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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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inventario partilha de bens comunhao universal de bens

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.4000)

1 - TJRS. Inventário e partilha. Pretensão de ex-esposa, de excluir da partilha bens que entende reservados dela. Casamento com comunhão universal de bens. Desquite sem partilha. Aquisições durante o casamento, nas quais não se diz serem bens reservados. Circunstâncias indicando não terem sido adquiridos com o produto exclusivo da profissão dela. Inclusão na partilha. CCB, arts. 230, 246, 262 e 263, XII.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.8800)

2 - TJMS. Inventário. Bens sonegados. Regime de casamento. Comunhão de bens. Firma comercial. Cota de capital| em nome do marido| necessidade de ser partilhada

«Com a morte da mulher, tendo sido o casal casado pelo regime de comunhão universal dos bens, todos os bens do casal devem ser levados à partilha, inclusive a cota social de firma que está em nome do marido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.2300)

3 - TJSP. Sociedade comercial. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Quotas sociais. Partilha. CCB, art. 1.779.

«Portanto, em tese, a quota do cônjuge em sociedade mercantil deverá ser descrita com o valor constante do contrato social, nos autos do inventário dos bens do casal, em caso de morte do outro cônjuge, nos autos de separação ou divórcio, ou nos de anulação de casamento. Todavia, o seu valor não poderá ser imediatamente objeto de partilha, porque ilíquido, posto que se apresenta como um crédito condicionado à existência de lucros, durante a vida societária, e à existência de... (Continua)

Referência(s):
Sociedade comercial (Jurisprudência)
CCB, art. 1.779
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 124.2133.1000.0700)

4 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no art. 263 do CCB. CCB, art. 262. CCB/2002, arts. 1.667 e 1.668. Lei 4.121/1962.

«As cotas de sociedade limitada, enquanto representando direito patrimonial de participar dos lucros e da partilha do acerto líquido, em caso de dissolução, integram, em principio, a comunhão, nada importando que figurem em nome de um dos cônjuges. O que não se comunica é o status de sócio. Falecendo o marido, devem ser trazidas a inventário as cotas que estejam em nome da mulher, só se procedendo à exclusão caso demonstrado que presente alguma das causas que a justifica.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Comunhão de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Sociedade por quotas (v. Casamento) (Jurisprudência)
Cotas sociais (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Regime da comunhão universal (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 262
CCB, art. 263
CCB/2002, art. 1.667
CCB/2002, art. 1.668.
Lei 4.121/1962 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 124.2133.1000.0800)

5 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no art. 263 do CCB. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CCB, art. 262. CCB/2002, arts. 1.667 e 1.668.

«... Marido e mulher eram sócios de sociedade por cotas. Falecendo o primeiro, questiona-se sobre se as cotas em nome da mulher haveriam de ser levadas a inventário para fins de partilha. O acórdão recorrido entendeu que não. Salientou que o entendimento doutrinário, a partir da Lei 4.121/62, firmou-se no sentido de que «possivel a mulher ter patrimônio próprio para diversas finalidades, inclusive societária...» Resulta do acórdão que, tal afirmado a fls. 12, o casamen... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Comunhão de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Sociedade por quotas (v. Casamento) (Jurisprudência)
Cotas sociais (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Regime da comunhão universal (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 262
CCB, art. 263
CCB/2002, art. 1.667
CCB/2002, art. 1.668
Lei 4.121/1962 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.3300)

6 - STJ. Sucessão. Direitos internacional privado e civil. Partilha de bens. Casamento. Separação de casal domiciliado no Brasil. Regime da comunhão universal de bens. Hermenêutica. Aplicabilidade do direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento. Comunicabilidade de todos os bens persentes e futuros com exceção dos gravados com incomunicabilidade. Bens localizados no Brasil e no Líbano. Bens no estrangeiro herdados pela mulher de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil. Aplicabilidade do direito brasileiro das sucessões. Inexistência de gravame formal instituído pelo de cujus. Direito do varão à meação dos bens herdados pela esposa no Líbano. Recurso desacolhido.Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Há voto-vencido. Dec.-lei 4.657/1942, arts. 7º, § 4º e 10, «caput». CCB, arts. 262, 263, II e XI, 1.676, 1.677 e 1.723. CPC, art. 89, II.

«I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11/07/1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º, § 4º da Lei de Introdução. II - O regime de bens do casamento em questão é o da comunhão universal de bens, com os contornos dados à época pela legislação nacional aplicável, segundo a qual, nos termos do art. 262 do Código Civil, importava «a comunicação de todos os bens ... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Direitos internacional privado (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Partilha (Jurisprudência)
Partilha de bens (Jurisprudência)
Regime da comunhão universal de bens (v. Partilha) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Comunicabilidade de todos os bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Incomunicabilidade (v. Casamento) (Jurisprudência)
Bens no estrangeiro (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Direito brasileiro (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.657/1942, art. 7º, § 4º (Legislação)
Dec.-lei 4.657/1942, art. 10, «caput» (Legislação)
CCB, art. 262
CCB, art. 263, II e XI
CCB, art. 1.676
CCB, art. 1.677
CCB, art. 1.723
CPC, art. 89, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.6800)

7 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.658, 1.671 e 1.725.

«... 5. É incontroverso nos autos que, quando da abertura da sucessão de seu irmão, William Kyriakos encontrava-se separado de fato de Eveli Kyriakos há, aproximadamente, 6 (seis) anos, período em que não subsistia mais vida em comum. A separação de fato caracteriza-se tanto pela existência de elemento subjetivo, quanto de elemento objetivo. «O elemento objetivo é a própria separação, passando os cônjuges a viver em tetos distintos, deixando, por outras palavras, de ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Comunhão universal de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Inventário (v. Casamento) (Jurisprudência)
Meação (Jurisprudência)
Separação de fato (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.658
CCB/2002, art. 1.725
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.1600)

8 - TJMG. Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.6900)

9 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.658 e 1.725.

«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. Vale registrar lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald acerca da controvérsia: É sempre oportuno lembrar que o estado de comunhão universal ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Comunhão universal de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Separação de fato (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.658
CCB/2002, art. 1.725
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.5200)

10 - TJRJ. Inventário. Arrolamento de bens. Herdeiros maiores e capazes. CCB/2002, art. 1.851, e ss.

«Partilha amigável que não atribuiu a cada um dos herdeiros necessários o quinhão correto. Erro material. Herdeira casada pelo regime da comunhão universal. Quota parte que se comunica com os bens de seu marido e com sua morte, posterior, deverão os filhos do casal, herdar de Roberto, por direito de representação do pai, nos bens deixados pelo avô. Ausência de abertura de inventário que acarreta sonegação fiscal. Tributo causa morte. Reforma da sentença.»

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Arrolamento de bens (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Inventário) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.851, e ss.
Opções

(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.2700)

11 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência aos arts. 1.659, IV e 1.668, V, ambos do CC/2002 e 263, XIII, do CC/1916, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. Consoante bem apontou o representante do Ministério Público Federal, o acórdão recorrido não se pronunciou em relação ao dispositivo contido no Código Beviláqua, o que afasta o necessário prequestionamento a autorizar a admissão do recu... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Primeiras declarações (v. Inventário) (Jurisprudência)
Aplicação financeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
Depósito de proventos de aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
Patrimônio a ser partilhado (v. Inventário) (Jurisprudência)
Regime de comunhão universal (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.659, VI
CCB/2002, art. 1.668, V
CCB, art. 263, XIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.8600)

12 - TJSP. Casamento. Divórcio. Inventário. Partilha.

«Casamento pelo regime de comunhão universal. Exclusão da partilha de bens herdados após separação do casal. Inadmissibilidade. Expectativa de direito à herança anterior à separação de fato do casal. Recurso não provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 107.1630.8000.0300)

13 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Interpretação da Minª. Nancy Andrighi sobre o disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/77 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641, 1.659 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... II.5 – Interpretando o inc. I do art. 1.829 do CCB/2002. De início, torna-se impositiva a análise do art. 1.829, I, do CCB/2002, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da v... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Partilha (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Regime de separação convencional de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Escritura pública (v. Pacto antenupcial) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.829, I
CCB/2002, art. 1.640
CCB/2002, art. 1.641
CCB/2002, art. 1.659
CCB/2002, art. 1.687
Lei 6.515/77 (Legislação)
CCB, art. 1.603
Opções

(DOC. LEGJUR 107.1630.8000.0500)

14 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/77 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641, 1.659 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... 1.- Pedi vista dos autos atento à densidade das teses constantes do voto da E. Relatora e à relevância do julgamento, na interpretação de lei federal atinente a ponto da maior importância para as relações patrimoniais entre cônjuges e seus sucessores. Focalizando exclusivamente a questão central, que é a aplicação do art. 1.829 do Cód. Civil/2002 à luz da situação trazida pelo caso, o presente voto acompanha os Votos anteriores, proferidos pelos E. Ministros N... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Partilha (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Regime de separação convencional de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Escritura pública (v. Pacto antenupcial) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.829, I
CCB/2002, art. 1.640
CCB/2002, art. 1.641
CCB/2002, art. 1.659
CCB/2002, art. 1.687
Lei 6.515/77 (Legislação)
CCB, art. 1.603
Opções

(DOC. LEGJUR 107.1630.8000.0100)

15 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as três correntes interpretativas do disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/77 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Partilha (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Regime de separação convencional de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Escritura pública (v. Pacto antenupcial) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.829, I
CCB/2002, art. 1.640
CCB/2002, art. 1.641
CCB/2002, art. 1.687
Lei 6.515/77 (Legislação)
CCB, art. 1.603
Opções

(DOC. LEGJUR 107.1630.8000.0000)

16 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.829, I. Exegese. CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. Lei 6.515/77 (Divórcio). CCB, art. 1.603.

«Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CCB/2002, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Partilha (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Regime de separação convencional de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Escritura pública (v. Pacto antenupcial) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.829, I
CCB/2002, art. 1.640
CCB/2002, art. 1.641
CCB/2002, art. 1.687
Lei 6.515/77 (Legislação)
CCB, art. 1.603
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1400)

17 - 2 TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o p... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Falecimento do cônjuge antes da constrição (v. Penhora) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Direitos do meeiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 622, «caput»
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(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.4700)

18 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do art. 2.041 do CCB/2002. Aluguél devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.

«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. São exemplos dessa mudança a posição de herdeiro necessário assumida pelo cônjuge (art. 1.845) e o direito real de habitação do viúvo, independentemente do regime de bens (art. 1.831), o que antes se restringia, na hipótese de regime diverso da comunhão universal, ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, nos termos do que dispunha o art. 1.611, § 1º, do... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Direito das sucessões (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Usufruto (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Usufruto parcial (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Aluguel (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Viúva herdeira (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 1º)
CCB/2002, art. 1.831
CCB/2002, art. 2.041
Opções

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2400)

19 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época d... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Separação de bens (v. Casamento. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Regime de separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Morte do varão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Herdeiro necessário (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Herdeiro necessário) (Jurisprudência)
Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.647, I
CCB/2002, art. 1.687
CCB/2002, art. 1.787
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.969
CCB/2002, art. 2.039
CCB/2002, art. 2.041
CCB/2002, art. 2.042
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CCB, art. 1.577
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