dificultado o uso do imóvel locado. Diversidade de pedido e de causa de pedir nas duas demandas. Litispendência inocorrente. CPC, art. 301, §§ 1º a 3º.

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(DOC. LEGJUR 143.4722.2006.9800)

77 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. Carência. Manutenção de posse. Liminar indeferida sem audiência de justificação. «Error in procedendo». Violação ao princípio da essencialidade da motivação e ao devido processo legal na ação de força nova. Processo anulado desde a decisão impugnada. Recurso prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 140.8363.8003.1700)

78 - STJ. Direito civil. Ação de manutenção de posse de imóvel herdado. Reconhecimento de paternidade post mortem e do direito sucessório da herdeira preterida. Prática de atos de autodefesa da posse. Turbação caracterizada. Arts. Analisados. 488, 1.572 e 1.580 do cc/1916.

«1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. 2. Discute-se a possibilidade de propositura de interditos possessórios entre compossuidores, no particular, entre coerdeiros, e a ocorrência de turbação à posse do bem herdado. 3. Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a part... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9022.9700)

79 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de manutenção de posse julgada improcedente. Apresentação de demonstrativo de débito limitado à verba honorária e às despesas processuais. Admissibilidade. Hipótese em que as despesas relacionadas com contrato particular de honorários advocatícios não constituem despesas processuais. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3020.8000)

80 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição contra manutenção de posse. Liminar. Cabimento. Verossimilhança do direito afirmado pelos embargantes. Presumível boafé. Presença dos requisitos dos artigos 1051 e 1052 do Código de Processo Civil. Outros aspectos da relação jurídico-material. Necessidade de cognição exauriente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.7500)

81 - STJ. Manutenção de posse. Decisão transitada em julgado devidamente cumprida. Revigoramento do mandado. Impossibilidade. Alteração na posse. Necessidade de novo provimento jurisdicional. Coisa julgada. Dispositivo. Prequestionamento. Necessidade. Má-fé. Inocorrência. CPC, arts. 458 e 926.

«A prestação jurisdicional requerida nos idos de 1979 já foi entregue e cumprida como atesta o acórdão recorrido. Nesse contexto, não há como revigorar um mandado de manutenção de posse exaurido. As alterações sofridas na posse da área objeto do litígio em momento posterior devem ser reclamadas em procedimento próprio. Precedente. A reclamação proposta pela recorrente perante o Tribunal de origem foi formulada com vistas apenas a cassar o efeito suspensivo agregado ... (Continua)

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Referência(s):
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 458
CPC, art. 926

(DOC. LEGJUR 144.2833.3002.3900)

82 - TJSP. POSSESSÓRIA. Manutenção de posse. Requisitos. A configuração da turbação depende de que o fato se mostre injusto e contrário ao direito. Inexistente, na espécie tal condição, não há ilicitude em se buscar a tutela do direito reclamado na via judicial. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.9100)

83 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação. Necessidade. Norma cogente, que obriga o Magistrado. Inteligência dos art. 927 e 928, do CPC. Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.7005.8005.8000)

84 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Comodato. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.5600)

85 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Decisão que reconsidera liminar anteriormente concedida em favor dos agravantes. Possibilidade ante os elementos trazidos pelo agravado. Inexistência na hipótese de preclusão «pro judicato». Análise da questão que não deve adentrar profundamente no mérito. Não demonstração das hipóteses do art. 927 do CPC. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.7900)

86 - TJSP. Extinção do processo. Ação de manutenção de posse. Administração de condomínio. Hipótese em que o condomínio não é um bem, tampouco sua administração. Discussão sobre validade de assembleias. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0015.4500)

87 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Acesso em desuso há vários anos. Não comprovação do esbulho. Além disso, há evidências de que o imóvel da parte possui acesso à via pública, bastando conserto de ponte anteriormente existente no local. Área de preservação permanente, deve ser respeitada a faixa non edificandi. Ação improcedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 147.3584.4000.8900)

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Servidão de aqueduto. Esbulho. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Revisão da conclusão da corte a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5013.1100)

89 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Audiência de justificação. Elementos presentes nos autos que não permitem concluir pela prática de turbação pelos agravados. Necessidade da realização da audiência para permitir que o autor possa elucidar os pontos obscuros existentes na prova anexa à petição inicial. Recurso provido em parte para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5011.7000)

90 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Uso da servidão obstado pelos réus. Admissibilidade. Autores que, por terem o direito de propriedade limitado, não podem impor aos titulares da servidão a passagem por terceiros não autorizados. Esbulho não demonstrado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5035.5000)

91 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação possessória. Liminar de manutenção de posse em ação declaratória discutindo compra e venda de material informático. Descabimento. Turbação não provada. Concessão, de resto, que iria autorizar descumprimento do contrato, ofendendo o princípio constitucional do direito de ação. Tutela negada. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, XXXV. (Com doutrina, jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.4400)

92 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, arts. 249, § 2º e 485, § 2º. CCB, arts. 499 e 505.

«O erro de fato só é suscetível de caracterizar-se quando não há pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, § 2º). Se o acórdão, com base no exame soberano da prova, concluiu que não se justificava a proteção possessória, em virtude da autora da ação de manutenção de posse jamais ter tido a posse do imóvel, somente refutando a base empírica do julgado é que se poderia dizer contrariados os arts. 499 e 505 do CCB. Se houve decisão de mérito a favor da parte a q... (Continua)

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 249, § 2º
CPC, art. 485, § 2º
CCB, art. 499
CCB, art. 505

(DOC. LEGJUR 147.7895.3008.6300)

93 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Revogação fundada em relevante motivo superveniente. Possibilidade. Concessão ou denegação, arbítrio do Juiz, só podendo ser reformada pelo Tribunal em caso de patente ilegalidade. Autor que alega falsidade documental. Interposição do incidente com pedido de exame grafotécnico. Questão a ser esclarecida no incidente. Decisão de primeira instância mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5004.4600)

94 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento, após a realização de audiência de justificação. Partes que são sócias e possuidoras do imóvel em questão. Composse de área comum «pro indiviso» decorrente da vontade das partes. Substituição do cadeado que permite ao agravado acesso ao rancho disputado. Turbação caracterizada. Validade da liminar. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9102.8003.5700)

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Indeferimento. Manutenção de posse. Ausência dos requisitos necessários. Necessidade de dilação probatória. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da ausência dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela, a fim de manter o devedor na posse do bem decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obst... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

(DOC. LEGJUR 146.2560.1002.8400)

96 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação possessória. Manutenção de posse. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos dos arts. 926 e 927 do CPC, mormente quando consignado pelas instâncias ordinárias não ter sido demonstrada a posse pela recorrente, uma vez que esta conclusão se firma na prova dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao cabimento do recurso especial pela alínea «c», ainda que a pretensão seja a mera aplicação do teor da súmula em questão é necessário ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1843.2000.8100)

97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória c/c manutenção de posse. Ausência de omissão e obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2023.3900)

98 - TJPE. Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do art. 557 do CPC. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório, pedido de liminar e danos morais. Liminar deferida. Esta instância revisora somente está autorizada a reformar uma tutela possessória em caso de manifesta ilegalidade ou deferimento em descordo com a prova produzida. Correta a designação de audiência de justificação de posse, antes do deferimento da liminar, assim como ocorreu. As testemunhas foram ouvidas em juízo. Demonstrado pela autora os requisitos exigidos pelos, do art. 927 do CPC, notadamente o II, data da turbação, a ensejar ou ação de força nova. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5007.2100)

99 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Manutenção de posse. Pretensão do apelante de manter a servidão. Apelante que adquiriu imóvel contiguo àquele tido como encravado, portanto, deixando de ser, uma vez que ao ampliar seu imóvel passou a ter entrada e saída. Aplicação da regra do artigo 1388, do Código Civil. Servidão de passagem que deixou de ter utilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0317.1900)

100 - STJ. Reintegração de posse. Cumulação com manutenção de posse. Competência recursal. Ação declaratória incidental, oferecida pelo réu, questionando o domínio da área disputada. Conexão das ações principal e incidental. Competência do Tribunal de Justiça Estadual, por prorrogação, e não do Tribunal de Alçada. Lei Compl. 35/1979, (LOMAN), art. 109. CPC, art. 926.

«Ponderando que, no Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Alçada não é legal nem constitucionalmente competente para o julgamento das ações reais dominiais, e tendo a declaratória incidental proposta pelo réu a natureza de ação reconvencional, prorroga-se, pela conexão, a competência do Tribunal de Justiça, a teor do art. 109 da LOMAN. Recurso especial provido; para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada, declarado competente o Tribunal de Justiça em razão da m... (Continua)

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Referência(s):
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Competência recursal (Jurisprudência)
Ação declaratória incidental (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Lei Compl. 35/1979, art. 109 (Legislação)
CPC, art. 926
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