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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.5300)

    1 - 1 TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC, arts. 47 e 486. (Com doutrina).

    «Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.0000)

    2 - STJ. Ação rescisória. Inadequação para anular transação entre as partes, homologada por decisão que não entrou no mérito da demanda. Distinção entre sentença homologatória e sentença meramente homologatória. Cabimento da ação anulatória. CPC, art. 486. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.3500)

    3 - STJ. Recurso. Liquidação. Decisão homologatória de cálculos.

    «O entendimento dominante nesta Corte e no STF é que o recurso da decisão homologatória de cálculos sucessivos de execução é o de apelação. Precedentes: REsp. 1.488, 2.702, 8.672, 14.659; RE 114.466, 97.685, 99.033 e 110.627. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.4800)

    4 - STJ. Execução. Precatório. Sentença homologatória. Recurso.

    «O processo é instrumento. Deve orientar-se para facilitar a solução da demanda. Daí a interpretação das normas serem teleologicamente orientadas para ensejar, quanto antes, o término do litígio. Se o devedor não recorre da sentença homologatória, fazendo-o apenas o credor quanto ao montante, imposição lógica, recomenda autorizar a expedição de precatório, relativamente à parte líquida, cujo procedimento guarda a ordem de apresentação.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.4500)

    5 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Sentença homologatória do cálculo anulada no segundo grau.

    «Mesmo que a sentença homologatória de cálculo do contador tenha sido anulada pelo segundo grau de jurisdição, esta circunstância não conduz à impossibilidade de execução do título judicial.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3600)

    6 - TRT 2 Região. Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.

    «Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Decisão homologatória (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Duplo grau de jurisdição (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 842, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7141.1100)

    7 - STJ. Transação. Sentença homologatória. Título executivo judicial. Execução nos mesmos autos da ação de conhecimento. CPC, arts. 575, II e 584, III.

    «A sentença homologatória da transação constitui título executivo judicial, devendo a execução preferencialmente, processar-se nos próprios autos da ação de conhecimento. CPC, arts. 575, II e 584, III.»

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    CPC, art. 575, II
    CPC, art. 584, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.7800)

    8 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Sentença homologatória. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Precedente do STJ. CPC, arts. 82, II e 1.122, § 1º.

    «... De acordo com a jurisprudência do STJ, a correta interpretação do art. 1.122, e seu § 1º é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público, em casos como o da espécie, acarreta a nulidade da sentença homologatória. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação consensual (v. Família) (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Pela espécie de ato) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPC, art. 82, II
    CPC, art. 1.122, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.1500)

    9 - TJSP. Inventário. Arrolamento. Partilha amigável. Sentença meramente homologatória. Cabimento da ação anulatória e não da rescisória. CPC, art. 486. Aplicação.

    «Se não ocorreu litigiosidade entre os herdeiros o meio idôneo para desconstituir mera sentença homologatória de partilha amigável lançada em processo de arrolamento é a ação anulatória e não a rescisória.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.3000)

    10 - STJ. Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis». CPC, arts. 486 e 966.

    «Não cabe a ação do art. 486 do CPC para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no art. 966 do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação de demarcação (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (Jurisprudência)
    Auto de demarcação (v. Ação de demarcação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 486
    CPC, art. 966
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.7200)

    11 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.

    «A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada formal e material (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7138.7200)

    12 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Recurso. Interesse recursal. CPC, art. 499, § 2º.

    «Em ação de acidente de trabalho, o Ministério Público não tem interesse para recorrer de sentença homologatória de cálculos, quando a parte encontra-se devidamente representada por procurador constituído nos autos. Precedente: EResp. 37.116/SP (Boletim 91/5.652).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Cálculos (v. Sentença homologatória) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Interesse recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 499, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7300)

    13 - TJMG. Inventário. Sobrepartilha de bens. Correção da sentença homologatória trânsita em julgado. Possibilidade. Exegese do art. 1.028 do CPC.

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Sobrepartilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.028
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.9100)

    14 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Aspecto formal. Alegação de ilegitimidade de parte. Realização de exame pericial. Impropriedade.

    «As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, veiculam pretensão que requer do Juízo meras providências administrativas, o que afasta a necessidade de fundamentação da sentença homologatória, limitada aos aspectos formais do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.9100)

    15 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

    «Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur» e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.7600)

    16 - STJ. Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão a administração da Justiça.

    «Compete à Justiça estadual o processo e julgamento do crime de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado na Justiça do Trabalho, dado que neste caso o lesado é apenas o beneficiário da cambial. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7900)

    17 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

    «A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.6100)

    18 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Anotação na CTPS decorrente de acordo. Não aceitação da sentença homologatória como início de prova material.

    «1. A sentença homologatória de acordo exarada pela justiça trabalhista, que acarrete a anotação a posteriori do vínculo laboral na CTPS, não é documento hábil à confirmação da atividade do instituidor do benefício, quando não amparada em elementos fáticos que evidenciem o exercício do labor. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.4100)

    19 - STJ. Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão à administração da Justiça. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado no juízo laboral. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Competência) (Jurisprudência)
    Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.4800)

    20 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Inventário. Partilha. Sentença homologatória. Incapaz. Interesse de menor. Meio de impugnação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.016. CPC, arts. 295, I, parágrafo único, III, 485, 486 e 1.030.

    «I. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Petição inicial (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Interesse de menor (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Menor (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Incapaz (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 2.016
    CPC, art. 295, I, parágrafo único, III
    CPC, art. 485
    CPC, art. 486
    CPC, art. 1.030
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8355.7003.4000)

    21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 2. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probató... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.3600)

    22 - TRT 2 Região. Fundamentação. Transação. Decisão homologatória. Possibilidade de ser sucinta. Matéria de recurso e não de nulidade. CF/88, art. 93, IX.

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    Referência(s):
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Decisão homologatória (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.5800)

    23 - STJ. Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

    «A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.7100)

    24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo em ação de desapropriação. Emissão de juízo sobre o conteúdo da avença. Cabimento da rescisória. Precedente.

    «1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão judicial homologatória de acordo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória. 2. Admite esta Corte, no entanto, o cabimento de ação rescisória na hipótese em que a sentença rescindenda, ao homologar transação entre as partes da relação processual, analisa o conteúdo da avença emitindo sobre ele juízo de valor. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.7500)

    25 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Presença de outros elementos de provas a subsidiar o pedido. Súmula 83/STJ.

    «1. Cinge-se a controvérsia em determinar se, no caso dos autos, a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui ou não início de prova material, apta a comprovar a carência exigida para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 2. A jurisprudência do STJ é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.6800)

    26 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

    «A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), a execução da pena imposta deve prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 do diploma despenalizador... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.9200)

    27 - 2 TASP. Produção antecipada de prova. Prazo recursal. Férias forenses. Recurso. A produção da prova, em si, tem curso nas férias, em face do «periculum in mora». Prazo para apelação da sentença homologatória, todavia, que se interrompe neste período. CPC, art. 173, I. (Cita doutrina).

    Os atos processuais que, excepcionalmente, tem curso nas férias, tem sempre uma função acautelatória, em razão do «periculum in mora». Produzida a prova antecipada, não há porque o prazo para apelar da decisão homologatória ter curso no período de recesso.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7118.0300)

    28 - STJ. Recurso. Liquidação por cálculo do contador. Conta. Impugnação. Dispensabilidade. Sentença homologatória. Apelação. Admissibilidade. Súmula 188/TFR. Superado.

    «A ausência de impugnação à conta não é inibitória da apelação» (Rec. Esp. 22.432-2/RS). «O interesse de recorrer surge no momento em que a decisão judicial lhe gera gravame. A publicação do cálculo, ainda que o magistrado, por despacho, mande ouvir as partes, não altera a situação jurídica. Atender a essa sugestão não é pressuposto para o recurso» (EREsp. 22.432-7/RS). O Súmula 188/TFR está superado. Recurso especial conhecido pela alínea «c» ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.5900)

    29 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. Sentença homologatória. Apelação.

    «Na liquidação por cálculo do contador, a falta de impugnação à conta, não implica em renúncia ao direito de apelar.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.2700)

    30 - TJSP. Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.1500)

    31 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Recurso. Apelação com impugnação de mérito. Irresignação prematura. Recurso improvido. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

    «... Ora, ante os limites em que foi prolatada, não cabem as impugnações lançadas no apelo, pois não comporta execução e eventual direito do autor terá de ser novamente e em sede própria discutido na ação de conhecimento, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: Theodoro Júnior - Humberto - Comentários ao Código de Processo Civil - vol. V - pág. 300 - Forense, 1978. «A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refe... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Ação de arbitramento (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Produção antecipada de prova (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 22, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.5600)

    32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Valor. Sentença homologatória. Critérios utilizados nos cálculos da liquidação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Agravo regimental não provido.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Expurgos inflacionários. Modificação. Impossibilidade depois de homologados os cálculos de liquidação).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.5600)

    33 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Valor. Sentença homologatória. Critérios utilizados nos cálculos da liquidação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Agravo regimental não provido.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Expurgos inflacionários. Modificação. Impossibilidade depois de homologados os cálculos de liquidação).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.1700)

    34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência, no caso, de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Ausência de outra prova material.

    «1. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que o decisum contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se: AgRg nos EREsp 811.508/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05/12/2012; AgRg no AREsp 301.546/PE, Rel. Min. Napoleão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.7600)

    35 - TST. Ação rescisória. Propositura pelo Ministério Público do Trabalho. Transação. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar a transação (CPC, art. 485, VIII). Coação. Não configuração. CCB/2002, arts. 171, II, e 849.

    «O acolhimento de pleito de corte fundado no inc. VIII do art. 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, em conformidade com o disposto nos arts. 171, II, e 849 do CCB/2002. Impõe-se seja demonstrada a presença de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude contra credores por parte de algum ou de ambos os envolvidos no negócio jurídico. Em que pese ter-se constatado a formalização de acordos ext... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Transação) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Coação (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, VIII
    CCB/2002, art. 171, II
    CCB/2002, art. 849
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7020.7800)

    36 - STJ. Acidente de trabalho. Conta de liquidação. Sentença homologatória. Ministério Público. Legitimidade para recorrer.

    «Possui o Ministério Público legitimidade para recorrer, em processos acidentários, estando a parte regularmente representada por advogado de sua escolha.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.2100)

    37 - STJ. Separação e divórcio. Sentença homologatória de separação

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5001.0100)

    38 - STJ. Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Sentença homologatória não recorrida na fase própria. Coisa julgada. Observância. Ausência de violação ao art. 458, IV, do CPC. Rescisória improcedente. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

    «1. Nos termos do art. 535 do CPC, «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. Caso em que o exame do recurso especial ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Atuação do sindicato. Substituto processual. Fase de conhecimento. Liquidação e execução de sentença. Precedentes do STF e do STJ).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração – omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.7400)

    39 - STJ. Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc». CTN, arts. 134 e 135.

    «Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc», da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.5200)

    40 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

    «A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do art. 85 da Lei 9.099/95 com o art. 51 do CP, com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.2100)

    41 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao efetivo pagamento da multa avençada. Inexistência de sentença homologatória. Possibilidade de oferecimento da denúncia ante a inexistência de título judicial para eventual execução. Lei 9.099/95, art. 76.

    «É possível o oferecimento da denúncia por pane do órgão Ministerial, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento do avençado. O simples acordo entre o Ministério Público e o réu não constitui sentença homologatória, sendo cabível ao Magistrado efetivar a homologação da transação somente quando cumpridas as determinações do acordo.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Multa (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.5900)

    42 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V, CPC.

    «1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0272.2000.6700)

    43 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V, CPC.

    «1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7000.7900)

    44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo judicial como início de prova material, quando não fundada em outros elementos de prova. Agravo desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.8700)

    45 - TRT 15 Região. Ação rescisória. Transação feita pelo trabalhador contrária a orientação do advogado. Desconstituição de sentença homologatória de acordo. Impossibilidade.

    «Se o patrono da causa orientou seu cliente a não firmar o acordo e o trabalhador optou por não seguir a orientação do seu advogado, deve responsabilizar-se pelos seus atos, fato esse que inviabiliza a procedência da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.5200)

    46 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

    «Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Purgação da mora (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.0100)

    47 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Ausência. Sentença homologatória de transação. Omissão quanto ao reexame necessário. Nulidade. Atuação do Ministério Público. CPC, art. 475 (redação original).

    «Transação judicial celebrada perante Município e particular, em ação de danos morais, com obrigação de pagar quantia certa. Ato sem participação do Ministério Público e sentença sem remessa necessária. Nulidade detectada pelo Tribunal de Apelação. Considerando que o caso é anterior à Lei 10.352, de 26/12/2001, a interpretação do art. 475, CPC, deve ser feita à luz de sua redação primitiva. A necessidade de reexame obrigatório, o antigo recurso ex officio, nessas condi... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Remessa necessária (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Sentença homologatória de transação (v. Transação) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Reexame necessário (v. Remessa necessária) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Remessa necessária) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPC, art. 475
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7010.3700)

    48 - STJ. Liquidação por cálculo do contador. Impugnação por parte do apelante. Dispensabilidade. Sentença homologatória. Recurso de apelação. Admissibilidade. Superação da Súmula 188/TFR.

    «A impugnação aos cálculos elaborados pelo contador não constitui requisito de admissibilidade do recurso de apelação. Precedente: EREsp. 22.432/RS (Boletim 92/5.769). A Súmula 188/TFR está superada. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar seja proferido outro aresto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.1200)

    49 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculo. Falta de intimação das partes. Nulidade do processo. CPC, art. 605.

    «Constitui afronta ao direito da parte que, por falta da necessária intimação, teve contra si homologada conta em desacordo, afigurando-se contraditória a fundamentação do Acórdão quando busca arrimo na alegada ausência de prejuízo. Caracterizado tal vício, a nulidade do processo, a partir da sentença, se impõe (art. 605 do CPC). Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 605
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.5800)

    50 - TJMG. Alimentos. Execução. Fixação em acordo de separação consensual. Caracterização da sentença homologatória como título executivo judicial. Liquidação por simples cálculo do contador. CPC, art. 584, III.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7122.7400)

    51 - STJ. Locação. Ação de despejo. Recurso especial. Transação. Mandado de segurança contra sentença homologatória de acordo. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

    «Em sede de ação de despejo, havendo acordo homologado por sentença transitada em julgado, apresenta-se inviável o emprego do mandado de segurança, com vistas a obter a suspensão da execução do «decisum». Inteligência da Súmula 268/STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7017.6800)

    52 - STJ. Embargos de divergência. Sentença homologatória de conta de liquidação por cálculo do contador. Pressuposto de admissibilidade. Ausência de impugnação. Súmula 188/TFR.

    «A questão era pacífica no TFR que cristalizou seu entendimento na Súmula 188/TFR. No sentido da Súmula, apresenta maioria os precedentes do STJ, bastando lembrar os Recs. Esps. 21.239/SP, 32.136/SP, 56.069/DF, 49.410/SP, 39.940/SP, 19.341/SP, 21.896/SP, 53.057/PE e tantos outros. Respeitando o pensamento em sentido contrário, filio-me à corrente do venerando acórdão embargado e da Súmula 188/TFR, mesmo após a vigência da Lei 8.950/94 (LBJ 94/1.657), que imprimiu nova re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1500)

    53 - TARJ. Produção antecipada de prova. Processo de jurisdição voluntária. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Revisibilidade da prova pericial produzida. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2100)

    54 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9001.1400)

    55 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo entre o espólio do instituidor da pensão e o suposto empregador.

    «1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.8200)

    56 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Incidência das regras do CPC relativas à prova pericial. Sentença homologatória que deve abranger toda a prova produzida, e não apenas o laudo oficial. Homologação retificada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.9500)

    57 - STJ. Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput».

    «A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta. A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública, objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do art. 177, «caput», do CCB, sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Estado (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.1800)

    58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Transação. Ação anterior. Afirmação na sentença homologatória que a indenização alcançava a reparação moral. Coisa julgada caracterizada. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Afirmando a sentença que homologou a transação, transitada em julgado, que a indenização alcançava também a reparação moral, não há como dar expansão ao que pede a inicial a mesmo título.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.9900)

    59 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Execução. Sentença homologatória de conta de liquidação. Cabimento do recurso de apelação.

    «A sentença de homologação de conta de liquidação comporta o recurso de apelação. Já quando se trata de simples atualização de valores constantes do cálculo, o recurso cabível é de agravo de instrumento. Embargos recebidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.1900)

    60 - TJSP. Alimentos. Execução. Sentença homologatória de separação consensual. Obrigação de prestar alimentos. Caracterização de título executivo judicial. CPC, art. 584, III. (Cita doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.9600)

    61 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Sentença homologatória. Recurso. Cabimento de apelação. Improvimento, porém, se o inconformismo diz respeito ao mérito da prova colhida. CPC, art. 520, IV.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.0200)

    62 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

    «A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.2800)

    63 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

    «A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8024.2200)

    64 - TST. Recurso de revista. União (pgf). Sentença homologatória de acordo. Contribuições previdenciárias. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1. Provimento.

    «É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento ou não do vínculo empregatício, e insuficiente a mera indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias, como no caso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.3400)

    65 - TAPR. Produção antecipada de prova. Medida cautelar em ação indenizatória. Prova pericial. Ausência de decisão homologatória. Irrelevância para a validade da prova produzida. CPC, art. 851. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9200)

    66 - TJSP. Recurso. Sentença homologatória de acordo. Pretendida anulação por meio de apelo. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Existência de procedimento próprio. Inteligência do art. 486, do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.1200)

    67 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Sentença homologatória de transação. Não emissão de juízo de valor pelo magistrado prolator da decisão. Inadequação da via eleita. Ação anulatória. Demanda cabível na espécie. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

    «Trata-se de Recurso de Agravo em Ação Rescisória interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão terminativa de lavra desta Relatoria (fls. 114/114-v), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em síntese, o INSS defende o entendimento de que as sentenças homologatórias de transação, transitadas em julgado, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, podem ser rescindidas por ação rescisória, atenden... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1400)

    68 - TARJ. Produção antecipada de prova. Condenação do requerido em custas processuais. Descabimento, se não há contraditório, sendo a sentença meramente homologatória. Concessão de mandado de segurança para afastar tal condenação. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.6100)

    69 - 2 TACSP. Ação rescisória. Sentença simplesmente homologatória de transação. Cabimento da ação anulatória de ato jurídico. Carência da rescisória. CPC, art. 486. (Com doutrina).

    «Quando existe uma sentença judicial que reconheceu a transação, cabe a rescisória; mas quando a sentença se limita tão-só a homologar a manifestação de vontade das partes sem qualquer outra indagação, cabe a ação anulatória de ato jurídico.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.1500)

    70 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Legitimidade recursal. CPC, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

    «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em ação acidentária, ainda que esteja o segurado assistido por advogado constituído nos autos, porquanto atuou como «custos legis».»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 499, § 2º
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9071.4002.2400)

    71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face de deliberação unipessoal homologatória dos cálculos apresentados pelo exequente. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do executado/agravante.

    «1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Agravo de instrumento do art. 522 do CPC. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 525 e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.9300)

    72 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Execução. Acordo judicial homologado. Custas de 1% que deve recair sobre o valor fixado na sentença homologatória. Insurgência. Descabimento. Embargos de declaração com caráter protelatório. Aplicação de multa mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.0500)

    73 - TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento com sentença homologatória transitada em julgado. Pedido de sobrepartilha, quase dois anos depois, de bens sonegados. Viabilidade de seu processamento. Descabimento de ação ordinária. CPC, art. 1.040, I, e 1.041, «caput» e parágrafo único.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.3300)

    74 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC, art. 485.

    «A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Transação) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Poderes especiais (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1600)

    75 - TARJ. Produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Desnecessidade de referência distinta à vistoria e à prova pericial, já que aquela é uma modalidade desta. Impossibilidade, também, de apreciar-se o mérito da prova produzida. CPC, arts. 420 e 846.

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4000.0000)

    76 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Arbitragem. Pretensão homologatória a ser deferida. Requisitos da Lei atendidos. Vícios de citação e de inexistência do contrato inocorrentes. Injustiça da decisão. Mérito. Ampla competência do tribunal arbitral para dirimir o conflito.

    «1. Uma vez tendo o Tribunal Arbitral, na decisão que se busca homologar, deixado evidente a comunicação da parte para os fins do julgamento e da resolução do conflito, bem assim, firmado a existência do negócio jurídico, não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito das alegações, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório, estando na mesma conta pretender averiguar suposta injustiça do decisum arbitral. 2. O laudo arbitral lavrad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.7600)

    77 - TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos «ex tunc» da sentença homologatória, retroagindo desde a ratificação do acordo pelas partes. Bens recebidos por doação, pelo varão, antes do trânsito em julgado da homologação. Não inclusão na partilha. Sobrepartilha indeferida. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.8000)

    78 - TJSP. Ação rescisória. Casamento. Sentença rescindenda homologatória de separação consensual. Descabimento. Inexistência de decisão de mérito. Propriedade da ação anulatória. Carência da rescisória. CPC, arts. 485 «caput» e 486. (Com doutrina e jurisprudência).

    «A sentença que homologa acordo na separação consensual, sem qualquer reparo, é rescindível através de ação anulatória, e não de rescisória.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.4200)

    79 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Cumprimento de sentença homologatória de transação. Impugnação rejeitada sem a devida fundamentação, apreciandose apenas uma questão dentre as suscitadas. Infração ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Decisão nula. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.2100)

    80 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Sentença homologatória de transação. Citação dos agravados devedores solidários. Desnecessidade em face da suspensão da execução. Arts. 213 e 214 do CPC, 5º, LIV e 133 da CF/88. Recurso conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.4900)

    81 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial. CPC, arts. 461, 475-M, 632, 643 e 644.

    «... IV. 1 – Cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial As recorrentes sustentam que as reformas do processo de execução de título judicial promovidas pela Lei 10.444/2002 impossibilitaram a oposição de embargos à execução de título judicial, já que na fase de cumprimento da sentença o executado passou a se defender por meio de um incidente processual denominado impugnação ou mesmo «mediante petição no próprio processo de origem». (recurs... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Execução) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
    Lei 10.444/2002 (Legislação)
    CPC, art. 461
    CPC, art. 475-M
    CPC, art. 632
    CPC, art. 643
    CPC, art. 644
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.7500)

    82 - TJMG. Inventário e partilha. Sentença homologatória de partilha. Necessidade de fundamentação. Exigência cujo rigor pode ser abrandado se no despacho anterior, de deliberação de partilha, regularmente fundamentado, já se houver resolvido a impugnação existente. CPC, art. 458.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.9500)

    83 - TJSP. Ação rescisória. Inadequação para desconstituir transação, ainda que homologada por sentença transitada em julgado. Distinção entre decisão de mérito sobre transação e decisão meramente homologatória. Cabimento da ação ordinária de anulação. CPC, arts. 485, VIII, e 486. (Com doutrina).

    «Cabe ação ordinária de anulação para desconstituir transação quando a sentença meramente a homologou. Ao contrário, se a decisão tivesse apreciado o mérito da transação, cabível seria então a ação rescisória.»

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.4800)

    84 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. CPC, arts. 461, 475-M, 632, 643, 644, 739 e 739-A, § 1º.

    «1. Em algumas situações excepcionais, não é possível aplicar o regime de execução indireta prevista pelo art. 461 do CPC. Por essa razão, o art. 644 do CPC autoriza a aplicação subsidiária da disciplina tradicionalmente prescrita ao processo de execução por obrigações de fazer ou não fazer (arts. 632 a 643 do CPC). 2. A oposição de embargos à execução, em vez de impugnação, ao cumprimento de sentença deve ser examinada sob o prisma dos princípios constituc... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Execução) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
    Lei 10.444/2002 (Legislação)
    CPC, art. 461
    CPC, art. 475-M
    CPC, art. 632
    CPC, art. 643
    CPC, art. 644
    CPC, art. 739
    CPC, art. 739-A, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0012.2100)

    85 - TJSP. Prescrição. Execução de título executivo judicial. Sentença homologatória de transação cujo descumprimento não a transmuda em cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Recurso provido para repelir o pronunciamento da prescrição, devendo ser retomado o andamento do processo perante o juízo singular.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.0700)

    86 - TJSP. Prescrição. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Sentença homologatória de acordo. Termo inicial da prescrição com o trânsito em julgado do acórdão. Pretensão executória constituída sob a regência do atual Código Civil. Prazo prescricional de dez anos. Entendimento sumulado. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.0300)

    87 - STJ. Ação rescisória. Casamento. Sentença homologatória de separação consensual. Inadmissibilidade. Alegada nulidade de aditivo à petição inicial, não assinado pelo casal, mas apenas pelo advogado. Necessidade, de qualquer forma, da ação de nulidade. CPC, art. 486. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.6400)

    88 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória. Ajuizamento contra decisão homologatória de adjudicação em ação de execução. Decisão com conteúdo meramente certificatório. Procedimento escolhido que não corresponde à natureza da causa. Indeferimento da petição inicial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.3500)

    89 - STJ. Ação popular. Transação. Decisão judicial homologatória de acordo em ação de desapropriação. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Desnecessidade. Anulabilidade por ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 485 e 486. Lei 4.717/65, art. 1º.

    «A decisão judicial que homologa acordo entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Decisão judicial homologatória (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 485
    CPC, art. 486
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.8500)

    90 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários a defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput».

    «O óbice constante do art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82, «caput», da L... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 82, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.6500)

    91 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato e partilha. Ação de caráter contencioso, diante da controvérsia entre as partes. Sentença que não é meramente homologatória. Cabimento da ação rescisória e não da ação de nulidade. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.3900)

    92 - TJSP. Inventário e partilha. Ação rescisória. Partilha amigável simplesmente homologada. Alegação de vício que diz respeito ao negócio jurídico da partilha e não à decisão homologatória. Cabimento, por isso, de ação anulatória. Carência da ação rescisória. (Cita doutrina).

    Não se cuidando de nulidade da homologação, mas do ato da partilha, a ação própria é a anulatória.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.0200)

    93 - TJSP. Transação extrajudical. Homologação. Indenização securitária. Apelação interposta pela seguradora fundada em vício de consentimento. Homologação da transação formalmente em ordem. Ausência de apriorística demonstração da existência do vício. Acordo e sentença homologatória mantidos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.0600)

    94 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Impugnação à perícia realizada. Indeferimento. Admissibilidade. Sentença meramente homologatória proferida na cautelar. Críticas ao laudo que deverão ser elaboradas na ação principal. Perícia realizada pelo IMESC, ademais, que goza de total idoneidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.4400)

    95 - TJMG. Família. Execução de alimentos. Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença homologatória do pedido de desistência. Recurso interposto pela genitora do exequente. Preliminar de não conhecimento. Terceiro interessado. Art. 499 do CPC. Interesse econômico. Ilegitimidade recursal. Configuração. Recurso não conhecido

    «- A genitora do exequente não tem legitimidade para recorrer da sentença que homologa o pedido de desistência formulado pelo alimentado, após alcance da maioridade, pois que, sendo o seu interesse meramente econômico, não se amolda ao conceito de terceiro interessado (art. 499 do CPC).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.2800)

    96 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em sentença homologatória de acordo. Competência da Justiça do Trabalho. Precedente do STF. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Dec. 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

    «A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual, quando consta do acordo homologado o reconhecimento do vínculo de emprego. Aplicação do entendimento exarado pelo Plenário do E. STF RE 569.056, que se adota.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, VIII
    Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
    CLT, art. 832, § 3º
    Dec. 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.6400)

    97 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput».

    «O óbice constante do art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82, «caput», da L... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Composição civil (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensor dativo (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 82, «caput» (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.0100)

    98 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Sentença homologatória de acordo. Termo inicial do prazo prescricional com o trânsito em julgado do acórdão. Pretensão executória constituída sob a regência do atual Código Civil. Lapso prescricional de dez anos. Entendimento sumulado. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.0200)

    99 - TJSP. Prescrição. Execução. Homologação de acordo. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença homologatória, que se deu por ocasião do acórdão que não conheceu do recurso de apelação com efeito suspensivo contra ela interposto. Lapso decenal não decorrido. Sentença que declarou a prescrição anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.1700)

    100 - TARJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes» da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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  • Súmula 399/TST. Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos. CPC, arts. 485, 686 e 714. CLT, arts. 836 e 888.

    «I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs 44/TST-SDI-II e 45/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000) II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. (ex-OJ 85/TST-SDI-II, primeira parte - inserida em 13/03/02 e alterada em 26/11/2002).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 44/TST SDI II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação. Incabível. CPC, arts. 485 e 714. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 399/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 399/TST).» Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «44 - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.»

    Orientação Jurisprudencial 45/TST SDI II. Ação rescisória. Execução. Sentença de mérito. Decisão homologatória de arrematação. Incabível. CPC, arts. 485 e 686. CLT, arts. 836 e 888 (incorporada à Súmula 399/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 399/TST).» Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «45 - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.»

    Orientação Jurisprudencial 85/TST SDI II. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento. Sentença meramente homologatória. Descabimento. Prequestionamento. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (incorporada às Súmulas 298/TST e 399/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada às Súmulas 298/TST e 399/TST).» Súmula 298/TST (Ação rescisória. Prequestionamento). Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (da nova redação de 26/11/2002): «85 - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento.» Redação anterior (inserida em 13/03/20002): «86 - A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido contraditório, resolvido pela sentença de liquidação, a decisão é de mérito e, portanto, rescindível.»

    Orientação Jurisprudencial 66/TST SDI II. Mandado de segurança. Hasta pública. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível. CPC, art. 746. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 111/TST SDI II. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC, art. 485, III. Inviabilidade. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 403/TST).» Súmula 403/TST (Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Dolo da parte vencedora). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «111 - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inc. III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.»

    Súmula 31/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. CTPS. Sentença homologatória da Justiça do Trabalho. Início de prova material caracterizada. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 225/STF. Súmula 12/TST.

    «A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.»

    Súmula 188/TFR. Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC, arts. 503, parágrafo único, e 605.

    «Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»

    Orientação Jurisprudencial 158/TST SDI II. Ação rescisória. Transação. Homologação de acordo. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (CPC, art. 485, III). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. CPC, art. 17.

    «A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (CPC, art. 485, III), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.» DJe de 12, 13 e 16/04/2012.

    Orientação Jurisprudencial 154/TST SDI II. Ação rescisória. Transação. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Simulação. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.» DJ 09, 10 e 11/06/2010

    Súmula 403/TST. Ação rescisória. Dolo processual da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836.

    «I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ 125/TST-SDI-II - DJ 09/12/2003) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ 111/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 104/TST SDI II. Ação rescisória. Decadência. Transação. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, art. 485. CLT, arts. 831 e 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003):«104 - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.»

    Orientação Jurisprudencial 125/TST SDI II. Ação rescisória. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 403/TST).» Súmula 403/TST (Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Dolo da parte vencedora). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 09/12/2003): «125 - Não caracteriza dolo processual, previsto no CPC, art. 485, III, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.»

    Súmula 298/TST. Ação rescisória. Violação a disposição de lei. Pronunciamento explícito. Sentença homologatória (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CPC, arts. 485, V e 836.

    «I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda - sobre a matéria veiculada. II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na, Decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto. III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do, Juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra petita», «citra petita» e «ultra petita». Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (Nova redação a súmula). Redação anterior (da Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «298 - I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. (ex-Súmula 298/TST - Res. 8/89, DJ 14/04/89).II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. (ex-OJ 72/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).III - Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. (ex-OJ 75/TST-SDI-II - inserida em 20/04/2001).IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento. (ex-OJ 85/TST-SDI-II - parte final - inserida em 13/03/2002 e alterada em 26/11/2002).V - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória. Ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra, citra e ultra petita». (ex-OJ 36/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Redação anterior (original mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «298 - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.»Referências:CPC, art. 485.Res. 8, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.»

    Súmula 192/TST. Ação rescisória. Competência. Julgamento. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença de mérito. Decisão proferida em recurso de revista ou agravo regimental. Súmula 333/TST. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 896.

    «I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula 192/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula 192/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003) III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Item III com redação dada pelo pleno do TST - Res. 153 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008). Redação anterior: «III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ 48/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).» IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ 105/TST-SDI-I - DJ 29/04/2003). V - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula 333/TST, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ 133/TST-SDI-II - DJ 04.05.2004).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «192 - I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior: «192 - Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.» (Res. 14, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).
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