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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.0600)

    1 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Posterior determinação de indiciamento do paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Liminar ratificada para suspender o formal indiciamento do paciente. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.7900)

    2 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Indiciamento posterior. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ato administrativo inválido por ausência de sua real finalidade. Determinação de sustação definitiva do indiciamento. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.8200)

    3 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento posterior à denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 5º e 41.

    «Após o recebimento da denúncia, não mais se admite a determinação do indiciamento do acusado, que constitui ato de caráter inquisitivo.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º
    CPP, art. 41

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.9300)

    4 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Acordo homologado. Indiciamento em Inquérito Policial posterior e pelo mesmo delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Conquanto o mero indiciamento em inquérito policial não constitua constrangimento ilegal, no caso, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão do processo, tendo o paciente aceitado as condições ali impostas. Não faz sentido que haja novo indiciamento, pelo mesmo delito, sem a existência de qualquer fato novo que enseje a medida. Ordem concedida para que seja suspenso o indiciamento do paciente.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.6700)

    5 - STJ. Denúncia. Indiciamento no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

    «Recebida a denúncia, resta desnecessário o indiciamento formal do acusado, que é ato próprio da fase inquisitorial da «persecutio criminis», já ultrapassada.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.0900)

    6 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Acolhimento de pedido ministerial de indiciamento formal dos pacientes depois de recebida denúncia. Ordem concedida. Medida desnecessária. O indiciamento origina-se de procedimento de natureza administrativa, meramente informativo, para apenas constar nos bancos de dados oficiais. A determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal. «Writ» deferido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.3700)

    7 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Indiciamento. Providência determinada após o oferecimento da denúncia. Inadmissibilidade. Ato administrativo inválido por ausência de sua real finalidade. Constituindo ato que formaliza a suspeita, típico da fase inquisitiva, superada esta fase da persecução penal com o encerramento do inquérito policial, o indiciamento após o oferecimento da denúncia configura coação ilegal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida para sustar definitivamente o indiciamento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.7500)

    8 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CPP, art. 647.

    «Conforme pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Ordem concedida para obstar o indiciamento formal do paciente em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que responde.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.8600)

    9 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento formal. Necessidade. Existência de materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 5º.

    «Havendo indícios de autoria de ilícito penal, deve a autoridade policial determinar o indiciamento do suspeito da prática delituosa.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Materialidade e indícios de autoria (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.2500)

    10 - STJ. Inquérito policial. Ação penal. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. CPP, art. 4º.

    «Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Precedentes do STJ. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento do Paciente efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Indiciamento (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.5200)

    11 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

    «Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento dos Pacientes efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.8700)

    12 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 5º.

    «... O indiciamento formal, segundo a correta lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, «in» «Processo Penal», 16ª ed., p. 89, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, ou o resultado concreto da convergência de indícios que apontam determinada pessoa ou determinadas pessoas como praticantes de fatos ou atos tidos pela legislação penal em vigor como típicos, antijurídicos e culpáveis. Havendo qualquer indício da autoria, deve a autoridade pol... (Continua)

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    Opções
    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º

    (DOC. LEGJUR 141.6044.9001.8800)

    13 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

    «1. Não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. Precedentes. 2. Uma vez ultimada a persecutio criminis pré-processual, é mais do que evidente a impertinência da medida em testilha. 3. Recurso provido para, reformando o acórdão recorrido, revogar a decisão que determinou o indiciamento dos recorrentes (pacientes).»

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0002.7300)

    14 - STJ. Recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento formal. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus. 2. Na hipótese em análise, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade do delito que foi imputado ao recorrente, não há falar em ilegalidade do indiciamento formal, caso a autoridade policial a julgue oportuna.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.5300)

    15 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Indiciamento antes do oferecimento da denúnica. Inexistência de abusividade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I. CPP, art. 4º.

    «O STJ tem firmado entendimento de que o mero indiciamento, desde que não seja abusivo e ocorra antes de recebida a denúncia, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do «habeas corpus».»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CP, art. 168-A, § 1º, I
    CPP, art. 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.4700)

    16 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

    «A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao processo administrativo disciplinar, conferindo apenas publicidade à constituição da comissão processante. É, tão-somente, na fase seguinte - o termo de indiciamento - que se faz necessário especificar detalhadamente a descrição e a apuração dos fatos.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo disciplinar (Jurisprudência)
    Portaria inaugural (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Adminsitrativo) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.8200)

    17 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 4º.

    «... Com efeito, o indiciamento, segundo Fernando Capez, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria» (in «Curso de Processo Penal», Editora Saraiva, 11ª edição, p. 84), sendo óbvia sua desnecessidade em face do recebimento da denúncia. ...» (Min. Arnaldo Esteves de Lima).»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito Policial) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6003.1300)

    18 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Instauração de inquérito policial para apuração de furto de energia elétrica. Apuração, por diversas vistorias, de adulteração de dispositivo de medição de consumo no estabelecimento comercial do paciente. Laudo do Instituto de Criminalística que também atesta a presença de mecanismo estranho no imóvel. Justa causa para a instauração do inquérito e indiciamento. Liminar que deferiu a suspensão do indiciamento cassada. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.2700)

    19 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Indiciamento. Indícios de prova controvertidos. Circunstância que não impede o indiciamento. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 5º e 647.

    «Sob outro prisma, as alegações do impetrante de que inexistem ao menos indícios de prova da prática de crime pelo paciente, são, a toda evidência, controvertidas, o que impede, também, a concessão do direito de não ser indiciado. Se por um lado a combativa defesa afirma que não há um mínimo de indícios suficientes a embasar o indiciamento, do outro, há depoimentos - dos três policiais - que conduzem justamente ao contrário. Destarte, ante a tais contradições, que exigem, p... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 142.7765.6004.6600)

    20 - STJ. Indiciamento formal. Denúncia ofertada e recebida. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento dos pacientes que já tiveram contra si oferecida a denúncia, a qual, inclusive, foi recebida pelo magistrado singular. 2. Habea... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.0200)

    21 - TJSP. «Habeas corpus». Indiciamento. Inquérito policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que ao que tudo indica se encontram demonstrados pelos documentos juntados, não cabendo aqui análise profunda, como acima exposto. Assim, é o entendimento: «Não configura constrangimento ileg... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Indiciamento (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 5º, LXVIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.0800)

    22 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus». Crime em tese. Ausência de constrangimento ilegal a ser coarctado. Precedentes do STJ.

    «Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o simples indiciamento em inquérito policial não configura ilegalidade a ser sanada por meio do «habeas corpus», quando voltado para a averiguação de crime em tese. Ressalte-se que sequer houve, até o momento, indiciamento formal de qualquer dos ora pacientes.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.2600)

    23 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal que não se configura à primeira vista para ser corrigido pelo «habeas corpus». CPP, arts. 5º e 647.

    «Por outro lado, apenas para registro, o indiciamento formal em inquérito policial não configura, à primeira vista, constrangimento ilegal, quando versar sobre fato que constitui crime em tese. A jurisprudência pretoriana, nesse sentido, é pacífica, merecendo destaque o RHC 56.019/PR, de relatoria do eminente Ministro MOREIRA ALVES, em que afirma: «Como acentua o acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que o mero indiciamento em inquérito p... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.4100)

    24 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

    «A portaria de instauração do processo disciplinar e a notificação do acusado prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor, podendo se restringir, conforme o caso, a referências genéricas aos fatos. Não há vício no termo de indiciamento do servidor se as condutas a ele imputadas são descritas clara e minuciosamente, sem que se possa constatar empecilho à defesa.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo Administrativo disciplinar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Processo Administrativo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.7100)

    25 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Descrição minuciosa dos fatos. Momento do indiciamento. Lei 8.112/90, art. 161.

    «A descrição minuciosa dos fatos, com a tipificação da falta cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do servidor (art. 161, «caput», da Lei 8.112/90).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Inquérito administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 161 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.8100)

    26 - STJ. Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.

    «Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.5100)

    27 - STJ. Abuso de autoridade. Denúncia. Crime praticado em concurso material e de pessoas. Recebimento da denúncia. Determinação de indiciamento formal. Constrangimento. Medida de caráter inquisitorial desnecessária, depois de oferecida e recebida a peça vestibular. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

    «Segundo orientação pacífica desta Corte, a determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal.»

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    Referência(s):
    Abuso de autoridade (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Indiciamento (Jurisprudência)
    CPP, art. 41

    (DOC. LEGJUR 147.0400.1006.1000)

    28 - STJ. Arbitrariedade do indiciamento do paciente. Providência que seria precipitada e careceria de justa causa. Ausência de dolo na conduta. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

    «1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus. 2. Na hipótese em tela, os impetrantes deixaram de juntar aos autos a íntegra do inquérito policial instaurado contra o paciente, não havendo quaisquer elementos que indiquem que a determinação do seu indiciamento seria arbitrária ou que inexistiriam motivos a justificá-la. 3. Co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.2200)

    29 - STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime contra a flora. Inquérito policial findo. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 6º, VIII, 647 e 809, I e § 3º. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 10.054/2000. Lei 9.605/1998, art. 38.

    «I. Este Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, vem afirmando seu posicionamento no sentido de que caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento do paciente que já teve contra si oferecida denúncia e até mesmo já foi recebida pelo Juízo a quo. II. Uma vez oferecida a exordial acusatória, encontra-se encerrada a fase investigatória e o indiciamento do réu, neste momento, configura-se coação desnecessária e ilegal. III. Ordem concedida, nos termos do voto ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime contra a flora (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 6º, VIII
    CPP, art. 647
    CPP, art. 809, I e § 3º
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Lei 10.054/2000 (Legislação)
    Lei 9.605/1998, art. 38 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.2400)

    30 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial findo. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 6º, VIII, 647 e 809, I e § 3º. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 10.054/2000.

    «1. Esta Corte Superior de Justiça, reiteradamente, vem decidindo que o indiciamento formal dos acusados, após o recebimento da denúncia, submete os pacientes a constrangimento ilegal e desnecessário, uma vez que tal procedimento, que é próprio da fase inquisitorial, não mais se justifica quando a ação penal já se encontra em curso. 2. Habeas corpus concedido para cassar a decisão que determinou o indiciamento formal dos pacientes, excluindo-se todos os registros e anotações, re... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 6º, VIII
    CPP, art. 647
    CPP, art. 809, I e § 3º
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Lei 10.054/2000 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.1200)

    31 - STF. Inquérito policial. «Habeas corpus». Crimes contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal por indiciamento em inquérito policial. Improcedência na hipótese. CPP, art. 5º.

    «A jurisprudência do STF é no sentido de que o indiciamento em inquérito policial só é passível de anulação em hipóteses de evidente constrangimento ilegal. No caso concreto, a autoridade policial indiciou o paciente somente após a conclusão de diligências requeridas pelo Ministério Público, cujos resultados apontaram para a prática de crimes contra a ordem tributária.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.3900)

    32 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração e indiciamento. Requisitos. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 161.

    «Na moldura legal do processo administrativo disciplinar não se exige que da portaria de instauração conste exposição minuciosa dos fatos imputados ao servidor, providência essa que é imperativa na fase de indiciamento, na forma prevista no art. 161, da Lei 8.112/90, e em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 161 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.0035.9005.0100)

    33 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 171, «caput», c.c. Art. 71, por 19 vezes. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Possibilidade. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

    «1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. Não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. Precedentes. 3. Uma vez ultimada a persecutio criminis pré-processual, é ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.1500)

    34 - STJ. Inquérito policial. Sobrestamento. Contrabando. Tipicidade da conduta. Nulidade da apreensão reconhecida por sentença cível. Independência entre as esferas civil e penal. Possibilidade do indiciamento dos sócios da empresa. CPP, art. 4º. CP, art. 334.

    «A sentença cível que considera nula a apreensão de mercadorias importadas, por si só, não impede o indiciamento dos sócios da empresa envolvida na operação para se apurar suposta prática de contrabando, tendo em vista a independência, via de regra, entre as instâncias civil e penal.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Sobrestamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Contrabando (Jurisprudência)
    Tipicidade da conduta (v. Contrabando) (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CP, art. 334

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.1900)

    35 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento do pedido do Ministério Público. Dever de cautela. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Comprova-se o prejuízo moral, condição «sine qua non» para a reparação, se o indiciamento em Inquérito Policial, que pode macular de forma indelével a vida do empregado, resultou de leviana acusação do empregador, arquivada a pedido do «parquet» estadual por insuficiência de indícios para a denúncia. Ao agir de maneira precipitada, a reclamada incorre na quebra do dever objetivo de cautela, fato que configura culpa própria.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Indiciamento de empregado em inquérito policial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.8000)

    36 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Indiciamento formal antes da denúncia. Possibilidade. Materialidade e indícios de autoria. Ausência de constrangimento ilegal reparável pela via heróica. Precedentes do STJ. CPP, arts. 5º e 647.

    «... é pacífico o entendimento desta Corte que o regular indiciamento formal, se efetuado anteriormente ao oferecimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal a ser sanado pela via heróica. Confiram-se: HC 26.764/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 05/04/2004, p. 285; HC 26.084/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 01/7/2004, p. 225; HC 31.981/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 02/08/2004, p. 445; HC 17.004/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 25/02/2002, p. 448;... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 146.3801.2004.3700)

    37 - STJ. Habeas corpus. Fraude em licitação. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Trancamento de inquérito policial. Instrução deficiente do writ. Ameaça de indiciamento não concretizada.

    «1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações excepcionais, quando a ilegalidade é demonstrada de plano na impetração, mediante prova pré-constituída. 2. No caso, o impetrante não juntou aos autos a cópia do inquérito policial, circunstância que prejudica a análise da tese defensiva de ausência de indícios de autoria para o indiciamento formal antes da conclusão d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.6000)

    38 - TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Determinação após o recebimento da denúncia. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.2800)

    39 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento do paciente não realizado no início do procedimento investigatório. Irrelevância, na hipótese. Atraso decorrente de liminares conseguidas atráves de «habeas corpus» pela defesa. CPP, art. 5º.

    «Assim sendo, assistiria razão ao impetrante em se insurgir contra o indiciamento do paciente quando já praticamente esgotado o inquérito policial, o que seria, em última análise, uma verdadeira inversão na ordem investigativa, não fosse pelo seguinte aspecto fático: extrai-se do relatório do inquérito 208/00, às fls. 585/597, do apenso, que a autoridade policial só não o indiciou em razão de decisões concessivas de liminares, conseguidas através de «habeas corpus» impetrad... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.5000)

    40 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Duplo indiciamento em comarcas distintas pelo mesmo fato. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, arts. 4º e 647.

    «Configura ofensa ao princípio do non bis «in» idem, o indiciamento em dois inquéritos policiais, em curso em Comarcas distintas, para a apuração do mesmo fato, em tese, criminoso. Quando não é possível firmar a competência pelo lugar da consumação do crime, porque não restaram esclarecidos os fatos ou a conduta criminosa do indiciado, firma-se a competência pela prevenção. Ordem concedida para trancar o último inquérito policial instaurado em desfavor do Paciente, sem prej... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 148.2491.5002.7200)

    41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto do idoso. Infração de menor potencial ofensivo audiência preliminar. Recusa dos acusados à proposta de suspensão condicional do processo. Determinação de indiciamento pelo magistrado singular. Impossibilidade. Inteligência do art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013. Violação ao sistema acusatório. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

    «1. É por meio do indiciamento que a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração. 2. Por se tratar de medida ínsita à fase investigatória, por meio da qual o Delegado de Polícia externa o seu convencimento sobre a autoria dos fatos apurados, não se admite que seja requerida ou determinada pelo magistrado, já que tal procedimento obrigaria o presidente do inquérito à conclusão de que determinado indivíduo seria o responsável pela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.2300)

    42 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. Determinação após recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 4º.

    «... Com efeito, mostra-se inoportuna a determinação de indiciamento do ora Paciente para apuração dos mesmos fatos objeto da denúncia já recebida, por substanciar ato próprio de fase inquisitorial da persecutio criminis, ultrapassada e dispensada pelo Ministério Público. No mesmo sentido é o parecer ministerial: «O indiciamento constitui ato por cujo meio a autoridade policial aponta, ao Ministério Público e ao Judiciário, sua convicção pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Indiciamento (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º

    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1900)

    43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cartório. Registro de distribuição. Falha na prestação do serviço. Anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «A falha na prestação do serviço de distribuição, consistente em anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público, impõe ao titular responsável pelo Ofício de Registro de Distribuição o dever de reparação por danos morais in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser fixada de conformidade com o critério do proporcional/razo.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Cartório (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Registro de distribuição (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Distribuição (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.2200)

    44 - STJ. Inquérito Policial. Indiciamento. Trancamento da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Recebimento da denúncia baseado em prova ilegítima. CP, arts. 140, c/c 141, II e III e 147 do CP.

    «A falta do I.P. não obsta o indiciamento do paciente que é medida decorrente da existência de vestígios veementes indicadores da autoria de um delito. Não há violação de indivisibilidade da ação penal, quando se cuidam de infrações diversas, o que dá ao ofendido disponibilidade do direito de representar por qualquer delas. Não há falar-se em «dues process of law» antes da instauração da ação penal, visto que, na fase preparatória, a atividade é inquisitiva, inexistind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.2500)

    45 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. HABEAS CORPUS. Crime contra a ordem tributária. Alegação de descabimento de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem indeferida liminarmente.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3008.1600)

    46 - TJSP. Denunciação caluniosa. Não caracterização. Imputação genérica de que policiais teriam agredido um preso. Falta de identificação de pessoa certa e determinada. Instauração de inquérito sem indiciamento de qualquer policial. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.2900)

    47 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. Medida que deve ser feita logo nos primeiros atos do inquérito. CPP, art. 5º.

    «O inquérito policial, como se sabe, traduz-se num conjunto de atividades desenvolvidas concatenadamente pela autoridade policial, de caráter prévio e preparatório, com o objetivo de averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato em tese delituoso. Como preleciona FREDERIDO MARQUES, «Com os elementos investigatórios que integram essa instrução provisória, o inquérito policial fornece ao órgão da acusação elementos necessários para formar a suspeita do crime, ou «opinio d... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5005.3200)

    48 - TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Alegada desnecessidade. Descabimento. Análise pelo magistrado da necessidade ou não de tal providência, não havendo, nessa circunstância, que se cassar tal decisão. Ausência, ademais, de prova incisiva da inocência do paciente. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2012.3500)

    49 - TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Instauração por requisição de Juiz de Direito. Crime de desobediência. Artigo 330 do Código Penal. Pretensão de obstar tal procedimento. Admissibilidade. Infração de menor potencial ofensivo. Justificada, em tese, a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.1900)

    50 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do inquérito. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Descrição fática. Suficiência. Inépcia. Não ocorrência. Afastamento do indiciamento formal após denúncia. Deficiência instrutória do pleito.

    «1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria (nulidade do inquérito) não decidida no acórdão objeto do presente recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve suficientemente os fatos e o nexo entre a pretensa atuação da recorrente e o resultado tido por criminoso, notadamente se é a própria defesa que afirma ser a recorrente sócia, com poderes de gerência. 3. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que se trata de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.5000)

    51 - STF. Falsidade ideológica. Inquérito Policial. Advogado. Esclarecimentos.

    «O profissional da advocacia não está imune ao comparecimento à delegacia policial objetivando prestar, em inquérito em tramitação, esclarecimentos quanto a documento utilizado em defesa e que se teve como falso. Convite em tal sentido diferencia-se de indiciamento

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.9300)

    52 - STJ. Inquérito Policial. Trancamento. Apuração de crime de desobediência. Impossibilidade. Mero procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedente do STF.

    «O Tribunal «a quo» apenas determinou o prosseguimento investigatório do delito, observando-se a oitiva das declarações do paciente. Ora, tratando-se de mero procedimento administrativo, inexiste constrangimento ilegal. Na realidade, o inquérito só teve seu curso regular com o objetivo de elucidar os fatos. Dessa forma, tendo sido solicitada ao paciente apenas a prestação de declarações onde se apura crime de roubo, de autoria desconhecida, inexiste qualquer tipo de constrangiment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.3800)

    53 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação em todas as fases do processo. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

    «Tendo os impetrantes participado de toda a fase instrutória do processo e inclusive apresentado defesa escrita após o indiciamento, não há que se alegar cerceamento de defesa.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.3600)

    54 - STJ. Inquérito Policial. Assédio sexual. Trancamento. Constrangimento ilegal. Inexistência.

    «Se os fatos descritos na representação criminal são atípicos no tocante ao assédio sexual, mas, em tese, podem configurar ilícito penal ou contravencional - incabível é o trancamento do Inquérito Policial. Ademais; no caso, nem sequer houve indiciamento, pela autoridade policial, do paciente.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.0900)

    55 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Posterior determinação para o indiciamento formal do paciente. Constrangimento ilegal. Configuração. Tal procedimento é reservado à fase inquisitorial, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Processo Penal, com a finalidade de identificar o investigado, destacando-o das demais pessoas. Assim, uma vez recebida a denúncia, torna-se desnecessário este proceder, pois conclui-se que o acusado já está devidamente identificado. Decisão cassada. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.9300)

    56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Crime de concussão. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.0200)

    57 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Persecução criminal deflagrada em decorrência da requisição de membro do Ministério Público. Presença de justa causa para a deflagração da «persecutio criminis». Ausência, todavia, de indícios suficientes de autoria com relação à paciente. Indiciamento obstado, até a conclusão do inquérito policial, ratificando-se a medida liminar concedida. Ordem de «Habeas Corpus» concedida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.5100)

    58 - STJ. Falso testemunho. Co-autoria. Advogado. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus».

    «Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em «habeas corpus». O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus».»

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2000.6900)

    59 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de cerceamento de defesa. Indiciamento claro e descritivo. Majoração da penalidade pela autoridade. Possibilidade. Valimento do cargo para proveito pessoal. Caracterizado. Inexistência de direito líquido e certo.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Mandado de segurança. Operação Caronte. Fraudes no INSS. Demissão de servidora envolvida no caso. Afastamento da alegação de incompetência, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Princípio da razoabilidade e da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado).
    Referência/STJ (Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação caronte. polícia federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Prescrição. Contagem do prazo. Ocorrência dos ilícitos. Proporcionalidade na aplicação da sanção. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena).

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5016.5500)

    60 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Inexistência. Inicial que imputa a certo agente a subtração de botijão de gás que se encontrava no caminhão da empresa. Inexistência de registros em nome do acusado. Apuração na fase inquisitiva da existência de outro agente com nome próximo. Indiciamento deste segundo agente sem aditamento da inicial. Descabimento. Necessidade de providências saneadoras. Correção do polo passivo não realizada. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.2500)

    61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Fraude cibernética. Imputação ao correntista de apropriação de valor furtado. Indiciamento e instauração de ação penal. Demanda julgada improcedente. Ausência de filmagem do saque do valor furtado e identificação do IP utilizado para as transferências fraudulentas. Abuso de direito quando da comunicação à autoridade policial. Investigação com abalo da paz e do psicológico do correntista. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.4400)

    62 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Autoridade apontada como coatora. Irrelevância frente à matéria de fundo. Julgamento do «writ» pela Justiça Federal, no caso. CF/88, art. 109, IV.

    «Tratando-se originariamente de trancamento de inquérito policial, o que delimita a competência é a matéria de fundo - indiciamento dos réus - não importando a Autoridade que, primordialmente, requereu a investigação. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o Suscitante.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.6200)

    63 - TJSP. Concurso público. Guarda municipal comunitário. Eliminação do candidato impetrante na fase de investigação social. Descabimento. Indiciamento por porte de entorpecente há quase 20 anos que não permite caracterizar o apelante como toxicômano nem constitui antecedente criminal, constituindo medida desproporcional sua exclusão do certame como portador de conduta inadequada. Recurso provido a fim de reformar a sentença e conceder a segurança para anular a decisão eliminatória e incluir o nome do impetrante na lista dos classificados conforme a ordem dos aprovados.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.5700)

    64 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Falta de lançamento definitivo do tributo. Trancamento do inquérito policial. Lei 8.137/90, art. 1º. CPP, art. 4º.

    «Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90 enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.»

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    Referência(s):
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Lançamento (v. Crime contra a ordem tributária) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º (Legislação)
    CPP, art. 4º

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.5400)

    65 - TJPE. Responsabilidade civil. Indiciamento em inquérito policial sem subsequente propositura de ação penal. Regular atuação estatal de polícia investigativa. Inexistência de dano concreto. Improcedência do pleito indenizatório. Apelo improvido.

    «1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na «Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais» proposta por Carlos Alberto de Oliveira contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista seu indiciamento ao fim do inquérito policial 195/2002, da 1ª Delegacia de Polícia da Capital. 2. O autor foi submetido a investigação, instaurada em virtude de «queixa» que apontou a sua participação, ao lado da Sra. Cleonice Batista ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.1700)

    66 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Infração tipificada pela Lei 8137/90. Temas que já foram objeto da mais ampla discussão na esfera administrativa fiscal, com decisão definitiva dando pela improcedência do inconformismo do acusado. Possibilidade, entretanto, da suspensão do andamento do inquérito em face de ação declaratória de inexistência de débito fiscal onde foi decretada, provisoriamente, a inexigibilidade do crédito tributário. Suspensão, ainda, do curso da prescrição e do indiciamento do paciente. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.8200)

    67 - STJ. Inquérito policial. Ação penal. Governador de Estado. Processo criminal. Competência do STJ. Aproveitamento dos atos realizados. CF/88, art. 105, I, «a».

    «Verificado, no curso de investigação criminal, que os fatos apurados podem levar ao indiciamento da Governadora, com foro privilegiado neste STJ para o processo e julgamento por crimes comuns, os elementos de prova encontrados devem ser remetidos a este Tribunal para que, sob sua direção, prossigam os atos investigatórios, com o aproveitamento do que até ali foi apurado.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Governador de Estado (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «a»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.7300)

    68 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de defesa. Exercício contra fatos imputados e não contra uma eventual definição jurídica.

    «Constando do ato de indiciamento a precisa descrição dos fatos imputados ao servidor, não tem procedência a alegação de nulidade do processo porque punido por falta diversa, pois a defesa é exercitada contra os fatos imputados e não contra a eventual definição jurídica.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.0700)

    69 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Portaria de instauração. Referências genéricas ao fatos imputados ao servidor. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90. art. 143.

    «A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéticas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução.»

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    1 Acórdãos Similares
    70 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.3500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.9200)

    71 - TJSP. «Habeas corpus». Indiciamento. Cancelamento. Via processual inadequada. Inexistência de coação ilegal ao direito de ir e vir. Conversão em mandado de segurança. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

    «... A presente impetração tem como suporte jurídico os arts., 5º, LVII e LXVII da CF/88, e 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, e suporte fático, ter o paciente direito ao cancelamento do seu indiciamento. Não são necessárias profundas elucubrações, para verificar-se que no processo «sub judice» não se discute violência ou coação ilegal, mediata ou imediata, à liberdade de ir e vir do paciente, que devesse ser afastada pelo remédio heróico, mas sim de pretensão... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Indiciamento (Jurisprudência)
    Cancelamento (v. Indiciamento) (Jurisprudência)
    Direito de ir e vir (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.3100)

    72 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Afastada pela autoridade policial, após promoção de diligências, a instauração de inquérito policial contra supervisora de ensino acusada anonimamente de exploração sexual de menores, esgotados os meios investigativos, inexistentes indícios de materialidade e autoria do quanto alegado na acusação, de afastar-se o indiciamento levado a efeito ante a reiteração do pedido promovida pelo Ministério Público, prevenindo-se o cometimento de eventual constrangimento ilegal ante os malefícios causados às pessoas injustamente investigadas por esta espécie de delito. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.6400)

    73 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato contra consumidor. Crime praticado por meio de pessoa jurídica. Alegada inexistência de indício qualquer de autoria do delito praticado. Inquérito policial. Indiciamento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, arts. 4º e 647. CP, art. 171.

    «Atribuindo-se, fundamentadamente, obtenção de vantagem, mediante fraude, a pessoa jurídica, que tem nas suas atribuições precisamente a prática de atos, em essência, compatíveis com os atos perpetrados pelos seus agentes empregados, é induvidoso que os representantes legais podem e devem ser indiciados.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Consumidor. (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 647
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.8700)

    74 - STF. Estelionato. Pena base fixada acima do mínimo legal. Cumprimento do regime semi-aberto.

    «Incensurável a dosimetria da pena, tendo em vista tratar-se de paciente com antecedentes desabonadores, consistentes em indiciamento em outro Inquérito Policial instaurado para apuração de crime da mesma natureza (contra o patrimônio). Assentada, no STF, orientação segundo a qual a inexistência de estabelecimento adequado, por não configurar nenhuma da hipóteses taxativamente previstas no art. 117 da Lei 7.210/84 (LEP), não justifica a concessão de prisão-albergue dom... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.6400)

    75 - TJSP. Nunciação de obra nova. Liminar. Decisão que determina aplicação de multa e indiciamento por desobediência em caso de violação da medida. Alegação de autorização prévia para prosseguimento da obra e limitação da ordem de embargo a uma parcela da obra, e não ao todo. Improcedência. Mero depósito do valor arbitrado como caução não supre a necessidade de autorização expressa do julgador para retomada da obra, descabido, ainda, à parte, inexistindo qualquer ressalva, interpretar a determinação legal como melhor lhe convir. Legalidade da decisão prolatada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 123.2534.1000.0200)

    76 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Portaria de instauração. Descrição minuciosa e individualizada. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 143 e 161.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de não ser imprescindível a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar, tendo em vista que o seu principal objetivo é dar publicidade à constituição da comissão processante. A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor é obrigatória quando do indiciamento do servidor, o que ocorreu no caso.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público federal (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Pena de demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Portaria (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
    Descrição minuciosa e individualizada (v. Portaria) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 143 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 161 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.9700)

    77 - STJ. Processual penal. Inquérito policial. Indiciamento. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

    «- Não consubstancia constrangimento, passível de reparação por habeas-corpus, a instauração de inquérito policial para apurar fato que, em tese configura crime de falsidade ideológica, cuja inexistência deve ser provada no curso da investigação ou da eventual ação penal. Se para o deslinde da questão é necessário que se produza prova, o tema situa-se fora do alcance do habeas-corpus, que não é instrumento processual próprio para se obter absolvição sumária.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1004.8100)

    78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Ato de demissão de servidor. Portaria de instauração. Descrição minuciosa da imputação. Dispensa. Ausência da efetiva demonstração dos prejuízos à defesa.

    «I - Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a portaria de instauração do processo administrativo dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Finalizado o Relatório Conclusivo e tipificadas as condutas, com especificação dos fatos imputados, deliberou-se pela notificação do processa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1600)

    79 - TJMG. Competência. Tóxicos. Receptação. Troca de objetos subtraídos por substância entorpecente. Prova material necessária. Inexistência.

    «Caso os fatos narrados na denúncia demonstrem a ocorrência de um furto e a subseqüente receptação da «res furtiva» em troca de «crack», incabível a declinação de competência do juiz singular determinando a remessa dos autos para a Vara Especializada de Tóxicos, por ausência de prova da materialidade do crime. Para que pudesse haver declinação da competência, seria necessária «justa causa», ou seja, um suporte probatório mínimo autorizador do indiciamento ou processame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.6400)

    80 - TJPE. Penal. Inquérito policial. Prefeito municipal. Ausência de lastro probatório que justifique o inicio da persecução penal. Arquivamento da peça informativa pelo Ministério Público. Acolhimento. Unanimidade.

    «1. Inquérito Policial para apuração de lesão corporal na vítima Paulo Severino de Araújo Filho, com materialidade comprovada, sem identificação de autoria delitiva. Mera suspeita, carente de lastro probatório a justificar a propositura de ação penal. Falta de elementos que apontem os indícios de autoria. 2. Pedido de arquivamento da peça informativa sem indiciamento. 3. Acolhimento do pleito do Ministério Público. 4. Unanimidade.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.0100)

    81 - TJSP. Inquerito policial. Indiciamento. Admissibilidade. Demonstração da prática de um fato típico, antijurídico e culpável. Inocorrência de causa de extinção da punibilidade. Presença de indícios que se mostram suficientes para que se faça um juízo de mera probabilidade da prática do delito. Investigação criminal cuja prática é atribuída à autoridade que a preside e não ao Juiz ou ao «Parquet». Inexistência de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção do estado de inocência, da razoabilidade ou da proporcionalidade, visto que se trata de ato administrativo escoimado de qualquer vício ou irregularidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem de «habeas corpus» denegada

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.0400)

    82 - STF. Estupro. Representação. Crime contra os costumes. Tentativa de estupro. Representação formulada por tio da menor vítima.

    «Sendo a vítima menor, filha de pai não declarado e encontrando-se a mãe hospitalizada, válida é a representação formulada por seu tio contra acusado de tentativa de estupro. Demonstrado que a representação atendeu o requisito da manifestação da vontade da ofendida que não só a ratificou, mostrando inequívoco interesse no indiciamento do acusado, como também compareceu a todos os atos e acompanhou o desenrolar do processo, tem-se como juridicamente válida a represen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7000.6900)

    83 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Prova da materialidade e da autoria. Falta de prova pré-constituída do prejuízo da defesa oriundo das irregularidades indicadas. Pas de nullite sans grief. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório.

    «1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. 2. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6009.2700)

    84 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Exclusão do certame por ter omitido a existência de indiciamento em inquérito policial. Tentativa de furto ocorrida quase doze anos antes da abertura do concurso. Processo criminal não instaurado. Apresentação das certidões criminais exigidas para a comprovação da conduta ilibada. Inexistência de outros antecedentes criminais. Cláusula editalícia que há de ser interpretada e aplicada de acordo com o objetivo de impedir a admissão de pessoas de conduta incompatível com a função. Impetrante que não apresenta esse perfil. Ilegalidade do ato atacado, que não preenche o requisito da adequação à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a ordem.

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3001.2400)

    85 - STJ. Administrativo e processual. Operação caronte. Demissão de funcionário envolvido. Mandado de segurança que aponta ilicitudes no processo administrativo disciplinar. Afastamento da alegação de incompetência, prescrição, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Prova emprestada. Possibilidade de aproveitamento ou compartilhamento de provas colhidas em outros processos. Segurança denegada.

    «1. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada «Operação Caronte», «apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positiv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.9200)

    86 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito Policial. Trancamento. Constrangimento ilegal. Cabimento somente na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de o indiciado ser o autor dos fatos. CPP, art. 647.

    «Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser obstada na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser o indiciado o autor dos fatos, o que, «primo oculi», não se verifica. O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via «habeas corpus».»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0008.8600)

    87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e do art. 2º da Lei 8.176/91, c.c. Art. 70 do CP. Oferecimento da denúncia. Prescindibilidade do indiciamento formal. Trancamento da ação penal, por suposta falta de justa causa. Superveniente sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Aplicação da transação penal ou suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Necessidade do somatória das infrações penais. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.

    «1. O oferecimento da denúncia prescinde de indiciamento formal do acusado, sob pena de se subordinar a atuação ministerial à atividade privativa da polícia judiciária, o que se afigura absolutamente incompatível com o sistema processual penal brasileiro. 2. Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal. 3. Em concurso ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.7500)

    88 - STJ. Recurso especial. Inquérito policial. Apuração de suposto crime de lavagem de dinheiro. Apreensão de valores. Término das investigações. Decurso de mais de 8 (oito) anos. Inexistência de instauração de ação penal ou de qualquer pessoa indiciada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Restituição do numerário. Recurso provido.

    «1. A manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados mais de 8 (oito) anos sem nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.6100)

    89 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peças essenciais à correta análise do pedido. Não conhecimento.

    «1. É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se dele não consta a denúncia e a respectiva decisão de seu recebimento, onde teria o juiz, segundo o recorrente, determinado o seu tardio indiciamento formal e que é a gênese da controvérsia aqui suscitada. 2. O habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ileg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.5300)

    90 - STJ. Denúncia. Trancamento de inquérito policial. Recebimento de denúncia. Novo indiciamento pelos mesmos fatos. «Bis in idem». Ocorrência. CPP, arts. 4º e 41.

    «Não é possível que os mesmos fatos possam dar origem a duas ações penais, cada uma originada em denúncia com capitulação jurídica diversa da anterior, até porque o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica indicada, valendo ressaltar que a adequação típica dos fatos pode se dar a qualquer momento, inclusive em segundo grau de jurisdição. Verificada a identidade entre os fatos narrados na denúncia recebida e no novo inquérito... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Novo indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 41

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.0200)

    91 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Ato infracional capitulado como crime. Prescrição com este. Segurança denegada. Lei 1.711/52, art. 213. Lei 8.112/90, art. 142, § 2º.

    «Ausência de tipificação do fato e da informação da pena cominada no termo de indiciamento, irregularidade na citação, ausência de provas relevantes e prejuízo para a defesa não demonstrados. Tanto o art. 213, da Lei 1.711/52, quanto o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90 determinam que a prescrição do ato infracional também capitulado como crime ocorre juntamente com este. Segurança denegada.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 1.711/52, art. 213 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 142, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.4800)

    92 - TRF 1 Região. Administrativo. Existência de inquérito policial. Recusa de fornecimento de passaporte. Ilegalidade. Presunção de inocência. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

    «A existência de inquérito policial ou ação penal por si só não obsta a expedição de passaporte, pois a restrição ao direito de locomoção reclama decisão judicial fundamentada. (CF/88, art. 5º, LIV). Revogado o mandado de prisão e excluídos os nomes dos impetrantes da lista de impedidos de sair do país, ilegal qualquer ato de indeferimento pela polícia federal da expedição de passaporte. A existência de indiciamento da impetrante em outro inquérito policial, todavia sem... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Passaporte (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    Inocência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LVII

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.8900)

    93 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria. Sindicância. Requisitos.

    «Conquanto a portaria de instauração do processo disciplinar não tenha descrito os fatos apurados, mas apenas indicados os dispositivos legais porventura aplicáveis, essa peça faz expressa referência ao que se averigüou na sindicância instaurada, na qual tiveram o processado e seu defensor participação em todas as fases. Destarte, não há como alegar-se prejuízo para defesa por ignorância a respeito da conduta imputada ao servidor. Por outro lado, a referência genérica aos fat... (Continua)

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    94 - Doc. LEGJUR (103.1674.7294.4500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.2000)

    95 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento pelo Ministério Público. Acusação leviana. Fixação do dano. Critérios. Fixação em 200 SM. CCB, art. 1.533. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

    «... Assim sendo, levando-se em consideração os comandos constitucionais que têm por finalidade tutelar a dignidade humana, o sistema do livre arbitramento pelo juízo (CCB, art. 1.553) e o critério da razoabilidade, uma vez que o direito pátrio veda o enriquecimento ilícito, o «quantum» arbitrado deve ser suficiente para ressarcir a dor da vítima, ressaltando-se o caráter compensatório em virtude da natureza extrapatrimonial dessa modalidade de dano. Sendo assim, duzentos salári... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indiciamento de empregado em inquérito policial (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.533
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.0900)

    96 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal da previdência social. Operação Caronte. Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Preliminar de incompetência da autoridade administrativa. Afastada. Termo de indiciamento e cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Processamento regular. Ilicitude de provas. Ampla defesa e contraditório assegurados. Violação do princípio da proporcionalidade e isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

    «– A inadequação da via eleita bem como a incompetência das autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança 15.810/DF e 15.811/DF, ambos da relatoria do Ministro Humberto Martins, e do MS 15.825/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, ocasião em que a impetrante e a União trouxeram as mesmas alegações. – Se adequada a descrição dos fatos, a ausência de indicação de dispositivos l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2000.5200)

    97 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidores do ibama. Prescrição. Ausência de prova pré-constituída sobre anterior Portaria de instauração de pad. Afastamento da prescrição mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crimes. Incidência do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Descrição contida no indiciamento. Efetiva individualização da pena. Ausência de nulidade. Ordem denegada.

    «1. Mandado de segurança contra atos da Ministra de Estado do Meio Ambiente, que aplicou a pena de demissão a servidores do IBAMA, enquadrando-os nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei 8.112/90. 2. Ainda que considerado o prazo quinquenal, a prescrição restaria afastada em virtude da ausência de prova pré-constituída de PAD em desfavor dos impetrantes em data anterior à Portaria 290, de 6/2/2006, que culminou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.0800)

    98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Sucessivas renovações. Possibilidade. Fundamentação. Entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ.. Agravo não provido.

    «1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não há óbice legal ao prosseguimento das investigações por meio da interceptação telefônica, se as provas que dela decorrem forem reconhecidamente imprescindíveis ao deslinde da causa e ao indiciamento do maior número de envolvidos na prática delitiva. 2. «Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. 5º da Lei 9.296/1996 não limita a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Processual penal. Interceptação telefônica. Deferimento. Prorrogação por mais de uma vez. Possibilidade. Decisões fundamentadas).

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4000.1800)

    99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Intervenção para liberar veículo apreendido. Contradição da denúncia. Inépcia da inicial. Proporcionalidade da sanção. Denegação da segurança.

    «1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares; e na vedação a atuar, como procurador ou intermediário, em repartições públicas. 2. O impetrante aponta ilegalidades no PAD, a sabe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2000.5000)

    100 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

    «1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I, II, III e IX, 117, incisos IX e XII, e 132, incisos IV e XIII, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. 2. A descrição minu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1492.3000.0100)

    101 - STF. Habeas corpus. Instauração de inquérito policial contra deputado federal. Alegada ausência de justa causa para a ação investigatória. Inocorrência. Situação de injusto constrangimento não caracterizada. Procedimento investigatório que visa à apuração de conduta típica. Possibilidade- tese de negativa de autoria. Exame de provas. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pretendido trancamento do inquérito. Pedido indeferido. A simples apuração de fato delituoso não constitui, só por si, situação de constrangimento ilegal.

    «- A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao «status libertatis», do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da «informatio delicti»,, ainda que seguido do ato de formal indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar conduta revestida de tipicidade penal. - A pesquisa da verdade real, quando conduzida de modo legítimo e compatível com o regime jurídico-constitucional das libe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.6400)

    102 - STJ. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria. Crime supostamente praticado por promotora de justiça contra advogado. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausentes elementos probatórios mínimos. Sindicância administrativa que concluiu pela absolvição. Decisão que concluiu pelo arquivamento por falta de provas.

    «1. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade de plano, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente embasadas em provas ou, ao menos, em indícios de efetiva ocorrência dos fatos. [...] Não basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e circunstâncias criminosas que são atribuídas pela querelan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.6300)

    103 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Lavagem de dinheiro. Inquérito policial instaurado com base em delação anônima. Hipótese excepcional em que não houve constrangimento ilegal ocasionado ao paciente. Procedimento que se limitou a determinar a realização de diligências investigatórias. Inexistência de decretação de medidas cautelares e de indiciamento. Ausência de prejuízo. Ilegalidade manifesta não constatada. 3. Atipicidade da conduta e carência de justa causa para a deflagração do inquérito policial. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 4. Ordem não conhecida.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.7600)

    104 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Operação caronte. Fraudes no inss. Demissão de servidora envolvida no caso. Afastamento da alegação de incompetência, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Princípio da razoabilidade e da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo e processual. Operação caronte. Demissão de funcionário envolvido. Mandado de segurança que aponta ilicitudes no processo administrativo disciplinar. Afastamento da alegação de incompetência, prescrição, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Prova emprestada. Possibilidade de aproveitamento ou compartilhamento de provas colhidas em outros processos. Segurança denegada).
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Impetrantes que ao tempo do ajuizamento do writ já haviam percebidos os valores buscados em decorrência de acordo firmado com a administração, nos termos da Lei estadual 2.946/2004. Ausência de interesse processual. Utilidade e necessidade não configurados. Caracterizada. Multa por litigância de má-fé. Conduta que se amolda às hipóteses previstas no art. 17, i e II, do CPC. Manutenção. Valor da sanção imposta a cada um dos impetrantes. Inviabilidade. Art. 18 do código de processo civil. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de que há tratamento não isonômico. Prova pré-constituída. Necessidade).
    Referência/STJ (Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. Inocorrência. Portaria inaugural. Desnecessidade de descrição pormenorizada dos fatos. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da motivação. Não ocorrência).

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4000.0700)

    105 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Demissão de servidor público com fundamento no art. 117, IX, da Lei 8.112/90. Fatos apurados em decorrência da «operação caronte» deflagrada pela polícia federal. Irregularidades em agência da previdência social. Nulidade do termo de indiciamento. Inexistência. Competência da autoridade que determinou as prorrogações de prazo, destituição e convocações dos membros da comissão processante. Prescrição. Não ocorrência. Suspeição do membro vogal do trio processante. Ausência de prova pré-constituída do vício. Aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para afastar o ato demissório. Impossibilidade.

    «1. Mandado de segurança impetrado por ex-Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil envolvida na confecção de defesas administrativas e peça judicial para empresas em débito junto ao INSS, o que ensejou a sua demissão por incorrer na proibição contida no inciso IX do artigo 117 da Lei 8.112/90, conforme apurado no processo disciplinar instaurado em face do que foi apurado pela «Operação Caronte», da Polícia Federal. 2. Não há falar em nulidade do Termo de Indiciam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.3100)

    106 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Hipóteses legais não evidenciadas. Revogação da prisão preventiva. Cabimento. Inidoneidade da fundamentação aduzida pelo julgador. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP não demonstrada. Paciente primário, detentor de endereço certo e profissão definida. Ordem parcialmente concedida. Imposição da medida cautelar prevista no art. 319, IV, do CPP. Decisão unânime.

    «I - Hipótese em que não ficou demonstrada quaisquer das hipóteses que autorizam o trancamento da ação penal por falta de justa causa. II - A prisão preventiva foi fundamentada exclusivamente no indiciamento do paciente. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do art. 312 do CPP. Paciente primário, detentor de endereço certo e profissão definida.II - Ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva do paciente. Imposição ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.2000)

    107 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade pela via eleita. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

    «1. Havendo identidade na indicação dos dispositivos de lei referentes às infrações imputadas ao ora impetrante no indiciamento e na Portaria que impôs a penalidade, não subsiste a alegação de que a aplicação da sanção se deu com fundamentação diversa da indiciação, não havendo que falar em nulidade do ato por esse motivo. 2. Não há cerceamento de defesa ou abuso de autoridade quando devidamente apreciada e valorada a prova material apresentada pelo acusado pela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.8800)

    108 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

    «1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. É possível a instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, tendo em vista que a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados. 3. Considerando que a portaria inaugural do processo disciplinar tem o ob... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Servidor público federal. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Anonimato. Carta anônima. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, IV. Lei 8.112/1990, arts. 143 e 144. Lei 8.429/1992, arts. 14, 22 e 60. Lei Compl. 73/1993, arts. 5º e 6º).
    Referência/STJ (Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar instaurado com base em investigação provocada por denúncia anônima. Admissibilidade. Precedentes. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dilação probatória. Inadequação da via eleita).
    Referência/STJ (Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa).
    Referência/STJ (Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Nulidade. Não-ocorrência. Segurança denegada).

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    109 - Doc. LEGJUR (144.5260.3000.5600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.1900)

    110 - TJSP. «Habeas corpus». Indiciamento. Inquérito policial. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema.. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que se encontram demonstrados pelos documentos juntados aos autos, tanto que a denúncia foi recebida. Assim, é o entendimento: «Não configura constrangimento ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Indiciamento (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 5º, LXVIII

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.2800)

    111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Inquérito policial instaurado para apurar suposto crime de homicídio. Indiciamento. Não ocorrência. Teses de ausência de fundamentação na requisição do parquet para a abertura do inquérito e ausência de justa causa para a investigação. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Investigação que dura quase 7 anos. Notório constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Execução penal. Imputação de falta grave. Posse de telefone celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.5300)

    112 - STJ. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Discricionariedade. Inocorrência. Prova pré-constituída ausente. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

    «I. Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. II. Inexistindo discricionariedade no ato disciplinar, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais. III. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.1600)

    113 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Inocorrência. Excesso de prazo. Descrição pormenorizada dos fatos na Portaria de instauração. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Ausência de juntada de cópia integral do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência.

    «1. O desprezo pelos prazos máximos do rito não resulta, de per si, na nulidade ou extinção do procedimento, mormente quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor. 2. A Portaria de Instauração, cuja finalidade é a de dar publicidade à formação da Comissão Processante, prescinde de descrição minuciosa dos fatos imputados aos acusados, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução. 3. Não há nulidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9016.1400)

    114 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Militares. Independência das instâncias criminal e adminstrativa. Preliminar de carência de ação rejeitada. Abastecimentos fraudulentos. Prejuízos aos cofres estaduais. Ressarcimento como medida de responsabilidade administrativa. Recurso desprovido.

    «1. O Inquérito Policial Militar, que tramitou perante a Vara da Justiça Militar sob o001.2006.030027-3 foi arquivado, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, o que não afasta a possibilidade de os militares serem responsabilizados na esfera administrativa. 2. Isso porque é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência, que as instâncias administrativa e criminal são independentes, só interferindo a conclusão da ação penal no processo administrativo, quando a senten... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8003.7900)

    115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação penal privada. Injúria. Intervenção do querelante (ofendido). Garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão no interesse de agir. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausentes elementos probatórios mínimos.

    «1. Em habeas corpus oriundo de ação penal privada, cabe permitir, excepcionalmente, a intervenção do querelante no julgamento do writ, porquanto a decisão repercute em seu interesse de agir. 2. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade de plano, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 3. Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.3000)

    116 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e falsa identidade (uso de identidade alheia). 1. Objetivo de ocultar antecedentes criminais. Alegação de autodefesa. Inadmissibilidade. Conduta típica. 2. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base em processos em andamento. Impossibilidade. 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. 4. Ordem concedida.

    «1. Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), quanto a atribuição de falsa identidade (CP, art. 307), ainda que utilizados para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram crime. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4001.0600)

    117 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural. Não-ocorrência.

    «1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que ent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8000.3600)

    118 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidades. Afastadas. Proporcionalidade. Observada. Segurança denegada.

    «1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não se exige a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar. Tal exigência tem momento oportuno, qual seja, por ocasião do indiciamento do servidor» (MS 13.133/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 04/06/2009). 2. O art. 164, § 2º, da Lei 8.112/90 estabelece que somente haverá a designação de defensor dativo para de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8000.2200)

    119 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do trabalho. Demissão. Autoridade julgadora. Competência. Delegação. Ministro do trabalho. Decreto 3.035/1999. Relatório final da comissão. Intimação do servidor. Desnecessidade. Falta de amparo legal. Violação dos princípios da isonomia e proporcionalidade. Não ocorrência. Infrações comprovadas. Adequação da penalidade.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Suspeição. Não comprovação. Intimação do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Pedido de oitiva de testemunhas formulado após a instrução do feito. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inexistência).

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6000.1500)

    120 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

    «1. Mandado de segurança voltado contra a edição do Despacho 503, de 6 de outubro de 2004, que considerou o impetrante culpado por infringência aos arts. 43, VIII, XIII e XV, da Lei 4.878/65, e 364, VIII, XIII e XV, do Decreto 59.310/66, e determinou o registro de nota de culpa em seus assentamentos funcionais, tendo em vista a aplicação da pena de demissão em anterior procedimento disciplinar. 2. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.9000)

    121 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Indiciamento. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Observância. Recurso especial. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.112/1990, arts. 153 e 161.

    «2. O acórdão recorrido rejeitou a alegação de extrapolação dos limites objetivos do processo administrativo disciplinar, assinalando que o termo de indiciação apontou para intervenções indevidas do servidor recorrente no sistema do INSS, em benefício de diversas empresas, e não de apenas uma delas. 3. Colhe-se, do voto condutor, que a comissão processante esclareceu, fase a fase, os procedimentos de inclusão e exclusão de créditos no DATAPREV, inclusive com a ouvid... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo disciplinar (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Lei 8.112/1990, art. 153 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 161 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3495.2000.2200)

    122 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada. Ausência de defesa técnica. Capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.

    «1. É cabível a chamada «prova emprestada» no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1495.1000.1300)

    123 - TJRJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia apócrifa. Fraude em licitação. Inconformismo dos recorrente em face da decisão que denegou a ordem no HC impetrado visando trancar inquérito policial que investiga fraude em licitação realizada pela empresa pública RIOURBE. Investigação. Possibilidade. CPP, art. 5º, I. Lei 8.666/1993, art. 90.

    «Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito objeto do inconformismo do recorrente, pois se tal procedimento pode ser instaurado de oficio na hipótese de ação penal pública incondicionada, como informa o art. 5º, I do CPP, também se faz possível a instauração decorrente de denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências rea... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia anônima (Jurisprudência)
    Anonimato (Jurisprudência)
    Notícia apócrifa (Jurisprudência)
    Fraude em licitação (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º, I
    Lei 8.666/1993, art. 90 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV

    (DOC. LEGJUR 140.5732.6000.0700)

    124 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão. Portaria. Ausência. Falta de prova pré-constituída. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Portaria de instauração. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Notificação dos atos da comissão. Citação. Ocorrência. Defensor dativo. Desnecessidade. Advogado. Faculdade do acusado. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF.

    «1. O impetrante não juntou aos autos cópia da portaria que lhe aplicou a penalidade de demissão, objeto do presente mandado de segurança, carecendo, portanto, o mandamus de prova pré-constituída do ato coator, o que enseja o não conhecimento do writ. 2. Não há falar em nulidade do ato que instaurou o processo administrativo e constituiu a comissão processante em razão de suposta falta de individualização dos atos praticados pelo investigado, porquanto, nos termos do e... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Mandado de segurança. Processo disciplinar. Discricionariedade. Inocorrência. Prova pré-constituída ausente. Inadequação da via eleita. Ordem denegada).

    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.1200)

    125 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo disciplinar. Irregularidades. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Não-cabimento. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Segurança denegada.

    «1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Precedentes. 2. Hipótese na qual a impetrante, que pretende a declaração de nulidade da portaria que a demitiu do cargo de Técnica da Receita Federal, sustenta que: a) não se viu acompanhada de advogado na fase instrutória, havendo cerceamento de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.5900)

    127 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.

    «1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante foi notificado da instauração do processo, bem como para acompanhar a oitiva de todas testemunhas, tendo oportunidade de acompanhar todo o processo administrativo. Entretanto, como optou por não comparecer aos at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.1800)

    128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Art. 16, § único, III, da Lei 10.826/03. Posse de granada. Prisão cautelar. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Maus antecedentes. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Imposição de cautelares alternativas. Ineficácia. Condições favoráveis. Insuficiência.

    «I. A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II. Esta 5ª Turma vem adotando o entendimento no sentido de que a constrição cautelar impõe-se para a garantia da ordem pública, com fundamento na reiter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7000.0200)

    129 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada.

    «1. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 2. Não há impedimento para a Coordenadora Geral de Recursos Humanos atuar no feito como secretária. 3. O caráter sigiloso do processo administrativo disciplinar decorre do artigo 150 da Lei 8.112/90. 4. Não há impedime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3000.2000)

    130 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal com fundamento nos arts. 116, I e III, 117, IX e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90. Fato apurado em decorrência da «operação termes». Abordagem de um veículo em posto policial supostamente para auferir vantagem para si ou para outrem diante da pendência de mandado de busca e apreensão judicial. Não comprovação da conduta.

    «1. Mandado de segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal supostamente envolvido na abordagem de um caminhão no Posto Policial no qual prestava serviços a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. 2. Não há falar em nulidade do Termo de Indiciamento por ofensa à ampla defesa diante da apresentação pormenorizada do ato tido por ilegal, provas e capitulação da conduta. O documento relata, clara e precisamente, o fato considerado como ilícito admin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.9000)

    131 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Denúncia. Escola estadual. Alegados vícios formais insubsistentes. Princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual. 2. São alegadas violações formais aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório; o exame detalhado das alegações e do processo disciplin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.6300)

    132 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da inexistência de indícios de que a paciente/impetrante possuísse relação com a facção criminosa investigada. Inquérito que aponta elementos indicadores da profunda ligação da investigada com as atividades desenvolvidas pela suposta organização criminosa. Conclusão inversa. Inviável. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Inexistência.

    «1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.1000)

    133 - TJRJ. Mandado de segurança. Advogado. Inquérito policial. Acesso. Impetração contra ato de autoridade policial que nega acesso aos autos do inquérito policial e das medidas cautelares respectivas, à advogado regularmente constituído. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

    «Concessão parcial da ordem, limitando o acesso tão somente aos autos do inquérito, negando acesso aos autos das medidas cautelares que tem por objeto busca e apreensão de bens e de quebra de sigilo telefônico, posto que protegidas pelo segredo de justiça. Inconformismo da impetrante que, após a sentença, requereu fosse declarada extinta a ação, sem julgamento de mérito, por «perda do objeto por falta superveniente de interesse de agir», tendo em vista que o representante do par... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Acesso (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIII
    CPP, art. 4º

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    134 - Doc. LEGJUR (140.5732.6000.0800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2000.2000)

    135 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policiais rodoviários federais. Operação diamante negro. Pena de demissão. Alegada violação do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/1965. Inaplicabilidade aos policiais rodoviários federais. Precedentes das 1ª e 3ª seções do STJ. Inépcia da Portaria de instauração do pad. Inocorrência. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

    «1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão dos impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal pela prática de infrações disciplinares. 2. Sustentam os impetrantes que o PAD padece de nulidades pois a designação da comissão processante não teria observado o disposto no art. 53, § 1º, da Lei 4.878/1965 e que a Portaria de instauração seria genérica, não descrevendo o... (Continua)

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    Referência(s):
    19.290/STJ (Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada).

    (DOC. LEGJUR 145.3475.9000.0600)

    136 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Procurador federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Infração disciplinar também tipificada como crime. Ação penal em curso. Art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90. Oitiva de uma testemunha após o interrogatório do acusado. Alegação de nulidade. Art. 159 da Lei 8.112/90. Ausência de demonstração de prejuízo. Prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada.

    «I. Mandado de Segurança impetrado contra ato da autoridade que, após Processo Administrativo Disciplinar, demitiu a impetrante do cargo de Procurador Federal. II. Nos termos do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, «os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime». No caso, com fundamento nos mesmos fatos - dos quais a Administração tomou conhecimento em 2004 - , a impetrante foi denunciada, pelo Ministér... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada. Ausência de defesa técnica. Capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada).

    (DOC. LEGJUR 145.4451.4000.0300)

    137 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

    «1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante - suscitada somente após a apresentação do relatório final - devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 3. Inexistência de provas da conjecturada falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de ... (Continua)

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