Doc. LEGJUR 103.1674.7297.3800

1 - STJ. Reclamação. Denúncia. Inépcia. Ação penal. Trancamento. Inobservância do disposto no art. 41, do CPP, atinente à falta de indicação, pelo menos, do período em que teria atuado o paciente na concessão de benefícios previdenciários fraudulentamente. Nova denúncia com observância do art. 41, do CPP. Possibilidade.

«A decisão que ordenara o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia não inibe a apresentação de nova denúncia se suprida a balda apontada. Reclamação improcedente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.0202.9002.1500

2 - STJ. Penal e processual. Estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Art. 41 do CPP. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeito à demonstração inequívoca de que a insuficiência de elementos obsta o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso. 3. A Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7318.0000

3 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Crime em tese. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. CPP, art. 41.

«Revestida a denúncia dos requisitos do art. 41, do CPP, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos, ensejando ao paciente possa, amplamente, exercer o seu direito de defesa, fica afastada qualquer alegação de sua inépcia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.4300

4 - TJMG. Denúncia. Requisitos. Inépcia. Inocorrência. CPP, art. 41.

«Não é inepta a denúncia que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, e na qual está exposto de forma criteriosa o fato criminoso, de modo a ensejar a mais ampla defesa do denunciado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.6800

5 - STJ. Denúncia. Requisitos. Inépcia inocorrente na hipótese. CPP, arts. 41 e 395.

«Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento do paciente tido como delituoso, possibilitando sua defesa sem qualquer dificuldade.»

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Doc. LEGJUR 146.2802.1000.7000

6 - STF. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que se ajusta aos requisitos impostos pelo art. 41 do CPP.

«- A denúncia - não importando se sucinta ou não - que contém todos os elementos essenciais e necessários à adequada descrição da figura típica do delito Çessentialia delicti») e que atende, por isso mesmo, às exigências impostas pelo art. 41 do CPP qualifica-se como peça acusatória processualmente apta e juridicamente idônea, não incidindo, por tal razão, no vício da inépcia. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7147.1800

7 - STF. Denúncia. Inépcia. Defeito da sentença. CPP, art. 41.

«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois da sentença condenatória, não se tem de cogitar da inépcia da denúncia, mas, sim, de defeito da sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.9800

8 - TJMG. Denúncia. Fatos criminosos narrados com detalhes. Inexistência de inépcia. CPP, art. 41.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7541.7800

9 - STJ. Crime de deserção. Denúncia. Policial Militar. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência na hipótese. CPP, art. 41. CPM, art. 187.

«Na hipótese dos autos, a exordial acusatória descreve de maneira satisfatória fato, ao menos em tese, delituoso, que se adequa ao tipo penal previsto no art. 187 do CPM (deserção). Com efeito, narra a denúncia, objetivamente, que o paciente, policial militar, teria se ausentado da unidade militar em que serve, sem licença nem autorização regulamentar, por prazo superior a 08 (oito) dias. Assim, não há como se acolher a alegação de inépcia da proemial.»

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Doc. LEGJUR 155.7491.5008.7200

10 - STJ. Penal e processual. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Art. 41 do CPP. Reexame de prova. Súmula 7 do STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeito à demonstração inequívoca de que a insuficiência de elementos obsta o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso. 3. A Corte estadual entendeu que a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.0100

11 - STJ. Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Autoria coletiva. Possibilidade de denúncia mais ou menos genérica. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. CPP, arts. 41 e 43.

«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP. Eventual inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.6900

12 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Retratação. Imunidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41.

«É incabível a retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, por ser ação penal condicionada. O exercício da atividade advocatícia deve estar revestido de limites razoáveis da discussão da causa e da defesa dos direitos de seu cliente; inadmissível a interpretação do Estatuto da OAB à conclusão de que teria instituído, em favor do advogado, imunidade penal absoluta. Tendo a denúncia descrito, em... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.6600

13 - STJ. Denúncia. Homicídio culposo. Autoria coletiva. Morte por afogamento na piscina. Comissão de formatura. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. CPP, art. 41. CP, art. 121, § 3º.

«Afirmar na denúncia que «a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito» não atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, «A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.7000

14 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. CPP, art. 41.

«Se a denúncia descreve conduta típica, presumidamente atribuída ao réu, contendo elementos que lhe proporcionem ampla defesa, a ação penal deve prosseguir.»

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Doc. LEGJUR 153.3264.8005.1900

15 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia não caracterizada. Art. 41 do CPP. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Alegação de incompetência do juízo afastada. Conexão. Art. 78, II, a, CPP. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - Não está caracterizada a inépcia da denúncia, quando se constata que houve a individualização dos denunciados, a descrição dos fatos delituosos, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, de acordo com os requisitos exigidos no art. 41 do CPP. II - Ademais, conforme entendimento desta eg. Corte Superior, não é imprescindível na denúncia a individualização da conduta de forma pormenorizada, nos casos de co-autoria (precedentes). III - Acerca da... ()

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Doc. LEGJUR 117.0454.1000.0600

16 - TJRJ. Direito autoral. Denúncia. Inépcia. Sujeito passivo não indicado. Considerações da Desª. Gizelda Leitão Teixeira sobre o tema. CPP, art. 41.

«... Importante notar que a exordial acusatória não apresenta qualquer informação sobre quem é o sujeito passivo do direito autoral violado, desatendendo assim, os requisitos legais para sua admissibilidade. O artigo 41 do CPP é claro ao estabelecer que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Aqui devia a denúncia necessariamente indicar o titular do direito autoral violado e isto não ocorreu. Ao revés, ofereceu o MP peça acusató... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7118.2300

17 - STF. Denúncia. Inépcia. Co-réus. CPP, art. 41.

«A denúncia mostra-se adequada quando revela a prática criminosa em comum acordo e unidade de propósitos. A participação de cada qual, com as peculiaridades pertinentes, é passível de ser definida na instrução criminal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.4000

18 - TJRJ. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Descabimento. CPP, art. 41.

«Contendo a peça acusatória a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenche ela as exigências do art. 41 do CPP, não podendo, assim, ser tida como inepta. Por outro lado, não há que se cogitar de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, eis que a denúncia foi formulada com base nos elementos de prova conduzidos aos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.1000

19 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Existência de indícios de autoria e materialidade. CPP, art. 41.

«Descabe acoimar de inepta denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.9300

20 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Inépcia não verificada. Lei 9.605/98, art. 3º. CPP, art. 41.

«A denúncia, a teor do que prescreve o art. 41 do CPP, encontra-se formalmente apta a sustentar a acusação formulada contra o paciente, porquanto descrita sua participação nos fatos em apuração, não decorrendo a imputação, de outro lado, pelo simples fato de ser gerente da pessoa jurídica ré.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.1800

21 - STJ. Denúncia. Inépcia. Hipótese de acolhimento. CPP, arts. 41 e 43.

«Eventual inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP - o que não se vislumbra «in casu».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.4700

22 - TJMG. Denúncia. Homicídio. Qualificadora não descrita na denúncia. Inépcia da mesma não caracterizada. Conseqüência. Exclusão da qualificadora. CPP, art. 41.

«... ao contrário do que alega o recorrente, a exordial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando a conduta de cada réu e possibilitando-lhes o exercício da ampla defesa. O fato de determinada circunstância qualificadora não ter sido nela descrita, explícita ou implicitamente, não conduz à sua inépcia, mas sim à decotação daquela, quando de eventual pronúncia, sem qualquer prejuízo ao acusado. ...» (Des. Zulman Galdino).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7129.7300

23 - STF. Denúncia. Crime de dano qualificado, em concurso formal. Crime de autoria coletiva. Alegação de inépcia da denúncia, por não descrever «todas as circunstâncias» do fato criminoso. CPP, arts. 41 e 569.

«Nos crimes multidudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. A exigência de indicação na denúncia de «todas as circunstâncias do fato criminoso» (CPP, art. 41) vem sendo mitigada pelos pretórios quando se trata de crime de autoria coletiva, desde que se permita o exercício do direito de defesa. Precedente. Ademais, «as omissões da denúncia ... ()

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Doc. LEGJUR 153.2734.2002.5400

24 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Inépcia da denúncia. Nulidade. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Ausentes os requisitos do art. 41, do CPP. Recurso provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41, do CPP, e o art. 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.9600

25 - STJ. Denúncia. Concurso de pessoas. Inépcia. Inexistência. Peça processual que sem esmiuçar a conduta de cada réu, descreve suficientemente os fatos. CPP, art. 41.

«Não carrega a mácula da inépcia a denúncia que, sem esmiuçar a conduta de cada réu, descreve suficientemente os fatos (CPP, art. 41), possibilitando exerçam os pacientes o direito de defesa, pois, em casos desse jaez, onde há concurso de agentes, firmados indícios de autoria e prova da materialidade, requisitos mínimos ao desencadeamento da «persecutio criminis», a especificação e delimitação das condutas.»

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Doc. LEGJUR 154.0671.8003.0500

26 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 56, da Lei 9.605/98. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do art. 41, do CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41, do CPP, e o art. 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.8500

27 - STJ. Denúncia. Crime coletivo. Diretores. Sociedade limitada. Responsabilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41.

«A descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos no caso dos delitos coletivos via de regra tem sua demonstração relegada para a instrução criminal, sendo, no entanto, exigência fundamental que, para fins de condenação, se detalhe o comportamento dos acusados.»

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.1500

28 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ex-Prefeito. Crime continuado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suficiente narrativa dos crimes perpetrados. Trânsito em julgado. Discussão preclusa. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 71. CPP, art. 41.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo in... ()

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Doc. LEGJUR 126.2540.8000.0600

29 - STJ. Denúncia. Inépcia. «Habeas corpus». Crime contra a ordem econômica. Extorsão. Apropriação indébita. Formação de quadrilha ou bando. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de individualização mínima da conduta atribuída ao paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, arts. 41 e 395. CP, arts. 158, § 1º, 168, § 1º, III e 288. Lei 8.137/1990, art. 4º, I, «f» II, «b» e III.

«1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. 2. A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 3. Ordem co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.4700

30 - STJ. Ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do art. 41 do CPP. Correta capitulação dos fatos. Ordem denegada.

«Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do art. 41 do CPP, tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa. Eventual divergência, quiçá erro do Ministério Público, quanto à capitulação dos fatos denunciados, nenhum prejuízo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.1200

31 - STJ. Ação penal privada. Denúncia. Queixa-crime. Requisitos. Ausência de inépcia na hipótese. CPP, art. 41.

«A queixa-crime que atribui a prática de delitos contra a honra aos querelados, de maneira conjunta, e expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol das testemunhas atende os requisitos do art. 41 do CPP

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Doc. LEGJUR 147.2802.8020.5400

32 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Peça inicial acusatória que preenche os requisitos do art. 41, do CPP. Denúncia formalmente perfeita. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 142.2923.0001.0900

33 - STF. Habeas corpus. Alegada inépcia da denúncia- inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo art. 41 do CPP. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

«- A denúncia, quando contém todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e atende, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP, não apresenta o vício nulificador da inépcia, pois permite ao réu a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, ensejando-lhe, desse modo, o pleno exercício do direito de defesa.»

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Doc. LEGJUR 154.0662.5002.1500

34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

«- Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com à narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. (RHC 28.529/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23.8.2013). - Reconhecido pelo Tribunal a quo que a peça acusatória preenche todos os requi... ()

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Doc. LEGJUR 154.6670.1003.4300

35 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 309, do CTB. Crime de perigo concreto inépcia da denúncia. Demonstração do efetivo perigo de dano. Requisitos do art. 41, do CPP. Ausência. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Fundamentação exaustiva e exauriente. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41, do CPP, e o art. 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da d... ()

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Doc. LEGJUR 148.2491.5002.8600

36 - STJ. Penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41. Absolvição por falta de provas. CPP, art. 386. Erro de proibição. CP, art. 21. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeita à demonstração inequívoca de insuficiência de elementos, de maneira a obstar o exercício do direito de defesa, o que, no caso, não ocorreu. 3. Se o Tribunal de origem entendeu pela inexis... ()

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.4100

37 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Exame aprofundado das provas. Inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, arts. 41 e 647.

«3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e só é admissível quando demonstrada, sem a necessidade de exame do valor do conjunto fático-probatório, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 4. No caso, nenhuma dessas hipóteses ficou demonstrada. Na verdade, sem o aprofundado exame do acervo fático-probatório já constituído, não há como se dispensar a aç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.9200

38 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Ausência de demonstração do prejuízo. Inépcia. Lei 9.605/98, art. 40. CPP, art. 41.

«A denúncia, que pretendia imputar o crime do art. 40 da Lei 9.605/98, ao se referir à feitura de uma piscina, não indicou qual seria o dano causado à Unidade de Conservação, limitando-se a afirmar que houve um pretenso prejuízo, sem descrevê-lo, não satisfazendo, portanto, as exigências do art. 41 do CPP. Recurso especial não conhecido. Concedido «habeas corpus», de ofício, para declarar extinta a punibilidade estatal quanto ao crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, em fac... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.4500

39 - STJ. Denúncia. Crime contra as finanças públicas. Ordenar despesa não autorizada em lei. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 359-D. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«É inepta a denúncia, por infringente ao art. 41 do CPP e ao inc. LV do art. 5º da CF/88, que não particularizou os atos de nomeação, não demonstrou a sua irregularidade à luz do seu título jurídico, não definiu o objeto do interesse ou do sentimento satisfeito pelos agentes, nem estabeleceu o alegado grau de parentesco que existiria entre os nomeados e o Presidente do Tribunal ou outro membro do Poder Judiciário, não ultrapassando os limites da acusação genérica. Denúncia r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7123.0200

40 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Denúncia. Inépcia caracterizada. CPP, art. 41.

«Contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas pela empresa. Denúncia que não descreve um mínimo da atividade delituosa dos sócios é inepta.»

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Doc. LEGJUR 154.0662.5000.9600

41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ausência dos requisitos do art. 41, do CPP. Nulidade. Recurso provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõem os arts. 41, do CPP, e 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denún... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2005.6000

42 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8.137/90. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição e inépcia da denúncia. Não configuração. Denúncia que observou os preceitos do art. 41, do CPP. Recurso não provido.

«1.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no art. 1º, da Lei 8.137/90, é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à pretensão punitiva do Estado. 2.- Não se considera inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos imputados, com esclarecimento de todas as sua... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.4900

43 - TAMG. Denúncia. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Inépcia não caracterizada na hipótese. CPP, art. 41. CP, art. 157, § 3º

«Na denúncia, apenas se exige a descrição individualizada da conduta de cada um dos agentes quando, para a execução do crime, os autores praticarem ações distintas em virtude de divisão de tarefas; por conseguinte, no crime de roubo, não há inépcia da inicial que bem define, na mesma narrativa, a idêntica atuação dos agentes que, de forma conjunta, ferem a vítima e lhe subtraem bens.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.2400

44 - STJ. Denúncia. Estelionato. Inépcia. Exposição clara do fato criminoso. CP, art. 171. CPP, art. 41.

«É inepta formalmente a denúncia que não expõe, às claras, o fato criminoso - no caso, estelionato -, qual a descrição contida no art. 171 do CP.»

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Doc. LEGJUR 155.3865.4005.5800

45 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Autoria coletiva. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Fraude à fiscalização tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395, do CPP. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria (Precedentes). II - Nos delitos societários, a peça acusatória (ainda que não possa ser de toda genérica) é válida quando demonstra um liame entre a atuação dos denunciados e a conduta delituosa (mesmo que não individualize as cond... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4005.7400

46 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Pedido prejudicado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. II - Na hipótese, contudo, não se vislumbra a alegada inépci... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.9100

47 - STF. Denúncia. Crime continuado de corrupção ativa em concurso de pessoas. Inépcia da denúncia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Documentos que devem acompanhar a denúncia. Ilegitimidade de parte. Princípios da legalidade, obrigatoriedade, indivisibilidade e indisponibilidade da ação penal. Justa causa. CPP, art. 41. CP, arts. 29, 71 e 333.

«Não é inepta a denúncia por eventuais omissões quanto aos requisitos do art. 41 do CPP - as quais podem «ser supridas a todo tempo, antes da sentença final» (CPP, art. 569) - , desde que permita o exercício do direito de defesa. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. Precedentes. A denúncia dever ser acompanhada dos elementos indispensáveis à sua sustentaçã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.5400

48 - STJ. Ação penal. Denúncia. Inépcia da denúncia. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Ofensa ao princípio da ampla defesa. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia

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Doc. LEGJUR 160.8061.1004.9800

49 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Quadrilha. Corrupção passiva. Licitação. Fraude. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do art. 41 do CPP. Decisão que recebe a denúncia. Fundamentação. Prescindibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade... ()

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Doc. LEGJUR 147.0481.2000.8800

50 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Denúncia anulada. Inépcia. Nova denúncia. Frutos da árvore envenenada. Inocorrência. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, art. 157, § 1º. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchidos. Inexistência de afronta ao direito ao contraditório e a ampla defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1004.9700

51 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Peça inaugural que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 . Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus somente é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipic... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.9600

52 - TJPE. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Trancamento da ação penal por falta de justa causa em face da falta de comprovação da materialidade do delito e da inépcia da denúncia. Descabimento. Materialidade evidenciada. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente que possui condenação anterior transitada em julgado. Segregação cautelar amparada pelo art. 313, I e II do CPP. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não há motivação que autorize o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP. Materialidade evidenciada. II - O pedido liberatório não merece guarida porquanto o paciente, quando menor, teve contra si imposta medida socioeducativa da internação e, sobrevinda a maioridade, foi condenado, por decisão transitada em julgado, por crime de dano qualificado. Segregação cautelar que encontra ampa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9800

53 - STJ. «Habeas corpus». Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/65. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Improcedência. CPP, art. 41.

«Descabe acolher a legação de inepta, a denúncia que, com apoio em elementos constantes do inquérito policial, descreve circunstância fática penalmente relevante, de modo a permitir a exata compreensão da acusação, contendo a exposição do fato delituoso, com suas particularidades, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP

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Doc. LEGJUR 136.8045.7006.5000

54 - STJ. Processual penal. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Falta de descrição da conduta. Violação ao art. 41 do CPP. Impossibilidade de defesa. Ilegalidade. Reconhecimento.

«1. É inepta a denúncia que, não observando os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, não descreve um ato, sequer, que teria o paciente praticado, impossibilitando-o de exercer o direito de defesa. 2. Ordem concedida para anular a denúncia em relação ao paciente, ressalvando a possibilidade de outra peça acusatória ser oferecida, com observância dos ditames legais. 3. Efeitos do julgado estendidos, ex officio, a VILMA VANETE SASSO e a CLÁUDIO SALLES P... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.1400

55 - STF. Denúncia. Persecução penal dos delitos societários. Peça acusatória que não descreve, quanto a cada sócio, qualquer conduta específica que o vincule ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41.

«A mera invocação da condição de sócio quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente ser sócio de uma empresa não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.0800

56 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Pretensão deduzida depois da sentença condenatória. Preclusão. Ordem não-conhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«A pretensão relativa ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia deve ser suscitada antes da prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão.»

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Doc. LEGJUR 157.7452.9001.1000

57 - STJ. Habeas corpus. Denúncia. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Dano qualificado, resistência, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem econômica, adulteração de combustível, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Justa causa. CPP, art. 41. Lei 8.137/1990, art. 1º, II.

«1. O pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em razão da notícia de que o Tribunal de origem revogou a custódia do paciente por ocasião de julgamento de pedido de extensão em habeas corpus. 2. O pleito de trancamento da ação está, em parte, prejudicado, visto que esta Corte concedeu a ordem, em outro writ, para trancar a ação penal relativamente ao crime tipificado no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990. 3. A peça vestibular preenche os... ()

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Doc. LEGJUR 145.0062.8002.7700

58 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Fraude à licitação. Alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Desacolhimento. Quanto à descrição das condutas, percebe-se claramente que a denúncia é minuciosa em ofertar as práticas delitivas de cada acusado, em atendimento ao previsto no art. 41, do CPP, não cabendo, assim, o reconhecimento de nulidade. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.7500

59 - STJ. Denúncia. Inépcia. Recurso. Ausência de suporte probatório para a ação penal. Crime cometido com dolo eventual. Tentativa. Possibilidade da forma tentada. «Habeas corpus». CPP, arts. 41 e 647. CP, art. 14, I.

«Não há que se dizer inepta a denúncia que preenche todos os requisitos impostos pelo CPP, art. 41. A ausência de suporte probatório para a ação penal não pode ser verificada na estreita via do «habeas corpus»; só após o regular curso da instrução criminal poderá se chegar à conclusão sobre sua efetiva participação. Admissível a forma tentada do crime cometido com dolo eventual, já que plenamente equiparado ao dolo direto; inegável que arriscar-se co... ()

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Doc. LEGJUR 146.2560.7002.6200

60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Malferimento ao art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Crimes societários. Desnecessidade de individualização minuciosa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do CPP. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. «Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente a... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6005.3100

61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. 2. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente asseverou que não há se falar em inépcia da denúncia, porquanto a exordial atende os requisitos do CPP, art. 41, e permitiu claramente o exercício da ampla defesa. 2. Ademais, o entendimento expendido no aresto recorrido alinha-se à orientação perfilhada por esta Corte no sentido de que nos crimes de autoria coletiva não se exige a descrição detalhada da participação de cada acusado no evento delitivo, bastando ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2832.6003.7900

62 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Denúncia. CPP, art. 41. Observância. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7512.6000

63 - STJ. Denúncia. Inépcia não verificada. Crime societário. Individualização minuciosa das condutas. Desnecessidade. CPP, art. 41.

«Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.8800

64 - TJSP. DENÚNCIA. Inépcia. Inocorrência. Cumprimento do art. 41 do CPP. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 155.3865.4006.2800

65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Exordial acusatória que atende ao disposto no art. 41 do CPP. Ausência de necessidade da dupla imputação em crimes ambientais, quando há denúncia em desfavor somente da pessoa física. Desprovimento do recurso.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Devidamente descrito o fato delituoso, com indicação dos indícios de materialidade e autoria, não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por falta de justa causa ou inépcia da denúncia, pois plenam... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.5000

66 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

«Não é inepta, atende ao art. 41 do CPP e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. Não cabe no âmbito do «habeas corpus» traçar o tênues limites entre ilícito... ()

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Doc. LEGJUR 142.2160.1003.8300

67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Peculato. Inépcia da denúncia. Não constatação. Inicial acusatória que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. writ não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.9900

68 - STJ. Denúncia. Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Ausência de especificação dos produtos. Prejuído para a defesa. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 273, § 1-B, I. CPP, art. 41. Lei 6.360/76, arts. 23 e 24.

«Ressalva de que a denúncia não especificou os produtos que produtos sujeitos a registro estariam sendo comercializados, expostos à venda ou mantidos em depósito, sendo certo que a Lei 6.360/76 isenta alguns produtos de tal formalidade. Evidenciando-se o apontado prejuízo à defesa, que se sujeitava a vagas acusações, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia no que concerne ao paciente. Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal, em relação ao paciente, por inépci... ()

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Doc. LEGJUR 155.7812.4003.3000

69 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1996, art. 1º, V e VII). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do art. 41 do CPP atendidos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Na espécie, o crime de lavagem de ativos foi suficientemente narrado na denúncia, com indicação d... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2004.4800

70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada inépcia da inicial acusatória. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, tendo se apontado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos ocorreram. Tem-se, portanto, assegurado o conhecimento da conduta criminosa imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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