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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • juiz nao adstrito laudo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.4300)

    1 - TST. Prova pericial. Periculosidade. Adicional. Juiz que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Possibilidade de se valer de outros elementos nos autos. CPC, art. 436.

    «... Vale ressaltar, finalmente, que, nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, tendo ampla liberdade para se valer de outros elementos de prova constantes nos autos para formar a sua convicção. ...» (Juiz João Ghisleni Filho).»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 436

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.4700)

    2 - TJPE. Apelação. Ação renovatória de locação c/c revisional de aluguel. Insurgência apenas contra o valor do aluguel fixado na sentença. Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Laudo pericial deve levar em consideração a área total do imóvel. Apelo parcialmente provido à unanimidade.

    «1. A locadora pugna pelo aumento do valor fixado na sentença ao novo contrato de aluguel de R$ 15.000,00 para R$ 22.000,00. 2. Conforme o art. 436, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo técnico pericial, podendo fundamentar a sua convicção com outros elementos ou fatos provado nos autos, é o entendimento pacífico da jurisprudência dos Tribunais pátrio. 3. No presente caso, na apuração do valor do aluguel mensal do imóvel comercial a perícia excluiu do c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.3300)

    3 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Laudos divergentes. Ausência de nulidade. Juiz que não está adstrido ao laudo. CPC, art. 424.

    «A existência de laudos divergentes, quanto à periculosidade, em casos semelhantes sob a ótica da reclamante, não inquina de nulidade o laudo oficial, porque o Juiz não está adstrito ao laudo, e a substituição do perito está regulada no art. 424 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9000)

    4 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC, arts. 131 e 436.

    «Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidão administrativa (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Princípio da livre convicção do juiz (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CPC, art. 436

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.1600)

    5 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Concessão de auxílio acidente. Sequelas definitivas. Redução da capacidade laborativa do obreiro. Julgador não se encontra adstrito ao laudo oficial. Provimento do recurso por unanimidade.

    «- Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0147396-18.2009.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. - Em sede de razões recursais (fls. 136/141), o autor alega, em síntese, ter comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a doença que lhe acom... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5600)

    6 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Fixação de alimentos para filho menor e ex-esposa, em divórcio direto. Juiz que não está adstrito aos termos do pedido. Vício inocorrente. (Indica doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2000.2400)

    7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Cardiopatia grave fartamente comprovada. O magistrado não esta adstrito ao laudo médico oficial, já que é livre na apreciação das provas. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/04/2010, dentre outros. 2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.8600)

    8 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção. Princípio da livre convicção do juiz. CPC, art. 131.

    «Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elemen... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Princípio da livre convicção do juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 131

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0001.5800)

    9 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Não vinculação. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.

    «1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a conclusão pela inexistência de incapacidade laborativa do autor. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3592.0001.7500)

    10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de realização de nova perícia. Desnecessidade. Provas acostadas aos autos consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias. Princípio da não adstrição do juiz ao laudo. Livre convencimento motivado. CPC, arts. 436 e 437.

    «- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente as provas constantes dos autos a fim de estabelecer o seu convencimento acerca da demanda (art. 436 do CPC). - A teor do disposto no art. 437 do CPC, cabe ao juiz apreciar a necessidade de realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.7000)

    11 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Pretensão do apelante em receber indenização por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Desacolhimento. Laudo pericial que afirmou categoricamente inexistir nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a sequela incapacitante. Tentativa do recorrente de desqualificar o laudo e de produzir provas outras que comprovem a relação de causalidade. Desnecessidade da produção de provas outras. Conquanto não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, inexistiram críticas pertinentes ao trabalho técnico, o qual deve prevalecer como principal elemento de convicção. Sentença de improcedência mantida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.9300)

    12 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção integral. Princípio da livre convicção do Juiz. CPC, art. 436.

    «Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elemen... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Princípio da livre convicção (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 436

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.2700)

    13 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Juiz não adstrito aos limites de 10 a 20% sobre o valor da causa. Verba fixada de acordo com apreciação equitativa. Cabimento. Observância do art. 20, § 3º, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.8100)

    14 - TRT 2 Região. Prova pericial. Laudo pericial. Independência do Juiz para validá-lo. Entendimento. CPC, arts. 436 e 437.

    «O juiz não pode ficar preso ao subjetivismo do perito, limitando-se a homologar suas conclusões (CPC, art. 436). Como regra, porém, a prova exige o concurso de técnico especializado, no caso médico ou engenheiro e ainda com especialização na área do trabalho. Assim, cumpre à parte munir o juiz de material também técnico que lhe permita afastar-se do jugo do perito ou convencer o juiz da instrução da fragilidade da prova para que determine sua repetição como permite o art. 437... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 436
    CPC, art. 437

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.9400)

    15 - TJSP. Juiz. Identidade física do Juiz. Decisão prolatada por Juiz que não presidiu a instrução. Irrelevância se o Juiz da instrução foi regularmente promovido. Vinculação insubsistente. CPC, art. 132.

    Se por ato regular o juiz da instrução foi promovido, desapareceu sua vinculação para julgar a causa.

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0001.5400)

    16 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.

    «1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a conclusão pela existência de incapacidade parcial e permanente do autor. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1002.2300)

    17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Adstrição do Juiz ao laudo. Consideração de outros elementos. Possibilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o segurado estava apto a exercer atividades leves e moderadas, de forma que passível de reabilitação profissional. 2. Está sedimentado no STJ que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa. 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica reexame da matéria f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.5900)

    18 - TJRJ. Prova pericial. Laudo pericial. Vinculação do Juiz. Inexistência. Livre apreciação da prova. CPC, arts. 131 e 436.

    «Não merece amparo o argumento de que a sentença é contrária a prova pericial, única prova produzida em juízo. Como é cediço, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, que tem a função de auxiliar o magistrado na sua decisão e não por ele decidir. O magistrado é livre apreciar a prova e firmar seu convencimento. É a regra do art. 131 do CPC. Reitero: o julgador, ao analisar as provas periciais, não fica vinculado às conclusões do expert, conforme dispõe a regra do art.... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (Jurisprudência)
    Livre apreciação da prova (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CPC, art. 436

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.9300)

    19 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Descumprimento pelo autor-apelante da determinação de retificação do valor da causa. Inadmissibilidade. Hipótese em que no pedido de reparação por danos morais não há certeza «prima facie» a respeito do efetivo proveito econômico a ser obtido. Pedido certo e determinado que, entretanto, não deixa o Juiz adstrito ao valor fixado. Prerrogativa do Juiz para arbitramento do valor do ressarcimento por danos morais. Sentença anulada com determinação para o regular andamento do feito com a citação do banco-réu. Recurso provido para esse fim

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.9400)

    20 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Audiência realizada em 16/06/2010 com o objetivo de tratar do laudo oficial. Apelante teve oportunidade de conhecer dos termos do laudo e impugná-lo e não o fez. Inocorrência de nulidade. Mérito. Ocupação originária operador de produção de latas de cerveja/refrigerante e tampas. Profissão exigia esforços repetitivos. Diagnóstico. Tendinite e síndrome do túnel do carpo. Reabilitação pelo INSS em serviços administrativos. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Obreiro que ainda sente dores mesmo após ter passado por cirurgia. Redução da capacidade laborativa. Auxilio acidente. Abono anual. Termo inicial do benefício. Data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação limitado até a sentença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/97 a partir de sua publicação. Provimento parcial da apelação.

    «1 - Inicialmente, o apelante aduz que a sentença deve ser anulada, eis que não teria havido intimação para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos. 2 - Compulsando os autos, vê-se às fls. 196 consta termo de audiência realizada no dia 16/06/2010, que visava tratar exatamente da questão do laudo do perito judicial que tinha sido apresentado nos autos. Nesta audiência cujo termo foi assinado pelo apelante e seu advogado, eles já tiveram acesso a esse laudo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7001.4300)

    21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela presença de nexo causal entre a lesão incapacitante configurada e a atividade laboral, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei acidentária 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a comprovação do nexo causal e a incapacidade da agravada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.6100)

    22 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Laudo. Realização por engenheiro. Admissibilidade. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CLT, art. 195.

    «... De início, cumpre consignar aqui a legitimidade do profissional graduado em Engenharia e Segurança do Trabalho para a realização de prova técnica destinada à apuração das condições em que os serviços foram prestados. Ao revés do entendimento trazido na ementa que ilustra as razões recursais da reclamada, não há falar em eventual nulidade do laudo pericial confeccionado por engenheiro, ao invés de médico do trabalho. Tal limitação não constitui exigência da norma leg... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Engenheiro (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Laudo (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 195

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.0900)

    23 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prova pericial com evidente «espírito de corpo», para isentar os réus. Juiz que não está vinculado às conclusões do laudo. CPC, art. 436.

    «Demonstrando os autos que houve inescondível descaso e negligência no tratamento da autora, obviamente o Juiz não fica vinculado a uma prova pericial tendenciosa no sentido de isentar os réus.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5005.9600)

    24 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acidente de veículo. Desnecessidade de nova perícia. Juiz habilitado a julgar sem esta providência excepcional. Provas produzidas são suficientes para o deslinde da questão. Convencimento racional do Juiz não se sujeita às conclusões do laudo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.3200)

    25 - 1 TASP. Prova pericial. Processual. Assistente técnico da parte que protocola seu laudo apenas na véspera da audiência. Partes que foram alertadas pelo Juiz para providenciarem a juntada de tais documentos, mais de um mês antes. Desentranhamento do laudo intempestivo. CPC, arts. 183 e 433.

    Muito embora seja do interesse da Justiça que as partes forneçam o máximo de elementos para a solução da lide, a necessidade de pôr termo ao processo exige a obediência aos prazos processuais e, sem dúvida, cabe aos litigantes a responsabilidade pela observância do prazo por seus respectivos assistentes técnicos.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9001.9600)

    26 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Causa em que não há condenação. Verba que deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz. Art. 20, § 4º, do CPC. Juiz que, em tal caso, não está adstrito aos limites previstos no § 3º do art. 20 do mesmo códex. Inexistência de vinculação entre o valor da causa e o valor dos honorários advocatícios. Arbitramento em vinte por cento sobre o valor dado à causa na inicial da execução, atualizado a partir do seu ajuizamento, que comportam redução. Observância dos critérios tipificados nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do art. 20 do CPC. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.2200)

    27 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Acolhimento do laudo pericial oficial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ.

    «1. Com efeito, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, no tocante à discussão dos valores da indenização fixados e o laudo pericial acolhido, tal debate não cabe em sede de recurso especial, pois seria o mesmo que fazer do STJ uma terceira instância recursal, o que é impossível por expressa determinação constitucional (art. 105, III, «a», da CF). O Tribunal a quo firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos, não cabendo a esta Corte ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.4500)

    28 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do Juiz. Transferência do Juiz que colhera a prova. CPC, art. 132. Precedentes. Doutrina.

    «Nos termos da nova redação dada ao art. 132/CPC, que veio ratificar anterior inclinação da jurisprudência, o afastamento do Juiz que concluiu a audiência de instrução, colhendo a prova oral, não impede que seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do Juiz. As substituições do titular por substituto designado pela Corregedori... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.4800)

    29 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Arguição de incapacidade técnica do perito feita após a lavratura do laudo. Descabimento. Questão que deveria ter sido levantada quando de sua nomeação. Preclusão reconhecida. Valoração da prova que pertence ao juiz da causa principal e não da cautelar. Mera homologação do laudo para futura demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4006.0300)

    30 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Julgado que não se apartou do objeto da lide. Decisão que se reportou a elementos coligidos ao longo do procedimento, não se vinculando ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Inexistência de violação das normas insertas nos arts. 93, IX, da Constituição da República e 436 do CPC. Precedentes do STJ. Magistrado que não está adstrito aos fundamentos jurídicos trazidos na inicial, mas aos fatos narrados. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.5400)

    31 - TRT 2 Região. Adicional de periculosidade. Laudo pericial.

    «Consoante o art. 436 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.6500)

    32 - 2 TACSP. Juiz. Identidade física. Sentença. Juiz que concluiu a audiência de instrução. Afastamento. Sentença proferida por juiz designado. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. CPC, art. 132. Exegese.

    «... Noutro passo, «nos termos da nova redação dada ao art. 132 do CPC, o afastamento, por qualquer motivo, do juiz que concluiu a audiência de instrução, colhendo a prova oral, autoriza que seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.» (RESP 192.680/PR - 3ª Turma - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJU 06/11/2000). Na situação vertente, encerrada a instrução, atendendo o interesse público e administra... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 132

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.3700)

    33 - STJ. Competência. SFH. Contrato de gaveta. Exclusão pelo Juiz Federal de litisconsorte necessário (Caixa Econômica Federal - CEF) sem o qual o provimento jurisdicional seria inócuo. Inaplicação na hipótese da obrigatória vinculação do Juiz Estadual do decidido pelo Juiz Federal. Conflito conhecido e declarado competente o Juiz Federal. CF/88, art. 109, I.

    «A decisão de Juiz Federal que excluiu do processo litisconsorte necessário que atraía a jurisdição federal não vincula o MM. Juiz de Direito; é que, mutilada a ação pela falta de parte essencial ao julgamento do pedido, o MM. Juiz de Direito não teria como levá-lo a efeito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    SFH (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.2500)

    34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Auxílio-doença. Apreciação de laudo pericial. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1 A teor do art. 131 do CPC, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz decidir acerca da juntada de novas provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não houve comprovação da incapacidade laborativa no período em que se pleiteia o a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.0000)

    35 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Agente Fiscal de Rendas Inativo. Pretensão em afastar a incidência do limite constitucional de vencimentos sobre a indenização das licenças-prêmio não gozadas. Indeferimento. Cabimento. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no caso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.4400)

    36 - TRT 3 Região. Laudo pericial. Prevalência.

    «O laudo pericial é o instrumento apto à caracterização e à classificação dos agentes insalubres (art. 195 da CLT) e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436, do CPC, também é certo que não pode aleatoriamente desprezar a prova técnica.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.1500)

    37 - STJ. Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC, art. 439, parágrafo único.

    «A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obst... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Destituição de perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 439, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.6100)

    38 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Decisão monocrática que determina processamento como ação monitória. Inadmissibilidade. Ausência de emenda à inicial adaptando a demanda. Observância. Pretensão genuína. Hipótese. Vedação do Juiz substituir-se à parte, adstrito que está ao pedido. Recurso provido, determinado o recebimento da petição inicial como ação de execução de título extrajudicial.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.1100)

    39 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Debêntures. Alegação de venda dos títulos a preço vil, com desprezo ao seu real valor de mercado. Hipótese em que o banco alienou as debêntures com respaldo nos amplos poderes que lhe foram outorgados pela autora, por expressa disposição contratual. Cláusulas contratuais que, conquanto pudessem ter resultado em desequilíbrio contratual, por favorecer desproporcionalmente uma das partes, em detrimento da outra, não poderão ser reconhecidas como inválidas de ofício, mesmo porque não impugnadas especificamente pela autora. Inteligência da Súmula 381, do STJ. Laudo pericial que, conquanto tenha apurado valor bem superior ao importe pelo qual as debêntures foram vendidas, resultou inconclusivo. Não contemplou transações efetivadas no mesmo período, até porque tais negociações foram impugnadas pelas partes, por não representarem legítimas operações de compra e venda do título, não fosse bastante o fato de que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento por outras provas e elementos existentes nos autos. Ausência de confiável apuração do valor de mercado das debêntures em foco. Falta de prova cabal de que as debêntures tenham sido alienadas pelo réu por preço vil. Pretensão indenizatória afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.3400)

    40 - TJSP. Prova. Perícia. Elemento informador mais seguro do convencimento do Juiz na ação de prestação de contas. Falha ou incorreção no laudo pericial não evidenciada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 123.9935.2000.0700)

    41 - TST. Juiz. Impedimento do juiz. CPC, art. 134, III. Não configuração.

    «1. A configuração da hipótese de impedimento contida no inc. III do art. 134 do CPC pressupõe que o juiz tenha proferido sentença ou decisão na causa em primeira instância. Assim, se o magistrado não prolatou decisão de cunho meritório, fica afastada a incidência do referido preceito de lei. No caso dos autos, a atuação do juiz em primeira instância limitou-se a receber as contrarrazões ao recurso ordinário oferecidas na reclamação trabalhista matriz e a determinar a remes... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Impedimento do juiz (v. Juiz) (Jurisprudência)
    CPC, art. 134, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.7600)

    42 - STJ. Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Juízo «ad quem» que não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo». CPC, art. 513.

    «É entendimento pacífico que o juízo «ad quem» não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo». Contudo, essa ampla cognição está limitada ao que diz respeito aos pressupostos do próprio recurso.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recuroso) (Jurisprudência)
    Requisitos de admissibilidade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 513

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.1900)

    43 - STJ. Estupro. Prova pericial. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial. Laudo assinado por auxiliar de enfermagem sem curso superior. CPP, art. 159. Descumprimento. Nulidade do laudo. Irrelevância. Condenação lastreada por outros elementos de prova. Palavra da vítima. Especial relevância. CP, art. 213.

    «Hipótese em que, na ausência de peritos oficiais, foi nomeado Médico Legista para a realização do laudo, que restou assinado também por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o art. 159 do CPP, razão pela qual o mesmo é tido como inválido. Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no sentido da existência dos crimes imputados ao réu, assim como da autoria dos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perito oficial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Laudo (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Auxiliar de enfermagem (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 159
    CP, art. 213

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.6600)

    44 - TJSP. Acidente do trabalho. Copeira. Obreira acometida de ler/dort. Pedido de auxílio-doença e pagamento de prestações atrasadas. Procedência. Reexame necessário. Não tendo o juízo «a quo» recorrido de ofício, foi recepcionado o feito para reexame necessário, tendo em vista ser ilíquida a condenação. Apesar de bem formulado o laudo sob o aspecto clínico, é precário o reconhecimento do nexo etiológico tendo em vista os demais elementos dos autos. Magistrado não está adstrito à perícia para firmar sua convicção (art. 436 do CPC). Laudo afirma doença profissional, não suficientemente fundamentado e, pois, comprovado o nexo etiológico, impondose a improcedência da ação. Antecipação de tutela revogada, consignando-se inadmissibilidade de repetição das prestações pagas, ante seu caráter alimentar e recebimento de boa-fé pela obreira, por força de determinação judicial. Recurso «ex officio» provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.6900)

    45 - TJMG. Juiz. Identidade física. Magistrado que presidiu a audiência. Aposentadoria. Designação de Juiz substituto. Possibilidade. CPC, art. 132.

    «Não contunde o princípio da identidade física do juiz previsto no art. 132 do CPC a designação, por portaria do TJMG, de substituto a juiz que se aposentou logo após presidir a audiência, mesmo porque o juiz aposentado não tem mais jurisdição e, por isso, perde a competência para julgar a causa.»

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Princípio da identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    CPC, art. 132

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.4400)

    46 - 1 TASP. Juiz. Identidade física do Juiz. Audiência prévia, de justificação em ação possessória, que não vincula o Juiz. Sentença a ser proferida pelo magistrado que presidiu a instrução posterior. CPC, art. 132.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.5800)

    47 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física. Transferência do Juiz para outra Vara. Sentença proferida pelo Juíz substituto. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 132.

    «... O segundo ponto do especial diz com o art. 132 do CPC. Aqui o óbice foi superado porque a Juíza foi designada como cooperadora e o Juiz que presidiu a audiência foi transferido para outra Vara na mesma Comarca. A nossa jurisprudência tem abrandado o princípio da identidade física do Juiz, admitindo a prolação de sentença pelo substituto até mesmo em caso de férias (REsp nº 262.631/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 20/8/01). Na nossa Turma, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Princípio da identidade física (Jurisprudência)
    Identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 132

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.2200)

    48 - STJ. Prova pericial. Exame de insanidade mental. Homologação do segundo laudo em detrimento do primeiro. Princípio do livre convencimento. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 152 e 187.

    «O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Cumpre-lhe valorar cada uma das provas, e, se não lhe resta claro o objeto do laudo, mostra-se necessária a realização de novo exame, a fim de se apurar a imputabilidade do acusado. O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Exame de insanidade mental (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Princípio do livre convencimento (Jurisprudência)
    CPP, art. 152
    CPP, art. 187

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.7600)

    49 - TRT 3 Região. Laudo pericial. Valor probante.

    «No sistema da persuasão racional, combinado com o princípio do livre convencimento, o juiz, a teor dos arts. 131 e 436 do CPC, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros meios, elementos e instrumentos de prova, devendo, entretanto, apresentar na sentença as razões que o levaram a decidir dessa ou daquela forma. O laudo pericial, instrumento de prova, é o relato das constatações técnico-científicas, obtidas pelo expert, em torno do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6001.0400)

    50 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Intervenção do Ministério Público. Anulação do decisum. Desnecessidade. Laudo pericial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ.

    «1. Incabível a pretensão de anulação do decisum por violação do art. 18, § 2º, da LC 76/1993, uma vez que a arguição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do parquet. 2. Conforme consignado na decisão ora agravada, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, no tocante à necessidade da realização de nova perícia, tal debate não cabe em sede de recurso especial, pois seria o mesmo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.3400)

    51 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Laudo pericial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ. Ausência de eventual vício elencado no art. 535 do CPC.

    «1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Os presentes embargos apresentam tão somente o inconformismo do embargante, que pretende, na realidade, a modificação do julgado, visto que, em momento algum, apontou eficazmente eventual omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. O Tribunal a quo firmou seu e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7105.0200)

    52 - STF. Sentença. Crime apenado com reclusão. Juiz substitutivo versus Juiz temporário.

    «Descabe confundir juiz substituto com juiz togado de investidura limitada no tempo, em relação ao qual cabe assentar a impossibilidade de julgarem causas a envolver crime apenado com reclusão. Inteligência dos arts. 17, § 4º, e 22, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura - Lei Compl. 35, de 14/03/79. Precedentes: HC 66.050/SP, relatado, perante a Segunda Turma, pelo Min. Aldir Passarinho, e HC 70.154, relatado pelo Min. Ilmar Galvão na Primeira Turma.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.4400)

    53 - TRT 3 Região. Laudo pericial. Vinculação do juízo.

    «Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no art. 436 do CPC, o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões do perito do Juízo, o qual detém conhecimentos técnicos valiosos para o deslinde da controvérsia debatida nos autos, principalmente quando, como na situação vertente, a reclamada não traz ao feito qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a prova técnica.»

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    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.3200)

    54 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 393 e 405. CPC, arts. 131 e 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

    «... A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fun... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil contratual (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Livre convencimento (v. Prova) (Jurisprudência)
    Juiz (v. Livre convencimento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
    CCB/2002, art. 405
    CPC, art. 131
    CPC, art. 436
    CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.3800)

    55 - STJ. Competência. Registro público. Juiz Corregedor de Cartório Extrajudicial. Recusa do cumprimento de mandado expedido por Juiz do Trabalho. Inadmissibilidade.

    «Não deve o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar cumprimento de mandado expedido por Juiz no exercício de sua jurisdição, invadindo-lhe a competência.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juiz do trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Juiz Corregedor de Cartório Extrajudicial (v. Competência) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.0700)

    56 - STJ. Identidade física do Juiz. Juiz removido. CPC, art. 132.

    «O afastamento do Juiz que instruiu o feito, ainda que para vara da mesma comarca, permite ao seu substituto julgar o processo. CPC, art. 132

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    Referência(s):
    Identidade física do Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 132

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.7600)

    57 - TRT 2 Região. Juiz. Expedição de ofícios à DRT, CEF e ao INSS. Competência do Juiz do trabalho. CLT, arts. 39, 832 e 879.

    «Não tem amparo jurídico a afirmação de que o juiz do trabalho não tem competência para expedir ofício à DRT, à CEF e ao INSS. Todo juiz tem competência para expedir ofício, pois, como parece lógico, faz parte do seu ofício comunicar às autoridades judiciárias ou administrativas as irregularidades por ele constatadas no curso do processo de sua competência.»

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Ofícios (Jurisprudência)
    Expedição de ofícios (Jurisprudência)
    CLT, art. 39
    CLT, art. 832
    CLT, art. 879

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.8800)

    58 - STF. Juiz. Princípio do Juiz natural e processo penal democrático.

    «A consagração constitucional do «princípio do Juiz natural» (CF/88, art. 5º, LIII) tem o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. O princípio da naturalidade do juízo representa uma das matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado, «condicionando», ainda, o desempenho, em juízo, das funções estatais de caráter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.2491.5002.7000)

    59 - STJ. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de protocolo nos requerimentos policiais e de distribuição por prevenção ao Juiz de direito da 3ª Vara criminal de Juiz de fora/MG. Inobservância de formalidade que não acarretou qualquer prejuízo à defesa. Prorrogações que foram analisadas pelo juízo que autorizou a primeira quebra de sigilo telefônico. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

    «1. Ao pleitear a interceptação telefônica dos investigados, a autoridade policial não encaminhou a representação a nenhuma autoridade judicial específica, tendo ela sido distribuída aleatoriamente ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG que, por essa razão, se tornou prevento para apreciar os requerimentos posteriores. 2. Embora não haja número de protocolo em todos os pedidos policiais formulados, o certo é que, como bem destacado pela autoridade apontada co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.4500)

    60 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento por juiz diversos. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPC, arts. 132 e 535.

    «Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no art. 535 do CPC.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Princípio da identidade física do juiz (Jurisprudência)
    Identidade física do juiz (Jurisprudência)
    Juiz. Identidade física do juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 132
    CPC, art. 535

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.1700)

    61 - TRT 2 Região. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CPC, art. 132. CLT, art. 769.

    «O art. 132 do CPC não se aplica no processo do trabalho, pois o juiz do trabalho substituto não fica vinculado a cada Vara do Trabalho por onde passa. Do contrário, não teria condições físicas de proferir tantas decisões em razão dos processos que instruiu. Não existe no processo do trabalho a figura do juiz auxiliar nas Varas do Trabalho, mas do juiz substituto. Não há omissão na CLT para se aplicar o CPC (art. 769 da CLT).»

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Princípio da identidade física do juiz (Jurisprudência)
    Processo do trabalho (Jurisprudência)
    CPC, art. 132
    CLT, art. 769

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.3900)

    62 - TRT 2 Região. Perícia. Sentença. Desvinculação do laudo

    «Em que pese o juízo não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é de se ver que o perito concluiu que a exposição da reclamante à periculosidade era habitual e permanente. Sentença mantida.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.8700)

    63 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Tese com apoio, jurisprudência e doutrina elencados. Negado provimento ao recurso.

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.4100)

    64 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação analógica do art. 132 do CPC. Sentença proferida por juiz substituto. Ausência de demonstração de que não se trata de hipótese de exceção ao mencionado primado. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719, de 20/06/2008).

    «1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Princípio da identidade física do juiz (Jurisprudência)
    Identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Juiz substituto (v. Identidade física) (Jurisprudência)
    CPC, art. 132
    CPP, art. 399, § 2º
    Lei 11.719/2008 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.8500)

    65 - STJ. Juiz. Identidade física. Sentença. Ação de rito ordinário. Sentença proferida por juiz substituto durante o período de férias forenses. Audiência presidida pelo Juiz titular sem produção de provas. Inexistência de nulidade. CPC, arts. 132, 173 e 174.

    «Se o juiz titular se limita a presidir a audiência e não produz qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Férias forenses (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    CPC, art. 132
    CPC, art. 173
    CPC, art. 174

    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.2300)

    66 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Rito da Lei 8.629/1993. CPC, art. 535. Preliminar recursal. Não-conhecimento. Mérito. Laudo pericial. Valorização do imóvel em 30 vezes. Questão de direito. Requalificação jurídica. Nulidade do laudo. Situação excepcional.

    «1. Alegações genéricas não se prestam ao exame de preliminar de nulidade do acórdão, por ofensa ao art. 535, CPC. Súmula 284/STF. 2. É vedado o reexame de fatos e provas por efeito da Súmula 7/STJ em processos submetidos ao STJ sob apelos excepcionais. Restrição que alcança as desapropriações quanto às conclusões do acórdão baseadas em laudo pericial. 3. Situações excepcionais, porém, garantem a requalificação jurídica, quando não se respeitam os... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6165.0000.2000)

    67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial. Citação. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EResp 735329/RJ de relatoria do Ministro Jorge Mussi, firmou o entendimento de que na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do pagamento do benefício acidentário é a data da citação da Autarquia Previdenciária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Precedentes do STJ. CPC, art. 219. Lei 8.213/1991, arts. 23 e 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.9500)

    68 - TJMG. Tóxicos. Prova pericial. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Mera irregularidade. Confirmação do teor do laudo de constatação preliminar, firmado por perito oficial, que atesta a toxicidade da substância apreendida. Ausência de prejuízo. Ciência às partes antes da prolação da sentença. Nulidade. Inocorrência.

    «A juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos em momento posterior à audiência de instrução e julgamento não acarreta a nulidade do feito, desde que as partes dele tiveram vista para se manifestar antes da prolação da sentença, não advindo, daí, nenhum prejuízo, mormente se vem a ser mero reforço da certeza contida no laudo de constatação firmado por perito oficial.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo toxicológico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.0384.7001.1900)

    69 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Liquidez. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Argumentação recursal referente a omissão. CPC, art. 460. Estranho ao pleito. Laudo pericial não acolhido. Faculdade do juiz. Livre apreciação da prova. Fundamentação adequada. Honorários advocatícios. Impossibilidade de cumulação com o encargo legal. Aplicação da TR como índice de juros moratórios. Alegação de impossibilidade de adoção para correção monetária. Súmula 284/STF.

    «1. Inviável apreciar, em Recurso Especial, suposta iliquidez da CDA, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o entendimento pela higidez do título (Súmula 7/STJ). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 460 do CPC não dá suporte ao argumento recursal, pois os contribuintes referem-se a suposta omissão do Tribunal de origem (e não a julgamento extra petita). De qualquer forma, o Tribunal a quo manifestou-se expressamente a respeito da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.5500)

    70 - STJ. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 30. Dec. 3.000/99, art. 39, § 4º. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.

    «As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, § 4º, do Dec. 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Isenção (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Neoplasia maligna (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Laudo médico oficial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 30 (Legislação)
    Dec. 3.000/99, art. 39, § 4º (Legislação)
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1002.5400)

    71 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Adoção do valor encontrado no laudo do perito do município de ipojuca e não do valor encontrado no laudo do perito judicial nomeado por ele. Princípio do livre convencimento motivado. Possibilidade.

    «1. A discussão cinge-se a qual valor deve ser adotado para fins de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública: se o valor adotado pelo laudo oficial feito pelo ente público ou se o do laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo. 2. Em junho de 2007 o expropriado, mesmo que desacompanhado de advogado, concordou com o valor de R$ 159.982,59, ofertado pelo Município de Ipojuca - PE. 3. Para que um expropriado concorde com o valor ofertado administrativ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.8100)

    72 - TJSP. Prova. Emprestada. Indeferimento. Inconformismo. Insubsistência. Hipótese de adminículo probatório. Incidente de falsidade. Contestação de assinatura imputada à embargante na cédula de crédito bancário que documenta a execução. Incidente semelhante noutro processo de execução ajuizado por credor diverso. Eficácia questionável, como prova emprestada, do laudo grafotécnico produzido no processo em que o exequente é um terceiro, sobre falso noutra cédula de crédito. Diligência, ademais, que prescinde da intervenção do Juiz, se a cópia do laudo ou certidão do outro processo podem ser obtidas pela própria embargante. Cerceamento à prova emprestada não caracterizado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.3000)

    73 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. CCB/2002, arts. 186, 393 e 405. CPC, arts. 131 e 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

    «1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil contratual (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Livre convencimento (v. Prova) (Jurisprudência)
    Juiz (v. Livre convencimento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
    CCB/2002, art. 405
    CPC, art. 131
    CPC, art. 436
    CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5002.7900)

    74 - TJSP. Servidão de passagem. Gasoduto. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do expert. Valor que atende ao princípio da justa indenização. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Correção monetária. Cômputo a partir da avaliação definitiva. Honorários advocatícios que se mantém a 5%. Aplicação do artigo 27, §1º do Decreto-Lei nº 3365/41. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.2000)

    75 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência. Ausência de notícia de trânsito em julgado da decisão no juízo cível acidentário. Estabilidade não comprovada. Reintegração indevida.

    «1. Hipótese em que o e. TRT indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconheceu o «ne... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.9800)

    76 - STJ. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do Juiz. Limites mínimo e máximo do § 3º. Inexistência de vinculação do Juiz. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º.

    «... Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Apreciação equitativa (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Limites mínimo e máximo (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, §§ 3º e 4º

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0291.9700)

    77 - STJ. Competência. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual no exercício de Jurisdição Federal. Competência delegada. Remessa dos autos ao TRF. CF/88, arts. 108, I, «e», e 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15.

    «Conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual. Compete aos Tribunais Regionais Federais dirimir conflito de competência suscitado entre juiz federal e juiz estadual, quando este estiver no exercício de competência daquele (CF, arts. 108, I, «e», c/c 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Competência delegada (Jurisprudência)
    Juiz Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juiz Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Jurisdição Federal (v. Competência delegada) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 108, I, «e»
    CF/88, art. 109, § 3º
    Lei 5.010/1966, art. 15. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.4500)

    78 - TJMG. Competência. Conflito. Declaração pelo Tribunal sobre o Juiz competente bem como sobre a validade dos atos processuais praticados pelo Juiz incompetente. CPC, art. 122.

    «A teor do art. 122 do CPC, cabe ao Tribunal, ao decidir o conflito de competência, declarar qual o juiz competente e pronunciar-se, também, sobre a validade dos atos do Juiz incompetente.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 122

    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.0400)

    79 - STJ. Identidade física do Juiz. «Habeas corpus». Princípio da identidade física do juiz. Juiz sentenciante diverso do responsável pela condução da instrução criminal. Ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 132 do CPC. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado na hipótese. CPP, art. 399, § 2º. Lei 11.719/2008.

    «1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá sentenciar o feito, ou seja, o juiz que colher a prova fica vinculado ao julgamento da causa. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem se orientado no sentido de que deve ser admitida a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução de sent... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Princípio da identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPC, art. 132
    CPP, art. 399, § 2º
    Lei 11.719/2008 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.1000)

    80 - TJSP. Juiz. Princípio da identidade física. Juiz prolator da sentença que não presidiu a audiência. Hipótese de promoção. Inexistência de vinculação. CPC, art. 132.

    «O art. 132 do CPC dispõe ao Juiz que concluir a audiência incumbe julgar a lide, salvo se afastado, convocado, licenciado, promovido ou aposentado. No caso, o magistrado foi promovido e, assim, se desvinculou da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.7900)

    81 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Apresentação em substituição ao anterior. Manifestação do Juízo pela produção de laudo pericial a fim de verificar a viabilidade econômico-financeira do novo plano. Matéria afeta aos credores que, no momento oportuno, deverão apreciá-lo. Laudo pericial produzido por solicitação do juízo que não vincula os credores ou interfere no processamento da recuperação judicial. Peça meramente informativa. Manutenção desta nos autos. Não compete ao Juiz examinar a viabilidade econômico-financeira do plano e deixar de conceder a recuperação por considerar a proposta inviável sob o prisma econômico. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8002.5400)

    82 - TJSP. Prova. Perícia. Bem imóvel, objeto da ação. Salários periciais iniciais de R$ 1.000,00. Não se tem elementos de convicção para reformar o r. despacho do douto juiz, que inclusive é sempre o « peritus peritorum»- Cabe a ele avaliar, inicialmente, sobre valor do salário, e necessidade ou não de novo laudo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.0900)

    83 - STJ. Identidade física do Juiz. «Habeas corpus». Suposta violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão de pronúncia prolatada por juiz substituto, em razão de férias da magistrada titular. Ausência de vício. Hermenêutica. CPC, art. 132. Aplicação analógica. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º.

    «1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do art. 132 do CPC. 2. O fato de o juiz substituto ter sido designado para atuar na Vara do Tribunal do Júri, em razão de férias da juíza titular, realizando o interrogatório do réu e proferindo a decisão de pronúncia, não apresenta qualquer ... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz (v. Identidade física) (Jurisprudência)
    Identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Princípio da identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Juiz substituto (v. Identidade física) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação analógica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CPC, art. 132
    Lei 11.719/2008 (Legislação)
    CPP, art. 399, § 2º

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.1300)

    84 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Previdenciário. Laudo do médico perito nomeado pelo juízo e também o laudo do médido do INSS concluiram que o autor/apelante não possui sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Neste contexto, os laudos do médico e do fisioterapeuta particulares que acompanham o autor/apelante não são suficientes para desconstituir os laudos oficiais. Inexistência do direito de receber o auxílio-acidente.

    «1. A controvérsia nos presentes autos se restringe à existência ou não de sequelas permanentes no autor/apelante, decorrentes de acidente de trabalho, para fins de concessão de benefício auxílio-acidente. 2. Compartilho da argumentação desenvolvida pelo juízo a quo que julgou improcedente o pedido feito pelo autor na inicial. 3. Isto porque, a partir de uma análise dos autos, verifico que o laudo pericial concluiu que não há sequelas limitantes decorrentes d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.4500)

    85 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Dosimetria. Causa geral de redução de pena. Art. 26, parágrafo único, do CP. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Laudo pericial atestando a imputabilidade do agente. Reexame fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Aproveitamento de laudo juntado em processo criminal diverso. Impossibilidade. Constrangimento não demonstrado. Ordem denegada.

    «1. Se após examinadas as provas colacionadas nos autos da ação penal em questão, concluiu-se, com base em laudo pericial, que o acusado possuía capacidade de entender plenamente o caráter criminoso de sua conduta, não há como, em sede de habeas corpus, reexaminar detalhadamente os elementos de convicção formados para decidir-se diversamente. 2. Inviável aproveitar laudo pericial produzido em processo criminal diverso, onde se atestou a semi-imputabilidade do agente, poi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.1900)

    86 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência.

    «1. O Tribunal regional manteve o indeferimento do pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconhec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.4813.3000.0300)

    87 - STF. Juiz natural. O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da união.

    «- É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - , que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - , consagrou, de modo explícito, o postulado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.4700)

    88 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Adoção parcial do laudo pericial. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert». Laudo pericial emprega elementos comparativos que vem sendo observados nas desapropriações. Valor da terra nua reduzido e inadmitida a indenização pelas benfeitorias. Juros moratórios de 6% devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Juros compensatórios fixados em 12%, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. Correção monetária que deve obedecer a Tabela Prática do deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.9600)

    89 - TJMG. Identidade física do Juiz. Não aplicação do princípio ao Juiz que apenas instala a audiência. CPC, art. 132. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.6500)

    90 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Laudo oftalmológico não assinado pelo perito. Suspensão do julgamento para retorno dos autos à Vara de origem para que, intimado, em laudo distinto (novo), o «expert» ratifique ou não os termos constantes do laudo de avaliação com o aproveitamento possível dos atos processuais realizados. Precedentes. Determinação de retorno dos autos à origem.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5016.5700)

    91 - TJSP. Habeas corpus. Prova. Perícia. Questionamento do laudo. Apresentação de laudo divergente, a tempo próprio. Necessidade. Ordem parcialmente concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.6000)

    92 - STJ. Julgamento. Sentença. Audiência de instrução presidida por juiz titular. Ingresso em férias. Sentença proferida por juíza, em substituição. Possibilidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz não caracterizada. CPC, art. 132.

    «Entre as exceções à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no art. 132 do CPC, insere-se o afastamento por motivo de férias, período em que é possível ao substituto proferir sentença, ainda que colhida prova oral em audiência de instrução e julgamento pelo magistrado originário, que a presidiu. Inexistência, segundo o aresto objurgado, de particularidade atinente à audiência que pudesse recomendar a vinculação ao juiz substituído ou indicar prej... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Férias (v. Princípio da identidade física) (Jurisprudência)
    Princípio da identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 132

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.4000)

    93 - TJMG. Casamento. Não comparecimento do Juiz de paz. Ação de indenização por danos morais. Não comparecimento do Juiz de paz designado para o casamento. Culpa concorrente do oficial do cartório e do Juiz de paz. Dano moral configurado. Fixação do quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Data do evento danoso. Sentença mantida

    «- Havendo nos autos a comprovação da culpa concorrente do oficial do cartório e do juiz de paz para a celebração do casamento, devem responder, de forma solidária, pelos danos morais ocasionados. - A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A finalidade da indenização é a de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2006.0700)

    94 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Nulidade decorrente da ausência de laudo preliminar. Laudo definitivo produzido na fase de investigação. Materialidade demonstrada. Ausência de prejuízos à defesa. 3. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 142.9444.1003.5100)

    95 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Recurso de apelação. Devolutividade ampla. Tribunal não adstrito aos fundamentos das partes. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. In casu, o Colegiado estadual fixou o regime inicial fechado em razão da reincidência específica da paciente, o que impede a fixação do regime intermediário, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9200)

    96 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Laudo pericial provisório. Identificação da «cannabis sativa linneu» (maconha). Laudo definitivo. Ratificação da substância. Ausência do principal componente psicotrópico ativo (THC) devidamente justificado. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Argüição de crime impossível insubsistente. CP, art. 17. Lei 6.368/76, art. 12.

    «A materialidade restou comprovada pelo laudo pericial preliminar, tido como válido, porquanto corroborado pelo conjunto fático-probatório devidamente sopesado, bem como pelo laudo definitivo. Este esclareceu que a ausência do chamado tetra-hidro-canabinol (THC), componente ativo capaz de causar dependência física e psíquica, decorre da reação química que se processa por influência da temperatura e pelo transcurso do tempo, que, ressalte-se, no caso, foi de aproximadamente dez ano... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Laudo pericial provisório (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Maconha (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Crime impossível (Jurisprudência)
    CP, art. 17
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.5000)

    97 - TJSP. Prova. Pericia. Contrato de empreitada. Divergência da agravante quanto ao seu conteúdo, requerendo nova produção de prova pericial. Desnecessidade. Cabe ao Juiz a análise da pertinência da produção de determinada prova. Insurgência da agravante quanto a um ponto jurídico evidenciado pelo perito, e não quanto a pontos técnicos. Juízo a quo que não está adstrito às conclusões da perícia de uma maneira geral (art. 436 do CPC), muito menos com relação a interpretações jurídicas que sequer são atribuições dos peritos. Assim, basta a valoração do Juízo caso a interpretação do perito seja incorreta, revelando-se desnecessária a produção de nova prova pericial. Negado provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4000.0200)

    98 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Arbitragem relativa a contratos conexos. Suspensão do procedimento. Não cabimento. Inexequibilidade do laudo no país de origem. Irrelevância. Competência do tribunal arbitral. Incursão no mérito das regras contratuais. Impossibilidade. Compensação de valores. Pagamento extrajudicial. Temas a serem apreciados em sede de execução. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

    «1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão do andamento deste feito ofenderia o disposto no CPC, art. 90. 2. O fato de o laudo arbitral não ser exequível no país de origem não é óbice à homologação, pois dispõe a Lei de Arbitragem, em seu ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.2400)

    99 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

    «O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.5700)

    100 - TAMG. Prova pericial. Laudo assinado por um só perito não oficial. Médico ortopedista. Inexistência de nulidade. CPP, art. 159.

    «...Não há falar em nulidade pelo fato de o laudo pericial feito na vítima ter sido firmado por um único perito não oficial. A respeito proclama a jurisprudência: «Processo penal. Laudo pericial assinado por um só perito. Desclassificação do delito. Inviabilidade. Exame aprofundado da prova. A exigência de um número mínimo de assinaturas de dois peritos no laudo apenas é aplicável à hipótese de a perícia ser elaborada por peritos leigos» (STJ, 5ª T. - HC 8.632/RJ, Rel. M... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo assinado por um só perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 159

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.0600)

    101 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Inconformismo da parte, alegando ser o laudo parcial e tendencioso. Descabimento. Impossibilidade de, na cautelar, apreciar o mérito da prova. Homologação que não produz coisa julgada material e nem vincula o Juiz da ação principal. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.4400)

    102 - TJSP. PROVA. Perícia. Laudo. Questionamento acerca da capacidade técnica do perito nomeado. Descabimento. Laudo pericial bem elaborado. Profissional que possui os requisitos necessários para equacionar os pontos apresentados pelas partes, não havendo se falar em escolha inadequada. Ausência de elementos nos autos a desmerecer ou invalidar o laudo apresentado, que deve ser perfeitamente utilizado para o caso. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9000.7000)

    103 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de sede da empresa. Onerosidade excessiva. Regularidade do laudo de avaliação. Realização de novo laudo pericial. Aplicação das Súmulas 7 e 451/STJ.

    «1.- O reconhecimento por esta Corte de ocorrência onerosidade excessiva da execução, de inobservância de normas técnicas de elaboração de laudo de avaliação e de necessidade de realização de nova avaliação, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que «é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial» (Súmula 451/STJ). ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.6300)

    104 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ.

    «O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal» (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.8300)

    105 - STJ. Ação penal. Delegação para ato de instrução. Possibilidade de escolha do Juiz para o cumprimento da carta de ordem. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. RISTJ, art. 225, § 1º.

    «Na instrução de ação penal, pode o Ministro Relator designar o Juiz ou membro de Tribunal para ser o delegatário na realização do ato sem que isso importe em ofensa ao princípio do Juiz natural.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Carta de ordem (Jurisprudência)
    Princípio do Juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Princípio do Juiz natural) (Jurisprudência)
    RISTJ, art. 225, § 1º

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.5000)

    106 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2000)

    107 - STJ. Juiz. Identidade física. Juiz substituto que concluiu a instrução. Designação para outra Comarca antes de proferir a sentença. Inexistência de nulidade da sentença. CPC, art. 132.

    «O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide» - diz o art. 132 do CPC «salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor». A hipótese «sub judice» está, evidentemente, incluída entre as exceções aí elencadas, porque, a teor do julgado, «o magistrado anterior era, à época da instrução, Juiz Substituto, designado temporariamente para a Comarca, tend... (Continua)

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    108 - Doc. LEGJUR (103.1674.7296.0700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.4300)

    109 - TRT 3 Região. Princípio da identidade física do juiz. Aplicabilidade. Identidade física do juiz. Processo do trabalho.

    «A Súmula 136 do c. TST, que dispunha que o princípio da identidade física do Juiz não se aplicava às Varas do Trabalho, foi cancelada, segundo resolução 185/2012, publicada no DEJT nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012. Todavia, o cancelamento do referido verbete sumular não tem o condão de levar ao entendimento de que o princípio da identidade física do Juiz passou a ser adotado nas Varas do Trabalho. Com efeito, o artigo 652 da CLT deixa claro que compete às Juntas de Conci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7105.8300)

    110 - STF. Julgamento. Nulidade. Juiz que condena réu em primeiro grau. Participação, como Juiz do Tribunal de Alçada Criminal, no julgamento da apelação. Impossibilidade. CPP, arts. 252, III e 564, I.

    «Não pode o Juiz que condenou o réu em primeiro grau participar do julgamento da apelação no Tribunal. «Habeas corpus» deferido. Acórdão anulado.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.9100)

    111 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação. Concessão do benefício. Requisito subjetivo. O julgador não está adstrito ao atestado emitido pelo diretor do presídio, posto que a ele cabe analisar todas as demais informações constantes dos autos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8595.1000.1000)

    112 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Créditos contra Fazenda Pública, por outro lado, que possuem caráter alimentar. Circunstância que não autoriza o poder liberatório para pagamentos de tributos. Precedentes desta Corte e do STJ. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Apoio doutrinário jurisprudencial à tese esposada. Negado provimento ao recurso.

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    1 Acórdãos Similares
    113 - Doc. LEGJUR (137.6731.2004.7100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.6400)

    114 - 2 TACSP. Prova pericial. Honorários do perito. Salário. Fixação. Base no trabalho desenvolvido, qualidade e tempo despendido na elaboração do laudo. Observância. Uso da tabela do IBAPE. Inexistência de obrigatoriedade. Ausência de critério específico. Aplicação analógica do art. 20, do CPC.

    «Na fixação dos honorários periciais, o juiz não está adstrito à tabela fornecida pelo IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), devendo considerar o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, a qualidade profissional e o tempo a ser despendido na elaboração do laudo

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova) (Jurisprudência)
    Honorários do perito (Jurisprudência)
    CPC, art. 20.
    Analogia (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 124.7905.9000.0500)

    115 - TJRJ. Juiz. Inexistência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que colheu a prova oral. Desvinculação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC, art. 132. Inteligência.

    «... Inicialmente, cumpre rechaçar a alegação de nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz. Isso porque, a regra do art. 132 do CPC comporta exceções, previstas na própria legislação processual, verbis: «O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu su... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Remoção do magistrado (v. Identidade física) (Jurisprudência)
    CPC, art. 132

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.5400)

    116 - STJ. Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.

    «O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (Jurisprudência)
    Intimação (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Alegações finais (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.5700)

    117 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal» (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Concessionária de energia elétrica (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juiz Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.2600)

    118 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do Juiz. CPC, art. 132.

    «Tendo sido produzida prova em audiência, aplica-se o princípio insculpido no art. 132 do CPC, que não é desqualificado pelo posterior afastamento do Magistrado que, à época da sentença, ainda estava na Vara.»

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Férias (v. Identidade física) (Jurisprudência)
    CPC, art. 132

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.8100)

    119 - STJ. Juiz. Identidade física do juiz. Sentença proferida por outro magistrado em regime de apoio. Hipótese em que o magistrado que conclui a audiência permaneceu atuando na vara. Nulidade da sentença reconhecida pelo tribunal «a quo». CPC, art. 132.

    «O juiz que concluir a audiência só não julgará a lide se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado (CPC, art. 132, «caput»); não se exonera dessa obrigação o juiz que permanece atuando na vara onde ultimou a instrução.»

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Identidade física do juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 132

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.4600)

    120 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Juiz que proferiu a sentença distinto do da instrução. Relativização do princípio da identidade física do juiz. Cabimento, no processo penal. Juiz em gozo de férias na época da sentença e que atualmente não trabalha mais na Vara. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.6600)

    121 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência de caráter absoluto. Possibilidade de repetir provas. Precedente do STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC, art. 132.

    «... Destaque-se, por fundamental, que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que «nos termos da nova redação dada ao art. 132, CPC, que veio a ratificar anterior inclinação da jurisprudência, o afastamento do juiz que colheu a prova oral não impede que seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas, não se revestindo de caráter... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Princípio da identidade física do Juiz (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Identidade física do Juiz (v. Juiz) (Jurisprudência)
    CPC, art. 132

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.8800)

    122 - STJ. Competência. Juiz do trabalho e juiz estadual. Reclamação trabalhista e ação popular. Lei 4.717/65.

    «Ações de natureza jurídica e finalidades diferentes, a reclamação trabalhista aprisionada à relação empregatícia e a ação popular voltada contra específico ato administrativo acoimado de lesivo, divisados o objeto, causa de pedir e pedido inconfundíveis, desarvora-se a possibilidade da reunião para julgamento «simultaneus processus». Iniciada a prestação jurisdicional pelos Juízes competentes, de forma independente, autônoma e harmônica, devem prosseguir nas s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.4900)

    123 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Advogado nomeado em ação de interdição. Destituição pelo Juiz «a quo» por ausência de manifestação quanto ao laudo pericial. Honorários pela atividade exercida. Desacolhimento. Ineficácia no exercício do cargo e falta de proteção da ordem social, devido ao múnus público, que não caracterizam a necessidade do pagamento dos honorários. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.3300)

    124 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Autora submetida a tratamento crioterápico para retirada de manchas. Surgimento de problemas na pele da autora. Nexo de causalidade não verificado conforme laudo pericial. Laudo não contrariado por prova equivalente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7236.6000)

    125 - TJMG. Desapropriação. Formulação de quesitos após a entrega do laudo pericial. Intempestividade. Oferta. Atualização monetária. Obrigatoriedade. Inteligência do princípio da justa indenização. Prejuízos alegados com a modificação do zoneamento da cidade. Necessidade de comprovação inconteste. Prevalência do laudo pericial sobre o do assistente técnico. Juros compensatórios. Incidência.

    «A formulação de novos quesitos somente pode ocorrer durante a diligência, e não após o seu encerramento, a teor do disposto no art. 425 do CPC. O valor da oferta deve ser atualizado monetariamente, para que não seja indevidamente majorada a diferença existente em relação à indenização arbitrada. Prevalece o laudo do perito se consistente na apresentação das informações necessárias à formulação de um Juízo. Os juros compensatórios incidem a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.1100)

    126 - STJ. Medida cautelar. Execução. Juizes da Comarca com suspeição declarada. Designação de juiz pelo Tribunal «a quo». Oposição ao julgado pelo Juiz designado, se houver. Reclamação como meio procesusal próprio. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f».

    «Se à vista das suspeições declaradas a comarca está a espera de juiz competente para executar o julgado, a designação de magistrado deve ser reclamada ao tribunal «a quo», competente para esse ato; se designado, o juiz se opuser a respectiva execução, o meio próprio para resolver o impasse é o da Reclamação (RISTJ art. 187).»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Suspeição (Jurisprudência)
    Reclamação (Jurisprudência)
    RISTJ, art. 187
    CF/88, art. 105, I, «f»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.3600)

    127 - STF. Júri. Quesito obrigatório. Omissão atribuível ao Juiz. Nulidade absoluta. Hipótese em que o Juiz sugeriu a redação ao defensor e seguida indeferindo os quesitos por não concordar com a redação deixando de submeter ao Conselho de Sentença. CPP, art. 484, III. Súmula 156/STF.

    «A formulação dos quesitos obrigatórios - à vista do libelo, da contrariedade a ele, do interrogatório e dos debates em plenário -, é competência privativa do Juiz. A irregularidade da atribuição pelo juiz ao defensor de sugerir a redação dos quesitos relativos às defesas aventadas, converte-se, de simples irregularidade, em nulidade absoluta se, não concordando com a redação sugerida pelo advogado, o magistrado se limita a indeferi-la, omitindo-se do dever de submeter ao Con... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesito obrigatório (v. Júri) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484, III
    Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.8200)

    128 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.5400)

    129 - TJSP. Dano moral. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Veículo zero que apresenta mais de um defeito. Responsabilidade solidária da vendedora e da produtora. Laudo pericial que não vincula o juiz, nos termos do CPC 436. Convicção formada com outros elementos constantes dos autos. Redução do valor atribuído a título de dano moral. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.3900)

    130 - TJSP. Prova. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contestação de assinatura. Esclarecimentos prestados pelo perito. Nova perícia. Desnecessidade, eis que a critério do juiz. Conclusão do laudo pericial fundamentada. Apelante que sequer indicou assistente técnico no momento oportuno, juntando parecer técnico somente ao tomar conhecimento do resultado da perícia. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.5100)

    131 - STJ. Prova pericial. Princípio da livre convicção do juiz. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 131 e 436.

    «O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, conforme o disposto no art. 436 do CPC. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual» (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/02/1992).»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Princípio da livre convicção do juiz (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CPC, art. 436

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.9300)

    132 - TJMG. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência de prejuízo para as partes. CPC, art. 132.

    «Se o prolator da sentença, como substituto, não trouxe qualquer prejuízo às partes, ao receber o processo pronto, instruído apenas por escritos, rejeita-se a argüição de cerceamento de defesa, até porque o princípio da identidade (CPC, art. 132) não se reveste de caráter absoluto.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.2500)

    133 - TJSP. Adjudicação. Avaliação. Laudo pericial. Alegação de apuração de valor inferior ao do bem. Documento ou elemento que enfraqueça o laudo realizado pelo perito. Ausência. Acolhimento dos valores apresentados pelo executado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.0033.1000.4300)

    134 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Laudo oficial. Desnecessidade.

    «A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. Ressalva de ponto de vista. Agravo regimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.9200)

    135 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo. Acusações quanto a capacidade técnica do perito judicial. Intempestividade. Impugnação que deveria ter sido formulada quando da nomeação. Conclusões do laudo pericial que, ademais, apresentam de forma clara e adequada os conceitos correspondentes aos medicamentos genéricos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.2300)

    136 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Laudo oficial. Desnecessidade.

    «A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. Ressalva do ponto de vista do relator. Agr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.0900)

    137 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Constatação provisória de acondicionamento de cocaína em plástico branco e laudo definitivo afirmando embalagem branca e azul. Circunstância que não implica na invalidade do exame pericial, sobretudo, pela materialidade demonstrada pelo laudo definitivo e não provisório. Preliminar de nulidade afastada.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.3400)

    138 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de erro médico. Autora submetida a tratamento crioterápico para retirada de manchas. Surgimento de problemas na pele da autora. Nexo de causalidade não verificado conforme laudo pericial. Laudo não contrariado por prova equivalente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.9100)

    139 - STF. Juiz. Identidade física. O CPP brasileiro não contempla o princípio da identidade física do Juiz. Precedentes do STF.

    «O conceito de miserabilidade não se restringe ao miserável, mas abrange pessoa de condição modesta ou até da classe média que se encontrem em situação de não poderem prover as despesas do processo, sem se privarem de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Precedentes do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.9800)

    140 - 2 TACSP. Petição inicial. Pedido. Parte que não alega expressamente o fundamento jurídico pelo qual o Juiz acaba por acolher o seu pedido. Irrelevância. Atribuição do Juiz dizer o direito diante dos fatos.

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    (DOC. LEGJUR 113.2540.2000.1800)

    141 - TJRJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.

    «A Lei 11.719/08, na nova redação imprimida ao § 2º, do art. 399, do CPP, introduziu o princípio da identidade física do juiz. No entanto, obrou em deixar lacuna quanto as hipóteses de afastamento do julgador em razão de convocação, férias, licenças, promoção, aposentação ou qualquer outro motivo previsto nas normas, razão pela qual, há que ser aplicado, por analogia, o disposto no art. 132, do CPC. Na espécie, o magistrado estava em gozo de férias, tendo a juíza que pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Princípio da identidade física (v. Juiz) (Jurisprudência)
    CPP, art. 399, § 2º
    CPP, art. 132
    Lei 11.719/2008 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6004.9900)

    142 - TJSP. Testamento. Cerrado. Nulidade. Testadora que não gozava de capacidade para testar. Testamento elaborado poucos meses antes do ajuizamento da ação de interdição. Incapacidade que não eclodiu de um dia para o outro. Laudo do IMESC, cujas conclusões prevalecem em relação à impressão passada por leigos. Laudos contemporâneos à época da lavratura do testamento que contradizem os elementos colhidos pelo juiz nos autos do processo de interdição. Apelo do corréu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.3200)

    143 - TJSP. Tóxicos. Trafico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria incontroversa. Negativa parcial do réu em interrogatório judicial. Irrelevância. Prova oral coesa e insuspeita. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4002.4500)

    144 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de documentação necessária ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2.º do artigo 399 do Código de Processo Penal. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2400)

    145 - TRT 3 Região. Radiação ionizante. Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Laudo pericial.

    «O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.4300)

    146 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova oral. Indeferimento. Admissibilidade. Ao juiz é facultada a formação do seu livre convencimento. Existência de provas documentais suficientes ao deslinde da demanda. Julgamento do feito que teve por base não o laudo pericial, mas sim o conjunto probatório constante dos autos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo retido do autor desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.6000)

    147 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado após cessar sua designação para auxiliar na vara. Violações às garantias do juiz natural e da identidade física do juiz. Inocorrência. Sentença proferida por Juiz de Direito deste Tribunal, designado para atuar na vara perante a qual tramitava o processo. Autos remetidos à conclusão durante a designação. Sentença válida. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 117.0454.1000.1800)

    148 - TJRJ. Princípio da identidade física do Juiz. Gozo de férias anuais. Sentença prolatada por outro Juiz. Nulidade declarada. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719/2008). CPC, art. 132.

    «... Instrução realizada em maio/2010, quando já eficaz o artigo 399, § 2º, do CPP na redação da Lei 11.719/2008; abrangendo o interrogatório e as alegações finais; presidida por determinado magistrado. Sentença prolatada por outro, que o justificou pelo fato de o colega estar em gozo de férias. Erronia. Princípio referido, conjugado ao da oralidade, que veio em boa hora ao ordenamento regencial penal pátrio, com a finalidade de, no julgamento, terem prevalência fatores releva... (Continua)

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    Referência(s):
    Identidade física (Jurisprudência)
    Juiz (v. Identidade física) (Jurisprudência)
    Gozo de férias (v. Identidade física) (Jurisprudência)
    CPP, art. 399, § 2º
    Lei 11.719/2008 (Legislação)
    CPC, art. 132

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7080.1300)

    149 - STJ. Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Perícia. Livre convicção do Juiz. CPC, arts. 131, 436 e 458, II.

    «O juiz, sem dúvida alguma, não está vinculado às conclusões do laudo pericial; é-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos (CPC, arts. 436 e 131, primeira parte). Mas, ao recusar o laudo, há o Juiz de indicar, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento (CPC, arts. 131, segunda parte e 458, II). Hipótese em que faltou à sentença suficiente motivação, pressuposto de sua validade e eficácia, recusando as conclusões de dois laudos perici... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia (Jurisprudência)
    Livre convicção (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CPC, art. 436
    CPC, art. 458, II

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.8500)

    150 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo que constata insalubridade das funções exercidas. Municipalidade que delimita a data da homologação do laudo como marco para o pagamento da aludida vantagem. Descabimento. Adicional que depende do exercício de atividade insalubre, e não da data da realização do laudo pericial que a constata. Recurso oficial parcialmente provido, para ser aplicada a Lei Federal 11960/09, desde a sua entrada em vigor, improvido o apelo da municipalidade.

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