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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Lei nº 9711/1998 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.3600)

1 - 2 TASP. Acidente de trabalho. Execução por quantia certa contra o INSS. Crédito de natureza alimentar. Necessidade, mesmo assim, da expedição de precatório. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100. CPC, arts. 730 e 731. Constitucionalidade controvertida da lei 8.213/91 (Lei Previdenciária), arts. 128 e 130. (Indica decisão do STF).

Mesmo os créditos de natureza alimentícia contra o INSS, estão sujeitos ao regime constitucional dos precatórios, sendo controvertida a constitucionalidade da Lei 8.213/91, arts. 128 e 130.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.0900)

2 - 2 TASP. Seguridade social. Previdência social. Acidente de trabalho. INSS. Caracterização como segurador obrigatório dos riscos decorrentes de acidentes do trabalho. Lei 8.212/91, art. 3º. CF/88, art. 201, I.

«... Assim, porque a satisfação do benefício acidentário decorre da função securitária, prevista no art. 3º, da Lei 8.212, de 24/07/91, que tornou o INSS segurador obrigatório dos riscos infortunísticos laborais e o investiu nas funções de administrador das contribuições e dos pagamentos dos benefícios pertinentes à proteção securitária, em consonância com o disposto no art. 201, I, da Constituição Federal. ...» (Juiz Adail Moreira).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 3º (Legislação)
CF/88, art. 201, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1000)

3 - 2 TASP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Débito judicial do INSS. Natureza alimentar. Desnecessidade de expedição de precatório. Satisfação imediata ao credor, dentro das disponibilidades do órgão segurador. Exegese da CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, inaplicável, em face da Lei 8.213/91, art. 128. Ineficácia do Dec. 430/92, art. 1º, § 2º. (Indica doutrina e jurisprudência).

A exigência de precatórios para o pagamento das prestações referentes ao benefício acidentário, como estabelecido no art. 1º e seu § 2º do Dec. 430/92, é ilegal, por ofensiva ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, e afrontosa ao disposto no art. 100 da CF/88, que expressamente excepcionou da obrigatória apresentação de precatórios o pagamento dos créditos de natureza alimentícia, como o é a prestação do benefício acidentário.

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Débito judicial do INSS (v. Precatório) (Jurisprudência)
Natureza alimentar do débito (v. Precatório) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Lei 8.197/91, art. 4º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
Dec. 430/92, art. 1º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.1700)

4 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Justiça gratuita. INSS. Autarquia autora. Descabimento do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. CPC, art. 488, II, e parágrafo único, c/c Lei 8.620/93, art. 8º. (Com precedentes).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5035.2800)

5 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Públi... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Lei 9.494/97, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 273
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.8700)

6 - STJ. Honorários advocatícios. INSS. Autarquia não equiparável à Fazenda Nacional. Cobrança de honorários inferiores a 100 UFIRs. Inexistência de suspensão determinadas pelo art. 19, § 1º da Med. Prov. 1.490-11/96.

«A autarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional, razão pela qual as execuções fiscais promovidas pelo INSS para a cobrança de honorários advocatícios com valor inferior a cem Unidades Fiscais de Referência não podem ser suspensas, em face do disposto no art. 19, § 1º da Med. Prov. 1.490-11/96.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.2700)

7 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.»... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
Resíduos previdenciários (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
CF/88, art. 109, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.3000)

8 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro labore» pago a autônomos e administradores. Compensação ou repetição de indébito. Limitações percentuais. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.Limitações.Lei 8.212, art. 89, § 3º com a redação das leis 9.032/95 e 9.129/95. As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
«Pro labore» (v. Tributário) (Jurisprudência)
Autônomos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Administradores (v. Tributário) (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Prova negativa de repercussão (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.8300)

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Embargos à execução. Recurso. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC, arts. 475, II e III, 520, V e 585, VI. Exegese. Lei 9.469/97, art. 10.

«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do art. 475 do CPC, que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)». O inc. II do art. 475 do CPC rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. Longe de incompatíveis as disposições dos arts. 475, III, e 520, V, do CPC, ajustam-se a... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Reexame necessário (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 475, II e III
CPC, art. 520, V
CPC, art. 585, VI
Lei 9.469/97, art. 10. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.7800)

10 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2800)

11 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (art. 12, parágrafo único, do Dec. 3.048/99, Regulamento da Previdência Social). Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prest... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cooperativa médica (Jurisprudência)
UNIMED (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei Compl. 84/96, art. 1º, I (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.6700)

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Renda mensal vitalícia (v. Assistência social) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
INSS (v. Assistência social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 203, V
Lei 8.742/93 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.0600)

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do art. 604, do CPC.

«Não obstante a novel redação do art. 604, do CPC, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
Memória de cálculo (v. Execução) (Jurisprudência)
INSS (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 604
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.1900)

14 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados. Bens que não integram o patrimônio do falido. Restituição ao INSS antes do pagamento de qualquer crédito, inclusive trabalhista. Posssibilidade. Súmula 417/STF.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417/STF.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Restituição ao INSS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 417/STF (Falência. Restituição. Dinheiro. Possibilidade. Dec.-lei 7.661/45, arts. 76, 78 e 102, § 2º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.1400)

15 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.9400)

16 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral», por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. Não há pleito de concessão de benefício acidentário, porquanto foi o mesmo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.5200)

17 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ...» (Min. Humberto Gome... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Tributário) (Jurisprudência)
Autônomos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prova da transferência a terceiros (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Inversão do ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1100)

18 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato contra o inss. Art. 399, § 2º, do código de processo penal. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Individualização da pena. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. O depoimento do Paciente foi colhido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, que modificou o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, e não houve posterior colheita de prova oral, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.3800)

19 - TRF 1 Região. Administrativo. Recurso. Depósito. INSS. CF/88, art. 5º, LV.

«A exigência de depósito como pressuposto de conhecimento de recurso administrativo implica cerceamento de defesa, postergando o princípio constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.2900)

20 - STJ. Custa judicial. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º - LBJ 93/20).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.8400)

21 - 2 TACSP. Liquidação. Cálculo do contador. Inexistência do procedimento pela Lei 8.898/94 (nova redação do art. 604 do CPC). Citação do INSS para o início da execução. Desnecessidade.

«Dependendo a liquidação da sentença acidentária de simples cálculo aritmético, indevida citação do INSS para o início da execução, de conformidade com o art. 604 do CPC.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.5200)

22 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Recurso do INSS. Duplo efeito. Decorrência da Med. Prov. 1.523/96 que deu nova redação ao art. 130 da Lei 8.213/91. Admissibilidade.

«Em face do teor da Med. Prov. 1.523/96, que deu nova redação ao art. 130 da Lei 8.213/91, o recurso interposto pela Previdência Social contra sentença condenatória de pagamento de benefício deve ser recebido nos seus dois efeitos, devolutivo e suspensivo, subordinando-se à regra do art. 520 do CPC, primeira parte.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.9000)

23 - STJ. Execução fiscal. INSS «versus» Estado da Bahia. Título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 730 do CPC.

«É juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (CPC, art. 730). Na sistemática do CPC de 1973, a ação executiva a que alude o art. 730 do CPC, passou a ser embasada em título executivo judicial ou extrajudicial dotado de executoriedade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.1900)

24 - TAMG. Penhora. Execução. Seguridade social. Precatório. INSS. Bloqueio de depósito bancário. Impenhorabilidade de bens da autarquia reconhecida. CF/88, art. 100. Lei 8.620/93, art. 8º.

«Impõe-se o provimento de recurso interposto da decisão que determina o bloqueio de numerário do INSS junto a estabelecimento bancário, pois tal medida, além de violar o art. 100 da CF/88, afronta o princípio estabelecido no art. 8º da Lei 8.620/93, que equipara a autarquia à Fazenda Pública, para efeito de impenhorabilidade de bens.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Bloqueio de depósito bancário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Autarquia. INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.3400)

25 - STJ. Recurso. Petição de agravo de instrumento subscrita por advogado alheio aos quadros do INSS. Instrumento de procuração autenticado por agente administrativo da autarquia previdenciária.

«O agravo de instrumento interposto é inexistente (Súmula 115/STJ) quando tratar-se de peça subscrita, não por procurador do INSS, mas por advogado munido de cópia de procuração autenticada por agente administrativo da autarquia previdenciária, restando insatisfeita a exigência do art. 384 do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.7600)

26 - TRF 5 Região. Seguridade social. Autarquia. INSS. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade.

«Não cabe ao Ministério Público Federal, como fiscal da lei, velar pelos interesses das autarquias, tendo em vista que esses órgãos dispõem de serviço jurídico próprio. O interesse público defendido pelo «parquet» não se confunde com os da pessoa jurídica de direito público.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.3000)

27 - TRF 1 Região. Tributário. Previdenciário. Compensação. Dívida para com o INSS. Crédito com o INCRA.

«Não é possível a compensação de um crédito para com uma autarquia (INCRA) com um débito com outra autarquia (INSS), tendo em vista que se trata de pessoas jurídicas distintas.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.6900)

28 - TRF 5 Região. Ação monitória. Propositura proposta contra o INSS. Contrato de empreitada. Atraso na entrega da obra. Correção monetária da derradeira fatura. CPC, art. 1.102-A.

«O procedimento monitório documental adotado recentemente pelo CPC exige prova escrita da existência da obrigação, não se podendo inferir que todo e qualquer litígio decorrente da execução de contrato possa ser solucionado através do procedimento monitório, apenas porque o ajuste observou o instrumento escrito. Mais que o contrato escrito, a lei exige que a obrigação objeto do procedimento encontre prova em documento. A pretensa obrigação de pagar correção monetári... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
INSS (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Contrato de empreitada (Jurisprudência)
Empreitada (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.9300)

29 - STJ. Mandato. INSS. Advogado. Representação processual. Procuração em fotocópia autenticada pela própria autarquia.

«A teor do CPC, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.4700)

30 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.7400)

31 - STJ. Competência. Ação proposta por pessoa jurídica contra o INSS.

«A ação de pessoa jurídica contra o Instituto Nacional do Seguro Social para se desonerar do recolhimento de tributo pode ser proposta no DF; aplica-se à espécie o disposto no art. 100, IV, «a», do CPC, a cujo teor é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.1400)

32 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Pensão. Morte. Tempo de contribuição previdenciária na atividade privada e na administração pública. Contagem recíproca. CF/88, art. 202, § 2º. Norma de eficácia plena. Ausência de contribuição ao INSS. Prazo inferior a 2 anos.

«O art. 202, § 2º da CF/88, é norma de eficácia plena e assegura para efeito de aposentadoria a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. Além de ser norma de aplicação imediata, acha-se, também, regulada pela Lei 8.213/91, que garante a contagem recíproca em todos os casos de concessão dos benefícios aludidos, nos incs. I e II do art. 18 da Lei 8.213/91, ficando evidenciada a legalidade da contagem recíproc... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.5300)

33 - STJ. Competência. Ação ordinária contra o INSS. Ressarcimento. Despesas com tratamento médico-hospitalar decorrente de acidente de trabalho. Competência do Juízo Federal.

«Na ação movida por empresa contra o INSS, visando obter o ressarcimento de despesas efetuadas com o tratamento médico-hospitalar, em decorrência de acidente do trabalho sofrido por um dos seus empregados, julgado procedente o pedido na Justiça Federal da 1ª Instância, a apelação interposta desta decisão caberá ser julgada pelo TRF da respectiva Região (CF/88, art. 109, I). Precedente jurisprudencial.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.6100)

34 - STJ. Competência. Declaração de ausência. Interesse do INSS. Inexistência.

«O pedido de declaração de ausência de segurado não afeta interesse do INSS, a despeito de futura aquisição de benefício previdenciário, fixando a competência «ratione materiae» em favor da Justiça Estadual.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.6200)

35 - TRF 2 Região. Legitimidade passiva. Servidores do INSS. Ação proposta contra a União Federal. Reajuste de vencimentos.

«Os autores são servidores do INSS, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e que é representada em Juízo por seus procuradores. A União Federal é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo de ação através da qual servidores daquela autarquia pleiteam reajuste de vencimentos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.9100)

36 - TRF 2 Região. Seguridade social. Pensão provisória. Declaração de morte presumida. Legitimidade passiva do INSS. Possibilidade jurídica do pedido. Incidência do art. 78 da Lei 8.213/91.

«Legitimidade passiva do INSS, pois, na hipótese de procedência do pedido, e atendidos pela autora os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, a autarquia é que arcará com o pagamento da pensão provisória. Sem pertinência a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a presente ação não precisa ser precedida de declaração de ausência. Comprovada a ausência do marido da autora por seis meses, há que ser declarada judicialmente a sua morte pres... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.9700)

37 - TJSC. Acidente de trabalho. Auxílio. Fixação em 30% sobre o salário de benefício. Adequação ao percentual de 50% instituído pela Lei 9.032/95. Lei mais benéfica ao obreiro. Aplicação. Possibilidade. Custas processuais. Não isenção do INSS. Súmulas 20 do TRF/4ª Região e 236/STF.

«Tendo as leis acidentárias características eminentemente social e protetiva ao trabalhador, e, em sendo a lei nova mais benéfica a ele, deve ser aplicada imediatamente a partir da data em que entra em vigor, de modo a ser estabelecido em 50% o percentual do auxílio-acidente que percebe o obreiro, ainda que tenha sido concedido anteriormente a vigência da Lei 9.032/95 (LBJ 95/291). O INSS não está isento das custas quando litiga na Justiça Estadual, aplicando-se a disposiç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.9900)

38 - STF. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados em concurso aberto para provimento de procurador do DNER e demais órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. Pretendida nomeação para o INSS, em face de abertura de concurso para provimento de cargos de procuradores autárquicos, dentro do prazo de validade do primeiro concurso.

«De acordo com a norma do inc. IV do art. 37 da CF/88, a abertura de novo concurso no prazo de validade de concurso anterior, não gera direito de nomeação para os candidatos aprovados no primeiro, mas apenas prioridade sobre os novos concursados. Inexistência, no caso, do alegado direito subjetivo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.0900)

39 - 2 TACSP. Recurso de ofício. Reexame necessário. Sentença proferida contra autarquia (INSS).

«O art. 7º da Lei 9.469/97 (LBJ 97/592) é explícito no sentido de excluir a incidência de suas disposições às autarquias quando contrariarem as normas em vigor que lhe forem específicas. Como essa contrariedade é patente, já que o art. 131 da Lei 8.213/91 (com a redação que lhe foi emprestada pela recente Lei 9.528 de 10/12/97 - Boletim 169/623) conferiu ao INSS a possibilidade de abster-se de interpor recursos em processos judiciais nas hipóteses ali previstas, disso resulta qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.5000)

40 - STJ. Execução fiscal. Concurso de credores. INSS. Fazenda Pública Estadual. CTN, art. 187.

«A União e suas autarquias preferem aos Estados, mas quando tiver sido ajuizada a execução, com a instauração do concurso de credores (CTN, art. 187). Não é lícita sua intervenção em Execução movida pela Fazenda Estadual. Deverá ajuizar execução própria, exercendo oportunamente sua preferência.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Concurso de credores (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Fazenda Pública Estadual (Jurisprudência)
CTN, art. 187
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.8000)

41 - STJ. Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Arts. 47/48 da Lei 8.212/91. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do art. 146, CCB.

«Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INS... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Certidão Negativa de Débito - CND (Jurisprudência)
Escrituras de alienação de imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 48 (Legislação)
CCB, art. 146
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.8600)

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, arts. 81, III e 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exerc... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Invalidez parcial (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Capacidade laborativa residual (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 81, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 83 (Legislação)
INSS (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Custas) (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 24, IV
Súmula 178/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Inexistência de isenção das custas. Ação proposta na Justiça Estadual. CF/88, art. 24, IV. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.2900)

43 - TRF 4 Região. Salário-educação. Citação do INSS como litisconsorte passivo necessário.

«Havendo a legislação federal cometido ao INSS as atribuições de arrecadação e fiscalização do salário-educação, resta que a referida autarquia é parte na relação jurídica de direito material subjacente à demanda, o que torna indispensável a sua presença no pólo passivo da ação. Mesmo naquelas hipóteses em que o recolhimento do salário-educação é feito diretamente ao FNDE, não há negar o interesse do INSS, pois, em sendo a referida autarquia órgão fisc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.8500)

44 - STJ. Competência. Fraude contra o INSS.

«Havendo prejuízo somente para os beneficiários da previdência social, o Juízo competente é o do Estado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.7900)

45 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas e verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Isenção do segurado e não do INSS. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, art. 20.

«A isenção de que trata a Lei 8.213/91, em relação às verbas da sucumbência, refere-se ao segurado e não ao INSS. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.5200)

46 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«O art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 isenta o INSS do pagamento de custas. Recurso especial provido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1500)

47 - STJ. Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depósito prévio. CPC, art. 488, parágrafo único.

«Existência de preceito expresso concedendo a autarquia, nos casos em que seja interessada na condição de autora, assistente ou opoente, as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados a Fazenda Pública. E, esta, segundo o parágrafo único do art. 488, do CPC, está isenta do depósito prévio exigidos nas ações rescisórias, logo, tal beneplácito dá de ser estendido às autarquias. Recurso conhecido e provido.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 488, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.7900)

48 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito previdenciário. INSS. Natureza tributária. Sujeição ao prazo qüinqüenal de decadência, atingindo parcialmente os valores habilitados. Procedência parcial mantida. Recurso improvido.

«Não há mais discutir que o crédito previdenciário, cuja cobrança, segundo a lei, faz-se na forma estabelecida para a dívida ativa da União, tem indiscutível natureza tributária. E, por essa razão, às contribuições previdenciárias, para efeito de constituição do crédito respectivo, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 173, do CTN, que, como norma geral de direito tributário, compreendida em lei de categoria complementar, prevalece sobre disposiçõe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.1700)

49 - STJ. Competência. Conflito. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum». Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual o suscitado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.1700)

50 - STJ. Custas. Complementação de benefício. INSS. Condenação. Processo na Justiça Estadual.

«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/93 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.3300)

51 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a».

«A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Débito com a seguridade social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Certidão Negativa de Débito - CND (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, § 3º
Lei 8.212/91, art. 47, I, «a» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.4000)

52 - TJSP. Responsabilidade civil. Seguridade social. Dano moral caracterizado. INSS que se recusa sem motivo justo pagar pensão à viúva. Fixação da indenização em 51 vezes o salário mínimo (tempo de 51 meses que viveu sem receber a pensão). CF/88, art. 5º, V e X.

«Não agiu corretamente o Instituto ao se recusar - sob infundado e injusto motivo - a conceder à viúva a pensão previdenciária a que tinha direito em vida - ela que assistira ao marido alcoólatra e epilético e que, do lar, precisara se dedicar ao trabalho fora de casa para a sua sobrevivência e para auxiliar (com alimentos e roupas lavadas e passadas) o marido doente. A autora viúva enfrentou dificuldades ante a omissão do Instituto que, devendo e podendo atendê-la, deixou-a priva... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão à viúva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.6800)

53 - TRF 4 Região. Contribuição previdenciária. Desconto dos empregados e não recolhida ao INSS.

«Incumbe à acusação demonstrar tão-somente que o réu, livre e conscientemente, deixou de recolher contribuição descontada de seus empregados, não necessitando investigar a intenção de restituir ou não as quantias descontadas. Não se exige também, para a caracterização do crime, a posse física do numerário, cuja retenção indevida, de regra, é meramente escritural, e é o que basta, porque o bem jurídico tutelado não é o patrimônio mas, sim, o interesse ao tempestivo e ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.3400)

54 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Estadual. Concurso de preferência requerido pelo INSS. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único. CPC, arts. 612 e 711.

«O concurso de preferência de que cuidam os arts. 187 do CTN e 29, parágrafo único, da Lei 6.830/80, só se dá quando instaurado o concurso creditório (devedor civil) ou a execução coletiva falimentar (devedor comerciante), hipóteses em que as Fazendas Públicas a eles não se submetem, podendo mover as suas execuções independentemente do Juízo concursal. Fora dessas hipóteses, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 612 e 711 do CPC, pelas quais se exige a plura... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Fazenda Estadual (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Concurso de preferência (Jurisprudência)
INSS (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 187
Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 612
CPC, art. 711
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.4100)

55 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Honorários advocatícios. CPC, art. 20.

«O INSS não está isento do pagamento de honorários advocatícios do autor, quando vencido na ação acidentária.»

Referência(s):
Seguridade social. (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CPC, art. 20
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.0300)

56 - TRF 3 Região. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o pagamento do benefício. Dec. 1.330/94, art. 3º, II. CF/88, art. 203, V. Lei 8.213/91, art. 139.

«Tendo o art. 3º, II do Dec. 1.330, de 08/12/94, apontado a Fundação Legião Brasileira de Assistência como responsável pelo pagamento da Renda Mensal Vitalícia prevista no art. 203, V da CF/88 e dada a sua recente extinção, cabe ao Instituto Previdenciário arcar com este ônus, nos termos do art. 139 da Lei 8.213/91. Apelação provida.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Renda mensal vitalícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Benefício (v. Assistência social) (Jurisprudência)
Dec. 1.330/94, art. 3º, II (Legislação)
CF/88, art. 203, V
Lei 8.213/91, art. 139 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.0400)

57 - TRF 5 Região. Seguridade social. Prova. Documento. Exibição do processo administrativo. Inversão do ônus da prova. Extravio pelo INSS. Deferimento. Aposentadoria. CPC, arts. 355 e 359.

«Admitem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, quando a outra parte não exibe documento reconhecidamente em seu poder. O INSS não justificou devidamente a escusa de apresentação do Processo Administrativo referente à aposentadoria do segurado, onde constava os elementos probatórios do seu tempo de serviço. Ônus da prova que se inverte. Apelação provida.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
CPC, art. 355
CPC, art. 359
Prova documental (Jurisprudência)
Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Processo administrativo (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.0400)

58 - STJ. Seguridade social. Complementação de benefício. INSS. Custas. Condenação. Processo na Justiça Estadual. Ressarcimento devido. CPC, art. 20, § 2º. Lei 8.620/93, art. 8º.

«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/93 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
CPC, art. 20, § 2º
Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.6500)

59 - TRF 1 Região. Mandado de segurança. Recurso administrativo. Depósito. Garantia de instância. INSS. Lei 8.870/94.

«Encaminhou-se a jurisprudência do TRF 1ª Região - que, após o advento da CF/88 (art. 5º, LV) não tem lugar a exigência de depósito (garantia de instância) como condição de admissibilidade de recurso administrativo, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Segurança denegada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.6300)

60 - STJ. Seguridade social. Pagamento de benefício previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Obrigatoriedade. INSS. Natureza jurídica. Autarquia. CPC, art. 730. CF/88, art. 100.

«O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - é uma autarquia federal, cuja natureza jurídica encasa-se no conceito de Fazenda Pública, sendo-lhe, por isso, aplicável a regra do art. 730, do CPC, inclusive quando se tratar de execução que tem por objeto o pagamento de benefício previdenciário, hipótese em que apenas não se exige a observância da ordem cronológica de natureza alimentar (CF/88, art. 100). Recurso especial conhecido e provido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Pagamento (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Execução de sentença (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. INSS) (Jurisprudência)
Autarquia (Jurisprudência)
CPC, art. 730
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.6800)

61 - STJ. Seguridade social. INSS. Inexistência de isenção. Custas processuais. Justiça estadual. Lei 8.620/93, art. 8º.

«A E. Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei 8.620/93. Ressalvado, na questão das custas, o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.5100)

62 - TRF 5 Região. Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Contribuição previdenciária. Recolhimento fora da época própria. Lançamento em livro próprio. Reconhecimento do crédito do INSS. Inexistência de crime. Lei 8.212/91, art. 95.

«O mero recolhimento de contribuição previdenciária fora da época própria não constitui fato tipificado como crime, quando o recorrido lança nos livros próprios o crédito da Seguridade Social, reconhecendo de modo explícito o direito de o credor, e afinal efetua o respectivo pagamento. Em matéria penal, a responsabilidade é subjetiva, não se admitindo assuma feição objetiva, como teria que fazer na espécie para prosperar a irresignação. Recurso improvido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Crime previdenciário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Recolhimento fora da época própria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 95 (Legislação)
Crime tributário (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.5700)

63 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Custas. INSS.

«O INSS está isento de custas, mas tem obrigação de reembolsar o autor daquelas por este eventualmente pagas, quando vencido na demanda acidentária.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.5800)

64 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório judiciário. Pagamentos devidos pelo INSS, resultante de ação acidentária. Natureza jurídica. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100.

«São de natureza alimentícia os créditos decorrents de decisões judiciárias em ações de acidente do trabalho. Os pagamentos desses débitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos à expedição do precatório a que se refere o art. 100 da CF/88, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 8.197/91, cuja vigência não foi suspensa pelo Plenário do STF, no julgamento da medida cautelar na ADIn 571-5/DF, 28/11/91. Orientação de ambas as Turmas do STF. Recurso extraordinário c... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
INSS (v. Precatório) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Lei 8.197/91, art. 4º (Legislação)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.4300)

65 - STJ. Ação rescisória. Propositura contra o INSS. Depósito prévio. CPC, art. 488, II e parágrafo único. Lei 8.620/93, art. 8º.

«O INSS, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará dos privilégios assegurados à Fazenda Pública (Lei 8.620/93, art. 8º). O processamento da ação rescisória movida pelo INSS independe de prévio depósito (CPC, art. 488, II e parágrafo único). Precedente jurisprudencial. Recurso provido.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 488, II e parágrafo único
Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.0700)

66 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum». Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.3400)

67 - STJ. Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93). Recurso conhecido e provido.

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Custas judiciais (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.4900)

68 - STJ. Custa processual. Justiça estadual. INSS.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei 8.620/93. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.4600)

69 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. CPC, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.

«Nas ações de autoria dessa autarquia, descabe o depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC, na forma do parágrafo único do mesmo artigo, c/c o art. 8º da Lei 8.620/93 (LBJ 93/20). Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 488, II
Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.1300)

70 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Custa judicial. Autarquia. INSS. Isenção. Inexistência. Estado-Membro. CF/88, art. 24, IV, § 1º. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.

«À União Federal compete estabelecer normas gerais sobre custas dos serviços forenses (CF/88, art. 24, IV, § 1º), dada a competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal. Impossível, contudo, dispensá-las, ainda que a autarquia federal. À Federação garante autonomia aos Estados Federados. À União pode abrir mão dessas custas, não pode, porém, impor tal isenção aos Estados-membros.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Autarquia (v. INSS) (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
CF/88, art. 24, IV, § 1º
CPC, art. 27
CPC, art. 1.212, parágrafo único.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.1400)

71 - STJ. Custa judicial. INSS. Lei 8.260/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandada na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.7700)

72 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Cálculo pelo credor. Citação do INSS para embargos. Precatório. CPC, arts. 604 e 730. Lei 8.213/91, art. 128.

«A execução de crédito acidentário, uma vez que dependa só de cálculo aritmético, pode ter início com a apresentação de memória discriminada do cálculo pelo credor, como previsto no art. 604 do CPC. Terá seqüência com a citação do devedor para embargos, nos termos do art. 730 do CPC, uma vez que, figurando o INSS como ente autárquico, equipara-se à Fazenda Pública, para fins de execução por precatório (ressalvadas as hipóteses de débitos inferiores ao limite estabele... (Continua)

Referência(s):
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
CPC, art. 604
CPC, art. 730
Seguridade social (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Cálculo pelo credor (v. Execução) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.8800)

73 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança. INSS. Lei 8.844/94 (LBJ 94/298), art. 2º.

«Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa, dos débitos do FGTS, bem como sua representação judicial e extrajudicial para a correspondente cobrança, relativamente às contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva (Lei 8.844/94, art. 2º). Recurso provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.9700)

74 - STF. Seguridade social. Recurso. Representação. Mandato. Petição recursal subscrita por advogado do INSS que não ostenta a condição de procurador autárquico. Súmula 288/STF. CPC, art. 13.

«Os advogados do INSS que não ostentam a condição funcional de procuradores autárquicos devem juntar, nos processos em que atuam em nome dessa pessoa estatal, o necessário instrumento de mandato judicial. A ausência dessa procuração - que constitui peça de traslado obrigatório - torna aplicável, no procedimento recursal do agravo de instrumento, a Súmula 288/STF. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo improvido.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Súmula 288/STF (Recurso extraordinário. Subida negada. Ausência de pressupostos de admissibilidade.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 13
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Representação (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Procurador autárquico (v. Advogado) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7116.5600)

75 - TRF 4 Região. Recurso. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Duplo grau de jurisdição. Lei 8.620/93. Incabimento.

«A regra contida no art. 8º da Lei 8.620/93 (LBJ 93/20), não modificou o entendimento consolidado na Súmula 620/STF, segundo a qual a sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. Norma de caráter excepcional que desafia o princípio da isonomia processual a ser observado entre as partes litigantes, conferindo privilégios às pessoas de direito público, deve ser interpretada restritivame... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7118.6700)

76 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Médico credenciado. INSS/INPS/INAMPS.

«O reconhecimento do vínculo entre médico credenciado e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fica prejudicado ante a inexistência de subordinação e exclusividade, eis que o credenciamento não se confunde com a figura do art. 3º da CLT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.0100)

77 - STJ. Competência. Conflito. Execução fiscal. INSS. Domicílio do devedor. Precedente do STJ. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. CPC, art. 94. Lei 5.010/66, art. 15, I..

«O Juízo de Direito da Comarca onde se situa o domicílio do devedor, desde que a comarca não seja sede de vara de Juízo Federal, é competente para processar e julgar a execução fiscal contra ele proposta. (...)Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à aplicação do disposto no art. 109, § 3°, da CF/88. Trata-se de exceção à regra da competência «ratione personae» estabelecia no art. 109 da Carta Magna, em atenção ao princípio que submete a propositura e julgamento... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
INSS (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Domicílio do devedor (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 40/TFR (Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I).
CF/88, art. 109, § 3º
CPC, art. 94
Lei 5.010/66, art. 15, I. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.3400)

78 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC, art. 488, II.

«Com o advento da Lei 8.620/93, o INSS do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC, para propositura de ação rescisória. Precedentes.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
CPC, art. 488, II.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.5400)

79 - STJ. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Após a vigência da Lei 6.899/81 a correção de débitos cobrados em Juízo deve ser feita de acordo com essa lei.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.7900)

80 - TRF 3 Região. Seguridade social. Recurso. Apelação. INSS. ADIn 675-4/STF recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo. Lei 8.213/91, art. 130. CPC, art. 520.

«A jurisprudência desta Corte é torrencial e pacífica no sentido de que a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em lide versando sobre prestação previdenciária, deve ser recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. O STF, suspendeu a aplicabilidade do art. 130 da Lei 8.213/91 no ponto relativo ao efeito a ser atribuído à apelação (ADIn 675-4/DF, Rel. Min. Octávio Gallotti).»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
INSS (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 130 (Legislação)
CPC, art. 520
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.8200)

81 - 2 TACSP. Execução. INSS. Fazenda Pública. Sentença homologatória de liquidação. Desnecessidade. CPC, art. 604 e 730.

«O art. 604 do CPC, no seu atual texto, é aplicável à execução disciplinada pelo art. 730 do CPC, devendo a Fazenda Pública executada utilizar-se dos embargos se quiser contraditar a postura unilateral do exeqüente.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 604
CPC, art. 730
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.9500)

82 - STJ. Mandato. Autenticação administrativa (INSS). CPC, art. 384. Súmula 115/STJ.

«Xerocópia de procuração «autenticada» por agente administrativo do recorrente especial (INSS) não satisfaz à exigência do art. 384 do CPC. A cópia da procuração só serve como prova da existência do mandato quando conferida por escrivão. Não estando o recorrente especial regularmente representado quando da interposição do recurso, tem-se o ato processual como inexistente, conforme orientação consubstanciada na Súmula 115/STJ. Precedente do STF: Ag. 190.996/SP - Ag.Rg.. Pr... (Continua)

Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
CPC, art. 384
Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.6900)

83 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC, art. 488, II.

«Com o advento da Lei 8.620/93 (LBJ 93/20), o Instituto Nacional do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC, para propositura de ação rescisória.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
CPC, art. 488, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.5000)

84 - TRT 23 Região. Penhora. INSS e imposto de renda.

«Tratando-se tais rubricas de obrigações, cujo recolhimento é de exclusiva responsabilidade dos empregadores, devem elas ser excluídas do débito, para a efetivação da penhora, sob pena de exceder-se à competência desta Justiça Especializada que, quanto à questão, está adstrita aos comandos dos Provimentos 01 e 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.6200)

85 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade.

«A Lei 8.383/91 (LBJ 5/373) não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. Nas hipóteses em que o crédito provém do paga... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.8300)

86 - STJ. Competência. INSS.

«A norma fundamental sobre competência é a que define o lugar que facilita o julgamento da ação. Assim, embora a autarquia tenha sede na Capital da República, melhor atende o interesse da ré a ação ser proposta no local de trabalho dos autores.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7164.7700)

87 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. «Pró-labore» de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadas pelo INSS. Lei 8.212/91, art. 89.

«Crédito da mesma espécie, segundo o ensinamento dos juristas, são aqueles oriundos de contribuições ou tributos com a mesma destinação orçamentária. Só se admite a compensação (instituto que a lei assemelhou à repetição), se a contribuição (ou o tributo pagos indevidamente), por sua natureza, não tiver sido transferida ao custo do bem ou serviço oferecido à sociedade, prova esta cujo ônus cabe ao contribuinte.» NE: A matéria em questão é tratada no art. 89, da Lei 8... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Compensação de créditos (v. Tributário) (Jurisprudência)
«Pró-labore» de administradores de empresa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhadores autônomos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 89 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7166.8500)

88 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. CTN, arts. 156 e 170. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. Dec. 2.173/97, art. 72, § 3º.

«A Lei 8.383/91 não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. Nas hipóteses em que o crédito provém do pagamento de obrigações ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Pró-labore de administradores (v. Compensação) (Jurisprudência)
Trabalhadores autônomos (v. Compensação) (Jurisprudência)
CTN, art. 156
CTN, art. 170
Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
Dec. 2.173/97, art. 72, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.3700)

89 - STJ. Seguridade social. Competência. INSS. Tempo de serviço. Ação declaratória. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«O Juízo competente é o estadual, uma vez que, no domicílio do autor da declaratória, não funciona Vara de Justiça Federal. Aplicação da ressalva da Súmula 32/STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Súmula 32/STJ (Competência. Justiça Federal. Justificação judicial. Exclusividade de foro. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e 4º. CPC, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15).
CF/88, art. 109, § 3º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.9400)

90 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Prova pericial. Perito médico servidor do INSS. Impedimento. CPC, art. 134, VI.

«Em se tratando de lide acidentária, o servidor autárquico que exerce cargo de médico está impedido de funcionar como perito judicial, nos termos do art. 134, VI, do CPC.»

Referência(s):
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
CPC, art. 134, VI
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.9700)

91 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à Sindicato Rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum».»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.8200)

92 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Inexigibilidade. CPC, art. 488, II. Lei 8.620/90, art. 8º. Súmula 175/STJ.

«O STJ, interpretando o art. 8º, da Lei 8.620/93, que situa à autarquia previdenciária no conceito de fazenda Pública com os mesmos privilégios processuais assegurados às demais entidades de Direito Público, consolidou o entendimento de que, em, sede de ação rescisória, o INSS está isento do pagamento do depósito prévio do valor da multa, previsto no art. 488, II, do CPC. (Súmula 175/STJ).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
INSS (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 488, II
Lei 8.620/90, art. 8º (Legislação)
Súmula 175/STJ (Ação rescisória. Seguridade social. INSS. Depósito prévio. Descabimento. CPC, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.1500)

93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. INSS. Revisional de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.

«Para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS, a Justiça Comum só é competente se a comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, o que não se verifica no presente caso.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Revisional de proventos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.8800)

94 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC, art. 384.

«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. A Corte Especial do STJ, analisando a extensão do teor contido no art. 384 do CPC, cominado com as disposições do art. 21, da Med. Prov. 1.542/97, proclamou que as reproduções fotográficas dos documentos particulares autenticadas por servidores públicos merecem eficácia, de vez que seus atos, quando praticados no exercício da função pública, gozam de ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
CPC, art. 384
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.5100)

95 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Relação de emprego mãe e filha. Se fraude existe. Ônus da prova do INSS. Lei 8.213/91, art. 48.

«Não constitui óbice à concessão de aposentadoria por velhice para a pessoa que contribuiu para a previdência social por mais de 60 meses e atingiu a idade de 60 anos, o fato de ter sido empregada da filha. Se existente fraude no contrato de trabalho registrado na CTPS da segurada, cumpria ao INSS prová-la. E esta prova inexiste nos autos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.9800)

96 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC, art. 383.

«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).»

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 383
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.6500)

97 - STJ. Recurso especial. Prova. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC, art. 384.

«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. A Corte Especial do STJ, analisando a extensão do teor contido no art. 384 do CPC, cominado com as disposições do art. 21, da Med. Prov. 1.542/97, proclamou que as reproduções fotográficas dos documentos particulares autenticadas por servidores públicos merecem eficácia, de vez que seus atos, quando praticados no exercício da função pública, gozam de ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
CPC, art. 384
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.7900)

98 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. INSS. Autenticação por funcionário de autarquia. Eficácia probatória. CPC, art. 383.

«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).»

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 383
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.4000)

99 - STJ. Competência. Contrato de trabalho. Assistência médica por instituição privada. Aposentadoria pelo INSS.

«Segundo o texto do art. 643 da CLT, competente é a Justiça do Trabalho para julgar questão atinente a extinção do contrato de trabalho e os direitos relativos a assistência médica prestada a empregados por instituição privada conveniada a empresa a que vincula-se o empregado. Matéria de fato (Súmula 5 e 7/STJ).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.3600)

100 - STJ. Tributário. Certidão negativa. INSS e Fazenda Nacional. Alienação de imóvel. Comerciante individual. Legalidade da exigência.

«Não há ilegalidade na exigência de certidões negativas, em tema de alienação de imóvel por comerciante individual, quando os bens da pessoa física se confundem com os da sociedade.»

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