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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • lei municipal de i t b i

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.4200)

    1 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

    «- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de lei municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Incabível a interp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1172.1000.1400)

    2 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Pagamento de biênios. Restabelecimento. Interpretação da Lei municipal 3.583/1992 e da Lei complementar municipal 15/1998. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2008.

    «A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo - Lei Municipal 3.583/1992 e Lei Complementar Municipal 15/1998 - , procedimento vedado nesta instância extraordinária. Precedentes. O Tribunal a quo dirimida a controvérsia - pagamento dos adicionais biênio e quinquênio que, por não terem a mesma natureza, podem ser percebidos cumulativamente - , com espeque ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.3200)

    3 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Adicional universitário. Descabimento. Lei Municipal 1011/90, que prevê o mencionado benefício, revogada pela Lei Municipal 1682/2004. Aplicável à hipótese dos autos o artigo 27 da Lei Municipal 1442/2000 (Estatuto do Magistério). Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0100)

    4 - TJRJ. Servidor público municipal. Administrativo. Professor municipal. Progressão salarial. Hermenêutica. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Validade.

    «A Lei Municipal 384/91, no seu Anexo II, consagra o direito à progressão salarial dos professores do município de Cordeiro a cada três anos de trabalho. Observância do princípio da separação dos poderes. Lei de iniciativa do executivo municipal. Não violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concessão da progressão prevista em lei editada pelo próprio poder responsável pelo pagamento. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Progressão salarial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.1600)

    5 - TJMG. Adin. Vício de iniciativa de Lei municipal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Anexo VI da Lei municipal 995/93, alterado pela Lei municipal 1.428/13. Vício de iniciativa. Configuração. Suspensão cautelar do ato normativo. Possibilidade

    «- A iniciativa de projeto de lei que verse sobre a organização e atividade do Poder Executivo Municipal compete privativamente ao chefe de tal Poder; descabe ao Legislativo estabelecer critérios e requisitos para a nomeação de Secretários Municipais, agentes políticos titulares de cargos estruturais da organização política do município que, como tais, traçam fins e metas do Poder Público e integram o esquema fundamental do Poder, sendo que suas atividades se caracterizam pela t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.3900)

    6 - TST. Hermenêutica. Publicação da lei municipal no átrio da Prefeitura Municipal. Insuficiência. Precedentes do TST. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º.

    «De acordo com o art. 1º da do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Publicação (v. Lei) (Jurisprudência)
    Lei (Jurisprudência)
    Lei municipal (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3002.3100)

    7 - STJ. Ambiental e processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Lei municipal. Restrição ao uso de herbicida. Direito local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei municipal e Lei federal. Competência legislativa do município. Questões constitucionais. Não conhecimento.

    «1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar possível lavratura de autos de infração por autoridades do Município de Três Passos/RS, pautados na Lei Municipal 3.480/1999, que proíbe o uso e a comercialização de herbicidas à base de 2.4-D. 2. Como destacado na petição inicial, «a causa de pedir do mandamus reside na INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Municipal 3.480/99, pois não compete ao Município legislar sobre questões ambienta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4001.1400)

    8 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. A análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 4.643/95, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme dicção da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). Precedentes: AgRg no REsp 1323709/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013; AgRg no REsp 1408038/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.6200)

    9 - TJMG. Lei municipal sobre mobiliário urbano. Vício de iniciativa. Lei municipal sobre mobiliário urbano. Vício de competência ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal iniciativa da câmara municipal. Mobiliário urbano. Cabine telefônica. Alteração. Competência. Poder executivo

    «- Nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Estadual, «é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro». - A competência pelo planejamento urbano cabe ao Executivo municipal, a quem compete definir os padrões e especificidades do mobiliário urbano, observadas as peculiaridades de cada região.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1031.1400)

    10 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.

    «1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso da União, Diário Oficial do Estado, para os Estados-membros, e Diário Oficial do Município, para os Municípios). 2. Na hipótese de o Município não possuir órgão próprio de comunicação e divulgação, é válida a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado ou na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei O... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.2200)

    11 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal proposta, perante este STF, por Mesa de Câmara Municipal.

    «Dois são os óbices para o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade: o de que a Mesa de Câmara Municipal não tem legitimidade ativa para propor ação dessa natureza por não estar arrolada no «caput» do art. 103 da CF/88, e o de que há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, em face do disposto no art. 102, I, «a», da CF/88, só cabe ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.7800)

    12 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

    «Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ela ser estendida aos servidores da reclamada. fundação pública. por meio de resolução administrativa demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.5000)

    13 - TST. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. FMS. LEI MUNICIPAL 2.138/92 E RESOLUÇÃO 11/1997.

    «Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.0200)

    14 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

    «Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.9300)

    15 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

    «Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3990.6000.0000) LeaderCase

    16 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público municipal. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Reajustes de vencimentos. Índices aplicáveis. Compensações e complementações de reajustes. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Lei Municipal 10.688/1988. Lei Municipal 10.722/1989. Lei Municipal 11.722/1995 e Lei Municipal 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DEC. Municipal 35.932/1996. Dec. Municipal 36.249/1996. Dec. Municipal 36.559/1996 E Dec. Municipal 36.769/1997. Súmula 280/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Reajustes de vencimentos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Índices aplicáveis (v. Reajuste de vencimentos) (Jurisprudência)
    Compensações e complementações de reajustes (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Legislação infraconstitucional local (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Súmula 280/STF (Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.2500)

    17 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

    «1. O controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional, como na espécie, frente à Constituição Federal atual é feito por meio de controle concentrado. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 102, § 1º o instrumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei Federal de 9.882/99, que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta da República. Assim, se afigura i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.4700)

    18 - TST. Recurso de revista. Diferenças de horas extras. Jornada 12 X 36. Ausência de previsão em Lei municipal (violação à Lei municipal 2.192/02, e divergência jurisprudencial).

    «Nos termos da Súmula 444 desta Corte, a jornada de trabalho em escala de 12x36 somente é admissível em caso de previsão em norma coletiva e «lei». Não havendo previsão na legislação municipal para adoção daquele regime, deve-se afastar a compensação pretendida pelo Ente Público, mormente quando sequer existente acordo individual naquele sentido. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.6100)

    19 - TJMG. Lei municipal. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Matéria administrativa. Vício de iniciativa. Aumento de despesas do município. Projeto oriundo da câmara municipal. Vício formal. Inconstitucionalidade reconhecida

    «- A criação das espécies normativas, inclusive no que tange à competência para iniciar o processo legislativo, deve observância estrita ao princípio da legalidade, sob pena de inconstitucionalidade formal da futura norma. Desse modo, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, de iniciativa da Casa Legislativa, que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em projeto que gera aumento de despesa ao erário, resultando em invasão de competência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.1300)

    20 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal originária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal originária. Adicionais e férias- prêmio. Direitos dos servidores públicos municipais desde a promulgação. Inexistência do alegado vício de iniciativa inconstitucionalidade formal afastada. Precedentes da corte superior. Representação rejeitada

    «- Ainda que instituam direitos aos servidores públicos do Município de Borda da Mata (verbas adicionais e férias- prêmio), as normas impugnadas por via de ação direta de inconstitucionalidade não revelam a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estarem contidas na Lei Orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.8300)

    21 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de servidores municipais inativos. Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal. Legitimidade do instituto de previdência (Entidade autárquica municipal). Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC, art. 267, VI.

    «O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, incluso pelos impetrantes no pólo passivo do «mandamus», é, a teor da legislação local (Lei 4.399/97), entidade autárquica municipal, provida de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, razão pela qual são os seus dirigentes ou, eventualmente, as autoridades que lhe estão subordinadas, que possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação ma... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Instituto de previdência municipal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.7700)

    22 - STJ. Administrativo. Ação popular. Município. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Câmara Municipal. Projeto de lei para criação de cargo em comissão para o Poder Legislativo Municipal. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 267, VI.

    «A Municipalidade de Santo André/SP possui, «in casu», legitimidade «ad causam» para atuar na ação popular movida com o fito de impugnar projeto de Lei Municipal que previa a criação de 42 (quarenta e dois) cargos em comissão para o Poder Legislativo Municipal. O Município figura como gestor da coisa pública, sendo alcançado pelos efeitos ultra partes, próprios das decisões proferidas nas ações coletivas, remanescendo então patente a legitimidade do ente público. Favorecid... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Câmara Municipal (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.4100)

    23 - TJMG. Convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Art. De lei. Executivo municipal. Celebração de convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara municipal. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada

    «- É inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que impõe ao Chefe do Executivo a aprovação legislativa para celebração de convênios e consórcios, violando o princípio da harmonia e independência dos Poderes. Julgada procedente a ação.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.6300)

    24 - TJMG. Lei municipal sobre poda de árvores. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade

    «- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de lei que dispõe sobre a criação de programa de poda preventiva e substituição de árvores nas vias públicas, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.0100)

    25 - TJRJ. Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal 4.508/07. Lei que instituiu o dia das Associações de Moradores, além de determinar a realização de eventos, palestras, debates, seminários e exposições relacionadas ao tema, autorizando o ente municipal, ainda, a celebrar parcerias e/ou convênios com as associações de moradores devidamente regulamentadas e sediadas nesta cidade, e entidades públicas ou privadas para tal fim.

    «Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e independência dos poderes, em vulneração ao art. 7° 112, § 1°, II, «d», da CE/RJ, a consubstanciar, assim, vício de inconstitucionalidade formal e insanável. Art. 3° da referida Lei Municipal 4.508/07, que criou verdadeira «lei autorizativa», sem lastro em prática de ato que ultrapassasse o poder de atuação municipal, cuja inconstitucionalidade de há mui... (Continua)

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    Referência(s):
    Representação por inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei municipal (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.5200)

    26 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara dos Vereadores. Autorização do chefe do Poder Executivo para instituir a guarda municipal. Criação de novo órgão público. Aumento de despesas. Invasão de competência exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei. Vício formal de origem. Argüição acolhida. CF/88, art. 61, § 1º, «e».

    «É inconstitucional a lei municipal de iniciativa da câmara que autoriza o chefe do Executivo a instituir guarda municipal, por afrontar os arts. 13, «caput»; 66, III, e; 90, XIV; 165, § 1º; 170, parágrafo único; e 173, «caput» e § 1º, todos da CEMG, uma vez que a criação de novo órgão público, com nova atribuição de administração municipal e conseqüente aumento de despesas, constitui matéria cuja iniciativa de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, e nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei municipal (Jurisprudência)
    Iniciativa da Câmara dos Vereadores (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Câmara dos Vereadores (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Criação de novo órgão público (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Aumento de despesas (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 61, § 1º, «e»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.3400)

    27 - TJRJ. Mandado de segurança. Emenda. Lei orgânica municipal. Eleição. Mesa diretora. Câmara Municipal de Silva Jardim. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Mandado de segurança impetrado para declarar a nulidade da eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e reconhecer a ilegalidade dos atos administrativos relativos ao pleito. Concedida em parte a segurança para anular a eleição em vista do vicio formal na formação da chapa afinal vencedora porque completada depois de escoado o prazo de inscrição. A violação da regra de formação das chapas para a eleição de membros da Mesa Diretora autoriza anular a eleição. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Lei orgânica municipal (Jurisprudência)
    Eleição (Jurisprudência)
    Mesa diretora (Jurisprudência)
    Câmara Municipal (Jurisprudência)
    Lei 1.533/1951, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.5900)

    28 - TJMG. Lei municipal. Acréscimo mediante emenda do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Acréscimo de previsões mediante emendas do legislativo. Criação de programa de apoio ao transporte escolar. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo. Elevação de despesas

    «- A iniciativa para deflagrar processo legislativo em matéria que envolve realizações materiais da administração municipal e importe aumento de despesa pública é princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da Federação. - Declaram-se inconstitucionais expressões da ementa e de dispositivos de lei instituidora de programa municipal de apoio ao transporte escolar, que foram introduzidas por meio de emendas apresentadas e aprovadas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4001.0400)

    29 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

    «1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi dirimida à luz da aplicação da legislação local (Lei Municipal 4.643/95), o que afasta a competência desta Corte Superior ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.1200)

    30 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal de luislândia. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal que prevê competência da câmara municipal para sustar atos normativos do poder executivo. Representação julgada improcedente

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.5200)

    31 - TJMG. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipaba, XII do art. 44 da Lei orgânica municipal. Obrigação ao prefeito de prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da independência dos poderes

    «- A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0700)

    32 - TJMG. Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido

    «- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.4000)

    33 - TJMG. Controle político pelo poder legislativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da constituição do estado. Fixação de competência à câmara municipal. Sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.8400)

    34 - TJMG. Transporte gratuito para idosos. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 4.079/2004. Município de varginha. Gratuidade de transporte aos idosos com idade entre 60 e 65 anos. Iniciativa da câmara municipal. Possibilidade. Matéria não elencada dentre as de competência exclusiva do chefe do poder executivo. Ausência de vício formal ou material. Constitucionalidade declarada

    «- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. - O constituinte pretendeu dar atenção especial aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, no que se refere à gratuidade do transporte, todavia, não vedo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1016.6200)

    35 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeitada. Servidor público municipal. Gratificação de serviços extraordinários. Divisor aplicável. Estatuto dos servidores públicos de petrolina (Lei municipal 301/91).

    «I - Preenchidos todos os requisitos do art. 282 do CPC, não há falar em inépcia da petição inicial. II - Por fixar as premissas básicas aplicáveis aos servidores públicos de Petrolina, deve-se observar a Lei Municipal 301/91, quando da realização do cálculo para pagamento da gratificação de serviço extraordinário. III - De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Petrolina (Lei Municipal 301/91), o divisor 180 é somente aplicável ao cálculo das... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8001.1200)

    36 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-d. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Artigos 3º e 11 da Lei 7802/89. Lei municipal n.° 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei federal. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.

    «1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O afastamento da conclusão da Corte de origem de que a Lei n° 1.711/2005 do Município de Tangará contém as mesmas res... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.0200)

    37 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do décimo quarto salário. Cabimento. Suspensão da eficácia da Lei municipal, instituidora do benefício, por meio de Decreto municipal. Ilegalidade. Ato inferior à lei. Violação do princípio da hierarquia das leis. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5002.4400)

    38 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

    «1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Quanto à prescrição, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi dirimida à luz da aplicação da legislação local (Lei Municipal 4.643/95), o que afasta a competênc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.0200)

    39 - STJ. Competência. Servidor municipal. Rescisão de contrato temporário firmado com base em lei municipal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 137/STJ. Inexistência de lide trabalhista. CF/88, art. 114.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de verbas indenizatórias relativas a contratação temporária, com base em lei municipal, efetuada para atendimento de necessidades de excepcional interesse público.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Rescisão de contrato de trabalho temporário (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho temporário (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 137/STJ (Competência. Servidor público municipal. Administrativo. Vínculo estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 803).
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.2000)

    40 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

    «1. In casu, tanto a Lei Municipal 9/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, como o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes dispõem expressamente que «o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dom Cavati é o celetista, instituído por lei». 2. Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Contratação temporária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, IX
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.3500)

    41 - TST. Hermenêutica. Servidor público. Lei Municipal. Publicação. Município de São Luís do Curu. Lei Municipal Instituidora de Regime Jurídico Estatutário. Publicação no Pátio da Câmara de Vereadores da Municipalidade. Requisito Constitucional (publicidade) Atendido. Incompetência da Justiça do Trabalho. Dec.-lei 4.657/42, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput».

    «É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico único) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida nos arts. 1º da LICC e 37, «caput», da CF/88.»

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Lei Municipal (Jurisprudência)
    Publicação (v. Lei Municipal) (Jurisprudência)
    Publicidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.2800)

    42 - STJ. Administrativo. Prefeito municipal. Infração político-administrativa. Julgamento pela Câmara Municipal. Crime de responsabilidade. Julgamento pelo Poder Judiciário. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

    «O Dec.-lei 201/67 estabeleceu de forma sistemática quais as infrações consideradas como crimes de responsabilidade (art. 1º) e infrações político-administrativas (art. 4º). Também ficou definido no Dec.-lei 201/67, como corolário constitucional, que à Câmara Municipal cabe tão-somente o julgamento das infrações político-administrativas, enquanto os crimes de responsabilidade só podem ser processados e julgados pelo Poder Judiciário. A partir de janeiro de 2001, pela Emenda... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prefeito municipal (Jurisprudência)
    Infração político-administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Câmara Municipal (Jurisprudência)
    Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/67, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 201/67, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.1000)

    43 - TJMG. Adin. Lei municipal que concede anistia financeira. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 29/2011 do município de paraguaçu. Concessão de anistia financeira. Renúncia de receita. Graves reflexos no orçamento municipal. Vício de iniciativa inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

    «- É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2000.1600)

    44 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal instituidora de regime jurídico único. Publicação em jornal municipal. Validade.

    «1.1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. A conclusão da Turma no sentido da incidência dos óbices das Súmulas 126, 296, I, e 297 do TST, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de ser específica a divergência jurisprudencial, que se refere à matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido. 2.1. Alegação de afronta a dispositivos constituc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.0400)

    45 - TJMG. Adin. Lei municipal sancionada pelo presidente da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Sanção efetivada diretamente pelo presidente da câmara municipal. Inadmissibilidade. Ato afeto exclusivamente ao chefe do poder executivo municipal. Malferimento ao princípio da separação dos poderes. Afronta ao art. 90, VII, da constituição do estado de Minas Gerais. Nulidade. Procedência

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2000.2000)

    46 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do seu texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.

    «1. Imprópria a alegação de contrariedade a súmula do STJ e de divergência jurisprudencial com aresto do STF, porquanto tais pressupostos de cabimento não estão previstos no art. 894, II, da CLT. 2. O aresto oriundo da 8.ª Turma desta Corte, a seu turno, revela-se formalmente inservível ao confronto pretendido, por não indicar a fonte de publicação, consoante exigência estabelecida na Súmula 337, I, «a», deste Tribunal. Ressalte-se, ainda, que a cópia do acórdão anexada ao... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.0100)

    47 - TST. Recurso de revista. Empregado público municipal concursado. Diretor de escola. Carreira de magistério criada por Lei municipal. Regime jurídico celetista. Direito aos depósitos do FGTS.

    «Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível recurso de revista para dirimir divergência na interpretação de legislação municipal, cuja vigência está adstrita à jurisdição de um único Tribunal Regional do Trabalho. Inteligência do art. 896, «b», da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9002.1100)

    48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cargo de assistente social municipal. Carga horária. Regime jurídico aplicável. Falta de indicação do dispositivo de Lei federal violado. 284/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e de Lei municipal. Lei local contestada em face de Lei federal. Competência do STF.

    «1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Em sede de Recurso Especial não se conhece de questão relativa a confronto de lei local em face de lei federal, tendo em vista a competência constitucional atribuída ao STF em Recurso Extraordinário (art. 102, III, «d»). 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9007.1400)

    49 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.

    «1. No mérito, consignou-se que a Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina a aplicação, no âmbito municipal, do Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei Estadual 6.123/68). 2. Assim, o direito da autora à percepção dos qüinqüênios (respeitado o prazo prescricional), não poderia ser automaticamente suprimido em razão das modificações operadas na legislação estadual, diante da imprescindibilidade da edição de Lei Municipal que extinga a referida vanta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.4100)

    50 - STJ. Administrativo. Banco. Instalação de porta eletrônicas em agências bancárias. Confronto entre Lei Municipal (Lei 2.804/96) e Lei Federal (Lei 7.102/83). Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 30, I e II e 182.

    «Não confronta com a Lei 7.102/83 exigência municipal para a instalação de portas eletrônicas em agências bancárias.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Porta eletrônicas em agências bancárias (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 7.102/83 (Legislação)
    CF/88, art. 30, I e II
    CF/88, art. 182
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9008.8200)

    51 - TJPE. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o valor do piso salarial dos professores de tupanatinga. Emenda ao projeto proposta pelo legislativo com previsão de percentual de aumento diverso do enviado pelo executivo e tratando de outros assuntos pertinentes a tais servidores. Veto do prefeito municipal. Lei promulgada. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência legislativa reservada ao chefe do poder executivo. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida para suspender a eficácia da Lei municipal 397/2014.

    «1. Poder Legislativo Municipal de Tupanatinga que violou os princípios da separação de poderes e da reserva legal de iniciativa do Poder Executivo ao promover indevidamente o aumento da remuneração de servidores e tratar de outros assuntos pertinentes a tais servidores municipais, afrontando os arts. 61, §1º, inc. II, «c» da Constituição da República, o dispositivo 19, §1º, incs. I e IV, da Constituição Estadual, e o art. 46 da Lei Orgânica do Município. 2. Fumus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.7000)

    52 - TJMG. Mandado de injunção. Existência de Lei municipal. Apelação cível. Mandado de injunção. Art. 7º, XXII, da CF/88. Adicional de insalubridade. Direito do servidor. Existência de Lei municipal. Base de cálculo. Discussão. Descabimento da ação constitucional

    «- Mandado de injunção é uma medida constitucional cabível para sanar omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Contudo, existindo norma infraconstitucional regulamentando o direito constitucional, no caso, lei municipal que trata do adicional de insalubridade, a ação constitucional não se presta para alterá- la ou regulamentá- la.»

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    (DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0600)

    53 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Servidor público municipal. Mudança de regime. Hermenêutica. Lei municipal instituidora do regime estatutário. Publicação em quadro de aviso da prefeitura. Validade. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º. CLT, art. 894.

    «A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Exegese do art. 1º da LICCB. Embargos conhecidos e providos.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei municipal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Regime estatutário (v. Servidor público municipal) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 1º (Legislação)
    CLT, art. 894
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.4600)

    54 - TJMG. Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

    «- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.»

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4000.7200)

    55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Multa por descumprimento do dever de limpeza de terreno não edificado. Responsabilidade. Lei municipal 2.968/78 e Decreto municipal 11.922/2005. Exame de direito local. Impossibilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

    «1. A controvérsia sobre a aplicação da multa em discussão foi dirimida pelo Tribunal a quo essencialmente sob o enfoque da Lei Municipal 2.968/78 e do Decreto Municipal 11.922/2005, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.5100)

    56 - TJMG. Extinção de aforamentos por Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a extinção de aforamentos. Direito real direito civil. Competência privativa da União. Ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da constituição estadual. Procedência do pedido

    «- É inconstitucional por ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a lei municipal que dispõe sobre a «extinção de Aforamentos Municipais de Imóveis Urbanos Edificados». - Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, nele incluídos os direitos reais, sendo defeso aos Estados e Municípios editar normas sobre a matéria. Pedido julgado procedente.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.8500)

    57 - TST. Fundação municipal de saúde de teresina. Gratificação de produtividade. Vantagem instituída por meio de Resolução 11/97 do conselho municipal de saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.

    «Inexistindo lei de iniciativa do poder executivo concedendo o direito à gratificação de produtividade a todos os servidores da área de saúde do Município de Teresina, a concessão da parcela tão somente com base na Resolução nº 11/97 do Conselho Municipal de Saúde efetivamente afronta o art. 61, § 1º, II, «a», da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9007.6900)

    58 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7002.8000)

    59 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

    «1. O juiz ou a Corte de origem podem declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à prescrição, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5002.4800)

    60 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

    «1. O juiz ou a Corte de origem podem declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à prescrição, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.0400)

    61 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

    «1. O juiz ou a Corte de origem podem declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à prescrição, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.5100)

    62 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Edição da Câmara Municipal. Instituição do carnaval da cidade. Criação de órgão e entidades de administração pública do Município. Violação à harmonia e indepedência dos poderes. Ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173 da CE/MG. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 2º.

    «É inconstitucional, por ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Municipal 8.087/2000, de iniciativa e edição da Câmara, que institui o carnaval oficial de Belo Horizonte, criando o órgão denominado Comissão de Planejamento e Organização do Carnaval-CPOC, com conseqüente aumento de despesa. A Câmara Municipal, ao dispor sobre criação, organização e definição de atribuições de órgão e entidades de Administraç... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Vício de iniciativa (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Lei municipal (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Câmara Municipal (Jurisprudência)
    Carnaval (Jurisprudência)
    Criação de órgão e entidades de administração pública (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Harmonia e indepedência dos poderes (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Separação dos poderes (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9001.6400)

    63 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação ordinária. Lei municipal 2.043/97. Médico cirurgião. Repasse do sus. Pagamento inferior ao previsto na Lei municipal. Diferenças devidas. Necessidade de apreciação da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de Portaria. Impossibilidade.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Pretensão de discussão de preceitos insertos em lei estadual (Lei Municipal 2.043/97), o que é inviável na estreita via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. O r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.7200)

    64 - TJMG. Competência em razão da matéria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei municipal. Câmara municipal. Enquadramento de servidor público. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao art. 61, II, c, da CF/88. Incidente acolhido

    «- É inconstitucional a Lei 2.294/2000 do Município de Timóteo, de iniciativa da Câmara Municipal, que dispõe sobre enquadramento de servidor público, porque trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.1500)

    65 - TJMG. Ação direta de Inconconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei municipal oriunda do poder legislativo. Autorização para comerciantes usarem passeios (calçadas) como extensão de seus estabelecimentos. Câmara Municipal. Legislação sobre bens públicos de uso comum do povo. Intervenção nas atribuições do Prefeito. Afronta ao § 1º do art. 173 da CE/MG.

    «Infere-se do § 1º do art. 173 da CE/MG que a Câmara Municipal é impedida de intervir nas atribuições do Poder Executivo e vice-versa, preservando-se, dessa forma, o princípio da autonomia, harmonia e independência dos Poderes Municipais. Os representantes do Poder Executivo, por preceito constitucional, possuem, entre as suas atribuições privativas, competência para dispor sobre a gestão dos bens públicos. Assim, é inconstitucional, por ofensa a prerrogativa do Prefeito, a lei... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de Inconconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    Lei municipal (Jurisprudência)
    Poder legislativo (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
    Poder legislativo (v. Câmara Municipal) (Jurisprudência)
    Câmara Municipal (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.3400)

    66 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2011.

    «O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006 - denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à competência do Muni... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.3400)

    67 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2011.

    «O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006 - denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à competência do Muni... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.1400)

    68 - TJRJ. Usucapião especial. Área inferior ao módulo urbano estabelecido em lei municipal. Direito à moradia. Princípios constitucionais. Fundamento republicano. Efetividade dos direitos sociais. Lei municipal que não pode limitar os anseios constitucionais. Recurso a que se dá provimento, para determinar a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. CF/88, arts. 6º e 183. Lei 10.257/2001, arts. 9º e 12, I. CPC, art. 942. CCB/2002, art. 1.238.

    «... Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se adquirir por usucapião especial terreno menor que o módulo urbano estabelecido em lei municipal. Com efeito, apesar de competir ao Município o ordenamento do solo urbano (art. 30, VII, da CF/88), a legislação municipal não pode se tornar um obstáculo na concretização de princípios constitucionais. É preciso esclarecer que não consta da Constituição Federal qualquer exigência de área mínima para a usucapião especial. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Usucapião especial (Jurisprudência)
    Direito à moradia (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Direitos sociais (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 183
    Lei 10.257/2001, art. 9º (Legislação)
    Lei 10.257/2001, art. 12, I (Legislação)
    CPC, art. 942
    CCB/2002, art. 1.238
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.5900)

    69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor temporário. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei federal. Competência do STF.

    «1. A matéria tratada no acórdão é exclusivamente constitucional, uma vez que o recurso especial foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em ação direta de inconstitucionalidade, que declarou a inconstitucionalidade de Lei Municipal. 2. Não cabe recurso especial contra acórdão que julga válida lei local (lei municipal 112/2005, in casu) contestada em face de lei federal (Lei 8.745/93), porquanto tal mister, por força da EC 45/04, passou a ser comp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4315.1000.3200)

    70 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Hora extraordinária. Base de cálculo. Vantagem pessoal. Lei municipal 1.656/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 19.3.2013.

    «O Tribunal a quo decidiu que as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre a hora normal trabalhada, incluída nesta, todas as parcelas habitualmente percebidas, excluídas as de caráter transitório, nos termos da Lei Municipal 1.656/2005 - Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Divergir desse entendimento exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como reelaboração da moldura fática delineada n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4315.1000.2700)

    71 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Gratificação por atividade. Extensão aos inativos. Não possibilidade. Lei complementar municipal 15.364/2011. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.

    «O Tribunal a quo decidiu que a Gratificação por Atividade aos integrantes das carreiras de níveis básico e médio depende de verificação de metas e realização de curso de reciclagem para sua concessão, razão pela qual não seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie - Lei Complementar Municipal 15.364/2011, o que refoge à competência jurisd... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.4400)

    72 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara Municipal. Regulamentação de concursos públicos. Vinculação à existência de vagas e nomeação de todos os candidatos em concurso anterior. Inexistência de ofensa aos arts. 66, III, «c», e 173 da CE/MG. Ausência de inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

    «A lei de iniciativa da Câmara Municipal que regulamenta concursos públicos, em nível do município, vinculando a realização destes à existência de vagas e à nomeação de todos os candidatos aprovados em certames anteriores não ofende os arts. 66, III, «c», e 173 da Constituição Estadual, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade. Tal lei não cuida de provimento de cargos, e, portanto, o legislador não adentra seara alheia. A matéria versada não se insere dentr... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei municipal (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2008.3500)

    73 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prêmio produtividade. Parcela criada por Lei municipal e com limitação temporal. Interpretação de Lei municipal. Óbice do art. 896, alínea «b», da CLT. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2028.7600)

    74 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prêmio produtividade. Parcela criada por Lei municipal e com limitação temporal. Interpretação de Lei municipal. Óbice do art. 896, alínea «b», da CLT. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.6900)

    75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. A contrariedade ao art. 535 do CPC não restou caracterizada. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Esta Corte de Justiça, ao analisar feitos semelhantes, consignou que, «o Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito sob o entendimento de que a Lei Municipal 4.643/1995 promovera reestruturação do sistema remuneratório dos servidores expressando seus vencimentos em real».... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1000.6000)

    76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. A contrariedade ao art. 535 do CPC não restou caracterizada. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Esta Corte de Justiça, ao analisar feitos semelhantes, consignou que, «o Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito sob o entendimento de que a Lei Municipal 4.643/1995 promovera reestruturação do sistema remuneratório dos servidores expressando seus vencimentos em real».... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.5800)

    77 - STJ. Tributário. ISS. Instituição por Lei Municipal sobre serviço não constante do rol do Dec.-lei 406/68. Inadmissibilidade.

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.6000)

    78 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei municipal 2.193/1985, Decreto municipal 112/1985 e Lei federal 4.771/1965. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF.

    «I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.6000)

    79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei municipal 2.193/1985, Decreto municipal 112/1985 e Lei federal 4.771/1965. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF.

    «I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7245.3100)

    80 - STJ. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. «Bloqueio» de Conta Bancária Municipal. Receita e Despesas Orçamentárias. Repasse à Câmara Municipal. Previsão, Provisão e Despesas. Duodécimos. CF/88, art. 168. Lei 4.320/64.

    «A liberação contemplada no art. 168, CF/88 não é desordenada, obedecendo o sistema de programação de despesa, efetivando-se em favor da Câmara Municipal, de forma parcelada em duodécimos, estabelecendo-se valores mensais conformados à receita concretizada mensalmente. Esse critério permite o equilíbrio de modo que não sejam repassados recursos superiores a arrecadação e sem o sacrifício das obrigatórias despesas da responsabilidade do executivo. A liberação ou repasse não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6050.9000.5900)

    81 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Consumidor. Medidas de segurança aos usuários de serviços bancários. Lei municipal 2.802/2009 de itaguaí/RJ. Interesse local. Competência legislativa municipal. Precedentes. Alegado vício de iniciativa. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - Compete ao município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos de interesse local. Precedentes. II - Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município de Itaguaí para se examinar o argumento de que a Lei municipal 2.802/2009 teria instituído novas atribuições fiscalizató... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.7200)

    82 - TJMG. Direito constitucional. Art. 7º, § 12, da Lei municipal 1.679/2009 de pompéu. Incidente de inconstitucionalidade em agravo. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Art. 7º, § 12, da Lei municipal 1.679/2009 de pompéu. Benefício fiscal. Base de cálculo do ISS. Art. 9º, § 1º, do Decreto-lei 406/68. Natureza pessoal. Princípio da igualdade. Inocorrência de ofensa

    «- O benefício fiscal previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68 se refere aos serviços que envolvem uma atividade criadora, de nível intelectual, em que o elemento subjetivo constitui um diferencial da atividade. - Os serviços dos cartórios não são prestados sob a forma de trabalho pessoal, pois envolvem tarefas padronizadas e massificadas, sendo indiferente a realização direta pelo titular, que não figura como referência do serviço, e o seu funcionamento nece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.4000)

    83 - TJSP. Multa administrativa. Construção irregular. Descabimento. Anistia concedida pela Lei Municipal 11602/2003. Decreto municipal que se afastou da lei, impondo multa para a regularização da obra. Invalidade. Recurso e reexame necessário não providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.5700)

    84 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial para servidores municipais que exerçam atividades em condições insalubres. Ausência de lei municipal. Ordem injuncional concedida para que seja observado o disposto no artigo 57 da Lei 8213/91, enquanto não for editada lei municipal específica.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9010.7100)

    85 - TJPE. Constitucional e administrativo. Professora municipal. Programa escola de tempo integral. Requisitos necessários não preenchidos. Suspensão das parcelas cumulativo at e gratificação de exercício de magistério cumulativo devido. Gratificaçãos de natureza transitória e sujeitas aos requisitos da Lei municipal 849/2013. Licença médica. Impossibilidade de percepção de acordo com a legislação municipal. Incompatibilidade de horários. Vínculo com outra municipalidade que impede o cumprimento dos horários referente ao programa de escola integral. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

    «1. A agravante é professora de Educação Física (Professor 2, Classe II, 3E) da edilidade, desde 14/07/1999, ministrando suas aulas na Escola José Rodovalho que passou a integrar o Programa de Escola de Tempo Integral criado pela Lei Municipal 849/2013. 2. A Lei Municipal 849/2013 que criou o Programa de Escolas de Tempo Integral no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes estabelece em seu art. 3º que as escolas em tempo integral funcionarão de segunda a sexta-feir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.0700)

    86 - TJMG. Adin. Infrações político- administrativas do prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício. Formal. Lei orgânica municipal. Infrações político- administrativas do prefeito. Matéria afeta ao direito penal. Decreto federal 201/67. Competência privativa da União. Art. 22 da CF/88. Usurpação pelo ente municipal

    «- Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no processo legislativo propriamente dito. - Há usurpação de competência quando o ente municipal legisla acerca de matéria cuja competência privativa, não concorrente, foi outorgada à União Federal (CF/88, art. 22).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.4900)

    87 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Mandato de mesa diretora da Câmara Municipal. Duração. Período infeiror a 2 (dois) anos. Violação de disposição da Constituição Estadual. Representação acolhida. Norma reproduzida da CF/88. Irrelevância. Há voto vencido. CF/88, art. 57, § 4º.

    «A fixação de período inferior a dois anos de duração para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal viola disposição da Constituição do Estado de Minas Gerais, pouco importando seja ou não norma reproduzida da Carta Federal. Pelo princípio da simetria com o centro, a lei orgânica do município deve atender à orientação constitucional da Carta do respectivo Estado. V.v.: - O art. 53, § 3º, II, da CE/MG, que reproduz a norma contida no art. 57, § 4º, da CF/88, a qual... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei Orgânica Municipal (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Mandato de mesa diretora (v. Câmara Municipal) (Jurisprudência)
    Câmara Municipal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 57, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.1700)

    88 - TJMG. Adin. Lei 1.538/2012 e art. 20 da Lei orgânica de mantena. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. Constante da Lei orgânica do município de mantena e Lei municipal. Fixação de prazo a respeito da possibilidade de livre acesso do poder legislativo a quaisquer atos do poder executivo (órgãos públicos da administração direta e indireta, às empresas privadas prestadoras de serviços públicos, às concessionárias, permissionárias e autorizadas, às organizações sociais e às entidades que mantiverem vínculo com o poder público municipal). Violação ao princípio da independência e harmonia dos poderes previsto no art. 173 da constituição mineira

    «- A independência e a harmonia dos Poderes não impedem que a Câmara Municipal tenha livre acesso às dependências do Poder Executivo para a solicitação de informações dos secretários municipais ou diretores equivalentes, bem como solicite seu comparecimento junto à Câmara para prestá-los, em razão da quebra do princípio da separação de Poderes. - O art. 20 da Lei Orgânica do Município de Mantena, bem como a Lei Municipal 1.538/2012 apresenta vício de inconstituc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.8200)

    89 - TJMG. Adin. Atribuição de competência à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica de campos altos. Atribuição de competência à câmara municipal. Denominação de estabelecimentos, vias e logradouros públicos. Usurpação de competência do poder executivo. Inocorrência. Constitucionalidade

    «- A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a denominação de estabelecimentos, vias e logradouros públicos, não sendo essa matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.0400)

    90 - STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Atualização (planta de valores). Princípio de legalidade. CTN, arts. 33, 97 e 148. Lei Compl. Municipal 7/73. Decreto Municipal 9.817/90.

    «O art. 97, §§ 1º e 2º, CTN, contempla a base de cálculo concreta e não a abstrata. As reavaliações podem ser feitas por aferição direta do valor venal real do imóvel por atos da Administração Pública ou por fixação normativa (plantas gerais de valores), neste caso, dependente de lei. Não é possível, alterando a base de cálculo, a reavaliação por genérico Decreto Executivo, que apenas pode fixar critérios de atualização monetária do valor venal concreto do exercíc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.2100)

    91 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, arts. 37, IX e 114.

    «... É importante destacar, de início, que há controvérsia no âmbito da Terceira Seção acerca da competência para processar e julgar casos como o presente. Com efeito, há diversas decisões monocráticas proferidas pelos Eminentes Ministros desta Terceira Seção, em conflitos idênticos, com os mesmos juízos suscitante e suscitado, em ações propostas contra o mesmo município réu, Dom Cavati, sendo certo que algumas decisões concluíram pela competência da Justiça do Trabalh... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Contratação temporária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, IX
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7098.9600)

    92 - STJ. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Dec.-lei 201/67, art. 1º.

    «Os crimes previstos no art. 1º do Dec.-lei 201/67 configuram, na melhor exegese, crimes funcionais, sujeitos a processo e julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de autorização do órgão Legislativo Municipal. Inexiste impedimento legal da instauração ou prosseguimento da ação penal após a extinção do mandato de Prefeito. Precedentes do STF. O art. 4º do Dec.-lei 201/67 elenca as infrações político-administrativas, em que se prevê a perda do mandato, sendo julga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4062.6000.2300)

    93 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos, em fevereiro de 1995. Processo de execução. Aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/1997. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I - A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, para cálculo do reajuste de vencimentos de fevereiro de 1995, importa em ofensa à coisa julgada, decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado, determinando que ele se procedesse tão somente com base nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.7... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos municipais. Reajuste. Execução. Violação da coisa julgada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.4700)

    94 - TJRJ. Tributário. ISS. Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Proposição formulada por Associação de Notários e Registradores de Âmbito Estadual - ANORGRJ. Art. 1º da Lei «M» 32/2003, que visou adequar o Código Tributário Municipal (Lei «M» 33/91) às diretrizes da Lei Compl. 116/2003, incluindo no rol dos serviços tipificados como fato gerador do ISSQN os serviços notariais e registrais. Indicação de violação aos arts. 194, § 2º e 196, VI, «a» da CE/RJ, com correspondência no art. 150, VI, «a» da CF/88.

    «Ocorrência de decisão do STF, no transcorrer do feito, julgando improcedente a ADI 3.089-2/600/DF, ajuizada contra norma de igual sentido, que afirmou, por maioria de votos, a constitucionalidade de tais dispositivos legais que servem de fundamento à emissão da Lei municipal considerada na presente ação. Decisão da Corte Maior da Justiça que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, na Federação. Controle de constitucionalidade da competência d... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei municipal (Jurisprudência)
    Representação por inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Serviços notariais e de registro (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.8200)

    95 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que proíbe a queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria que a Constituição Federal excluiu da competência concorrente municipal. Vedação local que a legislação estadual sobre o meio ambiente não impôs. Inadmissibilidade. Ofensa reconhecida. Norma municipal que não pode tornar ineficaz a lei principal. Incompatibilidade vertical. Ação procedente.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.3500)

    96 - TJMG. Competência privativa da câmara municipal. Ampliação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de capetinga. Competência privativa da câmara municipal. Sustação dos atos normativos do poder executivo. Vício material. Inconstitucionalidade

    «- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. -se a Constituição do Estado de Minas Gerais não confere determinada competência ao Poder Legislativo Estadual, não pode a Casa Legislativa Municipal fazê- la co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.0900)

    97 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Ausência de prequestionamneto. Súmulas 282 e 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2009.

    «A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006. denominada Lei Cidade Limpa. trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.9200)

    98 - TJMG. Adin. Aprovação de crédito suplementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei orgânica do município de luislândia. Aprovação de crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal. Competência privativa da câmara municipal. Norma em consonância com a constituição estadual. Improcedência

    «- O art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Luislândia, ao estabelecer competência privativa da Câmara Municipal para aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, não incide em inconstitucionalidade. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 62, inciso V, combinado com o art. 176, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.»

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.9100)

    99 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Doação de r$ 100.000,00 ao município de laranjeiras/se por força de convênio com a petrobras. Ausência de repasse de parte dos recursos à conta do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Acórdão recorrido que REsponsabiliza o prefeito municipal por entender caracterizada a conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/92 (violação dos princípios da administração pública), não obstante registre inexistência de prova quanto ao elemento subjetivo dolo genérico. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial evidenciada.

    «1. Trata-se, na origem, de ação de improbidade movida contra Prefeito Municipal que deixou de repassar à conta específica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente parte dos recursos oriundos do convênio firmado entre o Município de Laranjeiras e a Petrobras/Fafen. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe registrou que "a referida verba fora repassada anualmente à conta específica do mencionado fundo, restando a omissão apenas no último ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.6600)

    100 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Estabelecimento, pelo Secretário de Planejamento Urbano e Habitação Municipal, de prazo para a regularização de painéis de publicidade que estavam sendo colocados em área municipal. Decisão anterior deste Tribunal vinculando a propaganda aos limites da lei municipal. Indeferimento mantido. Inexistência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Recurso improvido.

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  • Diário Oficial do dia 29/10/2009

    Lei 12.066/2009
    Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro. Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1986

    Lei 7.578/1986
    Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2013

    Lei 12.860/2013
    Tributário. Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.Tributário. Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2011

    Lei 12.445/2011
    Denomina Viaduto Arnaldo Borges Pereira o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050/365/452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.Denomina Viaduto Arnaldo Borges Pereira o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050/365/452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. ...

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  • Súmula 614/STF. Ação direta interventiva por inconstitucionalidade. Lei municipal. Legitimidade. CF/67, art. 15, § 3º.

    «Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal

    Súmula 301/STF. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Condicionamento ao afastamento. Lei 3.528/59, art. 4º (cancelada).

    (Cancelada). «Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por «impeachment», ou a cessação do exercício por outro motivo.»

    Súmula 642/STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Distrito Federal. Município. Competência legislativa municipal. CF/88, arts. 32, § 1º e 102, I, «a».

    «Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal

    Súmula 646/STF. Direito econômico. Livre concorrência. Ofensa caracterizada. Município. Lei municipal. Proibição de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área. CF/88, art. 170, IV, V e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º.

    «Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.»

    Súmula 73/STF. Tributário. Autarquia. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46. Tributo estadual e municipal. Abrangência. Dec.-lei 6.016, de 22/11/43.

    «A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, «a», da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.»

    Súmula 539/STF. Tributário. IPTU. Redução por Lei Municipal. Constitucionalidade.

    «É constitucional a lei do Município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.»

    Súmula 567/STF. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Contagem. CF/67, art. 102, § 3º.

    «A Constituição, ao assegurar, no § 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.»

    Súmula 58/TRF 2 Região. Competência legislativa estadual. Banco. Consumidor. Atendimento ao público. CF/88, art. 30, I.

    «É inconstitucional, por invadir a competência legislativa municipal, a Lei Estadual 4.223/2003, que disciplina o atendimento ao público e estipula tempo máximo de espera na fila pelos usuários dos serviços bancários das agências localizadas no Estado do Rio de Janeiro.»

    Súmula 123/TST. Competência. CF/67, art. 106. Servidor público. Hermenêutica. Lei especial. Efeito imediato (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «123 - Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (CF/67, art. 106) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei Especial.» (Res. 81, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81 - Republicação DJU de 13/10/81).

    Súmula 74/STF. Tributário. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Imunidade. Imposto local. CF/46, art. 31, V, «a». Dec.-lei 6.016, de 22/11/43. CCB, arts. 530, e 531. Súmulas 73/STF e 583/STF.

    «O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.» Verifica-se na leitura da ementa do acórdão do RE 69.781 (RTJ 56/462), do Tribunal Pleno, que «não mais vigora a Súmula 74/STF». Súmula 73/STF (Tributário. Autarquia. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46. Tributo estadual e municipal. Abrangência. Dec.-lei 6.016, de 22/11/43). Súmula 583/STF (Tributário. IPTU. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Sujeito passivo. CTN, arts. 32 e 34. CF/67, art. 19, III, § 1º. Súmula 74/STF).

    Súmula 164/STJ. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Extinção do mandato. Dec.-lei 201/67, art. 1º.

    O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec.-lei 201, de 27/02/67.

    Súmula 668/STF. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.

    «É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Const. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»

    Orientação Jurisprudencial 263/TST-SDI-I. Competência. Contrato por prazo determinado. Lei especial (estadual e municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/67, art. 106. CF/88, arts. 37, IX e 114.

    «(CANCELADA pelo Pleno do TST em 03/09/2004).» Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «263 - A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da Justiça Comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/67, art. 106; CF/88, art. 37, IX).»
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