Jurisprudência sobre
homonimo

86 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Legislação sobre
homonimo

Lei 6.538/1978
(D.O. 23/06/1978)
Administrativo. Correio. Serviço Postal..
Art(s). 10, 28

Doc. LEGJUR 153.9805.0002.5300

1 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação monitória. Citação. Homônimo do devedor. Verificação de dados. Falta. Abalo. Pessoa idosa. Crise de ansiedade. Resolução do problema. Tempo utilizado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Responsabilidade civil. Conduta negligente. Citação em ação monitória. Homônimo do verdadeiro devedor. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«O autor foi citado em ação monitória promovida contra devedor homônimo. Comprovada a negligência da demandada, ao indicar pessoa errada no pólo passivo da ação monitória, sem verificar que o CPF e RG, bem como a assinatura lançada no título são completamente diferentes dos dados do verdadeiro devedor, evidenciada a falha no serviço público, devendo este responder pelo fato danoso. Dano moral que se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7011.1300

2 - TJRS. Direito privado. Mandado judicial. Homônimo. Equívoco. Fato esclarecido. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Mandado de busca e apreensão. Homônimo. Equívoco prontamente solucionado. Inocorrência de danos morais.

«Do não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame 2. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.8423.6001.0200

3 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Erro na qualificação de litisconsorte passivo. Indicação de homônimo do réu. Litigância de má-fé. Não-configuração.

«1 - A conduta de qualificar na exordial homônimo da pessoa que se pretendia indicar como ré na ação de improbidade, embora reprovável, não denota deslealdade processual apta a ensejar condenação por litigância de má-fé. 2 - O termo «alteração da verdade dos fatos» pressupõe a intenção de faltar com a verdade para tentar induzir o julgador em erro e assim obter vantagem, o que não ocorreu na espécie. 3 - Não se revela razoável inferir que a própria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7366.4700

4 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo art. 37 da CF/88, da teoria do risco administrativo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7570.2300

5 - STJ. Roubo. Tentativa. Prova testemunhal. Reconhecimento de homônimo. Fragilidade da prova. Consequência. Nulidade do processo. Inexistência. CPP, arts. 226 e 563. CP, arts. 14, II e 157.

«2. Improcede a alegada nulidade do processo-crime, a partir da audiência de oitiva das testemunhas, em razão do reconhecimento de homônimo, equivocadamente apresentado em juízo, como autor do fato, porquanto o reconhecimento errôneo apenas fragiliza a acusação, de modo que inexiste prejuízo à defesa, ao contrário, este fato poderá laborar a seu favor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7095.7100

6 - STF. «Habeas Corpus». Revelia. Condenação. Crime praticado por homônimo. Revisão criminal ajuizada. Matéria de fato complexa. CPP, arts. 621 e 647.

«Réu condenado, após processo à revelia, com citação por edital. Alegação de erro quanto à identidade do agente, havendo o crime sido praticado por homônimo. Revisão criminal já aforada. Não cabe, desde logo, substituir-se a revisão criminal, na sede competente, pela via do «habeas-corpus», cuidando-se de complexa matéria de fato. Diante da dúvida efetivamente existente quanto à identidade do agente, concede-se o «habeas-corpus», tão-só, para o fim de o paciente não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0004.3000

7 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação. Cobrança de ações. Diferenças. Provimento. Crédito. Obtenção. Reclamação trabalhista de terceiro. Homônimo. Penhora no rosto dos autos. Serviço da justiça. Falha na prestação. Liberação de valor. Verificação. Falta. Procurador. Intimação. Inocorrência. Justiça do trabalho. Qualificação completa do devedor. Ausência. CF/88, art. 5, LXXxv, art. 37, § 6º. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Ressarcimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Penhora no rosto dos autos. Transferência indevida de valores. Homônimo. Falha na prestação do serviço da justiça.

«Hipótese dos autos em que restou devidamente demonstrado que o crédito obtido pelo autor em razão do provimento condenatório exarado em processo de conhecimento na justiça Estadual, foi indevidamente penhorado em razão de dívida trabalhista de terceiro estranho aos limites da lide. Desimporta que igualmente tenha falhado a Justiça Laboral, que atendeu a requerimento do Reclamante trabalhista, sem tampouco proceder com cautela quanto a identificação das partes. Relevante o fato de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.7532.5002.7900

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Responsabilidade civil. Cessação indevida de auxílio-acidente por erro na identificação do óbito de homônimo do beneficiário. Dano moral in re ipsa. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. A irresignação do INSS se restringe, basicamente, ao entendimento perfilhado pelo acórdão de origem de que a cessação indevida do benefício previdenciário implicaria dano moral in re ipsa, apontando divergência jurisprudencial em relação a precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se exigira a prova do dano moral para autorizar sua indenização. 2. Não obstante o posicionamento dissonante entre os arestos colacionados pelo recorrente, o Superio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5007.8600

9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de Votuporanga. Execuções fiscais movidas pela Municipalidade para cobrança de débitos de IPTU. Ações ajuizadas contra homônimo do autor, que nunca foi proprietário dos imóveis tributados. Dados do verdadeiro devedor, o homônimo do autor, que constavam precisamente do registro aquisitivo do imóvel no ofício imobiliário. Existência de procedimento do Fisco Municipal alterando os dados cadastrais do contribuinte, excluindo os dados do verdadeiro devedor e inexplicavelmente incluindo o número do CPF do autor. Comportamento, quando menos, culposo dos agentes públicos. Vexame e constrangimento evidenciados, com o nome do autor indevidamente lançado no rol dos inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em montante adequado, equivalente a vinte salários mínimos. Recursos do autor e da ré desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.1724.1003.0500

10 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Execução. Homônimo. Indenização contra a Fazenda Pública. Prescrição qüinqüenal. Questão decidida sob o rito dos repetitivos. Consectários da mora. Matéria preclusa.

«1. No julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou entendimento no sentido de que nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. No que respeita aos consectários da mora, seja o termo inicial da incidência dos juros, seja o índice a ser utilizado para fixação dos juros e da correção monetária, verifica-se estar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2802.8019.8900

11 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Insurgência contra sentença que reconheceu a identidade da ação com outra já

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7478.9800

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida. Homônimo. Indenização. «Quantum» indenizatório excessivo. Redução para R$ 3.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

««O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça» (REsp 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. (...) De fato, o montante equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado pelo Tribunal «a quo» revela-se excessivo, em vista dos padrões de quantificação de ressarcimento pelos quais esta Quarta Turma tem se orientado e das peculiaridades da e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.3150.8023.0900

13 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistência de qualificação correta do denunciado. Denunciação feita contra homônimo. Ilegitimidade de parte configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7315.8200

14 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Custas processuais. Citação. Devedor homônimo. Pesquisa em lista telefônica. Ilegitimidade da parte reconhecida. Verbas devidas, sob pena de locupletamento indevido do autor negligente. CPC, art. 20.

«Se a parte, por causa da citação, é obrigada a participar da relação processual, contratar advogado e despender valores para provar que não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, adquire o direito de ressarcimento das custas realizadas por ela além de honorária em favor de seu advogado. Entender-se de forma contrária é admitir locupletamento indevido do autor negligente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.6591.0017.6900

15 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário em primeira instância. Inexistência de diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Exegese do art. 475, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.0242.4003.2500

16 - TJSP. Usucapião ordinária. Requisitos. Posse embasada em cessão de direitos hereditários. Negócio firmado por herdeiros de homônimo do proprietário. Impossibilidade de se reconhecer o instrumento como justo título. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6017.7100

17 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Nexo causal não configurado. Improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.1573.0002.1700

18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Homônimo. Falta de qualificação mínima do inscrito. Violação ao direito à privacidade. Dever de cuidado. Inobservância. Negligência na divulgação do nome. Falha na prestação do serviço.

«1. O Código do Consumidor disciplinou em uma única seção «os bancos de dados e cadastros de consumidores», estabelecendo limites e critérios aos quais, na seara do mercado de consumo, podem ser desenvolvidos e utilizados, sempre visando respaldar em específico a dignidade dos consumidores. 2. No tocante ao conteúdo dos dados arquivados, dispôs no § 1º do art. 43 que ?Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.3150.8021.3800

19 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Alegação da autarquia de que a segurada já possui benefício homônimo. Dolo processual, violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Improcedência da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1754.5002.7600

20 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Descabimento. Nexo causal ocupacional e redução da capacidade laborativa não evidenciados. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 158.5100.9001.9400

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Homônimo. Dano moral. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. Não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.8624.1000.8900

22 - STJ. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Execução. Homônimo. Indenização contra a Fazenda Pública. Prescrição qüinqüenal. Questão decidida sob o rito dos repetitivos. Consectários da mora. Matéria preclusa. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2815.5004.6200

23 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de negócio jurídico. Processual civil. Citação de parte ilegítima. Sociedade por cotas com nome fantasia homônimo ao da parte legítima. Firma individual extinta. Art. 214, §§ 1º e 2º, 249, «caput», e § 1º, do CPC. Contestação ofertada pela empresa limitada. Prejuízo. Incerteza quanto ao conteúdo da defesa apresentada por parte ilegítima. Abertura de prazo de contestação à pessoa física. Princípio da ampla defesa. Apensamento de processo conexo. Indeferimento. Súmula 235/STJ.

«1. A despeito do conhecimento da demanda pela pessoa física representante da firma individual legitimada, cujo nome de fantasia era homônimo ao da empresa limitada citada indevidamente do qual também ela é sócia, deve-se dar oportunidade de contestação à ré, para sanação da nulidade. Os elementos trazidos aos autos pela autora recorrente não foram suficientes para demonstrar que o conteúdo da contestação apresentada pela sociedade por cotas, parte ilegítima, traduziu matéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7348.9900

24 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Tutela antecipatória. Conversão de auxílio-doença previdenciário para o homônimo acidentário. Possibilidade, em face das provas carreadas aos autos. Situação que não traz prejuízo ao INSS. Admissibilidade no caso concreto. CPC, art. 273.

«Se, em pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário, reúnem-se ao pedido provas suficientes de antecedentes médicos e previdenciários, relativamente à doença profissional, reconhecidamente relacionada ao trabalho e se resta demonstrado que a não conversão, por via reflexa, trará conseqüências irreparáveis ao obreiro, a aplicação da tutela antecipada vem de encontro com a finalidade do sistema normativo no qual foi implantada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3720.6010.5800

25 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Asma crônica. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Conversão em seu homônimo acidentário. Descabimento. Prova pericial desfavorável à pretensão do autor. Ausência de nexo causal entre a moléstia respiratória e a atividade laborativa. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5008.3900

26 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Execução. Citação do quase homônimo. Reconhecimento pelo autor. Citado, entretanto, que teve que constituir advogado para defender-se. Agravante deve arcar com as despesas pois foi quem efetivamente deu causa ao chamamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.2731.5001.0400

27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Danos morais. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Prisão indevida. Homônimo. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de reduzir o titulo de indenização fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0007.1000

28 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Reexame necessário. Acidentária. Mera conversão do auxilio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. Inteligência do artigo 475 do Código de Processo Civil. Recurso incabível na espécie.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7539.2000

29 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Homônimo. Indenização. Imprensa. Publicação de anúncio publicitário no jornal O GLOBO de domingo, contendo o nome do autor como estudante do curso oferecido pela demandada, que passou em 2° lugar no concurso para o Banco do Brasil. Verba fixada em R$ 7.500,00. CCB/2002, arts. 18 e 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ilegalidade da publicação que não teve o cuidado de verificar a veracidade do publicado, além de não ter autorização para tanto, conforme disposto no art. 18 do CCB/2002. Dano moral que decorre do próprio fato. Reforma da sentença para acolher o pedido, fixando a indenização em R$ 10.750,00.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7571.5004.1600

30 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos em membros superiores. Concessão, na esfera administrativa, de auxílio acidente. Reabertura, posterior, de auxílio doença, pelo mesmo mal, mas, com caráter previdenciário. Pedido de conversão pelo homônimo acidentário. Admissibilidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 158.6343.7002.7700

31 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Homônimo alvo de investigações e ações criminais. Erro administrativo. Indenização por danos morais. Pedido de majoração do valor. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, dando parcial provimento ao apelo do ora agravado, reduziu, de R$ 50.000,00 para R$ 15.000,00, o valor da indenização devida à agravante, pelos danos morais decorrentes do equivocado lançamento de dados de outra pessoa em seu prontuário, o que fez com que figurasse como parte, em investigações e ações criminais. II. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra, de forma contundente, que o va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0005.5300

32 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Obreira portadora de depressão. Ausência de incapacidade laborativa atual e nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho executado. Desnecessidade de complementação do laudo pericial realizado. Benefício indevido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.3150.8023.0300

33 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação declaratória. Empregadora que pretende a desconstituição de ato administrativo de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Feito que não se enquadra na ressalva do art. 109, I, da Constituição Federal. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8295.0003.7000

34 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, § 1º, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) agravante da reincidência. Aplicação. Embasada em certidão de antecedentes de homônimo. Afastamento. (3) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (4) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (5) suspensão condicional da pena. Reprimenda definitiva superior a 2 anos de reclusão. Inviabilidade. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Imprescindível o afastamento da agravante da reincidência, na espécie, eis que para o seu reconhecimento o Tribunal de origem considerou certidão de antecedentes de um homônimo do ora paciente. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.5981.7000.2400

35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Homônimo. Concessionária prestadora de serviço de telefonia. Envio de cobranças para o endereço de homônima, em virtude de a verdadeira cliente ter fornecido comprovação de residência inverídica. Danos morais. Inexistência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame de provas. Inviabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. A responsabilidade objetiva da Concessionária prestadora do ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7007.0100

36 - TJSP. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Notícia, no curso do processo, de concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Lesão incapacitante reconhecida. Inexistência de débito pendente ou a compor. Perda do objeto da ação. Recurso da autarquia prejudicado e processo extinto sem Resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9273.9017.4900

37 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Cozinheira. Lesão por esforço repetido (LER). Prova. Perícia. Pretensão à conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade total e permanente. Nexo causal afastado. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5009.9400

38 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Questão não apreciada na sentença. Julgamento «extra petita». Vício de julgamento insanável. Recurso de ofício acolhido para decretar a nulidade da sentença por ser «citra petita». Apelos voluntários prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8133.0018.7000

39 - TJSP. Dano moral. Cobrança de tributo. Penhora do imóvel do autor, em razão da execução proposta contra homônimo. Desbloqueio requerido pela ré assim que constatado o equívoco. Conduta que perdurou por brevíssimo período. Mero aborrecimento de natureza transitória. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Inexistência de lesão moral indenizável. Sentença de primeiro grau confirmada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.1401.3012.3500

40 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . sentença. julgamento «citra petita». ação acidentária. aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e sua conversão no homônimo acidentário, além de indenização por dano moral e material. sentença que não apreciou todos os pedidos formulados na petição inicial. anulação de ofício. recursos prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.2833.3005.2400

41 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Abertura de conta corrente e empréstimos fraudulentos contraídos por suposto homônimo ou estelionatário. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Perícia grafotécnica que comprovou a assinatura falsa nos contratos. Aplicação da teoria do risco profissional. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso do autor provido e não provido o do banco réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3021.5200

42 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de vendas acometida de ler/dort. Pedido de substituição de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Deferimento pela autarquia na via administrativa, depois da citação. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7571.5004.8000

43 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxiliar geral. Depressão. Conversão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário. Impossibilidade. Conclusão por exame pericial pela ausência de nexo causal. Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.0971.9001.9300

44 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos. L.E.R./DORT. Prova. Perícia. Evidenciada sua ligação com as exigências do serviço desempenhado pela obreira. Patologia, todavia, não consolidada. Fato que acarreta apenas redução temporária da incapacidade. Conversão do auxílio-doença previdenciário, que administrativamente lhe vem sendo pago, em seu homônimo acidentário. Ação parcialmente procedente. Recurso oficial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.1401.3010.7200

45 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. pedreiro. dermatite de contato. cimento e produtos de borracha. impossibilidade do exercício da função. incapacidade laborativa e nexo causal configurados. conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e auxílio-acidente devidos, nos termos da lei federal 8213/91, com as alterações da lei federal 9528/97. recurso do autor provido para julgar procedente o pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.6541.8004.4500

46 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Julgamento de procedência formulado contra o embargado que em ação monitória ao apontar bens dos réus para a penhora, indica automóvel pertencente a homônimo de um deles, por ter deixado de se assegurar da real propriedade do bem. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade. Responsabilização pela sucumbência de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor dos honorários de advogado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4673.1006.6900

47 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Recurso da obreira sem fundamentação adequada. Dissociação entre os fundamentos das razões recursais e a sentença. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Isenção, todavia, dos encargos decorrentes do não conhecimento do recurso, em face do art. 129 da Lei 8213/91 e da Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.6591.0018.1900

48 - TJSP. Acidente do trabalho. Carteira nos correios. LER/DORT em ombro esquerdo. Ausente incapacidade laborativa, mas presente nexo causal. Deve ser convertido o benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, quanto ao período em que esteve total e temporariamente incapacitada para o trabalho, considerando a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa. Apelo da autora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.8235.6001.2000

49 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de trabalhador recreacionista no sentido da conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, sob fundamento de que é portador de lesões nos membros superiores e problemas na coluna decorrentes das condições de trabalho a que estava submetido no desempenho de suas funções. Admissibilidade. Existência de nexo causal. Base de cálculo idêntica. Ausência de vantagem pecuniária. Hipótese. Observância. Recurso oficial parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6003.1900

50 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Cabimento. Nexo causal reconhecido. Lesões na coluna que comprometem parcialmente a capacidade profissional do autor, prejudicando o desempenho da atividade que exercia. Inexistência de diferenças a pagar. Julgamento «ultra petita» configurado. Recurso oficial parcialmente provido para excluir da condenação o auxílio-acidente não pleiteado na inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.13 para ser carregado !