Jurisprudência sobre
inss

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Legislação sobre
inss

[Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Tributário. Administração Tributária Federal.
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 204, 220, 260
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 75, 100, 136, 138, 150, 171
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 204
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 69, 75, 100, 138, 147
Decreto 7.236/2010
(D.O. 20/07/2010)
INSS. Imóveis residenciais. Alienação..
Art(s).
Decreto 7.556/2011
(D.O. 25/08/2011)
INSS. Estrutura Regimental e cargos..
Art(s). , , , 12
Lei 8.422/1992
(D.O. 14/05/1992)
(Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios..
Art(s). 11
Lei 8.620/1993
(D.O. 06/01/1993)
Seguridade social. Tributário. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s).
Lei 8.870/1994
(D.O. 16/04/1994)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s).
Lei 9.639/1998
(D.O. 26/05/1998)
Parcelamento. Contribuição social..
Art(s).
Lei 9.719/1998
(D.O. 30/11/1998)
Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário..
Art(s). 14
Lei 9.766/1998
(D.O. 19/12/1998)
[Origem da Med. Prov. 1.607-24, de 19/11/98]. Salário-Educação. Altera legislação..
Art(s).
Lei 12.663/2012
(D.O. 06/06/2012)
Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Art(s). 44

Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7800

1 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergaç... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0033.1000.3300

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação do INSS interposta perante o tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Preparo. Incidência das disposições da Lei 8.620/1993, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS. Súmula 178/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 2. Entretanto, tal entendimento não tem incidência no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal, custeado por ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7297.0600

3 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 46.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergaç... ()

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Doc. LEGJUR 133.8262.5000.4000

4 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidores vinculados ao inss. Reajuste de 3,17%. Implantação. Ministro de estado da previdência e diretor presidente do inss. Ilegitimidade passiva.

«1. O Ministro de Estado da Previdência e o Diretor Geral do Instituto Nacional do Seguro Social não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de reajuste a servidores vinculados ao INSS. 2. No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de Pessoal Civil -SIPEC, criado pela Lei 67.326/1970, cumprindo, porém, a prática de atos r... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.4933.2001.0500

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Legitimidade passiva do INSS. Concessão de órteses e próteses a segurados do INSS. Legitimidade passiva do INSS reconhecida. Possibilidade de fixação de astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 89. Precedentes do STJ. CPC, art. 461.

«1. A indicada afronta dos arts. 6º, 19-M, e 19-N; do art. 2º, II, d e f, da Lei 7.853/1989; do art. 2º, d e I, da Lei 8.472/1983; do art. 18 do Decreto 3.298/1999; dos arts. 2º, 7º, § 2º, III, 38 e 40, § 2º, III, da Lei 8.666/1984; do art. 55, V, da Lei Compl. 101/2000; do art. 16 da LRF; do art. 19 da Lei 7.347/1985 e do art. 301, V, do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.5200

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Fiscalização. Autuação. Possibilidade. Relação de emprego. Competência do INSS e da Justiça do Trabalho. Distinção. Precedente do STJ. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114. Lei 8.212/91, art. 33.

«A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo. (...) Entendeu o venerando acórdão recorrido que: «Não pode o INSS autuar empresa sob a alegação de falta de recolhimento de contribuições em relação a pessoas sem vínculo empregatício com a empr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.3400

7 - TRT 2 Região. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. INSS. Obrigação de empregado e empregador. Empregador depositário dos valores. Apuração de acordo com a Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS. Observância do teto e calculados mês a mês. Lei 8.212/91, arts. 28, § 5º, 33, § 5º e 43. Lei 8.866/94, art. 1º.

«... Em relação às contribuições ao INSS, constituem obrigação de empregado e empregador, independentemente dos valores estarem sendo pagos judicialmente (Lei 8.212, art. 43). O § 5º do art. 33 da lei, «data venia», trata do empregador depositário infiel, que paga o salário sem descontar a parcela do INSS ou a arrecada e deixa de repassá-la aos cofres da União, conforme dispõe a respeito o art. 1º da Lei 8.866/94: ... Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou receb... ()

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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.0300

8 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria de servidor pelo INSS. Exoneração. Mandado de segurança. Aposentadoria. INSS. Vacância do cargo. Exoneração. Direito líquido e certo. Ato de ilegalidade não configurado. Denegação da ordem. Recurso desprovido

«- Tendo em vista a aposentadoria do servidor a pedido, em decorrência do tempo de contribuição junto ao INSS, inexiste o direito líquido e certo em permanecer no mesmo cargo de professor em que se aposentou, devendo ser desligado das suas funções, com a devida vacância do cargo público. - Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.1100

9 - STJ. Seguridade social. Contribuição de terceiro. INSS. Arrecadação de contribuições destinadas a terceiros pelo INSS. Lei 8.212/91, art. 94, § 1º. Exigência de que sua base de cálculo seja a remuneração dos segurados. Contribuição para o INCRA. Legitimidade da cobrança pela autarquia previdenciária.

«O art. 94, § 1º, da Lei 8.212/91 não impõe como condição para viabilizar a arrecadação pelo INSS de contribuições destinadas a terceiros a identidade entre as bases de cálculo dessas contribuições e das contribuições previdenciárias, devidas ao próprio Instituto. Estatui, isso sim, que a base de incidência das primeiras deve ser a «remuneração paga ou creditada a segurados» - independentemente, portanto, de qual seja a base sobre a qual se calculam as contribuições p... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.8800

10 - TRT 2 Região. Previdência social. Recurso do inss. Agravo de petição. Inss. Recolhimentos previdenciários. Fato gerador.

«O fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado, conforme se depreende da leitura do artigo 195, I, a, da CF, operando- se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subsequente ao do pagamento exigível. Assim, não há falar em cobrança de multa e juros co... ()

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Doc. LEGJUR 136.1872.9000.1600

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidores vinculados ao inss. Reajuste de 3,17%. Implantação. Ministro de estado da previdência e diretor presidente do inss. Ilegitimidade passiva. Art. 535 do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Com efeito, o aresto embargado entendeu que, na estrutura d... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.8600

12 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Ilegitimidade passiva. Juízo. Incompetência. Rateio. Pensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. União estável. Pensão por morte. INSS. Ilegitimidade.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em process... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9003.3800

13 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2004.2400

15 - TRT 2 Região. Recurso do INSS INSS. Acordo sem reconhecimento do vínculo. Prestação de serviços. Contribuições previdenciárias devidas. Recurso a que se dá provimento parcial.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.8400

16 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. Inclusão no polo passivo por equívoco cartorário. Art. 267, VI, do CPC. Precedentes.

«1) Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. Autarquia federal que, por equívoco cartorário, foi incluída como parte ré, ao invés de interessada, como judicialmente determinado. 2) Inexistência de interesse jurídico de parte do INSS quantos aos... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.0800

17 - TJSP. Deserção. Ação. Condições. INSS. Acidente do Trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.7900

18 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso administrativo. Contribuições previdenciárias. INSS. Processo administrativo fiscal. Arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio de 30%. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos créditos do INSS. Exigência de regra específica. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Dec. 70.235/72, art. 33. Dec. 3.048/99, art. 306.

«Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ROSATEX LTDA. objetivando que a autoridade coatora (Auditor Fiscal da Previdência Social) recebesse e encaminhasse regularmente o seu recurso administrativo sem a exigência de depósito de 30% do valor do débito. Sucessivamente, requereu autorização para efetuar a prestação da garantia com o arrolamento de bens. A ora recorrida recorreu ao TRF da 4ª Região, à unanimidade, deu provimento a... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1002.0200

19 - TJSP. Recurso. Propositura pelo INSS. Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. Inadmissibilidade. Deserção decretada. Recurso do INSS não conhecido.

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Doc. LEGJUR 158.1743.5004.6400

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto, pelo INSS, ao qual foi dado provimento. Preenchimento. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença oriunda de ação civil pública, ajuizada apenas contra a União. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Recurso Especial do INSS preenchido todos os requisitos de admissibilidade, são inaplicáveis, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. II. Na forma da jurisprudência, «o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de execução de sentença proferida em Ação Civil Pública movida apenas contra a União, na qual restou reconheci... ()

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Doc. LEGJUR 138.5643.7000.9000

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Custas processuais. Inss. Isenção. Honorários advocatícios. Observância ao art. 20, § 4º, do CPC. Agravo do inss parcialmente provido. Agravo da segurada não provido.

«1. «Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS» (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). 2. «O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais é censurado no âmbito desta Corte, razão por que resta inviável a oposição de embargos de declar... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.0600

23 - TJSP. Custas. Autarquia. Apelação do INSS. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Conhecimento do recurso. Impossibilidade. Deserção. Caracterização. Artigo 511, «caput», do CPC e Lei Estadual 11608/03. Recursos voluntário do INSS não conhecido e necessário provido.

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Doc. LEGJUR 163.5172.6000.5400

24 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do INSS requisitado pela Justiça Eleitoral. A requisição do servidor assegura a manutenção dos direitos e vantagens inerentes a sua carreira, conforme disposição contida no art. 9º da Lei 6.899/82. Gdass devida. Ausência de violação aos arts. 11 e 15 da Lei 10.885/04. Agravo regimental do instituto nacional do seguro social-inss desprovido.

«1. Cinge-se a questão em debate à existência de violação aos arts. 11 e 15 da Lei 10.855/04, em razão de Servidores de carreira do INSS, requisitados para atuar na Justiça Eleitoral, continuarem a receber a Gratificação pelo Desempenho de Atividade do Seguro Social-GDASS, mesmo sem exercer suas atividades junto à respectiva autarquia, com fundamento na previsão contida no art. 9º da Lei 6.999/82, que assegura a manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.4200

25 - STJ. Seguridade social. Execução. Embargos à execução. INSS. Repetição de indébito. Contribuições previdenciárias. Prazo de 10 dias para o INSS opor embargos. CPC, art. 730. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 130 (redação da Lei 9.528/97). Inaplicabilidade à hipótese. Prazo de 30 dias restrito às questões relativas a benefícios previdenciários.

«O art. 130 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estabelece o prazo de trinta dias para o INSS opor embargos à execução, tem aplicação restrita às causas em que se discutem questões relativas a benefícios previdenciários, o que não ocorre no presente caso, pois a execução é de indébito de contribuição previdenciária. Neste caso, deve prevalecer a regra geral do art. 730 do CPC, que estipula o prazo de dez dias para a autarquia previdenciária opor emb... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.3900

26 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no art. 511, «caput», do CPC cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.1700

27 - STJ. Custas. Complementação de benefício. INSS. Condenação. Processo na Justiça Estadual.

«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/93 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.5500

28 - TJSP. Custas. Autarquia. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção evidenciada. Art. 511, ««caput»», do CPC, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.5900

30 - TRT 2 Região. Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Recurso. Devedor e INSS. Oportunidade recursal comum. CLT, art. 832, § 4º.

«A homologação do acordo judicial deve ser cientificada ao INSS (CLT, 832, § 4º) para possível recurso. O recurso do devedor não é admitido antes de estar garantido o juízo. A ocasião recursal é comum para o litigante e para o INSS

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7274.4500

31 - STF. Representação. INSS. Advogado.

«É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.9100

32 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices do INSS.

«Uma vez assegurado pelo regulamento da empresa o reajustamento nas datas e pelos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar de haver equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Decisão da SDI desta Corte na Agr-E-ARR-1387-44.2011.5.03.013... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5003.0400

33 - TJSP. Custas. Autarquia. Preparo. Apelação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso. Deserção. Ocorrência. Inteligência do art. 511, «caput», do CPC e da Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento. Recursos do INSS não conhecido e de ofício parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.4500

34 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumento real. Equivalência com os valores dos benefícios concedidos pelo inss.

«O escopo da norma regulamentar é preservar a equivalência de valores entre a complementação de aposentadoria e os benefícios concedidos pelo INSS. Nesse contexto, a complementação de aposentadoria paga pela Valia deve ser reajustada também pelo índice a título de aumento real concedido pelo INSS. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6005.7300

35 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Acidente do Trabalho. INSS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentadas». Deserção decretada.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1013.0600

36 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Aposentadoria por tempo de serviço deferida sob a égide do Decreto 89312/84. Incorporação de auxílio-acidente, que já era mantido na base de cálculo da aposentadoria sem prejuízo da continuidade deste benefício. Inadmissibilidade. Apelo do INSS e reexame necessário providos.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8024.2700

37 - TST. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumento real. Equivalência com os valores dos benefícios concedidos pelo INSS.

«Uma vez assegurado o reajuste na mesma data e pelos mesmos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar que consagra a equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9011.6500

38 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Deserção. Ação acidentária. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Recurso julgado deserto em face da evidente preclusão consumativa. Recurso voluntário do INSS não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.6100

39 - STJ. Competência. Declaração de ausência. Interesse do INSS. Inexistência.

«O pedido de declaração de ausência de segurado não afeta interesse do INSS, a despeito de futura aquisição de benefício previdenciário, fixando a competência «ratione materiae» em favor da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7001.2900

40 - STJ. Custa judicial. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º - LBJ 93/20).

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7108.1400

41 - STJ. Custa judicial. INSS. Lei 8.260/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandada na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.3300

42 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.2000

43 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no art. 511, ««caput»», do CPC, cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS não conhecido, improvido o recurso do autor, parcialmente provido o reexame necessário, com observações.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.4300

44 - STJ. Ação rescisória. Propositura contra o INSS. Depósito prévio. CPC, art. 488, II e parágrafo único. Lei 8.620/93, art. 8º.

«O INSS, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará dos privilégios assegurados à Fazenda Pública (Lei 8.620/93, art. 8º). O processamento da ação rescisória movida pelo INSS independe de prévio depósito (CPC, art. 488, II e parágrafo único). Precedente jurisprudencial. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5003.4600

45 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Deserção. Reconhecimento. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS julgado deserto e sentença reformada em sede do reexame necessário.

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Doc. LEGJUR 11.3245.7000.0100

46 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, «acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais», deixa clara a obs... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.4000

47 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Coisa julgada. Discriminação das parcelas determinadas. Ausência de cumprimento pelas partes. Recolhimento sobre o valor integral. Lei 8.212/91, art. 43.

«Não cumprida pelas partes a determinação de discriminação das verbas objeto de transação, ao INSS, como terceiro interessado e titular de créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, cabe o cumprimento do art. 43 da Lei 8.212/91, observada a Ordem de Serviço 66/97 INSS/DAF/DSS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.4900

48 - STJ. Custa processual. Justiça estadual. INSS.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei 8.620/93. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.3400

49 - STJ. Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93). Recurso conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 154.1200.0000.1400

50 - STF. Pensão. Dependência. Decisão judicial e INSS. Presunção de fraude.

«Os vícios alusivos à manifestação da vontade hão de ser objeto de prova, descabendo presunção. A existência de decisão judicial reconhecendo a qualidade de dependência e a postura do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no mesmo sentido são conducentes ao registro de pensão.»

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