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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • manutencao de posse

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.7000)

    1 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Posse precária. Disputa entre possuidor e proprietário. Inversão da posse. Inexistência. Apelantes que não demonstraram «jus possessionis». Prevalência da posse que deriva do título. Manutenção negada. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.2100)

    2 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do art. 927 do CPC cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

    «- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. Recurso não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.6900)

    3 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Construção de muro sobre área em que há posse do vizinho. Alegação de turbação. Procedência. Uso antigo. Posses consolidadas. Constatação de irregularidade na implantação do loteamento. Lotes que não condizem com a realidade documental. Prova pericial imprescindível. Manutenção de posse comum nas áreas sobrepostas, sem divisão ao meio entre os dois lotes, até ulterior solução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.8100)

    4 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Descabimento. Bem público. Mera detenção (e não posse) em face do Poder Público. Caráter precário da permissão de uso concedida pela agravante, podendo o Poder concedente requisitar o bem a qualquer tempo. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou a expedição de mandado de manutenção na posse do imóvel descrito na inicial.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.0200)

    5 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse dos réus por si e seus antecessores. Existência de decreto expropriatório e ação de manutenção de posse sobre os imóveis. Posse que não é mansa nem pacífica, sendo o bem objeto de contínuas invasões. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. (Com doutrina e voto vencido).

    «A existência de um decreto expropriatório e de uma ação de manutenção de posse sobre a área, além de ser ela objeto de contínuas invasões por terceiros, descaracteriza a posse mansa e pacífica necessária ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1002.3800)

    6 - TJPE. Ação possessória. Requisitos da liminar de manutenção de posse. Não configurados. Necessidade audiência de justificação prévia.

    «1. A despeito da existência de documentos que poderiam comprovar a posse pelo Agravante é certo que os Agravados não estão requerendo a manutenção apenas com base na propriedade. 2. Agravo de Instrumento provido parcialmente.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.2200)

    7 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conexão com manutenção de posse. Autora da ação de manutenção comodatária do bem em questão. Esbulho configurado pela notificação judicial. Fim do comodato verbal. Procedência da ação de reintegração mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.8300)

    8 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido liminar de manutenção de posse. Descabimento. Servidão de passagem utilizada há mais de sessenta anos. Precedentes desta Câmara e Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.0300)

    9 - STJ. Possessória. Turbação de posse. Ação de manutenção. Caráter pessoal.

    «Tem caráter pessoal a ação de manutenção de posse, para obviar atos de sua turbação, consistentes na retirada de madeiras pelo turbador, a dispensar a citação do seu cônjuge a demanda.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.3100)

    10 - TJSP. Embargos de terceiro. Liminar. Concessão da manutenção de posse que garante o uso do bem, sem condicionantes. Recurso provido para liberar o licenciamento do veículo, mantida a agravante na posse.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8000.5700)

    11 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem público. Posse inexistente. Mera detenção. Bens públicos são insuscetíveis de apossamento. Inviabilidade da proteção possessória. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.0900)

    12 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Improcedência. Revogação da liminar concedida. Posse adquirida pelo agravante mediante fraude à execução. Ordem de expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos proprietários e possuidores. Inexistência de motivo para impedir o imediato retorno das partes ao status «quo ante». Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.4800)

    13 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.

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    1 Acórdãos Similares
    14 - Doc. LEGJUR (147.5943.3016.4400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3003.0800)

    15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Requisitos. Dano moral. Súmula 7/STJ. Improvimento.

    «1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência dos requisitos para manutenção da posse do Recorrente e a configuração de dano moral passível de indenização, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.5100)

    16 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Direitos de utilização de Boxe da CEAGESP. Contrato de permissão de uso remunerado. Apelante que não possui posse, mas mera detenção. Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2007.9600)

    17 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Alegação de que a ação foi proposta com base em título de domínio. Descabimento. Posse dos autores devidamente comprovada, sendo que as provas oral e pericial produzidas foram desfavoráveis ao réu. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.6500)

    18 - TJSP. Posse. Manutenção. Comodatário. Bem alienado a terceiros por instrumento público. Alegação de nulidade do ato. Prova. Inexistência. Acolhimento do pedido possessório. Impossibilidade, pois não cabe a manutenção de posse a favor de quem é comodatário de imóvel alienado a terceiros por instrumento público quando a resistência se funda em alegação, não devidamente comprovada, de nulidade do ato de alienação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.1900)

    19 - TJMG. Ações possessórias. Apelação. Manutenção de posse. Morte do autor. Substituição. Turbação. Construção de cerca. Diminuição de área. Prova. Procedência

    «- A morte de qualquer das partes não enseja extinção do feito, notadamente quando verificada a regular substituição pelo espólio. - Demonstração da turbação com a construção de cerca limítrofe por vizinho em área do autor. - Preenchidos os requisitos para o deferimento da manutenção de posse, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil.»

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    1 Acórdãos Similares
    20 - Doc. LEGJUR (134.1024.4002.7100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3002.4400)

    21 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Arts. 927 e 928 do CPC. Posse da autora embasada na locação do lote aliado ao fato de a ré ter admitido, ainda que implicitamente, que a sua posse é mais recente que a da autora. Vendedores do imóvel que não informaram à ré adquirente sobre a existência da «ação de retificação de área». Conexão entre ação de manutenção de posse, ajuizada pela proprietária (5ª. Vara Cível de Vila Mimosa), e ação de reintegração de posse proposta pela locatária (3ª. Vara Cível de Vila Mimosa). Reunião dos feitos para instrução e decisão conjunta. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9812.8000.2100)

    22 - STJ. Competência. Conflito de competência. Imóvel. Manutenção de posse. Benfeitorias. Indenização. CPC, arts. 95 e 926.

    «I - Compete ao juízo do local onde está situado o imóvel apreciar o pedido de manutenção na posse ou o ressarcimento pelas benfeitorias ali realizadas, uma vez que, mais próximo do bem, poderá mais facilmente colher as provas necessárias para o deslinde da causa. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP, suscitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (v. Competência) (Jurisprudência)
    Benfeitorias (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Benfeitorias) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 926.

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5006.5600)

    23 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Falta de prova da posse e da turbação. Utilização do imóvel pelo autor, por liberalidade e tolerância da ré, como extensão do imóvel vizinho, do qual era usuário. Ação julgada improcedente, com pedido dúplice inverso julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.2000)

    24 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Garagens não vinculadas às unidades residenciais.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0200)

    25 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Arrematação. Bem locado a terceiros. Mandado de entrega expedido pela Justiça Obreira. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho para evitar decisões conflitantes. CF/88, art. 114.

    «Prejudicado o locatário de imóvel arrematado em reclamatória trabalhista pela determinação judicial de sua entrega ao arrematante deve a ação de manutenção de posse ser julgada perante a Justiça do Trabalho, afim de que decisões conflitantes sejam evitadas.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.1000)

    26 - TJSP. Litispendência. Servidão de trânsito. Ação negatória. Tramitação, entre as mesmas partes em pólos invertidos, de manutenção de posse sobre a mesma servidão. Caracterização de conexão, pela coincidência parcial dos elementos de ambas as ações. Litispendência inocorrente, porém, dada a diferença de pedidos. (Cita doutrina).

    Não há litispendência entre ação negatória de servidão e anterior manutenção de posse sobre a mesma, porque nesta o pedido se restringe à proteção possessória e indenização de prejuízos e, naquela, se pleiteia uma declaração negativa da servidão.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.7900)

    27 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Réu que reteve o controle remoto do autor, que lhe dava acesso à sua vaga de garagem. Turbação. Inocorrência. Mero embaraço no exercício da posse do bem. Hipótese em que a posse de sua vaga de garagem continua intacta, bastando ao autor que faça uso do controle remoto em mãos do porteiro para que tenha acesso a ela. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9015.3200)

    28 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Manutenção de posse. Aquisição da posse por meio de compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Demandante que não pode ser considerada mera detentora. Utilização do local para proveito próprio e não em nome de outrem. Alegada defesa do meio ambiente. Impossibilidade de invocação para a ameaça da posse. Parte dispositiva da sentença de procedência alterada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.8800)

    29 - 1 TASP. Manutenção de posse. Réu que adquire posse em parte certa de área maior, pertencente aos autores. Situação de condomínio. Impossibilidade de o réu, como condômino, alterar as divisas internas da coisa comum por conta própria. Não discussão do domínio, nesta ação. Necessidade de definição de outros direitos em ação própria. Procedência.

    «Havendo posse bem demarcada no condomínio maior, era necessário respeitá-la, até que outros negócios jurídicos porventura fossem conduzindo à posse pretendida pelo réu, que não podia tomá-la por conta própria.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.0800)

    30 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Arrematação em hasta pública. Ação de manutenção de posse promovida pela locatária. Contrato de locação com prazo determinado, cláusula de vigência em caso de alienação e registro na matrícula imobiliária anterior ao da carta de arrematação. Incidência da exceção prevista na segunda parte do «caput» do artigo 8º da Lei Federal 8245/91. Impossibilidade de retomada mediante simples denúncia do contrato no prazo de 90 (noventa) dias. Manutenção liminar da autora na posse do imóvel concedida. Decisão cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.5100)

    31 - TJRJ. Possessória. Manutenção de posse. Servidão aparente de passagem. Atos de turbação. CCB/2002, arts. 1.285 e 1.379

    «Entre as ações que amparam as servidões encontra-se a de manutenção de posse para repelir atos de turbação sobre servidão de passagem exercida de forma inconteste e contínua a ensejar aquisição de propriedade por usucapião (CCB/2002, art. 1.379) Direito que não se confunde com o direito de passagem forçada definido no art. 1.285 do CCB. Irrelevante a existência de outros acessos ao terreno. ATOS DE TURBAÇÃO CONFIGURADOS - CONFLITO ENTRE POSSEIROS - Retirada de cerca e impos... (Continua)

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    Referência(s):
    Possessória (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Servidão aparente de passagem (Jurisprudência)
    Atos de turbação (v. Possessória) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.285
    CCB/2002, art. 1.379

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.5300)

    32 - TJSP. Comodato. Extinção. Interpelação extrajudicial para comunicar denúncia de comodato. Ato jurídico válido. Ato promovido por terceiro, alheio ao contrato de comodato. Irrelevância. Terceiro que atuou como gestor de negócios, segundo a vontade presumível do titular do direito. Artigo 861 do Código Civil. Manutenção de posse. Impossibilidade. Posse precária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.6700)

    33 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração e manutenção de posse. Preliminares de inépcia da inicial, sentença ultra petita, ilegitimidade ativa, nulidade da sentença, cerceamento de defesa e valor da causa rejeitadas à unanimidade. Mérito. Ação reivindicatória. Art. 1.228, do cc. Comprovação dos requisitos. Domínio sobre a coisa. Posse injusta. Individualização da coisa. Posse de má-fé. Consciência da ilegitimidade do direito. Aplicação do art. 1.220, do cc. Descabimento do pleito indenizatório pelas benfeitorias construídas. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.7500)

    34 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Ação de manutenção de posse c.c. Reintegração de cômodo existente na frente do referido imóvel, fundada na extinção de comodato. Desnecessidade de inclusão do cônjuge do réu no polo passivo da demanda, uma vez que apenas o apelante ocupava parte do imóvel descrito na petição inicial, que lhe fora cedido por empréstimo pela recorrida. Inteligência do art. 10, § 2º, do CPC. Ausência de comprovação, pelo réu, da alegada compra do bem, tal como lhe competia, a teor do art. 333, II, do referido diploma legal. Suposto pagamento, pelo recorrente, de dívida contraída pela autora. Fato que não impede a retomada da posse do imóvel pela comodante. Eventual crédito do requerido cuja cobrança deverá ser realizada por meio de ação própria. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.7700)

    35 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Alegação do exercício de posse mansa e pacífica do imóvel em questão desde 1999, com «animus domini». Afirmativa, ainda, de recebimento do imóvel do falecido pai da ré. Herdeiros que desconheciam a existência do imóvel, alegando a existência de contrato de comodato, o que não restou provado. Ação procedente. Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.4900)

    36 - TJMG. Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC. Nulidade da sentença

    «- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc (art. 266 do CPC).»

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.2200)

    37 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC, art. 926.

    «1. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada. 2. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Possessória (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação de manutenção de posse (v. Competência) (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (v. Competência) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CPC, art. 926

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3012.9800)

    38 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Sentença de improcedência. Alegação de irregularidade na metragem real do terreno, que é superior à metragem constante da matrícula imobiliária, cuja retificação está sendo postulada em ação autônoma. Pretensão dos autores a manutenção na posse da área destacada, em decorrência da retirada da cerca divisória e invasão perpetrada pela demandada. Pontos controvertidos consistentes na comprovação da posse e na alegada turbação (artigo 927, I e II, Código de Processo Civil). Perícia técnica realizada que indicou o abandono do local na ocasião da vistoria e superposição de áreas em comparação com o título de domínio. Demonstração por prova oral produzida de que a «cerca divisória» nunca existiu, tendo sido fixada após a compra do terreno pela requerida, com a finalidade de aumentar o lote pertencente aos autores apelantes. Comprovação de que os terrenos sempre foram divididos por um muro de alvenaria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 130.3724.5000.1000)

    39 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC, arts. 927 e 992, II.

    «A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de Nº 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. Ação de manutenção de posse. Pedido de liminar. Exigência de arremedo de prova, em atendimento aos requisitos contidos no art. 927 do CPC e, em se tratando de cognição incompleta, possu... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Direito Imobiliário (Jurisprudência)
    Liminar (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Notificação judicial (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
    Turbação da posse (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
    Posse (Jurisprudência)
    União homoafetiva (v. Homossexual) (Jurisprudência)
    Homossexual (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
    CPC, art. 927
    CPC, art. 992, II

    (DOC. LEGJUR 147.2815.5004.1600)

    40 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de manutenção de posse. Inexistência do exercício de posse. Qualidade de detentor. Constatação. Litigância de má-fé. Aplicação de multa na instância ordinária. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.7000)

    41 - TJSP. Família. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento. Insuficiência dos documentos que acompanham a inicial. Requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil que deveriam estar satisfatoriamente comprovados. Turbação supostamente praticada pelo agravado e data de sua ocorrência não suficientemente evidenciadas, em princípio. Discussão concernente à posse que, abrangendo membros de uma mesma família, depende da regular instrução do processo, a fim de se dirimir a situação de cada um deles em relação ao imóvel litigioso. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4794.6002.2800)

    42 - STJ. Agravo regimental. Manutenção de posse. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Acórdão que decidiu acerca da posse legítima da autora/agravada e da precariedade da posse alegada pelos ora agravantes fundado nas provas dos autos. Agravo regimental não provido.

    «1. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, não se conhece do recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Mesmo as matérias de ordem pública demandam prequestionamento para o acesso às instâncias superiores. 3. As conclusões do Tribunal local acerca da posse legítima da autora/recorrida e a precariedade da posse alegada pelos recorrentes/agravantes encontram-se firmadas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.3500)

    43 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de mútuo bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Pretensão a que o agravado se abstenha de inscrever o nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do veículo objeto do contrato. Discussão judicial acerca do débito que autoriza seja vedada a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, repelido o pedido de manutenção de posse por se cuidar de matéria que refoge ao âmbito desta demanda, circunscrito seu espectro à análise da legalidade dos encargos cobrados no contrato entabulado entre as partes. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido tão somente para o fim de determinar a imediata exclusão do nome do agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3016.6200)

    44 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Autorização de uso de espaço concedida a título precário. Espaço já reintegrado ante o cumprimento de liminar. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.4400)

    45 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Prosseguimento como reintegração. Admissibilidade, desde que presentes os requisitos para tanto. Conversão do julgamento em diligência para apurar a ocupação do bem. Descabimento. Decisão revogada. Sentenciamento do feito determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.9100)

    46 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Deferimento. Inexistência de evidente ilegalidade na decisão agravada. Comodato verbal, notificação prévia para desocupação e recusa dos comodatários evidenciados. Cabimento da liminar deferida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0003.7300)

    47 - STJ. Civil. Posse. Contrato de dação em pagamento. Eficácia suspensa. Utilização como justo título para fins de proteção possessória. Impossibilidade. Enunciado 487 da Súmula/STJ. Posse que não é disputada com base no domínio. Não incidência.

    «1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 07/07/1993. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/10/2012. 2. Recurso especial em que se discute qual das partes detém o direito à posse do imóvel objeto do litígio. 3. Estando o contrato de dação de imóvel em pagamento impossibilitado de produzir efeitos jurídicos, o negócio subsiste nos planos da existência e validade, mas fica impedido de produzir resultado no plano da sua eficácia, de modo qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.9000)

    48 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de manutenção de posse de veículo, com pleito de consignação em pagamento. Exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Inexistência. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8001.6300)

    49 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Ação de imissão na posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

    «- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.5200)

    50 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Notificação dirigida pela titular de domínio ocupado por possuidor de longa data. Ato de turbação não caracterizado. Sentença que acolhe a pretensão modificada. Recurso provido para se julgar improcedente o pedido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5002.6400)

    51 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Manutenção de posse c.c. pedido indenizatório. Hipótese em que a autora não venceu na totalidade, decaindo de um dos pedidos formulados. Inexistência de procedência integral do pedido. Sucumbência recíproca mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.5400)

    52 - STJ. Ação possessória. Associação. Direitos reais. Interdito proibitório e manutenção de posse. Invalidação de deliberação da assembleia geral. Ocorrência de julgamento extra petita. CPC, arts. 128, 460 e 926.

    «2. No caso concreto, verifica-se que não constou pedido, nem da petição inicial da ação de interdito nem da demanda de manutenção na posse, no sentido de coibir eventual convocação de Assembleia Geral para deliberar acerca da mudança do local do estacionamento dos associados, assim como não há pedido de anulação de deliberação quanto a essa questão, tanto mais porque a referida Assembleia é posterior à propositura daquelas demandas . 3. Não obstante, o Tribunal... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Associação (Jurisprudência)
    Direitos reais (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Interdito proibitório (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    CPC, art. 926

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.3100)

    53 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Laudo pericial devidamente homologado por decisão, a qual permaneceu irrecorrível. Inexistência de comprovação dos requisitos do art. 927, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.5500)

    54 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Tubulação para escoamento de águas. Construção em terreno alheio. Obra irregular. Desfazimento e reembolso de despesas para retorno ao estado anterior à turbação. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso adesivo parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.8600)

    55 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento antes da audiência de justificação. Descabimento. Citação do réu para comparecimento à audiência. Necessidade. Alegações do autor que poderão ser justificadas na mesma oportunidade, quando a liminar será ou não deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.8200)

    56 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de manutenção de posse. Pedido de remessa do feito à Justiça Federal devido a suposto interesse do INCRA. Inadmissibilidade. Interesse não demonstrado. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.9500)

    57 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Inadmissível. Terra pública. Imóvel pertencente à Terracap. CCB, art. 497. Lei 4.545/64, art. 24. CPC, art. 926.

    «O posicionamento do Tribunal está em perfeita harmonia com a jurisprudência da Corte, consolidada no sentido de que «a ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do CC/1916)» (REsp 146.367/DF, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 14/3/05).»

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Terra pública (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
    Terracap (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
    CCB, art. 497
    Lei 4.545/64, art. 24 (Legislação)
    CPC, art. 926

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.4000)

    58 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

    «1. Conforme preceitua o art. 928, caput, cumulado com o art. 929, ambos do CPC, o juiz deferirá, inaudita altera parte, a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse em favor do requerente, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com o que dispõe o art. 927, do mesmo Diploma Processual, observada a data da turbação ou esbulho nos termos do art. 924, também do CPC. In casu, resta clarividente que a agravante preencheu todos os requisitos da lei ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.3500)

    59 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Aglomeração de clientes nas calçadas do estabelecimento da ré. Dificultação da passagem de pedestres e acesso aos imóveis vizinhos. Turbação configurada. Presentes os requisitos dos arts. 926 e 927 do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 127.4090.4000.0000)

    60 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC, arts. 926 e 932.

    «Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. Na espécie, a posse é fartamente comprovada, pois detém o apelante, indiscutivelmente, o domínio da gleba maior, como demonstram as certidões dos Registros Notariais e de Imóveis, todas em seu nome, de... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Esbulho (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Interdito proibitório (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Manutenção de (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Fungibilidade das ações possessórias (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 926
    CPC, art. 932.

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.5300)

    61 - TJSP. Recurso. Possessória. Indeferimento da inicial de ação de manutenção de posse. Emenda determinada. Atribuição de novo valor à causa. Determinação para recolhimento da diferença das custas de preparo. Inércia da parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.8800)

    62 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Passagem forçada por antiga servidão para extração de eucaliptos. Trajeto obstruído pela vegetação nativa, dentro de área de proteção permanente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental para reabertura do caminho. Nova consulta à CETESB. Desnecessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.2100)

    63 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Utilização, pelos réus, de parte do imóvel do autor como servidão de passagem. Encravamento de imóveis. Abertura de nova passagem. Turbação caracterizada, eis que a instalação de novo portão lateral foi realizada por questão de comodidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.2600)

    64 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Usucapião. Descabimento. Servidão não comprovada. Passagem realizada por cortesia e mera tolerância. Atos que não constituem direito real sobre coisa alheia. Existência de outras opções de acesso à propriedade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.5200)

    65 - TAPR. Litispendência. Ação de despejo. Anterior ação de manutenção de posse ajuizada pelo locatário contra o locador, por ter este dificultado o uso do imóvel locado. Diversidade de pedido e de causa de pedir nas duas demandas. Litispendência inocorrente. CPC, art. 301, §§ 1º a 3º.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2006.9800)

    66 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. Carência. Manutenção de posse. Liminar indeferida sem audiência de justificação. «Error in procedendo». Violação ao princípio da essencialidade da motivação e ao devido processo legal na ação de força nova. Processo anulado desde a decisão impugnada. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8003.1700)

    67 - STJ. Direito civil. Ação de manutenção de posse de imóvel herdado. Reconhecimento de paternidade post mortem e do direito sucessório da herdeira preterida. Prática de atos de autodefesa da posse. Turbação caracterizada. Arts. Analisados. 488, 1.572 e 1.580 do cc/1916.

    «1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. 2. Discute-se a possibilidade de propositura de interditos possessórios entre compossuidores, no particular, entre coerdeiros, e a ocorrência de turbação à posse do bem herdado. 3. Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a part... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.9700)

    68 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de manutenção de posse julgada improcedente. Apresentação de demonstrativo de débito limitado à verba honorária e às despesas processuais. Admissibilidade. Hipótese em que as despesas relacionadas com contrato particular de honorários advocatícios não constituem despesas processuais. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3020.8000)

    69 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição contra manutenção de posse. Liminar. Cabimento. Verossimilhança do direito afirmado pelos embargantes. Presumível boafé. Presença dos requisitos dos artigos 1051 e 1052 do Código de Processo Civil. Outros aspectos da relação jurídico-material. Necessidade de cognição exauriente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.7500)

    70 - STJ. Manutenção de posse. Decisão transitada em julgado devidamente cumprida. Revigoramento do mandado. Impossibilidade. Alteração na posse. Necessidade de novo provimento jurisdicional. Coisa julgada. Dispositivo. Prequestionamento. Necessidade. Má-fé. Inocorrência. CPC, arts. 458 e 926.

    «A prestação jurisdicional requerida nos idos de 1979 já foi entregue e cumprida como atesta o acórdão recorrido. Nesse contexto, não há como revigorar um mandado de manutenção de posse exaurido. As alterações sofridas na posse da área objeto do litígio em momento posterior devem ser reclamadas em procedimento próprio. Precedente. A reclamação proposta pela recorrente perante o Tribunal de origem foi formulada com vistas apenas a cassar o efeito suspensivo agregado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 458
    CPC, art. 926

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.3900)

    71 - TJSP. POSSESSÓRIA. Manutenção de posse. Requisitos. A configuração da turbação depende de que o fato se mostre injusto e contrário ao direito. Inexistente, na espécie tal condição, não há ilicitude em se buscar a tutela do direito reclamado na via judicial. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.9100)

    72 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação. Necessidade. Norma cogente, que obriga o Magistrado. Inteligência dos art. 927 e 928, do CPC. Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8005.8000)

    73 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Comodato. Reexame de prova.

    «1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.5600)

    74 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Decisão que reconsidera liminar anteriormente concedida em favor dos agravantes. Possibilidade ante os elementos trazidos pelo agravado. Inexistência na hipótese de preclusão «pro judicato». Análise da questão que não deve adentrar profundamente no mérito. Não demonstração das hipóteses do art. 927 do CPC. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.7900)

    75 - TJSP. Extinção do processo. Ação de manutenção de posse. Administração de condomínio. Hipótese em que o condomínio não é um bem, tampouco sua administração. Discussão sobre validade de assembleias. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.4500)

    76 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Acesso em desuso há vários anos. Não comprovação do esbulho. Além disso, há evidências de que o imóvel da parte possui acesso à via pública, bastando conserto de ponte anteriormente existente no local. Área de preservação permanente, deve ser respeitada a faixa non edificandi. Ação improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.4000.8900)

    77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Servidão de aqueduto. Esbulho. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Revisão da conclusão da corte a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.1100)

    78 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Audiência de justificação. Elementos presentes nos autos que não permitem concluir pela prática de turbação pelos agravados. Necessidade da realização da audiência para permitir que o autor possa elucidar os pontos obscuros existentes na prova anexa à petição inicial. Recurso provido em parte para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.7000)

    79 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Uso da servidão obstado pelos réus. Admissibilidade. Autores que, por terem o direito de propriedade limitado, não podem impor aos titulares da servidão a passagem por terceiros não autorizados. Esbulho não demonstrado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.5000)

    80 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação possessória. Liminar de manutenção de posse em ação declaratória discutindo compra e venda de material informático. Descabimento. Turbação não provada. Concessão, de resto, que iria autorizar descumprimento do contrato, ofendendo o princípio constitucional do direito de ação. Tutela negada. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, XXXV. (Com doutrina, jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7136.4400)

    81 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, arts. 249, § 2º e 485, § 2º. CCB, arts. 499 e 505.

    «O erro de fato só é suscetível de caracterizar-se quando não há pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, § 2º). Se o acórdão, com base no exame soberano da prova, concluiu que não se justificava a proteção possessória, em virtude da autora da ação de manutenção de posse jamais ter tido a posse do imóvel, somente refutando a base empírica do julgado é que se poderia dizer contrariados os arts. 499 e 505 do CCB. Se houve decisão de mérito a favor da parte a q... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 2º
    CPC, art. 485, § 2º
    CCB, art. 499
    CCB, art. 505

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3008.6300)

    82 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Revogação fundada em relevante motivo superveniente. Possibilidade. Concessão ou denegação, arbítrio do Juiz, só podendo ser reformada pelo Tribunal em caso de patente ilegalidade. Autor que alega falsidade documental. Interposição do incidente com pedido de exame grafotécnico. Questão a ser esclarecida no incidente. Decisão de primeira instância mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.4600)

    83 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento, após a realização de audiência de justificação. Partes que são sócias e possuidoras do imóvel em questão. Composse de área comum «pro indiviso» decorrente da vontade das partes. Substituição do cadeado que permite ao agravado acesso ao rancho disputado. Turbação caracterizada. Validade da liminar. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8003.5700)

    84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Indeferimento. Manutenção de posse. Ausência dos requisitos necessários. Necessidade de dilação probatória. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da ausência dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela, a fim de manter o devedor na posse do bem decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obst... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

    (DOC. LEGJUR 146.2560.1002.8400)

    85 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação possessória. Manutenção de posse. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

    «1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos dos arts. 926 e 927 do CPC, mormente quando consignado pelas instâncias ordinárias não ter sido demonstrada a posse pela recorrente, uma vez que esta conclusão se firma na prova dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao cabimento do recurso especial pela alínea «c», ainda que a pretensão seja a mera aplicação do teor da súmula em questão é necessário ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1843.2000.8100)

    86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória c/c manutenção de posse. Ausência de omissão e obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.2100)

    87 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Manutenção de posse. Pretensão do apelante de manter a servidão. Apelante que adquiriu imóvel contiguo àquele tido como encravado, portanto, deixando de ser, uma vez que ao ampliar seu imóvel passou a ter entrada e saída. Aplicação da regra do artigo 1388, do Código Civil. Servidão de passagem que deixou de ter utilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0317.1900)

    88 - STJ. Reintegração de posse. Cumulação com manutenção de posse. Competência recursal. Ação declaratória incidental, oferecida pelo réu, questionando o domínio da área disputada. Conexão das ações principal e incidental. Competência do Tribunal de Justiça Estadual, por prorrogação, e não do Tribunal de Alçada. Lei Compl. 35/1979, (LOMAN), art. 109. CPC, art. 926.

    «Ponderando que, no Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Alçada não é legal nem constitucionalmente competente para o julgamento das ações reais dominiais, e tendo a declaratória incidental proposta pelo réu a natureza de ação reconvencional, prorroga-se, pela conexão, a competência do Tribunal de Justiça, a teor do art. 109 da LOMAN. Recurso especial provido; para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada, declarado competente o Tribunal de Justiça em razão da m... (Continua)

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Competência recursal (Jurisprudência)
    Ação declaratória incidental (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/1979, art. 109 (Legislação)
    CPC, art. 926

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.7800)

    89 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Manutenção de posse. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação. Turbação decorrente de ordem judicial proferida em feito do qual os autores não fazem parte. Inadequação da via eleita. Hipótese que enseja embargos de terceiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.1100)

    90 - STJ. «Habeas corpus». Reforma agrária. Ação possessória. Ação de manutenção de posse. Movimento social dos sem terra. Movimento social em prol da reforma agrária. Esbulho. Reconhecimento. Liminar. Descumprimento e tensão na área de conflito. Determinação de distanciamento mínimo de 10 km (atendida, na espécie, a razoabilidade) do imóvel invadido. Decisão, de caráter excepcional, inserida no poder geral de cautela. Possibilidade. CPC, art. 926. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «Consigna-se inexistir direito fundamental absoluto. A legítima pretensão à necessária reforma agrária, prevista constitucionalmente, não confere ao correlato movimento social, ainda que sob à égide do direito fundamental de locomoção, o uso arbitrário da força destinado a vilipendiar posse reputada legítima (assim albergada por decisão judicial), que, inerente ao direito de propriedade, igualmente recebe proteção constitucional. Ordem denegada.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Reforma agrária (Jurisprudência)
    Ação possessória (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Movimento social dos sem terra (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
    Movimento social em prol da reforma agrária (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
    Esbulho (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
    Distanciamento mínimo de 10 km (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
    Imóvel invadido (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
    Poder geral de cautela (Jurisprudência)
    CPC, art. 926
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII

    (DOC. LEGJUR 141.8840.3003.0600)

    91 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Manutenção de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.6800)

    92 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do art. 26, inciso VIII, do Decreto 59566/66 cumulado com o art. 1275, inciso I, do Código Civil. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do art. 576 do Código Civil. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.1600)

    93 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Existência que comporta ser reconhecida em favor dos autores. Áreas em questão que eram vias públicas utilizadas pelos demandantes para acesso ao imóvel que possuem no local. Aquisição destas áreas pelo réu, perante o Poder Público Municipal, que não pode obstar esta utilização. Ação procedente. Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.6400)

    94 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Construção de muro. Dever de tolerância pelo réu e de custeio pelos autores. Inteligência do art. 1381, do Código Civil. Pedido de indenização por perda de parte da propriedade em razão da construção do muro. Pretensão não apreciada na sentença. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de grau. Agravo retido não provido e apelação conhecida em parte e provida parcialmente.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.7200)

    95 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Distinção conceitual entre servidão e passagem forçada. Deferimento da última mediante simples constatação de encravamento do imóvel. Prova produzida que indica a existência de outro caminho para se chegar no imóvel. Encravamento não caracterizado. Possibilidade de tutela possessória com base em passagem forçada que afasta procedência de reconvenção proposta com o objetivo de discutir servidão convencional. Apelação e recurso adesivo não providos.

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    1 Acórdãos Similares
    96 - Doc. LEGJUR (140.8133.0009.1900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2005.8400)

    97 - STJ. Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. União estável. Concubinato. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 469.

    «1. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil. Precedentes. 2. É possível a arguição do direito real de habitação para fins exclusivamente possessórios, independentemente de seu reconhecimento anterior em ação própria declaratória de união estável. 3. No caso, a sentença apenas veio a decla... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Habitação (v. União estável) (Jurisprudência)
    Direito das sucessões (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Habitação) (Jurisprudência)
    União estável (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Concubinato (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Companheira sobrevivente (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (v. União estável) (Jurisprudência)
    Habitação (v. União estável) (Jurisprudência)
    Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Direito real de habitação (v. União estável) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.831
    CF/88, art. 226, § 3º
    CPC, art. 469
    Referência/STJ - (Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. Art. 1.831 do CCB/2002).
    Referência/STJ - (Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel contra os ocupantes. Suspensão do processo. Inocorrência. Prejudicialidade externa não configurada).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do CCB/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, CCB/2002. Insurgência dos herdeiros).
    Referência/STJ - (União estável. 1) direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, na residência em que vivia o casal. Existência de outro imóvel residencial que não exclui esse direito. 2) honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração necessária. 3) recurso especial conhecido e provido).
    Referência/STJ - (Família. Possessória. Ação de reintegração de posse. Ampla controvérsia a respeito dos contornos fáticos da posse. Alegação relativa à existência de comodato verbal motivado por união estável (concubinato), cujo reconhecimento é objeto de ação autônoma. Suposta prejudicialidade entre as ações em curso. Sentença. Julgamento extra petita. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC, arts. 128, 460 e 926).
    Referência/STJ - (Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC, art. 265, IV, «a»).
    Referência/STJ - (Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, I, 415, 1.831. CPC, art. 926).
    Referência/STJ - (Civil e processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Execução. Embargos de terceiro opostos por companheira na defesa de sua meação. Cabimento. CPC, art. 1.046. Lei 9.278/1996, art. 5º).
    Referência/STJ - (Penhora. Execução. Embargos do devedor. União estável. Concubinato. Impenhorabilidade recusada ao companheiro, por ser solteiro. Coisa julgada. Limites subjetivos. Embargos de terceiro. Ajuizamento pela companheira para proteger o bem de família. Possibilidade. CPC, arts. 301, VI, §§ 1º e 2º, 468 e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º).
    Referência/STJ - (Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Demanda deduzindo pedido para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. Concubinato. União estável. Prejudicial de mérito. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 53/TFR. CF/88, art. 109, I).
    Referência/STJ - (Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Seguridade social. Demanda deduzindo pedidos para concessão de benefícios previdenciários. Competência estabelecida levando-se em consideração os termos da petição inicial. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I).
    Referência/STJ - (Casamento. Meação. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB, arts. 1.611, § 2º, 715 e 748. Registro. Lei 6.015/73, arts. 167, I e 7º. Dispensabilidade. Direito decorrente do direito de família).

    Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 469.


    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.5900)

    98 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação de manutenção de posse com pedido liminar. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Inadmissibilidade. Insuficiência dos documentos apresentados. Necessidade de citação do réu e posterior instrução probatória para o esclarecimento de fatos pertinentes e relevantes à causa, de forma a permitir a formação do convencimento do Juízo. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos à origem para o prosseguimento da ação até seus ulteriores termos.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.9800)

    99 - TJSP. Competência. Conflito. 9ª Câmara de Direito Público e 24ª Câmara de Direito Privado. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem localizada em área de lazer de loteamento. Discussão entre particulares envolvendo a «passagem» pela área de lazer. Execução de obras que impedem sua utilização. Irrelevância da natureza do domínio em relação à parte onde localizada a área disputada. Dúvida julgada procedente, declarada competente a 24ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.8500)

    100 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Controle pelo Poder Público. Administração municipal. Ação de manutenção de posse. Pleito de moradia localizada à beira costa. Risco de desmoronamentos e inundações. Constatações efetivadas pela Defesa Civil. Observância das restrições ao direito de propriedade, para salvaguardar a integridade física dos próprios moradores titulares da área. Fiscalização centrada no aspecto estrutural da moradia. Necessidade. Harmonização entre o exercício de direito de propriedade e as posturas determinadas pela Municipalidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.5000)

    101 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Imóvel encravado. Acesso e passagem. Turbação. Indenização. Termos inicial e final. Boletim de ocorrência policial.

    «Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o boletim em causa goza de presunção de veracidade, a ser «destruída» pela parte «ex adversa».»

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Imóvel encravado (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Acesso e passagem (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Turbação (v. Ação possessória) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.8644.3002.4700)

    102 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Liminar. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.0600)

    103 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Servidão de passagem. Estrada particular que corta a propriedade da autora para atingir a sede da propriedade dos requeridos. Utilização deste caminho consolidado, pois existente antes mesmo da aquisição da fazenda pela autora. Condução de gado pela passagem questionada que, conquanto cause transtornos, faz parte da natureza da servidão rural. Possibilidade de acesso por outra via que não impede o exercício do direito de passagem, que fica reconhecido. Inexistência de esbulho. Necessidade de ação específica de extinção de servidão. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.1800)

    104 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. Lei 9.494/97, art. 1º. Inconstitucionalidade que não alcança o mandado proibitório. CPC, arts. 273 e 932.

    «O deferimento pelo STF da cautelar na ação declaratória de constitucionalidade da Lei 9.494/97 não alcança o mandado de manutenção de posse, confinado que está o art. 1º da referida lei aos arts. 273 e 461 do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Interdito proibitório (Jurisprudência)
    Mandado proibitório (v. Interdito proibitório) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CPC, art. 932
    Lei 9.494/97, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.9653.4001.9300)

    105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cível. Ação de manutenção de posse. Violação do art. 535, II, CPC. Inexistência. Nulidade de intimação. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.2500)

    106 - TJPE. Ação rescisória c/c pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé. Manutenção de posse. Irresignações contra atos processuais. Irresignação contra a valoração das provas. Alegação de falsidade documental. Preclusão. Ausência de nulidade. Inexistência das hipóteses dispostas no art. 485 do CPC. Inexistência de fato lesivo e dano moral. Improcedência da ação.

    «O autor impugna, a princípio, a perícia realizada no curso do feito e o depoimento de testemunhas, bem como um documento. Contudo o momento processual e recursal oportuno para tanto, já transcorreu. No exame percuciente da cópia dos autos da ação de manutenção de posse, percebe-se que o feito transcorreu de forma regular e dentro da legalidade, e que a instrução foi bem dirigida pela julgadora prolatora da sentença, sendo esta a destinatária das provas produzidas e livre o seu c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.1400)

    107 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do CPC. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    108 - Doc. LEGJUR (136.9464.9010.7400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.8600)

    109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Imóvel constrito judicialmente. Pleito de manutenção de posse. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu inexistirem provas suficientes para a concessão da liminar. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.3300)

    110 - TAMG. Ação possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Cessão de direitos. «Legitimatio ad causam».

    «A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, a teor do art. 42 do CPC. A razão do preceito contido no art. 42 do CPC é que tal alienação não é ilegal, mas apenas ineficaz no plano processual. Irrelevante para o processo a alienação do bem em seu curso, pois a sentença proferida entre as partes originárias da relação processual estende seus efeitos ao adquirente da coisa ou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.5600)

    111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Terreno da marinha. Interpretação de dispositivos distintos. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

    «1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. No acórdão apontado como paradigma oriundo da Quarta Turma, tratou-se de ação de manutenção de posse movida por particular em desfavor da Terracap – Companhia Imobiliária deBrasília. Quer dizer, discutiu-se a posse de imóv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.4000)

    112 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Imóvel rural. Colocação de porteira com cadeado. Arguição de impedimento ao uso. Sentença de improcedência. Entrega de chave do cadeado a todos os beneficiários. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Porteira para restrição de acesso a estranhos. Esbulho ou atentado à servidão afastado. Dificuldade dos proprietários dos imóveis servidos idêntica à dificuldade do proprietário do imóvel serviente. Liberdade de acesso garantida com entrega de chaves. Adequação da servidão a sistema de convivência social seguro. Entrega da chave não negada no contraditório. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.0700)

    113 - TJSP. Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Derrubada de muro divisório. Circunstância que, a rigor, não poderia ser tida como «obra nova». Alegação de que o muro novo, em seu lugar, estaria a adentrar o imóvel vizinho dos autores. Matéria que não comporta discussão em sede da nunciação. Art. 934, I, do CPC. Previsão da construção, no imóvel vizinho ao do proprietário ou possuidor, e não no próprio imóvel do proprietário. Autores que deveriam se valer de manutenção de posse. Discussão acerca das divisas do imóvel, quando não, sobre a titularidade dominial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.8700)

    114 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto de indenização das benfeitorias realizadas pela apelante no imóvel objeto da ação, caso esta fosse julgada procedente. Decisão que julgou improcedente a ação e também o pedido contraposto, dividindo os ônus da sucumbência entre as partes. Inadmissibilidade. Relação de prejudicialidade entre os pedidos principal e contraposto, ficando este último prejudicado quando julgada improcedente a ação. Redução da sentença aos limites do pedido formulado na ação. Necessidade. Sucumbência exclusiva da autora apelada. Recurso provido para afastar a improcedência do pedido contraposto e condenar a recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.3400)

    115 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pedido de indenização. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica instalada na propriedade dos autores. Prescrição vintenária, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916. Interrupção pelo termo de compromisso (de pagamento de indenização) firmado, que acabou não sendo honrado pela companhia ré. Retirada das linhas de transmissão de energia. Descabimento. Prevalência do interesse público sobre o direito de propriedade dos fazendeiros demandantes. Restrição imposta pela servidão administrativa que deve ser suportada pelos autores, mediante a correspondente indenização no valor estabelecido naquele compromisso não cumprido. Improcedência da demanda possessória. Recurso provido em parte para julgar procedente o pleito indenizatório.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3020.7500)

    116 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Tubulação de gás. Condomínio. Intimação, pelo Departamento de Controle do Uso de Imóveis da Prefeitura de São Paulo (Contru), para se proceder à troca da tubulação de gás do edifício, por motivo de segurança. Insurgência do proprietário de estabelecimento comercial contra a passagem da tubulação pelo teto do mezanino da loja situada no térreo do edifício. Prova de que a passagem do encanamento pelo local era a melhor alternativa, sendo menos cara para o cumprimento da ordem administrativa e que a reforma da antiga instalação seria tecnicamente mais complicada, causando inúmeros outros transtornos. Ausência de prejuízo para o réu, bem como de risco para a segurança. Obra vistoriada e aprovada pela Comgás e pelo Contru. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.3800)

    117 - STJ. Administrativo. Ação possessória. Terreno de marinha. Ocupação precária. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Supremacia do interesse público. Dec.-lei 9.760/46, art. 2º, «a». CCB, art. 516. Lei 9.636/98, art. 6º

    «Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CAMPING MATINHOS LTDA contra a UNIÃO FEDERAL objetivando a proteção de área situada no Município de Matinhos, litoral do Estado do Paraná, em face de justo receio de turbação. Alegou o autor exercer a posse na área localizada em terreno de marinha há mais de cinco anos, onde realiza suas atividades comerciais (camping), recolhendo impostos e taxas pertinentes, além de haver edificado diversas benfeitorias. Tendo ocor... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Terreno de marinha (Jurisprudência)
    Ocupação precária (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
    Retenção por benfeitorias (v. Benfeitoria) (Jurisprudência)
    Benfeitoria (Jurisprudência)
    Dec.-lei 9.760/46, art. 2º, «a» (Legislação)
    CCB, art. 516
    Lei 9.636/98, art. 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.9400)

    118 - STJ. Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC, arts. 259 e 926.

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Comodato (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (v. Analogia) (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Aplicação analógica (v. Analogia) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 58, III (Legislação)
    CPC, art. 259
    CPC, art. 926.

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.3700)

    119 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Ausência de prova da impossibilidade de comparecimento do advogado. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelo improvido.

    «- Segundo o art. 453, II e § 1º do CPC, o adiamento da audiência está condicionado à comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte ou do seu advogado ao aludido ato; - No caso em tela, o documento que instruiu o pedido de adiamento da audiência não informou o estado de saúde do advogado do Apelante, tampouco a data em que ele foi atendido pelo médico. Assim, não demonstrada a impossibilidade de comparecimento do causídico à audiência, revela-se escorreit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.0800)

    120 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do art. 115 do CPC. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 109, I.

    «1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no artigo 115 do Código de Processo Civil. 2. Os fundamentos das duas causas não se identificam, em que pese possa ser alegada a conexão, pois há que se reconhecer a existência de um vínculo substancial entre as duas demandas. 3. Segundo o disposto no art... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Anulação (v. Ato jurídico) (Jurisprudência)
    Ato jurídico (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Imissão de posse (Jurisprudência)
    Decisões conflitantes (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 115
    CPC, art. 265, IV, «a»
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 146.1354.2003.9600)

    121 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458 do CPC. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458 do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e provas em recurso e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.8900)

    122 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Direito de retenção por acessão e benfeitorias. Contrato de comodato modal. Cláusulas contratuais. Validade.

    «1. A teor do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. 2. No caso em apreço, há previsão contratual de que a comodatária abre mão do direito de ressarcimento ou retenção pela acessão e benfeitorias, não tendo as instâncias de cognição plena vislumbrado nenhum vício n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.2000)

    123 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no art. 921, II, do CPC. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.

    «1. A multa imposta com base no art. 461, § 4º, do CPC tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial, possuindo natureza distinta da multa prevista no art. 921, II, do CPC, que tem cunho sancionatório, aplicável na hipótese de nova turbação à posse; possuindo, inclusive, fatos geradores distintos. Enquanto a multa do art. 461, § 4º, do CPC, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, II, origina-se de novo ato do Réu, aten... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreinte (Jurisprudência)
    Distinção. (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 921, II
    CCB/2002, art. 884

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9001.9800)

    124 - TJPE. Ação de manutenção de posse c/c dano material. Tutela antecipada concedida. Remoção de armário de telefonia instalado parcialmente em propriedade particular. Aplicabilidade do art. 927 e seguintes do código de ritos. Irresignação. Preliminar de ilegitimidade ativa aduzida em sede recursal. Rejeição. Conversão do julgamento em diligência. Retirada do equipamento telefônico das dependências da apelada. Perda do interesse recursal. Ajuizamento da ação motivado por ato perpetrado pela apelante. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    «A execução de serviço público através da concessão não concede ao prestador delegatário autorização de instalação de equipamento do setor privado em áreas pertencentes ao domínio particular; A superveniente perda do interesse recursal causa a perda do objeto do recurso, contudo, não isenta a parte que deu causa à propositura da ação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso considerado prejudicado à unanimidade de votos.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.2000)

    125 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de posse. Acesso à área de servidão administrativa. Turbação. Violação do art. 535 do CPC e do art. 2º, § 2º, do Decreto 35.851/1954. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do CPC. Art. 1.210 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 1º, II, da Lei 8.906/1994 e aos arts. 332 e 400 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do Código de Processo Civil e ao art. 1.210 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5385.3001.4100)

    126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas e valores c/c repetição de indébito e pedido liminar. Decisão que negou seguimento. Sumula 380/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor». Súmula 380/STJ. 2. Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3004.5600)

    127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação por atos ilícitos. Liminar. Irregularidades na formação do agravo de instrumento. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente.

    «1. Não há afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 2. O art. 557, caput, do CPC autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou do STF. 3. Na hipótese, não há falar ... (Continua)

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    128 - Doc. LEGJUR (123.3263.3000.1100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.8100)

    129 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 265, IV, «a».

    «... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mai... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Usucapião especial urbano (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, IV, «a»

    1 Acórdãos Similares
    130 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.2400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.3000)

    131 - STJ. Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 924.

    «... 2. A questão controvertida é quanto a aplicação do art. 924 do CPC, tendo em vista que a área objeto da reintegração de posse é ocupada há mais de ano e dia. O dispositivo possui a seguinte redação: Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Posse (Jurisprudência)
    Bem público (v. Posse) (Jurisprudência)
    Liminar (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.208
    CPC, art. 924

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.2300)

    132 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC, arts. 926 e 1.046.

    «... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. Cuida a espécie da definição do juízo competente para julgar ação de manutenção de posse relativa a imóvel alienado judicialmente em sede de reclamação trabalhista. Com efeito, na reclamação trabalhista ajuizada por Francisco das Chagas Pereira Dantas perante a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró foi determinada a penhora e posterior alienação de três imóveis per... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Possessória (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação de manutenção de posse (v. Competência) (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (v. Competência) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CPC, art. 926
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.3000)

    133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção de posse. Tutela antecipada. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Alegada violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Ausência do pedido principal. Inépcia da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

    «1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ. 2. A col. Corte de or... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.8900)

    134 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório. Liminar deferida. Ocupação do imóvel. Contrato de comodato. Instalação programada no tempo de unidade particular educacional. Pretensão de operacionalização no imóvel da rede pública de ensino. Controvérsia sobre propriedade, posse e mesmo afetação pública do bem. Documentos públicos aparentemente conflitantes entre si. Corpo discente. Periculum in mora inverso. Proteção. Continuidade dos serviços educacionais. Ano letivo em curso. Absorção do alunado. Planejamento prévio da municipalidade. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da justiça social. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

    «1 - Diante da relevante (e persistente) controvérsia relativa à propriedade, posse e mesmo afetação pública do imóvel em questão e objeto do igualmente controvertido contrato administrativo de comodato por prazo determinado, havendo nos autos documentos públicos aparentemente conflitantes entre si na defesa das teses jurídicas de cada litigante - sendo que o Decreto 10/2013 citado nas razões recursais do Município agravante como ato revocatório do anterior Decreto 38/2010 sequer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.2100)

    135 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, morm... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Prova documental (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Juntada extemporânea de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Desentranhamento (v. Documentos) (Jurisprudência)
    Poderes instrutórios do juízo (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    CPC, art. 397
    CPC, art. 398
    CPC, art. 926
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.0900)

    136 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do art. 115 do CPC. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 109, I.

    «... Cinge-se a controvérsia à verificação do cabimento do conflito de competência e da possibilidade de suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual enquanto não decididas as ações propostas perante à Justiça Federal. I – Considerações iniciais Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por APARECIDA CALVIS, a fim de determinar «nos termos do artigo 265, IV, a, do CPC, a suspensão da ação de imissão de posse (...) ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Anulação (v. Ato jurídico) (Jurisprudência)
    Ato jurídico (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Imissão de posse (Jurisprudência)
    Decisões conflitantes (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 115
    CPC, art. 265, IV, «a»
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.2200)

    137 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

    «... 3. Cinge-se a controvérsia, portanto, a saber se a determinação de desentranhamento de prova dos autos por intempestividade inviabiliza o seu conhecimento pelo órgão colegiado. O art. 397 do CPC prevê as exceções à regra de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial e a contestação (art. 396): Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorr... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Prova documental (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Juntada extemporânea de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Desentranhamento (v. Documentos) (Jurisprudência)
    Poderes instrutórios do juízo (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    CPC, art. 397
    CPC, art. 398
    CPC, art. 926
    CF/88, art. 5º, LV
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