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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.4200

1 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de lei municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Incabível a interp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.3200

2 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Adicional universitário. Descabimento. Lei Municipal 1011/90, que prevê o mencionado benefício, revogada pela Lei Municipal 1682/2004. Aplicável à hipótese dos autos o artigo 27 da Lei Municipal 1442/2000 (Estatuto do Magistério). Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.1172.1000.1400

3 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Pagamento de biênios. Restabelecimento. Interpretação da Lei municipal 3.583/1992 e da Lei complementar municipal 15/1998. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2008.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo - Lei Municipal 3.583/1992 e Lei Complementar Municipal 15/1998 - , procedimento vedado nesta instância extraordinária. Precedentes. O Tribunal a quo dirimida a controvérsia - pagamento dos adicionais biênio e quinquênio que, por não terem a mesma natureza, podem ser percebidos cumulativamente - , com espeque ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.0100

4 - TJRJ. Servidor público municipal. Administrativo. Professor municipal. Progressão salarial. Hermenêutica. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Validade.

«A Lei Municipal 384/91, no seu Anexo II, consagra o direito à progressão salarial dos professores do município de Cordeiro a cada três anos de trabalho. Observância do princípio da separação dos poderes. Lei de iniciativa do executivo municipal. Não violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concessão da progressão prevista em lei editada pelo próprio poder responsável pelo pagamento. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.1600

5 - TJMG. Adin. Vício de iniciativa de Lei municipal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Anexo VI da Lei municipal 995/93, alterado pela Lei municipal 1.428/13. Vício de iniciativa. Configuração. Suspensão cautelar do ato normativo. Possibilidade

«- A iniciativa de projeto de lei que verse sobre a organização e atividade do Poder Executivo Municipal compete privativamente ao chefe de tal Poder; descabe ao Legislativo estabelecer critérios e requisitos para a nomeação de Secretários Municipais, agentes políticos titulares de cargos estruturais da organização política do município que, como tais, traçam fins e metas do Poder Público e integram o esquema fundamental do Poder, sendo que suas atividades se caracterizam pela t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.3900

6 - TST. Hermenêutica. Publicação da lei municipal no átrio da Prefeitura Municipal. Insuficiência. Precedentes do TST. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º.

«De acordo com o art. 1º da do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3002.3100

7 - STJ. Ambiental e processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Lei municipal. Restrição ao uso de herbicida. Direito local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei municipal e Lei federal. Competência legislativa do município. Questões constitucionais. Não conhecimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar possível lavratura de autos de infração por autoridades do Município de Três Passos/RS, pautados na Lei Municipal 3.480/1999, que proíbe o uso e a comercialização de herbicidas à base de 2.4-D. 2. Como destacado na petição inicial, «a causa de pedir do mandamus reside na INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Municipal 3.480/99, pois não compete ao Município legislar sobre questões ambienta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1793.4001.1400

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 4.643/95, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme dicção da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). Precedentes: AgRg no REsp 1323709/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013; AgRg no REsp 1408038/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.6200

9 - TJMG. Lei municipal sobre mobiliário urbano. Vício de iniciativa. Lei municipal sobre mobiliário urbano. Vício de competência ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal iniciativa da câmara municipal. Mobiliário urbano. Cabine telefônica. Alteração. Competência. Poder executivo

«- Nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Estadual, «é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro». - A competência pelo planejamento urbano cabe ao Executivo municipal, a quem compete definir os padrões e especificidades do mobiliário urbano, observadas as peculiaridades de cada região.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1031.1400

10 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.

«1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso da União, Diário Oficial do Estado, para os Estados-membros, e Diário Oficial do Município, para os Municípios). 2. Na hipótese de o Município não possuir órgão próprio de comunicação e divulgação, é válida a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado ou na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei O... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
11 - Doc. LEGJUR (137.8105.1000.7800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7191.2200

12 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal proposta, perante este STF, por Mesa de Câmara Municipal.

«Dois são os óbices para o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade: o de que a Mesa de Câmara Municipal não tem legitimidade ativa para propor ação dessa natureza por não estar arrolada no «caput» do art. 103 da CF/88, e o de que há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, em face do disposto no art. 102, I, «a», da CF/88, só cabe ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7952.6002.5000

13 - TST. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. FMS. LEI MUNICIPAL 2.138/92 E RESOLUÇÃO 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9861.9000.0200

14 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9861.9002.9300

15 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3990.6000.0000 LeaderCase

16 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público municipal. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Reajustes de vencimentos. Índices aplicáveis. Compensações e complementações de reajustes. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Lei Municipal 10.688/1988. Lei Municipal 10.722/1989. Lei Municipal 11.722/1995 e Lei Municipal 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DEC. Municipal 35.932/1996. Dec. Municipal 36.249/1996. Dec. Municipal 36.559/1996 E Dec. Municipal 36.769/1997. Súmula 280/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.2500

17 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

«1. O controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional, como na espécie, frente à Constituição Federal atual é feito por meio de controle concentrado. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 102, § 1º o instrumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei Federal de 9.882/99, que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta da República. Assim, se afigura i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7019.4700

18 - TST. Recurso de revista. Diferenças de horas extras. Jornada 12 X 36. Ausência de previsão em Lei municipal (violação à Lei municipal 2.192/02, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Súmula 444 desta Corte, a jornada de trabalho em escala de 12x36 somente é admissível em caso de previsão em norma coletiva e «lei». Não havendo previsão na legislação municipal para adoção daquele regime, deve-se afastar a compensação pretendida pelo Ente Público, mormente quando sequer existente acordo individual naquele sentido. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.6100

19 - TJMG. Lei municipal. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Matéria administrativa. Vício de iniciativa. Aumento de despesas do município. Projeto oriundo da câmara municipal. Vício formal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A criação das espécies normativas, inclusive no que tange à competência para iniciar o processo legislativo, deve observância estrita ao princípio da legalidade, sob pena de inconstitucionalidade formal da futura norma. Desse modo, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, de iniciativa da Casa Legislativa, que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em projeto que gera aumento de despesa ao erário, resultando em invasão de competência ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.1300

20 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal originária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal originária. Adicionais e férias- prêmio. Direitos dos servidores públicos municipais desde a promulgação. Inexistência do alegado vício de iniciativa inconstitucionalidade formal afastada. Precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- Ainda que instituam direitos aos servidores públicos do Município de Borda da Mata (verbas adicionais e férias- prêmio), as normas impugnadas por via de ação direta de inconstitucionalidade não revelam a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estarem contidas na Lei Orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.7700

21 - STJ. Administrativo. Ação popular. Município. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Câmara Municipal. Projeto de lei para criação de cargo em comissão para o Poder Legislativo Municipal. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 267, VI.

«A Municipalidade de Santo André/SP possui, «in casu», legitimidade «ad causam» para atuar na ação popular movida com o fito de impugnar projeto de Lei Municipal que previa a criação de 42 (quarenta e dois) cargos em comissão para o Poder Legislativo Municipal. O Município figura como gestor da coisa pública, sendo alcançado pelos efeitos ultra partes, próprios das decisões proferidas nas ações coletivas, remanescendo então patente a legitimidade do ente público. Favorecid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.4100

22 - TJMG. Convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Art. De lei. Executivo municipal. Celebração de convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara municipal. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que impõe ao Chefe do Executivo a aprovação legislativa para celebração de convênios e consórcios, violando o princípio da harmonia e independência dos Poderes. Julgada procedente a ação.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.6300

23 - TJMG. Lei municipal sobre poda de árvores. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade

«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de lei que dispõe sobre a criação de programa de poda preventiva e substituição de árvores nas vias públicas, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.8300

24 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de servidores municipais inativos. Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal. Legitimidade do instituto de previdência (Entidade autárquica municipal). Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC, art. 267, VI.

«O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, incluso pelos impetrantes no pólo passivo do «mandamus», é, a teor da legislação local (Lei 4.399/97), entidade autárquica municipal, provida de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, razão pela qual são os seus dirigentes ou, eventualmente, as autoridades que lhe estão subordinadas, que possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação ma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.0100

25 - TJRJ. Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal 4.508/07. Lei que instituiu o dia das Associações de Moradores, além de determinar a realização de eventos, palestras, debates, seminários e exposições relacionadas ao tema, autorizando o ente municipal, ainda, a celebrar parcerias e/ou convênios com as associações de moradores devidamente regulamentadas e sediadas nesta cidade, e entidades públicas ou privadas para tal fim.

«Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e independência dos poderes, em vulneração ao art. 7° 112, § 1°, II, «d», da CE/RJ, a consubstanciar, assim, vício de inconstitucionalidade formal e insanável. Art. 3° da referida Lei Municipal 4.508/07, que criou verdadeira «lei autorizativa», sem lastro em prática de ato que ultrapassasse o poder de atuação municipal, cuja inconstitucionalidade de há mui... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.5200

26 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara dos Vereadores. Autorização do chefe do Poder Executivo para instituir a guarda municipal. Criação de novo órgão público. Aumento de despesas. Invasão de competência exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei. Vício formal de origem. Argüição acolhida. CF/88, art. 61, § 1º, «e».

«É inconstitucional a lei municipal de iniciativa da câmara que autoriza o chefe do Executivo a instituir guarda municipal, por afrontar os arts. 13, «caput»; 66, III, e; 90, XIV; 165, § 1º; 170, parágrafo único; e 173, «caput» e § 1º, todos da CEMG, uma vez que a criação de novo órgão público, com nova atribuição de administração municipal e conseqüente aumento de despesas, constitui matéria cuja iniciativa de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, e nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.3400

27 - TJRJ. Mandado de segurança. Emenda. Lei orgânica municipal. Eleição. Mesa diretora. Câmara Municipal de Silva Jardim. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Mandado de segurança impetrado para declarar a nulidade da eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e reconhecer a ilegalidade dos atos administrativos relativos ao pleito. Concedida em parte a segurança para anular a eleição em vista do vicio formal na formação da chapa afinal vencedora porque completada depois de escoado o prazo de inscrição. A violação da regra de formação das chapas para a eleição de membros da Mesa Diretora autoriza anular a eleição. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.5900

28 - TJMG. Lei municipal. Acréscimo mediante emenda do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Acréscimo de previsões mediante emendas do legislativo. Criação de programa de apoio ao transporte escolar. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo. Elevação de despesas

«- A iniciativa para deflagrar processo legislativo em matéria que envolve realizações materiais da administração municipal e importe aumento de despesa pública é princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da Federação. - Declaram-se inconstitucionais expressões da ementa e de dispositivos de lei instituidora de programa municipal de apoio ao transporte escolar, que foram introduzidas por meio de emendas apresentadas e aprovadas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9094.4001.0400

29 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi dirimida à luz da aplicação da legislação local (Lei Municipal 4.643/95), o que afasta a competência desta Corte Superior ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.1200

30 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal de luislândia. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal que prevê competência da câmara municipal para sustar atos normativos do poder executivo. Representação julgada improcedente

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.0700

31 - TJMG. Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido

«- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.1700

32 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no art. 29, IV, «a», da CF/88. Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.

«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo artigo 29, IV, «a», da Constituição Federal por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.5200

33 - TJMG. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipaba, XII do art. 44 da Lei orgânica municipal. Obrigação ao prefeito de prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da independência dos poderes

«- A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal

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Doc. LEGJUR 150.4700.1001.6100

34 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo improvido.

«1. A Lei Municipal 1.522/91, a par de adotar os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, expressamente previu, dentre o rol dos direito dos servidores públicos municipais de Timbaúba, «adicionais de cinco por cento por quinquênio por tempo de serviço» (art. 1º, §2º, inciso III). 2. Assim, o direito da autora à percepção dos qüinqüênios (respeitado o prazo prescricional), não poderia ser automaticamente suprimido em razão das modificações operadas na legislação e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.4000

35 - TJMG. Controle político pelo poder legislativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da constituição do estado. Fixação de competência à câmara municipal. Sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

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Doc. LEGJUR 150.4700.1011.7000

36 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo parcialmente provido.

«1. A Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina a aplicação, no âmbito municipal, do Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei Estadual 6.123/68). 2. Assim, o direito do autor à percepção dos quinquênios (respeitado o prazo prescricional), não poderia ser automaticamente suprimido em razão das modificações operadas na legislação estadual, diante da imprescindibilidade da edição de Lei Municipal que extinga a referida vantagem. 3. Apelo parcialm... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
37 - Doc. LEGJUR (150.4700.1011.6700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.6870.0001.8400

38 - TJMG. Transporte gratuito para idosos. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 4.079/2004. Município de varginha. Gratuidade de transporte aos idosos com idade entre 60 e 65 anos. Iniciativa da câmara municipal. Possibilidade. Matéria não elencada dentre as de competência exclusiva do chefe do poder executivo. Ausência de vício formal ou material. Constitucionalidade declarada

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. - O constituinte pretendeu dar atenção especial aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, no que se refere à gratuidade do transporte, todavia, não vedo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.4325.8001.1200

39 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-d. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Artigos 3º e 11 da Lei 7802/89. Lei municipal n.° 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei federal. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O afastamento da conclusão da Corte de origem de que a Lei n° 1.711/2005 do Município de Tangará contém as mesmas res... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.8800

40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Reajustes. Lei municipais 10.688/88 e 10.722/89. Execução. Lei superveniente (Lei municipal 12.397/1997). Aplicação. Incidência da Súmula 280/STF. Art. 6º da licc. Natureza constitucional. Provimento negado.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, firmou orientação de que, na fase de liquidação, a discussão a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/1997) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação de direito local, insuscetível de reexame por recurso espe... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Direito local. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença que assegurou a servidor público do Município de São Paulo reajuste segundo as leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Liquidação de sentença. Reajustes previstos em lei superveniente (Lei Municipal 12.397/1997). Aplicação. Hermenêutica. Questão de direito local. Legislação municipal. Discussão em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Aplicabilidade. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 138.7571.5002.0200

41 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do décimo quarto salário. Cabimento. Suspensão da eficácia da Lei municipal, instituidora do benefício, por meio de Decreto municipal. Ilegalidade. Ato inferior à lei. Violação do princípio da hierarquia das leis. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1016.6200

42 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeitada. Servidor público municipal. Gratificação de serviços extraordinários. Divisor aplicável. Estatuto dos servidores públicos de petrolina (Lei municipal 301/91).

«I - Preenchidos todos os requisitos do art. 282 do CPC, não há falar em inépcia da petição inicial. II - Por fixar as premissas básicas aplicáveis aos servidores públicos de Petrolina, deve-se observar a Lei Municipal 301/91, quando da realização do cálculo para pagamento da gratificação de serviço extraordinário. III - De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Petrolina (Lei Municipal 301/91), o divisor 180 é somente aplicável ao cálculo das... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.0933.5002.4400

43 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Quanto à prescrição, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi dirimida à luz da aplicação da legislação local (Lei Municipal 4.643/95), o que afasta a competênc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.0200

44 - STJ. Competência. Servidor municipal. Rescisão de contrato temporário firmado com base em lei municipal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 137/STJ. Inexistência de lide trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de verbas indenizatórias relativas a contratação temporária, com base em lei municipal, efetuada para atendimento de necessidades de excepcional interesse público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.3500

45 - TST. Hermenêutica. Servidor público. Lei Municipal. Publicação. Município de São Luís do Curu. Lei Municipal Instituidora de Regime Jurídico Estatutário. Publicação no Pátio da Câmara de Vereadores da Municipalidade. Requisito Constitucional (publicidade) Atendido. Incompetência da Justiça do Trabalho. Dec.-lei 4.657/42, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput».

«É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico único) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida nos arts. 1º da LICC e 37, «caput», da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.2000

46 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. In casu, tanto a Lei Municipal 9/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, como o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes dispõem expressamente que «o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dom Cavati é o celetista, instituído por lei». 2. Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.2800

47 - STJ. Administrativo. Prefeito municipal. Infração político-administrativa. Julgamento pela Câmara Municipal. Crime de responsabilidade. Julgamento pelo Poder Judiciário. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«O Dec.-lei 201/67 estabeleceu de forma sistemática quais as infrações consideradas como crimes de responsabilidade (art. 1º) e infrações político-administrativas (art. 4º). Também ficou definido no Dec.-lei 201/67, como corolário constitucional, que à Câmara Municipal cabe tão-somente o julgamento das infrações político-administrativas, enquanto os crimes de responsabilidade só podem ser processados e julgados pelo Poder Judiciário. A partir de janeiro de 2001, pela Emenda... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.7163.1001.4000

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Criação de estrada por Lei municipal. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei federal. Competência do STF.

«1. No caso concreto, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei 1.802/06 do Município de Bonito/MS. 2. «A partir da Emenda Constitucional 45/2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de lei federal é matéria de cunho constitucional, atribuível, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.1000

49 - TJMG. Adin. Lei municipal que concede anistia financeira. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 29/2011 do município de paraguaçu. Concessão de anistia financeira. Renúncia de receita. Graves reflexos no orçamento municipal. Vício de iniciativa inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.»

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Doc. LEGJUR 137.8130.2000.1600

50 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal instituidora de regime jurídico único. Publicação em jornal municipal. Validade.

«1.1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. A conclusão da Turma no sentido da incidência dos óbices das Súmulas 126, 296, I, e 297 do TST, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de ser específica a divergência jurisprudencial, que se refere à matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido. 2.1. Alegação de afronta a dispositivos constituc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.7020.0001.0700

51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 691/1984. Direito local. Súmula 280/STF. Lei municipal 1.936/1992. Análise de sua conformidade constitucional. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de revisão no STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 18, V, da Lei 6.766/1979) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausê... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8130.2000.2000

52 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do seu texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.

«1. Imprópria a alegação de contrariedade a súmula do STJ e de divergência jurisprudencial com aresto do STF, porquanto tais pressupostos de cabimento não estão previstos no art. 894, II, da CLT. 2. O aresto oriundo da 8.ª Turma desta Corte, a seu turno, revela-se formalmente inservível ao confronto pretendido, por não indicar a fonte de publicação, consoante exigência estabelecida na Súmula 337, I, «a», deste Tribunal. Ressalte-se, ainda, que a cópia do acórdão anexada ao... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.0400

53 - TJMG. Adin. Lei municipal sancionada pelo presidente da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Sanção efetivada diretamente pelo presidente da câmara municipal. Inadmissibilidade. Ato afeto exclusivamente ao chefe do poder executivo municipal. Malferimento ao princípio da separação dos poderes. Afronta ao art. 90, VII, da constituição do estado de Minas Gerais. Nulidade. Procedência

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Doc. LEGJUR 136.1872.9002.1100

54 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cargo de assistente social municipal. Carga horária. Regime jurídico aplicável. Falta de indicação do dispositivo de Lei federal violado. 284/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e de Lei municipal. Lei local contestada em face de Lei federal. Competência do STF.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Em sede de Recurso Especial não se conhece de questão relativa a confronto de lei local em face de lei federal, tendo em vista a competência constitucional atribuída ao STF em Recurso Extraordinário (art. 102, III, «d»). 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.4100

55 - STJ. Administrativo. Banco. Instalação de porta eletrônicas em agências bancárias. Confronto entre Lei Municipal (Lei 2.804/96) e Lei Federal (Lei 7.102/83). Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 30, I e II e 182.

«Não confronta com a Lei 7.102/83 exigência municipal para a instalação de portas eletrônicas em agências bancárias.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.0100

56 - TST. Recurso de revista. Empregado público municipal concursado. Diretor de escola. Carreira de magistério criada por Lei municipal. Regime jurídico celetista. Direito aos depósitos do FGTS.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível recurso de revista para dirimir divergência na interpretação de legislação municipal, cuja vigência está adstrita à jurisdição de um único Tribunal Regional do Trabalho. Inteligência do art. 896, «b», da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.9800

57 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Ce-89, art. 95 let-D, § 2º. Recurso. Peças. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação declaratória. Declaração de inconstitucionalidade de art. De Lei municipal. Inadequação da via escolhida. Inércia da câmara municipal na apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do estado em prejuízo ao agravante. Falta de demonstração. Declaração da elegibilidade do agravante. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Art. 273, do CPC.

«Inadequação da via eleita, beirando à inépcia, buscando o recorrente a declaração de inconstitucionalidade de artigo de lei municipal mediante ação ordinária, não estando o autor dentre os legitimados para propor a ação. Falta de demonstração da inércia suscitada, para efeito de apreciação pela Câmara Municipal local, das contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como dos motivos pelos quais não impetrou mandado de segurança em tempo hábil, ou outra deman... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.7200

58 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Franca. Norma que versa sobre gratuidade no transporte público municipal para portadores de necessidades especiais. Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade das leis posteriores à Lei Municipal 4021/97 e alteradas pela Lei Municipal 6721/06 declarada em outra ação direta. Inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9007.1400

59 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. No mérito, consignou-se que a Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina a aplicação, no âmbito municipal, do Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei Estadual 6.123/68). 2. Assim, o direito da autora à percepção dos qüinqüênios (respeitado o prazo prescricional), não poderia ser automaticamente suprimido em razão das modificações operadas na legislação estadual, diante da imprescindibilidade da edição de Lei Municipal que extinga a referida vanta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9008.8200

60 - TJPE. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o valor do piso salarial dos professores de tupanatinga. Emenda ao projeto proposta pelo legislativo com previsão de percentual de aumento diverso do enviado pelo executivo e tratando de outros assuntos pertinentes a tais servidores. Veto do prefeito municipal. Lei promulgada. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência legislativa reservada ao chefe do poder executivo. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida para suspender a eficácia da Lei municipal 397/2014.

«1. Poder Legislativo Municipal de Tupanatinga que violou os princípios da separação de poderes e da reserva legal de iniciativa do Poder Executivo ao promover indevidamente o aumento da remuneração de servidores e tratar de outros assuntos pertinentes a tais servidores municipais, afrontando os arts. 61, §1º, inc. II, «c» da Constituição da República, o dispositivo 19, §1º, incs. I e IV, da Constituição Estadual, e o art. 46 da Lei Orgânica do Município. 2. Fumus... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.7000

61 - TJMG. Mandado de injunção. Existência de Lei municipal. Apelação cível. Mandado de injunção. Art. 7º, XXII, da CF/88. Adicional de insalubridade. Direito do servidor. Existência de Lei municipal. Base de cálculo. Discussão. Descabimento da ação constitucional

«- Mandado de injunção é uma medida constitucional cabível para sanar omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Contudo, existindo norma infraconstitucional regulamentando o direito constitucional, no caso, lei municipal que trata do adicional de insalubridade, a ação constitucional não se presta para alterá- la ou regulamentá- la.»

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Doc. LEGJUR 108.1511.1000.0600

62 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Servidor público municipal. Mudança de regime. Hermenêutica. Lei municipal instituidora do regime estatutário. Publicação em quadro de aviso da prefeitura. Validade. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º. CLT, art. 894.

«A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Exegese do art. 1º da LICCB. Embargos conhecidos e providos.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.4600

63 - TJMG. Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

«- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.5100

64 - TJMG. Extinção de aforamentos por Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a extinção de aforamentos. Direito real direito civil. Competência privativa da União. Ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da constituição estadual. Procedência do pedido

«- É inconstitucional por ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a lei municipal que dispõe sobre a «extinção de Aforamentos Municipais de Imóveis Urbanos Edificados». - Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, nele incluídos os direitos reais, sendo defeso aos Estados e Municípios editar normas sobre a matéria. Pedido julgado procedente.»

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Doc. LEGJUR 141.9414.4000.7200

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Multa por descumprimento do dever de limpeza de terreno não edificado. Responsabilidade. Lei municipal 2.968/78 e Decreto municipal 11.922/2005. Exame de direito local. Impossibilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia sobre a aplicação da multa em discussão foi dirimida pelo Tribunal a quo essencialmente sob o enfoque da Lei Municipal 2.968/78 e do Decreto Municipal 11.922/2005, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.9653.1001.8500

66 - TST. Fundação municipal de saúde de teresina. Gratificação de produtividade. Vantagem instituída por meio de Resolução 11/97 do conselho municipal de saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.

«Inexistindo lei de iniciativa do poder executivo concedendo o direito à gratificação de produtividade a todos os servidores da área de saúde do Município de Teresina, a concessão da parcela tão somente com base na Resolução nº 11/97 do Conselho Municipal de Saúde efetivamente afronta o art. 61, § 1º, II, «a», da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.4200

67 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Iluminação pública. Contribuição. Custeio. Possibilidade. Apelação cível. Ação de restituição. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Lei municipal. Inexistência de inconstitucionalidade.

«A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem matriz constitucional (art. 149-A da CF). Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a contribuição de intervenção no domínio econômico não é imposto e, por isso, não se exige que lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuinte. A sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica, conforme discriminado nos artigos 170 a 181 da Const... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6784.7002.8000

68 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O juiz ou a Corte de origem podem declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à prescrição, ... (Continua)

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69 - Doc. LEGJUR (140.0933.5002.4800) (Jurisprudência Similar)
70 - Doc. LEGJUR (141.5990.2002.0400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.8185.9007.6900

71 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.5100

72 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Professor municipal. Lei complementar municipal 004/2003. Progressão vertical na carreira. Direito reconhecido. Pagamento retroativo. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. A questão de fundo versa sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional entre faixas salariais crescentes da carreira do magistério. 2. A autora, professora, tendo obtido a progressão funcional sem efeito retroativo, pretende receber as diferenças salariais do período de março de 2010 a julho de 2011. 3. O pagamento retroativo da progressão funcional encontra respaldo no artigo 23 da Lei Complementar 004/2003. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9001.6400

73 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação ordinária. Lei municipal 2.043/97. Médico cirurgião. Repasse do sus. Pagamento inferior ao previsto na Lei municipal. Diferenças devidas. Necessidade de apreciação da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de Portaria. Impossibilidade.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Pretensão de discussão de preceitos insertos em lei estadual (Lei Municipal 2.043/97), o que é inviável na estreita via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. O r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.7000

74 - TJPE. Constitucional. Pensão vitalícia para viúva de ex-prefeito. Lei municipal 9 de 22/11/2000. Princípio da reserva de plenário. Súmula 10 do STF. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 9 de 22/11/2000. Remessa dos autos ao Órgão Especial. Suspensão do processo até a decisão da Corte Especial sobre o incidente.

«1. A Lei Municipal 9 de 22/11/2000 criou pensão vitalícia para viúva de ex-vereador, sem indicação da correspondente fonte de custeio como determinado pelo parágrafo 5º do art. 195 da Constituição Federal, violando os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa. 2. O Diploma Municipal, embora possua a forma de lei, não apresenta os requisitos de abstração, generalidade e impessoalidade, revelando-se como mero ato autorizativo emanado do Poder Legislativo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.5100

75 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Edição da Câmara Municipal. Instituição do carnaval da cidade. Criação de órgão e entidades de administração pública do Município. Violação à harmonia e indepedência dos poderes. Ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173 da CE/MG. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Municipal 8.087/2000, de iniciativa e edição da Câmara, que institui o carnaval oficial de Belo Horizonte, criando o órgão denominado Comissão de Planejamento e Organização do Carnaval-CPOC, com conseqüente aumento de despesa. A Câmara Municipal, ao dispor sobre criação, organização e definição de atribuições de órgão e entidades de Administraç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.7200

76 - TJMG. Competência em razão da matéria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei municipal. Câmara municipal. Enquadramento de servidor público. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao art. 61, II, c, da CF/88. Incidente acolhido

«- É inconstitucional a Lei 2.294/2000 do Município de Timóteo, de iniciativa da Câmara Municipal, que dispõe sobre enquadramento de servidor público, porque trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.2200

77 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Campinas. Pretensão de incorporação de gratificação de apoio técnico e de cargo em comissão. Improcedência. Lei Municipal 12012/04 revogou o artigo 6º da Lei Municipal 7802/94. Inadmissibilidade de repristinação desta norma com a suspensão dos efeitos da primeira. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.1500

78 - TJMG. Ação direta de Inconconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei municipal oriunda do poder legislativo. Autorização para comerciantes usarem passeios (calçadas) como extensão de seus estabelecimentos. Câmara Municipal. Legislação sobre bens públicos de uso comum do povo. Intervenção nas atribuições do Prefeito. Afronta ao § 1º do art. 173 da CE/MG.

«Infere-se do § 1º do art. 173 da CE/MG que a Câmara Municipal é impedida de intervir nas atribuições do Poder Executivo e vice-versa, preservando-se, dessa forma, o princípio da autonomia, harmonia e independência dos Poderes Municipais. Os representantes do Poder Executivo, por preceito constitucional, possuem, entre as suas atribuições privativas, competência para dispor sobre a gestão dos bens públicos. Assim, é inconstitucional, por ofensa a prerrogativa do Prefeito, a lei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.3000

79 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Previsão pela legislação municipal. Lei municipal 266/2008 em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade. Necessidade de perícia técnica. Nulidade da sentença. Inexistência de omissão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A edilidade embargante aduz omissão quando ao contido no art. 39, da CF, na Lei Municipal 291/2010, na Lei Estadual 6.123/68 e ainda quando à violação aos princípios da separação dos poderes, reserva legal e da legalidade, alegando que a Lei Municipal 291/2010 revogou as disposições da Lei Municipal 266/2008, razão pela qual os Agentes de Endemias não teriam direito ao adicional de insalubridade, já que o vínculo com a edilidade passou a ser estatutário, sendo este regulame... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1724.1002.5900

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor temporário. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei federal. Competência do STF.

«1. A matéria tratada no acórdão é exclusivamente constitucional, uma vez que o recurso especial foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em ação direta de inconstitucionalidade, que declarou a inconstitucionalidade de Lei Municipal. 2. Não cabe recurso especial contra acórdão que julga válida lei local (lei municipal 112/2005, in casu) contestada em face de lei federal (Lei 8.745/93), porquanto tal mister, por força da EC 45/04, passou a ser comp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 105.9391.1000.1400

81 - TJRJ. Usucapião especial. Área inferior ao módulo urbano estabelecido em lei municipal. Direito à moradia. Princípios constitucionais. Fundamento republicano. Efetividade dos direitos sociais. Lei municipal que não pode limitar os anseios constitucionais. Recurso a que se dá provimento, para determinar a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. CF/88, arts. 6º e 183. Lei 10.257/2001, arts. 9º e 12, I. CPC, art. 942. CCB/2002, art. 1.238.

«... Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se adquirir por usucapião especial terreno menor que o módulo urbano estabelecido em lei municipal. Com efeito, apesar de competir ao Município o ordenamento do solo urbano (art. 30, VII, da CF/88), a legislação municipal não pode se tornar um obstáculo na concretização de princípios constitucionais. É preciso esclarecer que não consta da Constituição Federal qualquer exigência de área mínima para a usucapião especial. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1225.0000.3400

82 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2011.

«O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006 - denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à competência do Muni... (Continua)

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83 - Doc. LEGJUR (144.1225.0000.3400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.1685.2000.0800

84 - STJ. Administrativo. Servidor municipal. Mandado de segurança. Concessão de licença. Acompanhamento de cônjuge. Sem ônus. Silêncio na lei municipal. Analogia com o regime jurídico único ou diploma estadual. Possibilidade. Precedentes. Questões similares. Análise de cada caso. Parcimônia. Caso concreto. Direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal 1.794 de 30 de setembro de 2009, art. 266, da CF/88) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei 8.112/90), ante o silêncio). 2. A jurisprudência do S... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação. Superveniente sentença criminal absolutória com base no mesmo fato. Negativa de autoria. Inegável repercussão na seara administrativa. Recurso provido. Hermenêutica. Lei 8.112/1990, art. 126. Aplicação por analogia).
  • Referência/STJ - (Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Instrução unilateral. Ausência de nomeação de comissão processante. Ofensa à ampla defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV).
  • Referência/STJ - (Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença sindical. Inovação recursal. Não-cabimento. Aplicação, por analogia, das regras da Lei 8.112/1990. Cabimento. Recurso improvido).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Antecipação de tutela concedida. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Possibilidade de mitigação. Situação de fato consolidada. Precedentes. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 226).

Doc. LEGJUR 147.7895.3012.1400

85 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Demanda ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Campinas. Pedido indeferido pela Administração sob o argumento de obediência à determinação contida no Decreto Municipal 15207/05. Inadmissibilidade. Decreto que se mostra em desconformidade com o disposto nos artigos 120 a 128 da Lei Municipal de Campinas 1399/55 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Hermenêutica jurídica. Preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão do benefício. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.5800

86 - STJ. Tributário. ISS. Instituição por Lei Municipal sobre serviço não constante do rol do Dec.-lei 406/68. Inadmissibilidade.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2008.3500

87 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prêmio produtividade. Parcela criada por Lei municipal e com limitação temporal. Interpretação de Lei municipal. Óbice do art. 896, alínea «b», da CLT. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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88 - Doc. LEGJUR (143.2294.2028.7600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.4315.1000.3200

89 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Hora extraordinária. Base de cálculo. Vantagem pessoal. Lei municipal 1.656/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 19.3.2013.

«O Tribunal a quo decidiu que as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre a hora normal trabalhada, incluída nesta, todas as parcelas habitualmente percebidas, excluídas as de caráter transitório, nos termos da Lei Municipal 1.656/2005 - Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Divergir desse entendimento exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como reelaboração da moldura fática delineada n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5990.2002.6900

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. A contrariedade ao art. 535 do CPC não restou caracterizada. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Esta Corte de Justiça, ao analisar feitos semelhantes, consignou que, «o Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito sob o entendimento de que a Lei Municipal 4.643/1995 promovera reestruturação do sistema remuneratório dos servidores expressando seus vencimentos em real».... (Continua)

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91 - Doc. LEGJUR (143.9832.1000.6000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.4315.1000.2700

92 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Gratificação por atividade. Extensão aos inativos. Não possibilidade. Lei complementar municipal 15.364/2011. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.

«O Tribunal a quo decidiu que a Gratificação por Atividade aos integrantes das carreiras de níveis básico e médio depende de verificação de metas e realização de curso de reciclagem para sua concessão, razão pela qual não seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie - Lei Complementar Municipal 15.364/2011, o que refoge à competência jurisd... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.4400

93 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara Municipal. Regulamentação de concursos públicos. Vinculação à existência de vagas e nomeação de todos os candidatos em concurso anterior. Inexistência de ofensa aos arts. 66, III, «c», e 173 da CE/MG. Ausência de inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

«A lei de iniciativa da Câmara Municipal que regulamenta concursos públicos, em nível do município, vinculando a realização destes à existência de vagas e à nomeação de todos os candidatos aprovados em certames anteriores não ofende os arts. 66, III, «c», e 173 da Constituição Estadual, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade. Tal lei não cuida de provimento de cargos, e, portanto, o legislador não adentra seara alheia. A matéria versada não se insere dentr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1231.1000.6000

94 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei municipal 2.193/1985, Decreto municipal 112/1985 e Lei federal 4.771/1965. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF.

«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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95 - Doc. LEGJUR (144.1231.1000.6000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 152.5590.2000.1000

96 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Realinhamento salarial. Lei 7.730/1989. Lei municipal 1.890/1990. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão fustigado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 17/12/2008.

«Ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, a fundamento do acórdão proferido na origem. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Agravo regimental conhecido e não provido.»

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97 - Doc. LEGJUR (152.5590.2000.1000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7245.3100

98 - STJ. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. «Bloqueio» de Conta Bancária Municipal. Receita e Despesas Orçamentárias. Repasse à Câmara Municipal. Previsão, Provisão e Despesas. Duodécimos. CF/88, art. 168. Lei 4.320/64.

«A liberação contemplada no art. 168, CF/88 não é desordenada, obedecendo o sistema de programação de despesa, efetivando-se em favor da Câmara Municipal, de forma parcelada em duodécimos, estabelecendo-se valores mensais conformados à receita concretizada mensalmente. Esse critério permite o equilíbrio de modo que não sejam repassados recursos superiores a arrecadação e sem o sacrifício das obrigatórias despesas da responsabilidade do executivo. A liberação ou repasse não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.7200

99 - TJMG. Direito constitucional. Art. 7º, § 12, da Lei municipal 1.679/2009 de pompéu. Incidente de inconstitucionalidade em agravo. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Art. 7º, § 12, da Lei municipal 1.679/2009 de pompéu. Benefício fiscal. Base de cálculo do ISS. Art. 9º, § 1º, do Decreto-lei 406/68. Natureza pessoal. Princípio da igualdade. Inocorrência de ofensa

«- O benefício fiscal previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68 se refere aos serviços que envolvem uma atividade criadora, de nível intelectual, em que o elemento subjetivo constitui um diferencial da atividade. - Os serviços dos cartórios não são prestados sob a forma de trabalho pessoal, pois envolvem tarefas padronizadas e massificadas, sendo indiferente a realização direta pelo titular, que não figura como referência do serviço, e o seu funcionamento nece... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6050.9000.5900

100 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Consumidor. Medidas de segurança aos usuários de serviços bancários. Lei municipal 2.802/2009 de itaguaí/RJ. Interesse local. Competência legislativa municipal. Precedentes. Alegado vício de iniciativa. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Compete ao município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos de interesse local. Precedentes. II - Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município de Itaguaí para se examinar o argumento de que a Lei municipal 2.802/2009 teria instituído novas atribuições fiscalizató... (Continua)

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