Jurisprudência sobre
indiciamento

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Legislação sobre
indiciamento

Lei 9.613/1998
(D.O. 04/03/1998)
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Art(s). 17-D

Doc. LEGJUR 103.1674.7087.8100

1 - STJ. Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.

«Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7092.2200

2 - STJ. Inquérito Policial. Indiciamento. Trancamento da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Recebimento da denúncia baseado em prova ilegítima. CP, arts. 140, c/c 141, II e III e 147 do CP.

«A falta do I.P. não obsta o indiciamento do paciente que é medida decorrente da existência de vestígios veementes indicadores da autoria de um delito. Não há violação de indivisibilidade da ação penal, quando se cuidam de infrações diversas, o que dá ao ofendido disponibilidade do direito de representar por qualquer delas. Não há falar-se em «dues process of law» antes da instauração da ação penal, visto que, na fase preparatória, a atividade é inquisitiva, inexistind... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7317.1500

3 - STJ. Inquérito policial. Sobrestamento. Contrabando. Tipicidade da conduta. Nulidade da apreensão reconhecida por sentença cível. Independência entre as esferas civil e penal. Possibilidade do indiciamento dos sócios da empresa. CPP, art. 4º. CP, art. 334.

«A sentença cível que considera nula a apreensão de mercadorias importadas, por si só, não impede o indiciamento dos sócios da empresa envolvida na operação para se apurar suposta prática de contrabando, tendo em vista a independência, via de regra, entre as instâncias civil e penal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7320.1900

4 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento do pedido do Ministério Público. Dever de cautela. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprova-se o prejuízo moral, condição «sine qua non» para a reparação, se o indiciamento em Inquérito Policial, que pode macular de forma indelével a vida do empregado, resultou de leviana acusação do empregador, arquivada a pedido do «parquet» estadual por insuficiência de indícios para a denúncia. Ao agir de maneira precipitada, a reclamada incorre na quebra do dever objetivo de cautela, fato que configura culpa própria.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7331.7100

5 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Descrição minuciosa dos fatos. Momento do indiciamento. Lei 8.112/90, art. 161.

«A descrição minuciosa dos fatos, com a tipificação da falta cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do servidor (art. 161, «caput», da Lei 8.112/90).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.9300

6 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Acordo homologado. Indiciamento em Inquérito Policial posterior e pelo mesmo delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Conquanto o mero indiciamento em inquérito policial não constitua constrangimento ilegal, no caso, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão do processo, tendo o paciente aceitado as condições ali impostas. Não faz sentido que haja novo indiciamento, pelo mesmo delito, sem a existência de qualquer fato novo que enseje a medida. Ordem concedida para que seja suspenso o indiciamento do paciente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.4100

7 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

«A portaria de instauração do processo disciplinar e a notificação do acusado prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor, podendo se restringir, conforme o caso, a referências genéricas aos fatos. Não há vício no termo de indiciamento do servidor se as condutas a ele imputadas são descritas clara e minuciosamente, sem que se possa constatar empecilho à defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.3900

8 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração e indiciamento. Requisitos. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 161.

«Na moldura legal do processo administrativo disciplinar não se exige que da portaria de instauração conste exposição minuciosa dos fatos imputados ao servidor, providência essa que é imperativa na fase de indiciamento, na forma prevista no art. 161, da Lei 8.112/90, e em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.8200

9 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento posterior à denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 5º e 41.

«Após o recebimento da denúncia, não mais se admite a determinação do indiciamento do acusado, que constitui ato de caráter inquisitivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.9200

10 - TJSP. «Habeas corpus». Indiciamento. Cancelamento. Via processual inadequada. Inexistência de coação ilegal ao direito de ir e vir. Conversão em mandado de segurança. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«... A presente impetração tem como suporte jurídico os arts., 5º, LVII e LXVII da CF/88, e 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, e suporte fático, ter o paciente direito ao cancelamento do seu indiciamento. Não são necessárias profundas elucubrações, para verificar-se que no processo «sub judice» não se discute violência ou coação ilegal, mediata ou imediata, à liberdade de ir e vir do paciente, que devesse ser afastada pelo remédio heróico, mas sim de pretensão... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.2600

11 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal que não se configura à primeira vista para ser corrigido pelo «habeas corpus». CPP, arts. 5º e 647.

«Por outro lado, apenas para registro, o indiciamento formal em inquérito policial não configura, à primeira vista, constrangimento ilegal, quando versar sobre fato que constitui crime em tese. A jurisprudência pretoriana, nesse sentido, é pacífica, merecendo destaque o RHC 56.019/PR, de relatoria do eminente Ministro MOREIRA ALVES, em que afirma: «Como acentua o acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que o mero indiciamento em inquérito p... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7412.2800

13 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento do paciente não realizado no início do procedimento investigatório. Irrelevância, na hipótese. Atraso decorrente de liminares conseguidas atráves de «habeas corpus» pela defesa. CPP, art. 5º.

«Assim sendo, assistiria razão ao impetrante em se insurgir contra o indiciamento do paciente quando já praticamente esgotado o inquérito policial, o que seria, em última análise, uma verdadeira inversão na ordem investigativa, não fosse pelo seguinte aspecto fático: extrai-se do relatório do inquérito 208/00, às fls. 585/597, do apenso, que a autoridade policial só não o indiciou em razão de decisões concessivas de liminares, conseguidas através de «habeas corpus» impetrad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.2900

14 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. Medida que deve ser feita logo nos primeiros atos do inquérito. CPP, art. 5º.

«O inquérito policial, como se sabe, traduz-se num conjunto de atividades desenvolvidas concatenadamente pela autoridade policial, de caráter prévio e preparatório, com o objetivo de averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato em tese delituoso. Como preleciona FREDERIDO MARQUES, «Com os elementos investigatórios que integram essa instrução provisória, o inquérito policial fornece ao órgão da acusação elementos necessários para formar a suspeita do crime, ou «opinio d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.8000

15 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Indiciamento formal antes da denúncia. Possibilidade. Materialidade e indícios de autoria. Ausência de constrangimento ilegal reparável pela via heróica. Precedentes do STJ. CPP, arts. 5º e 647.

«... é pacífico o entendimento desta Corte que o regular indiciamento formal, se efetuado anteriormente ao oferecimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal a ser sanado pela via heróica. Confiram-se: HC 26.764/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 05/04/2004, p. 285; HC 26.084/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 01/7/2004, p. 225; HC 31.981/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 02/08/2004, p. 445; HC 17.004/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 25/02/2002, p. 448;... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.8600

16 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento formal. Necessidade. Existência de materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 5º.

«Havendo indícios de autoria de ilícito penal, deve a autoridade policial determinar o indiciamento do suspeito da prática delituosa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.8700

17 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 5º.

«... O indiciamento formal, segundo a correta lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, «in» «Processo Penal», 16ª ed., p. 89, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, ou o resultado concreto da convergência de indícios que apontam determinada pessoa ou determinadas pessoas como praticantes de fatos ou atos tidos pela legislação penal em vigor como típicos, antijurídicos e culpáveis. Havendo qualquer indício da autoria, deve a autoridade pol... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.1200

18 - STF. Inquérito policial. «Habeas corpus». Crimes contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal por indiciamento em inquérito policial. Improcedência na hipótese. CPP, art. 5º.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que o indiciamento em inquérito policial só é passível de anulação em hipóteses de evidente constrangimento ilegal. No caso concreto, a autoridade policial indiciou o paciente somente após a conclusão de diligências requeridas pelo Ministério Público, cujos resultados apontaram para a prática de crimes contra a ordem tributária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.5100

19 - STJ. Abuso de autoridade. Denúncia. Crime praticado em concurso material e de pessoas. Recebimento da denúncia. Determinação de indiciamento formal. Constrangimento. Medida de caráter inquisitorial desnecessária, depois de oferecida e recebida a peça vestibular. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«Segundo orientação pacífica desta Corte, a determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.5300

20 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Indiciamento antes do oferecimento da denúnica. Inexistência de abusividade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I. CPP, art. 4º.

«O STJ tem firmado entendimento de que o mero indiciamento, desde que não seja abusivo e ocorra antes de recebida a denúncia, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do «habeas corpus».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.2500

21 - STJ. Inquérito policial. Ação penal. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. CPP, art. 4º.

«Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Precedentes do STJ. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento do Paciente efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.2300

22 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. Determinação após recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 4º.

«... Com efeito, mostra-se inoportuna a determinação de indiciamento do ora Paciente para apuração dos mesmos fatos objeto da denúncia já recebida, por substanciar ato próprio de fase inquisitorial da persecutio criminis, ultrapassada e dispensada pelo Ministério Público. No mesmo sentido é o parecer ministerial: «O indiciamento constitui ato por cujo meio a autoridade policial aponta, ao Ministério Público e ao Judiciário, sua convicção pro... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.7500

23 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Conforme pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Ordem concedida para obstar o indiciamento formal do paciente em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que responde.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.8200

24 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 4º.

«... Com efeito, o indiciamento, segundo Fernando Capez, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria» (in «Curso de Processo Penal», Editora Saraiva, 11ª edição, p. 84), sendo óbvia sua desnecessidade em face do recebimento da denúncia. ...» (Min. Arnaldo Esteves de Lima).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.5000

25 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Duplo indiciamento em comarcas distintas pelo mesmo fato. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, arts. 4º e 647.

«Configura ofensa ao princípio do non bis «in» idem, o indiciamento em dois inquéritos policiais, em curso em Comarcas distintas, para a apuração do mesmo fato, em tese, criminoso. Quando não é possível firmar a competência pelo lugar da consumação do crime, porque não restaram esclarecidos os fatos ou a conduta criminosa do indiciado, firma-se a competência pela prevenção. Ordem concedida para trancar o último inquérito policial instaurado em desfavor do Paciente, sem prej... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.5200

26 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

«Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento dos Pacientes efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.6700

27 - STJ. Denúncia. Indiciamento no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«Recebida a denúncia, resta desnecessário o indiciamento formal do acusado, que é ato próprio da fase inquisitorial da «persecutio criminis», já ultrapassada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.4700

28 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

«A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao processo administrativo disciplinar, conferindo apenas publicidade à constituição da comissão processante. É, tão-somente, na fase seguinte - o termo de indiciamento - que se faz necessário especificar detalhadamente a descrição e a apuração dos fatos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.1900

29 - TJSP. «Habeas corpus». Indiciamento. Inquérito policial. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema.. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que se encontram demonstrados pelos documentos juntados aos autos, tanto que a denúncia foi recebida. Assim, é o entendimento: «Não configura constrangimento ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.0200

30 - TJSP. «Habeas corpus». Indiciamento. Inquérito policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que ao que tudo indica se encontram demonstrados pelos documentos juntados, não cabendo aqui análise profunda, como acima exposto. Assim, é o entendimento: «Não configura constrangimento ileg... ()

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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.1900

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cartório. Registro de distribuição. Falha na prestação do serviço. Anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A falha na prestação do serviço de distribuição, consistente em anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público, impõe ao titular responsável pelo Ofício de Registro de Distribuição o dever de reparação por danos morais in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser fixada de conformidade com o critério do proporcional/razo.»

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.2200

32 - STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime contra a flora. Inquérito policial findo. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 6º, VIII, 647 e 809, I e § 3º. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 10.054/2000. Lei 9.605/1998, art. 38.

«I. Este Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, vem afirmando seu posicionamento no sentido de que caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento do paciente que já teve contra si oferecida denúncia e até mesmo já foi recebida pelo Juízo a quo. II. Uma vez oferecida a exordial acusatória, encontra-se encerrada a fase investigatória e o indiciamento do réu, neste momento, configura-se coação desnecessária e ilegal. III. Ordem concedida, nos termos do voto ... ()

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.2400

33 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial findo. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 6º, VIII, 647 e 809, I e § 3º. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 10.054/2000.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, reiteradamente, vem decidindo que o indiciamento formal dos acusados, após o recebimento da denúncia, submete os pacientes a constrangimento ilegal e desnecessário, uma vez que tal procedimento, que é próprio da fase inquisitorial, não mais se justifica quando a ação penal já se encontra em curso. 2. Habeas corpus concedido para cassar a decisão que determinou o indiciamento formal dos pacientes, excluindo-se todos os registros e anotações, re... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.9300

34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Crime de concussão. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos a... ()

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.7600

35 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Operação caronte. Fraudes no inss. Demissão de servidora envolvida no caso. Afastamento da alegação de incompetência, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Princípio da razoabilidade e da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. LEGJUR 138.3191.3001.2400

36 - STJ. Administrativo e processual. Operação caronte. Demissão de funcionário envolvido. Mandado de segurança que aponta ilicitudes no processo administrativo disciplinar. Afastamento da alegação de incompetência, prescrição, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Prova emprestada. Possibilidade de aproveitamento ou compartilhamento de provas colhidas em outros processos. Segurança denegada.

«1. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada «Operação Caronte», «apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positiv... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2000.6900

37 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de cerceamento de defesa. Indiciamento claro e descritivo. Majoração da penalidade pela autoridade. Possibilidade. Valimento do cargo para proveito pessoal. Caracterizado. Inexistência de direito líquido e certo.

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Doc. LEGJUR 140.2052.7001.0900

38 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal da previdência social. Operação Caronte. Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Preliminar de incompetência da autoridade administrativa. Afastada. Termo de indiciamento e cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Processamento regular. Ilicitude de provas. Ampla defesa e contraditório assegurados. Violação do princípio da proporcionalidade e isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«– A inadequação da via eleita bem como a incompetência das autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança 15.810/DF e 15.811/DF, ambos da relatoria do Ministro Humberto Martins, e do MS 15.825/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, ocasião em que a impetrante e a União trouxeram as mesmas alegações. – Se adequada a descrição dos fatos, a ausência de indicação de dispositivos l... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7000.6900

39 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Prova da materialidade e da autoria. Falta de prova pré-constituída do prejuízo da defesa oriundo das irregularidades indicadas. Pas de nullite sans grief. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório.

«1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. 2. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a p... ()

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Doc. LEGJUR 141.6044.9001.8800

40 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. Precedentes. 2. Uma vez ultimada a persecutio criminis pré-processual, é mais do que evidente a impertinência da medida em testilha. 3. Recurso provido para, reformando o acórdão recorrido, revogar a decisão que determinou o indiciamento dos recorrentes (pacientes).»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0008.8600

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e do art. 2º da Lei 8.176/91, c.c. Art. 70 do CP. Oferecimento da denúncia. Prescindibilidade do indiciamento formal. Trancamento da ação penal, por suposta falta de justa causa. Superveniente sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Aplicação da transação penal ou suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Necessidade do somatória das infrações penais. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.

«1. O oferecimento da denúncia prescinde de indiciamento formal do acusado, sob pena de se subordinar a atuação ministerial à atividade privativa da polícia judiciária, o que se afigura absolutamente incompatível com o sistema processual penal brasileiro. 2. Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal. 3. Em concurso ma... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0009.2800

42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Inquérito policial instaurado para apurar suposto crime de homicídio. Indiciamento. Não ocorrência. Teses de ausência de fundamentação na requisição do parquet para a abertura do inquérito e ausência de justa causa para a investigação. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Investigação que dura quase 7 anos. Notório constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550... ()

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Doc. LEGJUR 142.6050.2000.5200

43 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidores do ibama. Prescrição. Ausência de prova pré-constituída sobre anterior Portaria de instauração de pad. Afastamento da prescrição mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crimes. Incidência do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Descrição contida no indiciamento. Efetiva individualização da pena. Ausência de nulidade. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança contra atos da Ministra de Estado do Meio Ambiente, que aplicou a pena de demissão a servidores do IBAMA, enquadrando-os nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei 8.112/90. 2. Ainda que considerado o prazo quinquenal, a prescrição restaria afastada em virtude da ausência de prova pré-constituída de PAD em desfavor dos impetrantes em data anterior à Portaria 290, de 6/2/2006, que culminou... ()

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Doc. LEGJUR 142.7765.6004.6600

44 - STJ. Indiciamento formal. Denúncia ofertada e recebida. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento dos pacientes que já tiveram contra si oferecida a denúncia, a qual, inclusive, foi recebida pelo magistrado singular. 2. Habea... ()

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Doc. LEGJUR 143.4960.4000.0700

45 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Demissão de servidor público com fundamento no art. 117, IX, da Lei 8.112/90. Fatos apurados em decorrência da «operação caronte» deflagrada pela polícia federal. Irregularidades em agência da previdência social. Nulidade do termo de indiciamento. Inexistência. Competência da autoridade que determinou as prorrogações de prazo, destituição e convocações dos membros da comissão processante. Prescrição. Não ocorrência. Suspeição do membro vogal do trio processante. Ausência de prova pré-constituída do vício. Aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para afastar o ato demissório. Impossibilidade.

«1. Mandado de segurança impetrado por ex-Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil envolvida na confecção de defesas administrativas e peça judicial para empresas em débito junto ao INSS, o que ensejou a sua demissão por incorrer na proibição contida no inciso IX do artigo 117 da Lei 8.112/90, conforme apurado no processo disciplinar instaurado em face do que foi apurado pela «Operação Caronte», da Polícia Federal. 2. Não há falar em nulidade do Termo de Indiciam... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3003.6300

46 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Lavagem de dinheiro. Inquérito policial instaurado com base em delação anônima. Hipótese excepcional em que não houve constrangimento ilegal ocasionado ao paciente. Procedimento que se limitou a determinar a realização de diligências investigatórias. Inexistência de decretação de medidas cautelares e de indiciamento. Ausência de prejuízo. Ilegalidade manifesta não constatada. 3. Atipicidade da conduta e carência de justa causa para a deflagração do inquérito policial. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... ()

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Doc. LEGJUR 144.0035.9005.0100

47 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 171, «caput», c.c. Art. 71, por 19 vezes. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Possibilidade. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. Não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. Precedentes. 3. Uma vez ultimada a persecutio criminis pré-processual, é ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5251.5003.1900

48 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do inquérito. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Descrição fática. Suficiência. Inépcia. Não ocorrência. Afastamento do indiciamento formal após denúncia. Deficiência instrutória do pleito.

«1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria (nulidade do inquérito) não decidida no acórdão objeto do presente recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve suficientemente os fatos e o nexo entre a pretensa atuação da recorrente e o resultado tido por criminoso, notadamente se é a própria defesa que afirma ser a recorrente sócia, com poderes de gerência. 3. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que se trata de... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.5400

49 - TJPE. Responsabilidade civil. Indiciamento em inquérito policial sem subsequente propositura de ação penal. Regular atuação estatal de polícia investigativa. Inexistência de dano concreto. Improcedência do pleito indenizatório. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na «Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais» proposta por Carlos Alberto de Oliveira contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista seu indiciamento ao fim do inquérito policial 195/2002, da 1ª Delegacia de Polícia da Capital. 2. O autor foi submetido a investigação, instaurada em virtude de «queixa» que apontou a sua participação, ao lado da Sra. Cleonice Batista ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3495.2000.2200

50 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada. Ausência de defesa técnica. Capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.

«1. É cabível a chamada «prova emprestada» no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende... ()

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Doc. LEGJUR 146.1133.0002.7300

51 - STJ. Recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento formal. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus. 2. Na hipótese em análise, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade do delito que foi imputado ao recorrente, não há falar em ilegalidade do indiciamento formal, caso a autoridade policial a julgue oportuna.»

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Doc. LEGJUR 146.3801.2004.3700

52 - STJ. Habeas corpus. Fraude em licitação. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Trancamento de inquérito policial. Instrução deficiente do writ. Ameaça de indiciamento não concretizada.

«1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações excepcionais, quando a ilegalidade é demonstrada de plano na impetração, mediante prova pré-constituída. 2. No caso, o impetrante não juntou aos autos a cópia do inquérito policial, circunstância que prejudica a análise da tese defensiva de ausência de indícios de autoria para o indiciamento formal antes da conclusão d... ()

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Doc. LEGJUR 147.0400.1006.1000

53 - STJ. Arbitrariedade do indiciamento do paciente. Providência que seria precipitada e careceria de justa causa. Ausência de dolo na conduta. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus. 2. Na hipótese em tela, os impetrantes deixaram de juntar aos autos a íntegra do inquérito policial instaurado contra o paciente, não havendo quaisquer elementos que indiquem que a determinação do seu indiciamento seria arbitrária ou que inexistiriam motivos a justificá-la. 3. Co... ()

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Doc. LEGJUR 148.2491.5002.7200

54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto do idoso. Infração de menor potencial ofensivo audiência preliminar. Recusa dos acusados à proposta de suspensão condicional do processo. Determinação de indiciamento pelo magistrado singular. Impossibilidade. Inteligência do art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013. Violação ao sistema acusatório. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. É por meio do indiciamento que a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração. 2. Por se tratar de medida ínsita à fase investigatória, por meio da qual o Delegado de Polícia externa o seu convencimento sobre a autoria dos fatos apurados, não se admite que seja requerida ou determinada pelo magistrado, já que tal procedimento obrigaria o presidente do inquérito à conclusão de que determinado indivíduo seria o responsável pela... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.8700

55 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indiciamento equivocado. Dever do estado de indenizar por danos morais. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na 'Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais' proposta por Pierre Cavalcanti Paes Barreto contra o Estado de Pernambuco. 2. Compulsando os autos, verificou-se que os documentos acostados aos autos pelo autor corroboram as alegações deduzidas na petição inicial. 3. Com efeito... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.0800

56 - STJ. Direito processual penal. Requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público com indiciamento de pessoa certa sem indicação do crime em tese cometido. Impossibilidade. Supervisão judicial nas cortes superiores. Apreciação da necessidade de instauração de inquérito. Precedentes do STF. Preservação institucional contra a banalização da persecução criminal sem justa causa. Fatos indicadores da abertura de sindicância. Conformidade com o regimento interno do STJ. Ministério Público. Poderes constitucionais e legais para requisição de documentos não protegidos por sigilo legal. Uso desse poder para aparelhar melhor seus requerimentos.

«1. O Ministério Público tem o poder-dever de requisitar a instauração de inquérito para apurar autoria e materialidade de crime, desde que fundamente o requerimento com a indicação de elementos mínimos que corroborem a prática delituosa (art. 129, VII, da CF/88). 2. O inquérito pode ser instaurado de maneira genérica excepcionalmente, quando, por exemplo, é certa a materialidade e incerta a autoria. Não pode haver o inverso, o indiciamento de pessoa certa por fato ain... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.4200

57 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sociedade de advogados. Inquéritos policiais instaurados em desfavor do sócio majoritário. Trancamento na origem. Manutenção da investigação sem indiciamento nominal. Pretendido trancamento total da investigação. Defesa da pessoa jurídica. Inidoneidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Questão ainda prematura. Ordem não conhecida.

«1. Realizado o trancamento dos inquéritos policiais em relação ao paciente, o Colegiado regional manteve o curso da investigação em virtude da presença de indícios de materialidade e autoria da prática de crime contra a ordem tributária, supostamente praticado por um dos integrantes da banca de advogados. 2. Afastado o indiciamento do paciente, não há mais que se falar em coação ilegal ao direito de locomoção do indivíduo. Atualmente, a continuidade da apuração p... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8000.0600

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Analista ambiental do ibama. Pena de demissão. Operação euterpe. Art. 117, IX e XII, 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990. Termo de indiciamento. Descrição precisa e clara das irregularidades apuradas. Nulidade. Inexistência. Inteligência do art. 161 da Lei 8.112/1990. Ausência de comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Necessidade. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do direito de petição e do Juiz natural. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Analista Ambiental do IBAMA, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da inexistência de imparcialidade da comissão processante do PAD e de a violação dos princípios do juízo natural, do contraditório, da ampla defesa e do direito de petição. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o termo de indiciamento deve conter a descrição pormenorizada dos fatos, de forma a possibilitar o exercício ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4005.9400

59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Indiciamento formal. Denúncia ofertada e recebida. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento dos agentes que já tiveram contra si oferecida a denúncia, a qual, inclusive, foi recebida pelo magistrado singular. 2. Recurso... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5000.4500

60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Empregado público. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Frustração de licitação e assinatura de contrato lesivo à empresa pública. Infração ao art. 482,. A- , da CLT e ao art. 10,. «caput»- e VIII, da Lei 8.492/92. Improbidade administrativa. Ministro de estado do controle e da transparência. Competência. Precedentes. Termo de indiciamento. Coerente e hábil a permitir o direito de defesa. Parcialidade da comissão. Ausência de provas. Presunção de probidade e proporcionalidade. Não violação. Ausência. Precedentes. Ausência de certeza e de liquidez no direito postulado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência que aplicou a penalidade de rescisão por justa causa do contrato de trabalho de empregado público em razão de violação do art. 482, - a- , da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) por atuar em prol do frustrar licitação e atuar contra o interesse econômico da empresa pública (art. 10, - caput- e inciso VIII, da Lei 8.429/92) (fl. 72). 2. No caso concreto, resta comprova... ()

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Doc. LEGJUR 155.7562.4003.1800

61 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sonegação fiscal. Recebimento da denúncia. Determinação judicial de indiciamento do acusado. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. LEGJUR 156.1821.7006.0700

62 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus sonegação fiscal. Recebimento da denúncia. Determinação judicial de indiciamento dos acusados. Desnecessidade. Recurso ordinário provido.

«Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a determinação de indiciamento dos acusados. (Precedentes). Recurso ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 156.3501.8001.1500

63 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Aposentadoria. Cassação. Ministro de estado da fazenda. Auditor. Receita Federal operação caronte. Fraude. Sistemas da arrecadação previdenciária. Criação da super receita. Corregedoria. Competência. Violação da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente. Violação da imparcialidade e da isonomia. Dilação probatória. Inviável. Termo de indiciamento. Detalhado e apto a permitir a defesa. Ilicitude de provas. Ausência de nulidade. Precedentes específicos do STJ. Liquidez e certeza do direito postulado. Inexistência. Denegação.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que houve por aplicar a penalidade de demissão, convertida em cassação da aposentadoria em razão de ilícitos administrativos, apurados em processo disciplinar e com base nos artigos 117, IX, 132, IV e XIII, e 134 da Lei 8.112/90; o ato reputado coator é derivado do processo disciplinar aberto em decorrência da Operação Caronte, que sindicou fraudes no sistema de arrecadação previdenciária. 2... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8001.2000

64 - STJ. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário. Irregularidades na condução de processos administrativos fiscais. Inobservância dos motivos determinantes. Improcedência. Possibilidade de o termo de indiciamento incorporar e tipificar infração disciplinar não constante da representação que ensejou a instauração do pad. Configuração dos ilícitos funcionais de valimento do cargo e improbidade administrativa. Demissão aplicada por autoridade administrativa legalmente competente (ministro da fazenda). Cerceamento de defesa não caracterizado. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. - As alegações do impetrante quanto à suposta extrapolação do escopo investigativo por parte do trio processante, em inobservância dos motivos delimitados na portaria de instauração, não guardam conformidade com as provas nos autos. 2. - Ademais, a limitação que o impetrante almeja impor à atividade da comissão processante, restringindo-a ao tão só exame dos fatos ensejadores da instauração do processo administrativo disciplinar, de forma a impedir a apuração... ()

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Doc. LEGJUR 157.6215.9005.8200

65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Indiciamento formal. Denúncia ofertada. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento da agente que já teve contra si oferecida a denúncia. 2. Recurso provido para anular o indiciamento da recorrente, determinando... ()

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Doc. LEGJUR 157.7010.4002.8700

66 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indiciamento do réu. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo. Feito complexo. Demora justificada.

«1. O indiciamento do ora recorrente foi realizado pela autoridade policial antes do oferecimento da denúncia, não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser sanado quanto a esse ponto. 2. O alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora é motivada pelo descaso injustificado do juízo, o que não se ver... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7006.1900

67 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Crimes contra o idoso. Inquérito policial. Indiciamento formal que precedeu a oitiva dos pacientes. Nulidade. Inocorrência. Procedimento de índole inquisitorial. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 160.2045.4000.2100

68 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Tese defensiva amplamente examinada pela comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Juntada de documentos após o indiciamento. Reabertura da instrução. Possibilidade. Poder-dever da administração pública de apuração. Contraditório e ampla defesa assegurados. Conclusão formada diante do conjunto probatório reunido no pad. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Pena de demissão, por improbidade, aplicada pela administração pública à luz da Lei 8.112/90. Legalidade. Imposição da sanção máxima. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.

«1. Apreciados de forma ampla os argumentos defensivos pela comissão processante, assim como assegurado ao indiciado o devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Revelado, após o indiciamento do servidor, novos fatos relativos ao objeto do processo administrativo disciplinar, a comissão tem o poder-dever de apurá-los. Se dessas novas informações surgirem maiores evidências da falta funcional, não há nulidade em se proceder novo indiciamento.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.2000

69 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento pelo Ministério Público. Acusação leviana. Fixação do dano. Critérios. Fixação em 200 SM. CCB, art. 1.533. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«... Assim sendo, levando-se em consideração os comandos constitucionais que têm por finalidade tutelar a dignidade humana, o sistema do livre arbitramento pelo juízo (CCB, art. 1.553) e o critério da razoabilidade, uma vez que o direito pátrio veda o enriquecimento ilícito, o «quantum» arbitrado deve ser suficiente para ressarcir a dor da vítima, ressaltando-se o caráter compensatório em virtude da natureza extrapatrimonial dessa modalidade de dano. Sendo assim, duzentos salári... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.5300

70 - STJ. Denúncia. Trancamento de inquérito policial. Recebimento de denúncia. Novo indiciamento pelos mesmos fatos. «Bis in idem». Ocorrência. CPP, arts. 4º e 41.

«Não é possível que os mesmos fatos possam dar origem a duas ações penais, cada uma originada em denúncia com capitulação jurídica diversa da anterior, até porque o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica indicada, valendo ressaltar que a adequação típica dos fatos pode se dar a qualquer momento, inclusive em segundo grau de jurisdição. Verificada a identidade entre os fatos narrados na denúncia recebida e no novo inquérito... ()

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