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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.7100)

    1 - STF. «Habeas Corpus». Revelia. Condenação. Crime praticado por homônimo. Revisão criminal ajuizada. Matéria de fato complexa. CPP, arts. 621 e 647.

    «Réu condenado, após processo à revelia, com citação por edital. Alegação de erro quanto à identidade do agente, havendo o crime sido praticado por homônimo. Revisão criminal já aforada. Não cabe, desde logo, substituir-se a revisão criminal, na sede competente, pela via do «habeas-corpus», cuidando-se de complexa matéria de fato. Diante da dúvida efetivamente existente quanto à identidade do agente, concede-se o «habeas-corpus», tão-só, para o fim de o paciente não se... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Homônimo (Jurisprudência)
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Matéria de fato complexa (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    CPP, art. 621
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.8200)

    2 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Custas processuais. Citação. Devedor homônimo. Pesquisa em lista telefônica. Ilegitimidade da parte reconhecida. Verbas devidas, sob pena de locupletamento indevido do autor negligente. CPC, art. 20.

    «Se a parte, por causa da citação, é obrigada a participar da relação processual, contratar advogado e despender valores para provar que não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, adquire o direito de ressarcimento das custas realizadas por ela além de honorária em favor de seu advogado. Entender-se de forma contrária é admitir locupletamento indevido do autor negligente.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Devedor homônimo (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.9900)

    3 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Tutela antecipatória. Conversão de auxílio-doença previdenciário para o homônimo acidentário. Possibilidade, em face das provas carreadas aos autos. Situação que não traz prejuízo ao INSS. Admissibilidade no caso concreto. CPC, art. 273.

    «Se, em pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário, reúnem-se ao pedido provas suficientes de antecedentes médicos e previdenciários, relativamente à doença profissional, reconhecidamente relacionada ao trabalho e se resta demonstrado que a não conversão, por via reflexa, trará conseqüências irreparáveis ao obreiro, a aplicação da tutela antecipada vem de encontro com a finalidade do sistema normativo no qual foi implantada.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.4700)

    4 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo art. 37 da CF/88, da teoria do risco administrativo. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Prisão de homônimo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.9800)

    5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida. Homônimo. Indenização. «Quantum» indenizatório excessivo. Redução para R$ 3.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    ««O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça» (REsp 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. (...) De fato, o montante equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado pelo Tribunal «a quo» revela-se excessivo, em vista dos padrões de quantificação de ressarcimento pelos quais esta Quarta Turma tem se orientado e das peculiaridades da e... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Inscrição indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Homônimo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    «Quantum» (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.2000)

    6 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Homônimo. Indenização. Imprensa. Publicação de anúncio publicitário no jornal O GLOBO de domingo, contendo o nome do autor como estudante do curso oferecido pela demandada, que passou em 2° lugar no concurso para o Banco do Brasil. Verba fixada em R$ 7.500,00. CCB/2002, arts. 18 e 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ilegalidade da publicação que não teve o cuidado de verificar a veracidade do publicado, além de não ter autorização para tanto, conforme disposto no art. 18 do CCB/2002. Dano moral que decorre do próprio fato. Reforma da sentença para acolher o pedido, fixando a indenização em R$ 10.750,00.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Homônimo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Publicação de anúncio publicitário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 18
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.2300)

    7 - STJ. Roubo. Tentativa. Prova testemunhal. Reconhecimento de homônimo. Fragilidade da prova. Consequência. Nulidade do processo. Inexistência. CPP, arts. 226 e 563. CP, arts. 14, II e 157.

    «2. Improcede a alegada nulidade do processo-crime, a partir da audiência de oitiva das testemunhas, em razão do reconhecimento de homônimo, equivocadamente apresentado em juízo, como autor do fato, porquanto o reconhecimento errôneo apenas fragiliza a acusação, de modo que inexiste prejuízo à defesa, ao contrário, este fato poderá laborar a seu favor.»

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Reconhecimento de homônimo (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Homônimo (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 226
    CPP, art. 563
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.7200)

    8 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. pedreiro. dermatite de contato. cimento e produtos de borracha. impossibilidade do exercício da função. incapacidade laborativa e nexo causal configurados. conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e auxílio-acidente devidos, nos termos da lei federal 8213/91, com as alterações da lei federal 9528/97. recurso do autor provido para julgar procedente o pedido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.3500)

    9 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . sentença. julgamento «citra petita». ação acidentária. aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e sua conversão no homônimo acidentário, além de indenização por dano moral e material. sentença que não apreciou todos os pedidos formulados na petição inicial. anulação de ofício. recursos prejudicados.

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    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.2400)

    10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Homônimo. Concessionária prestadora de serviço de telefonia. Envio de cobranças para o endereço de homônima, em virtude de a verdadeira cliente ter fornecido comprovação de residência inverídica. Danos morais. Inexistência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame de provas. Inviabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. A responsabilidade objetiva da Concessionária prestadora do ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Homônimo) (Jurisprudência)
    Homônimo (Jurisprudência)
    Concessionária prestadora de serviço de telefonia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Envio de cobranças para o endereço de homônima (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.1600)

    11 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos em membros superiores. Concessão, na esfera administrativa, de auxílio acidente. Reabertura, posterior, de auxílio doença, pelo mesmo mal, mas, com caráter previdenciário. Pedido de conversão pelo homônimo acidentário. Admissibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.8000)

    12 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxiliar geral. Depressão. Conversão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário. Impossibilidade. Conclusão por exame pericial pela ausência de nexo causal. Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.7300)

    13 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Abertura de conta bancária com documentos falsos. Dívidas contraídas por suposto homônimo ou estelionatário. Fraude perpetrada que gerou perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização. Falha na prestação de serviços. Danos morais presumidos. Indenização devida. Fixação arbitrada considerando tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-O à reiteração de atos semelhantes. Recurso do autor provido e do réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.6900)

    14 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário em primeira instância. Inexistência de diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Exegese do art. 475, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.1900)

    15 - TJSP. Acidente do trabalho. Carteira nos correios. LER/DORT em ombro esquerdo. Ausente incapacidade laborativa, mas presente nexo causal. Deve ser convertido o benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, quanto ao período em que esteve total e temporariamente incapacitada para o trabalho, considerando a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa. Apelo da autora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9082.9000.9400)

    16 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Óbito de homônimo lançado nos registros notariais do autor. Erro. Dano moral configurado. Quantum. Valor irrisório não caracterizado. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Honorários advocatícios. Pleito de majoração. Inviabilidade. Verba fixada em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Incidência dos verbetes sumulares 7/STJ e 389/STF. Agravo não provido.

    «1. O valor arbitrado pela instância de origem não se mostra irrisório, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A modificação do entendimento exposto no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que inviável em sede de recurso especial, em razão do veto contido no verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. 3. Pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da verba hono... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.0100)

    17 - TJSP. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Notícia, no curso do processo, de concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Lesão incapacitante reconhecida. Inexistência de débito pendente ou a compor. Perda do objeto da ação. Recurso da autarquia prejudicado e processo extinto sem Resolução do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.7500)

    18 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Ação acidentária. Conversão do auxílio acidente deferido administrativamente no homônimo acidentário. Ausência de repercussão econômica da condenação. Incabível, no caso vertente, o reexame necessário. Não será submetido ao obrigatório duplo grau de jurisdição as sentenças contra o poder público sempre que a condenação ou o valor controvertido não exceder sessenta salários mínimos. Incidência da regra prevista no art. 475, § 2º, do CPC. Recurso oficial não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.4400)

    19 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral decorrente de males na coluna. Incapacidade laborativa e nexo causal decorrentes das condições de trabalho, caracterizada. Auxílio-Acidente devido fixado em 50%. Lei 9528/97. Ação procedente. Desconstituição da parte da sentença que determina a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, pela ausência da formulação desse pedido na exordial. Sentença «extra petita», neste aspecto. Recurso oficial parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.7000)

    20 - TJSP. Dano moral. Cobrança de tributo. Penhora do imóvel do autor, em razão da execução proposta contra homônimo. Desbloqueio requerido pela ré assim que constatado o equívoco. Conduta que perdurou por brevíssimo período. Mero aborrecimento de natureza transitória. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Inexistência de lesão moral indenizável. Sentença de primeiro grau confirmada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.2500)

    21 - TJSP. Usucapião ordinária. Requisitos. Posse embasada em cessão de direitos hereditários. Negócio firmado por herdeiros de homônimo do proprietário. Impossibilidade de se reconhecer o instrumento como justo título. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1003.0500)

    22 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Execução. Homônimo. Indenização contra a Fazenda Pública. Prescrição qüinqüenal. Questão decidida sob o rito dos repetitivos. Consectários da mora. Matéria preclusa.

    «1. No julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou entendimento no sentido de que nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. No que respeita aos consectários da mora, seja o termo inicial da incidência dos juros, seja o índice a ser utilizado para fixação dos juros e da correção monetária, verifica-se estar a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Dec. 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8624.1000.8900)

    23 - STJ. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Execução. Homônimo. Indenização contra a Fazenda Pública. Prescrição qüinqüenal. Questão decidida sob o rito dos repetitivos. Consectários da mora. Matéria preclusa. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

    «1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3010.7000)

    24 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de abstenção de uso e indenização. Preenchimento dos requisitos autorizadores de sua concessão. Inteligência do art. 273 do CPC. Proteção nacional deferida ao titular de nome comercial, de marcas e ainda de endereços em domínio de «internet», devidamente demonstrada documentalmente. Proximidade dos concorrentes em determinada área ou setor de atividade econômica, uma vez que as distâncias existentes são anuladas no mundo virtual da internet. Possibilidade de dano de difícil reparação, caso o nome de domínio homônimo ao da requerente seja transferido ou vendido a terceiros na pendência de litígio. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.2400)

    25 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Abertura de conta corrente e empréstimos fraudulentos contraídos por suposto homônimo ou estelionatário. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Perícia grafotécnica que comprovou a assinatura falsa nos contratos. Aplicação da teoria do risco profissional. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso do autor provido e não provido o do banco réu.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.5300)

    26 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Obreira portadora de depressão. Ausência de incapacidade laborativa atual e nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho executado. Desnecessidade de complementação do laudo pericial realizado. Benefício indevido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.1000)

    27 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Reexame necessário. Acidentária. Mera conversão do auxilio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. Inteligência do artigo 475 do Código de Processo Civil. Recurso incabível na espécie.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.2400)

    28 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição sem a realização do ato de apreensão judicial. Admissibilidade. Execução ajuizada contra homônimo do falecido pai dos apelantes, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Citação equivocadamente realizada na pessoa dos apelantes e no endereço do imóvel pertencente a eles. Hipótese em que lhes incumbiria nomear bens à penhora. Possibilidade da penhora vir a recair sobre o imóvel. Ameaça de turbação e esbulho configurada. Cabimento dos embargos de terceiro preventivamente. Precedentes jurisprudenciais. Afastado o decreto de extinção do processo sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Causa em condições de imediato julgamento na forma do artigo 515, § 3º do Código Processo Civil. Apelantes que não são sujeitos passivos da execução e não têm responsabilidade pessoal ou patrimonial pelo pagamento pretendido pelo apelado. Procedência dos embargos para desonerar o imóvel. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.2900)

    29 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. «LER/DORT». Obreiro que exercia as funções de torneiro mecânico. Existência de incapacidade laborativa e nexo causal comprovados por prova pericial. Conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a partir do dia seguinte da alta médica. Alteração do termo inicial quanto aos juros (0,5% ao mês) e correção monetária (com base na «TR»). Recurso de ofício parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.3700)

    30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ajuizamento de execução fiscal contra homônimo. Município de Amparo. Ausência de providências pela municipalidade exequente, no sentido de evitar a continuidade do processo executivo. Cobrança indevida de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública. Presunção da ocorrência de dano moral («in re ipsa»). Caracterização deste dano que prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Indenização devida. Reparação fixada em quantia equivalente a cinco salários mínimos. Fixação, ainda, dos juros moratórios com termo inicial do trânsito em julgado da decisão. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.6000)

    31 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Ajuizamento requerendo o pagamento do auxíliodoença (NB 516.399.276-3) entre a data do requerimento em abril de 2006 e a data de sua concessão administrativa, em outubro de 2006, bem como a sua conversão em auxílio-doença acidentário. Apresentação de outra ação, para a conversão do auxílio-doença (NB 504.320.890-9) em seu homônimo acidentário. Requerimento, ainda e afinal, pela autora, da concessão de auxílio-acidente de 50% com fundamento no artigo 86 da Lei 8213/91. Objetos diferentes. Faculdade de a autora formular, no mesmo processo, os pedidos de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário, pagamento dos valores que não recebeu administrativamente e auxílio-acidente de 50%. Viabilidade, todavia, do ajuizamento de ações distintas. Sentença de extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação. Recurso da autora provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.7600)

    32 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Descabimento. Nexo causal ocupacional e redução da capacidade laborativa não evidenciados. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.9500)

    33 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Serviços bancários. Dívida contraída por terceiro, homônimo ou estelionatário que utilizou documentos supostamente falsos. Negativação indevida. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Inocorrência de comprovação de culpa exclusiva deste. Dano moral presumido configurado. Indenizatória parcialmente procedente. Valor fixado excessivo. Redução determinda. Recurso do réu parcialmente provido para este fim, sendo o recurso do autor, que procurava a majoração, desprovido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.5800)

    34 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Asma crônica. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Conversão em seu homônimo acidentário. Descabimento. Prova pericial desfavorável à pretensão do autor. Ausência de nexo causal entre a moléstia respiratória e a atividade laborativa. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.7100)

    35 - STJ. Administrativo. Construção em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso. Dec.-lei 271/67.

    «A concessão de uso prevista no art. 7º do Dec.-lei 271/67 institui um direito real. Ela não se confunde com o homônimo instituto pelo qual o Estado cede, a título precário a utilização de bem público.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.5500)

    36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar concedido na vigência da Lei 6.367/76. Aposentadoria concedida nos moldes da Lei 8.213/91. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 6.367/76, art. 9º.

    «O art. 86 da Lei 8.213/91 reuniu sob a denominação de auxílio-acidente tanto o benefício homônimo da Lei 6.367/76, quanto o auxílio-suplementar, uma vez que incorporou o suporte fático desse último, qual seja, redução da capacidade funcional que, embora não impedindo a prática da mesma atividade, demande mais esforço na realização do trabalho. Tendo em vista que o benefício de auxílio-suplementar restou incorporado pelo auxílio-acidente, e sobrevindo a aposentadoria na vig... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Auxílio suplementar (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Lei 6.367/76, art. 9º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.1400) LeaderCase

    37 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional. Precedentes do STJ. CPC, arts. 236, § 1º, 244 e 543-C.

    «1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, dados suficientes para sua identificação (CPC, art. 236, § 1º). 2. A regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º
    CPC, art. 244
    CPC, art. 543-C
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    (DOC. LEGJUR 106.6583.2000.0000)

    38 - TJRJ. Falsidade ideológica. Estagiário de direito que se passa por advogado. CP, art. 299.

    «Estagiário de Direito que se fazendo passar por advogado formado, cujo nome é homônimo do seu, participa de audiência, assinando assentada como se fosse o próprio e, ainda, celebra contrato de prestação de serviços com cliente omitindo o fato de ser estagiário. Sentença condenatória que se confirma.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Estagiário de direito (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CP, art. 299
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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.4700)

    39 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que possui maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Regime prisional. Superveniência de decisão que progrediu o paciente para o regime aberto. Ordem prejudicada no ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada, e, no mais, denegada.

    «1. São requisitos para que o Paciente faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. No caso dos autos, em que as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente possui maus antecedentes, não é legitimo reclamar a aplicação da minorante, po... (Continua)

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