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lei 100 2007 mg

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Legislação sobre
lei 100 2007 mg

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 79, 79-D
[Convertida na Lei 11.479, de 30/05/2007]. Crédito Extraordinário..
Art(s). Ementa
Decreto 7.353/2010
(D.O. 05/11/2010)
IBAMA. Instituto Chico Mendes. Cargos. Estrutura Regimental..
Art(s). Ementa
Decreto 7.568/2011
(D.O. 19/09/2011)
Normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). Ementa
Lei 11.156/2005
(D.O. 01/08/2005)
Servidor público. Meio ambiente. GEDAEM. GDAMB..
Art(s). 12
Lei 11.355/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos.
Art(s). Ementa
Lei 11.593/2007
(D.O. 30/11/2007)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 12.857/2013
(D.O. 03/09/2013)
Servidor público. Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis 9.620, de 02/04/1998, e 11.539, de 08/11/2007..
Art(s).

Doc. LEGJUR 142.1045.1001.5100

1 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. Art. 99, II, do Código Civil. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.

«Nos termos do art. 99, II, do Código Civil, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. Recurso de embargos conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.8800

4 - TJPE. Conflito negativo de competência. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 79, do código de organização judiciária do estado de Pernambuco (lce 100/2007). Ação ajuizada por pessoa física em face de cartório extrajudicial. Ausência de pessoa jurídica de direito público ou de empresa pública em um dos polos da demanda. Vara cível competente para apreciar o feito, a teor do art. 78 da Lei compl. 100/2007. Conflito de negativo de competência julgado improcedente. Decisão unânime.

«I - A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional/STJ já assentou que: «compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os feitos referentes aos agentes de cartórios extrajudiciais que não tenham optado pelo regime celetista, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei 8.935/1994.» (AgRg no AREsp 235078 / SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento: 20/11/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2012.), d... ()

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.4600

5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 11.514/2007, art. 100 (LDO/2008). CF/88, art. 165, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 10.

«3. Consideração dos efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional, na estimativa das receitas do Projeto de lei orçamentária de 2008 e da respectiva lei. 4. Preliminar de não cabimento rejeitada: o Supremo Tribunal Federal deve exerc... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2021.8500

6 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulação de ato contratual. Exegese do art. 79 da Lei complementar estadual n° 100/2007. Competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - O autor vem impugnar o ato que o dispensou «ex officio» da realização de tarefas por prazo certo na Guarda Patrimonial. Dita dispensa foi embasada no art. 7º, II, «c» da Lei Complementar Estadual 11.116/94: Art. 7º - Os Militares do Estado inativos designados nos termos da presente Lei Complementar poderão ser dispensados:............., II - «ex-offício», .............., c) por interesse ou conveniência da Administração, a qualquer tempo; 2 - A partir de novembr... ()

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Doc. LEGJUR 161.8402.0001.4200

7 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Assédio moral. Quantum indenizatório (R$ 100.000,00). Redução.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral sofrido pela empregada por superior hierárquico, consistente na cobrança de metas irreais e inatingíveis e submissão da autora a situações humilhantes e vexatórias, com utilização de palavras de baixo calão nas reuniões e obrigatoriedade de participação em teatros. A Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante e lhe deu provimento para restabelecer a sentença, pela qual se fi... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1022.3300

8 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual n° 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do artigo 80 da Lei complementar 100/2007 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. 2 - A reunião de processos no juízo da Vara de Execução Fiscal que possui competência especializada para apreciação da execução e dos feitos inerentes a esse rito representa violação à regra de competência funcional, causando, ainda hipertrofia desta vara que... ()

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.2300

9 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. Art. 100 da CF/88.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a» do inci... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5001.2700

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. Trata-se de caso em que a recorrente prestou concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de São João do Oriente/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 01/2011, tendo sido aprovada em 3º lugar. Requer o provimento no referido cargo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de quarenta e... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5001.2800

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. Caso em que a requerente pleiteia o provimento para o cargo de Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para o Município de Ipatinga, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de quatrocentos e setenta e três cargos providos sem concurso público. 2. A classificação obtida pela impetrante não garante direito subjetivo à nomeação, um... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.4200

15 - TJMG. Precatório. Seqüestro de verba Municipal. Recursos vinculados ao FUNDEF. Interesse público. CF/88, art. 100, § 2º. ADCT da CF/88, art. 78, § 4º. Lei 9.424/96, art. 2º. Lei 11.494/2007.

«Não se admite, pelo princípio da supremacia do interesse público, o seqüestro de verbas municipais em conta vinculada ao recebimento de recursos do Fundef, para pagamento de precatórios vencidos a particulares.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1001.1000

16 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Arguição irrelevante. Art. 7º, V, da Lei estadual 100/2007. Dispositivo já apreciado em outro incidente

«- Nos termos do art. 248, § 1º, II, a arguição será tida como irrelevante quando já houver sido decidida pela Corte Superior.»

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Doc. LEGJUR 164.4564.6000.8100

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. Trata-se de caso em que a recorrente prestou concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de Ipatinga/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 01/2011, sendo aprovada em 177º lugar. Requer o provimento no referido cargo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de quatrocentos e setenta e t... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9007.0100

18 - TJPE. Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher regional e Vara criminal. Conflito peculiar em virtude de insurgência quanto à norma jurídica, qual seja, art. 181, XVIII, «d», do código de organização judiciária de Pernambuco. Coje (Lei complementar 100/2007), com redação dada pela Lei complementar 163/2007. Abrangência de competência regionalizada. Possibilidade. Possíveis dificuldades por que passam os jurisdicionados. Não afetam a competência regionalizada. Declaração de competência do juízo suscitante. Decisão unânime.

«1. Apesar da peculiaridade do caso, não se observam motivos para não conhecê-lo e apreciá-lo. O conflito existe, não somente em um caso específico, mas sim, em diversos processos, necessitando de deslinde. 2. A eventual inércia do juízo suscitado em se declarar incompetente para as ações que foram devolvidas pela suscitante não deve configurar causa impeditiva de apreciação do conflito interposto, porquanto o impasse é real e centenas de processos encontram-se parado... ()

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.4700

19 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o cabimento, ou não, da ação direta de inconstitucionalidade para impugnar normas de efeito concreto. Lei 11.514/2007, art. 100 (LDO). CF/88, art. 165, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 10.

«... Em primeiro lugar, analiso a preliminar suscitada pela Advocacia-Geral da União quanto ao não cabimento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Sustenta a Advocacia-Geral da União que a Lei 11.514/2007, por ser lei de diretrizes orçamentárias («LDO 2008»), não possui autonomia normativa e caráter geral e abstrato suficientes para ser objeto do controle abstrato de constitucionalidade. Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consider... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5002.1900

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi. 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental impetrada pela recorrente contra o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando provimento no cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, no Município de Belo Oriente/MG, tendo em vista sua aprovação ao cargo almejado na 10ª posição, bem com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte Federal (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de oito cargos providos sem concurso públi... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2024.9000

21 - TJPE. Processual civil. Conflito de competência. Ação cautelar de caução. Penhora antecipada do débito fiscal. Norma de organização judiciária. Existência de Vara especializada. Código de organização judiciária do estado de Pernambuco. LC 100/2007. Art. 80. Legitimidade da Vara especializada com competência para processar e julgar as execuções fiscais.

«1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (CPC, art. 800). (MC 12431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007). 2. Consoante o art. 80 da Lei Complementar 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pe... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.1700

22 - TJPE. Família. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível.ação ordinária de prestação de contas cumulada com cobrança. Funape. Pedido de concessão de pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Competência. Lei complementar estadual n.100/2007. Vara da Fazenda Pública. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pela FUNAPE- Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls.232/233) que deu provimento ao presente apelo, a fim de anular a sentença combatida, determinando-se o retorno dos presentes autos ao juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito. Em síntese, a recorrente sustenta que somente é cabível a declaratória de existência de relação jurídica quand... ()

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Doc. LEGJUR 162.7733.4000.0900

23 - STJ. Administrativo. Constitucional processual civil. Concurso público. Professor da educação básica. Alegação de preterição. Vínculos dalei compl. 100/2007.ADI 4.876/MG. Modulação de efeitos. Extensão do prazo para a área de educação. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de comprovação de vagas para o provimento pretendido.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que firmou inexistir direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado na 19ª (décima nona) colocação em certame para o cargo de Professor da Educação Básica no qual foram previstas 6 (seis) vagas e houveram por ser nomeados 9 (nove) aprovados. 2. No caso concreto, não há direito líquido e certo no que tange à alegação de preterição por servidores oriundos da Lei Complementar 100/2... ()

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Doc. LEGJUR 144.4565.2000.0200

24 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da CF/88, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial.

«1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco ano... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1005.4700

25 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, LC 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.

«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. 2. Todavia, no caso concreto, o feito se reveste de complexidade diante de fundadas dúvidas acerca da sanidade mental da autora dos fatos e da necessária instauração de incidente da insanidade mental, já requerida... ()

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Doc. LEGJUR 165.6791.8001.5800

26 - STJ. Administrativo. Concurso público. Servidor estadual. Professor da educação básica. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi. 4.876/df). Aprovação fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Alegação de contratação temporária. Ausência de comprovação. Prazo de validade do concurso não expirado.

«1. A Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. 2. Esta Corte adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, apro... ()

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Doc. LEGJUR 125.5323.6000.2300 LeaderCase

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964. Lei 8.100/1990, art. 3º.

«1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o art. 7º, III, do Dec.-lei 2.291, de 21/11/1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP,... ()

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Doc. LEGJUR 156.9094.4000.0100

28 - STF. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Contexto fático-jurídico da edição da lei impugnada. Situações concretas não mencionadas na modulação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de se analisar, em ação direta, todas as situações concretas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Informações trazidas aos autos que demonstram a necessidade de alargamento do prazo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Questão de ordem. Manutenção dos efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.135.162/MG.

«1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao contexto fático-jurídico em que se deu a instituição do regime jurídico único no Estado de Minas Gerais e a edição do art. 7º da Lei Complementar estadual 100/2007. Essa questão foi analisada pela Corte, que constatou a desídia do Estado de Minas Gerais em manter, por tantos anos, imenso quadro de servidores investidos sem concurso público em cargos destinados ao exercício de atividades essenciais e permanente... ()

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.0400

30 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.816/2007 de alagoas, instituindo depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso nos juizados especiais cíveis do estado. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre matéria processual. CF/88, art. 22, I. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 138.1263.6002.3100

31 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista do reclamante não conhecido no tema referente ao divisor aplicável no cálculo das horas extras. Embargos incabíveis. Função exclusivamente uniformizadora da subseção I especializada em de dissídios individuais decorrente da nova redação do art. 894 da CLT dada pela Lei 11.496/2007.

«Com a edição da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do artigo 894 da CLT, referente ao cabimento do recurso de embargos, a Subseção I Especializada em de Dissídios Individuais do TST passou a ter, como função precípua, a uniformização da jurisprudência trabalhista. Essa função será exercida quando demonstrado o dissenso de teses entre Turmas do TST ou entre essas e a SBDI, ou seja, quando, diante dos mesmos aspectos fáticos, for dada interpretação diversa a dispositivo... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6000.3800

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007, de Minas Gerais, pelo STF (adi. 4.876/df). Alegação de novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado. Ausência de comprovação de preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 18/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 04/04/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, contra omissão do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando provimento no cargo de Especialista em Educação Básica, EBB, Nível I, Grau 'A', «Supervisão Pedagógica», nos termos do Edital SEPLAG/SEE 01/2011. III. No caso, não há falar em violação a direito da impetrante, haja ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6722.7000.6600

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007, de Minas Gerais, pelo STF (adi. 4.876/df). Alegação de novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado. Ausência de comprovação de preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 05/04/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando sua nomeação para o cargo de Especialista em Educação Básica, EBB, Nível I, Grau 'A', «Supervisão Pedagógica», nos termos do Edital SEPLAG/SEE 01/2011, certame no qual foi aprovada fora do número de vagas previstas no resp... ()

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Doc. LEGJUR 127.4300.9000.4000

34 - STF. Precatório. Execução contra a Fazenda Pública. Execução não embargada. Honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, «caput» e § 3º). CPC, arts. 20 e 730. Lei 9.099/1995, art. 52, I. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Na medida em que o «caput» do art. 100 da CF/88, condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios» e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.8100

35 - STJ. Ação de exibição de documento. Empresas de telefonia. Cobrança de taxa para fornecimento de certidão. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.

«A e. Segunda Seção do STJ já pacificou o entendimento de que a cobrança de taxa pela exibição de documentos por parte da empresa de telefonia tem amparo no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76 (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.9100

36 - STJ. Ação rescisória. Servidor público celetista. Transformação em estatutário. Contagem de tempo prestado em regime celetista para fins de anuênio. Possibilidade. Rescisória procedente. CPC, art. 485. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III.

«A jurisprudência do STJ, seguindo decisão do STF, tem firmado o entendimento sobre a possibilidade de contagem de tempo de serviço, prestado em regime celetista, para fins de anuênio, nos termos do art. 100, da Lei 8.112/90.»

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.6500

37 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. Iss. Alíquota máxima de 5%. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários. Art. 4º da Lei complementar 100/99. Lei municipal 2.461/01. Confronto entre Lei local e Lei federal. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de violação ao art. 111,, I, do CTN.

«1. Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios, há incidência da súmula 284 do STF. 2. A Lei Complementar 100/99,. que alterou o Decreto-Lei no 406/68 e a Lei Complementar no 56/87, acrescentando serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (item 101), qual seja, «exploração d... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6004.6500

38 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização. Perdas e danos. Alegação de frutos percebidos na posse de má-fé. Violação de Lei e divergência jurisprudencial. Não configuradas.

«Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é cabível por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1, razão pela qual inviável a pretensão calcada em violação de dispositivo de lei e da Constituição da República, e em divergência com arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.7952.6002.3800

39 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Execução por precatório. Divergência jurisprudencial não configurarda. Súmula 433 do tst.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, o aludido dissenso jurisprudencial. No caso, a Turma sustentou a tese de que o art. 100, caput, da Constituição Federal determina a aplicação do regime de precatórios apenas para os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, e... ()

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Doc. LEGJUR 142.1275.3001.1400

40 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Valor.

«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República e da lei, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.1900

41 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Efeitos infringentes. Possibilidade. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 10, I da lce 31/2001 e do art. 79, da lce 100/2007. Ação de desapropriação ajuizada por sociedade de economia mista federal. Incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para apreciar o feito. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos ao juízo competente. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - O c. Superior Tribunal de Justiça, provendo o Recurso Especial interposto pelos ora embargantes, determinou o retorno dos autos a este Sodalício, para que haja manifestação sobre a matéria articulada nos presentes aclaratórios, notadamente no que concerne à incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública para julgar o feito, vez que a Ação de Desapropriação de origem fora ajuizada por Sociedade de Economia Mista Federal. II - O art. 3º do Decreto Lei 3.365... ()

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Doc. LEGJUR 137.9861.9002.5800

42 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007 e submetido ao rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acordão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.9653.1001.1900

43 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Inépcia da inicial.

«3.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, 840 da CLT, e 267 e 295, do CPC, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - De outra parte, o recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial. Óbices da Súmula 296, I, do TST, e do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.2734.2001.6400

44 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde. Legitimidade passiva. Contribuição do salário-educação. Produtor rural. Pessoa física. Inexigibilidade.

«I. Relativamente à legitimidade passiva para o pedido de restituição, sabe-se que as contribuições do salário-educação sempre foram devidas ao FNDE, conforme o § 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, com a redação dada pela Lei 10.832/2003. II. Ocorre que a União, com a edição da Lei 11.457/2007, passou a exercer, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições, em sintonia com o art. 12, I, ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9861.9002.1100

45 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização de 40% do fgts. Expurgos inflacionários. Responsabilidade. Ausência da devida fundamentação.

«Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos amparado apenas em violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento a ofensa a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, o que não foi sequer alegado na espécie. Recurso de embargos não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 137.9653.1001.1000

46 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos por violação. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial. 1.2. Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.8130.2000.3200

47 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Insurgência contra a manutenção de plano de saúde.

«Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, como também de contrariedade a súmula do STF, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.0100

48 - STF. Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada. Honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição.

«1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios» e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1275.3001.7200

49 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. 1. Grupo econômico. Unicidade contratual. Fraude.

«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. A Turma não emitiu tese de mérito a respeito do tema, em face da aplicação de óbice exclusivamente de natureza processual. Por essa razão, inviável o cotejo com o aresto transcrito, que tratam da matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.3700

50 - STJ. Sociedade. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Recurso especial. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ. Segunda seção. Tema pacificado. CPC, arts. 355, 541 e 844.

«Nos termos do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação Financeira. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» que lhe era exigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de documento... ()

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