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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.4800)

1 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada no prazo da contestação. CPC, art. 261.

«Decidida na instância ordinária a aplicação do disposto no art. 116 da Lei 5.772/71 (antigo Código de Propriedade Industrial) para a contagem do prazo da contestação, matéria não submetida à apreciação no recurso especial então interposto, é dentro do prazo assim contado para a contestação que deve ser oferecida a impugnação ao valor da causa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.1600)

2 - 2 TACSP. Contestação. Impugnação aos fatos da inicial. Ausência. Presunção de veracidade. CPC, art. 302.

«Presumem-se verdadeiros os fatos que, narrados na inicial, não foram impugnados na contestação, dispensando a respectiva prova.»

Referência(s):
Contestação (Jurisprudência)
Impugnação aos fatos da inicial (v. Contestação) (Jurisprudência)
Presunção de veracidade (Jurisprudência)
CPC, art. 302
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7422.1500)

3 - STJ. Contestação. Advogado dativo. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade. CPC, art. 302, parágrafo único.

«A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público (CPC, art. 302, parágrafo único).»

Referência(s):
Contestação (Jurisprudência)
Advogado dativo (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Impugnação específica dos fatos (v. Contestação) (Jurisprudência)
CPC, art. 302, parágrafo único.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.7800)

4 - STJ. Contestação. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade ao advogado dativo, curador especial e Ministério Público. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 320, parágrafo único.

«... A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Contestação por negação geral. Revelia. Ônus da prova. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 302, parágrafo único, 319 e 333, I. Em comentário ao referido preceito legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in 'Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 8ª ed., rev., a... (Continua)

Referência(s):
Contestação (Jurisprudência)
Impugnação específica dos fatos (v. Contestação) (Jurisprudência)
Advogado dativo (v. Advogado) (Jurisprudência)
Curador especial (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CPC, art. 320, parágrafo único
Contestação (Jurisprudência)
Impugnação específica dos fatos (v. Contestação) (Jurisprudência)
Advogado dativo (v. Advogado) (Jurisprudência)
Curador especial (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CPC, art. 320, parágrafo único
CPC, art. 319
CPC, art. 333, I
Revelia (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2400)

5 - TJRJ. Petição inicial. Contestação específica. Impugnação específica. Fazenda Pública. CPC, art. 302.

«Ausência de específica impugnação do réu que atrai a incidência do art. 302 do CPC, em se tratando de direito puramente patrimonial, não envolvendo interesse público. Inexistência de margem de discricionariedade no exame do preenchimento dos requisitos objetivos definidos nos decretos instituidores da vantagem pecuniária. Procedência do pedido por sentença que se mantém. Desprovimento do apelo.»

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
Impugnação específica (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 302.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.9000)

6 - 2 TACSP. Contestação. Impugnação específica. Ausência. Presunção de veracidade do art. 302 do CPC.

«Não tendo o réu-locatário contestado efetivamente os valores cobrados pelo autor-locador, incide na espécie o art. 302 do CPC.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.6000)

7 - STJ. Contestação. Princípio da eventualidade. Ônus da prova. Impugnação específica. Ônus do réu de impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor e expor toda a matéria de defesa. Suscitação extemporânea. Preclusão. CPC, arts. 300, 302, 303 e 333, II.

«1. O art. 300 do CPC orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do art. 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. 2. O princípio da eventualidade ... (Continua)

Referência(s):
Contestação (Jurisprudência)
Princípio da eventualidade (v. Contestação) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Impugnação específica (v. Contestação) (Jurisprudência)
Matéria de defesa (v. Contestação) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CPC, art. 300
CPC, art. 302
CPC, art. 303
CPC, art. 333, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7193.3000)

8 - STJ. Locação. Despejo. Contestação. Purgação da mora.

«A contestação e o requerimento de purgação da mora, em princípio se repelem. No caso dos autos, entretanto, assim ocorreu porque a impugnação era quanto a valor do débito: explicitado pelo senhorio, foi recolhido pelo locatário.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.7800)

9 - TJMG. Valor da causa. Impugnação. Oferecimento em autos apartados, junto com a contestação, e não no próprio corpo desta. Preclusão da questão. (Indica jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.9000)

10 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Aspectos formais.

«Segundo o cânon inscrito no art. 802, do CPC, os procedimentos cautelares, quer sejam nominados ou inominados, admitem a apresentação de contestação, sendo que, em se tratando do cautelar de produção antecipada de provas requerida com fulcro no art. 846, a impugnação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela que a cautelar visa a garantir.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.9600)

11 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do art. 302 do CPC.

«A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do p... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.3200)

12 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do art. 302 do CPC.

«A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8007.2400)

13 - TJSP. Valor da causa. Impugnação ao valor da causa. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento ao agravo do embargante para manutenção do valor atribuído à causa, mercê de alteração promovida «ex officio». Na inteligência do art. 261 do CPC, a impugnação desse valor deve ser realizada pelas vias ordinárias, promovida pelo réu, no prazo da contestação. Agravo não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5011.3400)

14 - TJMG. Desapropriação. Servidão. Contestação restrita a vícios do processo judicial e impugnação do preço. Necessidade de ação própria para discutir a legalidade da declaração de utilidade pública. Dec.-lei 3.365/41 (LD), arts. 9º e 20.

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.0200)

15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de justiça gratuita dos réus deferido. Impugnação do valor da causa formulado na própria contestação. Impossibilidade. Art. 485, v, do CPC. Literal violação do art. 5º da Lei 3.378/58. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que solucionou a controvérsia com fundamento em Lei federal diversa. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373/58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485, V, do CPC... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.8600)

16 - 2 TACSP. Execução. Embargos do devedor. Impugnação fora do prazo. CPC, art. 740.

«Faltando impugnação, isto é, contestação aos embargos, ocorre revelia, entendida esta, precisamente, como contumácia do réu decorrente, em regra, da ausência de contestação

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 740
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.3400)

17 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 3.365/41, art. 20. Dec. 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. «(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Utilidade pública (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Direito de extensão (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Contestação (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 20 (Legislação)
Dec. 4.956/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 4.504/1964, art. 19, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.9400)

18 - TJSP. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação apresentada pela ré, autarquia estadual, juntamente com a contestação, quando já escoado em muito o prazo de trinta dias fixado pelo Juiz. Intempestividade reconhecida. Inaplicabilidade do prazo em quádruplo do CPC, art. 188. CPC, art. 491. (Com jurisprudência).

«A dilatação especial do prazo, previsto no art. 188 do CPC, vale apenas para os prazos denominados legais, isto é, fixados na própria lei. Não abrange aqueles outros cuja fixação deixou ao critério do órgão judicial, dentro dos limites mínimo e máximo, conforme se verifica, precisamente, quanto à resposta, no processo da rescisória.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.4200)

19 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Possibilidade de impugnação sobre aspectos formais, de natureza processual. Inadmissibilidade de contestação sobre o mérito da prova, a ser discutido na ação principal. Aplicação das regras gerais relativas à prova pericial. Não incidência do CPC, art. 802. (Cita doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.3400)

20 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Implantação por força da tutela antecipada deferida. Inexistência de reconhecimento pelo réu da procedência da pretensão formulada na inicial. Contestação da autarquia, com impugnação total da pretensão à reparação infortunística. Sentença de extinção com julgamento de mérito. «Error in judicando» caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.9400)

21 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concedido o benefício logo quando da apresentação da contestação, na primeira manifestação da parte nos autos, instruído o pedido com declaração de pobreza, ausente qualquer impugnação ou recurso da parte contrária, de rigor a manutenção da concessão, embora, por equívoco, tenha sido revogada por decisão monocrática. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.8500)

22 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Contestação. Possibilidade. Lei 10.931/2004. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«O procedimento estabelecido para a ação de busca e apreensão foi substancialmente alterado pela Lei 10.931/04, que alterou vários dispositivos do Dec.-lei 911/69, que rege a matéria. Com o advento da referida lei, foi ampliado o âmbito de matérias alegáveis pelo réu em sua defesa, de forma que, atualmente, este tipo de ação não comporta somente cognição sumária, mas possibilita ao magistrado exercer cognição exauriente, analisando a legalidade das cláusulas contratuais eve... (Continua)

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
Liminar (v. Busca e apreensão) (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
Lei 10.931/2004 (Legislação)
Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1004.1200)

23 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Intempestividade da contestação. Decisão monocrática não conhecendo do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.8700)

24 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Impugnação intempestiva do credor. Revelia configurada. Efeitos. Cobrança maior que a devida. Devolução do equivalente ao devedor. Extinção da execução por iliquidez. CCB, art. 1.531. CPC, arts. 319 e 740, «caput».

Faltando impugnação, isto é, contestação aos embargos, ocorre revelia, entendida esta, precisamente, como contumácia do réu decorrente, em regra, da ausência de contestação, tendo lugar igualmente o efeito da revelia previsto no art. 319 do CPC, em função do qual se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial dos embargos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.4200)

25 - STJ. Recurso. Apelação. Necessidade de impugnação específica. «Tantum devolutum quantum appellatum». CPC, art. 515.

«Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao Juízo «ad quem» o conhecimento da matéria em discussão («tantum devolutum quantum appellatum).»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Impugnação específica (v. Recurso) (Jurisprudência)
«Tantum devolutum quantum appellatum» (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 515
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.6900)

26 - STJ. Ação popular. Contestação. Da posição que pode ser assumida pela pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«... Dispõe o § 3º do art. 6º da Lei 4.717/65 que:«A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.»Como se pode ver, o interesse público é a «ratio» para se dar à pessoa jurídica essa duplicidade de posicionamento na relação processua... (Continua)

Referência(s):
Ação popular (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
Estabilidade subjetiva do processo (Jurisprudência)
Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXIII
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6300)

27 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Dec.-lei 3.365/41, art. 20. Dec. 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão». Alega a recorrente que essa matéria não poderia ser postulada na contestação, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 3.365/41. Hely Lopes Meirelles assevera que o direito de extensão sobrevive n... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Utilidade pública (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Direito de extensão (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Contestação (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 20 (Legislação)
Dec. 4.956/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 4.504/1964, art. 19, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.0600)

28 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Dec.-lei 3.365/41, art. 20. Dec. 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão». Alega a recorrente que essa matéria não poderia ser postulada na contestação, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 3.365/41. Hely Lopes Meirelles assevera que o direito de extensão sobrevive n... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Utilidade pública (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Direito de extensão (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Contestação (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 20 (Legislação)
Dec. 4.956/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 4.504/1964, art. 19, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.5600)

29 - STJ. Prova. Fotografias desacompanhadas dos negativos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. CPC, art. 383.

«A questão da falta de negativos das fotografias acostadas com a inicial restou preclusa, mercê do silêncio do réu quanto ao particular, na oportunidade da contestação. Invocação, no ponto, do precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos, «verbis»: «a cópia de documento particular que não sofre impugnação na época oportuna, daquele contra quem foi produzida, tem a mesma eficácia probatória do original».»

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 383
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.4500)

30 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo em quádruplo da Fazenda Pública. CPC, arts. 188 e 261.

«A interpretação sistemática do art. 188 c/c art. 261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art. 188, CPC, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação a... (Continua)

Referência(s):
Valor da causa (Jurisprudência)
Impugnação (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
CPC, art. 188
CPC, art. 261
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7002.9400)

31 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8355.7005.6000)

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Revelia. Desentranhamento de documentos juntados com a contestação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Demais questões trazidas no recurso especial. Não indicação de violação a dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No tocante à discussão relativa ao desentranhamento dos documentos a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7001.6800)

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3002.1500)

34 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Requisitos. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4032.1003.1800)

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Violação do artigo 535 do CPC. Inexistência. Lei de imprensa. Não recepcionada pela Constituição Federal. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intempestividade da contestação. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A não recepção pela Constituição Federal da Lei 5.250/67 -Lei de Imprensa torna prejudicada a análise da violação dos seus artigos. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do trib... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4002.0000)

36 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182 do STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5903.4002.1200)

37 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182 do STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7761.8002.2600)

38 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.6100)

39 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel imprestável para moradia. Defeitos constatados por laudo da subsecretaria de defesa civil do Município de Niterói que não sofreu impugnação em sede de contestação. Rescisão contratual por culpa do locador. Acerto da sentença que o obrigou a devolver a multa cobrada da locatária a título de rescisão contratual e o condenou a pagar-lhe a mesma multa. Reforma da sentença para excluir a condenação por dano moral eis que o caso dos autos se revela em mero descumprimento contratual onde já se previu multa pelo seu descumprimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pela prova dos autos foi possível verificar que o imóvel estava de fato inabitável no momento da locação, possuindo vícios que não poderiam ser constatados de plano. O que só se tornou possível diante de uma ocupação regular, momento em que foi constatada a péssima condição de isolamento hidráulico e da fiação elétrica do imóvel. Problemas esses que, mesmo comunicados, não foram solucionados pelo proprietário do imóvel, o que gerou a necessidade de rescisão do contrat... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Imóvel imprestável para moradia (v. Locação) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9553.5001.4800)

40 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182 do STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7970.6001.2900)

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.6700)

42 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 261 e 307.

«A impugnação ao valor da causa apresentada durante a suspensão do processo, provocada por exceção de incompetência, não é intempestiva, porque «reinicia-se o prazo para a contestação, sendo necessário que a parte, através de seu advogado, seja intimada para a prática do ato no prazo restante» (REsp 73.414/PB, 4ª T., Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5/8/96; no mesmo sentido: REsp 111.404/ES, 4ª T., Rel.: Min. César Asfor Rocha, DJ de 18/11/02; REsp 513.964/S... (Continua)

Referência(s):
Valor da causa (Jurisprudência)
Prazo processual (Jurisprudência)
Impugnação (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
Exceção de incompetência (Jurisprudência)
Competência (v. Exceção de incompetência) (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 261
CPC, art. 307
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5903.4002.4300)

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demon... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8355.7003.0300)

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8630.8001.1900)

45 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0002.4400)

46 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6001.4700)

47 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7002.3400)

48 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182 do STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 12... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5001.5100)

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9102.8001.6900)

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5001.5000)

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68/STJ e 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5001.5700)

52 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68/STJ e 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7002.2700)

53 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182 do STJ.

«1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é assen... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7761.8002.2500)

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5903.4002.2800)

55 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182 do STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. Quanto ao prequestionamento expresso do art. 5º, LIV e L... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.1100)

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.7000)

57 - STJ. Ação popular. Estabilidade subjetiva do processo. Coisa julgada. Da retratabilidade da posição assumida pela pessoa jurídica na ação após a contestação. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 6º, § 3º, 7º, II, 17, 18 e 22. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC, arts. 8º, 231, 264 e 472. Súmulas 346/STF e 473/STF.

«... Na bibliografia a que tivemos acesso, somente ARNOLDO WALD enfrenta a questão diretamente, sendo que JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, a despeito de não fazê-lo diretamente, tece, entretanto, considerações de passagem sobre o tema, permitindo inferir-se delas uma conclusão em prol da tese que aqui defendemos.Em parecer publicado na RT n. 521, ps. 53/70, ARNOLDO WALD defende a tese de que a posição que a pessoa jurídica assumir torna-se irretratável, fundamentando-se em dois ar... (Continua)

Referência(s):
Ação popular (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
Estabilidade subjetiva do processo (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º (Legislação)
Lei 4.717/65, art. 7º, II (Legislação)
Lei 4.717/65, art. 17 (Legislação)
Lei 4.717/65, art. 18 (Legislação)
Lei 4.717/65, art. 22 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXIII
CPC, art. 8º
CPC, art. 231
CPC, art. 264
CPC, art. 472
Súmula 346/STF (Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB, arts. 145 e 147).
Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9016.0400)

58 - TJSP. Contrato. Cooperativa. Aquisição de imóvel residencial a ser construído. Ação de cobrança de quantia prevista em distrato e de outras, pagas por comprador de imóvel a cooperativa. Impugnação, na contestação, da validade do distrato, por não identificação de quem o tenha assinado pela cooperativa e por falta de testemunhas no instrumento. Grande semelhança, contudo, entre as firmas apostas no contrato de adesão dos autores ao negócio e no distrato. Ônus da prova da demonstração da invalidade da outorga que se atribui à ré, parte mais forte na avença e detentora de toda a documentação para tanto suficiente. Presunção 'hominis' de que a firma aposta no documento é válida. A falta de testemunhas apenas impede o uso da via executiva de cobrança, não a cobrança por ação ordinária. Relação, de resto, regida pelo CDC, não pela legislação cooperativista. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3003.2000)

59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8894.0001.1900)

60 - STJ. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Inexistência de litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada . 3. Quanto à análise das condições que envolvem a alegada inex... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.6200)

61 - TRT 2 Região. Processo. Preclusão. Em geral. Impugnação a documento.preclusão.

«Preclusa a oportunidade de o reclamante impugnar o contrato de experiência juntado com a contestação, na medida em que deixou de fazê-lo quando teve oportunidade para tanto, qual seja, na audiência inaugural. Irrelevante tratar-se de documento apócrifo, assim como também os demais juntados naquela ocasião pela ré e que não foram invalidados pelo autor. Recurso ordinário do reclamante que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.1500)

62 - STJ. Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. CPC, arts. 37 e 365, IV.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido.»

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Representação processual (v. Mandato) (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Instrumento público (v. Mandato) (Jurisprudência)
CPC, art. 37
CPC, art. 365
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.4000)

63 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.

«... O especial aponta violação dos artigos 306 e 265, III, do CPC ao argumento de que a exceção de incompetência foi apresentada tempestivamente em 20/5/02 e foi recebida pelo Juiz, suspendendo o processo dessa data até que julgada a exceção. Dentro do período de suspensão é que foi apresentada a impugnação ao valor da causa. Ademais, indica violação do art. 299 do CPC, porque «a simultaneidade prevista no art. 299 do CPC (que foi invocada como fundamento da r. decisão reco... (Continua)

Referência(s):
Valor da causa (Jurisprudência)
Prazo processual (Jurisprudência)
Impugnação (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
Exceção de incompetência (Jurisprudência)
Competência (v. Exceção de incompetência) (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 261
CPC, art. 265, III
CPC, art. 299
CPC, art. 306
CPC, art. 307
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2140.8001.0400)

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7001.6700)

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8355.7002.3800)

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5001.4000)

67 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial e dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 2. Verificado que os agravantes limitam a reiterar o argumentos do agravo e do recurso especial e, portanto, deixam de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental ante o óbice im... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.4400)

68 - STJ. Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação de crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito da impugnação por intempestividade. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação bem como sobre a natureza jurídica da habilitação de crédito. tema.CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... II.1. – Fixação dos honorários advocatícios nas impugnações de crédito em concordata No que diz respeito à possibilidade de fixação da verba de sucumbência nas impugnações de crédito em concordata, a orientação do TJ/SC se firmou no mesmo sentido dos precedentes do STJ. Assim, «são devidos honorários advocatícios nos processos de habilitação de crédito em falência, devidamente impugnado». (EREsp 188.759/MG, 2ª Seção, Rel. para acórdão Min... (Continua)

Referência(s):
Concordata (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Habilitação de crédito) (Jurisprudência)
Habilitação de crédito (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Impugnação de crédito (v. Habilitação de crédito) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Habilitação de crédito) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Critérios de fixação (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
CPC, art. 20
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.8355.7002.6000)

69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do art. 535 do CPC. Inexistência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudência desta Co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2160.1001.3200)

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento do apelo especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente de... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. AResp. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ e art. 544, § 4º, I, do CPC).
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(DOC. LEGJUR 142.2191.8001.0100)

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento do apelo especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.8600)

72 - STJ. Processual. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação aos arts. 131 e 535, I, do CPC. ICMS. Contestação do lançamento por arbitramento. CTN, art. 148. Perícia judicial. Súmula 7/STJ e princípio da verdade real. Violação aos arts. 420, e ss. CPC. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Presença de violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ.

«1. Ausente a violação aos artigos 131 e 535, I, do CPC, quando a Corte de Origem analisa de forma suficiente todos os temas solicitados em embargos de declaração. 2. Não havendo a impugnação específica dos dispositivos legais que se consideraram por violados, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3. Insuperável o pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4041.5001.7800)

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2140.8000.9700)

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental. AResp. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ e art. 544, § 4º, I, do CPC).
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(DOC. LEGJUR 142.2160.1001.2800)

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. AResp. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ e art. 544, § 4º, I, do CPC).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5732.6001.6000)

76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demon... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental. AResp. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ e art. 544, § 4º, I, do CPC).
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(DOC. LEGJUR 141.1941.9001.2600)

77 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, todos seus fundamentos, não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, como firmado na decisão monocrática. 2. Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficienteme... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3963.1000.3700)

78 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado exequente, que trouxe o documento. CPC, art. 389, II. Prova pericial requerida pelo embargante executado. Adiantamento dos honorários do perito por quem requereu a perícia. CPC, art. 19.

«1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova perici... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4002.1800)

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demon... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3002.1700)

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demon... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental. AResp. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ e art. 544, § 4º, I, do CPC).
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(DOC. LEGJUR 138.6013.4001.1100)

81 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Existência de omissão no acórdão embargado. Saneamento do vício que implica atribuição de efeitos infringentes. Embargos à execução. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado-exequente, que trouxe o documento.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5001.3500)

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 528/STF. Não aplicação.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7803.8001.7700)

83 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de restituição de valores depositados. Correção monetária. Impugnação ao valor da causa. Julgamento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação.artigos analisados. Arts. 20, §§ 3º e 4º e 261 do CPC.

«1. Ação de restituição de valores, ajuizada em 15/10/2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 28/02/2011. 2. Discussão relativa à necessidade de julgamento da impugnação ao valor da causa e à base de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.8200)

84 - TJSC. Ação monitória. Cambial. Duplicata não aceita. Comprovante de entrega de mercadoria juntado nos autos com a impugnação aos embargos. Irrelevância. Aplicação dos arts. 396, 397 e 398, todos do CPC. CPC, art. 1.102-A.

«Em decorrência da instrumentalidade do processo - que não é o fim em si mesmo, mas o meio ou instrumento de realização do direito material - , a jurisprudência tem admitido a juntada posterior de documentos que não acompanharam a exordial ou a contestação, mas sempre atenta ao princípio da lealdade processual, pois a juntada não pode ser realizada com o intuito de surpreender a parte contrária.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Duplicata não aceita (v. Cambial) (Jurisprudência)
Comprovante de entrega de mercadoria (v. Duplicata não aceita) (Jurisprudência)
Embargos (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 396
CPC, art. 397
CPC, art. 398
CPC, art. 1.102-A
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.5732.6001.3500)

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do art. 535 do CPC. Inexistência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudência desta Co... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ).
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental. AResp. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ e art. 544, § 4º, I, do CPC).
Opções

(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.1800)

86 - STJ. Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 37, 365, IV e 390.

«... I - A procuração. Violação dos arts. 37 e 365 do CPC. A primeira insurgência do recorrente diz respeito à representação processual da recorrida que, menor de idade à época em que fora ajuizada a ação, constituiu advogado mediante dois documentos: uma procuração outorgada pelo seu pai (fl. 8), no qual não há menção de que ele, nesse ato, representava sua filha; e uma procuração por instrumento público (fl. 9) juntada aos autos por cópia simples.... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Representação processual (v. Mandato) (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Instrumento público (v. Mandato) (Jurisprudência)
CPC, art. 37
CPC, art. 365
CPC, art. 390
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4894.6002.8400)

87 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional e de fundamentação do acórdão. Fato extintivo do direito autor. Não comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Impugnação dos fundamentos da sentença. Requisitos do CPC, art. 514 atendidos.

«1. Não há ofensa ao art 535, I e II, do CPC se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas em exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de macular o acórdão. 2. Tendo o Tribunal de Justiça entendido que o réu não comprovou fato extintivo do direito do autor, base de sua defesa, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Aplicação da Súmula... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 132.1273.0000.0600)

88 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC, arts. 244, 249, § 1º e 485.

«... A polêmica central do processo situa-se em torno do alegado malferimento a regras dos artigos 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950, pois o processamento do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita se deu nos próprios autos da ação rescisória, e não em autos apartados, culminando com a revogação do benefício. Efetivamente, a Lei 1.060/1950, ao regular as normas acerca da concessão da assistência judiciária aos necessitados, ... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
Nulidade processual (v. Pas de nullité sans grief) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Pas de nullité sans grief) (Jurisprudência)
Instrumentalidade do processo (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º (Legislação)
Lei 1.060/1950, art. 6º (Legislação)
Lei 1.060/1950, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 244
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 485
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.9900)

89 - TST. Valor da causa. Preclusão. Momento adequado para a manifestação judicial.

«Não há como se penalizar, com a preclusão da oportunidade de impugnar o valor da causa ou de reiterar dita impugnação, a parte que, em estrita observância ao disposto no art. 261 do CPC, apresentou impugnação na contestação

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.1000)

90 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC, arts. 333, 369, 389, II, 541 e 585.

«1. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 389, II, do CPC. 2. O art. 369 do CPC, ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença, não excluiu a possibilidade de o julgador considerar cumprido o ônus do apresentante pela exibição de documento cuja firma tenha sido reconhecida por semelha... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Título executivo (Jurisprudência)
Impugnação da assinatura (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Assinatura (Jurisprudência)
Cartório (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Reconhecimento de firma (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Semelhança (v. Reconhecimento de firma) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Reexame de provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 8.935/1994, art. 7º, IV (Legislação)
CPC, art. 333
CPC, art. 369
CPC, art. 389, II
CPC, art. 541
CPC, art. 585
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.1100)

91 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC, arts. 333, 369, 389, II, 541 e 585.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. A teor do art. 389, inciso II, do Código de Processo Civil, «Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento». Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: «RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Título executivo (Jurisprudência)
Impugnação da assinatura (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Assinatura (Jurisprudência)
Cartório (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Reconhecimento de firma (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Semelhança (v. Reconhecimento de firma) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Reexame de provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 8.935/1994, art. 7º, IV (Legislação)
CPC, art. 333
CPC, art. 369
CPC, art. 389, II
CPC, art. 541
CPC, art. 585
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.1900)

92 - 2 TACSP. Execução. Embargos. Revelia. Inexistência.

«Não há revelia em embargos à execução, pois que a impugnação dos embargos está para o processo de execução, assim como a réplica à contestação no processo comum.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.7500)

93 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - CPC, arts. 267, § 3º e 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum». CPC, art. 515.

«A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum». A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. Em se tratando de matérias apreciáveis de ofício pelo Juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - arts. 267, § 3º e 301, § 4º do CPC), mes... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Princípio devolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Extensão e profundidade (v. Princípio devolutivo) (Jurisprudência)
Questão apreciável de ofício (v. Recurso) (Jurisprudência)
«Tantum devolutum quantum appellatum» (v. Recurso) (Jurisprudência)
Condições da ação (Jurisprudência)
Pressupostos processuais (Jurisprudência)
Perempção (Jurisprudência)
Litispendência (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 267, § 3º
CPC, art. 301, § 4º
CPC, art. 515
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(DOC. LEGJUR 140.5732.6002.9800)

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa uma vez que, na contestação apresentada pelo réu, não houve impugnação aos fatos narrados na inicial, sendo incabível inovação de fundamento de fato de defesa em fase de apelação. Revisão da matéria de fato que, ademais, encontra óbice na Súmula 7. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.4500)

95 - TST. Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Em face da atual redação do artigo 894 da CLT, não será apreciada a suposta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 602 (atual 475-Q) do CPC. Por divergência jurisprudencial o apelo não merece, igualmente, ser conhecido. A Turma analisou a matéria apenas sob a ótica do momento processual oportuno para impugnação do laudo da prova emprestada, não se manifestou acerca do indeferimento pelo Juiz de primeiro grau dos pedidos de juntada de documentos durante a instrução proces... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.9000)

96 - TJMG. Memorial. Prazo para apresentação. Atribuição do Juiz.

«O poder de decisão a respeito de concessão de prazo para apresentação de memorial insere-se nas atribuições presidenciais do Juízo. Sem prova de prejuízo e presente o fato de haver o réu desenvolvido sua defesa em fundamentada contestação, juntamente com impugnação ao valor da causa, é de se rejeitar a preliminar de ausência de concessão de prazo para apresentação de memorial.»

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7002.7700)

97 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Embargos à execução. Violação do art. 142 do CTN. Fato gerador. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Violação dos arts. 17 e 18 do CPC. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Recurso especial conhecido em parte e provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8100)

98 - 2 TACSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Desistência do pedido após a citação da parte contrária. Possibilidade.

«Nas medidas cautelares de antecipação de prova tem-se entendido até que não cabe contestação propriamente dita, cabendo impugnação que verse sobre as condições da ação e pressupostos processuais da medida. Desse modo, não tendo sido sequer realizada a prova pericial, não se vê razão para que o pedido de desistência da cautelar não fosse atendido, com a extinção do processo. Ademais, a apelante não ofereceu insurgência plausível para opor-se à desistência, apenas ale... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.3800)

99 - TJSC. Sociedade hípica. Proposta de venda de títulos. Infra-estrutura para o desenvolvimento do esporte de equitação à disposição dos autores-associados. Pretensão para devolução das taxas de manutenção impugnada e inacolhida. Perdas e danos não demonstrados.

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3001.7200)

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Não deferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais dissociadas das motivações adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

«1. A Corte de origem concluiu que, « mesmo que fosse necessária a produção de prova testemunhal ou pericial para a comprovação do direito em debate, o embargante, quando teve oportunidade, não demonstrou sua intenção, nem mesmo na impugnação da contestação (fls. 177/179), não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa» (fl. 309, e-STJ). 2. Essa fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente e, como é apta, por si só, para manter o d... (Continua)

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