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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.0200)

    1 - TJSP. Recurso. Propositura pelo INSS. Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. Inadmissibilidade. Deserção decretada. Recurso do INSS não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3006.8000)

    2 - TJSP. Recurso. Propositura pelo INSS. Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. Inadmissibilidade. Deserção decretada. Recurso do INSS não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.5900)

    3 - TRT 2 Região. Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Recurso. Devedor e INSS. Oportunidade recursal comum. CLT, art. 832, § 4º.

    «A homologação do acordo judicial deve ser cientificada ao INSS (CLT, 832, § 4º) para possível recurso. O recurso do devedor não é admitido antes de estar garantido o juízo. A ocasião recursal é comum para o litigante e para o INSS

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CLT, art. 832, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7274.4500)

    4 - STF. Representação. INSS. Advogado.

    «É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.0800)

    5 - TJSP. Deserção. Ação. Condições. INSS. Acidente do Trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.5500)

    6 - TJSP. Custas. Autarquia. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção evidenciada. Art. 511, ««caput»», do CPC, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.4400)

    7 - TJSP. Custas. Autarquia. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção evidenciada. Art. 511, ««caput»», do CPC, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3300)

    8 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação de indenização por ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Veículo do INSS (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.2000)

    9 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no art. 511, ««caput»», do CPC, cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS não conhecido, improvido o recurso do autor, parcialmente provido o reexame necessário, com observações.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.9200)

    10 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação contra o INSS. Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Súmula 204/TFR. CF/88, art. 109, § 3º.

    «O foro do DF é competente para processar e julgar ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Ação contra o INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro do Distrito Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Distrito Federal. Foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 204/TFR (Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social).
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.6500)

    11 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Deserção. Ação acidentária. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Recurso julgado deserto em face da evidente preclusão consumativa. Recurso voluntário do INSS não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.7800)

    12 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.

    «Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.4600)

    13 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Deserção. Reconhecimento. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS julgado deserto e sentença reformada em sede do reexame necessário.

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.9000)

    14 - STJ. Processual civil. Audiência. Procurador do inss intimado pessoalmente. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença.

    «1. Ainda que faltante à audiência, considera-se intimado o Procurador do INSS da sentença nela proferida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.4500)

    15 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumento real. Equivalência com os valores dos benefícios concedidos pelo inss.

    «O escopo da norma regulamentar é preservar a equivalência de valores entre a complementação de aposentadoria e os benefícios concedidos pelo INSS. Nesse contexto, a complementação de aposentadoria paga pela Valia deve ser reajustada também pelo índice a título de aumento real concedido pelo INSS. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7108.1400)

    16 - STJ. Custa judicial. INSS. Lei 8.260/93, art. 8º, § 1º.

    «Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandada na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.4000)

    17 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Coisa julgada. Discriminação das parcelas determinadas. Ausência de cumprimento pelas partes. Recolhimento sobre o valor integral. Lei 8.212/91, art. 43.

    «Não cumprida pelas partes a determinação de discriminação das verbas objeto de transação, ao INSS, como terceiro interessado e titular de créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, cabe o cumprimento do art. 43 da Lei 8.212/91, observada a Ordem de Serviço 66/97 INSS/DAF/DSS.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Discriminação das parcelas (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7029.6100)

    18 - STJ. Competência. Declaração de ausência. Interesse do INSS. Inexistência.

    «O pedido de declaração de ausência de segurado não afeta interesse do INSS, a despeito de futura aquisição de benefício previdenciário, fixando a competência «ratione materiae» em favor da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.4300)

    19 - STJ. Ação rescisória. Propositura contra o INSS. Depósito prévio. CPC, art. 488, II e parágrafo único. Lei 8.620/93, art. 8º.

    «O INSS, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará dos privilégios assegurados à Fazenda Pública (Lei 8.620/93, art. 8º). O processamento da ação rescisória movida pelo INSS independe de prévio depósito (CPC, art. 488, II e parágrafo único). Precedente jurisprudencial. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II e parágrafo único
    Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.0600)

    20 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 46.

    «Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Assistência litisconsorcial (v. Litiscosórcio) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 46
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.9400)

    21 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro Geral. Inclusão do crédito trabalhista com as deduções e repasse dos valores relativos ao INSS e Imposto de Renda. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, (INSS, Imposto de Renda). Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.9400)

    22 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Citação nos termos do art. 730 do CPC. Desnecessidade.

    «É desnecessária nova citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC, se o tema em debate se restringir a cálculo atualizatório.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8024.2700)

    23 - TST. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumento real. Equivalência com os valores dos benefícios concedidos pelo INSS.

    «Uma vez assegurado o reajuste na mesma data e pelos mesmos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar que consagra a equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.1500)

    24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. INSS. Revisional de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.

    «Para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS, a Justiça Comum só é competente se a comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, o que não se verifica no presente caso.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Revisional de proventos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.0400)

    25 - STJ. Ação rescisória. INSS. Depósito prévio. Isenção. CPC, art. 488, II.

    «A teor do art. 8º, § 1º da Lei 8.260/93, encontra-se o INSS isento da obrigatoriedade do depósito prévio estipulado pelo art. 488, II, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.6700)

    26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.

    «Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Renda mensal vitalícia (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    INSS (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 203, V
    Lei 8.742/93 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7001.2900)

    27 - STJ. Custa judicial. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º - LBJ 93/20).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9000)

    28 - TJMG. Seguridade social. Pensão por morte. Recebimento de duas fontes. INSS e Município. Possibilidade. CF/88, art. 201, V.

    «Inexiste óbice ao recebimento de duas pensões por morte oriundas de fontes diversas, sendo uma do INSS e outra do Município.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 201, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.5200)

    29 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desconto relativo a débito consignado junto ao INSS. Insuficiência probatória. Julgamento convertido em diligência. Informações prestadas pelo INSS. Manifestação das partes. Ausência. Inércia das partes quando da abertura de novo prazo para manifestação. Desinteresse pelo julgamento do apelo. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.4700)

    30 - TJSP. Policial militar. Aposentadoria. Tempo de serviço rural prestado anteriormente ao exercício do cargo. Certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS em cumprimento a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal-3ª Região. Compensação financeira a ser resolvida entre Estado e INSS sem ferir direito do servidor à averbação do período. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.5200)

    31 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «O art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 isenta o INSS do pagamento de custas. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.2400)

    32 - TRF 1 Região. Seguridade social. INSS. Custas. Ressarcimento da quantia antecipada pela parte. Isenção. Inexistência. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «A isenção legal do INSS do recolhimento de custas judiciais não engloba o ressarcimento da quantia antecipada pela parte que vence a demanda.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Custas (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7106.4900)

    33 - STJ. Custa processual. Justiça estadual. INSS.

    «A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei 8.620/93. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.3400)

    34 - STJ. Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93). Recurso conhecido e provido.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Custas judiciais (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9500)

    35 - TRF 1 Região. Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Ação ajuizada perante juiz de direito de juizado especial. Decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Decisão indeferitória do mandado de segurança mantida. Lei 1.533/51, art. 8º.

    «A decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução não autoriza a autarquia a impetrar mandado de segurança, sob a alegação de que não existe recurso na legislação de regência, devendo o INSS, se entender que o juiz não é competente, argüir a sua exceção em incidente próprio.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.6700)

    36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Cálculo. Determinação para que o INSS os forneça. Inexistência de ilegalidade. CPC, art. 604.

    «A determinação para que o INSS forneça os elementos informativos ao cálculo dos benefícios previdenciários, decorrentes de decisão judicial, não fere as disposições contidas no art. 604/CPC.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Cálculo (v. Execução) (Jurisprudência)
    INSS (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 604
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.2600)

    37 - TRT 2 Região. Seguridade social. Recurso. Agravo de petição. INSS. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

    «O INSS não precisa delimitar valores no agravo de petição, pois a regra do § 1º do art. 897 da CLT diz respeito ao executado e não a autarquia.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
    INSS (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Delimitação de valores (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 897, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.5700)

    38 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto ao Cartório de Registro Civil de Óbitos. Lesão ao INSS. Inocorrência.

    «Por inexistir prejuízo a interesse do INSS, não cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de declaração falsa de atividade rural, se, como no caso, tal declaração nem chegar a ser utilizada junto à autarquia para formalizar o pedido de benefício.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.2100)

    39 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Ilícito praticado pelo contratado. Indevida redução do benefício previdenciário. Complementação da aposentadoria pela diferença entre o correto tempo de contribuição e o benefício concedido pelo INSS. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.9100)

    40 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices do INSS.

    «Uma vez assegurado pelo regulamento da empresa o reajustamento nas datas e pelos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar de haver equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Decisão da SDI desta Corte na Agr-E-ARR-1387-44.2011.5.03.013... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9001.7500)

    41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário pelo INSS. Decadência. Art. 103-A da Lei 8.213/91. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.114.938/al, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

    «1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o INSS possui o prazo de dez anos (art. 103-A da Lei 8.213/91), a contar de 01/2/1999, para instaurar revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 9.784/99. 2. No caso concreto, o INSS iniciou o procedimento revisional do benefício em maio de 2008, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de r... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/99. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/99. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/91, art. 103-A acrescentado pela Med. Prov. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Súmulas 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 9.784/99, art. 54).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.1700)

    42 - STJ. Custas. Complementação de benefício. INSS. Condenação. Processo na Justiça Estadual.

    «A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/93 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.0400)

    43 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.

    «Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Renda mensal vitalícia (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    CF/88, art. 203, V
    Lei 8.742/93, art. 20 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 139 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.4800)

    44 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário do INSS. Falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 102.

    «Os créditos do INSS, em decorrência de contribuições previdenciárias recolhidas e não repassadas, apurados em processo falimentar, devem ser pagos na mesma linha e ordem dos da União, conforme o art. 102, da Lei de Falências. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crédito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.8300)

    45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Coisa julgada. Tempo de serviço. Sentença da Justiça do trabalho. Reconhecimento. Participação do INSS na lide. Desnecessidade. Violação do art. 472, do CPC não configurado. Precedentes do STJ.

    «Para que os efeitos da sentença da Justiça do Trabalho prevaleçam a fim de verem reconhecidos benefícios previdenciários não é necessário que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS integre a lide.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Sentença trabalhista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CPC, art. 472
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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.0000)

    46 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Cobertura securitária. invalidez permanente. Aposentadoria pelo inss. Presunção legal que não se estabelece.

    «1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado. 2.- A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0001.5300)

    47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário pelo INSS. Decadência. Art. 103-A da Lei 8.213/91. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.114.938/al, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

    «1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o INSS possui o prazo de dez anos (art. 103-A da Lei 8.213/91), a contar de 01/2/1999, para instaurar revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 9.784/99. 2. No caso concreto, o INSS iniciou o procedimento revisional dos benefícios em 13/11/2008 e 04/12/2008, razão pela qual não há que se falar em decadência do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/99. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/99. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/91, art. 103-A acrescentado pela Med. Prov. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Súmulas 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 9.784/99, art. 54).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.3400)

    48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência do encargo ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 248.

    «Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o INSS é parte legítima para responder pelo pagamento de pensão por morte aos beneficiários até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Pensão estatutária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 248 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.2200)

    49 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC/SENAC. INSS. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.212/91, art. 94.

    «O INSS é parte legítima para figurar na demanda onde se discute o recolhimento das contribuições sociais devidas para o SESC e SENAC, sendo que estas entidades também devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, porque a elas são destinadas as aludidas contribuições.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição social para o SESC/SENAC (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 94 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.0900)

    50 - TJMG. Uso de documento falso. Cartão do INSS. Estado de necessidade. Inocorrência. CP, art. 304.

    «O preso que se põe em fuga e usa cartão de consulta do INSS falsificado, para obter simples atendimento médico, que se pode fazer em hospital público diverso, não comete o fato em estado de necessidade, ficando caracterizada a prática do delito do art. 304 do CP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.1100)

    51 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. INSS. Crédito proveniente de fraude no recebimento de benefícios. Inscrição em dívida ativa. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º.

    «É lícito ao INSS inscrever em dívida ativa e cobrar em execução fiscal crédito originário de fraude praticada pelo devedor, no recebimento de benefícios previdenciários.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Dívida ativa. Inscrição (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6009.4600)

    52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício assistencial. Síndrome da talidomida. Legitimidade exclusiva do INSS. Litisconsórcio necessário da União. Inexistência.

    «1. Nos casos de benefício assistencial, o INSS é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2900)

    53 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Paridade com os reajustes concedidos pelo inss. Diferenças.

    «A norma regulamentar da Valia assegura a paridade com os índices de «reajuste» praticados pelo INSS. Contudo, deve-se esclarecer que «reajuste» tem a finalidade, exatamente, de restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos, soldos, pensões. Mas, frise-se, restabelecer em função da corrosão inflacionária, sem pretender ser uma reposição superior à inflação (o que significa aumentar o poder de compra), porque aí restaria configurado um «ganho real». Assim, não te... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.1300)

    54 - STJ. Seguridade social. Administrativo. «Habeas data». Exclusão de nome da lista da dívida ativa do INSS. Inadequação da via eleita. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 5º, LXXII.

    ««In casu», a despeito de o pedido referir-se à retificação da Lista da Dívida Ativa do INSS, pretende a postulante, por via oblíqua, a exclusão de seu nome da lista lista de inadimplentes do INSS, o que, «prima facie», revela a inadequação da via eleita, a uma: porque a exclusão da lista de inadimplentes reclama o exame de aspectos probatórios relacionados ao eventual pagamento da dívida ou a prestação de garantia; a duas: porque o «habeas data» não é meio idôneo à su... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    «Habeas data». (Jurisprudência)
    Exclusão de nome da lista da dívida ativa do INSS (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    Dívida ativa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.5400)

    55 - STJ. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Após a vigência da Lei 6.899/81 a correção de débitos cobrados em Juízo deve ser feita de acordo com essa lei.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.4700)

    56 - TRT 2 Região. Desconto previdenciário. Ofícios ao INSS. CLT, arts. 832, § 4º e 879, § 3º.

    «... A respeito dos ofícios, procede em parte o pedido para que seja oficiado ao INSS, tendo em vista o interesse público decorrente da condenação, tendo em vista a redação atual dos arts. 832 e 879 da CLT. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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    Referência(s):
    Desconto previdenciário (Jurisprudência)
    Ofícios ao INSS (Jurisprudência)
    CLT, art. 832, § 4º
    CLT, art. 879, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.9900)

    57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação contra o INSS. Segurados não-residentes no Distrito Federal. Foro. Competência. Acolhimento. Súmula 204/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. CPC, art. 100, IV, «b» e «d».

    «O STJ consolidou sua jurisprudência, na esteira do entendimento firmado pelo STF, no sentido de que os segurados podem ajuizar ação contra o INSS na Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda que residentes em outra unidade da Federação.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Distrito Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Súmula 204/TFR (Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social).
    CF/88, art. 109, § 3º
    CPC, art. 100, IV, «b» e «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7097.0400)

    58 - STJ. Seguridade social. Complementação de benefício. INSS. Custas. Condenação. Processo na Justiça Estadual. Ressarcimento devido. CPC, art. 20, § 2º. Lei 8.620/93, art. 8º.

    «A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/93 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, § 2º
    Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.7900)

    59 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas e verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Isenção do segurado e não do INSS. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, art. 20.

    «A isenção de que trata a Lei 8.213/91, em relação às verbas da sucumbência, refere-se ao segurado e não ao INSS. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8690.5002.4500)

    60 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios do INSS. Agravo regimental. Recurso especial. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas.

    «1. Não há omissão no acórdão embargado sobre a tese relativa à inaplicabilidade do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91 ao caso dos autos, sem declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo. 2. Descabe o pronunciamento, em sede de recurso especial, de suposta afronta a dispositivos constitucionais. Precedentes. 3. Embargos opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. INSS rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.3400)

    61 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC, art. 488, II.

    «Com o advento da Lei 8.620/93, o INSS do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC, para propositura de ação rescisória. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
    CPC, art. 488, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.1000)

    62 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na vigência da Lei federal 5316/67. Cessação administrativa, pelo INSS, em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida sob o regime estatutário. Cabimento. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Impossibilidade de cumulação de benefícios, ainda que de regimes distintos. Ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio-acidente. Restabelecimento inviável. Decreto de improcedência. Recursos oficial e do INSS providos para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.8700)

    63 - STJ. Competência. Estelionato. Segurados do INSS. Prejuízo. União. Ausência. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

    «A prática do crime de estelionato, mediante a cobrança de verba aos segurados do INSS, objetivando o recebimento indevido de benefício previdenciário, porquanto não houve o efetivo protocolo do pedido junto à Autarquia. Afastada a eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Segurados do INSS (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    União. Ausência de prejuízo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2800)

    64 - TAMG. Seguro em grupo. Cláusula contratual. Aposentadoria pelo INSS. Invalidez permanente. Caracterização. Impossibilidade de discussão «in casu» sobre o grau de invalidez.

    «Havendo estipulação contratual de que a invalidez será caracterizada pela concessão de aposentadoria pelo INSS, torna-se indiscutível o grau da invalidez, visto ser incontroverso que ela já ocorreu no grau máximo pela simples apresentação da carta da aludida concessão.»

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    Referência(s):
    Seguro em grupo (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Seguro em grupo) (Jurisprudência)
    Invalidez permanente (v. Seguro em grupo) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.5900)

    65 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore» pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

    «A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    INSS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    «Pro-labore» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Autônomo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador autônomo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrador (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito. (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.8700)

    66 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore» pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

    «A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    INSS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    «Pro-labore» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Autônomo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador autônomo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrador (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.5900)

    67 - TJSP. Honorários advocatícios. Seguridade social. INSS. Base de cálculo. Limitação ao montante vencido até a data da sentença. Súmula 111/STJ. CPC, art. 20.

    «... A verba honorária imposta ao INSS, no patamar de 15%, terá como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a data da r. sentença, conforme entendimento jurisprudencial compilado na Súmula 111/STJ. ...» (Des. Luiz de Lorenzi).»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Súmula 111/STJ (Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Seguridade social. Não incidência sobre as prestações vincendas. CPC, art. 20, § 5º).
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.7900)

    68 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore» pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

    «A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    «Pro-labore» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Autônomos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administradores (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Prova negativa de repercussão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 12, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.5800)

    69 - STJ. Competência. Estelionato e falsificação. Inserção de dados falsos no banco de dados do INSS. Inexistência de conexão. CPP, art. 76, III. CP, art. 171.

    «... Importante salientar a distinção entre a prática de duas condutas delituosas distintas: de um lado, fraude caracterizada pela inserção de contratos laborativos inidôneos, bem como da inserção de dados falsos no sistema de processamento de dados do INSS em prejuízo deste; e, de outro lado, obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, nada fazer. (...) Outrossim, não há s... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Falsificação (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    CPP, art. 76, III
    CP, art. 171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.2300)

    70 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Advogado. Mandato. Vício de representação. Recurso ordinário inexistente.

    «A competência para a contratação e constituição de advogado cadastrado é do Procurador Geral, que poderá delegá-la ao Procurador Regional/Estadual, consoante Ordem de Serviço 14, de 03/11/93, da Procuradoria Geral do INSS. Recurso que padece de vício de representação, eis que a procuração foi outorgada pelo Procurador-Chefe, sem que exista comprovação de que lhe foram outorgados poderes para tanto.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Vício de representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.8200)

    71 - TST. Estabilidade provisória. Confirmação da doença. Inexistência de atestado médico fornecido pelo INSS. Possibilidade de ser suprido por outro meio de prova idôneo.

    «O atestado médico fornecido pelo INSS não se caracteriza como prova absoluta e obrigatória, sendo passível de substituição por outros meios idôneos, a exemplo da prova pericial produzida por Perito do Juízo, neste caso, referendado, ainda, pelo trabalho técnico do assistente indicado pela recorrida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.8700)

    72 - TRT 2 Região. Advogado. Mandato. INSS. Representação judicial. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei 9.469/97, art. 9º.

    «Restringir a representação judicial do INSS aos titulares de cargos públicos, com base no Parecer nº AGU/MF - 06/98, implicaria a aceitação da existência de nova modalidade normativa, a ser somada ao rol do art. 59 da CF/88, cuja edição caberia ao Advogado-Geral da União em conjunto com o Presidente da República, o que é absolutamente inadmissível. A jurisprudência é pacífica em admitir a representação do INSS por advogado que não ostenta a condição funcional de procura... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Representação judicial (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Lei 9.469/97, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.8900)

    73 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Deserção decretada.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9009.7400)

    74 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Aposentado pelo INSS. Cartão Alimentação. Lei Municipal 3649/09 da Municipalidade de Dracena, que substituiu a concessão de cestas básicas, instituída pela Lei Municipal 2868/00, excluindo os servidores inativos e pensionistas vinculados ao INSS. Inadmissibilidade. Caráter remuneratório do benefício impõe a concessão a todos os servidores. Segurança concedida. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é de incorporação à remuneração. Manutenção da sentença. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.6400)

    75 - STJ. Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento para fins de contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Propositura contra o INSS. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

    «Compete a Justiça Federal processar e jugar ação declaratória proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de aposentadoria.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I e § 3º
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.0100)

    76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 185, § 1º e 248.

    «Não se verifica a apontada contrariedade ao respectivo dispositivo da Lei 8.112/90, considerando que o INSS é parte legítima para responder ao pagamento de pensão até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Pensão estatutária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 185, § 1º (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 248 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7098.6800)

    77 - STJ. Seguridade social. INSS. Inexistência de isenção. Custas processuais. Justiça estadual. Lei 8.620/93, art. 8º.

    «A E. Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei 8.620/93. Ressalvado, na questão das custas, o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.2000)

    78 - TJSP. Deserção. INSS. Custas. Recurso. Agravo de Instrumento. Recolhimento do porte de retorno. Obrigatoriedade por imposição da Lei 11608/03. A Ausência de comprovação do recolhimento do porte de retorno previsto pela Lei 11608/03 obsta o processamento do agravo de instrumento interposto pelo INSS nas lides acidentárias, não se cogitando de aplicação da regra trazida pelo artigo 27 do Código de Processo Civil. Agravo julgado deserto.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1045.8700)

    79 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Averbação de tempo de serviço. INSS. Orientação Jurisprudencial 57 da SDI-2/TST. Incidência.

    «Na forma da jurisprudência pacífica desta Corte, «conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço» (Orientação Jurisprudencial 57 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso ordinário conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 114.4072.2000.1400)

    80 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

    «Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Casamento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.9400)

    81 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral», por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. Não há pleito de concessão de benefício acidentário, porquanto foi o mesmo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.0700)

    82 - STJ. Execução. Seguridade social. Propositura contra o INSS. Embargos do devedor. Prazo. CPC, art. 730. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 130. Aplicação somente nas hipóteses de benefício previdenciário. Precedentes do STJ.

    «A regra do art. 130 da Lei 8.213/91, que fixa em 30 dias o prazo para o INSS opor embargos à execução, refere-se apenas às ações que tratam de benefícios previdenciários. Nos demais casos, aplica-se o art. 730 do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    INSS (v. Execução) (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    Lei 8.213/91, art. 130 (Legislação)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.6900)

    83 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. Requisitos. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção caracterizada. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.9700)

    84 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à Sindicato Rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

    «Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.1500)

    85 - STJ. Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.

    «O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.8500)

    86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova. Documento público. Presunção de veracidade. CPC, arts. 334, I e IV, e 364.

    «O documento público faz prova até prova em contrário. Recurso conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução por eventual saldo remanescente.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Revisão de benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Liquidação da sentença (Jurisprudência)
    Planilha apresentada pelo INSS (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Documento público (Jurisprudência)
    Presunção de veracidade (v. Documento público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 334, I e IV
    CPC, art. 364
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.0300)

    87 - TJRS. Família. Concubinato. Pensão por morte. União estável. Seguridade social. Ação declaratória. Efeitos previdenciários. Reconhecimento. INSS. Ilegitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em process... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.723
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2000.2800)

    88 - STJ. Seguridade social. previdenciário e processual civil. agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. agravo regimental do inss desprovido.

    «1. Os argumentos apresentados pelo recorrente estão completamente dissociados do que foi decidido no julgamento do Agravo em Recurso Especial, não se prestando, portanto, para impugnar os fundamentos da decisão monocrática. Aplica-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.4700)

    89 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Inversão do ônus da prova. INSS. Possibilidade de produzir a prova da eventual repercussão. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89, § 1º. CTN, art. 166. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

    «Não há contradição entre a proposição de que o encargo da Contribuição Social não é naturalmente transferível a terceiros e o registro de que é lícito ao INSS demonstrar eventual repercussão.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Restituição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova da transferência a terceiros (v. Tributário) (Jurisprudência)
    INSS (v. Sguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 22, I (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
    CTN, art. 166
    Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.6200)

    90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento imediato da decisão judicial que determina a implantação de benefício previdenciário. Agravo regimental do inss desprovido.

    «1.O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo art. 730 do CPC; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC 2.Sendo a execução da parte da sentença que determina ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.6700)

    91 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Preliminar de nulidade. Assistente técnico indicado pelo INSS. Possibilidade do laudo ser apresentado por outro profissional. Inexistência de irregularidade. CPC, art. 421, § 1º, I.

    «A assistente técnico indicado nos autos pelo INSS poderá ser substituído por outro profissional que estiver de plantão quando da realização da perícia, quando houver impedimento do outrora nomeado, sem que isso prejudique a prova apresentada, porque é mero assessor do litigante.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Assistente técnico indicado pelo INSS (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 421, § 1º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.6900)

    92 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Dispensa de empregado inapto para o trabalho. Comunicação ao INSS omitida pelo empregador. Estabilidade acidentária assegurada. Lei 8.213/91, art. 118.

    «O fato de não estar o empregado acidentado em gozo de licença médica previdenciária, por culpa do empregador que se omitiu de comunicar o acidente ocorrido ao INSS, não lhe retira o direito à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2300)

    93 - STJ. Competência. Registro público. Requerimento de retificação de registro civil. Integração do INSS na lide. Exclusão pelo TRF. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o INSS, benefício previdenciário. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de origem.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7274.4800)

    94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação proposta contra o INSS por segurado. Competência. Opção pelo foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

    «As ações contra o INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do DF, ainda que o segurado resida em outra unidade da Federação. É que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção entre o foro especial (CF/88, art. 109, § 3º) e o previsto na norma genérica (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STF e do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Distrito Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7019.3400)

    95 - STJ. Recurso. Petição de agravo de instrumento subscrita por advogado alheio aos quadros do INSS. Instrumento de procuração autenticado por agente administrativo da autarquia previdenciária.

    «O agravo de instrumento interposto é inexistente (Súmula 115/STJ) quando tratar-se de peça subscrita, não por procurador do INSS, mas por advogado munido de cópia de procuração autenticada por agente administrativo da autarquia previdenciária, restando insatisfeita a exigência do art. 384 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.1700)

    96 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado fraudulento. Indenização. Legitimidade e responsabilidade do inss. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3900)

    97 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49.

    «Não é responsável por ofensa ao art. 49 da Lei 8.212/91 o Prefeito que deixou de requerer matrícula para obras de construção civil junto ao INSS

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 49 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.3100)

    98 - TRT 12 Região. Seguridade social. Transação. Acordo homologado. Decisão irrecorrível. Exceção. Contribuições previdenciárias. Recurso. Interposição pelo INSS. Admissibilidade. Aplicação do parágrafo único do art. 831 da CLT.

    «Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 10.035/2000, da decisão que homologa o ajuste firmado entre as partes pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpor recurso, pleiteando a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Interposição pelo INSS (v. Recurso) (Jurisprudência)
    INSS. Interposição (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 831, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.5200)

    99 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. INSS. Substituição tributária. Retenção indevida. Repetição do indébito. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, arts. 45, parágrafo único e 121, parágrafo único, II.

    «O INSS, ao recolher o Imposto de Renda incidente sobre os valores por ele pagos, age como substituto tributário. Tendo efetivado o recolhimento, possível reclamação pelo equívoco da retenção deve ser dirigida ao sujeito que detém a disponibilidade econômica, a UNIÃO.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda retido na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    INSS. Substituição tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Retenção indevida (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    União. Legitimidade passiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.541/92, art. 46. (Legislação)
    CTN, art. 45, parágrafo único
    CTN, art. 121, parágrafo único, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.3800)

    100 - TRT 3 Região. Alta previdenciária. Permanência da incapacidade laboral declarada por médicos particulares e pelo médico da empresa.

    «A trabalhadora não pode ficar à mercê da empresa, que afirma não estar apta para o retorno ao trabalho, ao mesmo tempo em que o INSS nega-lhe a prorrogação do benefício por considerá-la apta. Finalizado o afastamento do trabalho pela Previdência Social, incumbia à ré tomar medidas administrativas ou mesmo judiciais perante o INSS, a fim de que a reclamante fosse submetida à nova perícia, o que não aconteceu no caso sub examine. Recurso desprovido.»

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  • Diário Oficial do dia 20/11/1998

    Lei 9.711/1998
    Tributário. Seguridade social. Aposentadoria especial. Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7.986, de 28/12/89, 8.036, de 11/05/90, 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, e 9.639, de 25/05/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/03/1997

    Lei 9.441/1997
    Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1998

    Lei 9.676/1998
    Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS. ...

    Diário Oficial do dia 25/10/2007

    Decreto 6.248/2007
    Servidor público. INSS. Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei 11.457, de 16/03/2007. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2006

    Decreto 5.810/2006
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2002

    Lei 10.635/2002
    Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2010

    Decreto 7.236/2010
    Administrativo. Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/1993

    Lei 8.641/1993
    (Revogada pela Lei 9.528/97). Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/2004

    Decreto 5.257/2004
    (Revogado pelo Dec. 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2005

    Medida Provisória 272/2005
    (Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/2011

    Lei 12.406/2011
    Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/1998

    Lei 9.639/1998
    Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS, altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/2005

    Decreto 5.513/2005
    (Revogado pelo Dec. 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/1998

    Lei 9.702/1998
    (Conversão da Med. Prov. 1.707-4, de 27/10/98). Administrativo. Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2012

    Lei 12.692/2012
    Seguridade social. Previdenciário. Altera os arts. 32 e 80 da Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. ...

    Diário Oficial do dia 11/01/2012

    Decreto 7.669/2012
    Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Dec. 7.556, de 24/08/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2006

    Lei 11.302/2006
    (Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2004

    Lei 10.876/2004
    Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/1996

    Lei 9.364/1996
    (Conversão da Med. Prov. 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/2006

    Decreto 5.870/2006
    (Revogado a partir de 20/08/2009 pelo Dec. 6.934, de 11/08/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/1996

    Medida Provisória 1.529/1996
    (Convertida na Lei 9.364, de 16/12/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2011

    Decreto 7.556/2011
    Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2005

    Decreto 5.586/2005
    (Revogado pelo Dec. 6.106, de 30/04/2007). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Dec. 3.048, de 06/05/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2010

    Lei 12.202/2010
    Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências). ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2004

    Lei 10.997/2004
    (Origem da Med. Prov. 199, de 15/07/2004). Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2004

    Medida Provisória 199/2004
    (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2009

    Decreto 6.934/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.556, de 24/08/2011). (Efeitos a partir de 20/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, e altera o Anexo II ao Dec. 6.417, de 31/03/2008, que aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Medida Provisória 301/2006
    (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2006

    Lei 11.355/2006
    (Origem da Med. Prov. 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/2008

    Medida Provisória 441/2008
    (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2009

    Lei 11.907/2009
    (Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. ...

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  • Súmula 61/TRF 4 Região. Seguridade social. Assistência social. União e INSS. Litisconsortes passivos necessários. Lei 8.742/93 (cancelada).

    «(CANCELADA. DJ (Seção 2) de 06/07/2004, p. 252).» Redação anterior: «61 - A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, não sendo caso de delegação de jurisdição federal.»

    Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Seguridade social. INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 25/TRF 2 Região. Tributário. Salário-educação. Ação. Litisconsórcio passivo necessário. INSS e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.424/96, art. 15, § 1º.

    «Nas ações que versem sobre a inexigibilidade do salário-educação, devem figurar no pólo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).»

    Súmula 178/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Inexistência de isenção das custas. Ação proposta na Justiça Estadual. CF/88, art. 24, IV. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.»

    Súmula 94/TFR. Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.

    «Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»

    Súmula 175/STJ. Ação rescisória. Seguridade social. INSS. Depósito prévio. Descabimento. CPC, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.

    «Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS

    Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada).

    «(Cancelada no dia 14/10/2009 pelo Tribunal Pleno do TST no E-RR - 736593/2001.0).» Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.» Redação anterior (inserida em 26/03/99): «154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade.»

    Súmula 41/TRF 4 Região. INSS. Seqüestro de valores. Bloqueio de contas bancárias. Incabimento.

    «É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.»

    Súmula 22/TRF 3 Região. Seguridade social. Assistência social. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. CF/88, arts. 109, § 3º e 203, V. Lei 8.742/93.

    «É extensível aos beneficiários da Assistência Social (CF/88, art. 203, V) a regra de delegação de competência do § 3º do art. 109 da CF/88, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS

    Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (Cancelada e convertida com alterações na Súmula 436/TST).

    «(CANCELADA e convertida com alterações na Súmula 436/TST). A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 436/TST (Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (convertida com alterações na Súmula 436/TST).). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 29/03/1996): «52 - Aos Procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensáveis a juntada de procuração. (Medida Provisória 1.561/96 - DOU 20/12/96).»

    Súmula 483/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.

    «O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.»

    Súmula 20/TRF 4 Região. Seguridade social. INSS. Não isenção de custas. Demanda no Justiça Estadual Comum. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «O art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual.»

    Enunciado 28/CRPS. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Dec. 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59.

    «Não se aplica o disposto no art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica do INSS fixar a data de início da incapacidade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.» Res. CRPS 5, de 29/11/2006.

    Súmula 68/TFR. Correção monetária. Imóveis do INSS. Opção de compra.

    «A correção monetária não incide nas aquisições de unidades residenciais do INPS, quando a opção de compra tiver sido anterior à vigência do Dec.-lei 19/66, sendo irrelevantes, em face da Lei 5.049/66, o valor ou a área do imóvel.»

    Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-I - Transitória. Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. CVRD (VALIA). Resolução 7/89 da CVRD.

    «A Resolução 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício «abono aposentadoria» (art. 6º) determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.»

    Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário.

    «O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.» Redação dada em 13/03/2002. Redação anterior: «125 - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.»
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