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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.8700)

    1 - TRT 3 Região. Deficiente físico/reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Deficiente físico. Sistema de cotas previsto no art. 93 da Lei 8.213/91. Habilitação perante o inss.

    «O sistema de cotas previsto no artigo 93 da Lei 8.212/93 aplica-se a todas as empresas que possuam cem (100) ou mais empregados, a elas competindo assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. O enquadramento legal do trabalhador como deficiente físico é bastante para configurar essa condição, não obstando a ausência de prova de habilitação do trabalhador perante o INSS, considerando que o próprio reclamado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.8600)

    2 - TRT 3 Região. Deficiente físico/reabilitado. Dispensa. Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa. Reintegração. Art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991.

    «Nos termos do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991, a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Aquela lei não permite reconhecer ao reclamante autêntica garantia de emprego. Porém, a manutenção das cotas previstas no seu caput e a exigência contida no § 1º con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.6900)

    3 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Lei 7.853/1989, art. 5º.

    «1. O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de pecúnia, não pode ser impugnado pelo MP sob o pálio do art. 5º da Lei 7.853/1989. O fato da deficiência física não tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptidão para manifestar livremente sua vontade. 2. Já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitação física. Não é admissível praticar uma segunda violência, tratando-o como se fosse... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Pessoa com deficiência (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ação individual (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Transação (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Homologação de acordo extrajudicial (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Autonomia da vontade (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.8400)

    4 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade.

    «A isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física incide somente quando o veículo for de fabricação nacional, adaptado e com características especiais de modo a permitir o uso exclusivo de adquirente portador de paraplegia que esteja impossibilitado de dirigir veículos comuns, nos termos do item 32 do anexo I do RICMS/1996. O benefício isencional não incide na aquisição de veículo comum, para manuseio por terceiro, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.7000)

    5 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 5º.

    «... Cinge-se a lide a estabelecer, com fundamento na Lei 7.853/89, se pode o Ministério Público interpor recurso para impugnar a homologação de acordo livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho. Importante para a decisão da causa é o fato de que o novo acordo implicou renúncia, pelo portador de limitações, a benefícios relacionados ao tratamento de sua enfermidade, em troca de um valor em pecúnia. O argumento uti... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Pessoa com deficiência (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ação individual (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Transação (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Homologação de acordo extrajudicial (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Autonomia da vontade (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 5º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.1700)

    6 - TRT 3 Região. Deficiente físico. Sistema de cotas previsto no art. 93 da lei 8.213/1991. Habilitação perante o INSS.

    «O sistema de cotas previsto no artigo 93 da Lei 8.212/93 aplica-se a todas as empresas que possuam cem (100) ou mais empregados, a elas competindo assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. O enquadramento legal do trabalhador como deficiente físico é bastante para configurar essa condição, não obstando a ausência de prova de habilitação do trabalhador perante o INSS, considerando que o próprio reclamado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Sistema de cotas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Habilitação perante o INSS (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 93 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.0000)

    7 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente físico.

    «Tendo sido comprovada a falta de condições para dirigir um veículo comum e a obrigação de aquisição de um automóvel com direção hidráulica, tem o comprador, deficiente físico, direito à isenção do ICMS, não importando se a adaptação vem de fábrica ou se foi realizada posteriormente à aquisição.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Aquisição de veículo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.8500)

    8 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso a quem possui maior deficiência. Questão de ordem política que não pode ser substituída pelo julgador.

    «Tratando-se de isenção de pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por deficiente físico, embora não se possa ser indiferente à afirmação de que o tratamento concedido àquela pessoa que possui maior deficiência física acaba sendo mais gravoso do que o concedido àquela pessoa cuja deficiência alcança menor escala, também não se deve desconsiderar que isso é questão de ordem política, refletindo a orientação do legislador, que não pode ser substituído pelo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.2300)

    9 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese de infringência aos deveres de fundamentação. Alegação que não prospera. Deficiente físico. Concurso público. Alteração da lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso - manutenção das regras previstas no edital.

    «1. Diferentemente do que se sustenta no recurso especial, verifica-se que o Tribunal de origem examinou a questão supostamente omitida de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante. 2. Não há como se admitir que o candidato que se inscreveu no concurso público na vaga de deficiente físico, em razão de perda auditiva unilateral, deixe de ser assim considera... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3874.6000.2600)

    10 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Deficiente físico. Candidato com visão monocular. Condição que o autoriza a concorrer as vagas destinadas aos deficientes físicos. Precedentes.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.2700)

    11 - TRT 3 Região. Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa. Reintegração. Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º.

    «Nos termos do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991, a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Aquela lei não permite reconhecer ao reclamante autêntica garantia de emprego. Porém, a manutenção das cotas previstas no seu «caput» e a exigência contida no § 1º... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Limitação ao poder de dispensa (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Reintegração (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.4100)

    12 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Afogamento de criança em lago artificial abandonado. Inércia do Município na efetivação de serviços e obrigações constitucionais. Caracterizada culpa in vigilando. Menor deficiente físico. Irrelevância. Verba fixada em 100 SM. Considerações do Des. Marrey Uint sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «... A Municipalidade tem o dever de indenizar, em face da presença dos elementos necessários para tanto, quais sejam, o nexo causal e a ação ou omissão culposa por parte do agente e, ainda mais diante dos termos da Súmula 491/STF, por meio da qual firmou-se o entendimento de que é indenizável a morte de menor oriunda de ato ilícito, mesmo que ele não exerça atividade remunerada. Assim, analisando o mérito da questão, vemos que na espécie vigoram os princípios da res... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Afogamento de criança (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Lago artificial abandonado (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Município (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Culpa in vigilando (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.7700)

    13 - TST. Deficiente físico. Estabilidade provisória. Inexistência. Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Possibilidade. Contratação de substituto em condição semelhante para a mesma função. Lei 8.213/91, art. 93, § 1º.

    «O art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91 não assegura estabilidade ao empregado portador de deficiência, nem impõe condição de que a empresa contrate substituto para o mesmo cargo do substituído, mas exige, apenas, que aquele também seja deficiente físico. Não há violação, nos termos do art. 896, «c», da CLT.»

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Estabilidade (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Empregado portador de deficiência (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Dispensa imotivada (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 93, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.0400)

    14 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal. Policial Militar. Busca pessoal. Diligência policial violenta. Deficiente físico. CPM, art. 209, «caput». CPP, art. 244.

    «Diligência levada a efeito pelo grupo de policiais, conduzindo uma ocorrência permeada de truculência e arbitrariedade, com abordagem e revista ilegais, onde com certeza, a ação violenta completaria facilmente o quadro. Vítima erguida contra a sua vontade, para ser submetida à revista ilegal, com utilização de força e energia intensa, sendo improvável que caísse ao chão, ainda mais sendo deficiente físico, o que impediria reação suficiente para subtrair a contensão a que fo... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Busca pessoal (Jurisprudência)
    Diligência policial violenta (v. Busca pessoal) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    CPM, art. 209, «caput»
    CPP, art. 244
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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.3800)

    15 - STJ. Tributário e processo civil. Art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo automotor. Deficiente físico. Isonomia. Fundamento constitucional. Decreto estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

    «1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. A análise da controvérsia demanda interpretar matéria constitucional, de competência exclusiva do STF, nos termos do art. 102 da CF. Precedentes. 3. O Tribunal de origem também ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.2200)

    16 - STJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade. Precedente do STJ. Dec. 3.298/99, arts. 3º e 4º, III. CF/88, art. 37, II e VIII.

    «A e. Quinta Turma, no RMS 19.291-PA, já decidiu que «a deficiência visual, definida no art. 4º, III, do Dec. 3.298/99, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular».»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Deficiente visual (Jurisprudência)
    Visão monocular (v. Deficiente visual) (Jurisprudência)
    Reserva de vaga (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Dec. 3.298/99, art. 3º (Legislação)
    Dec. 3.298/99, art. 4º, III (Legislação)
    CF/88, art. 37, II e VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4600)

    17 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Ausência de reserva de vaga. Circunstância que não obsta o direito assegurado constitucionalmente aos deficientes. CF/88, art. 37, VIII. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º.

    «A inércia do administrador público em não reservar percentual de vagas destinadas a deficiente físico, providência determinada pelo art. 37, VIII, da CF/88 e regulamentado pelo art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90, não pode obstar o cumprimento do mandamento constitucional e afastar o direito assegurado aos candidatos de concurso portadores de deficiência.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Reserva de vaga (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, VIII
    Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.2800)

    18 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Reserva de vagas. Hipoacusia. Candidato portador de perda auditiva do ouvido direito. Ausência de enquadramento ao conceito de deficiente físico estabelecido no Decreto Federal 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal 5.296/2004. Precedente do STJ no sentido de que a hipoacusia grave unilateral caracteriza efetivamente a deficiência física, ainda que definido no decreto federal ser necessário o acometimento de hipoacusia bilateral. Limitação da capacidade auditiva de natureza grave e unilateral sofrida pelo impetrante e que se encontra atestada por meio de exame audiométrico e acostado aos autos às fls. 112/114. Direito líquido e certo violado. Concessão da ordem. CF/88, art. 37, VIII. Dec. 3.298/99, art. 4º, II.

    «A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, por intermédio de concurso público, tem a sua previsão no inc. VIII do art. 37 da CF/88 e regulado pelo Decreto Federal 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal 5.296/2004. A despeito de se exigir a bilateralidade na hipoacusia, consoante os termos do inc. I do art. 4º dos Decretos Federais supramencionados, cabe salientar que o exame da análise da audiometria e pericial realizado pelo Departamento de Saúde deste Egrégio Tri... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Reserva de vagas (Jurisprudência)
    Hipoacusia (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Candidato portador de perda auditiva do ouvido direito (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, VIII
    Dec. 3.298/99, art. 4º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1464.4000.1000)

    19 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito à informação. Deficiente físico. Ensino. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Contrato firmado com curso de idiomas, por deficiente físico, considerando a facilidade de acesso à sala de aula, no primeiro pavimento do prédio. Obras neste andar, realizadas um mês após a contratação e que conduziu a mudança da sala de aula para o pavimento superior, inviabilizando o acesso da aluna. Verba fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 6º, III.

    «... Por outro lado, nota-se que o contrato é de outubro de 2008 e, apenas um mês após a contratação, a obra de que se cogita teve início. É de se supor que tal obra já constasse do planejamento orçamentário da instituição de ensino, quando da contratação em exame, sendo obrigação desta, informar a respeito da obra, dando oportunidade de escolha à aluna. Esperava-se uma atitude como esta por parte do curso de idiomas, ciente que estava das dificuldades da consumidora. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Direito à informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Aluna (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 6º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.5000)

    20 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Nomeação de candidato deficiente em preterição à candidato regularmente classificado. Existência de apenas duas vagas no Município de lotação. Legalidade. Cota especialmente reservada. Segurança denegada. Dec. 3.298/99, art. 37, § 2º.

    «A Administração Pública, dentro das normas editalícias, preencheu corretamente as vagas oferecidas no edital do concurso, já que um dos candidatos com deficiência física melhor classificado, no ato de sua inscrição, optou pela localidade de Cafelândia/PR, como sua lotação. Existentes apenas duas vagas naquela municipalidade, uma delas foi reservada ao candidato excepcional, de acordo com o item 4.1 do Edital nº 01/2001 - MA, norma régia do Concurso Público para o provimento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Dec. 3.298/99, art. 37, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3001.8300)

    21 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Benefício assistencial. Loas. Renda mínima. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «O estudo social (fls. 84/97) revela que o grupo familiar é composto pela Autora, seu cônjuge e sua neta. A renda do núcleo familiar advém do benefício assistencial (LOAS) percebido por seu marido, no valor de 01 salário mínimo, e do salário de sua neta, que também aufere renda mensal de 01 salário mínimo. Acrescente-se que a Srª assistente social afirmou expressamente que parte das despesas são pagas pela neta da requerente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.0100)

    22 - STJ. Administrativo. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. CF/88, art. 37, VIII. Regulamentação. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º.

    «Sendo o art. 37, VIII, da CF/88, norma de eficácia contida, surgiu o art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90, a toda evidência, para regulamentar o citado dispositivo constitucional, a fim de lhe proporcionar a plenitude eficacial. Verifica-se, com toda a facilidade, que o dispositivo da lei ordinária definiu os contornos do comando constitucional, assegurando o direito aos portadores de deficiência de se inscreverem em concurso público, ditando que os cargos providos tenham atribu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.1100)

    23 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Não caracterização. Deficiente físico. Cotas não preenchidas.

    «O êxito no pedido indenizatório de dano moral coletivo pressupõe a existência de mácula a valores atinentes à dignidade da pessoa humana, em ambiente grupal, com violação de direitos da dita coletividade, por meio de ato do ofensor. No caso em exame, o descumprimento do percentual da cota que deve ser destinada às pessoas portadoras de deficiência não decorreu de má vontade do réu, mas sim pela inexistência de oferta de mão de obra na sociedade em que atua. Relevante notar o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.3000)

    24 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Comprovação de deficiência física. Prazo de convocação ultrapassado. Perda do direito de concorrer às vagas. Princípio da isonomia. CF/88, art. 37, II. Dec. 3.298/99.

    «No edital de abertura do concurso público para preenchimento de vagas de deficiente físico, erigiu-se critério segundo o qual o candidato seria convocado a comprovar a deficiência, dentro do horário determinado na convocação. O impetrante compareceu no horário determinado, todavia, não tendo sido comprovada a deficiência, saiu para obter laudo médico para este fim, retornando após o encerramento do horário estabelecido, com o referido laudo. Os critérios para comprovação da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Comprovação de deficiência física (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Dec. 3.298/99 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.5000)

    25 - STJ. Deficiente físico. Idoso. Hermenêutica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/89, arts. 1º, 2º. Exegese.

    «A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. (...) A Lei 7.853/89, de acordo com seu art. 1º, visa assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e a sua efetiva integração social. De acordo com o § 1º desse artigo, na aplica... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 7.853/89, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.853/89, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.8000)

    26 - STJ. Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. CCB/2002, art. 1.596.

    «Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário. Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Criança (Jurisprudência)
    Adolescente (Jurisprudência)
    Ação negatória de paternidade (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Vício de consentimento (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.596
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.1900)

    27 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Festa de debutantes. Dificuldades de acesso às dependências do buffet demandado e ao banheiro. Verba fixada em R$ 17.000,00 (40 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

    «Autor (deficiente físico) que, convidado a festa de debutantes, teve dificultado seu acesso às dependências do buffet demandado. Prova pericial confirmatória de que a entrada destinada aos deficientes físicos era, na verdade, entrada lateral de serviço (não dispondo, à época, de sinalização própria para o acesso). Acesso dentro das dependências do buffet (como elevadores e rampas) também em desacordo com postura municipal (Lei 12.815/99). Perícia também confirma que o banhei... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Festa de debutantes (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dificuldades de acesso (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.1900) LeaderCase

    28 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declararação, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Idoso (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Benefício assistencial de prestação continuada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 203, V
    Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)
    Lei 9.533/1997 (Legislação)
    Lei 10.219/2001 (Legislação)
    Lei 10.689/2003 (Legislação)
    Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Legislação)
    Lei 10.836/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.
    Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF/88. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3584.8000.8600)

    29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste físico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos CLT, arts. 192 e 195 e à Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois os artigos apontados como malferidos não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.0300) LeaderCase

    30 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Idoso (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Benefício assistencial de prestação continuada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 203, V
    Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)
    Lei 9.533/1997 (Legislação)
    Lei 10.219/2001 (Legislação)
    Lei 10.689/2003 (Legislação)
    Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Legislação)
    Lei 10.836/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.
    Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF/88. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6003.3500)

    31 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Criança e adolescente. Ação de anulação de registro de nascimento. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido.

    «1. A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação. 2. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonst... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.5700)

    32 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.

    «1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, que foi declarado com base no princípio da isonomia. 2. Em casos análogos, o STJ já se pronunciou pelo não conhecimento do Recurso Especial, por ser impossível, nesta via, analisar lei local (Súmula 280/STF) e reformar acórdão fundamentado em princípios constitucionais (AgRg no REsp 1.214.48... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9082.9001.6200)

    33 - STJ. Família. Direito civil. Criança e adolescente. Recurso especial. Busca e apreensão de menor que se encontra na «posse de fato» de terceiros. Manutenção da criança no seio da família ampliada.

    «1. Ação cautelar de busca e apreensão de menor, distribuída em 01/09/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/10/2011. 2. Discute-se a busca e apreensão do menor, determinada para que a criança permaneça sob os cuidados da tia materna, enquanto pendente ação de guarda ajuizada por terceiros que detinham a sua «posse de fato». 3. Quando se discute a guarda de menor, não são os direitos dos pais ou de terceiros, no se... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.2900)

    34 - STJ. Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

    « 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do art. 53 da Lei 8.069/90 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. 2. O direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante cede quando confrontado com o di... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Criança (Jurisprudência)
    Adolescente (Jurisprudência)
    Ensinos fundamental (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino médio (Jurisprudência)
    Ensino público e gratuito (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Interesse privado (Jurisprudência)
    Interesse público (Jurisprudência)
    ECA, art. 53, I e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.6155.3000.0100)

    35 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Visão monocular. Súmula 377/STJ. Dec. 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Lei 7.853/1989. CF/88, art. 37, II.

    «Ação mandamental em que objetiva o impetrante, 2º colocado na vaga destinada aos portadores de necessidades especiais, ser empossado no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, o que foi indeferido, por não ser a visão monocular considerada como deficiência, nos termos da legislação municipal. Jurisprudência das E. Cortes Superiores que de há muito se orientou no sentido de de... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Visão monocular (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Súmula 377/STJ (Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Portador de visão monocular. Direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Dec. 3.298/99, arts. 4º, III e 37).
    Dec. 3.298/1999, art. 3º (Legislação)
    Dec. 3.298/1999, art. 4º (Legislação)
    Lei 7.853/1989 (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.9500)

    36 - STJ. Ação civil pública. Deficiente físico. Termo de compromisso de ajustamento. Execução. Título executivo. CDC, art. 113. Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º.

    «O termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público e a empresa de transporte coletivo, visando à adaptação de ônibus às pessoas portadoras de deficiência física, constitui título executivo, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24/07/85, introduzido pela Lei 8.078, de 11/09/90, que se encontra em vigor. Precedente: REsp 213.947-MG.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Execução) (Jurisprudência)
    CDC, art. 113
    Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.2400)

    37 - TJMG. Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Possibilidade. CE/MG, art. 224. Exegese.

    «A norma do art. 224 da CE/MG, dispondo que «o Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos», possui aplicabilidade imediata, em razão da plenitude de elementos cognit... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Apoio e integração social (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Medidas sociais protetivas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.5800)

    38 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Classificação. Vaga única para a localidade escolhida. Melhor classificação. Concorrência com deficiente físico. Direito líquido e certo demonstrado. Dec. 3.298/99, art. 37. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. CF/88, art. 37, II.

    «A Administração, ao reservar vagas para deficientes, está agindo em estrito cumprimento legal. Entretanto, considerando que o impetrante obteve melhor classificação geral do que o litisconsorte-deficiente, este melhor classificado em sua categoria, e que a localidade escolhida por ambos só dispunha de uma vaga, vislumbra-se o alegado direito líquido e certo de o impetrante, após aprovação no Curso de Formação, ser devidamente nomeado e empossado no respectivo cargo.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Classificação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Vaga única para a localidade escolhida (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Melhor classificação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Dec. 3.298/99, art. 37 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.0200)

    39 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Finalidade de sua criação. Idoso e deficiente físico. Precedentes do STJ. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

    «... De fato, a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. Tendo o e. Tribunal «a quo» entendido que a recorrida reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício da prestação continuada, quais sejam: ser portadora de deficiência que a incapacita para o trabalho, e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento e nem ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    CF/88, art. 203, V
    Lei 8.742/93, art. 20, § 3º (Legislação)
    Idoso (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.8800)

    40 - TRT 3 Região. Deficiente físico/reabilitado. Mandado de segurança. Inclusão de motoristas na base de cálculo para definição do número de empregados deficientes físicos contratados pela empresa. Impossibilidade.

    «Da simples leitura dos artigos 145 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro é possível se concluir que a atividade de motorista de coletivos não pode ser realizada por pessoas desprovidas de aptidão física e mental, já que se trata de profissão peculiar com exigências legais específicas. Assim, merece ser concedida a segurança requerida para que os motoristas sejam excluídos da base de cálculo da cota de empregados deficientes físicos que as empresas representadas pelo impetran... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.4900)

    41 - TJRJ. Ensino. Deficiente físico. Obrigação de fazer. Instituição de ensino. Portadores de deficiência visual. Acesso ao ensino superior.

    «Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, § 1º, inc. II, da Port. 3.284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Porta-ria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e à impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exig... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Instituição de ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Portadores de deficiência visual (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0904.5000.0200)

    42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b». CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186 e 927. ECA, arts. 15 e 33. CDC, arts. 2º, 3º, 12 e 14.

    «1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. 2. Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Instituição de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Discriminação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Deficiente auditivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prestação dos serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b» (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 227
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    ECA, art. 15
    ECA, art. 33
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 12
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.3800)

    43 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. CPC, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, arts. 25 e 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

    «1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança. 2. A superveniência do fato jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do recurso especial, impõe o emprego da norma contida no art. 462 do CPC, porque faz fenecer o direito, que tão somente à criança pertencia, de ser abrigada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Criança (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Negatória de paternidade socioafetiva (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Paternidade socioafetiva (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Falecimento do pai (v. Paternidade socioafetiva) (Jurisprudência)
    Morte da criança (v. Paternidade socioafetiva) (Jurisprudência)
    Fato superveniente (v. Paternidade socioafetiva) (Jurisprudência)
    CPC, art. 462
    Lei 8.560/1992, art. 1º (Legislação)
    ECA, art. 25
    ECA, art. 26
    CCB, art. 355
    CCB/2002, art. 1.607
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.3200)

    44 - TRT 3 Região. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Empregado reabilitado. Dispensa. Portador de necessidades especiais. Segunda dispensa sem justa causa. Forma prescrita em lei. Obrigação de fazer expressa. Título executivo.

    «Legítima a segunda dispensa sem justa causa operada, muito especialmente por precedida da contratação de trabalhador em condições semelhantes, não havendo força execucional para continuidade nesse negócio jurídico, diante do teor da ordem judicial passada em julgado e porque não preterida a forma prescrita em lei como condição de liceidade da dispensa.»

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    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0900)

    45 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

    «1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exe... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Competência (v. Menor) (Jurisprudência)
    Regras processuais gerais e especiais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adoção (v. Menor) (Jurisprudência)
    Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
    Princípio da perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    Perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 87
    ECA, art. 147, I e II
    CF/88, art. 227
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0500)

    46 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

    «2. A conduta do professor que impede aluno portador de deficiência física de assistir aula na sala em que leciona não se subsume ao tipo penal do artigo 8º, inciso I, da Lei 7.853/89, que incrimina a conduta de «recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta». 3. Recurso especial a que se dá provimento, para ... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Professor (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Sala de aula (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime próprio (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 8º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.0800)

    47 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Prova da condição. Exclusão da lista de habilitados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Dec. 3.298/1999, art. 4º, I. Lei 7.853/1989.

    «Suficientemente provada pela impetrante, por meio dos documentos idôneos que juntou à impetração, sua condição de pessoa com deficiência física, impõe-se reconhecer-lhe tal status, por força de inafastável incidência do que dispõe o art. 4º, I, do Dec. 3.298/1999, ainda que o acórdão recorrido, com esteio em um só laudo pericial divergente, tenha decidido de modo diverso. Precedentes. Recurso ordinário provido.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Pessoa com deficiência (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Prova da condição (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Exclusão da lista de habilitados (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Dec. 3.298/1999, art. 4º, I (Legislação)
    Lei 7.853/1989 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.2600)

    48 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Contratação. Concurso público. Não contratação do autor na vaga reservada a deficiente físico. Matéria administrativa. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

    «O concurso público para o qual foi aprovado o autor da ação ordinária está regulamentado por edital publicado pela Ré, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor que fora aprovado para vaga reservada a deficientes físicos. A matéria, portanto, não se insere na competência da Justiça do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5583.2000.0600)

    49 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cliente bancário. Deficiente físico. Deficiente visual. Não fornecimento de cartão magnético especial para deficiente visual. Ônus da prova. Carência probatória da existência do equipamento. Improcedência. Ação proposta por consumidor deficiente visual em face de banco do qual é correntista, objetivando a condenação de o réu lhe dar cartão bancário com circuito eletrônico (chip) que permita movimentar e consultar conta sem auxílio de terceiro, bem assim de indenizar dano moral decorrente do fato de não o ter entregue. Contestação centrada em que tal tecnologia não existe. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 333, II.

    «1. Não sendo de se esperar de réu a prova da inexistência de fatos (no caso, a de cartão magnético para deficientes visuais e a respectiva tecnologia) porque lhe toca apenas o ônus de provar os impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II), do demandante é o encargo probatório dos constitutivos do direito que em seu favor invoca, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo (na espécie, a da existência do equipamento eletrônico e a da recusa de o... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cliente bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Deficiente visual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cartão magnético (v. Deficiente visual_) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    Cartão bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 333, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.6400)

    50 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que determina fornecimento de fraldas descartáveis a criança portadora de paralisia cerebral. Inadmissibilidade. Preservação do direito à saúde, proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Necessidade. Aplicação do disposto nos artigos 196, 198 e 227 da Constituição Federal e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observância. Provimento negado.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4202.8000.5100)

    51 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção de ICMS. Deficiente fisíco. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.3300)

    52 - TRT 4 Região. Seguridade social. Deficiente físico. Reintegração no emprego. Dispensa do empregado portador de deficiência física permanente. Reintegração no emprego deferida. Lei 8.213/91, art. 93, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXI.

    «Afronta o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência física permanente, sem a comprovação da contratação de substituto de condição semelhante pelo empregador.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Reintegração no emprego (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 93, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXXI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.6200)

    53 - TRT 2 Região. Seguridade social. Juiz. Expedição de ofícios que independe de pedido. Expedição à DRT para verificação se a empresa ré cumpre o art. 93 da Lei 8.213/91 (reserva de vagas do deficiente físico). Possibilidade.

    «... Ofícios. A determinação de expedição de ofícios, que independe de pedido, está justificada porquanto à DRT é que compete a verificação se a ré vem cumprindo a exigência legal disposta no art. 93 da Lei 8.213/91. O Juiz não é só um aplicador da lei, a ele cabe, também, zelar por ela. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Ofícios (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 93 (Legislação)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0700)

    54 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

    «... Constata-se, assim, a existência de dúvida quanto à real abrangência do tipo penal capitulado no inciso I do artigo 8º da Lei 7.853/89, sendo necessário, portanto, que esta Corte Superior lance suas luzes sobre o tema, a fim de reforçar a eficácia da Legislação Federal aplicável às pessoas portadoras de deficiência, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, tão caro ao direito penal. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem, ao corro... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Professor (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Sala de aula (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime próprio (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 8º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.8900)

    55 - TRT 3 Região. Deficiente físico. Motorista. Mandado de segurança. Inclusão de motoristas na base de cálculo para definição do número de empregados deficientes físicos contratados pela empresa. Impossibilidade. CTB, arts. 145 e 147. Lei 8.213/1991, art. 93.

    «Da simples leitura dos arts. 145 e 147 do CTB é possível se concluir que a atividade de motorista de coletivos não pode ser realizada por pessoas desprovidas de aptidão física e mental, já que se trata de profissão peculiar com exigências legais específicas. Assim, merece ser concedida a segurança requerida para que os motoristas sejam excluídos da base de cálculo da cota de empregados deficientes físicos que as empresas representadas pelo impetrante são obrigadas a contratar.... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Motorista (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    CTB, art. 145
    CTB, art. 147
    Lei 8.213/1991, art. 93 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.0100)

    56 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Idoso e deficiente físico. Requisitos legais. Critérios para comprovação da miserabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

    «O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da CF/88. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um «quantum» objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Benefício da prestação continuada (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    Miserabilidade (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 203, V
    Lei 8.742/93, art. 20, § 3º (Legislação)
    Idoso (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.1100)

    57 - TST. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Deficiente físico. Demissão imotivada. Nulidade. CF/88, art. 37, VIII. Ausência da prévia aprovação em concurso público. Inaplicabilidade do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Aplicação do art. 37, II, da CF/88.

    «A disposição contida no inc. VIII, do art. 37 da CF/88 não é auto-aplicável, porque dependia de regulamentação por legislação ordinária. Tal regulamentação se deu com o advento da Lei 8.213/91 que, seguindo a regra contida no art. 37, II, da CF/88, impôs a exigência de concurso público para portador de deficiência física. Tendo o Reclamante sido contratado por processo seletivo, mediante convênio, após a CF/88 vigente, e anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, ao mesm... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Demissão imotivada (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Demissão imotivada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, VIII
    Concurso público (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 93, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.9700)

    58 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Isenção de ICMS e de IPVA. Aquisição de veículo automotor por impetrante deficiente físico não habilitado para dirigir. Admissibilidade, ainda que a regra excepcional comporte interpretação restritiva. Necessidade de se ter em conta, a finalidade da norma. Pretendida distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública. Artigo 111 da Constituição Estadual. Receio do mau uso de um direito não implica impedir o uso legítimo («abusus non tollit usum»). Boa-fé que se presume por princípio geral do direito. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7200)

    59 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Médico veterinário. Área vigilância agropecuária. Convocação de candidata. Deficiente para curso de formação. Inobservância da classificação dos aprovados no certame e conseqüente Preterição de candidato com nota final superior. Inocorrência. Normas do edital observadas. Cumprimento à garantia constitucional da reserva de percentual de cargo público ao portador de deficiência física regulada pela Lei 8.112/90 e pelo Dec. 3.298/99. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Dec. 3.298/99, art. 37, e ss. CF/88, art. 37, VIII.

    «A CF/88, em seu art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/90 e do Dec. 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. Estatui o brocardo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Reserva de vagas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Vagas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º (Legislação)
    Dec. 3.298/99, art. 37, e ss (Legislação)
    CF/88, art. 37, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.1800)

    60 - TRT 5 Região. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Competência. Deficiente físico. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. Lei 8.213/91, art. 93. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

    «O pleito, relativo ao ressarcimento por dano moral difuso, decorrente da recusa de postos de trabalho a empregados portadores de real deficiência física, mental e sensorial, circunscreve-se, indubitavelmente, nos limites da competência deferida à Justiça do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114
    Lei 8.213/91, art. 93 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.5700)

    61 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas. Deficiente físico. Portador de deficiência. Disciplina e viabilidade. Majoração das percentagens mínima e máximas mediante arredondamentos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/89. Dec. 3.298/99.

    «Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínira e máxima previstas.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico. (Jurisprudência)
    Reserva de vagas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Portador de deficiência (Deficiente físico)
    CF/88, art. 37, II e VIII
    Lei 7.853/89 (Legislação)
    Dec. 3.298/99 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.8300)

    62 - STJ. Processo civil. Alegação genérica de violação de Lei federal. Súmula 284/STF. Arts. E princípios constitucionais. Competência do STF. Isenção tributária. Deficiente físico. Ipva. Tributo estadual. Óbice na Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

    «1. A recorrente não aponta claramente quais os artigos da lei federal estariam supostamente afrontados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. É Inviável a pretendida análise dos artigos e princípios da Constituição Federal, uma vez que é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. A previsão quanto à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de São Paul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2100)

    63 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Restabelecimento de benefício. Administrativo. Tutela antecipatória. Concessão «in casu» contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de concessão que deve ser considerada com temperamentos. Estado de necessidade. Vida humana. Precedentes do STJ. CPC, art. 273.

    «Conquanto o colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, tenha entendido pela impossibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo, pois, imperiosa a antecipação da... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Restabelecimento de benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício. Restabelecimento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Estado de necessidade (Jurisprudência)
    Vida humana (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.4400)

    64 - TJSP. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da administração pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. CF/88, art. 37, II.

    «... Correta a decisão do Eminente Magistrado Sentenciante no sentido de que a lista de nomeações e posse de candidatos do concurso referido se apresenta regular, já expirado o prazo de validade do certame sem o chamamento do impetrante, até porque dependente o chamamento dos candidatos aprovados da existência de vagas e do interesse da Administração no aproveitamento, sendo a exoneração de um candidato aprovado derivada de não ingresso no exercício e posse no lapso temporal lega... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Poder discricionário (v. Administração pública) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.9900)

    65 - STJ. Ação rescisória. Deficiente físico e idoso. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. CPC, art. 485, V. Lei 7.853/89, art. 5º. CPC, art. 82, III. Lei Compl. 75/93, art. 5º.

    «Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Violação a disposição literal de lei (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Interesse público coletivo (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, V
    Lei 7.853/89, art. 5º (Legislação)
    CPC, art. 82, III
    Lei Compl. 75/93, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9594.7000.0400)

    66 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Deficiente físico. Rampa de acesso. Morador com capacidade de locomoção reduzida. Instalação que se impõe. Lei do Município do Rio de Janeiro 3.311/01. Verba fixada em R$ 6.000,00. Lei 10.098/2000. CF/88, art. 5º, I, V, X, XV e XXIII e 244, «caput». CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «No mérito, tem-se que ser acessível é a condição que cumpre um ambiente, espaço ou objeto para ser utilizado por todas as pessoas. Esta condição é um direito universal, pois a referência a todas as pessoas, no plural, se associa a uma realidade essencial: a diversidade característica dos seres humanos. - Assim, foi editada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a Lei 3.311/2001 e o Decreto 22.705/2003, que asseguram em nossa cidade o direito de acesso, circulação... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Condomínio edilício (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Rampa de acesso (v. Deficiente física) (Jurisprudência)
    Morador com capacidade de locomoção reduzida (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 10.098/2000 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, I, XV e XXIII
    CF/88, art. 244, «caput»
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7655.5000.4300)

    67 - STJ. Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC, art. 141, IV.

    «2. A Lei 11.419/2006, em seu art. 18, prevê que «os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419/2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Processo eletrônico (Jurisprudência)
    Processo físico (v. Processo eletrônico) (Jurisprudência)
    Digitalização (v. Processo eletrônico) (Jurisprudência)
    Guarda do processo físico (v. Processo eletrônico) (Jurisprudência)
    Atribuição da parte (v. Processo eletrônico) (Jurisprudência)
    Lei 11.419/2006, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7003.0700)

    68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Ação civil pública. Caixa exclusivo para idoso, gestante e deficiente físico. Fundamentos do acórdão recorrido centrados em Lei local e em Resolução do banco central. Súmula 280/STF. Omissão inexistente. Agravo desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.1000)

    69 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, alé... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fato do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Passageiro com deficiência física (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Desconforto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0681.7000.2400)

    70 - TJRJ. Deficiente físico. Obrigação de fazer. Administrativo. Portador de deficiência física. Amputação dos 2º, 3º E 4º quirodáctilos (CID S. 68.2). Transporte gratuito. Vale social. Sentença de improcedência do pedido, uma vez não demonstrada a necessidade de tratamento. Lei 8.899/1994. Dec. 6.949/2009.

    «A lei deve ser lida à luz da Constituição Federal, e não ao contrário, entender que a concessão do beneficio em apreço, para portadores de deficiência que necessitam de cuidados especiais, deve ficar condicionada a tratamento contínuo faz com que o estado colida com as diretrizes do Estado Social. Interesses sociais mais relevantes devem prevalecer sobre os interesses econômicos menos significativos Constituição do estado do Rio de Janeiro encontra-se em conformidade com esse en... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Portador de deficiência física (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Transporte gratuito (Jurisprudência)
    Vale social (v. Transporte gratuito) (Jurisprudência)
    Lei 8.899/1994 (Legislação)
    Dec. 6.949/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8003.5300)

    71 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de acolhimento institucional. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e seus genitores. Arts. Analisados. 9º, I, CPC e 142, parágrafo único, ECA.

    «1. Ação de acolhimento institucional ajuizada em 07/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. 2. Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3. Verificado o conflito de interesses entre a criança acolhida e seus genitores, impõe-se a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.1000)

    72 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Ferrovia. Morte de criança. Culpa concorrente caracterizada. Negligência da empresa ao não cercar a estrada e dos pais ao descuidarem da proteção da criança que estava em sua companhia. Dec./CM 2.089/63 (Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro), art. 10. CF/88, art. 5º, V e X

    «Negligência da empresa, ao não cercar devidamente a estrada que passa por lugar habitado, e dos pais, deixando a criança caminhar sobre os trilhos. Culpa concorrente.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ferrovia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Morte de criança (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa concorrente (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente ferroviário (Jurisprudência)
    Dec. CM 2.089/63, art. 10 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.0300)

    73 - TJRJ. Ensino. Deficiente físico. Mandado de segurança. Vestibular 2012 UERJ. Reserva de vagas (cota) para portadores de deficiência mental. Aluna portadora de TDAH – Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso da autora. Lei 7.853/1989. Dec. 3.298/1999, art. 4º, IV.

    «Os laudos médicos e psicológico constantes nos autos, por si só, não comprovam que a autora é portadora de deficiência mental nos termos do art. 4º, IV, do Dec. 3.298/1999, que regulamenta a Lei Federal 7.853/1989. Não obstante seja portadora do TDAH, não se afere o nível de prejuízo que a aludida doença trouxe à autora e se no seu caso a enfermidade veio acompanhada de algum déficit cognitivo que comprometeu seu funcionamento intelectual e limitou algumas habilidades prevista... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Vestibular (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Vestibular 2012 UERJ (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Reserva de vagas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Portadores de deficiência mental (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Aluna portadora de TDAH – Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989 (Legislação)
    Dec. 3.298/1999, art. 4º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1501.6000.6700)

    74 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Isenção. Deficiente físico. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.7200)

    75 - TJPR. Família. Menor. Destituição de poder familiar. Alegação de provas frágeis e baseadas somente no depoimento de uma criança, que fantasia os fatos. Rejeição. Provas documentais e testemunhais que demonstram os maus tratos sofridos pelo menor. Criança que expressa sua vontade de não voltar a residir com os pais. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.638.

    «Revelando-se, a incapacidade dos genitores de exercerem os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode retardar a solução drástica consistente na sua destituição, sob pena de, causar dano irremediável à criança ou adolescente ao retardar-lhe indevidamente o gozo do direito de ser criado e educado em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Destituição de poder familiar (v. Menor) (Jurisprudência)
    Poder familiar (v. Menor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.638
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5500)

    76 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Veículo estacionado em vaga destinada a deficiente físico. Remoção para o depósito público. Modalidade autônoma de sanção Medida administrativa respaldada em legislação específica. Afastado o dever de indenizar. Desprovimento da apelação. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CTB, arts. 181, XVII e 262.

    «... Releva notar que a recorrente, em qualquer parágrafo de suas razões, infirma a assertiva dos Guardas Municipais de que estacionou seu carro em vaga reservada, exclusivamente, para deficientes físicos, condição que não ostenta. De outra sorte, é inimaginável aceitar que a apelante empreste tanto valor à Guardadora e ao cartão de estacionamento por ela fornecido, a ponto de supor que possam afastar o caráter de irregularidade do estacionamento em local reservado e exclusivo. In... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Remoção para o depósito público (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Medida administrativa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 181, XVII
    CTB, art. 262
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.0462.9000.1100)

    77 - TJRJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Deficiente físico. Ação de indenização. Direitos da portadora de Deficiência visual relativos a deambular com o cão-guia. Lei 11.126/2005. Dec. 5.904/2006. CPC, art. 273. CF/88, art. 244.

    «Fundamentada decisão impugnada que indeferiu a tutela liminar pleiteada antes de ouvida a parte ora agravada, aos argumentos da amplitude da tutela pretendida pelas agravantes e do resguardo da convivência condominal. Aplicação dos princípios e objetivos constitucionais com respeito às pessoas portadoras de deficiências, juntamente com os ditames da Lei 11.126/2005 e seu regulamento através do Dec. 5.904/2006 e da lei estadual 3.295/1999. Provimento parcial do recurso, para o fim de... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Ação de indenização (Jurisprudência)
    Deficiência visual (Jurisprudência)
    Cão-guia (v. Deficiente visual) (Jurisprudência)
    Lei 11.126/2005 (Legislação)
    Dec. 5.904/2006 (Legislação)
    CPC, art. 273
    CF/88, art. 244
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.1100)

    78 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

    «... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Na resolução de conflitos de competência que versam sobre a infância e a juventude, deve ser estabelecida, como premissa maior, verdadeira sintonia no que se refere ao princípio do melhor interesse da criança com as demais normas aplicáveis. A disputa pela guarda de criança sempre vem envolta em muitas e múltiplas emoções e, por isso, nem sempre a aplicação pura e simples d... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Competência (v. Menor) (Jurisprudência)
    Regras processuais gerais e especiais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adoção (v. Menor) (Jurisprudência)
    Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
    Princípio da perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    Perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 87
    ECA, art. 147, I e II
    CF/88, art. 227
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8003.6100)

    79 - STJ. Família. Recurso especial. Agravo regimental. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de destituição do pátrio poder. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e sua genitora.artigos analisados. 9º, I, CPC e 142, parágrafo único, ECA.

    «1. Ação de destituição do pátrio poder ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2013. 2. Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3. Verificado o conflito de interesses entre a criança e sua genitora, impõe-se a nomeação da Defensor... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8003.6200)

    80 - STJ. Família. Recurso especial. Agravo regimental. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de destituição do pátrio poder. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e sua genitora.artigos analisados. 9º, I, CPC e 142, parágrafo único, ECA.

    «1.Ação de destituição do pátrio poder ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2013. 2.Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3.Verificado o conflito de interesses entre a criança e sua genitora, impõe-se a nomeação da Defensoria ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.9200)

    81 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Paciente presa em flagrante delito e condenada como incursa no artigo 157, §§ 1º e 2º, II, cumulado com artigo 29, ambos do Código Penal que deu à luz uma criança enquanto reclusa. Recolhimento no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, local sem condições adequadas para amamentação do filho de cerca de um mês e meio de idade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação analógica do artigo 117 da Lei de Execução Penal, que prevê o recolhimento, em regime aberto, em residência particular, da condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. Necessidade. Condenação não definitiva. Irrelevância. Óbice à concessão do benefício que atende aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. Inexistência. Convalidada a liminar anteriormente deferida, para que a paciente aguarde, em prisão domiciliar, mediante as condições estabelecidas pelo juízo de primeiro grau, o trânsito em julgado de eventual recurso. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.1000)

    82 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Paternidade sócio-afetiva. Interesse maior da criança. Prevalência. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 1.604. Lei 8.560/1992, art. 1º

    «As diretrizes devem ser muito bem fixadas em processos que lidam com direito de filiação, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Registro público (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Criança (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Recurso especial (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Registro de nascimento (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Ação de anulação de registro de nascimento (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Paternidade biológica (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Paternidade sócio-afetiva (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Interesse maior da criança (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Reconhecimento espontâneo (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Vício de consentimento (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.604
    Lei 8.560/1992, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.9100)

    83 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, arts. 19, 24, 41, § 1º, 155 e 169. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.638.

    «O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. O pedido de adoção, formulado neste processo, funda-se no art. 41, § 1º, do ECA (correspondente ao art. 1.626, parágrafo único, do CCB/2002), em que um dos cônjuges pretende adotar o filho do outro, o que permite ao p... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Poder familiar (Jurisprudência)
    Destituição (v. Poder familiar) (Jurisprudência)
    Padrasto (v. Poder familiar) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Legítimo interesse (v. Poder familiar) (Jurisprudência)
    Interesse da criança (v. Adoção) (Jurisprudência)
    ECA, art. 19
    ECA, art. 24
    ECA, art. 41, § 1º
    ECA, art. 155
    ECA, art. 169
    CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.638
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.4000)

    84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Metrô. Deficiente físico. Portador de passe específico que é impedido de ter acesso à plataforma pelo local destinado às pessoas com necessidades especiais. Dano moral caracterizado na hipótese. Verba arbitrada em R$ 12.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Portador de deficiência que, embora portador de passe específico, se vê impedido de ter acesso à plataforma pelo local destinado às pessoas com necessidades especiais por não possuir defeito visível. Procedimento que se mostra discriminatório, mormente por não terem os prepostos da concessionária motivo e muito menos formação suficiente para estabelecer diferenças de grau entre os diversos tipos de deficiências que se justificam a concessão do passe. Dano moral inequívoco, c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Metrô (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6200)

    85 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Banco. Pessoa portadora de deficiência física impossibilitada de adentrar em agência bancária. Recepção pelo gerente no setor de auto- atendimento. Prejuízos extrapatrimoniais «in re ipsa». Majoração da verba compensatória para R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... A controvérsia destes autos refere-se à imposssibilidade de cadeirante adentrar em uma agência bancária porque porta destinada a tal fim encontrava-se trancada. Cuida-se de típica relação de consumo e trata-se de objetiva, a responsabilidade da instituição financeira, o que significa dizer que devem ser comprovados os fatos, o liame causal e os danos. O evento narrado na petição inicial foi confirmado tanto pelo banco demandando quanto pela testemunha cujo depoimento está tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pessoa portadora de deficiência física (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9332.7000.6600)

    86 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Ilegalidade da exclusão na condição de concorrente a uma vaga de deficiente físico. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.2900)

    87 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação de preços com aplicação do parâmetro físico. Inadmissibilidade.

    «A forma adotada pelo Brasil para a fixação de preços e arrecadação de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, pretendendo o ECAD gozar de uma soberania que nem o Estado possui, pautada que está a Administração pelo princípio da legalidade. Se há proteção aos direitos autorais, também os do consumidor são tutelados, devendo haver razoabilidade e proporcionalidade entre as várias esferas da tutela prestada pelo Direito. A fixação dos preços de direitos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Preço. Fixação unilateral (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2832.6001.9700)

    88 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Mandado de injunção. Servidor público municipal deficiente físico. Direito à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF/1988. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF.

    «1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (CF/88, art. 40, § 4º), ressaltando que o fato de a Lei Compl. 142/2013 estar em vacatio legis não afasta o direito à aposentadoria especial constitucionalmente prevista. Os artigos infraconstitucionais mencionados no arest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.0600)

    89 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte de passageiros. Deficiente físico. Passe livre. Serviço convencional. Negativa de fornecimento do serviço. Ofensas perpetradas por prepostos da empresa. Danos configurados. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e dos arts. 335 do CPC e 6º, VIII, 1º parte, CDC. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Dec. 3.691/2000, art. 1º. Lei 8.899/94, art. 1º.

    «Ainda que a legislação garanta a gratuidade apenas em serviço convencional, cabe à empresa o ônus de comprovar que mantém o referido serviço adequadamente prestado. O transportador não pode isentar-se da obrigação se deixa de comprovar que o evento se deu em veículo especial. Deficiente que é impedido de viajar sofrendo grave constrangimento em rodoviária. Danos morais e materiais configurados e comprovados.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Passe livre (v. Transporte público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 335
    CDC, art. 6º, VIII, 1ª parte
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Dec. 3.691/2000, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.899/94, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1500)

    90 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público. Aplicação do Decreto Estadual 41.614/08. Inaplicabilidade de normas de caráter federal. Inexistência de nulidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/1989. Dec. 3.298/1999.

    «Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da nulidade do edital do concurso para o cargo de Técnico Universitário Superior, perfil de Fisioterapeuta, a ser exercido na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Alega o impetrante que não foram oferecidas vagas para portadores de necessidades especiais, violando o art. 37, VIII da CF/88, a Lei 7.853/1989 e o Decreto Federal 3.298/1999. Ab initio, convém destacar que a Constituição Federal prevê expressamente a rese... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Reserva de vagas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II e VIII
    Lei 7.853/1989 (Legislação)
    Dec. 3.298/1999 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7062.7700)

    91 - STJ. Criança. Ato infracional. «Habeas corpus». Medida de proteção. Lei 8.069/90.

    «Criança de 9 anos, sob a acusação de ter causado, com revólver de brinquedo, lesões corporais em menina da mesma idade, foi formalmente «intimado» para prestar esclarecimentos em «audiência» perante Juiz. Seu pai, inconformado com o vexame, constrangimento e impacto na formação da personalidade do filho, ajuizou ação de «habeas corpus» no Tribunal de Justiça com o objetivo de trancamento do feito. Perdeu. Daí o recurso ordinário. «O Estatuto da Criança e do Ad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.1600)

    92 - TJMG. Teste físico em concurso- remarcação para gestante. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Aprovação na primeira fase. Convocação para teste de condicionamento físico. Remarcação por motivo de gravidez. Possibilidade. Concessão da ordem

    «- A remarcação da data para a realização de prova de aptidão física em razão de gravidez não traduz ofensa ao princípio da isonomia ou violação do edital, já que a compreensão foi manifestada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que a negativa da Administração no prosseguimento da candidata nas fases seguintes do certame não se mostraria escorreita. Segurança concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.0800)

    93 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Submissão a revistas visuais e sem contato físico.

    «A mera revista visual, sem contato físico, nos pertences do empregado, não configura, por si só, ofensa a sua moral e intimidade, constituindo, na realidade, exercício do poder diretivo do empregador, não ensejando ao Autor, portanto, o direito à percepção de indenização por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.9000)

    94 - STJ. Menor. Direito da criança e do adolescente. Pedido de guarda formulado por avô. Consentimento materno. Pai falecido. Deferimento da medida. Possibilidade, desde que observado o maior interesse do menor. Precedentes do STJ. ECA, arts. 1º e 31, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 227. Dec. 99.710/90 (Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

    «1. In casu, deve-se considerar que não se está diante daquilo que se convencionou chamar de «guarda previdenciária», é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos previdenciários. 2. A finalidade meramente «previdenciária» não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações. 3. Como sói acontecer em pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
    Avô (v. Guarda) (Jurisprudência)
    Interesse do menor (v. Menor) (Jurisprudência)
    Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Jurisprudência)
    ECA, art. 1º
    ECA, art. 31, §§ 1º e 2º
    CF/88, art. 227
    Dec. 99.710/90 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.0300)

    95 - TJMG. Adaptação da frota de ônibus. Princípio da acessibilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Proteção dos direitos do deficiente físico. Princípio da acessibilidade. Limitações físicas. Maior independência e autonomia. Utilização do transporte coletivo urbano. Adaptação da frota de ônibus- inclusão na sociedade. Imperativo legal

    «- Em atendimento ao disposto no art. 227, § 2º, da CF/88 Federativa do Brasil, bem como aos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e, sobretudo, da acessibilidade, tem o Poder Público o dever de adotar medidas que visem a assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, sendo certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem uma mobilidade reduzida, mas em toda a sociedade.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.6200)

    96 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Aprovação em vaga reservada a deficiente físico. Exame médico admissional. Avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada. Impossibilidade. Exame que deve ser realizado durante o estágio probatório. Recurso especial provido. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/1989, art. 8º. Dec. 3.298/1999, art. 43.

    «1. Por força do art. 37, VIII, da CF/88, é obrigatória a reserva de vagas aos portadores de deficiência física, o que demonstra adoção de ação afirmativa que visa conferir tratamento prioritário a esse grupo, trazendo para a Administração a responsabilidade em promover sua integração social. 2. Nessa linha, a Lei 7.853/1989 estabelece as regras gerais sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, determinando a promoção de ações ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Vaga reservada (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Exame médico admissional (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Estágio probatório (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II e VIII
    Lei 7.853/1989, art. 8º (Legislação)
    Dec. 3.298/1999, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5300.4000.7100)

    97 - STF. Estatuto da criança e do adolescente. Interpretação.

    «O Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo visado, ou seja, a proteção e a integração do menor no convívio familiar e comunitário, preservando-se-lhe, tanto quanto possível, a liberdade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.2500)

    98 - TJMG. Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Tutela antecipatória. Possibilidade. Existência da NBR 14022, da ABNT. Inexistência de impecilho de ordem técnica. CPC, art. 273. CF/88, arts. 203, IV, 2ª parte, 227, II, § 2º e 244.

    «Diante da existência da NBR 14022, da ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas, que cuida da acessibilidade à pessoa portadora de deficiência em ônibus para atendimento urbano e intermunicipal, não há qualquer empecilho de ordem técnica à concretização da referida acessibilidade.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Apoio e integração social (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Medidas sociais protetivas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CF/88, art. 203, IV, 2ª parte
    CF/88, art. 227, II, § 2º
    CF/88, art. 244.
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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8004.1400)

    99 - STJ. Recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira.

    «1. Fundamento adotado pelo v. acórdão recorrido é claro e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário - como se tem repetido - ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. 2. O Código de Processo Civil, ao tratar dos procedimentos de jurisdição voluntária, apresenta disciplina própria em relação ao instituto da tutela, regulado a partir do CPC, art. 1.187. No ponto, as reg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.9200)

    100 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, arts. 19, 24, 41, § 1º, 155 e 169. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.638.

    «... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (art. 155 do ECA). Segundo dispõe o art. 155 do ECA, o procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse. «O legítimo interesse, ao que se apresenta, deve se caracterizar por uma estreita relação entre o inte... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Poder familiar (Jurisprudência)
    Destituição (v. Poder familiar) (Jurisprudência)
    Padrasto (v. Poder familiar) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Legítimo interesse (v. Poder familiar) (Jurisprudência)
    Interesse da criança (v. Adoção) (Jurisprudência)
    ECA, art. 19
    ECA, art. 24
    ECA, art. 41, § 1º
    ECA, art. 155
    ECA, art. 169
    CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.638
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