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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência

  • inepcia da denuncia art 41 cpp

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.3800)

    1 - STJ. Reclamação. Denúncia. Inépcia. Ação penal. Trancamento. Inobservância do disposto no art. 41, do CPP, atinente à falta de indicação, pelo menos, do período em que teria atuado o paciente na concessão de benefícios previdenciários fraudulentamente. Nova denúncia com observância do art. 41, do CPP. Possibilidade.

    «A decisão que ordenara o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia não inibe a apresentação de nova denúncia se suprida a balda apontada. Reclamação improcedente.»

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.0000)

    2 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Crime em tese. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. CPP, art. 41.

    «Revestida a denúncia dos requisitos do art. 41, do CPP, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos, ensejando ao paciente possa, amplamente, exercer o seu direito de defesa, fica afastada qualquer alegação de sua inépcia

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Crime em tese (v. Denúncia0) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.4300)

    3 - TJMG. Denúncia. Requisitos. Inépcia. Inocorrência. CPP, art. 41.

    «Não é inepta a denúncia que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, e na qual está exposto de forma criteriosa o fato criminoso, de modo a ensejar a mais ampla defesa do denunciado.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.6800)

    4 - STJ. Denúncia. Requisitos. Inépcia inocorrente na hipótese. CPP, arts. 41 e 395.

    «Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento do paciente tido como delituoso, possibilitando sua defesa sem qualquer dificuldade.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Requisitos) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 395
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7147.1800)

    5 - STF. Denúncia. Inépcia. Defeito da sentença. CPP, art. 41.

    «Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois da sentença condenatória, não se tem de cogitar da inépcia da denúncia, mas, sim, de defeito da sentença.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Defeito da sentença (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.9800)

    6 - TJMG. Denúncia. Fatos criminosos narrados com detalhes. Inexistência de inépcia. CPP, art. 41.

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Fatos criminosos narrados com detalhes (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.7800)

    7 - STJ. Crime de deserção. Denúncia. Policial Militar. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência na hipótese. CPP, art. 41. CPM, art. 187.

    «Na hipótese dos autos, a exordial acusatória descreve de maneira satisfatória fato, ao menos em tese, delituoso, que se adequa ao tipo penal previsto no art. 187 do CPM (deserção). Com efeito, narra a denúncia, objetivamente, que o paciente, policial militar, teria se ausentado da unidade militar em que serve, sem licença nem autorização regulamentar, por prazo superior a 08 (oito) dias. Assim, não há como se acolher a alegação de inépcia da proemial.»

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    Referência(s):
    Crime de deserção (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPM, art. 187
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.0100)

    8 - STJ. Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Autoria coletiva. Possibilidade de denúncia mais ou menos genérica. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. CPP, arts. 41 e 43.

    «Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP. Eventual inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Tentativa de desvio de recursos públicos (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Autoria coletiva (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.6900)

    9 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Retratação. Imunidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41.

    «É incabível a retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, por ser ação penal condicionada. O exercício da atividade advocatícia deve estar revestido de limites razoáveis da discussão da causa e da defesa dos direitos de seu cliente; inadmissível a interpretação do Estatuto da OAB à conclusão de que teria instituído, em favor do advogado, imunidade penal absoluta. Tendo a denúncia descrito, em... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Crimes contra a honra (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Retratação (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.6600)

    10 - STJ. Denúncia. Homicídio culposo. Autoria coletiva. Morte por afogamento na piscina. Comissão de formatura. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. CPP, art. 41. CP, art. 121, § 3º.

    «Afirmar na denúncia que «a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito» não atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, «A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando n... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Morte por afogamento na piscina (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Comissão de formatura (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Acusação genérica (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Autoria coletiva (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CP, art. 121, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.0454.1000.0600)

    11 - TJRJ. Direito autoral. Denúncia. Inépcia. Sujeito passivo não indicado. Considerações da Desª. Gizelda Leitão Teixeira sobre o tema. CPP, art. 41.

    «... Importante notar que a exordial acusatória não apresenta qualquer informação sobre quem é o sujeito passivo do direito autoral violado, desatendendo assim, os requisitos legais para sua admissibilidade. O artigo 41 do CPP é claro ao estabelecer que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Aqui devia a denúncia necessariamente indicar o titular do direito autoral violado e isto não ocorreu. Ao revés, ofereceu o MP peça acusató... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.4000)

    12 - TJRJ. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Descabimento. CPP, art. 41.

    «Contendo a peça acusatória a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenche ela as exigências do art. 41 do CPP, não podendo, assim, ser tida como inepta. Por outro lado, não há que se cogitar de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, eis que a denúncia foi formulada com base nos elementos de prova conduzidos aos autos.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Falta de justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.7000)

    13 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. CPP, art. 41.

    «Se a denúncia descreve conduta típica, presumidamente atribuída ao réu, contendo elementos que lhe proporcionem ampla defesa, a ação penal deve prosseguir.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.1000)

    14 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Existência de indícios de autoria e materialidade. CPP, art. 41.

    «Descabe acoimar de inepta denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.1800)

    15 - STJ. Denúncia. Inépcia. Hipótese de acolhimento. CPP, arts. 41 e 43.

    «Eventual inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP - o que não se vislumbra «in casu».»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 43
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7129.7300)

    16 - STF. Denúncia. Crime de dano qualificado, em concurso formal. Crime de autoria coletiva. Alegação de inépcia da denúncia, por não descrever «todas as circunstâncias» do fato criminoso. CPP, arts. 41 e 569.

    «Nos crimes multidudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. A exigência de indicação na denúncia de «todas as circunstâncias do fato criminoso» (CPP, art. 41) vem sendo mitigada pelos pretórios quando se trata de crime de autoria coletiva, desde que se permita o exercício do direito de defesa. Precedente. Ademais, «as omissões da denúncia ... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Crime de dano qualificado (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Dano qualificado (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Concurso formal (Jurisprudência)
    Crime de autoria coletiva (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 569
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4700)

    17 - TJMG. Denúncia. Homicídio. Qualificadora não descrita na denúncia. Inépcia da mesma não caracterizada. Conseqüência. Exclusão da qualificadora. CPP, art. 41.

    «... ao contrário do que alega o recorrente, a exordial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando a conduta de cada réu e possibilitando-lhes o exercício da ampla defesa. O fato de determinada circunstância qualificadora não ter sido nela descrita, explícita ou implicitamente, não conduz à sua inépcia, mas sim à decotação daquela, quando de eventual pronúncia, sem qualquer prejuízo ao acusado. ...» (Des. Zulman Galdino).»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Qualificadora (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7118.2300)

    18 - STF. Denúncia. Inépcia. Co-réus. CPP, art. 41.

    «A denúncia mostra-se adequada quando revela a prática criminosa em comum acordo e unidade de propósitos. A participação de cada qual, com as peculiaridades pertinentes, é passível de ser definida na instrução criminal.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Co-réus (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.9300)

    19 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Inépcia não verificada. Lei 9.605/98, art. 3º. CPP, art. 41.

    «A denúncia, a teor do que prescreve o art. 41 do CPP, encontra-se formalmente apta a sustentar a acusação formulada contra o paciente, porquanto descrita sua participação nos fatos em apuração, não decorrendo a imputação, de outro lado, pelo simples fato de ser gerente da pessoa jurídica ré.»

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 3º (Legislação)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.9600)

    20 - STJ. Denúncia. Concurso de pessoas. Inépcia. Inexistência. Peça processual que sem esmiuçar a conduta de cada réu, descreve suficientemente os fatos. CPP, art. 41.

    «Não carrega a mácula da inépcia a denúncia que, sem esmiuçar a conduta de cada réu, descreve suficientemente os fatos (CPP, art. 41), possibilitando exerçam os pacientes o direito de defesa, pois, em casos desse jaez, onde há concurso de agentes, firmados indícios de autoria e prova da materialidade, requisitos mínimos ao desencadeamento da «persecutio criminis», a especificação e delimitação das condutas.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.0600)

    21 - STJ. Denúncia. Inépcia. «Habeas corpus». Crime contra a ordem econômica. Extorsão. Apropriação indébita. Formação de quadrilha ou bando. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de individualização mínima da conduta atribuída ao paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, arts. 41 e 395. CP, arts. 158, § 1º, 168, § 1º, III e 288. Lei 8.137/1990, art. 4º, I, «f» II, «b» e III.

    «1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. 2. A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 3. Ordem co... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem econômica (Jurisprudência)
    Extorsão (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Quadrilha (Jurisprudência)
    Formação de quadrilha (Jurisprudência)
    Bando (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Individualização mínima da conduta (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 395
    CP, art. 158, § 1º
    CP, art. 168, § 1º, III
    CP, art. 288
    Lei 8.137/1990, art. 4º, I, «f» II, «b» e III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.8500)

    22 - STJ. Denúncia. Crime coletivo. Diretores. Sociedade limitada. Responsabilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41.

    «A descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos no caso dos delitos coletivos via de regra tem sua demonstração relegada para a instrução criminal, sendo, no entanto, exigência fundamental que, para fins de condenação, se detalhe o comportamento dos acusados.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Crime coletivo (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Diretores (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Responsabilidade (v. Diretores) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.1500)

    23 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ex-Prefeito. Crime continuado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suficiente narrativa dos crimes perpetrados. Trânsito em julgado. Discussão preclusa. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 71. CPP, art. 41.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo in... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lei 8.666/1993, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 71
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.1200)

    24 - STJ. Ação penal privada. Denúncia. Queixa-crime. Requisitos. Ausência de inépcia na hipótese. CPP, art. 41.

    «A queixa-crime que atribui a prática de delitos contra a honra aos querelados, de maneira conjunta, e expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol das testemunhas atende os requisitos do art. 41 do CPP

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    Referência(s):
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Queixa-crime (v. Ação penal privada) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2923.0001.0900)

    25 - STF. Habeas corpus. Alegada inépcia da denúncia- inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo art. 41 do CPP. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

    «- A denúncia, quando contém todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e atende, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP, não apresenta o vício nulificador da inépcia, pois permite ao réu a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, ensejando-lhe, desse modo, o pleno exercício do direito de defesa.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.4700)

    26 - STJ. Ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do art. 41 do CPP. Correta capitulação dos fatos. Ordem denegada.

    «Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do art. 41 do CPP, tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa. Eventual divergência, quiçá erro do Ministério Público, quanto à capitulação dos fatos denunciados, nenhum prejuízo... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.4100)

    27 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Exame aprofundado das provas. Inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, arts. 41 e 647.

    «3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e só é admissível quando demonstrada, sem a necessidade de exame do valor do conjunto fático-probatório, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 4. No caso, nenhuma dessas hipóteses ficou demonstrada. Na verdade, sem o aprofundado exame do acervo fático-probatório já constituído, não há como se dispensar a aç... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Exame aprofundado das provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.9200)

    28 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Ausência de demonstração do prejuízo. Inépcia. Lei 9.605/98, art. 40. CPP, art. 41.

    «A denúncia, que pretendia imputar o crime do art. 40 da Lei 9.605/98, ao se referir à feitura de uma piscina, não indicou qual seria o dano causado à Unidade de Conservação, limitando-se a afirmar que houve um pretenso prejuízo, sem descrevê-lo, não satisfazendo, portanto, as exigências do art. 41 do CPP. Recurso especial não conhecido. Concedido «habeas corpus», de ofício, para declarar extinta a punibilidade estatal quanto ao crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, em fac... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 40 (Legislação)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.4500)

    29 - STJ. Denúncia. Crime contra as finanças públicas. Ordenar despesa não autorizada em lei. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 359-D. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

    «É inepta a denúncia, por infringente ao art. 41 do CPP e ao inc. LV do art. 5º da CF/88, que não particularizou os atos de nomeação, não demonstrou a sua irregularidade à luz do seu título jurídico, não definiu o objeto do interesse ou do sentimento satisfeito pelos agentes, nem estabeleceu o alegado grau de parentesco que existiria entre os nomeados e o Presidente do Tribunal ou outro membro do Poder Judiciário, não ultrapassando os limites da acusação genérica. Denúncia r... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia. (Jurisprudência)
    Crime contra as finanças públicas (Jurisprudência)
    Despesa não autorizada em lei (Jurisprudência)
    CP, art. 359-D
    CPP, art. 41
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2005.6000)

    30 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8.137/90. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição e inépcia da denúncia. Não configuração. Denúncia que observou os preceitos do art. 41, do CPP. Recurso não provido.

    «1.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no art. 1º, da Lei 8.137/90, é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à pretensão punitiva do Estado. 2.- Não se considera inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos imputados, com esclarecimento de todas as sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0200)

    31 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Denúncia. Inépcia caracterizada. CPP, art. 41.

    «Contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas pela empresa. Denúncia que não descreve um mínimo da atividade delituosa dos sócios é inepta.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4900)

    32 - TAMG. Denúncia. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Inépcia não caracterizada na hipótese. CPP, art. 41. CP, art. 157, § 3º

    «Na denúncia, apenas se exige a descrição individualizada da conduta de cada um dos agentes quando, para a execução do crime, os autores praticarem ações distintas em virtude de divisão de tarefas; por conseguinte, no crime de roubo, não há inépcia da inicial que bem define, na mesma narrativa, a idêntica atuação dos agentes que, de forma conjunta, ferem a vítima e lhe subtraem bens.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.2400)

    33 - STJ. Denúncia. Estelionato. Inépcia. Exposição clara do fato criminoso. CP, art. 171. CPP, art. 41.

    «É inepta formalmente a denúncia que não expõe, às claras, o fato criminoso - no caso, estelionato -, qual a descrição contida no art. 171 do CP.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.9100)

    34 - STF. Denúncia. Crime continuado de corrupção ativa em concurso de pessoas. Inépcia da denúncia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Documentos que devem acompanhar a denúncia. Ilegitimidade de parte. Princípios da legalidade, obrigatoriedade, indivisibilidade e indisponibilidade da ação penal. Justa causa. CPP, art. 41. CP, arts. 29, 71 e 333.

    «Não é inepta a denúncia por eventuais omissões quanto aos requisitos do art. 41 do CPP - as quais podem «ser supridas a todo tempo, antes da sentença final» (CPP, art. 569) - , desde que permita o exercício do direito de defesa. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. Precedentes. A denúncia dever ser acompanhada dos elementos indispensáveis à sua sustentaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Crime multitudinário (Jurisprudência)
    Autoria conjunta ou coletiva (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Princípios da legalidade (Jurisprudência)
    Indivisibilidade da ação penal (Jurisprudência)
    Indisponibilidade da ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 29
    CP, art. 333
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.5400)

    35 - STJ. Ação penal. Denúncia. Inépcia da denúncia. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Ofensa ao princípio da ampla defesa. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

    «A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1012.9600)

    36 - TJPE. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Trancamento da ação penal por falta de justa causa em face da falta de comprovação da materialidade do delito e da inépcia da denúncia. Descabimento. Materialidade evidenciada. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente que possui condenação anterior transitada em julgado. Segregação cautelar amparada pelo art. 313, I e II do CPP. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «I - Hipótese em que não há motivação que autorize o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP. Materialidade evidenciada. II - O pedido liberatório não merece guarida porquanto o paciente, quando menor, teve contra si imposta medida socioeducativa da internação e, sobrevinda a maioridade, foi condenado, por decisão transitada em julgado, por crime de dano qualificado. Segregação cautelar que encontra ampa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7053.9800)

    37 - STJ. «Habeas corpus». Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/65. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Improcedência. CPP, art. 41.

    «Descabe acolher a legação de inepta, a denúncia que, com apoio em elementos constantes do inquérito policial, descreve circunstância fática penalmente relevante, de modo a permitir a exata compreensão da acusação, contendo a exposição do fato delituoso, com suas particularidades, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP

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    Referência(s):
    Crime de abuso de autoridade (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ausência de justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Trancamento de ação penal (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Lei 4.898/65 (Legislação)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.5000)

    38 - STJ. Processual penal. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Falta de descrição da conduta. Violação ao art. 41 do CPP. Impossibilidade de defesa. Ilegalidade. Reconhecimento.

    «1. É inepta a denúncia que, não observando os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, não descreve um ato, sequer, que teria o paciente praticado, impossibilitando-o de exercer o direito de defesa. 2. Ordem concedida para anular a denúncia em relação ao paciente, ressalvando a possibilidade de outra peça acusatória ser oferecida, com observância dos ditames legais. 3. Efeitos do julgado estendidos, ex officio, a VILMA VANETE SASSO e a CLÁUDIO SALLES P... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.0800)

    39 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Pretensão deduzida depois da sentença condenatória. Preclusão. Ordem não-conhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

    «A pretensão relativa ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia deve ser suscitada antes da prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.1400)

    40 - STF. Denúncia. Persecução penal dos delitos societários. Peça acusatória que não descreve, quanto a cada sócio, qualquer conduta específica que o vincule ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41.

    «A mera invocação da condição de sócio quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente ser sócio de uma empresa não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em n... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Persecução penal (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Delitos societários (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.7500)

    41 - STJ. Denúncia. Inépcia. Recurso. Ausência de suporte probatório para a ação penal. Crime cometido com dolo eventual. Tentativa. Possibilidade da forma tentada. «Habeas corpus». CPP, arts. 41 e 647. CP, art. 14, I.

    «Não há que se dizer inepta a denúncia que preenche todos os requisitos impostos pelo CPP, art. 41. A ausência de suporte probatório para a ação penal não pode ser verificada na estreita via do «habeas corpus»; só após o regular curso da instrução criminal poderá se chegar à conclusão sobre sua efetiva participação. Admissível a forma tentada do crime cometido com dolo eventual, já que plenamente equiparado ao dolo direto; inegável que arriscar-se co... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Ausência de suporte probatório para a ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Dolo eventual) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 647
    CP, art. 14, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.7700)

    42 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Fraude à licitação. Alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Desacolhimento. Quanto à descrição das condutas, percebe-se claramente que a denúncia é minuciosa em ofertar as práticas delitivas de cada acusado, em atendimento ao previsto no art. 41, do CPP, não cabendo, assim, o reconhecimento de nulidade. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5000)

    43 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

    «Não é inepta, atende ao art. 41 do CPP e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. Não cabe no âmbito do «habeas corpus» traçar o tênues limites entre ilícito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.6000)

    44 - STJ. Denúncia. Inépcia não verificada. Crime societário. Individualização minuciosa das condutas. Desnecessidade. CPP, art. 41.

    «Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.8800)

    45 - TJSP. DENÚNCIA. Inépcia. Inocorrência. Cumprimento do art. 41 do CPP. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1003.8300)

    46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Peculato. Inépcia da denúncia. Não constatação. Inicial acusatória que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. writ não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2004.4800)

    47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada inépcia da inicial acusatória. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. 2. Agravo regimental improvido.

    «1. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, tendo se apontado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos ocorreram. Tem-se, portanto, assegurado o conhecimento da conduta criminosa imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5006.7100)

    48 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do art. 41, do CPP. Regimental não provido.

    «1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41, do CPP, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.9900)

    49 - STJ. Denúncia. Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Ausência de especificação dos produtos. Prejuído para a defesa. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 273, § 1-B, I. CPP, art. 41. Lei 6.360/76, arts. 23 e 24.

    «Ressalva de que a denúncia não especificou os produtos que produtos sujeitos a registro estariam sendo comercializados, expostos à venda ou mantidos em depósito, sendo certo que a Lei 6.360/76 isenta alguns produtos de tal formalidade. Evidenciando-se o apontado prejuízo à defesa, que se sujeitava a vagas acusações, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia no que concerne ao paciente. Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal, em relação ao paciente, por inépci... (Continua)

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    Referência(s):
    Medicamento (Jurisprudência)
    Insumo farmacêutico (Jurisprudência)
    Produtos terapêuticos (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    CP, art. 273, § 1-B, I
    Denúncia (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Lei 6.360/76, art. 23 (Legislação)
    Lei 6.360/76, art. 24 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.3000)

    50 - STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação. Atipicidade da conduta. Improcedência. Lei 9.605/1998, art. 69. CPP, arts. 41 e 395.

    «1. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo, com todas as suas circunstâncias, a existência do crime previsto no art. 69 da Lei 9.605/1998 (obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais), bem como a respectiva autoria, suficiente para a deflagração da persecução penal. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcio... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Pedido de trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Falta de justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Atipicidade da conduta (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/1998, art. 69 (Legislação)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 395
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2600)

    51 - TJMG. Crime tributário. Denúncia. Pretendida inépcia não reconhecida. CP, art. 41. Excesso de rigor afastado.

    «Não há que se falar, em inépcia da inicial, máxime em se tratando de crime contra ordem tributária, com pluralidade de agentes, praticado por intermédio de pessoa jurídica, hipótese em que o rigorismo do art. 41 do CPP deve ser mitigado, se a inicial acusatória expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, indicando com clareza as condutas ilícitas imputadas aos pacientes, ambos dirigentes da sociedade, mostrando-se, assim, suficientemente apta ao exercício do direito de defesa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2900)

    52 - STJ. Denúncia. Descrição sucinta. Fato demonstrado suficientemente demonstrado. Inépcia inocorrente. CPP, art. 41.

    «A descrição, mesmo que sucinta, acerca do fato delituoso e de sua autoria não retira da peça acusatória a finalidade que lhe é própria à «persecutio criminis», consoante já se tem decidido a Suprema Corte.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 41.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5015.1200)

    53 - TJSP. Procedimento investigatório do Med. Prov. (peças de informação). Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Ausência de notificação pessoal para apresentação da resposta prévia. Prejuízo não demonstrado. Denúncia que cumpriu todos os requisitos exigidos no art. 41, do CPP. Preliminares rejeitadas.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.0700)

    54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Regimental não provido.

    «1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41, do CPP, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Consoante o entendimento da Terceira Seção do STJ, é condição sine qua non que o parcelamento tenha ocorrido na vigência da Lei 9.246/95, o que não ficou demonstrado. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4000)

    55 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Símbolo nacional. Uso indevido de Brasão da República. Pedido de trancamento da ação. Alegação de atipicidade. Improcedência. Denúncia. Inépcia não caracterizada. CP, art. 296, § 1º, III. Lei 5.700/1971. CPP, art. 41.

    «1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus – ou do recurso ordinário – é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Ao recorrente se imputa a utilização indevida do Brasão da República em documentos particulares. Segundo a acusação, a aposição das Armas Nacionais, associada à qualificaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Símbolo nacional (v. Brasão da República) (Jurisprudência)
    Uso indevido (v. Brasão da República) (Jurisprudência)
    Brasão da República (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CP, art. 296, § 1º, III
    Lei 5.700/1971 (Legislação)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.9800)

    56 - STJ. Meio ambiente. Crime societário. Poluição ambiental. Denúncia. Ausência de laudo pericial. Irrelevância na hipótese. Inépcia da peça acusatória não reconhecida. Lei 9.605/98, arts. 3º e 54, § 3º. CPP, arts. 41 e 43.

    «Não prospera a alegação de inadequação da peça acusatória por ausência de laudo pericial que comprove a situação de dano ou risco de dano ambiental, se evidenciado que a denúncia baseou-se em diversas diligências e relatórios elaborados, no sentido da degradação do meio ambiente, pelo Órgão Estadual especializado em análises ambientais, devendo ser ressaltado que a capitulação efetuada na denúncia pode ser modificada a qualquer momento, caso se constate que a conduta se... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Poluição ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 3º (Legislação)
    Lei 9.605/98, art. 54, § 3º (Legislação)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.9800)

    57 - STJ. Denúncia. Requisitos. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 41.

    «A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespei... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.0900)

    58 - STJ. Denúncia. Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não verificada. CPP, art. 41.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos crimes de autoria coletiva, embo... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Individualização da conduta (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3773.1000.1400)

    59 - TJRJ. Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Ação penal. Denúncia. Gerente. Produtos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Inépcia não caracterizada na hipótese. CPP, arts. 41 e 395. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

    «Quanto à autoria, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, constata-se, através do exame superficial da prova colhida na fase inquisitorial, que o paciente era o gerente do estabelecimento, fato por ele próprio afirmado ao prestar declarações quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, não sendo importante definir se foi ele quem recepcionou os policiais ou se compareceu ao estabelecimento por ter sido chamado pelo maitre. A apreensão de cerca de 60 Kg de produt... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Crime contra a relação de consumo (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Gerente (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Produtos impróprios para o consumo (Jurisprudência)
    Prazo de validade vencido (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 395
    Lei 8.137/90, art. 7º, IX (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.7700)

    60 - STJ. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41.

    «A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespe... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.9800)

    61 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Fraude à licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Sócio-administrador da empresa contratada. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Descrição mínima das condutas perpetradas. Vinculação com os poderes de gestão.

    «1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. 2. Expõe a peça vestibular que o denunciado, sócio-administrador, teria recebido pagamentos indevidos em nome da própria empresa, além de não executar integr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2900)

    62 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. CTB, art. 310. CPP, arts. 41 e 395.

    «6. Na espécie, foi imputado ao paciente o delito descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro – permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. A denúncia, contudo, deixou de demonstrar o perigo concreto de dano decorrente de tal conduta, circunstância esta que leva à inépcia formal da inicial acusatória e, como consequência, ao trancamento da ação penal. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para tranca... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Entrega de veículo automotor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Condução por pessoa sem habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Writ substitutivo de recurso próprio (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Perigo concreto de dano (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Denuncia (Jurisprudência)
    Inépcia formal (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CTB, art. 310
    CPP, art. 41
    CPP, art. 395
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.5081.1000.1700)

    63 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Comercialização de camarão. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Absolvição sumária. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, III. CPP, art. 41.

    «1. Agente preso em flagrante enquanto transportava e comercializava camarão branco, espécime proveniente da coleta, apanha e pesca proibidas. 2. Se a denúncia descreve claramente a conduta imputada ao agente, com todas as suas circunstâncias, em tese tipificada em lei como criminosa, permitindo a ampla defesa, não há que se considerá-la inepta, porquanto preenche os requisitos do art. 41 do CPP, merecendo relevo, ainda, que nessa fase processual prevalece o princípio do in... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Comercialização de camarão (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Norma penal em branco (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, III (Legislação)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.9900)

    64 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Não conhecimento. Quadrilha e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal por inépcia. Improcedência. Nova denúncia oferecida pelo parquet, que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Inexistência de constrangimento ilegal.

    «1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrang... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9831.4002.4500)

    65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica e prevaricação (art. 299, parágrafo único, art. 319, combinado com art. 69, todos do CP). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia. Preenchimento dos requisitos legais (art. 41 do CPP). Inépcia não evidenciada. Agravo improvido.

    «I - A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona no sentido de que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível na hipótese de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, aferível de plano, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. II - É necessário restar demonstrada, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado, a presença de causa extintiva da p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.1400)

    66 - STJ. «Habeas corpus». Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de automóvel com hodômetro adulterado. Condenação. Alegada inépcia da denúncia. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 41 e 647.

    «1. Não tendo sido argüida a alegada inépcia da denúncia no momento oportuno, insurgindo-se a defesa contra a vestibular somente depois de prolatada a sentença condenatória, operada está sua preclusão (Precedentes). 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por cla... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Crime contra as relações de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Hodômetro adulterado (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.6000)

    67 - STF. Denúncia. Alegação de inépcia. Eventuais omissões quanto aos requisitos do art. 43 do CPP. Possibilidade de serem supridas antes da sentença, desde que não prejudicada a ampla defesa. Réu que se defende do fato e não do tipo penal. CPP, arts. 43 e 569.

    «Não é inepta a denúncia por eventuais omissões quanto aos requisitos do art. 41 do CPP - as quais podem ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569) -, desde que permita o exercício do direito de defesa. O réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados e não do tipo penal invocado na denúncia

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Alegação de inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 43
    CPP, art. 569
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2700)

    68 - TJRJ. Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD's piratas. Absolvição sumária, por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta imputada ao réu. Recurso ministerial, postulando o prosseguimento da ação penal até o final. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, arts. 41 e 43.

    «Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do art. 41 do CPP, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 12, § 2º, n/f do § 3º, II, da Lei 9.609/1998. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas», sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo,... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Pirataria (Jurisprudência)
    Venda de DVD's piratas (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Absolvição sumária (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Atipicidade (Jurisprudência)
    Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II (Legislação)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.1300)

    69 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol das testemunhas. Requisitos do art. 41 CPP presentes. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.7200)

    70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra as relações de consumo. Indução de consumidores a erro. Pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia e de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Descrição satisfatória na denúncia da conduta atribuída ao recorrente. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Existência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Justa causa presente. Recurso improvido.

    «1. Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relação do agente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco preconizado no CPP, art. 41. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.7200)

    71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra as relações de consumo. Indução de consumidores a erro. Pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia e de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Descrição satisfatória na denúncia da conduta atribuída ao recorrente. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Existência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Justa causa presente. Recurso improvido.

    «1. Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relação do agente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco preconizado no CPP, art. 41. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.2300)

    72 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Dec.-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.

    «No caso, formalmente, falta aptidão à denúncia, que não logrou enquadrar a indicada conduta na incriminada ação consistente em «ordenar ou efetuar despesas». A denúncia há de conter «a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias». Tratando-se de contrato em que se levou em conta a confiança e considerando-se ainda a natureza do serviço a ser prestado, justifica-se a dispensa de licitação.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Contratação de serviços de advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Dispensa de licitação (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, V (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único (Legislação)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.5300)

    73 - STF. Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Improcedência. Crime societário. Desnecessária a individualização de condutas. Precedentes do STF. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A. CPP, art. 41.

    «A denúncia apresenta indícios de materialidade e autoria do ilícito penal. O paciente era sócio da empresa no período do delito, com poderes de administração. Em crime societário, é desnecessária a individualização pormenorizada de condutas. Ordem denegada.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
    CP, art. 168-A
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.0100)

    74 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Exposição clara e objetiva dos fatos delituosos imputados ao réu. Pleno exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados. Requisitos do art. 41, do CPP preenchidos. Preliminar rejeitada.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.9300)

    75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do art. 41 do CPP. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

    «1. Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida»,, aplicável, igualmente, aos recursos interpostos pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2. Conforme ressaltado na decisão objurgada, incide a Súmula 83/STJ na hipótese em que o aresto impugnado está em conformidade com o entendimento do STJ, como no caso em tela, na qual não pode ser acoimada de inepta a d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Penal. Desfalque financeiro na Empresa de Eletricidade do Estado do Acre - Eletroacre. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, falsificação de documento e peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aplicação do CP, 119 e Súmula 497/STF. Suposta violação à norma constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Autoria coletiva. Desnecessidade de individualização pormenorizada das condutas criminosas. Descrição suficiente. Emendatio libelli. O réu defende-se dos fatos, e não da definição jurídica. Ausência de violação à lei federal).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7004.8100)

    76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Inépcia da exordial acusatória. Inocorrência. Denúncia geral. Possibilidade nos crimes societários. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Agravo desprovido.

    «- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - In casu, não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento antecipado da ação penal, que é medida excepcional, somente admitida nos cas... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.6100)

    77 - STJ. Furto qualificado. Sociedade. Furto de água potável mediante fraude. Denúncia. Inépcia não verificada. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e IV. CPP, art. 41.

    «Adulterado o hidrômetro, a fim de reduzir o valor do consumo de água da empresa, tudo indica que os Pacientes, por se tratarem de sócios-gerentes, tinham conhecimento da manobra fraudulenta, havendo indícios razoáveis de autoria para a deflagração da ação penal.»

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    Referência(s):
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Água potável (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, II e IV
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.1700)

    78 - TJRJ. Estelionato. Sentença condenatória. Apelante que mediante fraude obtém indevida vantagem patrimonial, referente à revenda de botijões de gás. Recurso defensivo arguindo a preliminar, bem como a inépcia da re-ratificação da denúncia. No mérito, objetiva a absolvição, aduzindo falta de justa causa para a deflagração da ação penal e o não oferecimento da suspensão condicional do processo. Preliminar. Rejeição. O aditamento da denúncia permitiu ao apelante o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, estando em conformidade com o art. 41 do CPP. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 171. CPP, art. 395.

    «Caderno probatório suficiente para lastrear a condenação nos termos da denúncia. Autoria e materialidade que indubitavelmente restaram demonstradas. Defesa que não logrou êxito em produzir provas capazes de afastar a tese acusatória, desistindo da produção de prova testemunhal. Tese negativa de autoria que restou isolada no caderno acusatório. Ausência de justa causa. Descabimento. A reparação do dano anteriormente ao recebimento da denúncia somente extingue a punibilidade do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    CPP, art. 41
    CPP, art. 395
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1772.3001.7800)

    79 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Alegação de inépcia. Insubsistência. Agravo desprovido.

    «- Nos crimes de autoria coletiva não se exige a descrição detalhada da participação de cada acusado no evento delitivo, bastando a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados, de forma a assegurar o exercício do direito de defesa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. - No caso em tela, conforme observou a Corte a quo, «as ações dos acusados estão especificadas e os indícios apontam para os delitos da Lei 8.137/90, conforme especifi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.1200)

    80 - STF. Denúncia. Delito societário. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal dos sócios quotistas. Lei 8.137/90. CPP, art. 41.

    «Denúncia que não atribui, aos sócios, comportamento específico que os vincule, com apoio em dados probatórios mínimos, ao evento delituoso. Inépcia da denúncia quanto a ambos os sócios. Quotista minoritário (1% das quotas sociais). Inexistência de poder gerencial e decisório. Impossibilidade de incriminação do quotista minoritário sem que lhe seja atribuída conduta específica. Pedido deferido.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Delito societário (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Responsabilidade penal (Jurisprudência)
    Sócios quotistas (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90 (Legislação)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1000)

    81 - TJMG. Crime de roubo duplamente majorado. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento à regra do art. 41 do CPP. Alegação de nulidade pelo reconhecimento do réu sem a observância de todas as formalidades do art. 226 do CPP. Mera irregularidade. Preliminares rejeitadas. Roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena. Cabimento. Súmula 443 do STJ

    «- Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, propiciando o perfeito exercício do direito de defesa, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. - O reconhecimento inequívoco do réu pela vítima na fase policial, com confirmação em juízo, ainda que sem a observância de todas as formalidades do art. 226 do CPP, não gera nulidade processual. - Provados os fatos atribuídos ao réu, é de mante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.0800)

    82 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato contra a previdência social. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Ampla defesa observada. Vício não evidenciado. 2. Recurso desprovido.

    «1. A extinção da ação penal por meio da via estreita do recurso em habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se quanto despontar, fora de dúvida, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, com base nos dados até então conhecidos, os elementos integrantes da figura típica, sendo descabido o nível de detalhamento requerido p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.2300)

    83 - TJMG. Denúncia. Crime de responsabilidade. Prefeito. Peculato-desvio. Concurso de agentes. Sócios da empresa beneficiária. Possibilidade, em tese. Inviabilidade no caso concreto. Inépcia da inicial nesse ponto. Dec.-lei 201/67, art. 1º, I. CP, art. 29. CPP, art. 41.

    «Não obstante admissível, em tese, o concurso de agentes no crime próprio previsto no art. 1º, I, do Dec.-lei 201/67, se a denúncia não está a descrever em que teria consistido a participação de alguns dos co-denunciados, sócios da empresa tida como beneficiária do desvio, na conduta do Prefeito, afigurando-se, quanto a eles, imprecisa e inepta a inicial, há de ser ela rejeitada.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Peculato-desvio (Jurisprudência)
    Concurso de agentes (Jurisprudência)
    Sócios da empresa beneficiária (v. Crime de responsabilidade) (Jurisprudência)
    Inépcia da inicial (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, I (Legislação)
    CP, art. 29
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3642.4000.8600)

    84 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o exercício do direito de defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.5500)

    85 - STJ. Ação penal. Denúncia. Inépcia. Crime societário. Seguridade social. Crime previdenciário. Comprovação mínima entre a imputação e a condição de dirigente da empresa. Necessidade. CPP, art. 41. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

    «O simples fato de ser sócio ou gerente de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.0242.1000.0600)

    86 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária (imputação). Fornecimento de declaração falsa (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das condutas (ausência). Arguição de inépcia (procedência). Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, arts. 41, 43 e 395. CP, arts. 29 e 71.

    «1. Conforme as melhores lições, da denúncia – peça narrativa e demonstrativa – exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). 2. Tratando-se de hipótese na qual foram prestadas declarações falsas de modo a reduzir o pagamento de imposto, não há como admitir denúncia que dela não conste descrição das condutas atribuídas aos sócios da empresa. 3. Caso em que a denúncia, se não imprecisa mesmo, é omissa; s... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Declaração falsa (v. Crime contra a ordem tributária) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Individualização das condutas (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º, I (Legislação)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 43
    CPP, art. 395
    CP, art. 29
    CP, art. 71
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.1700)

    87 - STJ. Penal e processual penal. Crime de sonegação fiscal. CP, art. 1º, III, da Lei 8.137/90. Art. 172. Participação dos sócios. Emissão, pelos sócios, de notas fiscais, que não corresponderiam às mercadorias vendidas. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento, no caso, às prescrições do art. 41 do CPP, crime societário. Individualização minuciosa das condutas. Desnecessidade. Matéria de prova, a ser dirimida no decorrer da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «I. Nos crimes societários, é prescindível, na peça acusatória, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada denunciado, mostrando-se suficiente a narrativa dos fatos delituosos e da suposta autoria, de molde a assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. II. No caso, a denúncia descreve as condutas delituosas atribuídas aos pacientes, sócios da empresa, de acordo com as prescrições do CPP, art. 41, com elementos indispensáveis à deflagraçã... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.2600)

    88 - STJ. Corrupção ativa. Licitação. Alegada inépcia da denúncia por atipicidade das condutas. Inexistência na hipótese. Considerações sobre o crime de corrupção ativa e passiva. Precedenmtes do STJ. Lei 8.666/93, arts. 5º e 92, parágrafo único. CPP, art. 41.

    «Sendo o crime de corrupção nas modalidades ativa e passiva uma correlação de ações que à primeira vista se torna demasiado grande o esforço de distinguir por onde começou o ato delituoso, e constatando-se nos autos uma gama de operações delitivas com a presença de várias pessoas, não é correto exigir-se da denúncia uma conformação descritiva absoluta, uma vez que indispensável a instrução probatória para definir o contexto penal de cada agente. A compreensão da figura... (Continua)

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    Referência(s):
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 5º (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 92, parágrafo único (Legislação)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.8500)

    89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67. Peculato de uso. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Acusação fundada em sólidos elementos probatórios e preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Alegação de inépcia da denúncia após prolatada a sentença condenatória. Preclusão. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. Oitiva por meio de carta precatória. Nulidade. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito pela absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Dissídio jurisprudencial. Art. 255, § 2º, do RISTJ. Ausência de demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

    «1. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, como in casu, de formas satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal. 2. Esta Corte tem posicionamento jurisprudencial no sentido de que com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Ademais, conforme acima transcrito a denúncia narrou o fato com todas as s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.5200)

    90 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Alegação de ausência de capitulação jurídica. Descabimento. Peça inicial que se reveste dos requisitos do art. 41, do CPP. Narrativa fática devidamente descrita, não impedindo o exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6004.0400)

    91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Alegação de inépcia da denúncia. Exercício da ampla defesa garantido. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Transação penal. Impossibilidade. Pena máxima abstratamente cominada que ultrapassa o limite de 02 anos. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

    «1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, não me parece razoável, após longa instrução criminal, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.4100)

    92 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Dec.-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.

    «... A denúncia valeu-se, quanto a Cleda Maria, do art. 1º, V («ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes»), do Decreto-Lei 201, de 1967, c/c o art. 29 do Cód. Penal, bem como do art. 89, parágrafo único («na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público»),... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Contratação de serviços de advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Dispensa de licitação (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, V (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único (Legislação)
    CPP, art. 41
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    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.4100)

    93 - STF. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações, no voto vencido, do Min. Dias Toffoli sobre os requisitos da denúncia. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CPP, arts. 41 e 395.

    «... De acordo com o direito brasileiro, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41). Tais exigências se fundamentam na necessidade de precisar os limites da imputação, não apenas autorizando o exercício da ampla defesa, como também viabilizando a aplicação da lei pena... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Lavagem de dinheiro (Jurisprudência)
    Peculato (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Campanha eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    CP, art. 312
    Lei 9.613/1998, art. 1º (Legislação)
    CPP, art. 41
    CP, art. 395
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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.8600)

    94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Suspensão do processo em decorrência do parcelamento do tributo. Benesse concedida pelo juízo processante. Pedido prejudicado. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Lastro probatório mínimo configurado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

    «1. O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. Informações recentemente recebidas do Juízo de primeira instância revelam que foi determinada a suspensão do processo crim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3005.8000)

    95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militar. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Bis in idem. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ.agravo regimental não provido.

    «1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41 do CPP, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido violou tais dispositivos, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF, que dis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.6900)

    96 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Inépcia não configurada. Art. 514 do CPP. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.7200)

    97 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Inépcia não configurada. Art. 514 do CPP. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.7300)

    98 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Inépcia não configurada. Art. 514 do CPP. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.7400)

    99 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Inépcia não configurada. Art. 514 do CPP. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.7600)

    100 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Inépcia não configurada. Art. 514 do CPP. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso ... (Continua)

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