Doc. LEGJUR 103.1674.7297.3800

1 - STJ. Reclamação. Denúncia. Inépcia. Ação penal. Trancamento. Inobservância do disposto no art. 41, do CPP, atinente à falta de indicação, pelo menos, do período em que teria atuado o paciente na concessão de benefícios previdenciários fraudulentamente. Nova denúncia com observância do art. 41, do CPP. Possibilidade.

«A decisão que ordenara o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia não inibe a apresentação de nova denúncia se suprida a balda apontada. Reclamação improcedente.»

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Doc. LEGJUR 154.0202.9002.1500

2 - STJ. Penal e processual. Estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Art. 41 do CPP. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeito à demonstração inequívoca de que a insuficiência de elementos obsta o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso. 3. A Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.0000

3 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Crime em tese. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. CPP, art. 41.

«Revestida a denúncia dos requisitos do art. 41, do CPP, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos, ensejando ao paciente possa, amplamente, exercer o seu direito de defesa, fica afastada qualquer alegação de sua inépcia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.4300

4 - TJMG. Denúncia. Requisitos. Inépcia. Inocorrência. CPP, art. 41.

«Não é inepta a denúncia que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, e na qual está exposto de forma criteriosa o fato criminoso, de modo a ensejar a mais ampla defesa do denunciado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.6800

5 - STJ. Denúncia. Requisitos. Inépcia inocorrente na hipótese. CPP, arts. 41 e 395.

«Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento do paciente tido como delituoso, possibilitando sua defesa sem qualquer dificuldade.»

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Doc. LEGJUR 146.2802.1000.7000

6 - STF. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que se ajusta aos requisitos impostos pelo art. 41 do CPP.

«- A denúncia - não importando se sucinta ou não - que contém todos os elementos essenciais e necessários à adequada descrição da figura típica do delito Çessentialia delicti») e que atende, por isso mesmo, às exigências impostas pelo art. 41 do CPP qualifica-se como peça acusatória processualmente apta e juridicamente idônea, não incidindo, por tal razão, no vício da inépcia. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7147.1800

7 - STF. Denúncia. Inépcia. Defeito da sentença. CPP, art. 41.

«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois da sentença condenatória, não se tem de cogitar da inépcia da denúncia, mas, sim, de defeito da sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.9800

8 - TJMG. Denúncia. Fatos criminosos narrados com detalhes. Inexistência de inépcia. CPP, art. 41.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7541.7800

9 - STJ. Crime de deserção. Denúncia. Policial Militar. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência na hipótese. CPP, art. 41. CPM, art. 187.

«Na hipótese dos autos, a exordial acusatória descreve de maneira satisfatória fato, ao menos em tese, delituoso, que se adequa ao tipo penal previsto no art. 187 do CPM (deserção). Com efeito, narra a denúncia, objetivamente, que o paciente, policial militar, teria se ausentado da unidade militar em que serve, sem licença nem autorização regulamentar, por prazo superior a 08 (oito) dias. Assim, não há como se acolher a alegação de inépcia da proemial.»

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Doc. LEGJUR 155.7491.5008.7200

10 - STJ. Penal e processual. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Art. 41 do CPP. Reexame de prova. Súmula 7 do STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeito à demonstração inequívoca de que a insuficiência de elementos obsta o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso. 3. A Corte estadual entendeu que a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.0100

11 - STJ. Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Autoria coletiva. Possibilidade de denúncia mais ou menos genérica. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. CPP, arts. 41 e 43.

«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP. Eventual inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.6900

12 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Retratação. Imunidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41.

«É incabível a retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, por ser ação penal condicionada. O exercício da atividade advocatícia deve estar revestido de limites razoáveis da discussão da causa e da defesa dos direitos de seu cliente; inadmissível a interpretação do Estatuto da OAB à conclusão de que teria instituído, em favor do advogado, imunidade penal absoluta. Tendo a denúncia descrito, em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.6600

13 - STJ. Denúncia. Homicídio culposo. Autoria coletiva. Morte por afogamento na piscina. Comissão de formatura. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. CPP, art. 41. CP, art. 121, § 3º.

«Afirmar na denúncia que «a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito» não atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, «A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3264.8005.1900

14 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia não caracterizada. Art. 41 do CPP. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Alegação de incompetência do juízo afastada. Conexão. Art. 78, II, a, CPP. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - Não está caracterizada a inépcia da denúncia, quando se constata que houve a individualização dos denunciados, a descrição dos fatos delituosos, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, de acordo com os requisitos exigidos no art. 41 do CPP. II - Ademais, conforme entendimento desta eg. Corte Superior, não é imprescindível na denúncia a individualização da conduta de forma pormenorizada, nos casos de co-autoria (precedentes). III - Acerca da... (Continua)

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  • Referência/STF - (Inquérito. Requisitos de validade da denúncia. Descrição fática consistente. Material probatório que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. Denúncia recebida).

Doc. LEGJUR 103.1674.7506.7000

15 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. CPP, art. 41.

«Se a denúncia descreve conduta típica, presumidamente atribuída ao réu, contendo elementos que lhe proporcionem ampla defesa, a ação penal deve prosseguir.»

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Doc. LEGJUR 117.0454.1000.0600

16 - TJRJ. Direito autoral. Denúncia. Inépcia. Sujeito passivo não indicado. Considerações da Desª. Gizelda Leitão Teixeira sobre o tema. CPP, art. 41.

«... Importante notar que a exordial acusatória não apresenta qualquer informação sobre quem é o sujeito passivo do direito autoral violado, desatendendo assim, os requisitos legais para sua admissibilidade. O artigo 41 do CPP é claro ao estabelecer que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Aqui devia a denúncia necessariamente indicar o titular do direito autoral violado e isto não ocorreu. Ao revés, ofereceu o MP peça acusató... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.4000

17 - TJRJ. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Descabimento. CPP, art. 41.

«Contendo a peça acusatória a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenche ela as exigências do art. 41 do CPP, não podendo, assim, ser tida como inepta. Por outro lado, não há que se cogitar de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, eis que a denúncia foi formulada com base nos elementos de prova conduzidos aos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7118.2300

18 - STF. Denúncia. Inépcia. Co-réus. CPP, art. 41.

«A denúncia mostra-se adequada quando revela a prática criminosa em comum acordo e unidade de propósitos. A participação de cada qual, com as peculiaridades pertinentes, é passível de ser definida na instrução criminal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.1000

19 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Existência de indícios de autoria e materialidade. CPP, art. 41.

«Descabe acoimar de inepta denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.9300

20 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Inépcia não verificada. Lei 9.605/98, art. 3º. CPP, art. 41.

«A denúncia, a teor do que prescreve o art. 41 do CPP, encontra-se formalmente apta a sustentar a acusação formulada contra o paciente, porquanto descrita sua participação nos fatos em apuração, não decorrendo a imputação, de outro lado, pelo simples fato de ser gerente da pessoa jurídica ré.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.1800

21 - STJ. Denúncia. Inépcia. Hipótese de acolhimento. CPP, arts. 41 e 43.

«Eventual inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP - o que não se vislumbra «in casu».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.4700

22 - TJMG. Denúncia. Homicídio. Qualificadora não descrita na denúncia. Inépcia da mesma não caracterizada. Conseqüência. Exclusão da qualificadora. CPP, art. 41.

«... ao contrário do que alega o recorrente, a exordial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando a conduta de cada réu e possibilitando-lhes o exercício da ampla defesa. O fato de determinada circunstância qualificadora não ter sido nela descrita, explícita ou implicitamente, não conduz à sua inépcia, mas sim à decotação daquela, quando de eventual pronúncia, sem qualquer prejuízo ao acusado. ...» (Des. Zulman Galdino).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7129.7300

23 - STF. Denúncia. Crime de dano qualificado, em concurso formal. Crime de autoria coletiva. Alegação de inépcia da denúncia, por não descrever «todas as circunstâncias» do fato criminoso. CPP, arts. 41 e 569.

«Nos crimes multidudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. A exigência de indicação na denúncia de «todas as circunstâncias do fato criminoso» (CPP, art. 41) vem sendo mitigada pelos pretórios quando se trata de crime de autoria coletiva, desde que se permita o exercício do direito de defesa. Precedente. Ademais, «as omissões da denúncia ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.2734.2002.5400

24 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Inépcia da denúncia. Nulidade. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Ausentes os requisitos do art. 41, do CPP. Recurso provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41, do CPP, e o art. 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da d... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus. 1. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ em relação a 13 (treze) crimes. Tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125, c/c 14, II); aborto provocado sem o consentimento da gestante (CP, art. 125); roubo (CP, art. 157); coação no curso de processo (CP, art. 344); seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º e 249, § 1º); falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 2. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª turma desta corte, no julgamento do HC 84.768-pe, relatora originária Ministra ellen gracie, do qual fui redator para o acórdão, dj 27/05/2005. 3. Neste habeas corpus, a inicial alega inépcia da denúncia especificamente em relação a 6 (seis) dos delitos imputados, a saber. Falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 4. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente impugnados na inicial. 5. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Concessão da ordem para que seja trancada a ação penal instaurada perante o STJ tão-somente com relação aos crimes capitulados nos arts. 299, parágrafo único, 302, 304, 339, 342, e 343, em face da manifesta inépcia da denúncia quanto a esses delitos).

Doc. LEGJUR 103.1674.7378.9600

25 - STJ. Denúncia. Concurso de pessoas. Inépcia. Inexistência. Peça processual que sem esmiuçar a conduta de cada réu, descreve suficientemente os fatos. CPP, art. 41.

«Não carrega a mácula da inépcia a denúncia que, sem esmiuçar a conduta de cada réu, descreve suficientemente os fatos (CPP, art. 41), possibilitando exerçam os pacientes o direito de defesa, pois, em casos desse jaez, onde há concurso de agentes, firmados indícios de autoria e prova da materialidade, requisitos mínimos ao desencadeamento da «persecutio criminis», a especificação e delimitação das condutas.»

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Doc. LEGJUR 154.0671.8003.0500

26 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 56, da Lei 9.605/98. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do art. 41, do CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41, do CPP, e o art. 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da d... (Continua)

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  • Referência/STF - (Habeas corpus. 1. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ em relação a 13 (treze) crimes. Tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125, c/c 14, II); aborto provocado sem o consentimento da gestante (CP, art. 125); roubo (CP, art. 157); coação no curso de processo (CP, art. 344); seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º e 249, § 1º); falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 2. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª turma desta corte, no julgamento do HC 84.768-pe, relatora originária Ministra ellen gracie, do qual fui redator para o acórdão, dj 27/05/2005. 3. Neste habeas corpus, a inicial alega inépcia da denúncia especificamente em relação a 6 (seis) dos delitos imputados, a saber. Falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 4. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente impugnados na inicial. 5. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Concessão da ordem para que seja trancada a ação penal instaurada perante o STJ tão-somente com relação aos crimes capitulados nos arts. 299, parágrafo único, 302, 304, 339, 342, e 343, em face da manifesta inépcia da denúncia quanto a esses delitos).

Doc. LEGJUR 103.1674.7219.8500

27 - STJ. Denúncia. Crime coletivo. Diretores. Sociedade limitada. Responsabilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41.

«A descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos no caso dos delitos coletivos via de regra tem sua demonstração relegada para a instrução criminal, sendo, no entanto, exigência fundamental que, para fins de condenação, se detalhe o comportamento dos acusados.»

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.1500

28 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ex-Prefeito. Crime continuado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suficiente narrativa dos crimes perpetrados. Trânsito em julgado. Discussão preclusa. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 71. CPP, art. 41.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 126.2540.8000.0600

29 - STJ. Denúncia. Inépcia. «Habeas corpus». Crime contra a ordem econômica. Extorsão. Apropriação indébita. Formação de quadrilha ou bando. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de individualização mínima da conduta atribuída ao paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, arts. 41 e 395. CP, arts. 158, § 1º, 168, § 1º, III e 288. Lei 8.137/1990, art. 4º, I, «f» II, «b» e III.

«1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. 2. A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 3. Ordem co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.1200

30 - STJ. Ação penal privada. Denúncia. Queixa-crime. Requisitos. Ausência de inépcia na hipótese. CPP, art. 41.

«A queixa-crime que atribui a prática de delitos contra a honra aos querelados, de maneira conjunta, e expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol das testemunhas atende os requisitos do art. 41 do CPP

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.4700

31 - STJ. Ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do art. 41 do CPP. Correta capitulação dos fatos. Ordem denegada.

«Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do art. 41 do CPP, tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa. Eventual divergência, quiçá erro do Ministério Público, quanto à capitulação dos fatos denunciados, nenhum prejuízo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2923.0001.0900

32 - STF. Habeas corpus. Alegada inépcia da denúncia- inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo art. 41 do CPP. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

«- A denúncia, quando contém todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e atende, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP, não apresenta o vício nulificador da inépcia, pois permite ao réu a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, ensejando-lhe, desse modo, o pleno exercício do direito de defesa.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8020.5400

33 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Peça inicial acusatória que preenche os requisitos do art. 41, do CPP. Denúncia formalmente perfeita. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 154.0662.5002.1500

34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

«- Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com à narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. (RHC 28.529/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23.8.2013). - Reconhecido pelo Tribunal a quo que a peça acusatória preenche todos os requi... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arrebatamento de preso. Tentativa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido).

Doc. LEGJUR 154.6670.1003.4300

35 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 309, do CTB. Crime de perigo concreto inépcia da denúncia. Demonstração do efetivo perigo de dano. Requisitos do art. 41, do CPP. Ausência. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Fundamentação exaustiva e exauriente. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41, do CPP, e o art. 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da d... (Continua)

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  • Referência/STF - (Habeas corpus. 1. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ em relação a 13 (treze) crimes. Tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125, c/c 14, II); aborto provocado sem o consentimento da gestante (CP, art. 125); roubo (CP, art. 157); coação no curso de processo (CP, art. 344); seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º e 249, § 1º); falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 2. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª turma desta corte, no julgamento do HC 84.768-pe, relatora originária Ministra ellen gracie, do qual fui redator para o acórdão, dj 27/05/2005. 3. Neste habeas corpus, a inicial alega inépcia da denúncia especificamente em relação a 6 (seis) dos delitos imputados, a saber. Falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 4. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente impugnados na inicial. 5. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Concessão da ordem para que seja trancada a ação penal instaurada perante o STJ tão-somente com relação aos crimes capitulados nos arts. 299, parágrafo único, 302, 304, 339, 342, e 343, em face da manifesta inépcia da denúncia quanto a esses delitos).

Doc. LEGJUR 148.2491.5002.8600

36 - STJ. Penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41. Absolvição por falta de provas. CPP, art. 386. Erro de proibição. CP, art. 21. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeita à demonstração inequívoca de insuficiência de elementos, de maneira a obstar o exercício do direito de defesa, o que, no caso, não ocorreu. 3. Se o Tribunal de origem entendeu pela inexis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.4100

37 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Exame aprofundado das provas. Inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, arts. 41 e 647.

«3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e só é admissível quando demonstrada, sem a necessidade de exame do valor do conjunto fático-probatório, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 4. No caso, nenhuma dessas hipóteses ficou demonstrada. Na verdade, sem o aprofundado exame do acervo fático-probatório já constituído, não há como se dispensar a aç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.9200

38 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Ausência de demonstração do prejuízo. Inépcia. Lei 9.605/98, art. 40. CPP, art. 41.

«A denúncia, que pretendia imputar o crime do art. 40 da Lei 9.605/98, ao se referir à feitura de uma piscina, não indicou qual seria o dano causado à Unidade de Conservação, limitando-se a afirmar que houve um pretenso prejuízo, sem descrevê-lo, não satisfazendo, portanto, as exigências do art. 41 do CPP. Recurso especial não conhecido. Concedido «habeas corpus», de ofício, para declarar extinta a punibilidade estatal quanto ao crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, em fac... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.4500

39 - STJ. Denúncia. Crime contra as finanças públicas. Ordenar despesa não autorizada em lei. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 359-D. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«É inepta a denúncia, por infringente ao art. 41 do CPP e ao inc. LV do art. 5º da CF/88, que não particularizou os atos de nomeação, não demonstrou a sua irregularidade à luz do seu título jurídico, não definiu o objeto do interesse ou do sentimento satisfeito pelos agentes, nem estabeleceu o alegado grau de parentesco que existiria entre os nomeados e o Presidente do Tribunal ou outro membro do Poder Judiciário, não ultrapassando os limites da acusação genérica. Denúncia r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0662.5000.9600

40 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ausência dos requisitos do art. 41, do CPP. Nulidade. Recurso provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõem os arts. 41, do CPP, e 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denún... (Continua)

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  • Referência/STF - (Habeas corpus. 1. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ em relação a 13 (treze) crimes. Tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125, c/c 14, II); aborto provocado sem o consentimento da gestante (CP, art. 125); roubo (CP, art. 157); coação no curso de processo (CP, art. 344); seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º e 249, § 1º); falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 2. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª turma desta corte, no julgamento do HC 84.768-pe, relatora originária Ministra ellen gracie, do qual fui redator para o acórdão, dj 27/05/2005. 3. Neste habeas corpus, a inicial alega inépcia da denúncia especificamente em relação a 6 (seis) dos delitos imputados, a saber. Falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 4. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente impugnados na inicial. 5. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Concessão da ordem para que seja trancada a ação penal instaurada perante o STJ tão-somente com relação aos crimes capitulados nos arts. 299, parágrafo único, 302, 304, 339, 342, e 343, em face da manifesta inépcia da denúncia quanto a esses delitos).

Doc. LEGJUR 103.1674.7123.0200

41 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Denúncia. Inépcia caracterizada. CPP, art. 41.

«Contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas pela empresa. Denúncia que não descreve um mínimo da atividade delituosa dos sócios é inepta.»

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Doc. LEGJUR 141.6010.2005.6000

42 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8.137/90. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição e inépcia da denúncia. Não configuração. Denúncia que observou os preceitos do art. 41, do CPP. Recurso não provido.

«1.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no art. 1º, da Lei 8.137/90, é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à pretensão punitiva do Estado. 2.- Não se considera inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos imputados, com esclarecimento de todas as sua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.4900

43 - TAMG. Denúncia. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Inépcia não caracterizada na hipótese. CPP, art. 41. CP, art. 157, § 3º

«Na denúncia, apenas se exige a descrição individualizada da conduta de cada um dos agentes quando, para a execução do crime, os autores praticarem ações distintas em virtude de divisão de tarefas; por conseguinte, no crime de roubo, não há inépcia da inicial que bem define, na mesma narrativa, a idêntica atuação dos agentes que, de forma conjunta, ferem a vítima e lhe subtraem bens.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.2400

44 - STJ. Denúncia. Estelionato. Inépcia. Exposição clara do fato criminoso. CP, art. 171. CPP, art. 41.

«É inepta formalmente a denúncia que não expõe, às claras, o fato criminoso - no caso, estelionato -, qual a descrição contida no art. 171 do CP.»

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Doc. LEGJUR 155.3865.4005.5800

45 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Autoria coletiva. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Fraude à fiscalização tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395, do CPP. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria (Precedentes). II - Nos delitos societários, a peça acusatória (ainda que não possa ser de toda genérica) é válida quando demonstra um liame entre a atuação dos denunciados e a conduta delituosa (mesmo que não individualize as cond... (Continua)

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  • Referência/STF - (Penal e processual penal. Habeas corpus. Concessão da ordem para que o STJ conheça da impetração lá formulada. Inviabilidade. Trancamento da ação penal. Delitos tributários (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990). Inépcia da inicial acusatória. Crime societário. Falta de indicação individualizada das condutas. Inocorrência. Denúncia geral e não genérica. Habeas corpus denegado).
  • Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-a) inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada).

Doc. LEGJUR 155.7473.4005.7400

46 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Pedido prejudicado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. II - Na hipótese, contudo, não se vislumbra a alegada inépci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.9100

47 - STF. Denúncia. Crime continuado de corrupção ativa em concurso de pessoas. Inépcia da denúncia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Documentos que devem acompanhar a denúncia. Ilegitimidade de parte. Princípios da legalidade, obrigatoriedade, indivisibilidade e indisponibilidade da ação penal. Justa causa. CPP, art. 41. CP, arts. 29, 71 e 333.

«Não é inepta a denúncia por eventuais omissões quanto aos requisitos do art. 41 do CPP - as quais podem «ser supridas a todo tempo, antes da sentença final» (CPP, art. 569) - , desde que permita o exercício do direito de defesa. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. Precedentes. A denúncia dever ser acompanhada dos elementos indispensáveis à sua sustentaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.5400

48 - STJ. Ação penal. Denúncia. Inépcia da denúncia. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Ofensa ao princípio da ampla defesa. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia

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Doc. LEGJUR 147.0481.2000.8800

49 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Denúncia anulada. Inépcia. Nova denúncia. Frutos da árvore envenenada. Inocorrência. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, art. 157, § 1º. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchidos. Inexistência de afronta ao direito ao contraditório e a ampla defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
  • Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Conclusão contrária inviável. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Regime prisional mais brando não aplicável á hipótese. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada).
  • Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
  • Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Pedido prejudicado. Concessão parcial).
  • Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
  • Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
  • Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
  • Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Sentença condenatória fundada em provas ilícitas. Inocorrência da aplicação da teoria dos "frutos da árvore envenenada". Provas autônomas. Desnecessidade de desentranhamento da prova ilícita. Impossibilidade de aplicação do art. 580 do CPP à espécie. Inocorrência de ofensa ao CP, arts. 59 e 68. Habeas corpus indeferido. Liminar cassada).

Doc. LEGJUR 144.9584.1012.9600

50 - TJPE. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Trancamento da ação penal por falta de justa causa em face da falta de comprovação da materialidade do delito e da inépcia da denúncia. Descabimento. Materialidade evidenciada. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente que possui condenação anterior transitada em julgado. Segregação cautelar amparada pelo art. 313, I e II do CPP. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não há motivação que autorize o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP. Materialidade evidenciada. II - O pedido liberatório não merece guarida porquanto o paciente, quando menor, teve contra si imposta medida socioeducativa da internação e, sobrevinda a maioridade, foi condenado, por decisão transitada em julgado, por crime de dano qualificado. Segregação cautelar que encontra ampa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9800

51 - STJ. «Habeas corpus». Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/65. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Improcedência. CPP, art. 41.

«Descabe acolher a legação de inepta, a denúncia que, com apoio em elementos constantes do inquérito policial, descreve circunstância fática penalmente relevante, de modo a permitir a exata compreensão da acusação, contendo a exposição do fato delituoso, com suas particularidades, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP

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Doc. LEGJUR 136.8045.7006.5000

52 - STJ. Processual penal. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Falta de descrição da conduta. Violação ao art. 41 do CPP. Impossibilidade de defesa. Ilegalidade. Reconhecimento.

«1. É inepta a denúncia que, não observando os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, não descreve um ato, sequer, que teria o paciente praticado, impossibilitando-o de exercer o direito de defesa. 2. Ordem concedida para anular a denúncia em relação ao paciente, ressalvando a possibilidade de outra peça acusatória ser oferecida, com observância dos ditames legais. 3. Efeitos do julgado estendidos, ex officio, a VILMA VANETE SASSO e a CLÁUDIO SALLES P... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.1400

53 - STF. Denúncia. Persecução penal dos delitos societários. Peça acusatória que não descreve, quanto a cada sócio, qualquer conduta específica que o vincule ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41.

«A mera invocação da condição de sócio quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente ser sócio de uma empresa não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.0800

54 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Pretensão deduzida depois da sentença condenatória. Preclusão. Ordem não-conhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«A pretensão relativa ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia deve ser suscitada antes da prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão.»

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Doc. LEGJUR 145.0062.8002.7700

55 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Fraude à licitação. Alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Desacolhimento. Quanto à descrição das condutas, percebe-se claramente que a denúncia é minuciosa em ofertar as práticas delitivas de cada acusado, em atendimento ao previsto no art. 41, do CPP, não cabendo, assim, o reconhecimento de nulidade. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.7500

56 - STJ. Denúncia. Inépcia. Recurso. Ausência de suporte probatório para a ação penal. Crime cometido com dolo eventual. Tentativa. Possibilidade da forma tentada. «Habeas corpus». CPP, arts. 41 e 647. CP, art. 14, I.

«Não há que se dizer inepta a denúncia que preenche todos os requisitos impostos pelo CPP, art. 41. A ausência de suporte probatório para a ação penal não pode ser verificada na estreita via do «habeas corpus»; só após o regular curso da instrução criminal poderá se chegar à conclusão sobre sua efetiva participação. Admissível a forma tentada do crime cometido com dolo eventual, já que plenamente equiparado ao dolo direto; inegável que arriscar-se co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2560.7002.6200

57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Malferimento ao art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Crimes societários. Desnecessidade de individualização minuciosa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do CPP. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. «Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente a... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-a) inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Tráfico de drogas. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de inépcia da denúncia e de absolvição por falta de provas. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento).
  • Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-a) inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Tráfico de drogas. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de inépcia da denúncia e de absolvição por falta de provas. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento).

Doc. LEGJUR 154.9530.6005.3100

58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. 2. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente asseverou que não há se falar em inépcia da denúncia, porquanto a exordial atende os requisitos do CPP, art. 41, e permitiu claramente o exercício da ampla defesa. 2. Ademais, o entendimento expendido no aresto recorrido alinha-se à orientação perfilhada por esta Corte no sentido de que nos crimes de autoria coletiva não se exige a descrição detalhada da participação de cada acusado no evento delitivo, bastando ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41.Alegação de inépcia. Insubsistência. Agravo desprovido).

Doc. LEGJUR 147.2832.6003.7900

59 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Denúncia. CPP, art. 41. Observância. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. LEGJUR 155.3865.4006.2800

60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Exordial acusatória que atende ao disposto no art. 41 do CPP. Ausência de necessidade da dupla imputação em crimes ambientais, quando há denúncia em desfavor somente da pessoa física. Desprovimento do recurso.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Devidamente descrito o fato delituoso, com indicação dos indícios de materialidade e autoria, não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por falta de justa causa ou inépcia da denúncia, pois plenam... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Recebimento da denúncia. Ato despido de conteúdo decisório. Desnecessidade de substancial fundamentação. Art. 93, VIII, CF).

Doc. LEGJUR 103.1674.7512.6000

61 - STJ. Denúncia. Inépcia não verificada. Crime societário. Individualização minuciosa das condutas. Desnecessidade. CPP, art. 41.

«Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.8800

62 - TJSP. DENÚNCIA. Inépcia. Inocorrência. Cumprimento do art. 41 do CPP. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.5000

63 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

«Não é inepta, atende ao art. 41 do CPP e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. Não cabe no âmbito do «habeas corpus» traçar o tênues limites entre ilícito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2160.1003.8300

64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Peculato. Inépcia da denúncia. Não constatação. Inicial acusatória que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. writ não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.9900

65 - STJ. Denúncia. Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Ausência de especificação dos produtos. Prejuído para a defesa. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 273, § 1-B, I. CPP, art. 41. Lei 6.360/76, arts. 23 e 24.

«Ressalva de que a denúncia não especificou os produtos que produtos sujeitos a registro estariam sendo comercializados, expostos à venda ou mantidos em depósito, sendo certo que a Lei 6.360/76 isenta alguns produtos de tal formalidade. Evidenciando-se o apontado prejuízo à defesa, que se sujeitava a vagas acusações, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia no que concerne ao paciente. Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal, em relação ao paciente, por inépci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7812.4003.3000

66 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1996, art. 1º, V e VII). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do art. 41 do CPP atendidos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Na espécie, o crime de lavagem de ativos foi suficientemente narrado na denúncia, com indicação d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9435.2004.4800

67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada inépcia da inicial acusatória. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, tendo se apontado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos ocorreram. Tem-se, portanto, assegurado o conhecimento da conduta criminosa imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.7532.5006.7100

68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do art. 41, do CPP. Regimental não provido.

«1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41, do CPP, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.6800

69 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Inépcia da denúncia. Ausência dos requisitos previstos no art. 41, do CPP. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

«1. Não possui a presente queixa-crime requisito essencial previsto na legislação processual penal, o qual decorre, no ordenamento, diretamente da ampla defesa, pois há necessidade do querelado conhecer os fatos que ensejaram a acusação, que deve ser certa e individualizada. 2. Quanto à afirmação de ilegalidade da fundamentação da decisão de primeiro grau, haja vista o dispositivo legal que a fundamentou estar revogado, tal assertiva também não merece guarida. Como be... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.3000

70 - STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação. Atipicidade da conduta. Improcedência. Lei 9.605/1998, art. 69. CPP, arts. 41 e 395.

«1. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo, com todas as suas circunstâncias, a existência do crime previsto no art. 69 da Lei 9.605/1998 (obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais), bem como a respectiva autoria, suficiente para a deflagração da persecução penal. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1360.4003.0800

71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Malferimento ao art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Negativa de vigência ao CPP, art. 212. Inversão no rito de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do CPP. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. «O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, abr... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Tráfico de drogas. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de inépcia da denúncia e de absolvição por falta de provas. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento).
  • Referência/STJ - (Recurso em habeas corpus. Extorsão. Nulidade. Alegada ofensa ao art. 212 do CPP. Oitiva por meio de carta precatória. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).

Doc. LEGJUR 145.9661.5005.4400

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do art. 41, do CPP. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Regimental não provido.

«1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41, do CPP, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência atrai a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.3400

73 - TJPE. Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.

«1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. 2. Segundo a peça acusatória, a corré, enquanto ordenadora de despesas do Hospital Dom Moura, constituiu o Paciente como principal auxiliar, tendo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.2900

74 - STJ. Denúncia. Descrição sucinta. Fato demonstrado suficientemente demonstrado. Inépcia inocorrente. CPP, art. 41.

«A descrição, mesmo que sucinta, acerca do fato delituoso e de sua autoria não retira da peça acusatória a finalidade que lhe é própria à «persecutio criminis», consoante já se tem decidido a Suprema Corte.»

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Doc. LEGJUR 155.1032.2004.6800

75 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41 ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a aus... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2600

76 - TJMG. Crime tributário. Denúncia. Pretendida inépcia não reconhecida. CP, art. 41. Excesso de rigor afastado.

«Não há que se falar, em inépcia da inicial, máxime em se tratando de crime contra ordem tributária, com pluralidade de agentes, praticado por intermédio de pessoa jurídica, hipótese em que o rigorismo do art. 41 do CPP deve ser mitigado, se a inicial acusatória expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, indicando com clareza as condutas ilícitas imputadas aos pacientes, ambos dirigentes da sociedade, mostrando-se, assim, suficientemente apta ao exercício do direito de defesa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1404.0005.8700

77 - STJ. Penal. Art. 89 da Lei 8.666/93. Dispensa de licitação. Falta de demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora. Descrição insuficiente na denúncia. Não atendimento do art. 41 do CPP. Inépcia. Trancamento. Falta de justa causa. Matéria de prova.

«1. Nos autos da Ação Penal 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício acolheu, por maioria, a tese de ser imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no artigo artigo 89 da Lei 8.666/1993. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Na hipótese em apreço, a denúncia, sem atender às disposições do CPP, art. 41, não descreve o dolo específico e nem o efetivo prejuízo, ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Ação penal. Ex-prefeita. Atual Conselheira de Tribunal de Contas Estadual. Festa de Carnaval. Fracionamento ilegal de serviços para afastar a obrigatoriedade de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Ordenação e efetuação de despesa em desconformidade com a lei. Pagamento realizado pela municipalidade antes da entrega do serviço pelo particular contratado. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, V c/c Lei 4.320/1964, arts. 62 e 63. Ausência de fatos típicos. Elemento subjetivo. Insuficiência do dolo genérico. Necessidade do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo).

Doc. LEGJUR 145.1754.5015.1200

78 - TJSP. Procedimento investigatório do Med. Prov. (peças de informação). Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Ausência de notificação pessoal para apresentação da resposta prévia. Prejuízo não demonstrado. Denúncia que cumpriu todos os requisitos exigidos no art. 41, do CPP. Preliminares rejeitadas.

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.4000

79 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Símbolo nacional. Uso indevido de Brasão da República. Pedido de trancamento da ação. Alegação de atipicidade. Improcedência. Denúncia. Inépcia não caracterizada. CP, art. 296, § 1º, III. Lei 5.700/1971. CPP, art. 41.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus – ou do recurso ordinário – é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Ao recorrente se imputa a utilização indevida do Brasão da República em documentos particulares. Segundo a acusação, a aposição das Armas Nacionais, associada à qualificaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.4800

80 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para o processo criminal. Argüições não demonstradas. Impossibilidade de acolhimento da impetração. Ausência dos requisitos excepcionais. Denúncia plenamente ajustada ao figurino do art. 41 do CPP, a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente admissível quando transparecem nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade de sua conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto. 2. Contrariamente às alegações aduzidas no writ, a denúncia descreve como teriam ocorrido os fatos, e em que circunstâncias se deram, possibilitando a mais ampla defesa, pelo que não ... (Continua)

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