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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.3600)

    1 - 2 TASP. Acidente de trabalho. Execução por quantia certa contra o INSS. Crédito de natureza alimentar. Necessidade, mesmo assim, da expedição de precatório. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100. CPC, arts. 730 e 731. Constitucionalidade controvertida da lei 8.213/91 (Lei Previdenciária), arts. 128 e 130. (Indica decisão do STF).

    Mesmo os créditos de natureza alimentícia contra o INSS, estão sujeitos ao regime constitucional dos precatórios, sendo controvertida a constitucionalidade da Lei 8.213/91, arts. 128 e 130.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.0900)

    2 - 2 TASP. Seguridade social. Previdência social. Acidente de trabalho. INSS. Caracterização como segurador obrigatório dos riscos decorrentes de acidentes do trabalho. Lei 8.212/91, art. 3º. CF/88, art. 201, I.

    «... Assim, porque a satisfação do benefício acidentário decorre da função securitária, prevista no art. 3º, da Lei 8.212, de 24/07/91, que tornou o INSS segurador obrigatório dos riscos infortunísticos laborais e o investiu nas funções de administrador das contribuições e dos pagamentos dos benefícios pertinentes à proteção securitária, em consonância com o disposto no art. 201, I, da Constituição Federal. ...» (Juiz Adail Moreira).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 201, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1000)

    3 - 2 TASP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Débito judicial do INSS. Natureza alimentar. Desnecessidade de expedição de precatório. Satisfação imediata ao credor, dentro das disponibilidades do órgão segurador. Exegese da CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, inaplicável, em face da Lei 8.213/91, art. 128. Ineficácia do Dec. 430/92, art. 1º, § 2º. (Indica doutrina e jurisprudência).

    A exigência de precatórios para o pagamento das prestações referentes ao benefício acidentário, como estabelecido no art. 1º e seu § 2º do Dec. 430/92, é ilegal, por ofensiva ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, e afrontosa ao disposto no art. 100 da CF/88, que expressamente excepcionou da obrigatória apresentação de precatórios o pagamento dos créditos de natureza alimentícia, como o é a prestação do benefício acidentário.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Débito judicial do INSS (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Natureza alimentar do débito (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Lei 8.197/91, art. 4º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
    Dec. 430/92, art. 1º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.1700)

    4 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Justiça gratuita. INSS. Autarquia autora. Descabimento do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. CPC, art. 488, II, e parágrafo único, c/c Lei 8.620/93, art. 8º. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.2800)

    5 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

    «O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Públi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Lei 9.494/97, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.8700)

    6 - STJ. Honorários advocatícios. INSS. Autarquia não equiparável à Fazenda Nacional. Cobrança de honorários inferiores a 100 UFIRs. Inexistência de suspensão determinadas pelo art. 19, § 1º da Med. Prov. 1.490-11/96.

    «A autarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional, razão pela qual as execuções fiscais promovidas pelo INSS para a cobrança de honorários advocatícios com valor inferior a cem Unidades Fiscais de Referência não podem ser suspensas, em face do disposto no art. 19, § 1º da Med. Prov. 1.490-11/96.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.2700)

    7 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

    «A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Resíduos previdenciários (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, § 3º
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.3000)

    8 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro labore» pago a autônomos e administradores. Compensação ou repetição de indébito. Limitações percentuais. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

    «A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.Limitações.Lei 8.212, art. 89, § 3º com a redação das leis 9.032/95 e 9.129/95. As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    «Pro labore» (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Autônomos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Administradores (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Prova negativa de repercussão (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.8300)

    9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Embargos à execução. Recurso. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC, arts. 475, II e III, 520, V e 585, VI. Exegese. Lei 9.469/97, art. 10.

    «A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do art. 475 do CPC, que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)». O inc. II do art. 475 do CPC rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. Longe de incompatíveis as disposições dos arts. 475, III, e 520, V, do CPC, ajustam-se a... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Reexame necessário (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475, II e III
    CPC, art. 520, V
    CPC, art. 585, VI
    Lei 9.469/97, art. 10. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.7800)

    10 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.

    «Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2800)

    11 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

    «As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (art. 12, parágrafo único, do Dec. 3.048/99, Regulamento da Previdência Social). Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prest... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cooperativa médica (Jurisprudência)
    UNIMED (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 84/96, art. 1º, I (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.6700)

    12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.

    «Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Renda mensal vitalícia (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    INSS (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 203, V
    Lei 8.742/93 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.0600)

    13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do art. 604, do CPC.

    «Não obstante a novel redação do art. 604, do CPC, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Memória de cálculo (v. Execução) (Jurisprudência)
    INSS (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 604
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.1900)

    14 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados. Bens que não integram o patrimônio do falido. Restituição ao INSS antes do pagamento de qualquer crédito, inclusive trabalhista. Posssibilidade. Súmula 417/STF.

    «É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417/STF.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Restituição ao INSS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 417/STF (Falência. Restituição. Dinheiro. Possibilidade. Dec.-lei 7.661/45, arts. 76, 78 e 102, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.1400)

    15 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

    «As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.9400)

    16 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral», por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. Não há pleito de concessão de benefício acidentário, porquanto foi o mesmo... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.5200)

    17 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

    «...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ...» (Min. Humberto Gome... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Autônomos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prova da transferência a terceiros (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1100)

    18 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato contra o inss. Art. 399, § 2º, do código de processo penal. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Individualização da pena. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

    «1. O depoimento do Paciente foi colhido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, que modificou o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, e não houve posterior colheita de prova oral, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7001.2900)

    19 - STJ. Custa judicial. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º - LBJ 93/20).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7017.9000)

    20 - STJ. Execução fiscal. INSS «versus» Estado da Bahia. Título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 730 do CPC.

    «É juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (CPC, art. 730). Na sistemática do CPC de 1973, a ação executiva a que alude o art. 730 do CPC, passou a ser embasada em título executivo judicial ou extrajudicial dotado de executoriedade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7019.3400)

    21 - STJ. Recurso. Petição de agravo de instrumento subscrita por advogado alheio aos quadros do INSS. Instrumento de procuração autenticado por agente administrativo da autarquia previdenciária.

    «O agravo de instrumento interposto é inexistente (Súmula 115/STJ) quando tratar-se de peça subscrita, não por procurador do INSS, mas por advogado munido de cópia de procuração autenticada por agente administrativo da autarquia previdenciária, restando insatisfeita a exigência do art. 384 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.9300)

    22 - STJ. Mandato. INSS. Advogado. Representação processual. Procuração em fotocópia autenticada pela própria autarquia.

    «A teor do CPC, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.4700)

    23 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.

    «O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7025.7400)

    24 - STJ. Competência. Ação proposta por pessoa jurídica contra o INSS.

    «A ação de pessoa jurídica contra o Instituto Nacional do Seguro Social para se desonerar do recolhimento de tributo pode ser proposta no DF; aplica-se à espécie o disposto no art. 100, IV, «a», do CPC, a cujo teor é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7029.5300)

    25 - STJ. Competência. Ação ordinária contra o INSS. Ressarcimento. Despesas com tratamento médico-hospitalar decorrente de acidente de trabalho. Competência do Juízo Federal.

    «Na ação movida por empresa contra o INSS, visando obter o ressarcimento de despesas efetuadas com o tratamento médico-hospitalar, em decorrência de acidente do trabalho sofrido por um dos seus empregados, julgado procedente o pedido na Justiça Federal da 1ª Instância, a apelação interposta desta decisão caberá ser julgada pelo TRF da respectiva Região (CF/88, art. 109, I). Precedente jurisprudencial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7029.6100)

    26 - STJ. Competência. Declaração de ausência. Interesse do INSS. Inexistência.

    «O pedido de declaração de ausência de segurado não afeta interesse do INSS, a despeito de futura aquisição de benefício previdenciário, fixando a competência «ratione materiae» em favor da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7035.9900)

    27 - STF. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados em concurso aberto para provimento de procurador do DNER e demais órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. Pretendida nomeação para o INSS, em face de abertura de concurso para provimento de cargos de procuradores autárquicos, dentro do prazo de validade do primeiro concurso.

    «De acordo com a norma do inc. IV do art. 37 da CF/88, a abertura de novo concurso no prazo de validade de concurso anterior, não gera direito de nomeação para os candidatos aprovados no primeiro, mas apenas prioridade sobre os novos concursados. Inexistência, no caso, do alegado direito subjetivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.5000)

    28 - STJ. Execução fiscal. Concurso de credores. INSS. Fazenda Pública Estadual. CTN, art. 187.

    «A União e suas autarquias preferem aos Estados, mas quando tiver sido ajuizada a execução, com a instauração do concurso de credores (CTN, art. 187). Não é lícita sua intervenção em Execução movida pela Fazenda Estadual. Deverá ajuizar execução própria, exercendo oportunamente sua preferência.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Concurso de credores (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Fazenda Pública Estadual (Jurisprudência)
    CTN, art. 187
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.8000)

    29 - STJ. Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Arts. 47/48 da Lei 8.212/91. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do art. 146, CCB.

    «Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INS... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Certidão Negativa de Débito - CND (Jurisprudência)
    Escrituras de alienação de imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 48 (Legislação)
    CCB, art. 146
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.8600)

    30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, arts. 81, III e 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

    «Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exerc... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Invalidez parcial (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Capacidade laborativa residual (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 81, III (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 83 (Legislação)
    INSS (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Custas) (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 24, IV
    Súmula 178/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Inexistência de isenção das custas. Ação proposta na Justiça Estadual. CF/88, art. 24, IV. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7052.8500)

    31 - STJ. Competência. Fraude contra o INSS.

    «Havendo prejuízo somente para os beneficiários da previdência social, o Juízo competente é o do Estado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.7900)

    32 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas e verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Isenção do segurado e não do INSS. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, art. 20.

    «A isenção de que trata a Lei 8.213/91, em relação às verbas da sucumbência, refere-se ao segurado e não ao INSS. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.5200)

    33 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «O art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 isenta o INSS do pagamento de custas. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1500)

    34 - STJ. Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depósito prévio. CPC, art. 488, parágrafo único.

    «Existência de preceito expresso concedendo a autarquia, nos casos em que seja interessada na condição de autora, assistente ou opoente, as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados a Fazenda Pública. E, esta, segundo o parágrafo único do art. 488, do CPC, está isenta do depósito prévio exigidos nas ações rescisórias, logo, tal beneplácito dá de ser estendido às autarquias. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.1700)

    35 - STJ. Competência. Conflito. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

    «Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum». Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual o suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.1700)

    36 - STJ. Custas. Complementação de benefício. INSS. Condenação. Processo na Justiça Estadual.

    «A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/93 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.3300)

    37 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a».

    «A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Débito com a seguridade social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Certidão Negativa de Débito - CND (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 195, § 3º
    Lei 8.212/91, art. 47, I, «a» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.3400)

    38 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Estadual. Concurso de preferência requerido pelo INSS. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único. CPC, arts. 612 e 711.

    «O concurso de preferência de que cuidam os arts. 187 do CTN e 29, parágrafo único, da Lei 6.830/80, só se dá quando instaurado o concurso creditório (devedor civil) ou a execução coletiva falimentar (devedor comerciante), hipóteses em que as Fazendas Públicas a eles não se submetem, podendo mover as suas execuções independentemente do Juízo concursal. Fora dessas hipóteses, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 612 e 711 do CPC, pelas quais se exige a plura... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fazenda Estadual (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Concurso de preferência (Jurisprudência)
    INSS (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 187
    Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 612
    CPC, art. 711
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7097.0400)

    39 - STJ. Seguridade social. Complementação de benefício. INSS. Custas. Condenação. Processo na Justiça Estadual. Ressarcimento devido. CPC, art. 20, § 2º. Lei 8.620/93, art. 8º.

    «A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/93 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, § 2º
    Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7098.6300)

    40 - STJ. Seguridade social. Pagamento de benefício previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Obrigatoriedade. INSS. Natureza jurídica. Autarquia. CPC, art. 730. CF/88, art. 100.

    «O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - é uma autarquia federal, cuja natureza jurídica encasa-se no conceito de Fazenda Pública, sendo-lhe, por isso, aplicável a regra do art. 730, do CPC, inclusive quando se tratar de execução que tem por objeto o pagamento de benefício previdenciário, hipótese em que apenas não se exige a observância da ordem cronológica de natureza alimentar (CF/88, art. 100). Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pagamento (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. INSS) (Jurisprudência)
    Autarquia (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7098.6800)

    41 - STJ. Seguridade social. INSS. Inexistência de isenção. Custas processuais. Justiça estadual. Lei 8.620/93, art. 8º.

    «A E. Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei 8.620/93. Ressalvado, na questão das custas, o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7099.5800)

    42 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório judiciário. Pagamentos devidos pelo INSS, resultante de ação acidentária. Natureza jurídica. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100.

    «São de natureza alimentícia os créditos decorrents de decisões judiciárias em ações de acidente do trabalho. Os pagamentos desses débitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos à expedição do precatório a que se refere o art. 100 da CF/88, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 8.197/91, cuja vigência não foi suspensa pelo Plenário do STF, no julgamento da medida cautelar na ADIn 571-5/DF, 28/11/91. Orientação de ambas as Turmas do STF. Recurso extraordinário c... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    INSS (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 8.197/91, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.4300)

    43 - STJ. Ação rescisória. Propositura contra o INSS. Depósito prévio. CPC, art. 488, II e parágrafo único. Lei 8.620/93, art. 8º.

    «O INSS, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará dos privilégios assegurados à Fazenda Pública (Lei 8.620/93, art. 8º). O processamento da ação rescisória movida pelo INSS independe de prévio depósito (CPC, art. 488, II e parágrafo único). Precedente jurisprudencial. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II e parágrafo único
    Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.0700)

    44 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

    «Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum». Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.3400)

    45 - STJ. Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93). Recurso conhecido e provido.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Custas judiciais (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7106.4900)

    46 - STJ. Custa processual. Justiça estadual. INSS.

    «A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei 8.620/93. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.4600)

    47 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. CPC, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.

    «Nas ações de autoria dessa autarquia, descabe o depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC, na forma do parágrafo único do mesmo artigo, c/c o art. 8º da Lei 8.620/93 (LBJ 93/20). Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II
    Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7108.1300)

    48 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Custa judicial. Autarquia. INSS. Isenção. Inexistência. Estado-Membro. CF/88, art. 24, IV, § 1º. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.

    «À União Federal compete estabelecer normas gerais sobre custas dos serviços forenses (CF/88, art. 24, IV, § 1º), dada a competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal. Impossível, contudo, dispensá-las, ainda que a autarquia federal. À Federação garante autonomia aos Estados Federados. À União pode abrir mão dessas custas, não pode, porém, impor tal isenção aos Estados-membros.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Autarquia (v. INSS) (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 24, IV, § 1º
    CPC, art. 27
    CPC, art. 1.212, parágrafo único.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7108.1400)

    49 - STJ. Custa judicial. INSS. Lei 8.260/93, art. 8º, § 1º.

    «Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandada na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7110.8800)

    50 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança. INSS. Lei 8.844/94 (LBJ 94/298), art. 2º.

    «Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa, dos débitos do FGTS, bem como sua representação judicial e extrajudicial para a correspondente cobrança, relativamente às contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva (Lei 8.844/94, art. 2º). Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7111.9700)

    51 - STF. Seguridade social. Recurso. Representação. Mandato. Petição recursal subscrita por advogado do INSS que não ostenta a condição de procurador autárquico. Súmula 288/STF. CPC, art. 13.

    «Os advogados do INSS que não ostentam a condição funcional de procuradores autárquicos devem juntar, nos processos em que atuam em nome dessa pessoa estatal, o necessário instrumento de mandato judicial. A ausência dessa procuração - que constitui peça de traslado obrigatório - torna aplicável, no procedimento recursal do agravo de instrumento, a Súmula 288/STF. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo improvido.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Súmula 288/STF (Recurso extraordinário. Subida negada. Ausência de pressupostos de admissibilidade.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 13
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Procurador autárquico (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7119.0100)

    52 - STJ. Competência. Conflito. Execução fiscal. INSS. Domicílio do devedor. Precedente do STJ. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. CPC, art. 94. Lei 5.010/66, art. 15, I..

    «O Juízo de Direito da Comarca onde se situa o domicílio do devedor, desde que a comarca não seja sede de vara de Juízo Federal, é competente para processar e julgar a execução fiscal contra ele proposta. (...)Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à aplicação do disposto no art. 109, § 3°, da CF/88. Trata-se de exceção à regra da competência «ratione personae» estabelecia no art. 109 da Carta Magna, em atenção ao princípio que submete a propositura e julgamento... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    INSS (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Domicílio do devedor (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 40/TFR (Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I).
    CF/88, art. 109, § 3º
    CPC, art. 94
    Lei 5.010/66, art. 15, I. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.3400)

    53 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC, art. 488, II.

    «Com o advento da Lei 8.620/93, o INSS do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC, para propositura de ação rescisória. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
    CPC, art. 488, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.5400)

    54 - STJ. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Após a vigência da Lei 6.899/81 a correção de débitos cobrados em Juízo deve ser feita de acordo com essa lei.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7136.9500)

    55 - STJ. Mandato. Autenticação administrativa (INSS). CPC, art. 384. Súmula 115/STJ.

    «Xerocópia de procuração «autenticada» por agente administrativo do recorrente especial (INSS) não satisfaz à exigência do art. 384 do CPC. A cópia da procuração só serve como prova da existência do mandato quando conferida por escrivão. Não estando o recorrente especial regularmente representado quando da interposição do recurso, tem-se o ato processual como inexistente, conforme orientação consubstanciada na Súmula 115/STJ. Precedente do STF: Ag. 190.996/SP - Ag.Rg.. Pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandato (Jurisprudência)
    CPC, art. 384
    Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.6900)

    56 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC, art. 488, II.

    «Com o advento da Lei 8.620/93 (LBJ 93/20), o Instituto Nacional do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC, para propositura de ação rescisória.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
    CPC, art. 488, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7150.6200)

    57 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade.

    «A Lei 8.383/91 (LBJ 5/373) não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. Nas hipóteses em que o crédito provém do paga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.8300)

    58 - STJ. Competência. INSS.

    «A norma fundamental sobre competência é a que define o lugar que facilita o julgamento da ação. Assim, embora a autarquia tenha sede na Capital da República, melhor atende o interesse da ré a ação ser proposta no local de trabalho dos autores.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7164.7700)

    59 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. «Pró-labore» de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadas pelo INSS. Lei 8.212/91, art. 89.

    «Crédito da mesma espécie, segundo o ensinamento dos juristas, são aqueles oriundos de contribuições ou tributos com a mesma destinação orçamentária. Só se admite a compensação (instituto que a lei assemelhou à repetição), se a contribuição (ou o tributo pagos indevidamente), por sua natureza, não tiver sido transferida ao custo do bem ou serviço oferecido à sociedade, prova esta cujo ônus cabe ao contribuinte.» NE: A matéria em questão é tratada no art. 89, da Lei 8... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Compensação de créditos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    «Pró-labore» de administradores de empresa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhadores autônomos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7166.8500)

    60 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. CTN, arts. 156 e 170. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. Dec. 2.173/97, art. 72, § 3º.

    «A Lei 8.383/91 não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. Nas hipóteses em que o crédito provém do pagamento de obrigações ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Pró-labore de administradores (v. Compensação) (Jurisprudência)
    Trabalhadores autônomos (v. Compensação) (Jurisprudência)
    CTN, art. 156
    CTN, art. 170
    Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
    Dec. 2.173/97, art. 72, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7167.3700)

    61 - STJ. Seguridade social. Competência. INSS. Tempo de serviço. Ação declaratória. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

    «O Juízo competente é o estadual, uma vez que, no domicílio do autor da declaratória, não funciona Vara de Justiça Federal. Aplicação da ressalva da Súmula 32/STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Súmula 32/STJ (Competência. Justiça Federal. Justificação judicial. Exclusividade de foro. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e 4º. CPC, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15).
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.9700)

    62 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à Sindicato Rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

    «Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.8200)

    63 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Inexigibilidade. CPC, art. 488, II. Lei 8.620/90, art. 8º. Súmula 175/STJ.

    «O STJ, interpretando o art. 8º, da Lei 8.620/93, que situa à autarquia previdenciária no conceito de fazenda Pública com os mesmos privilégios processuais assegurados às demais entidades de Direito Público, consolidou o entendimento de que, em, sede de ação rescisória, o INSS está isento do pagamento do depósito prévio do valor da multa, previsto no art. 488, II, do CPC. (Súmula 175/STJ).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    INSS (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II
    Lei 8.620/90, art. 8º (Legislação)
    Súmula 175/STJ (Ação rescisória. Seguridade social. INSS. Depósito prévio. Descabimento. CPC, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.1500)

    64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. INSS. Revisional de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.

    «Para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS, a Justiça Comum só é competente se a comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, o que não se verifica no presente caso.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Revisional de proventos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.8800)

    65 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC, art. 384.

    «Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. A Corte Especial do STJ, analisando a extensão do teor contido no art. 384 do CPC, cominado com as disposições do art. 21, da Med. Prov. 1.542/97, proclamou que as reproduções fotográficas dos documentos particulares autenticadas por servidores públicos merecem eficácia, de vez que seus atos, quando praticados no exercício da função pública, gozam de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 384
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.9800)

    66 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC, art. 383.

    «Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 383
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7190.6500)

    67 - STJ. Recurso especial. Prova. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC, art. 384.

    «Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. A Corte Especial do STJ, analisando a extensão do teor contido no art. 384 do CPC, cominado com as disposições do art. 21, da Med. Prov. 1.542/97, proclamou que as reproduções fotográficas dos documentos particulares autenticadas por servidores públicos merecem eficácia, de vez que seus atos, quando praticados no exercício da função pública, gozam de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 384
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.7900)

    68 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. INSS. Autenticação por funcionário de autarquia. Eficácia probatória. CPC, art. 383.

    «Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 383
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7192.4000)

    69 - STJ. Competência. Contrato de trabalho. Assistência médica por instituição privada. Aposentadoria pelo INSS.

    «Segundo o texto do art. 643 da CLT, competente é a Justiça do Trabalho para julgar questão atinente a extinção do contrato de trabalho e os direitos relativos a assistência médica prestada a empregados por instituição privada conveniada a empresa a que vincula-se o empregado. Matéria de fato (Súmula 5 e 7/STJ).»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.3600)

    70 - STJ. Tributário. Certidão negativa. INSS e Fazenda Nacional. Alienação de imóvel. Comerciante individual. Legalidade da exigência.

    «Não há ilegalidade na exigência de certidões negativas, em tema de alienação de imóvel por comerciante individual, quando os bens da pessoa física se confundem com os da sociedade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.9100)

    71 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC, art. 383.

    «Autenticada por servidor público que tem a guarda do original, a reprografia de documento público merece fé, até demonstração em contrário. Em não sendo impugnada, tal reprografia faz prova das coisas e dos fatos nelas representadas (CPC, art. 383).»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 383
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.5600)

    72 - STJ. Seguridade social. INSS. Representação. Mandato. Advogado. Embargos de divergência. Procurador autárquico. Representação nos autos. Lei 9.469/97, art. 9º.

    «Consoante orientação da Corte Especial do STJ, «as autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional habilitado, dispensável, também, a autenticação de documentos por notório público, bastando seja feita por servidor pertencente aos seus respectivos quadros. Embargos de divergência recebidos e providos para fazer prevalecer tais entendimentos.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Procurador autárquico (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 9.469/97, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.8300)

    73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Precatório. INSS. Autarquia. Seqüestro de bens. Inadmissibilidade. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 128.

    «A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, goza da presunção de solvabilidade. O pagamento de seus débitos, ademais, obedece a procedimento especial (precatório). O seqüestro de bens só é lícito quando, havendo disponibilidade, não for reservada verba para o precatório, evidenciando intuito procrastinatório, ou «animus» de não pagar. Além disso, a extensão é restrita ao valor do débito.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Autarquia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Seqüestro de bens (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.0400)

    74 - STJ. Ação rescisória. INSS. Depósito prévio. Isenção. CPC, art. 488, II.

    «A teor do art. 8º, § 1º da Lei 8.260/93, encontra-se o INSS isento da obrigatoriedade do depósito prévio estipulado pelo art. 488, II, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.7800)

    75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Concessão. Viúva de beneficiário do INSS. Pensão por morte. Necessidade de prova do «periculum in mora» e do «fumus boni iuris». CPC, art. 273. Lei 8.213/91, art. 74.

    «A antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao art. 273, do CPC, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris» e ao «periculum in mora», somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Viúva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    «Periculum in mora» (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    «Fumus boni iuris» (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.2800)

    76 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Tutela antecipatória. Concessão. Viúva de beneficiário do INSS. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 273 e 541.

    «A decisão concessiva da antecipação do pagamento da pensão por morte a viúva de segurado falecido da Previdência Social, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, sob o óbice da Súmula 07/STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Concessão (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Matéria de fato (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Reexame de provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 273
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7215.1100)

    77 - STJ. Seguridade social. Assistência social. INSS. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.

    «De acordo com a legislação de regência, o INSS é o responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 (extinta renda mensal vitalícia do art. 139, da Lei 8.213/91), ainda que, para isso, seja munido de verbas repassadas pela União. Inteligência dos Decs. 1.605/95 e 1.744/95. Aplicação da Med. Prov. 1.599-42. Por isso mesmo, não há se falar em ilegitimidade daquela autarquia federal para figurar no pólo pass... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício de prestação continuada (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    Lei 8.742/93, art. 20 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 139 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.1600)

    78 - STJ. Competência. Seguridade social. INSS. Contagem de tempo de serviço. Mudança de domicílio do autor. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. CF/88, art. 109, § 3º. CPC, art. 87.

    «A competência territorial se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a posterior mudança de domicílio do autor.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contagem de tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Mudança de domicílio do autor (v. Competência) (Jurisprudência)
    Perpetuatio jurisdicionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 3º
    CPC, art. 87
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.2000)

    79 - STJ. Competência. Guarda de menor. Ausência de interesse do INSS.

    «Ausente qualquer das razões, constitucionalmente previstas, que justifiquem se tenha como competente o foro federal, a competência para apreciar o pedido de guarda é da Justiça Estadual. Precedente da 2ª Seção.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.2300)

    80 - STF. Seguridade social. Competência. Juízes Federais da Capital do Estado-Membro para o julgamento de causas entre o INSS e segurado domiciliado em Município sob jurisdição de outro Juiz Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

    «O art. 109, § 3º da CF/88, apenas faculta ao segurado o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, podendo este optar por ajuizá-la perante as varas federais da capital (AgRAg 207.462 e AgRAg 208.833, Gallotti, 1ª Turma, 14/04/98).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 3º
    Foro do domicílio do segurado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro da Capital do Estado-Membro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.8000)

    81 - STJ. Seguridade social. Competência. «Falsum» e quadrilha. INSS. Súmula 107/STJ.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar fraude praticada via «falsum» em relação a guias de contribuição previdenciária quando não ocorre lesão à autarquia federal (Súmula 107/STJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.8900)

    82 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência providos. INSS. Representação. Advogado. Mandato. Apresentação de procuração. Dispensa. Lei 9.469/97, art. 9º.

    «As autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional habilitado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Lei 9.469/97, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.9000)

    83 - STJ. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária federal. Autenticação de peças por servidor. Validade. Embargos de divergência providos. CPC, arts. 365, 383 e 384.

    «Em demanda envolvendo autarquia federal, as cópias das peças processuais poderão ser autenticadas por servidor pertencente ao seu quadro, não sendo indispensável a figura do notário.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Documentos. Autenticação de peças por servidor (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    CPC, art. 365
    CPC, art. 383
    CPC, art. 384
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.9800)

    84 - STF. Competência. Concussão. Delito praticado por dirigente de hospital credenciado contra segurado do INSS. Julgamento pela Justiça Estadual. Nulidade do processo. CF/88, art. 109, IV.

    «A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Concussão (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.5700)

    85 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto ao Cartório de Registro Civil de Óbitos. Lesão ao INSS. Inocorrência.

    «Por inexistir prejuízo a interesse do INSS, não cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de declaração falsa de atividade rural, se, como no caso, tal declaração nem chegar a ser utilizada junto à autarquia para formalizar o pedido de benefício.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7234.2300)

    86 - STJ. Representação processual. INSS. Advogado. Ausência. Recurso inexistente.

    «Somente os procuradores autárquicos estão autorizados a atuar em Juízo sem procuração nos autos, por se encontrarem legalmente investidos na condição de agentes públicos no exercício de suas funções. Constitui óbice à admissibilidade de recurso a sua interposição por advogado que não apresenta o regular instrumento de mandato judicial, sendo considerados como inexistentes os atos processuais praticados, que não podem ser ratificados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.9200)

    87 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação contra o INSS. Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Súmula 204/TFR. CF/88, art. 109, § 3º.

    «O foro do DF é competente para processar e julgar ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Ação contra o INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro do Distrito Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Distrito Federal. Foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 204/TFR (Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social).
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.0900)

    88 - TJMG. Uso de documento falso. Cartão do INSS. Estado de necessidade. Inocorrência. CP, art. 304.

    «O preso que se põe em fuga e usa cartão de consulta do INSS falsificado, para obter simples atendimento médico, que se pode fazer em hospital público diverso, não comete o fato em estado de necessidade, ficando caracterizada a prática do delito do art. 304 do CP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7245.4100)

    89 - STF. Seguridade social. Competência. Benefício previdenciário. INSS. Existência de Vara da Justiça Federal no foro do domicílio do segurado. Ajuizamento em juízo diverso. Inadmissibilidade. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

    «Cuidando a ação de benefício previdenciário, e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário Vara Federal, descabe o ajuizamento da ação em Juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do art. 109 da CF/88.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro do domicílio do segurado (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.1000)

    90 - STF. Competência. Justiça Federal. Ação proposta por segurado contra o INSS. CF/88, art. 109, § 3º.

    «Em se tratando de litígio entre segurado e instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o art. 109, § 3º, da CF/88 quanto pode ele valer-se da norma genérica contida no art. 109, I, para ajuizar a ação no foro da Capital da República, tendo em vista que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.6700)

    91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Cálculo. Determinação para que o INSS os forneça. Inexistência de ilegalidade. CPC, art. 604.

    «A determinação para que o INSS forneça os elementos informativos ao cálculo dos benefícios previdenciários, decorrentes de decisão judicial, não fere as disposições contidas no art. 604/CPC.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Cálculo (v. Execução) (Jurisprudência)
    INSS (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 604
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.4600)

    92 - STF. Seguridade social. Competência. Justiça Federal. Ação proposta por segurado contra o INSS. Foro do domicílio ou da Capital do Estado-Membro. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

    «Em se tratando de litígio entre segurado e Instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro da Justiça Federal de seu domicílio como das Varas Federais da Capital do Estado-Membro, tendo em vista que o legislador constituinte, no art. 109, § 3º, conferiu ao segurado faculdade de opção, não podendo esta norma vir a ser invocada em seu prejuízo.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação proposta por segurado contra o INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro do domicílio do segurado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro da Capital do Estado-Membro (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2300)

    93 - STJ. Competência. Registro público. Requerimento de retificação de registro civil. Integração do INSS na lide. Exclusão pelo TRF. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o INSS, benefício previdenciário. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de origem.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7274.4500)

    94 - STF. Representação. INSS. Advogado.

    «É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7274.4800)

    95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação proposta contra o INSS por segurado. Competência. Opção pelo foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

    «As ações contra o INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do DF, ainda que o segurado resida em outra unidade da Federação. É que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção entre o foro especial (CF/88, art. 109, § 3º) e o previsto na norma genérica (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STF e do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Distrito Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.5200)

    96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Fiscalização. Autuação. Possibilidade. Relação de emprego. Competência do INSS e da Justiça do Trabalho. Distinção. Precedente do STJ. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114. Lei 8.212/91, art. 33.

    «A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo. (...) Entendeu o venerando acórdão recorrido que: «Não pode o INSS autuar empresa sob a alegação de falta de recolhimento de contribuições em relação a pessoas sem vínculo empregatício com a empr... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Fiscalização (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Autuação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CF/88, art. 114
    Lei 8.212/91, art. 33 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.7900)

    97 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore» pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

    «A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    «Pro-labore» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Autônomos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administradores (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Prova negativa de repercussão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 12, IV (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.5600)

    98 - STJ. Petição inicial. Individualização dos réus. Menção a pessoa do INSS e da União Federal. CPC, art. 282. Requisitos satisfeitos. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

    «O art. 282 do CPC, ao exigir que a inicial aponte «os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, tem como evidente escopo a segura individualização das partes. Existe apenas uma pessoa jurídica denominada Instituto Nacional Seguro Social, conhecida pela sigla INSS e outra com o nome de União Federal. Se assim ocorre, a simples menção de tais nomes satisfaz o preceito do art. 282. Não se deve perder de vista a regra de segundo a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.5300)

    99 - STJ. Honorários advocatícios. INSS. Autarquia não equiparável à Fazenda Nacional. Cobrança de honorários inferiores a 100 UFIRs. Inexistência de suspensão determinadas pelo art. 19, § 1º da Med. Prov. 1.490-11/96.

    «A autarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional, razão pela qual as execuções fiscais promovidas pelo INSS para a cobrança de honorários advocatícios com valor inferior a cem Unidades Fiscais de Referência não podem ser suspensas, em face do disposto no art. 19, § 1º da Med. Prov. 1.490-11/96.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.9600)

    100 - STJ. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.

    «A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.»... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 20/11/1998

    Lei 9.711/1998
    Tributário. Seguridade social. Aposentadoria especial. Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7.986, de 28/12/89, 8.036, de 11/05/90, 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, e 9.639, de 25/05/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/03/1997

    Lei 9.441/1997
    Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1998

    Lei 9.676/1998
    Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS. ...

    Diário Oficial do dia 25/10/2007

    Decreto 6.248/2007
    Servidor público. INSS. Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei 11.457, de 16/03/2007. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2006

    Decreto 5.810/2006
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2002

    Lei 10.635/2002
    Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2010

    Decreto 7.236/2010
    Administrativo. Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/1993

    Lei 8.641/1993
    (Revogada pela Lei 9.528/97). Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/2004

    Decreto 5.257/2004
    (Revogado pelo Dec. 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2005

    Medida Provisória 272/2005
    (Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/2011

    Lei 12.406/2011
    Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/1998

    Lei 9.639/1998
    Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS, altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/2005

    Decreto 5.513/2005
    (Revogado pelo Dec. 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/1998

    Lei 9.702/1998
    (Conversão da Med. Prov. 1.707-4, de 27/10/98). Administrativo. Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2012

    Lei 12.692/2012
    Seguridade social. Previdenciário. Altera os arts. 32 e 80 da Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. ...

    Diário Oficial do dia 11/01/2012

    Decreto 7.669/2012
    Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Dec. 7.556, de 24/08/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2006

    Lei 11.302/2006
    (Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2004

    Lei 10.876/2004
    Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/1996

    Lei 9.364/1996
    (Conversão da Med. Prov. 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/2006

    Decreto 5.870/2006
    (Revogado a partir de 20/08/2009 pelo Dec. 6.934, de 11/08/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/1996

    Medida Provisória 1.529/1996
    (Convertida na Lei 9.364, de 16/12/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2011

    Decreto 7.556/2011
    Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2005

    Decreto 5.586/2005
    (Revogado pelo Dec. 6.106, de 30/04/2007). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Dec. 3.048, de 06/05/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2010

    Lei 12.202/2010
    Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências). ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2004

    Lei 10.997/2004
    (Origem da Med. Prov. 199, de 15/07/2004). Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2004

    Medida Provisória 199/2004
    (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2009

    Decreto 6.934/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.556, de 24/08/2011). (Efeitos a partir de 20/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, e altera o Anexo II ao Dec. 6.417, de 31/03/2008, que aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Medida Provisória 301/2006
    (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2006

    Lei 11.355/2006
    (Origem da Med. Prov. 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/2008

    Medida Provisória 441/2008
    (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2009

    Lei 11.907/2009
    (Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. ...

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  • Súmula 61/TRF 4 Região. Seguridade social. Assistência social. União e INSS. Litisconsortes passivos necessários. Lei 8.742/93 (cancelada).

    «(CANCELADA. DJ (Seção 2) de 06/07/2004, p. 252).» Redação anterior: «61 - A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, não sendo caso de delegação de jurisdição federal.»

    Orientação Jurisprudencial 57/TST SDI II. Mandado de segurança. Seguridade social. INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 25/TRF 2 Região. Tributário. Salário-educação. Ação. Litisconsórcio passivo necessário. INSS e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.424/96, art. 15, § 1º.

    «Nas ações que versem sobre a inexigibilidade do salário-educação, devem figurar no pólo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).»

    Súmula 178/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Inexistência de isenção das custas. Ação proposta na Justiça Estadual. CF/88, art. 24, IV. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.»

    Súmula 94/TFR. Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.

    «Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»

    Súmula 175/STJ. Ação rescisória. Seguridade social. INSS. Depósito prévio. Descabimento. CPC, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.

    «Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS

    Orientação Jurisprudencial 154/TST SDI I. Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada).

    «(Cancelada no dia 14/10/2009 pelo Tribunal Pleno do TST no E-RR - 736593/2001.0).» Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.» Redação anterior (inserida em 26/03/99): «154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade.»

    Súmula 41/TRF 4 Região. INSS. Seqüestro de valores. Bloqueio de contas bancárias. Incabimento.

    «É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.»

    Súmula 22/TRF 3 Região. Seguridade social. Assistência social. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. CF/88, arts. 109, § 3º e 203, V. Lei 8.742/93.

    «É extensível aos beneficiários da Assistência Social (CF/88, art. 203, V) a regra de delegação de competência do § 3º do art. 109 da CF/88, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS

    Orientação Jurisprudencial 52/TST SDI I. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (Cancelada e convertida com alterações na Súmula 436/TST).

    «(CANCELADA e convertida com alterações na Súmula 436/TST). A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 436/TST (Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (convertida com alterações na Súmula 436/TST).). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 29/03/1996): «52 - Aos Procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensáveis a juntada de procuração. (Medida Provisória 1.561/96 - DOU 20/12/96).»

    Súmula 483/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.

    «O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.»

    Súmula 20/TRF 4 Região. Seguridade social. INSS. Não isenção de custas. Demanda no Justiça Estadual Comum. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «O art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual.»

    Enunciado 28/CRPS. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Dec. 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59.

    «Não se aplica o disposto no art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica do INSS fixar a data de início da incapacidade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.» Res. CRPS 5, de 29/11/2006.

    Súmula 68/TFR. Correção monetária. Imóveis do INSS. Opção de compra.

    «A correção monetária não incide nas aquisições de unidades residenciais do INPS, quando a opção de compra tiver sido anterior à vigência do Dec.-lei 19/66, sendo irrelevantes, em face da Lei 5.049/66, o valor ou a área do imóvel.»

    Orientação Jurisprudencial 24/TST SDI I Transitória. Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. CVRD (VALIA). Resolução 7/89 da CVRD.

    «A Resolução 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício «abono aposentadoria» (art. 6º) determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.»

    Orientação Jurisprudencial 125/TST SDI I. Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário.

    «O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.» Redação dada em 13/03/2002. Redação anterior: «125 - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.»
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