Vade Mécum Digital


Doc. LEGJUR 137.4285.0000.0400

1 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, arts. 63 e 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. 4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do ... (Continua)

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Sentença penal condenatória (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Penhora de bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, VI (Legislação)
CCB/2002, art. 935
CPP, art. 63
CPP, art. 65

Doc. LEGJUR 137.0451.3000.4100

2 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): Descabia ao apelante, isoladamente, conceder as isenções de multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais... (Continua)

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Referência(s):
Fato posterior (Jurisprudência)
Direito superveniente (Jurisprudência)
Error in procedendo (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título executivo judicial (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Penhora de bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação estrita (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990 (Legislação)
CPC, art. 462
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