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Doc. LEGJUR 142.7805.1002.0200

1 - TJSP. Recurso. Propositura pelo INSS. Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. Inadmissibilidade. Deserção decretada. Recurso do INSS não conhecido.

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1 Acórdãos Similares
2 - Doc. LEGJUR (142.7805.3006.8000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7429.5900

3 - TRT 2 Região. Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Recurso. Devedor e INSS. Oportunidade recursal comum. CLT, art. 832, § 4º.

«A homologação do acordo judicial deve ser cientificada ao INSS (CLT, 832, § 4º) para possível recurso. O recurso do devedor não é admitido antes de estar garantido o juízo. A ocasião recursal é comum para o litigante e para o INSS

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CLT, art. 832, § 4º

Doc. LEGJUR 103.1674.7274.4500

4 - STF. Representação. INSS. Advogado.

«É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.0800

5 - TJSP. Deserção. Ação. Condições. INSS. Acidente do Trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.3900

6 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no art. 511, «caput», do CPC cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS não conhecido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.5500

7 - TJSP. Custas. Autarquia. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção evidenciada. Art. 511, ««caput»», do CPC, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS não conhecido.

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1 Acórdãos Similares
8 - Doc. LEGJUR (136.9464.9006.4400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7393.3300

9 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Ação de indenização por ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Veículo do INSS (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I

Doc. LEGJUR 137.5691.8007.2000

10 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no art. 511, ««caput»», do CPC, cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS não conhecido, improvido o recurso do autor, parcialmente provido o reexame necessário, com observações.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.9200

11 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação contra o INSS. Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Súmula 204/TFR. CF/88, art. 109, § 3º.

«O foro do DF é competente para processar e julgar ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes do STJ.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Ação contra o INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
Foro do Distrito Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Distrito Federal. Foro (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 204/TFR (Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social).
CF/88, art. 109, § 3º

Doc. LEGJUR 140.3545.9011.6500

12 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Deserção. Ação acidentária. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Recurso julgado deserto em face da evidente preclusão consumativa. Recurso voluntário do INSS não conhecido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6005.7300

13 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Acidente do Trabalho. INSS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentadas». Deserção decretada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7800

14 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7571.5003.4600

15 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Deserção. Reconhecimento. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS julgado deserto e sentença reformada em sede do reexame necessário.

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.9000

16 - STJ. Processual civil. Audiência. Procurador do inss intimado pessoalmente. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença.

«1. Ainda que faltante à audiência, considera-se intimado o Procurador do INSS da sentença nela proferida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.4500

17 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumento real. Equivalência com os valores dos benefícios concedidos pelo inss.

«O escopo da norma regulamentar é preservar a equivalência de valores entre a complementação de aposentadoria e os benefícios concedidos pelo INSS. Nesse contexto, a complementação de aposentadoria paga pela Valia deve ser reajustada também pelo índice a título de aumento real concedido pelo INSS. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1008.3700

18 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Decisão que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50%. Parcelas vencidas não pagas pela Autarquia. Confissão do débito. Direito judicialmente reconhecido. Verba devida pelo INSS, limitada aos valores atrasados devidamente atualizadas. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7108.1400

19 - STJ. Custa judicial. INSS. Lei 8.260/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandada na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.4000

20 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Coisa julgada. Discriminação das parcelas determinadas. Ausência de cumprimento pelas partes. Recolhimento sobre o valor integral. Lei 8.212/91, art. 43.

«Não cumprida pelas partes a determinação de discriminação das verbas objeto de transação, ao INSS, como terceiro interessado e titular de créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, cabe o cumprimento do art. 43 da Lei 8.212/91, observada a Ordem de Serviço 66/97 INSS/DAF/DSS.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Discriminação das parcelas (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7029.6100

21 - STJ. Competência. Declaração de ausência. Interesse do INSS. Inexistência.

«O pedido de declaração de ausência de segurado não afeta interesse do INSS, a despeito de futura aquisição de benefício previdenciário, fixando a competência «ratione materiae» em favor da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.4300

22 - STJ. Ação rescisória. Propositura contra o INSS. Depósito prévio. CPC, art. 488, II e parágrafo único. Lei 8.620/93, art. 8º.

«O INSS, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará dos privilégios assegurados à Fazenda Pública (Lei 8.620/93, art. 8º). O processamento da ação rescisória movida pelo INSS independe de prévio depósito (CPC, art. 488, II e parágrafo único). Precedente jurisprudencial. Recurso provido.»

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 488, II e parágrafo único
Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)

Doc. LEGJUR 148.0033.1000.3300

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação do INSS interposta perante o tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Preparo. Incidência das disposições da Lei 8.620/1993, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS. Súmula 178/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 2. Entretanto, tal entendimento não tem incidência no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal, custeado por ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1013.0600

24 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Aposentadoria por tempo de serviço deferida sob a égide do Decreto 89312/84. Incorporação de auxílio-acidente, que já era mantido na base de cálculo da aposentadoria sem prejuízo da continuidade deste benefício. Inadmissibilidade. Apelo do INSS e reexame necessário providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.0600

25 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 46.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergaç... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Assistência litisconsorcial (v. Litiscosórcio) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 46

Doc. LEGJUR 140.3545.9018.9400

26 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro Geral. Inclusão do crédito trabalhista com as deduções e repasse dos valores relativos ao INSS e Imposto de Renda. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, (INSS, Imposto de Renda). Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.9400

27 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Citação nos termos do art. 730 do CPC. Desnecessidade.

«É desnecessária nova citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC, se o tema em debate se restringir a cálculo atualizatório.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
CPC, art. 730

Doc. LEGJUR 142.5853.8024.2700

28 - TST. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumento real. Equivalência com os valores dos benefícios concedidos pelo INSS.

«Uma vez assegurado o reajuste na mesma data e pelos mesmos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar que consagra a equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.1500

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. INSS. Revisional de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.

«Para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS, a Justiça Comum só é competente se a comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, o que não se verifica no presente caso.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Revisional de proventos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, § 3º

Doc. LEGJUR 103.1674.7211.0400

30 - STJ. Ação rescisória. INSS. Depósito prévio. Isenção. CPC, art. 488, II.

«A teor do art. 8º, § 1º da Lei 8.260/93, encontra-se o INSS isento da obrigatoriedade do depósito prévio estipulado pelo art. 488, II, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.6700

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Renda mensal vitalícia (v. Assistência social) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
INSS (v. Assistência social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 203, V
Lei 8.742/93 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7001.2900

32 - STJ. Custa judicial. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º - LBJ 93/20).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.9000

33 - TJMG. Seguridade social. Pensão por morte. Recebimento de duas fontes. INSS e Município. Possibilidade. CF/88, art. 201, V.

«Inexiste óbice ao recebimento de duas pensões por morte oriundas de fontes diversas, sendo uma do INSS e outra do Município.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 201, V

Doc. LEGJUR 145.4863.9016.5200

34 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desconto relativo a débito consignado junto ao INSS. Insuficiência probatória. Julgamento convertido em diligência. Informações prestadas pelo INSS. Manifestação das partes. Ausência. Inércia das partes quando da abertura de novo prazo para manifestação. Desinteresse pelo julgamento do apelo. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.4700

35 - TJSP. Policial militar. Aposentadoria. Tempo de serviço rural prestado anteriormente ao exercício do cargo. Certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS em cumprimento a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal-3ª Região. Compensação financeira a ser resolvida entre Estado e INSS sem ferir direito do servidor à averbação do período. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.5200

36 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«O art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 isenta o INSS do pagamento de custas. Recurso especial provido.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7451.2400

37 - TRF 1 Região. Seguridade social. INSS. Custas. Ressarcimento da quantia antecipada pela parte. Isenção. Inexistência. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«A isenção legal do INSS do recolhimento de custas judiciais não engloba o ressarcimento da quantia antecipada pela parte que vence a demanda.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Custas (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7106.4900

38 - STJ. Custa processual. Justiça estadual. INSS.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei 8.620/93. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.3400

39 - STJ. Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93). Recurso conhecido e provido.

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Custas judiciais (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.3743.4022.8300

40 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. INSS. Auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Acidentários em substituição aos homônimos previdenciários. Nexo causal comprovado. Atualização indevida, pois inexistem diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado fixados, «in casu», em quantia certa. Ação julgada extinta, de ofício, pelo tribunal. Recurso do INSS e necessário prejudicados.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.9500

41 - TRF 1 Região. Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Ação ajuizada perante juiz de direito de juizado especial. Decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Decisão indeferitória do mandado de segurança mantida. Lei 1.533/51, art. 8º.

«A decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução não autoriza a autarquia a impetrar mandado de segurança, sob a alegação de que não existe recurso na legislação de regência, devendo o INSS, se entender que o juiz não é competente, argüir a sua exceção em incidente próprio.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Juizado especial federal (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 8º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7256.6700

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Cálculo. Determinação para que o INSS os forneça. Inexistência de ilegalidade. CPC, art. 604.

«A determinação para que o INSS forneça os elementos informativos ao cálculo dos benefícios previdenciários, decorrentes de decisão judicial, não fere as disposições contidas no art. 604/CPC.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Cálculo (v. Execução) (Jurisprudência)
INSS (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 604

Doc. LEGJUR 103.1674.7421.2600

43 - TRT 2 Região. Seguridade social. Recurso. Agravo de petição. INSS. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

«O INSS não precisa delimitar valores no agravo de petição, pois a regra do § 1º do art. 897 da CLT diz respeito ao executado e não a autarquia.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
INSS (v. Recurso) (Jurisprudência)
Delimitação de valores (v. Recurso) (Jurisprudência)
CLT, art. 897, § 1º

Doc. LEGJUR 103.1674.7231.5700

44 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto ao Cartório de Registro Civil de Óbitos. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Por inexistir prejuízo a interesse do INSS, não cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de declaração falsa de atividade rural, se, como no caso, tal declaração nem chegar a ser utilizada junto à autarquia para formalizar o pedido de benefício.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5001.2100

45 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Ilícito praticado pelo contratado. Indevida redução do benefício previdenciário. Complementação da aposentadoria pela diferença entre o correto tempo de contribuição e o benefício concedido pelo INSS. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.9100

46 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices do INSS.

«Uma vez assegurado pelo regulamento da empresa o reajustamento nas datas e pelos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar de haver equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Decisão da SDI desta Corte na Agr-E-ARR-1387-44.2011.5.03.013... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0035.9001.7500

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário pelo INSS. Decadência. Art. 103-A da Lei 8.213/91. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.114.938/al, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

«1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o INSS possui o prazo de dez anos (art. 103-A da Lei 8.213/91), a contar de 01/2/1999, para instaurar revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 9.784/99. 2. No caso concreto, o INSS iniciou o procedimento revisional do benefício em maio de 2008, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de r... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/99. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/99. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/91, art. 103-A acrescentado pela Med. Prov. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Súmulas 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 9.784/99, art. 54).

Doc. LEGJUR 103.1674.7086.1700

48 - STJ. Custas. Complementação de benefício. INSS. Condenação. Processo na Justiça Estadual.

«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/93 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.0400

49 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Renda mensal vitalícia (v. Assistência social) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
CF/88, art. 203, V
Lei 8.742/93, art. 20 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 139 (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.5244.7003.8600

50 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Ilegitimidade passiva. Juízo. Incompetência. Rateio. Pensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. União estável. Pensão por morte. INSS. Ilegitimidade.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em process... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.4800

51 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário do INSS. Falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 102.

«Os créditos do INSS, em decorrência de contribuições previdenciárias recolhidas e não repassadas, apurados em processo falimentar, devem ser pagos na mesma linha e ordem dos da União, conforme o art. 102, da Lei de Falências. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Crédito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 102 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7430.8300

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Coisa julgada. Tempo de serviço. Sentença da Justiça do trabalho. Reconhecimento. Participação do INSS na lide. Desnecessidade. Violação do art. 472, do CPC não configurado. Precedentes do STJ.

«Para que os efeitos da sentença da Justiça do Trabalho prevaleçam a fim de verem reconhecidos benefícios previdenciários não é necessário que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS integre a lide.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Sentença trabalhista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CPC, art. 472

Doc. LEGJUR 150.4034.7001.2700

53 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Decisão monocrática que acolheu a tese do INSS. Ausência de interesse recursal.

«1. Na hipótese, falta ao INSS interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada foi proferida em sentido favorável à tese deduzida nas razões de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.0000

54 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Cobertura securitária. invalidez permanente. Aposentadoria pelo inss. Presunção legal que não se estabelece.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado. 2.- A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrig... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5993.0001.5300

55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário pelo INSS. Decadência. Art. 103-A da Lei 8.213/91. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.114.938/al, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

«1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o INSS possui o prazo de dez anos (art. 103-A da Lei 8.213/91), a contar de 01/2/1999, para instaurar revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 9.784/99. 2. No caso concreto, o INSS iniciou o procedimento revisional dos benefícios em 13/11/2008 e 04/12/2008, razão pela qual não há que se falar em decadência do... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/99. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/99. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/91, art. 103-A acrescentado pela Med. Prov. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Súmulas 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 9.784/99, art. 54).

Doc. LEGJUR 103.1674.7451.3400

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência do encargo ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 248.

«Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o INSS é parte legítima para responder pelo pagamento de pensão por morte aos beneficiários até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Pensão estatutária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 248 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7342.2200

57 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC/SENAC. INSS. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.212/91, art. 94.

«O INSS é parte legítima para figurar na demanda onde se discute o recolhimento das contribuições sociais devidas para o SESC e SENAC, sendo que estas entidades também devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, porque a elas são destinadas as aludidas contribuições.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição social para o SESC/SENAC (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 94 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7243.0900

58 - TJMG. Uso de documento falso. Cartão do INSS. Estado de necessidade. Inocorrência. CP, art. 304.

«O preso que se põe em fuga e usa cartão de consulta do INSS falsificado, para obter simples atendimento médico, que se pode fazer em hospital público diverso, não comete o fato em estado de necessidade, ficando caracterizada a prática do delito do art. 304 do CP.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.7800

59 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Atividade rural. Pretendida averbação do tempo de serviço constante de certidão do INSS, expedida por determinação de acórdão do Tribunal Regional Federal independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes. Indeferimento do pedido de averbação, uma vez que o tempo de serviço prestado como trabalhador rural não poderia produzir efeitos para fins de contagem recíproca ante a ausência de recolhimento das contribuições ao INSS. Descabimento. Hipótese em que o Estado não pode negar efeito ao tempo certificado pela autarquia, sendo certo que a questão da falta de recolhimento que impeça a futura compensação dos regimes deve ser resolvida entre ele e o INSS. Segurança concedida. Recurso da Fazenda Estadual improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.1100

60 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. INSS. Crédito proveniente de fraude no recebimento de benefícios. Inscrição em dívida ativa. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º.

«É lícito ao INSS inscrever em dívida ativa e cobrar em execução fiscal crédito originário de fraude praticada pelo devedor, no recebimento de benefícios previdenciários.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Dívida ativa. Inscrição (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.8423.6009.4600

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício assistencial. Síndrome da talidomida. Legitimidade exclusiva do INSS. Litisconsórcio necessário da União. Inexistência.

«1. Nos casos de benefício assistencial, o INSS é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.2900

62 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Paridade com os reajustes concedidos pelo inss. Diferenças.

«A norma regulamentar da Valia assegura a paridade com os índices de «reajuste» praticados pelo INSS. Contudo, deve-se esclarecer que «reajuste» tem a finalidade, exatamente, de restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos, soldos, pensões. Mas, frise-se, restabelecer em função da corrosão inflacionária, sem pretender ser uma reposição superior à inflação (o que significa aumentar o poder de compra), porque aí restaria configurado um «ganho real». Assim, não te... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
63 - Doc. LEGJUR (103.1674.7456.1300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7121.5400

64 - STJ. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Após a vigência da Lei 6.899/81 a correção de débitos cobrados em Juízo deve ser feita de acordo com essa lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.4700

65 - TRT 2 Região. Desconto previdenciário. Ofícios ao INSS. CLT, arts. 832, § 4º e 879, § 3º.

«... A respeito dos ofícios, procede em parte o pedido para que seja oficiado ao INSS, tendo em vista o interesse público decorrente da condenação, tendo em vista a redação atual dos arts. 832 e 879 da CLT. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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Referência(s):
Desconto previdenciário (Jurisprudência)
Ofícios ao INSS (Jurisprudência)
CLT, art. 832, § 4º
CLT, art. 879, § 3º

Doc. LEGJUR 103.1674.7497.9900

66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação contra o INSS. Segurados não-residentes no Distrito Federal. Foro. Competência. Acolhimento. Súmula 204/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. CPC, art. 100, IV, «b» e «d».

«O STJ consolidou sua jurisprudência, na esteira do entendimento firmado pelo STF, no sentido de que os segurados podem ajuizar ação contra o INSS na Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda que residentes em outra unidade da Federação.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
Distrito Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Foro (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Súmula 204/TFR (Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social).
CF/88, art. 109, § 3º
CPC, art. 100, IV, «b» e «d»

Doc. LEGJUR 150.3743.4013.7200

67 - TJSP. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Interposição pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.0400

68 - STJ. Seguridade social. Complementação de benefício. INSS. Custas. Condenação. Processo na Justiça Estadual. Ressarcimento devido. CPC, art. 20, § 2º. Lei 8.620/93, art. 8º.

«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/93 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
CPC, art. 20, § 2º
Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7068.7900

69 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas e verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Isenção do segurado e não do INSS. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, art. 20.

«A isenção de que trata a Lei 8.213/91, em relação às verbas da sucumbência, refere-se ao segurado e não ao INSS. Precedentes do STJ.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 20

Doc. LEGJUR 141.8690.5002.4500

70 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios do INSS. Agravo regimental. Recurso especial. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas.

«1. Não há omissão no acórdão embargado sobre a tese relativa à inaplicabilidade do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91 ao caso dos autos, sem declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo. 2. Descabe o pronunciamento, em sede de recurso especial, de suposta afronta a dispositivos constitucionais. Precedentes. 3. Embargos opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. INSS rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7121.3400

71 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC, art. 488, II.

«Com o advento da Lei 8.620/93, o INSS do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC, para propositura de ação rescisória. Precedentes.»

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
CPC, art. 488, II.

Doc. LEGJUR 144.2833.3007.1000

72 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na vigência da Lei federal 5316/67. Cessação administrativa, pelo INSS, em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida sob o regime estatutário. Cabimento. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Impossibilidade de cumulação de benefícios, ainda que de regimes distintos. Ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio-acidente. Restabelecimento inviável. Decreto de improcedência. Recursos oficial e do INSS providos para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.8700

73 - STJ. Competência. Estelionato. Segurados do INSS. Prejuízo. União. Ausência. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de estelionato, mediante a cobrança de verba aos segurados do INSS, objetivando o recebimento indevido de benefício previdenciário, porquanto não houve o efetivo protocolo do pedido junto à Autarquia. Afastada a eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Estadual.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Segurados do INSS (v. Estelionato) (Jurisprudência)
União. Ausência de prejuízo (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV

Doc. LEGJUR 103.1674.7327.2800

74 - TAMG. Seguro em grupo. Cláusula contratual. Aposentadoria pelo INSS. Invalidez permanente. Caracterização. Impossibilidade de discussão «in casu» sobre o grau de invalidez.

«Havendo estipulação contratual de que a invalidez será caracterizada pela concessão de aposentadoria pelo INSS, torna-se indiscutível o grau da invalidez, visto ser incontroverso que ela já ocorreu no grau máximo pela simples apresentação da carta da aludida concessão.»

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Referência(s):
Seguro em grupo (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Seguro em grupo) (Jurisprudência)
Invalidez permanente (v. Seguro em grupo) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7438.5900

75 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore» pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
INSS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
«Pro-labore» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Autônomo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador autônomo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administrador (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Repetição de indébito. (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. (Legislação)

1 Acórdãos Similares
76 - Doc. LEGJUR (103.1674.7438.8700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7564.5900

77 - TJSP. Honorários advocatícios. Seguridade social. INSS. Base de cálculo. Limitação ao montante vencido até a data da sentença. Súmula 111/STJ. CPC, art. 20.

«... A verba honorária imposta ao INSS, no patamar de 15%, terá como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a data da r. sentença, conforme entendimento jurisprudencial compilado na Súmula 111/STJ. ...» (Des. Luiz de Lorenzi).»

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Súmula 111/STJ (Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Seguridade social. Não incidência sobre as prestações vincendas. CPC, art. 20, § 5º).
CPC, art. 20

Doc. LEGJUR 103.1674.7276.7900

78 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore» pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
«Pro-labore» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Autônomos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administradores (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Prova negativa de repercussão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 12, IV (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7366.5800

79 - STJ. Competência. Estelionato e falsificação. Inserção de dados falsos no banco de dados do INSS. Inexistência de conexão. CPP, art. 76, III. CP, art. 171.

«... Importante salientar a distinção entre a prática de duas condutas delituosas distintas: de um lado, fraude caracterizada pela inserção de contratos laborativos inidôneos, bem como da inserção de dados falsos no sistema de processamento de dados do INSS em prejuízo deste; e, de outro lado, obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, nada fazer. (...) Outrossim, não há s... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Falsificação (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
CPP, art. 76, III
CP, art. 171

Doc. LEGJUR 103.1674.7451.2300

80 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Advogado. Mandato. Vício de representação. Recurso ordinário inexistente.

«A competência para a contratação e constituição de advogado cadastrado é do Procurador Geral, que poderá delegá-la ao Procurador Regional/Estadual, consoante Ordem de Serviço 14, de 03/11/93, da Procuradoria Geral do INSS. Recurso que padece de vício de representação, eis que a procuração foi outorgada pelo Procurador-Chefe, sem que exista comprovação de que lhe foram outorgados poderes para tanto.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Vício de representação (v. Mandato) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7288.8200

81 - TST. Estabilidade provisória. Confirmação da doença. Inexistência de atestado médico fornecido pelo INSS. Possibilidade de ser suprido por outro meio de prova idôneo.

«O atestado médico fornecido pelo INSS não se caracteriza como prova absoluta e obrigatória, sendo passível de substituição por outros meios idôneos, a exemplo da prova pericial produzida por Perito do Juízo, neste caso, referendado, ainda, pelo trabalho técnico do assistente indicado pela recorrida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.8700

82 - TRT 2 Região. Advogado. Mandato. INSS. Representação judicial. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Restringir a representação judicial do INSS aos titulares de cargos públicos, com base no Parecer nº AGU/MF - 06/98, implicaria a aceitação da existência de nova modalidade normativa, a ser somada ao rol do art. 59 da CF/88, cuja edição caberia ao Advogado-Geral da União em conjunto com o Presidente da República, o que é absolutamente inadmissível. A jurisprudência é pacífica em admitir a representação do INSS por advogado que não ostenta a condição funcional de procura... (Continua)

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Representação judicial (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Lei 9.469/97, art. 9º (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.9064.1002.8900

83 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Deserção decretada.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9009.7400

84 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Aposentado pelo INSS. Cartão Alimentação. Lei Municipal 3649/09 da Municipalidade de Dracena, que substituiu a concessão de cestas básicas, instituída pela Lei Municipal 2868/00, excluindo os servidores inativos e pensionistas vinculados ao INSS. Inadmissibilidade. Caráter remuneratório do benefício impõe a concessão a todos os servidores. Segurança concedida. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é de incorporação à remuneração. Manutenção da sentença. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.6400

85 - STJ. Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento para fins de contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Propositura contra o INSS. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

«Compete a Justiça Federal processar e jugar ação declaratória proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de aposentadoria.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I e § 3º
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 147.0904.8000.2300

86 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.

1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma desta Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nestes autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Inss. Atendimento. Advogados).

Doc. LEGJUR 103.1674.7417.0100

87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 185, § 1º e 248.

«Não se verifica a apontada contrariedade ao respectivo dispositivo da Lei 8.112/90, considerando que o INSS é parte legítima para responder ao pagamento de pensão até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Pensão estatutária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 185, § 1º (Legislação)
Lei 8.112/90, art. 248 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7098.6800

88 - STJ. Seguridade social. INSS. Inexistência de isenção. Custas processuais. Justiça estadual. Lei 8.620/93, art. 8º.

«A E. Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei 8.620/93. Ressalvado, na questão das custas, o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)

Doc. LEGJUR 147.0904.8000.2500

89 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.

«1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma da Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nos autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Inss. Atendimento. Advogados).

Doc. LEGJUR 144.7244.0019.2000

90 - TJSP. Deserção. INSS. Custas. Recurso. Agravo de Instrumento. Recolhimento do porte de retorno. Obrigatoriedade por imposição da Lei 11608/03. A Ausência de comprovação do recolhimento do porte de retorno previsto pela Lei 11608/03 obsta o processamento do agravo de instrumento interposto pelo INSS nas lides acidentárias, não se cogitando de aplicação da regra trazida pelo artigo 27 do Código de Processo Civil. Agravo julgado deserto.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.8700

91 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Averbação de tempo de serviço. INSS. Orientação Jurisprudencial 57 da SDI-2/TST. Incidência.

«Na forma da jurisprudência pacífica desta Corte, «conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço» (Orientação Jurisprudencial 57 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso ordinário conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 114.4072.2000.1400

92 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Casamento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.2110.5050.9400

93 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral», por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. Não há pleito de concessão de benefício acidentário, porquanto foi o mesmo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.0700

94 - STJ. Execução. Seguridade social. Propositura contra o INSS. Embargos do devedor. Prazo. CPC, art. 730. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 130. Aplicação somente nas hipóteses de benefício previdenciário. Precedentes do STJ.

«A regra do art. 130 da Lei 8.213/91, que fixa em 30 dias o prazo para o INSS opor embargos à execução, refere-se apenas às ações que tratam de benefícios previdenciários. Nos demais casos, aplica-se o art. 730 do CPC.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
INSS (v. Execução) (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
CPC, art. 730
Lei 8.213/91, art. 130 (Legislação)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 137.1401.3007.6900

95 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. Requisitos. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção caracterizada. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.9700

96 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à Sindicato Rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.1500

97 - STJ. Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.

«O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.7800

98 - TJSP. Custas. Autarquia. Recurso. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno quando da interposição do recurso. Pena de deserção. Artigo 511, «caput», do Código de Processo Civil combinado com a Lei Estadual 11.608/03. Hipótese em que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de benefícios, propostas na justiça estadual. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso da autarquia.

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1 Acórdãos Similares
99 - Doc. LEGJUR (103.1674.7430.8500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7528.0300

100 - TJRS. Família. Concubinato. Pensão por morte. União estável. Seguridade social. Ação declaratória. Efeitos previdenciários. Reconhecimento. INSS. Ilegitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em process... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.723
CF/88, art. 226, § 3º
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