Jurisprudência sobre
impugnacao contestacao

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Legislação sobre
impugnacao contestacao

Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 113
[Rejeitada pelo Plenário Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s).
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 20
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 286
Lei 12.431/2011
(D.O. 27/06/2011)
[Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Art(s). 31

Doc. LEGJUR 156.5405.6001.3900

1 - TRT 3 Região. Contestação. Presunção de veracidade. Contestação. Ausência de impugnação específica. Veracidade dos fatos alegados na inicial.

«Como bem se sabe, ajuizada uma ação, o Réu poderá opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo Autor, através da contestação, instrumento processual utilizado para este fim. Nos termos do artigo 300 do CPC, nesta peça, a parte adversa deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido autoral. Além de se defender, a parte adversa possui o encargo de impugnar especificamente todos os fatos arrolados pel... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7237.4800

2 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada no prazo da contestação. CPC, art. 261.

«Decidida na instância ordinária a aplicação do disposto no art. 116 da Lei 5.772/71 (antigo Código de Propriedade Industrial) para a contagem do prazo da contestação, matéria não submetida à apreciação no recurso especial então interposto, é dentro do prazo assim contado para a contestação que deve ser oferecida a impugnação ao valor da causa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7376.1600

3 - 2 TACSP. Contestação. Impugnação aos fatos da inicial. Ausência. Presunção de veracidade. CPC, art. 302.

«Presumem-se verdadeiros os fatos que, narrados na inicial, não foram impugnados na contestação, dispensando a respectiva prova.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5471.0001.7000

4 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Contestação. Princípio da impugnação específica. Presunção juris tantum.

«Diante da redação do artigo 302 do CPC, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, incumbindo ao réu impugnar especificamente, um a um, os fatos narrados pelo autor, sob pena de presunção de veracidade do alegado na peça inicial. Contudo, essa presunção de veracidade é juris tantum, podendo ser ilidida pelas provas colhidas nos autos, sobretudo com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, repudiado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Có... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.7800

5 - STJ. Contestação. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade ao advogado dativo, curador especial e Ministério Público. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 320, parágrafo único.

«... A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Contestação por negação geral. Revelia. Ônus da prova. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 302, parágrafo único, 319 e 333, I. Em comentário ao referido preceito legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in 'Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 8ª ed., rev., a... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0011.5200

6 - TJSP. Recurso. Apelação. Revisão da decisão à luz do alegado em contestação e redução da verba honorária. Ausência de impugnação específica na parte em que há reiteração das alegações da contestação. Inadmissibilidade. Análise limitada ao que se pôs efetivamente no recurso. Valor dos honorários que remunera de forma condigna o patrono da parte. Mantença. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.1600

7 - TJSP. Revelia. Ação declaratória de quitação de débito. Contestação tempestiva juntada aos autos após ter sido proferida a decisão final. Endereçamento incorreto da contestação. Impugnação específica do pedido inicial. Afastamento da revelia. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da ação com abertura de dilação probatória, se necessário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.1500

8 - STJ. Contestação. Advogado dativo. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade. CPC, art. 302, parágrafo único.

«A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público (CPC, art. 302, parágrafo único).»

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Doc. LEGJUR 160.2313.5001.9200

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação. Intempestividade. Erro material. Sentença prolatada. Agravo de instrumento. Via inadequada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Art. 535 do CPC. Pretensão. Rediscussão. Violação. Ausência.

«1. Consignado pelo Tribunal estadual que o recorrente teve ciência da sentença que julgou antecipadamente a lide por ausência de contestação e que a alegação de suposto equívoco do cartório judicial na juntada da referida peça de defesa deveria ter sido formulada em apelação, a ausência de impugnação desse fundamento atrai as disposições da Súmula 283/STF. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa quando não houver omissão, contrad... ()

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.2400

10 - TJRJ. Petição inicial. Contestação específica. Impugnação específica. Fazenda Pública. CPC, art. 302.

«Ausência de específica impugnação do réu que atrai a incidência do art. 302 do CPC, em se tratando de direito puramente patrimonial, não envolvendo interesse público. Inexistência de margem de discricionariedade no exame do preenchimento dos requisitos objetivos definidos nos decretos instituidores da vantagem pecuniária. Procedência do pedido por sentença que se mantém. Desprovimento do apelo.»

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.6000

11 - STJ. Contestação. Princípio da eventualidade. Ônus da prova. Impugnação específica. Ônus do réu de impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor e expor toda a matéria de defesa. Suscitação extemporânea. Preclusão. CPC, arts. 300, 302, 303 e 333, II.

«1. O art. 300 do CPC orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do art. 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. 2. O princípio da eventualidade ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.3000

12 - STJ. Locação. Despejo. Contestação. Purgação da mora.

«A contestação e o requerimento de purgação da mora, em princípio se repelem. No caso dos autos, entretanto, assim ocorreu porque a impugnação era quanto a valor do débito: explicitado pelo senhorio, foi recolhido pelo locatário.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.0600

13 - TJPE. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Impugnação específica. Ausência de contestação à matéria de fato. Efeitos da confissão. Art. 302 CPC. Recurso parcialmente provido.

«1. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial sob pena de presunção de veracidade daqueles não impugnados, art. 302 CPC. 2. Descumprido tal mandamento legal, se torna impossível a posterior discussão acerca de matéria fática não contestada, já que restou incontroversa ante a ausência de qualquer impugnação no tempo correto. 3. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.9000

14 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Aspectos formais.

«Segundo o cânon inscrito no art. 802, do CPC, os procedimentos cautelares, quer sejam nominados ou inominados, admitem a apresentação de contestação, sendo que, em se tratando do cautelar de produção antecipada de provas requerida com fulcro no art. 846, a impugnação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela que a cautelar visa a garantir.»

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Doc. LEGJUR 154.0205.4001.9600

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Valores. Não impugnação na contestação. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.3592.0000.9000

16 - STJ. Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Prova do trânsito em julgado. Certidão para execução. Divórcio consensual. Ausência de impugnação posterior. Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não provido.

«- A certidão que ordena a execução do julgado é suficiente à comprovação da irrecorribilidade da sentença. - O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEC 352. - Desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada, quando a impugnação versa sobre questão já debatida e decidida pelo órgão especial deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.7800

17 - TJMG. Valor da causa. Impugnação. Oferecimento em autos apartados, junto com a contestação, e não no próprio corpo desta. Preclusão da questão. (Indica jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 162.3361.1004.2300

18 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ato de degradação ambiental. Lançamento de afluentes contaminados com substâncias tóxicas. Impugnação ao valor da causa. Postergação do exame de contestação para momento posterior à audiência de conciliação. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial que busca a nulidade do julgamento em razão da necessidade de apreciação das preliminares da contestação antes do julgamento da impugnação ao valor da causa. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.3400

19 - TJMG. Desapropriação. Servidão. Contestação restrita a vícios do processo judicial e impugnação do preço. Necessidade de ação própria para discutir a legalidade da declaração de utilidade pública. Dec.-lei 3.365/41 (LD), arts. 9º e 20.

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Doc. LEGJUR 163.9503.9002.1800

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com reparação de danos. Não ocorrência de omissão. Violação art. 131 do CPC/1.973. Não ocorrência. Princípio da eventualidade na contestação. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem tratou de forma clara a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, para a solução adotada para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar em violação ao art. 131 do CPC. 2. A convicção formada pelo T... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4002.4200

21 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de mercadorias. Alegação de contratação sem lastro jurídico. Descabimento. Impugnação genérica à prova documental (não original) que não tem densidade jurídica para superar a força probante. Ausência de impugnação específica aos fatos apresentados na contestação, em especial a emissão de cártulas para aquisição de mercadorias. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.9600

22 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do art. 302 do CPC.

«A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do p... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.1811.0000.0200

24 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de justiça gratuita dos réus deferido. Impugnação do valor da causa formulado na própria contestação. Impossibilidade. Art. 485, v, do CPC. Literal violação do art. 5º da Lei 3.378/58. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que solucionou a controvérsia com fundamento em Lei federal diversa. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373/58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485, V, do CPC... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.3400

25 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 3.365/41, art. 20. Dec. 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. «(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a... ()

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Doc. LEGJUR 161.5961.3001.8600

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Intempestividade da contestação da empresa ré. Revelia. Possibilidade.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.2400

27 - TJSP. Valor da causa. Impugnação ao valor da causa. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento ao agravo do embargante para manutenção do valor atribuído à causa, mercê de alteração promovida «ex officio». Na inteligência do art. 261 do CPC, a impugnação desse valor deve ser realizada pelas vias ordinárias, promovida pelo réu, no prazo da contestação. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3007.9100

28 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Falta de impugnação específica da decisão. Mera reiteração dos exatos termos da contestação, dissociados da decisão recorrida. Violação ao art. 514, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5016.9500

29 - TJSP. Recurso. Reprodução quase integral dos argumentos da contestação. Impugnação dos fundamentos da sentença. Inocorrência. Requisitos formais exigidos pelos arts. 514 e 515, do CPC não preenchidos. Recurso parcialmente conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0001.7500

30 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Ausência de impugnação específica. Artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2016.4500

31 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Irresignação que deveria ter sido realizada em via própria, no prazo da contestação. Artigo 261, «caput», do Código de Processo Civil. Presunção de aceitação do valor atribuído à causa na petição inicial. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 155.1064.1004.5500

32 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Contestação a destempo. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Ademais, é inadequado, na via do regimental interposto nesta Corte, contestar a destempo impedimento assinalado pelo Tribunal a quo para indeferir o seguimento do apelo extremo. 3. Agravos regimentais improvidos.»

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.8300

33 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ataque formulado à procedência de ação de usucapião extraordinária, com mera reiteração da contestação sem impugnação aos fundamentos da decisão, em violação ao artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Decisório que apreciou a lide, dando-lhe exata solução. Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7009.1100

34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Contestação a destempo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Ademais, é inadequado, na via do regimental interposto nesta Corte, contestar a destempo impedimento assinalado pelo Tribunal a quo para indeferir o seguimento do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8005.0100

35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Contestação a destempo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Ademais, é inadequado, na via do regimental interposto nesta Corte, contestar a destempo impedimento assinalado pelo Tribunal a quo para indeferir o seguimento do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2003.7100

36 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança. Título prescrito. Explicitação em contestação da obrigação decorrente da relação originária. Alegação de vício em razão de insubsistência do débito após quitação de financiamento de veículo. Ausência de impugnação na réplica. Aplicação do artigo 334, III, do Código de Processo Civil. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.7890.8004.1500

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Contestação a destempo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Ademais, é inadequado, na via do regimental interposto nesta Corte, contestar a destempo impedimento assinalado pelo Tribunal a quo para indeferir o seguimento do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.1184.0005.2700

38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Contestação a destempo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Ademais, é inadequado, na via do regimental interposto nesta Corte, contestar a destempo impedimento assinalado pelo Tribunal a quo para indeferir o seguimento do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2750.1008.1200

39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Contestação a destempo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Ademais, é inadequado, na via do regimental interposto nesta Corte, contestar a destempo impedimento assinalado pelo Tribunal a quo para indeferir o seguimento do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.2750.1008.1700

40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Contestação a destempo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Ademais, é inadequado, na via do regimental interposto nesta Corte, contestar a destempo impedimento assinalado pelo Tribunal a quo para indeferir o seguimento do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.7973.0010.8200

41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Contestação a destempo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Ademais, é inadequado, na via do regimental interposto nesta Corte, contestar a destempo impedimento assinalado pelo Tribunal a quo para indeferir o seguimento do apelo extremo. 3. A teor da jurisprudência desta Corte, é incabível o pedido de concessão d... ()

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Doc. LEGJUR 151.8855.8004.5300

42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Contestação a destempo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Ademais, é inadequado, na via do regimental interposto nesta Corte, contestar a destempo impedimento assinalado pelo Tribunal a quo para indeferir o seguimento do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.7244.0012.7600

44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pretensão deduzida por coproprietário em face da outra condômina, alegando que cada um deles vive em uma casa dentro do mesmo imóvel. Corte do fornecimento de água e energia efetuado pela ré. Fato incontroverso, ante a ausência de impugnação na contestação. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.9400

45 - TJSP. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação apresentada pela ré, autarquia estadual, juntamente com a contestação, quando já escoado em muito o prazo de trinta dias fixado pelo Juiz. Intempestividade reconhecida. Inaplicabilidade do prazo em quádruplo do CPC, art. 188. CPC, art. 491. (Com jurisprudência).

«A dilatação especial do prazo, previsto no art. 188 do CPC, vale apenas para os prazos denominados legais, isto é, fixados na própria lei. Não abrange aqueles outros cuja fixação deixou ao critério do órgão judicial, dentro dos limites mínimo e máximo, conforme se verifica, precisamente, quanto à resposta, no processo da rescisória.»

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Doc. LEGJUR 141.0242.4000.3400

46 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Implantação por força da tutela antecipada deferida. Inexistência de reconhecimento pelo réu da procedência da pretensão formulada na inicial. Contestação da autarquia, com impugnação total da pretensão à reparação infortunística. Sentença de extinção com julgamento de mérito. «Error in judicando» caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.4200

47 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Possibilidade de impugnação sobre aspectos formais, de natureza processual. Inadmissibilidade de contestação sobre o mérito da prova, a ser discutido na ação principal. Aplicação das regras gerais relativas à prova pericial. Não incidência do CPC, art. 802. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.8500

48 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impugnação dos valores apresentados pelo credor. Via inadequada. Discussão sobre encargos específicos, previstos no contrato, que reclama o ajuizamento de ação competente para tanto. Conexão de ações não requerida na contestação. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Recurso da ré improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3000.2500

49 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador cumulada com obrigação de fazer. Empresa de telefonia. Afastamento dos efeitos da revelia. Não cabimento. Citação e intimação regular. Ausência de impugnação ou contestação. Efeitos da revelia mantidos. Recurso improvido da Telesp e recurso provido da autora.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2012.8200

50 - TJSP. Recurso. Apelação. Transcrição literal da contestação. Inadmissibilidade. Hipótese. Cumpria à ré-apelante fazer impugnação específica a cada ponto da sentença que não lhe fora favorável, sob pena de não se transferir ao juízo «ad quem» o conhecimento da matéria em discussão. Aplicação do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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