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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.4200)

1 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Tempo de serviço. Atividade pública e privada. Contagem recíproca. Aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Trabalho junto à iniciativa privada e ingresso no serviço público. Data anterior à Emenda Const. 9/93.

«O servidor tem direito adquirido à contagem recíproca do tempo de serviço para efeito de aposentadoria e adicionais, desde que comprove a prestação de serviço junto à iniciativa privada e o ingresso no serviço público em data anterior à Emenda Const. 9/93.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.1300)

2 - STF. Administrativo. Servidor público. Aprovação na fase preliminar do concurso público para ingresso na magistratura por membro do Ministério Público. Curso preparatório para ingresso na carreira. Direito ao afastamento do serviço público e contagem desse período como efetivo exercício no órgão de origem dado pelo Estatuto da Magistratura. Independência do Ministério Público. CF/88, arts. 61, § 1º, II, «c» e «d», segunda parte e 128, § 5º.

«Período de afastamento do candidato para freqüentar o curso preparatório para ingresso na magistratura. Contagem como tempo de efetivo exercício no órgão de origem. Inconstitucionalidade, por afronta aos arts. 61, § 1º, II, «c» e «d», segunda parte, e 128, § 5º, da CF/88.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CF/88, art. 61, § 1º, II, «c» e «d»
CF/88, art. 128, § 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.4400)

3 - STJ. Servidor público. Concurso público. Ingresso no serviço público. CF/88, art. 37, II.

«Ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público condiciona-se à prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos (CF/88, art. 37, II).»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Ingresso no serviço público (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 134.1024.4001.2600)

4 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Recurso ordinário em mandado de segurança. Avanço trienal. Percentual de 5%. Data do primeiro ingresso. Exigência de prestação ininterrupta do serviço. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A Lei 10.098/04 estabelece o direito do servidor ao percebimento automático de adicional remuneratório denominado de «avanço» a cada três anos de efetivo exercício no serviço público. 2. Para que o servidor faça jus ao acréscimo de 5% a título de avanço, basta a comprovação de que a primeira investidura no serviço estadual tenha ocrrido antes de 30.06.95, sendo desnecessária a prestação ininterrupta da atividade. Precedentes da Segunda Turma: RMS 32.034/RS, R... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0004.2700)

5 - TJSP. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Contagem para todos os fins de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo anteriormente ao ingresso no funcionalismo municipal. Inviabilidade. Legislação local em vigor quando da admissão do autor só admitia, para fins de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, a contagem do tempo de efetivo exercício de serviço municipal. Ausência de direito adquirido. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.6300)

6 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ.

«O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal» (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.5700)

7 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal» (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Concessionária de energia elétrica (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Juiz Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.5300)

8 - STF. Competência. Falsificação de documento público. Aluno. Guias e históricos escolares. Ingresso em instituição de ensino superior. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de falsificação de documentos, objetivando ingresso de aluno em instituição de ensino superior, embora particular. Crime em detrimento de interesse e serviço da União Federal. Fiscalização federal em estabelecimento de ensino superior. Conflito de competência caracterizado. Recurso extraordinário conhecido, por haver o acórdão ofendido o art. 109, IV, da CF/88, e provido, para declarar-se a competência da Justi... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Aluno (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
Guias e históricos escolares (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
Ensino superior (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
CP, art. 297
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.3700)

9 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ingresso na magistratura do Estado de Pernambuco. Limite de 25 anos de idade. Razoabilidade. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, XXX e 39, § 3º. Lei Compl. 35/79, art. 78, e ss.

«Inexiste na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional qualquer determinação expressa quanto ao limite mínimo de idade para ingresso na carreira da Magistratura, sendo certo, por outro lado, que não se cuidou nessa disciplina de se elencar os requisitos do ingresso na função jurisdicional, limitando-se o constituinte e o legislador a estabelecer a condição obrigatória de que o provimento resulte de concurso e que o cargo inicial seja de Juiz Substituto. É p... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Magistratura (Jurisprudência)
Juiz substituto (v. Magistratura) (Jurisprudência)
Idade. Limite (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXX
CF/88, art. 39, § 3º
Lei Compl. 35/79, art. 78, e ss. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6524.7000.1500)

10 - STF. Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 16, incs. II, III, V, VIII, IX e X, da Lei 13.136/97, do estado de Goiás. Concurso público. Ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro. Edital. Pontuação. Critérios ordenados de valoração de títulos. Condições pessoais ligadas à atuação anterior na atividade. Preponderância. Inadmissibilidade. Discriminação desarrazoada. Ofensa aparente aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Liminar concedida. Medida referendada.

«Para fins de concessão de liminar em ação direta, aparentam inconstitucionalidade as normas de lei que, prevendo critérios de valoração de títulos em concurso de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro, atribuam maior pontuação às condições pessoais ligadas à atuação anterior nessas atividades. Para fins de concessão de liminar em ação direta, devem ter por marco inicial a data de ingresso no serviço, em interpretação conforme à Constituiç... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3007.6200)

11 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Ingresso no serviço público. Policial Militar. Investigação social. Reprovação do candidato acerca de sua conduta social. Fato que teve por base o envolvimento de familiares em boletins de ocorrência. Impossibilidade, contudo, de o candidato ser penalizado por ato de seus familiares, ausente, ademais, conduta pessoal reprovável de modo a impedir o seu acesso ao cargo almejado. Reconhecimento. Procedência mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5735.5000.6300)

12 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Art. 99 da Lei complementar estadual 10.098/1994. Avanço trienal. Vantagem pecuniária. Percentual incidente. Critério de definição. Data da primeira investidura. Exigência de continuidade na prestação do serviço público. Inexistência.

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(DOC. LEGJUR 138.2525.7000.1600)

13 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidato reprovado em exame psicotécnico que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 12 anos. Consumação da situação jurídica colmatada ex ope temporis. Direito líquido e certo à permanência no serviço público. Recurso ordinário provido.

«1. A teor do disposto nos arts. 37, II e 206, V da Constituição Federal, o ingresso no serviço público está sujeito à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto e diante da primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste com a aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a manutenção de situações jurídicas c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.5000)

14 - STJ. Administrativo. Serviço notarial e registral. Remoção. Impossibilidade. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/94, arts. 16 a 19.

«O ingresso na atividade notarial e de registro, tanto na hipótese de provimento inicial quanto na de remoção, depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme previsto no art. 236, § 3º, da CF/88.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Serviço notarial (Jurisprudência)
Remoção (v. Serviço notarial) (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
CF/88, art. 236, § 3º
Lei 8.935/94, art. 16 (Legislação)
Lei 8.935/94, art. 19 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.9000)

15 - STJ. Registro público. Administrativo. Serviço notarial e registral. Vacância. Direito adquirido à modalidade de provimento. Inexistência. Lei 8.935/94, art. 16, parágrafo único.

«Nos termos dos arts. 16, parágrafo único, da Lei 8.935/94 e 23 da Lei Estadual 11.183/98, as serventias vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, tomando-se por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço. Hipótese em que o pedido da recorrente, de que a vaga pleiteada fosse preenchida por concu... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Serviço notarial e registral (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Vacância (v. Registro público) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Lei 8.935/94, art. 16, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7002.5000)

16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público oneroso ao usuário. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão. Receitas repassadas às prestadoras de serviço público compostas de duas parcelas. Parcela «a», representada pelos custos não gerenciáveis, e, parcela «b», pelos custos gerenciáveis. Mecanismos de revisão tarifária. Aplicabilidade na época do racionamento de energia. Possibilidade de repasse destes custos à tarifa cobrada do usuário. Inteligência dos arts. 4º e 6º da Lei 10.438/2002.

«1. Preliminarmente, deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito na condição de amicus curiae formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. ABRADEE. A Corte Especial deste Tribunal Superior, em recentes precedentes (AgRg nos EREsp 1.070.896/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 10.5.2013; AgRg nos EREsp 1.019.178/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.5.2013), analisou questão similar e proclamou a impossibilidade, em regra, da admissão de amicus curiae... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Execução. Ação coletiva. Prazo prescricional. Pedido de ingresso da Abracon no feito como amicus curiae. Ausência de previsão legal. Indeferimento mantido. Agravo regimental desprovido).
Referência/STJ (Processual civil. Intervenção do Conselho Federal da OAB. Amicus curiae. Causa de pedir não mais subsiste. Ausência de interesse jurídico. Requisitos da intervenção não preenchidos).
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(DOC. LEGJUR 137.6731.2003.5600)

17 - TJSP. Servidores públicos estaduais. Investigadores e Escrivães da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Pretensão à equiparação de vencimentos com os Peritos Criminais ante a exigência de nível superior para ingresso na carreira, nos termos da LC 1067/2008. Inadmissibilidade. Pedido julgado improcedente na origem. Manutenção. Impossibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Inocorrência de alteração ou acréscimo nas atribuições relativas ao cargo, de modo a não importar em alteração do padrão de vencimentos. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.6000)

18 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Funcionária do banco meridional do Brasil S/A. Rescisão de contrato de trabalho. Posterior anistia política. Lei 8.878/1994. Pretensão de reingresso no serviço público federal. Legitimidade passiva da União.

«1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, enfrentando somente o que lhe caberia decidir, afastou a ilegitimidade passiva da União mediante fundamentação própria e adequada, fazendo menção inclusive, à Lei 8.878/1994. É irrelevante, no caso concreto, mesmo para efeito de prequestionamento, que não se tenha cuidado de forma expressa de dispositivos do referido diploma ou do Código de Processo Civil. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.9200)

19 - STF. Servidor público. Professor. Estado de Santa Catarina. Acesso mediante comprovação de nova habilitação profissional. Estatuto do Magistério Público. Lei Estadual 6.844/86. Incompatibilidade com o art. 37, II, da CF/88.

«O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo ou emprego público. A ascensão, que constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou no serviço público, foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição. Jurisprudência do STF. Ao permitir o ingresso por acesso de professores ocupantes de carrei... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.9000)

20 - STF. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Lei 4.878/65, art. 9º, VII. CF/88, art. 37, I.

«Exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço público: se é a lei que o exige, não pode ser dispensado, sob pena de ofensa à CF/88, art. 37, I.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7154.6600)

21 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Lei 4.878/65, art. 9º, VII. CF/88, art. 37, I.

«Exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço público: se é a lei que o exige, não pode ser dispensado, sob pena de ofensa à CF/88, art. 37, I.»

Opções

(DOC. LEGJUR 131.1181.2000.1300)

22 - TJRJ. Ação civil pública coletiva. Consumidor. Torcedor. Acesso à meia-entrada nos estabelecimentos em eventos desportivos organizados pela 2ª Ré - FERJ. Duas bilheterias vendiam o ingresso de meia-entrada para os consumidores estudantes, devidamente matriculados, menores, idosos e deficientes. Postos de venda diferenciados. Informações prévias não caracterizadas. Prejuízo ao direito básico dos contribuintes. Prática comercial abusiva. Diferença entre os guichês que comercializavam e restringiam as vendas dos bilhetes, sem informar a coletividade dos descontos promocionais (meia-entrada). Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Lei 10.671/2003. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 18.

«Diferença de tratamento reservados à população em adquirir o ingresso inteiro. Burla ao direito do consumidor dos descontos promocionais (meia-entrada). Disponibilização da venda do ingresso de meia-entrada em todas as bilheterias do evento. Leis Estaduais 2.519/1996 e 3.364/2000. Informações inadequadas. Evidente violação aos direitos garantidos do Torcedor/Consumidor. Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor. Sentença improcedente. Desvirtuamento da legislação aplicável à h... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública coletiva (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Torcedor (Jurisprudência)
Meia-entrada (v. Torcedor) (Jurisprudência)
Eventos desportivos (v. Torcedor) (Jurisprudência)
Bilheterias (v. Torcedor) (Jurisprudência)
Estudantes (v. Meia-entrada) (Jurisprudência)
Menores (v. Torcedor) (Jurisprudência)
Idosos (v. Torcedor) (Jurisprudência)
Deficientes (v. Torcedor) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 10.671/2003 (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 18 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.8800)

23 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.1500)

24 - STJ. Administrativo. Concurso público. Admissão e matrícula. Oficiais do serviço de saúde do exército. Limite de idade. Reserva legal. Precedente do STF. Modulação dos efeitos.

«1. O art. 142, § 3º, X, da Constituição da República, atribui exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 2. A Lei 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, consigna que o ingresso nas Forças Armadas é facultado a todos os brasileiros, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 3. No j... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.7200)

25 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência que exige lei. Previsão em ato administrativo. Impossibilidade. CF, art. 37, I.

«Exame psicotécnico: somente a lei pode exigi-lo como requisito para o ingresso no serviço público. CF/88, art. 37, I. No caso, o exame psicotécnico está previsto em ato administrativo, apenas: ilegitimidade.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Exame psicotécnico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF, art. 37, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.0500)

26 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Morte de passageiro (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Risco da atividade econômica (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
CCB, art. 1.521
CDC, art. 22
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9500)

27 - TRT 12 Região. Servidor público. Concurso público. Investidura do trabalhador em emprego público sem a observância da regra insculpida no art. 37, II, da CF/88. Enquadramento posterior em regime jurídico único de natureza estatutária. Impossibilidade. Permanência no regime contratual celetista. CF/88, art. 39.

«A conversão automática do regime celetista para o estatutário somente pode ser considerada válida quando cumpridas as exigências constitucionais para o ingresso originário do trabalhador no serviço público. A interpretação feita com base na antiga redação do art. 39 da CF/88, de que mesmo os servidores irregularmente investidos em emprego público devem ser enquadrados em cargo público simplesmente pela adoção de regime único estatutário, esbarra na vedação contida no art... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Emprego público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 39.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.5000)

28 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Serventuário da Justiça. Regime estatutário. Promoção. Escolaridade. Exigência. Legalidade.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a imutabilidade da situação jurídica em vigor quando o ingresso do funcionário no serviço público. Se a legislação local exige para a promoção ao cargo de titular da serventia judicial ser o funcionário portador de diploma de nível superior, quem não ostenta tal nível de escolaridade não pode preten... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.3700)

29 - TJRJ. Servidor público. Estágio experimental. Concurso público. Dispensa sem motivação. Tutela antecipatória. CPC, art. 273.

«Candidatos a ingresso no serviço público, aprovados no concurso e designados para estágio experimental e posteriormente dispensados. Agravo interposto pelo Estado contra decisão do Juízo «a quo» que, em ação ordinária movida pelos mesmos, concedeu tutela antecipada. Alegação de ilegalidade do ato de dispensa em face de terem sido aprovados no concurso realizado. Ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC para a concessão da medida. O estágio experimental integra o c... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.1200)

30 - STJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual que permite a integração de servidor público no quadro de pessoal de autarquias ou fundações estaduais, independentemente de concurso público. Alegação de ofensa ao art. 37, II, da CF/88. Plausibilidade jurídica. Conveniência. Medida cautelar deferida.

«A jurisprudência do STF - tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no art. 37, II, da CF/88 - tem censurado a validade jurídico-constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2000)

31 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Aprovação do impetrante na prova de conhecimentos (22º em 120 vagas). Reprovação por ultrapassar o limite etário fixado no edital. Súmulas 14/STF e 683/STF. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 3º.

«Evolução da jurisprudência, do verbete 14/STF ao 683/STF: a lei pode estabelecer requisito de idade para o ingresso no serviço público e também delegá-lo a norma regulamentar, desde que esta observe relação de pertinência entre o limite adotado e a natureza das funções do cargo a prover; ausente qualquer dessas condições, a exigência será inconstitucional. Caso em que o impetrante, soldado policial militar há quatro anos, está adaptado à disciplina castrense e nenhuma raz... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Limite de idade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Idade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Súmula 14/STF (Servidor público. Concurso público. Limite de idade. CF/46, art. 184. Lei 6.334/76. CF/88, arts. 5º, II, 7º, XXX e 37, I e II (cancelada)).
Súmula 683/STF (Servidor público. Concurso público. Limite de idade. Legitimidade pela natureza das atribuições do cargo. CF/88, arts. 5º, «caput», 7º, XXX, 37, II e 39, § 3º).
CF/88, art. 7º, XXX
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.5800)

32 - STJ. Concurso público. Psicotécnico.

«A exigência de exame psicotécnico para ingresso no Serviço Público é admissível. Sua realização, porém, está condicionada a possibilitar o conhecimento do resultado e interposição de recurso.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.5800)

33 - TST. Ação civil pública. Contratação fraudulenta. Cooperativas. Legitimidade reconhecida do Ministério Público do Trabalho. Relação de emprego. Contratação de servidor público sem concurso público. Defesa de interesses difusos e coletivos. CF/88, arts. 37, II e 129, III. Lei Compl. 75/93, arts. 83, III e 84, II.

«Defesa de interesses difusos e coletivos. Pedido de reconhecimento de vínculo que não se insere no conceito de interesses difusos ou coletivos. Pedidos de abstenção de contratação de mão-de-obra por meio das cooperativas externas e declaração de inidoneidade dessas cooperativas que dizem com a capacidade postulatória do Ministério Público do Trabalho na defesa de interesses difusos, interesses coletivos e direitos individuais homogêneos, visto que, de comum, possuem a... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Contratação fraudulenta (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Ministério Público do Trabalho (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Interesse difuso e coletivo (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 129, III
Lei Compl. 75/93, art. 83, III (Legislação)
Lei Compl. 75/93, art. 84, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.0400)

34 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Ato coator: Resolução 6/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR. Restrição de prerrogativa legal de advogado. Expediente forense. Ingresso em repartição pública. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art.7º, VI, «b» e «c». Lei 4.215/63, art. 89, VI, «c».

«1. Nos termos do art. 7º, VI, «b» e «c», da Lei 8.906/94: «São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogad... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Restrição de prerrogativa legal (v. Advogado) (Jurisprudência)
Expediente forense (v. Advogado) (Jurisprudência)
Ingresso em repartição pública (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 7º, VI, «b» e «c» (Legislação)
Lei 4.215/63, art. 89, VI, «c». (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4794.6000.2600)

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de opção entre serviço notarial e de registro civil. Criação de nova comarca. Ausência de concurso público. Impossibilidade. Art. 29, I, da Lei 8.935/1994. Acórdão a quo que decide a controvérsia com base em fundamentação constitucional e nas provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com apoio em fundamento constitucional e atento ao conjunto fático-probatório, consignou e decidiu que, «antes do Município em questão tornar-se sede de Comarca, o apelante exercia a função de Notário e Registrador das Pessoas Naturais de forma precária, e, tendo a municipalidade tornado sede de comarca, a realização de concurso público para ingresso em tais atividades é medida que se impõe, não havendo que se falar em direito adquirido do re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.4400)

36 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aplicação da «teoria do fato consumado». Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«A Eg. 3ª Seção do STJ recentemente reformulou seu pensamento anterior, para rechaçar a aplicação da «Teoria do Fato Consumado» nas hipóteses em que os candidatos tomaram posse sabendo que o seus processos judiciais ainda não haviam findado, submetendo-se aos riscos da reversibilidade do julgamento. Segundo estatui o brocardo jurídico: «o edital é a lei do concurso». Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Teoria do fato consumado (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.9900)

37 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Inscrição. Limite de idade. Necessidade de previsão em lei. CE/RJ, art. 77, III. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, I, 61, § 1º, II, «c» e 102, I, «a».

«Os requisitos para ingresso no serviço público - entre eles, o concernente à idade - hão de estar previstos em lei de iniciativa do Poder Executivo - arts. 37, I, e 61, § 1º, II, «c», da CF/88, mostrando-se com esta conflitante texto da Carta do Estado a excluir disciplina específica do tema. Inconstitucionalidade do inc. III do art. 77 da CE/RJ, segundo o qual «não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito ... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Inscrição (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Limite de idade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Idade. Limite de idade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXX
CF/88, art. 37, I
CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.8900)

38 - STF. Servidor público. Professor. Provimento mediante acesso. Lei 6.844/86-SC (Estatuto do Magistério). Incompatibilidade com o art. 37, II, da CF/88.

«O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de títulos para a investidura em cargo ou emprego público. A ascensão, que constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público, foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição. Jurisprudência do STF. Ao permitir o ingresso por acesso de professores ocupantes de carreira inferior para ou... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.4600)

39 - TRT 2 Região. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investidura irregular em cargo ou emprego público. Reconhecimento da condenação a título indenizatório. Dignidade da pessoa humana. Valores sociais do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37, II.

«Embora a premissa constitucional seja clara quanto à forma de ingresso no serviço público (CF/88, art. 37, II), isto sob o aspecto de legalidade da contratação em face do ente de direito público, a relação administrativa entre o trabalhador e o Estado pode se perpetrar ainda que não na forma prevista na Lex Fundamentalis. Infelizmente, a realística dos fatos tem demonstrado que a contratação irregularde pessoas promovida por alguns administradores públicos é prática que grass... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Investidura irregular em cargo ou emprego público (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.5300)

40 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Impossibilidade frente a CF/88.

«A imposição de limite de idade para inscrição de concurso para ingresso no Serviço Público é inadmissível, por ser incompatível com as disposições contidas na novel Carta Magna. Recurso não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6053.3000.4900)

41 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário da polícia civil. Consolidação da posse em cargo público ocupado, diante as peculiaridades do caso.

«1. Esta Corte, em caso análogo ao dos autos, decidiu no sentido de que, «considerando as peculiaridades do caso concreto e diante da primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste com a aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a manutenção de situações jurídicas colmatadas ex ope temporis, ainda que o ingresso no serviço público tenha ocorrido ao abrigo de uma tutela judicial» (RMS 38.699/DF, Rel. Min. Ar... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.7200)

42 - TJMG. Concurso público. Atividade policial. Teste psicológico. Inaptidão do candidato. Edital. Validade.

«Se, requerida a exibição do laudo psicológico, o Juiz julgou antecipadamente, daí se segue que houve indeferimento do pedido. Tendo o edital do concurso para ingresso na carreira policial previsto o exame e a eliminação de candidato declarado inapto pelo exame psicológico, e o candidato, ao se inscrever, aceitou as condições impostas pela Administração, obrigando-se a cumpri-las integralmente, não pode depois de declarado inapto, e tardiamente, rebelar-se contra as con... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.7900)

43 - TJMG. Concurso público. Atividade policial. Teste psicológico. Inaptidão do candidato. Edital. Validade.

«Se, requerida a exibição do laudo psicológico, o Juiz julgou antecipadamente, daí se segue que houve indeferimento do pedido. Tendo o edital do concurso para ingresso na carreira policial previsto o exame e a eliminação de candidato declarado inapto pelo exame psicológico, e o candidato, ao se inscrever, aceitou as condições impostas pela Administração, obrigando-se a cumpri-las integralmente, não pode depois de declarado inapto, e tardiamente, rebelar-se contra as con... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.9800)

44 - STF. Servidor público. Exame psicotécnico. Aptidão física e mental.

Opções

(DOC. LEGJUR 12.7535.3000.3000)

45 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Transporte coletivo municipal. Autora obesa presa à roleta. Lide dirimida à luz da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público concedido. Contrato de transporte. Cláusula geral de incolumidade do art. 736 do CCB/2002. Inexistência de fato da vítima, eis que lhe faltaria condições de avaliar o espaço entre os braços da roleta de modo a aferir se entre estes caberia o seu corpo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ainda que fosse comprovada a tese de inexistência do defeito do serviço, fundada na alegação de que a roleta estaria de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação municipal de transporte coletivo (Decreto 12.713/94), o que dependeria de perícia no veículo, não realizada, o fundamento da responsabilidade da Apelada está em sua conduta omissa de não impedir o ingresso da Apelada no interior do veiculo através da roleta, quando deveria ter-lhe franqueado o ingress... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Transporte coletivo (Jurisprudência)
Transporte coletivo municipal (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Prestadora do serviço público (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Contrato de transporte (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Cláusula geral de incolumidade (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Fato da vítima (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 736
CCB/2002, art. 927.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.1100)

46 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Atropelamento em linha férrea. Improcedência. Recurso dos autores, cujo filho fora atingido por composição ferroviária — CPTM. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade não verificado. Afastado o dever de indenizar. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Não se ignora que sem embargo da proibição inerente ao ingresso, trânsito ou estacionamento de pessoas nas margens ou leito carroçável das composições férreas, a não ser aquelas relacionadas ao serviço de fiscalização das estradas por onde trafegam tais composições, têm os populares por hábito frequente utilizam-se de passagens clandestinas, ou impróprias para fazerem travessias, ou simplesmente para vagar de forma irresponsável por esses leitos, colocando em risco su... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Atropelamento em linha férrea (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Culpa exclusiva da vítima (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 127.0700.5000.0100)

47 - TJRJ. Ação popular. Servidor público. Contratação sem concurso público. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, II e 41, «caput». Lei 4.717/1965, arts. 1º, 11 e 14.

«O concurso público é requisito necessário ao ingresso em cargo ou emprego público e à estabilidade, consoante disposto no art. 37, II e art. 41, «caput» da CF/88. A contratação sem concurso público deve ser realizada excepcionalmente, nos termos do art. 37, IX da CF/88, identificada a necessidade temporária de excepcional interesse público ou para o preenchimento dos cargos em comissão ou de confiança, conforme inciso II do mesmo artigo. O certame público ... (Continua)

Referência(s):
Ação popular (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Contratação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXIII
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 41, «caput»
Lei 4.717/1965, art. 1º (Legislação)
Lei 4.717/1965, art. 11 (Legislação)
Lei 4.717/1965, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.7500)

48 - STF. Administrativo. Concurso público. Secretário de escola. Limite máximo de idade. Impossibilidade.

«O cargo de secretário de escola não pressupõe qualquer situação peculiar que necessite impor-se um limite máximo de idade para o seu exercício, a não ser aquela estabelecida pelo texto constitucional, para o ingresso no serviço público. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 128.0792.6000.0300)

49 - TST. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos de analista judiciário. Área administrativa do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Lei 11.877/2008. Criação de cargos ao longo do prazo de validade do certame. Interesse da administração no preenchimento das vagas inéditas pelos candidatos aprovados no concurso público de 2008. Deslocamento da matéria do campo da discricionariedade para o da vinculação. Direito subjetivo à nomeação. Caracterização. CF/88, art. 37, II.

«1. A autorização para a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, com disponibilização expressa de cargos a serem preenchidos, transfere para a Administração, ao longo do prazo de validade do certame, o dever de nomear os candidatos aprovados até o limite das vagas, tendo em vista a materialização do direito subjetivo à nomeação (STF - RE 598.099/MS, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 30/09/2011). 2. Por outro ângulo, a classificação em p... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Direito subjetivo à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Lei 11.877/2008 (Legislação)
CF/88, art. 37, II.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.9600)

50 - TRT 19 Região. Contrato de trabalho. Administração pública. Ausência de concurso público. Nulidade absoluta. Parcelas de salários indevidas. CPC, art. 891. Lei 6.024/76, art. 34, c/c Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 7º, § 2º.

Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
CPC, art. 891
Lei 6.024/76, art. 34 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 124.2133.1000.4800)

51 - STJ. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Associação. Inexistência de interesse jurídico. Caracterização de interesse meramente econômico ou institucional. Ação civil pública. Consumidor. Serviço de internet. Conexão e provedor de acesso. Venda casada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, art. 47.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Anatel e da TNL PCS S/A (Oi) cujo objetivo, na forma como asseverado pelo acórdão recorrido, é questionar a cobrança duplicada de serviços de conexão banda larga (Velox) e o serviço de provedor de acesso, a configurar venda casada. Em resumo: discute-se a necessidade de contratação, pelos usuários, de um provedor para acesso à internet para fins de desfrutar do serviço de trans... (Continua)

Referência(s):
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Assistência litisconsorcial (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Interesse jurídico (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Interesse meramente econômico ou institucional (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Associação (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Serviço de internet (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Conexão e provedor de acesso (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Venda casada (v. Internet) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 47
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.6000)

52 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Concurso público. Juiz do Trabalho substituto. Requisitos. Imposição via ato do TST.

«Exsurgindo a relevância jurídica do tema, bem como o risco de serem mantidos com plena eficácia os dispositivos atacados, impõem-se a concessão de liminar. Isto ocorre no que previstos, em resolução administrativa do TST, requisitos para acesso ao cargo de Juiz estranho à ordem jurídica. «Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.4800)

53 - STJ. Servidor público. Ex-empregados de empresas públicas. Anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.878/1994. Dec. 1.498/1995. Dec. 1.459/1995. Dec. 1.500/1995. CF/88, art. 37, II.

«Não há falar em direito líquido e certo de ingresso no serviço público, sem o cumprimento das exigências referidas, dos empregados de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados, genericamente, pela Lei 8.878/1994, tanto mais quando o Governo Federal, através de decretos específicos, determinou a suspensão e revisão dos atos tendentes à concessão da anistia instituída por lei ordinária que não se pode sobrepor aos preceitos constitucionais.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Ex-empregados (v. Anistia) (Jurisprudência)
Empresas públicas (v. Anistia) (Jurisprudência)
Anistia (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Direito líquido e certo (v. Anistia) (Jurisprudência)
Lei 8.878/1994 (Legislação)
Dec. 1.498/1995 (Legislação)
Dec. 1.459/1995 (Legislação)
Dec. 1.500/1995 (Legislação)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5300)

54 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«... Muito meditei sobre a tese aqui desenvolvida, principalmente pela importância do precedente, mas não vejo como alterar a solução constante do aresto impugnado. Nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é, via de regra, objetiva, bastando para configurar o cabimento da indenização a prática de ato ilícito ou abusivo, a existência de dano e de nexo de causalidade. Pois... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Servidor público (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Erro da administração (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Direito à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Indenização (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II e § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7200)

55 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Médico veterinário. Área vigilância agropecuária. Convocação de candidata. Deficiente para curso de formação. Inobservância da classificação dos aprovados no certame e conseqüente Preterição de candidato com nota final superior. Inocorrência. Normas do edital observadas. Cumprimento à garantia constitucional da reserva de percentual de cargo público ao portador de deficiência física regulada pela Lei 8.112/90 e pelo Dec. 3.298/99. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Dec. 3.298/99, art. 37, e ss. CF/88, art. 37, VIII.

«A CF/88, em seu art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/90 e do Dec. 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. Estatui o brocardo ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Reserva de vagas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Vagas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Deficiente físico (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º (Legislação)
Dec. 3.298/99, art. 37, e ss (Legislação)
CF/88, art. 37, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.3700)

56 - TST. Servidor público. Reintegração. Servidor municipal celetista concursado. Demissão imotivada no curso no estágio probatório. Inadmissibilidade. Súmula 21/STF. CF/88, art. 41, § 4º. Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I.

«A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é valida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º, do art. 41 da CF/88, pois do contrário, a simples demissão imotivada de empregado público concursado será arbitrária e contrária ao princípio da motivação dos atos administrativos, podendo se constituir em nítido ato de império, implementando verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão... (Continua)

Referência(s):
Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST)).
Servidor público (Jurisprudência)
Reintegração (Jurisprudência)
Estágio probatório (Jurisprudência)
Súmula 21/STF (Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Necessidade de inquérito. CF/46, art. 188. Lei 1.711, de 28/10/52, arts. 15, 82 e 83, parágrafo único).
CF/88, art. 41, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 141.9414.4002.1000)

57 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Contratação precária (temporária) sem prévio concurso público. Ausência de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus.

«1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. «A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a comp... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.9414.4002.1100)

58 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Contratação precária (temporária) sem prévio concurso público. Ausência de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus.

«1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. «A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a comp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.0200)

59 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. Legitimidade passiva do estado ou do servidor público. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... 4. Observa-se, no caso, que os argumentos e fatos descritos pela autora na petição inicial apontam para a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da reparatória. A Lei Civil impõe a reparação do dano aos responsáveis por lesão ao direito de outrem, desde que constatada sua culpa e nexo de causalidade. Nesse sentido, é a determinação expressa do art. 159, do Código Civil de 1916, vigente à época dos acontecimentos: «Aquele que, por ação ou omissão vo... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9100)

60 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público. Impossibilidade.

«A par da alegada igualdade de funções, não se pode assegurar isonomia salarial a relações estabelecidas em condições distintas, sendo uns de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, deve cumprir seu quadro de carreira, submetido ao regime estatutário e à Lei 8.112/90, e o outro, contrato de trabalho firmado com o particular, regido pela CLT. Impossível falar de isonomia de situações tão díspares, entre os empregados da primeira reclamada e os servidores ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.1900)

61 - TST. Recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado admitido mais de cinco anos antes do advento da CF/88. Transmudação automática de regime jurídico celetista para estatutário sem concurso público. Impossibilidade. Competência da justiça do trabalho.

«1. Esta Corte, seguindo a diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.395-6/DF, tem entendido que nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não houve ingresso regular do trabalhador no serviço público, em face do não atendimento do preconizado no art. 19 do ADCT, não é possível a conversão automática do regime celetista para regime estatutário. 2.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0300) LeaderCase

62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Telecomunicação. ICMS. Prestação de serviços. Serviços conexos (suplementares) ao de comunicação (telefonia móvel): troca de titularidade de aparelho celular; conta detalhada; troca de aparelho; troca de número; mudança de endereço de cobrança de conta telefônica; troca de área de registro; troca de plano de serviço; bloqueio DDD e DDI; habilitação; religação. Não incidência do ICMS. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, III. CPC, art. 543-C. Lei 9.472/1997, art. 60, «caput», e § 1º.

«1. A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da Lei Compl. 87/1996, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (Lei Compl. 87/1996, art. 2º, III). 2.A prestação de serviç... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Telecomunicação (v. ICMS) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Telecomunicação (v. ICMS) (Jurisprudência)
Lei Compl. 87/1996, art. 2º, III (Legislação)
CPC, art. 543-C
Lei 9.472/1997, art. 60, «caput», e § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2273.0000.4500)

63 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Analista judiciário. Especialidade odontologia. Candidato deficiente. Preterição. Ocorrência. Inobservância do art. 37, § 2º do Dec. 3.298/1999. Relativização do princípio da isonomia. Alternância entre um candidato deficiente e outro não, até que se atinja o limite de vagas para os portadores de deficiência estabelecido no edital. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 37, II e VIII.

«I. A CF/88, art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/90 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. II. Estatui o brocar... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2000.7300)

64 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Serviço notarial. Impetrante nomeado substituto interino do titular da serventia. Vacância após a vigência da Constituição da República de 1988. Inviabilidade de efetivação no cargo. Impetração que visa impedir que a serventia seja disponibilizada para preenchimento mediante concurso, nos termos do art. 236, § 3º, da CF/88. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante. oficial designado Tabelião em caráter interino para substituir o titular em virtude de sua aposentadoria. insurge-se contra o edital que disponibilizou o Tabelionato de Ibirama/SC para preenchimento mediante concurso de ingresso, ato que reputa ilegal por estar aquela serventia sub judice. 2. No caso concreto, a serventia está vaga desde a aposentadoria do seu último titular (o que se deu na vigên... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0100)

65 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

«... Cinge-se a controvérsia à legalidade de exigência prevista em edital de concurso público, para o cargo de Professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, do Município de Duque de Caxias/RJ, de inscrição no Conselho Regional de Educação Física até a data da respectiva admissão. Sabe-se a que a Administração deve se pautar conforme o princípio da legalidade e que é necessário que os requisitos para investidura no cargo público tenham expressa pr... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Educação física (v. Professor) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino médio (Jurisprudência)
Ensino fundamental (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Educação Física - CREF (Jurisprudência)
Lei 9.696/1998, art. 1º (Legislação)
Lei 9.696/1998, art. 3º (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 26, § 3º. (Legislação)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.0400)

66 - STJ. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, arts. 37, XVI, «c», 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.

«... Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a recorrente, que ocupa o cargo de enfermeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pode acumular outro cargo de enfermeira no âmbito do Município do Rio de Janeiro. A Corte de origem denegou a segurança com fundamento em precedente do Excelso Pretório, no sentido de que os ocupantes de postos militares não poderiam acumular cargos no âmbito do serviço público civil, em virtude da vedação contida no... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público estadual (Jurisprudência)
Enfermeira (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cumulação de cargos (Jurisprudência)
Enfermeira (v. Cumulação de cargos) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI, «c»
CF/88, art. 42, § 1º
CF/88, art. 142, § 3º, II
ADCT da CF/88, art. 17.
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6700)

67 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«... VOTO VENCIDO. No juízo meritório temos como tese jurídica o pedido de indenização por parte de servidor público que prestou concurso e deixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica dos demais candidatos por óbice imposto pela Administração, considerado inválido pelo Poder Judiciário. Esta é a tese a ser dirimida, diante de dois posicionamentos distintos. Prolatado o acórdão impugnado, o Estado do Rio Grande do Sul se insurge contra a tese da recorrida que fo... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Indenização dos vencimentos e vantagens (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Processo judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, II e § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 945
Opções

(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.0000)

68 - STJ. Administrativo. Registro público. Cartório extrajudicial. Provimento que disciplina a atividade no Estado do Paraná. Legalidade. ADCT da CF/88, art. 31.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Cartório extrajudicial (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 31.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.3400)

69 - STJ. Administrativo. Serventia. Edital. Participação do certame. Escolha permitida a posteriori. Desproporcionalidade. Ilegalidade. Desconformidade com a regra editalícia. Mudança da natureza do concurso público. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/94, arts. 16 e 29, I.

«O Edital é a regra maior do concurso em cargos públicos, por isso que, inscrito em determinado certame, não pode o candidato optar por outro cargo, à míngua de permissão editalícia. Nestes termos, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: «Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exig... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Serventia (Jurisprudência)
Edital (Jurisprudência)
Participação do certame (v. Serventia) (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Lei 8.935/94, art. 16 (Legislação)
Lei 8.935/94, art. 29, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.1800)

70 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III.

«... Cinge-se a lide a estabelecer a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob a guarda da sua genitora. O TJ/MG, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, afirmou que “os alimentados, menores impúberes, vivem com a mãe, sob sua guarda, cabendo à genitora, não ao Ministério Público, representá-los no ajuizamen... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
ECA, art. 201, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.0500)

71 - TST. Círculo de pais e mestres. Contratação de empregados.

«O ingresso no serviço público pressupõe o atendimento às exigências constitucionais, sendo inviável o acesso mediante a contratação por terceiros, em nome do Estado. A relação de emprego se estabelece diretamente com o contratante (Círculo de Pais e Mestres), não subsistindo qualquer solidariedade com o Estado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3600)

72 - TJRJ. Família. Alimentos. Ação de divórcio. Cláusula relativa à pensão devida a filha. Mudança na situação financeira da alimentada. Pleito incidental de exoneração de alimentos. Lei 5.478/68, art. 15. CCB/2002, art. 1.699.

«Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Com o ingresso no serviço público, ficou demonstrado que a alimentada obteve modificação na sua situação financeira, permanecendo o alimentante com a capacidade econômica inalterada, justifica... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Divórcio (Jurisprudência)
Exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 15 (Legislação)
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8624.1000.4100)

73 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agentes penitenciários em regime temporário. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos por prazo superior a dez anos.

«1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração». 2. Como exceção à essa r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9010.9100)

74 - TST. Recurso de revista. Estado do Piauí. Empregada contratada sob o regime celetista antes da CF/88. Art. 19 do ADCT. Incompetência da justiça do trabalho.

«Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que não acompanhado de sua investidura em cargo público, afasta a competência da Justiça do Trabalho, adoto o entendimento da 7ª Turma desta Corte Superior, na sua at... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.1000)

75 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de lagoa alegre. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.4000)

76 - TARJ. Responsabilidade civil do Estado. Transporte coletivo. Queda de ônibus. Culpa objetiva.

«Em face do disposto no § 6º do art. 37 da CF/88, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros. Trata-se de culpa objetiva que só é afastada pela prova da culpa exclusiva da vítima. E o ônus de prová-lo cabe, evidentemente, a essas pessoas. Tal prova deve ser robusta e inquestionável. No caso, não ocorreu isso, pois um único depoimento de que a vítima teria se assustado com... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.4200)

77 - STJ. Administrativo. Licitação. Procedimento licitatório. Vinculação ao edital. Princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput» e XXI.

«Procedimento licitatório realizado pela Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visando a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação. A principiologia do novel art. 37 da CF/88, impõe a todos quantos integram os Poderes da República nas esferas compreendidas na Federação, obediência aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. O princípio da impessoalida... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Procedimento licitatório (v. Licitação) (Jurisprudência)
Vinculação ao edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Princípio da impessoalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput» e XXI
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2300)

78 - TJRJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Comercialização de ingressos para eventos culturais. Cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega. Alegação de abusividade. CDC, arts. 39 e 42, parágrafo único.

«Legalidade da cobrança de taxa de conveniência, que visa remunerar serviço diferenciado na distribuição de ingressos para eventos. Demanda coletiva que não questiona a sua legalidade, mas objetiva a declaração da abusividade de determinadas práticas relacionadas com a sua cobrança. Alegação de cobrança dessa taxa, mesmo quando os consumidores retiram diretamente seus ingressos na bilheteria oficial do evento. O conjunto probatório não indica a cobrança de taxa de conveniênc... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ação coletiva de consumo (Jurisprudência)
Comercialização de ingressos para eventos culturais (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ingressos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Taxa de conveniência (v. Ingressos) (Jurisprudência)
Taxa de entrega (v. Ingressos) (Jurisprudência)
CDC, art. 39
CDC, art. 42, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.7700)

79 - STJ. Processual civil. Administrativo recurso especial. Admissibilidade. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 47 do CPC. Inocorrência. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Regularização. Dec. 92.353/1986, art. 141. Requisitos. Comprovação atestada pelo acórdão recorrido. Matéria de fato. Súmula 07/STJ. Licitação. Ressalva de posicionamento

«1. Ação cautelar ajuizada por empresa permissionária de serviço público, em 20/08/1991, ora recorrida, contra o Poder Público objetivando compeli-lo a manter a continuidade dos serviços relativos à ligação interestadual de linhas de transporte, com todas as características operacionais expressas no plano apresentado nos autos, ao argumento de que desde 1984, explora o serviço de transporte, ainda que não haja o oficial reconhecimento da sua prestação pelo Poder Público, a de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.3341.9000.0100)

80 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema e acrescenta um breve histórico sobe o uso da coisa pública para fins privados no Brasil. CF/88, arts. 37, «caput», 92 e 125.

«... O traçado histórico brasileiro expõe a utilização dos espaços públicos pelos interesses privados, do que decorre, em grande parte – e que já haveria de ter sido extirpada há muito – a manutenção de atuações nepotistas no País. Há duas passagens desta história muito lembradas e que mereceriam aqui citação especial: a primeira, a de que ao final da Carta endereçada por Pedro Vaz de Caminha ao Rei de Portugal, dando notícia do descobrimento, já se continh... (Continua)

Referência(s):
Ação declaratória de constitucionalidade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Administração pública (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Nepotismo (Jurisprudência)
Cargo em comissão (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Cargo em comissão (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Função de confiança (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Conselho Nacional de Justiça – CNJ (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Cargos de direção e assessoramento (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Eficiência (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Impessoalidade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Moralidade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Igualdade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Princípio da eficiência (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Princípio impessoalidade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Princípio da moralidade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
Princípio da igualdade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput»
CF/88, art. 92
CF/88, art. 125
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.5100)

81 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«....O segundo ponto do especial alcança a existência da relação de consumo, apontando o especial violação dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Pretendem os recorrentes, em bem lançadas razões, amparadas em pareceres de mestres de reconhecido talento, que o conceito de consumidor na disciplina do Código está vinculado ao aspecto econômico, atingindo a cadeia do ciclo econômico, a tanto equivale a expressão «destinatário final». Tenho que a opinião de Barros Leães, citada no... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Explosão (v. Shopping center) (Jurisprudência)
Ralação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 17
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 107.0242.1000.1400)

82 - STJ. Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«... É que, enquanto o acórdão da Quarta Turma afirmou a validade da cláusula inserta em estatuto de cooperativa de plano de saúde que prevê a exclusividade da prestação de serviços pelos médicos a ela associados, à qual aderiram livremente, em função da natureza do cooperativismo regulado pela Lei 5.764/71, o acórdão da Primeira Turma decidiu que «(...) não obstante se possa entender que a Lei 5.764/71 admita a imposição de cláusula de exclusividade, o mencionado disposi... (Continua)

Referência(s):
Cooperativa (Jurisprudência)
Cooperativa médica (Jurisprudência)
UNIMED (Jurisprudência)
Profissão (v. Médico) (Jurisprudência)
Trabalho médico (v. Médico) (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Cláusula de exclusividade (v. Médico) (Jurisprudência)
Lei 5.764/71, art. 29, § 4º (Legislação)
Lei 9.656/98, art. 18, III (Legislação)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 3º, I
CF/88, art. 8º
CF/88, art. 8º
CF/88, art. 170, IV, V e VIII
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7562.5100)

83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. No mais das vezes, tem-se entendido que assaltos a passageiros no interior de coletivos de concessionárias de serviço público são considerados fortuito externo, Act of God, pelo direito inglês, não se inserido no risco do negócio realizado, visto que tais fatos têm relação com a segurança públi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Transportador de passageiros (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Cláusula de incolumidade (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Furto no interior do coletivo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 734
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 141.3833.5000.0000)

84 - STJ. Consumidor. Estatuto do torcedor. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 10.671/2003, arts. 13, 20, § 2º e 21. CDC, art. 6º, II e IV.

«... 3. Da validade do passaporte rubro negro – violação dos arts. 13, 20 § 2º e 21 da Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor –, e art. 6º, II e IV do CDC. 7. A validade dos programas de relacionamento entre clubes de futebol e seus torcedores, como bem salientou o próprio recorrente, nas razões de seu recurso, não é questionada neste recurso especial, que apenas se volta contra uma fração desse programa implementado pelo recorrido. 8. No entanto a... (Continua)


Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Estatuto do torcedor (Jurisprudência)
Torcedor (Jurisprudência)
Programa sócio torcedor (v. Torcedor) (Jurisprudência)
Passaporte rubro-negro (v. Torcedor) (Jurisprudência)
Lei 10.671/2003, art. 13 (Legislação)
Lei 10.671/2003, art. 20, § 2º (Legislação)
Lei 10.671/2003, art. 21 (Legislação)
CDC, art. 6º, II e IV
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(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.7900)

85 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.204/1964, arts. 229 e 233, § 1º. CPC, arts. 41, 42 e 43. CCB/2002, arts. 186 e 265. CCB, art. 896.

«... III – Mérito: A sucessão no processo decorrente de cisão parcial No mérito, os fundamentos pelos quais o TJ/RJ não admitiu o ingresso da recorrida ERIG foram dois: primeiro, o de que o princípio da estabilização da demanda não permitiria a modificação dos polos da relação jurídica processual após a citação, salvo nas hipóteses previstas por lei; segundo, o de que admitir a citação da ERIG implicaria possibilitar-lhe que exerça seu direito de defes... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Acidente automobilístico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Cisão parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Substituição processual (Jurisprudência)
Parte (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
Lei 6.204/1964, art. 229 (Legislação)
Lei 6.204/1964, art. 233, § 1º (Legislação)
CPC, art. 41
CPC, art. 42
CPC, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 265
CCB, art. 896
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