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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • impugnacao contestacao

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.4800)

    1 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada no prazo da contestação. CPC, art. 261.

    «Decidida na instância ordinária a aplicação do disposto no art. 116 da Lei 5.772/71 (antigo Código de Propriedade Industrial) para a contagem do prazo da contestação, matéria não submetida à apreciação no recurso especial então interposto, é dentro do prazo assim contado para a contestação que deve ser oferecida a impugnação ao valor da causa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.1600)

    2 - 2 TACSP. Contestação. Impugnação aos fatos da inicial. Ausência. Presunção de veracidade. CPC, art. 302.

    «Presumem-se verdadeiros os fatos que, narrados na inicial, não foram impugnados na contestação, dispensando a respectiva prova.»

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    Referência(s):
    Contestação (Jurisprudência)
    Impugnação aos fatos da inicial (v. Contestação) (Jurisprudência)
    Presunção de veracidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.7000)

    3 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Contestação. Princípio da impugnação específica. Presunção juris tantum.

    «Diante da redação do artigo 302 do CPC, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, incumbindo ao réu impugnar especificamente, um a um, os fatos narrados pelo autor, sob pena de presunção de veracidade do alegado na peça inicial. Contudo, essa presunção de veracidade é juris tantum, podendo ser ilidida pelas provas colhidas nos autos, sobretudo com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, repudiado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Có... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.7800)

    4 - STJ. Contestação. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade ao advogado dativo, curador especial e Ministério Público. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 320, parágrafo único.

    «... A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Contestação por negação geral. Revelia. Ônus da prova. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 302, parágrafo único, 319 e 333, I. Em comentário ao referido preceito legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in 'Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 8ª ed., rev., a... (Continua)

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    Referência(s):
    Contestação (Jurisprudência)
    Impugnação específica dos fatos (v. Contestação) (Jurisprudência)
    Advogado dativo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Curador especial (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPC, art. 320, parágrafo único
    Contestação (Jurisprudência)
    Impugnação específica dos fatos (v. Contestação) (Jurisprudência)
    Advogado dativo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Curador especial (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPC, art. 320, parágrafo único
    CPC, art. 319
    CPC, art. 333, I
    Revelia (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.1500)

    5 - STJ. Contestação. Advogado dativo. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade. CPC, art. 302, parágrafo único.

    «A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público (CPC, art. 302, parágrafo único).»

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    Referência(s):
    Contestação (Jurisprudência)
    Advogado dativo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Impugnação específica dos fatos (v. Contestação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 302, parágrafo único.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2400)

    6 - TJRJ. Petição inicial. Contestação específica. Impugnação específica. Fazenda Pública. CPC, art. 302.

    «Ausência de específica impugnação do réu que atrai a incidência do art. 302 do CPC, em se tratando de direito puramente patrimonial, não envolvendo interesse público. Inexistência de margem de discricionariedade no exame do preenchimento dos requisitos objetivos definidos nos decretos instituidores da vantagem pecuniária. Procedência do pedido por sentença que se mantém. Desprovimento do apelo.»

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Impugnação específica (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 302.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.5200)

    7 - TJSP. Recurso. Apelação. Revisão da decisão à luz do alegado em contestação e redução da verba honorária. Ausência de impugnação específica na parte em que há reiteração das alegações da contestação. Inadmissibilidade. Análise limitada ao que se pôs efetivamente no recurso. Valor dos honorários que remunera de forma condigna o patrono da parte. Mantença. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.3000)

    8 - STJ. Locação. Despejo. Contestação. Purgação da mora.

    «A contestação e o requerimento de purgação da mora, em princípio se repelem. No caso dos autos, entretanto, assim ocorreu porque a impugnação era quanto a valor do débito: explicitado pelo senhorio, foi recolhido pelo locatário.»

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.6000)

    9 - STJ. Contestação. Princípio da eventualidade. Ônus da prova. Impugnação específica. Ônus do réu de impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor e expor toda a matéria de defesa. Suscitação extemporânea. Preclusão. CPC, arts. 300, 302, 303 e 333, II.

    «1. O art. 300 do CPC orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do art. 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. 2. O princípio da eventualidade ... (Continua)

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    Referência(s):
    Contestação (Jurisprudência)
    Princípio da eventualidade (v. Contestação) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Impugnação específica (v. Contestação) (Jurisprudência)
    Matéria de defesa (v. Contestação) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 300
    CPC, art. 302
    CPC, art. 303
    CPC, art. 333, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.7800)

    10 - TJMG. Valor da causa. Impugnação. Oferecimento em autos apartados, junto com a contestação, e não no próprio corpo desta. Preclusão da questão. (Indica jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.9000)

    11 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Aspectos formais.

    «Segundo o cânon inscrito no art. 802, do CPC, os procedimentos cautelares, quer sejam nominados ou inominados, admitem a apresentação de contestação, sendo que, em se tratando do cautelar de produção antecipada de provas requerida com fulcro no art. 846, a impugnação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela que a cautelar visa a garantir.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.4200)

    12 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de mercadorias. Alegação de contratação sem lastro jurídico. Descabimento. Impugnação genérica à prova documental (não original) que não tem densidade jurídica para superar a força probante. Ausência de impugnação específica aos fatos apresentados na contestação, em especial a emissão de cártulas para aquisição de mercadorias. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.9600)

    13 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do art. 302 do CPC.

    «A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.3200)

    14 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do art. 302 do CPC.

    «A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.3400)

    15 - TJMG. Desapropriação. Servidão. Contestação restrita a vícios do processo judicial e impugnação do preço. Necessidade de ação própria para discutir a legalidade da declaração de utilidade pública. Dec.-lei 3.365/41 (LD), arts. 9º e 20.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.2400)

    16 - TJSP. Valor da causa. Impugnação ao valor da causa. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento ao agravo do embargante para manutenção do valor atribuído à causa, mercê de alteração promovida «ex officio». Na inteligência do art. 261 do CPC, a impugnação desse valor deve ser realizada pelas vias ordinárias, promovida pelo réu, no prazo da contestação. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.0200)

    17 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de justiça gratuita dos réus deferido. Impugnação do valor da causa formulado na própria contestação. Impossibilidade. Art. 485, v, do CPC. Literal violação do art. 5º da Lei 3.378/58. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que solucionou a controvérsia com fundamento em Lei federal diversa. Ação rescisória julgada improcedente.

    «1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373/58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485, V, do CPC... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.7500)

    18 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Ausência de impugnação específica. Artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.4500)

    19 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Irresignação que deveria ter sido realizada em via própria, no prazo da contestação. Artigo 261, «caput», do Código de Processo Civil. Presunção de aceitação do valor atribuído à causa na petição inicial. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.3400)

    20 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 3.365/41, art. 20. Dec. 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

    «Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. «(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Utilidade pública (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Direito de extensão (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Contestação (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 20 (Legislação)
    Dec. 4.956/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 4.504/1964, art. 19, § 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.9400)

    21 - TJSP. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação apresentada pela ré, autarquia estadual, juntamente com a contestação, quando já escoado em muito o prazo de trinta dias fixado pelo Juiz. Intempestividade reconhecida. Inaplicabilidade do prazo em quádruplo do CPC, art. 188. CPC, art. 491. (Com jurisprudência).

    «A dilatação especial do prazo, previsto no art. 188 do CPC, vale apenas para os prazos denominados legais, isto é, fixados na própria lei. Não abrange aqueles outros cuja fixação deixou ao critério do órgão judicial, dentro dos limites mínimo e máximo, conforme se verifica, precisamente, quanto à resposta, no processo da rescisória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.4200)

    22 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Possibilidade de impugnação sobre aspectos formais, de natureza processual. Inadmissibilidade de contestação sobre o mérito da prova, a ser discutido na ação principal. Aplicação das regras gerais relativas à prova pericial. Não incidência do CPC, art. 802. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.8500)

    23 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impugnação dos valores apresentados pelo credor. Via inadequada. Discussão sobre encargos específicos, previstos no contrato, que reclama o ajuizamento de ação competente para tanto. Conexão de ações não requerida na contestação. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Recurso da ré improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.7600)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pretensão deduzida por coproprietário em face da outra condômina, alegando que cada um deles vive em uma casa dentro do mesmo imóvel. Corte do fornecimento de água e energia efetuado pela ré. Fato incontroverso, ante a ausência de impugnação na contestação. Indenização devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.7100)

    25 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança. Título prescrito. Explicitação em contestação da obrigação decorrente da relação originária. Alegação de vício em razão de insubsistência do débito após quitação de financiamento de veículo. Ausência de impugnação na réplica. Aplicação do artigo 334, III, do Código de Processo Civil. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.3400)

    26 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Implantação por força da tutela antecipada deferida. Inexistência de reconhecimento pelo réu da procedência da pretensão formulada na inicial. Contestação da autarquia, com impugnação total da pretensão à reparação infortunística. Sentença de extinção com julgamento de mérito. «Error in judicando» caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3002.6300)

    27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de títulos. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Causa de pedir. Alteração na impugnação da contestação. Impossibilidade. Anuência do réu. Ausência. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

    «1. Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que «Na petição inicial o autor fixa o objeto e os limites da controvérsia, sendo-lhe defeso, após a citação do réu, modificar o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.8200)

    28 - TJSP. Recurso. Apelação. Transcrição literal da contestação. Inadmissibilidade. Hipótese. Cumpria à ré-apelante fazer impugnação específica a cada ponto da sentença que não lhe fora favorável, sob pena de não se transferir ao juízo «ad quem» o conhecimento da matéria em discussão. Aplicação do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.2500)

    29 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador cumulada com obrigação de fazer. Empresa de telefonia. Afastamento dos efeitos da revelia. Não cabimento. Citação e intimação regular. Ausência de impugnação ou contestação. Efeitos da revelia mantidos. Recurso improvido da Telesp e recurso provido da autora.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.9400)

    30 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concedido o benefício logo quando da apresentação da contestação, na primeira manifestação da parte nos autos, instruído o pedido com declaração de pobreza, ausente qualquer impugnação ou recurso da parte contrária, de rigor a manutenção da concessão, embora, por equívoco, tenha sido revogada por decisão monocrática. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.8500)

    31 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Contestação. Possibilidade. Lei 10.931/2004. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

    «O procedimento estabelecido para a ação de busca e apreensão foi substancialmente alterado pela Lei 10.931/04, que alterou vários dispositivos do Dec.-lei 911/69, que rege a matéria. Com o advento da referida lei, foi ampliado o âmbito de matérias alegáveis pelo réu em sua defesa, de forma que, atualmente, este tipo de ação não comporta somente cognição sumária, mas possibilita ao magistrado exercer cognição exauriente, analisando a legalidade das cláusulas contratuais eve... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Liminar (v. Busca e apreensão) (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Lei 10.931/2004 (Legislação)
    Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.2200)

    32 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Aluguel e encargos. Locatária desocupou o imóvel e deixou de efetuar parte do pagamento do aluguel de um mês, além das despesas com energia elétrica. Cobrança. Pretensão, ainda, ao ressarcimento de gastos com reparos do imóvel. Ausência de impugnação na contestação, não se admitindo inovação recursal. Quanto à responsabilidade da fiadora, não cabe à locatária defender direito alheio. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1004.1200)

    33 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Intempestividade da contestação. Decisão monocrática não conhecendo do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ.

    «1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.8500)

    34 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Liminar. Indeferimento de pedido de substituição da caução pelos créditos dos aluguéis reclamados. Validade. Caso em que o alegado crédito não foi ainda reconhecido judicialmente e os valores reclamados na inicial são passíveis de impugnação em sede de contestação. Necessidade de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, para o deferimento da liminar. Artigo 59, § 1º, da Lei Federal 8245/91. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.8700)

    35 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Impugnação intempestiva do credor. Revelia configurada. Efeitos. Cobrança maior que a devida. Devolução do equivalente ao devedor. Extinção da execução por iliquidez. CCB, art. 1.531. CPC, arts. 319 e 740, «caput».

    Faltando impugnação, isto é, contestação aos embargos, ocorre revelia, entendida esta, precisamente, como contumácia do réu decorrente, em regra, da ausência de contestação, tendo lugar igualmente o efeito da revelia previsto no art. 319 do CPC, em função do qual se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial dos embargos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.3200)

    36 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de usucapião julgada procedente. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral. Processo necessário no qual não houve oposição ao pleito formulado. Inexistência de motivo suficiente para autorizar a imposição de ônus da sucumbência, já que não oferecida impugnação específica ao pedido (mediante apresentação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores). Interpretação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6300)

    37 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Dec.-lei 3.365/41, art. 20. Dec. 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

    «... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão». Alega a recorrente que essa matéria não poderia ser postulada na contestação, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 3.365/41. Hely Lopes Meirelles assevera que o direito de extensão sobrevive n... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Utilidade pública (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Direito de extensão (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Contestação (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 20 (Legislação)
    Dec. 4.956/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 4.504/1964, art. 19, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.0600)

    38 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Dec.-lei 3.365/41, art. 20. Dec. 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

    «... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão». Alega a recorrente que essa matéria não poderia ser postulada na contestação, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 3.365/41. Hely Lopes Meirelles assevera que o direito de extensão sobrevive n... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Utilidade pública (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Direito de extensão (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Contestação (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 20 (Legislação)
    Dec. 4.956/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 4.504/1964, art. 19, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.6900)

    39 - STJ. Ação popular. Contestação. Da posição que pode ser assumida pela pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

    «... Dispõe o § 3º do art. 6º da Lei 4.717/65 que:«A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.»Como se pode ver, o interesse público é a «ratio» para se dar à pessoa jurídica essa duplicidade de posicionamento na relação processua... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Estabilidade subjetiva do processo (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.4200)

    40 - STJ. Recurso. Apelação. Necessidade de impugnação específica. «Tantum devolutum quantum appellatum». CPC, art. 515.

    «Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao Juízo «ad quem» o conhecimento da matéria em discussão («tantum devolutum quantum appellatum).»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Impugnação específica (v. Recurso) (Jurisprudência)
    «Tantum devolutum quantum appellatum» (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 515
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.5600)

    41 - STJ. Prova. Fotografias desacompanhadas dos negativos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. CPC, art. 383.

    «A questão da falta de negativos das fotografias acostadas com a inicial restou preclusa, mercê do silêncio do réu quanto ao particular, na oportunidade da contestação. Invocação, no ponto, do precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos, «verbis»: «a cópia de documento particular que não sofre impugnação na época oportuna, daquele contra quem foi produzida, tem a mesma eficácia probatória do original».»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 383
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8355.7005.6000)

    42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Revelia. Desentranhamento de documentos juntados com a contestação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Demais questões trazidas no recurso especial. Não indicação de violação a dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

    «1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No tocante à discussão relativa ao desentranhamento dos documentos a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.4800)

    43 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Conversão em impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos opostos anteriormente à vigência da Lei nº 11.232/2005. Conhecimento de apelação. Admissibilidade. Hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos do perito judicial, com correção monetária de 84,32%, em março de 1990, pois o contrato teria sido firmado somente em 4-11- 1991. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Se é devida a correção monetária pelo índice de 84,32% e não de 41,28%, em março de 1990, porque o contrato teria sido firmado em período posterior, deveria o Banco-embargante ter deduzido tal fato em sua contestação, mas isso não ocorreu. Desobediência aos princípios do ônus da impugnação específica e da eventualidade. Desatendimento dos artigos 300 e 302 do Código do Processo Civil. Além disso, o acórdão que determinou a aplicação do índice de 41,28% em março de 1990 transitou em julgado. Excesso de execução. A verba honorária foi fixada em 15% sobre o valor da causa (R$ 36.136,44) e não sobre o valor da condenação. Cabe nova apuração de valores com a observação do acórdão exequendo, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0000.7200)

    44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3001.8700)

    45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1003.1800)

    46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Violação do artigo 535 do CPC. Inexistência. Lei de imprensa. Não recepcionada pela Constituição Federal. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intempestividade da contestação. Súmula 283/STF.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A não recepção pela Constituição Federal da Lei 5.250/67 -Lei de Imprensa torna prejudicada a análise da violação dos seus artigos. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do trib... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.4500)

    47 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo em quádruplo da Fazenda Pública. CPC, arts. 188 e 261.

    «A interpretação sistemática do art. 188 c/c art. 261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art. 188, CPC, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação a... (Continua)

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 188
    CPC, art. 261
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.9400)

    48 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.7600)

    49 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2001.1000)

    50 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6001.1800)

    51 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5000.8900)

    52 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1354.2002.4500)

    53 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7001.6800)

    54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2001.7000)

    55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.8300)

    56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.8900)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4004.0000)

    58 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Procedimento sumário. Audiência de conciliação. Réu citado. Não comparecimento à audiência. Ausência de contestação. Revelia decretada. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmulas 83/STJ e 283/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência.

    «1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o procedimento sumário buscou a simplificação das formas procedimentais à luz do princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual a audiência de conciliação é o momento para o réu devidamente citado promover sua defesa. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.1500)

    59 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Requisitos. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.4600)

    60 - TST. Doença ocupacional. Ausência de impugnação específica.

    «Conforme consta do acórdão regional, a reclamada apresentou contestação específica a respeito da inexistência de estabilidade provisória por ausência de nexo de causalidade. Logo, não há falar em violação do artigo 302 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.6100)

    61 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel imprestável para moradia. Defeitos constatados por laudo da subsecretaria de defesa civil do Município de Niterói que não sofreu impugnação em sede de contestação. Rescisão contratual por culpa do locador. Acerto da sentença que o obrigou a devolver a multa cobrada da locatária a título de rescisão contratual e o condenou a pagar-lhe a mesma multa. Reforma da sentença para excluir a condenação por dano moral eis que o caso dos autos se revela em mero descumprimento contratual onde já se previu multa pelo seu descumprimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Pela prova dos autos foi possível verificar que o imóvel estava de fato inabitável no momento da locação, possuindo vícios que não poderiam ser constatados de plano. O que só se tornou possível diante de uma ocupação regular, momento em que foi constatada a péssima condição de isolamento hidráulico e da fiação elétrica do imóvel. Problemas esses que, mesmo comunicados, não foram solucionados pelo proprietário do imóvel, o que gerou a necessidade de rescisão do contrat... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Imóvel imprestável para moradia (v. Locação) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.0000)

    62 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182 do STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.1200)

    63 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182 do STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8002.2600)

    64 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2001.6700)

    65 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.7800)

    66 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6125.3000.9000)

    67 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.4300)

    68 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6002.4600)

    69 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3793.9000.1800)

    70 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3793.9000.2500)

    71 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2000.9500)

    72 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6001.7900)

    73 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6001.8100)

    74 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6920.6001.3200)

    75 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3001.6200)

    76 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0482.6000.7100)

    77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5001.4800)

    78 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182 do STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6001.2900)

    79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.4300)

    80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demon... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.9200)

    81 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços e fornecimento de produto. Compra, venda e instalação de aparelho aquecedor solar. Publicidade realizada induzindo à conclusão de que após a instalação do aparelho, haveria efetiva e sensível redução no consumo de eletricidade. Caso em que ocorreu o contrário, com a manutenção e até mesmo aumento no consumo. Publicidade não é clara quanto a exceções, não sendo cumprido o dever de informação quando da instalação. Ônus atribuídos à fornecedora/prestadora. Ônus de impugnação específica não afastado pela contestação da ré, que se limita a refutações genéricas e não pertinentes ao caso. Relação de consumo que abrange toda a cadeia perante o consumidor. Resolução do contrato, retornando-se ao estado anterior. Procedência da ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso desprovido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.6700)

    82 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 261 e 307.

    «A impugnação ao valor da causa apresentada durante a suspensão do processo, provocada por exceção de incompetência, não é intempestiva, porque «reinicia-se o prazo para a contestação, sendo necessário que a parte, através de seu advogado, seja intimada para a prática do ato no prazo restante» (REsp 73.414/PB, 4ª T., Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5/8/96; no mesmo sentido: REsp 111.404/ES, 4ª T., Rel.: Min. César Asfor Rocha, DJ de 18/11/02; REsp 513.964/S... (Continua)

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (Jurisprudência)
    Competência (v. Exceção de incompetência) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 261
    CPC, art. 307
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4001.4100)

    83 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial improvido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O agravante furtou-se a rebater os fundamentos que serviram de suporte para o deslinde da controvérsia, limitando-se a defender genericamente o cabimento do recurso especial, passando, após, a repisar as razões do referido recurso. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/ST... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.3600)

    84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.2500)

    85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.2600)

    86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1001.7400)

    87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3002.0500)

    88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3002.7500)

    89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3002.8500)

    90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3793.9000.2000)

    91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5370.6001.5900)

    92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5370.6001.6900)

    93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0482.6000.8500)

    94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6001.0000)

    95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6001.2400)

    96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6001.3500)

    97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4001.3300)

    98 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. A apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o conhec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3001.7500)

    99 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. A apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o conhec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3001.9600)

    100 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. A apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o conhec... (Continua)

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  • Súmula 167/TST. Vogal. Investidura. Recurso (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «167 - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal, cabe recurso para o TST.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
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