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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.0100

1 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Compl. MG 64, de 25/03/2002, arts. 79 e 85 da do Estado de Minas Gerais. Impugnação da redação original e da redação conferida pela Lei Compl. MG 70, de 30/07/2003, aos preceitos. Ipsemg. Regime próprio de previdência e assistência social dos servidores do estado de minas gerais. Benefícios previdenciários e aposentadoria assegurados a servidores não-titulares de cargo efetivo. Alegação de violação do disposto no § 13 do art. 40 e no § 1º do art. 149 da CF/88. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. Artigo 85, caput, da LC 64 estabelece que «o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes». A Constituição de 1988 (...) art. 149, § 1º (...) define que «os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.1500 LeaderCase

2 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução. Título executivo judicial. Unicidade. Fazenda Pública. Precatório. Requisição do valor não mais sujeito a discussão. CF/88, art. 100, § 1º e § 4º. Admissão pelo colegiado maior. CPC, art. 543-A. CF/88, art.102, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«(... No extraordinário interposto com alegada base na alínea «a» do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão dos arts. 5º, II e LIV, 37, cabeça, e 100, § 1º e § 4º, da CF/88. Aduz que a Carta de 1988 proíbe a expedição de precatório para quitação da quantia incontroversa sem o trânsito em julgado de toda a decisão proferida. Diz da inviabilidade de fracionamento do valor da execução, a fim de efetuar-se parte do pagamento diretamente e parte p... (Continua)

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Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Unicidade (v. Execução) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 1º e § 4º
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 102, § 3º
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

Doc. LEGJUR 11.3101.8000.4500 LeaderCase

3 - STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações no voto vencedor do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, arts. 13, 16 e 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, arts. 38 e 43. CP, arts. <span style="background:#FFFF4F;">100 e 129, § 9º. CPC, art. 543-C.

«... O cerne da questão objeto do apelo raro cinge-se à seguinte dúvida: se nos crimes de lesão corporal leve, perpetrados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, após o advento da Lei 11.340/06, a ação penal procede-se ou não mediante representação da ofendida, haja vista o disposto em seu art. 41, que veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos casos em comento. Para melhor elucidação da quaestio, transcreve-se o teor do citado dispositivo legal: ... (Continua)

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Referência(s):
Violência doméstica (Jurisprudência)
Recurso especial criminal (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Maria da Penha (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
Lesão corporal leve (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
Ação penal pública condicionada (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
Representação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
Retratação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
Lei 11.340/2006, art. 13 (Legislação)
Lei 11.340/2006, art. 16 (Legislação)
Lei 11.340/2006, art. 41 (Legislação)
Lei 9.099/95, art. 88 (Legislação)
CPP, art. 38
CPP, art. 43
CP, art. 100
CP, art. 129, § 9º
CPC, art. 543-C.

Doc. LEGJUR 103.1674.7491.1000

4 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Denunciação da lide ao Estado do Pará. Regra definidora de competência do art. 100, V, «a», do CPC, que prevalece sobre as demais, genéricas. Ausência de foro privilegiado para Estado-membro. Súmula 206/STJ. Competência do juízo do local do ato ou fato que originou o dano. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 94 e 109.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do art. 109 do CPC, «o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente». Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competênc... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Estado-membro (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 206/STJ (Competência territorial. Vara privativa instituída por lei estadual. CPC, arts. 99 e 100, IV, «a» e «b»).
CPC, art. 70
CPC, art. 94
CPC, art. 100, V, «a»
CPC, art. 109

Doc. LEGJUR 103.1674.7569.1200 LeaderCase

5 - STJ. Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

«1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (CF/88, art. 100, § 3º), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do STF: AI 618.770 AgR, Rel.: Min. Gilmar Mendes, 2ª T., julgado em 12/02/2008, DJe-041 DIV... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Direito financeiro (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Requisição de pequeno valor (v. Precatório) (Jurisprudência)
Juros de mora ou moratórios (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Taxa Selic (Jurisprudência)
IPCA-E (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Sobrestamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CPC, art. 543-A
CPC, art. 543-B
CPC, art. 543-C
Lei 10.259/2001, art. 3º (Legislação)
Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.
Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. RPV. Precatório. Juros de mora).
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Confirmação por órgão colegiado. Inexistência de violação ao CPC, art. 557. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da RPV. Inadmissibilidade).
Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 526. Preclusão reconhecida na origem. Ausência de impugnação específica a esse fundamento. Súmula 283/STF. Analogia. RPV. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição da requisição não-incidência. Precedentes).
Referência/STJ - (Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial e final dos juros de mora. Cabimento. Sumula 204/STJ).
Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a apresentação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Reexame de matéria. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 100).
Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição da RPV. Inviabilidade. Precedentes).
Referência/STF - (Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Por possuírem a mesma natureza, não há diferenciação entre precatório e Requisição de Pequeno Valor - RPV, quanto à incidência de juros de mora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição da requisição. Não-incidência. Aplicação do entendimento firmado pelo pleno deste tribunal no julgamento do re 298.616. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Precatório. Mora. Inocorrência. Agravo improvido).
Referência/STF - (Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial. Não-incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (CF/88, art. 100, § 1º). 5. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Recurso Extraordinário. Precatório. Juros de mora. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. Recurso extraordinário provido. CF/88, arts. 5º, XXVIII, 100, §§ 1º, 1º-A, 2º, 3º, 4º e 5º. ADCT da CF/88, arts. 33 e 78. Emenda Const. 20/1998. Emenda Const. 30/2000. Emenda Const. 37/2000).
Referência/STJ - (Desapropriação. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Período entre a homologação do cálculo e efetivo pagamento).
Referência/STJ - (Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos).
Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo das embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade).
Referência/STJ - (Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Embargos desprovidos).
Referência/STJ - (Processo civil. Execução de sentença. Precatório complementar).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Precatório. Juros de mora. Juros moratórios. Reconhecimento da repercussão geral do tema relativo aos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório, dada a sua evidente relevância. Assunto que exigirá maior análise quando de seu julgamento no Plenário. Distribuição normal do recurso extraordinário, Para futura decisão de mérito. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 100, § 1º).


Doc. LEGJUR 144.9591.0005.9200

6 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Art. 24 da Lei 8.666/93. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c art. 37, XXI, da CF/88. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição». Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme arts. 77 e 78 do CE e cópias do processo ao Ministério Público para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.

«1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando» a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2233.2000.0800

7 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito que, no exercício do mandato, vinculou sua imagem a repasse de verba pública como se fosse doação pessoal. Acórdão que reconheceu que a conduta do agente se enquadrou no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, fundamentando-se em preceitos constitucional (art. 37, § 1º) e infraconstitucional (art. 11, I, Lei 8.429/1992). Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação da pena (art. 12, III, Lei 8.429/1992). Suspensão de direitos políticos por três anos. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Desnecessidade de lesão patrimonial ao erário. Precedentes.

«1. Tratam os autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Jocelito Canto, ex-prefeito do Município de Ponta Grossa/PR, acusado de aproveitar-se de acidente ocorrido na Santa Casa de Misericórdia para divulgar na imprensa que fez uma doação ao nosocômio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), omitindo-se de dizer que a verba era pública e já se encontrava consignada no orçamento municipal, c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.1200

8 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Completa deficiência na instrução do pedido. Ausência de elementos documentais pré-constitu ídos. Não-comprovação do alegado. Impossibilidade de dilação probatória. Negativa de seguimento do writ. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo desprovido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Completa deficiência na instrução do pedido. Ausência de elementos documentais pré-constitu ídos. Não-comprovação do alegado. Impossibilidade de dilação probatória. Negativa de seguimento do writ. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo desprovido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30).
Referência/STF - (Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Instrução deficiente do writ. Fuga do distrito da culpa. Custódia justificada. Captura do réu em outro estado da federação. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30).
Referência/STF - (Direito processual penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nulidade. Instrução deficiente do writ. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30).
Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Liminar indeferida em outro hc. Matéria não apreciada pelo STJ. Instrução deficiente. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30).
Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Crime de furto em conexão com homicídio. Prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal: não-ocorrência. Instrução deficiente dos autos. Precedentes. Habeas corpus indeferido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30).
Referência/STF - (Habeas corpus: STF. Competência originária: incidência da Súmula 691/STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar). Não é dado analisar o mérito das questões discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus. 2. Habeas corpus: inviabilidade, no caso - dada a manifesta deficiência da instrução do pedido -, do exame da questão de fundo para ponderar do cabimento ou não, de eventual habeas corpus de ofício. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30).
Referência/STF - (Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Nulidades. Defesas conflitantes. Sevicias sofridas pelo réu: falta de exame de corpo de delito. Omissões da sentença condenatória. Injustiça desta. Não estando o pedido de habeas corpus instruído com copias de pecas do processo, pelas quais se poderia eventualmente, constatar a ocorrência das falhas alegadas, não se pode sequer verificar a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. HC não conhecido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30).

Doc. LEGJUR 103.2740.3000.3200

9 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Inicial A jurisprudência desta Corte é unânime em entender que o prazo para a impetração do mandamus não se inicia no mesmo dia em que se opera a ciência do ato contrastado. Há, porém, uma pequena desarmonia quanto à prorrogação ou não do termo a quo ao primeiro dia útil subsequente, como se vê: - Prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LE... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Decadência) (Jurisprudência)
Contagem (v. Decadência) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Decadência) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
Lei 12.016/2009, art. 23 (Legislação)

Doc. LEGJUR 141.3835.4000.0000

10 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. 1. Violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 – ausência de prequestionamento. 01. O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1º da Lei 8.009/1990, indicado como violado, sendo, por isso, inviável o julgamento do recurso especial, face a ausência de prequestio... (Continua)

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Referência(s):
Execução (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Penhora (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Garantia real hipotecária (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Devedora principal (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Sócios são marido e mulher (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Empresa familiar (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, V. (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.9591.0010.7600

11 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ação de execução. Município de araçoiaba. Certeza e liquidez do título executivo. Sentença líquida. Ausência de submissão ao duplo grau de jurisdição. Pagamento através de precatórios. Lei municipal n.225/2010. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Araçoiaba contra decisão terminativa que deu parcial provimento a Apelação Cível 313569-5. Em síntese, o recorrente sustenta que a presente execução não merece prosperar em razão da falta de certeza e liquidez do título que a justifica, pois a planilha de cálculos apresentada nos autos é inservível para averigurar a certeza e liquidez exigidas pelo ordenamento jurídico. Por derradeiro, o recorrente pugn... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.0800

12 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF 130/DF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STF. CPC, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 130/DF pelo Supremo Tribunal Federal - que considerou não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) -, pode subsistir a condenação à publicação da sentença no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa haja sido veiculada como forma de reparação adicional do dano. Registre... (Continua)

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lei de imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Publicação de notícias (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Notícias lesivas à honra (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Extrapolação do dever de informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Publicação de sentença (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Violação de literal disposição de lei (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
CPC, art. 461
CPC, art. 485, V.
(Legislação)
CF/88, art. 5º, I, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 103.1674.7539.7300

13 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Recurso especial contra acórdão que fixou a verba honorária advocatícia em R$250,00, equivalente a 0,84% do valor atribuído à causa. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior ... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Fixação em valor irrisório (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 20, §§ 3º e 4º
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

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14 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.1600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.7855.1002.2100

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81 e 82, do CDC. Art. 129, III, da CF/88. Lei complementar 75/93. Ilegitimidade passiva da união ou quaisquer dos entes elencados no art. 109, da CF/88. Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Preenchimento dos pressupostos do art. 273, do CPC. Súmula 07/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não configurada). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.9184.1000.0700

16 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Condenação. Inquérito policial. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 12 e 155. CP, art. 155, § 4º, I e IV.

«... Como vimos das transcrições acima, o acórdão está amparado somente na prova do inquérito. Confiramo-lo: (I) «ambos os agentes confessaram na polícia (fls. 15 e 18) e a companheira do réu Márcio, foi entregar parte da res furtiva na delegacia (fls. 14)«; e (II) «É certo que o art. 155 do CPP dispõe que a condenação criminal não pode se basear somente na prova produzida na delegacia. Porém, as novas disposições do Código de Processo Penal, se forem interpretadas unica... (Continua)

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Referência(s):
Sentença condenatória (Jurisprudência)
Condenação (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Lei 11.690/2008 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LV
CPP, art. 12
CPP, art. 155
CP, art. 155, § 4º, I e IV

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17 - Doc. LEGJUR (151.7855.1002.2000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 12.2601.5001.4800

18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... I – Da delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia a determinar se pode o oficial do cartório recusar-se a cumprir ordem judicial de cancelamento de protesto por ausência de pagamento prévio dos emolumentos, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/1997. (...). Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Cartório (Jurisprudência)
Ordem judicial (v. Cartório) (Jurisprudência)
Cartório de Protesto de Títulos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Protesto cambial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Protesto de títulos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Oficial do cartório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cancelamento do protesto (v. Protesto de títulos) (Jurisprudência)
Emolumentos (v. Cartório) (Jurisprudência)
Ordem impositiva (v. Ordem judicial) (Jurisprudência)
Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 128.5174.9000.0000

19 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 33, 47 e 61.

«... 6.- A Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), dispõe no artigo 33, que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. 7.- O artigo 47 do mesmo diploma confere ao portador do cheque a possibilidade de ajuizar ação executiva, a qual, de acordo com o artigo 59, deve ser exercida no prazo prescricion... (Continua)

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Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Cambial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Cheque (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Cheque prescrito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Mensalidade escolar (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Causa debendi (v. Cheque) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Cheque) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Cheque) (Jurisprudência)
Prescrição quinquenal (v. Cheque) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
CCB/2002, art. 206, § 5º, I
Lei 7.357/1985, art. 33 (Legislação)
Lei 7.357/1985, art. 47 (Legislação)
Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)

Doc. LEGJUR 114.7920.6000.1600

20 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Humberto Martins sobre ato ímprobo como violador da moralidade. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«... C) O ATO ÍMPROBO COMO VIOLADOR DA MORALIDADE. Efetivamente, consignei sobre a improbidade por violação principiológica: «A controvérsia instaura-se na necessidade de se analisar dolo ou culpa do agente para a tipificação da conduta no art. 11 (violação dos princípios da administração). Muito embora a questão não seja pacífica no STJ, e não desconhecendo de que existem precedentes, inclusive da Segunda Turma, n... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Concurso público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Princípios da administração pública (v. Administração pública) (Jurisprudência)
Perda de direitos políticos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
CF/88, art. 37, «caput» e II

Doc. LEGJUR 12.2601.5000.9000

21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão, em recurso especial, do valor fixada a título de danos morais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4.1. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão dos valores arbitrados por danos morais quando mostram-se ínfimos ou exorbitantes, ressaindo, portanto, da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CHEQUES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE NA REPRESENT... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Travamento de porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
Porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
Dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Insulto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Proporcionalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Recuro especial (Jurisprudência)
Revisão do valor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Valor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 30, I
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

Doc. LEGJUR 152.4571.7000.7200

22 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo em vista o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, o Recurso Especial não serve à pretensão da recorrente, no que concerne à alegada ofensa aos arts. 22, II, da Lei 8.212/91 e 97, II e IV, do CTN, pois ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Art. 3º e 110 do CTN. Falta de prequestionamento. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes. Enquadramento do risco. Discricionariedade do poder executivo).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Seguro acidente de trabalho. Riscos acidentais do trabalho. Fator acidentário de prevenção. Legalidade tributária. Discussão sobre a fixação de alíquota. Delegação para regulamentação. Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social. Precedente do STF no RE 343.446-2, relator Min. Carlos Velloso. Lei 10.666/2003, art. 10. Dec. 3.048/1999, art. 202-A. Dec. 6.042/2007. Lei 7.787/1989, art. 3º, II. Lei 8.212/1991, art. 22, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STJ - (Seguridade social. Constitucional e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Discussão sobre a possibilidade de a Lei delegar a fixação da alíquota a ato infra-legal do conselho nacional de previdência social. CTN, art. 97, IV, e CF/88, art. 150, I. Matéria constitucional).
Referência/STJ - (Seguridade social. Constitucional e tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Discussão sobre a possibilidade de a Lei delegar a fixação da alíquota a ato infra-legal do conselho nacional de previdência social. CTN, art. 97, IV e CF/88, art. 150, I. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Tese recursal impertinente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal insuficiente à impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Confronto entre a legislação que autoriza a cobrança e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria).
Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. SAT. FAP. Discricionariedade do poder executivo. CTN, art. 97.Reprodução de norma da CF/88. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Similitude fática).

Doc. LEGJUR 144.3444.0000.2200

23 - STJ. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.

«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no CPC, art. 267, § 3º. 2. Outrossim, é cediço que a denominada exceção de pré-executividade, simples petição nos próprios autos da execução, é servil à suscitação de questões que devam ser conh... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7660.1000.0600

24 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º 31, 37 e 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«... Do vício de quantidade Preleciona Rodolfo de Camargo Mancuso que o vício é «uma falha ou deficiência intrínseca, imanente ao produto, que o compromete em maior ou menor intensidade, em aspectos como a quantidade, a qualidade, a eficiência», enquanto o defeito está «na consequência danosa, ou seja, no prejuízo concretamente experimentado, no chamado acidente de consumo, tendo como causa remota o vício, e como causa próxima um ato – comissivo ou omissivo ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Consumidor (v. Procom) (Jurisprudência)
Direito à informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Procedimento administrativo (v. Procom) (Jurisprudência)
Vício de quantidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Venda de refrigerante em volume menor que o habitual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inobservância do dever de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dever positivo do fornecedor de informar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Princípio da confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Produto antigo no mercado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Frustração das expectativas legítimas do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (v. Procom) (Jurisprudência)
Multa aplicada pelo Procon (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 7º, parágrafo único
CDC, art. 18, caput
CDC, art. 25, § 1º
CDC, art. 31
CDC, art. 37
CDC, art. 57
CF/88, art. 5º, XIV

Doc. LEGJUR 132.5182.7000.6800 LeaderCase

25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47, «caput», 48, 49, 320, I, 499, § 3º, 509, 543-C e 567.

«1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (CPC, art. 499, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 07/12/2009; REsp 927.334/RS, Rel. Min... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Terceiro prejudicado (v. Recurso) (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Terceiro) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Cessão de crédito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Créditos cedidos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Princípio da interdependência (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio simples (v. Conceito) (Jurisprudência)
Litisconsórcio unitário (v. Conceito) (Jurisprudência)
Conceito (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
CPC, art. 47, «caput»
CPC, art. 48
CPC, art. 49
CPC, art. 320, I
CPC, art. 499, § 3º
CPC, art. 509
CPC, art. 543-C
CPC, art. 567

Doc. LEGJUR 122.5534.0000.7100

26 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, arts. 113 e 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do art. 798 do Código Civil atual, que tem a seguinte redação: «Art. 798 - O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista neste artigo... (Continua)

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Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Apólice de seguro (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Negativa de pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 798

Doc. LEGJUR 137.7660.1000.0700

27 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º 31, 37 e 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«... Do dever de informar De matriz constitucional, o gênero «direito à informação» é garantia fundamental da pessoa humana, verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Consumidor (v. Procom) (Jurisprudência)
Direito à informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Procedimento administrativo (v. Procom) (Jurisprudência)
Vício de quantidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Venda de refrigerante em volume menor que o habitual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inobservância do dever de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dever positivo do fornecedor de informar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Princípio da confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Produto antigo no mercado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Frustração das expectativas legítimas do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (v. Procom) (Jurisprudência)
Multa aplicada pelo Procon (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 7º, parágrafo único
CDC, art. 18, caput
CDC, art. 25, § 1º
CDC, art. 31
CDC, art. 37
CDC, art. 57
CF/88, art. 5º, XIV

Doc. LEGJUR 122.8763.7000.3000

28 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 103 e 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do art. 103 do CPC) Alega que o acórdão recorrido, ao não reconhecer a conexão entre as ações, violou a regra contida no art. 103 do CPC, a qual evoca para enfatizar que o objetivo da reunião dos processos é evitar decisões contraditórias. Sustenta que é pertinente o julgamento conjunto das demandas, tendo em vista que versam sobre o mesmo fato e ajuiza... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Conceito (v. Conexão) (Jurisprudência)
Reunião de processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
Conveniência da medida (v. Reunião de processos) (Jurisprudência)
CPC, art. 103
CPC, art. 105
CCB/2002, art. 159

Doc. LEGJUR 116.6641.6000.5600

29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único.

«... III. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 927 do CCB/2002. De acordo com a GOOGLE, tendo o próprio TJ/MG reconhecido que o site não teve participação na criação do perfil onde foram veiculadas as mensagens ofensivas, era incabível a sua condenação, vez que «as normas constantes nos arts. 186 e 927 do CC impõem o dever de indenizar ao causador do ato ilícito». (fl. 345, e-STJ). O TJ/MG, por sua vez, fundamenta o dever de indenizar da GOOGLE na... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Google (v. Orkut) (Jurisprudência)
Orkut (v. Google) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Gratuidade do serviço (v. Internet) (Jurisprudência)
Provedor de conteúdo (v. Internet) (Jurisprudência)
Mensagem de conteúdo ofensivo (v. Internet) (Jurisprudência)
Internet Protocol - IP (v. Internet) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

Doc. LEGJUR 125.9195.4000.3600 LeaderCase

30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC, arts. 530 e 543-C.

«... A controvérsia consiste em definir se são cabíveis, ou não, embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. Antes de tudo, cabe afirmar que o panorama jurisprudencial sobre o tema é de absoluta instabilidade. Os precedentes desta Corte ora admitem o processamento do recurso, ora negam-lhe admissão, todos alimentados por robustos fundamentos e publicad... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Recurso (v. Embargos infringentes) (Jurisprudência)
Embargos infringentes (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CPC, art. 530
CPC, art. 543-C

Doc. LEGJUR 137.0451.3000.2200

31 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 317 e 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática» na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. A sentença consignou: Contestand... (Continua)

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Referência(s):
Compra e venda (v. Soja) (Jurisprudência)
Contrato de compra e venda (Jurisprudência)
Safra futura (v. Soja) (Jurisprudência)
Safra futura de soja (v. Soja) (Jurisprudência)
Agricultor (v. Safra futura) (Jurisprudência)
Ferrugem asiática (v. Soja) (Jurisprudência)
Onerosidade excessiva (v. Safra futura) (Jurisprudência)
Oscilação de preço da «commodity» (v. Soja) (Jurisprudência)
Teoria da imprevisão (Jurisprudência)
Cláusula rebus sic statibus (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 317
CCB/2002, art. 478
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