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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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homologatoria

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.5300)

1 - 1 TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC, arts. 47 e 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.0000)

2 - STJ. Ação rescisória. Inadequação para anular transação entre as partes, homologada por decisão que não entrou no mérito da demanda. Distinção entre sentença homologatória e sentença meramente homologatória. Cabimento da ação anulatória. CPC, art. 486. (Com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.3500)

3 - STJ. Recurso. Liquidação. Decisão homologatória de cálculos.

«O entendimento dominante nesta Corte e no STF é que o recurso da decisão homologatória de cálculos sucessivos de execução é o de apelação. Precedentes: REsp. 1.488, 2.702, 8.672, 14.659; RE 114.466, 97.685, 99.033 e 110.627. Recurso improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7085.4800)

4 - STJ. Execução. Precatório. Sentença homologatória. Recurso.

«O processo é instrumento. Deve orientar-se para facilitar a solução da demanda. Daí a interpretação das normas serem teleologicamente orientadas para ensejar, quanto antes, o término do litígio. Se o devedor não recorre da sentença homologatória, fazendo-o apenas o credor quanto ao montante, imposição lógica, recomenda autorizar a expedição de precatório, relativamente à parte líquida, cujo procedimento guarda a ordem de apresentação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.4500)

5 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Sentença homologatória do cálculo anulada no segundo grau.

«Mesmo que a sentença homologatória de cálculo do contador tenha sido anulada pelo segundo grau de jurisdição, esta circunstância não conduz à impossibilidade de execução do título judicial.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7169.5200)

6 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. União federal.

«Inobservadas formalidades legais para a transação judicial, não possuindo o procurador da parte poderes para transigir e não havendo a intervenção necessária do Ministério Público, impõe-se a desconstituição da r. sentença homologatória (Lei Comp. 73/93, art. 4º, VI, Lei 8.197/91, art. 1º, § 2º).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.6700)

7 - TJMG. Ação rescisória. Sentença homologatória de partilha. Propriedade.

«A ação rescisória é a via processual própria para rescindir sentença homologatória de partilha que pretere herdeiro ou inclui quem não o seja. Inteligência do art. 1.030/CPC. Provado que o réu não é meeiro nem herdeiro da inventariada, a partilha que lhe atribui pagamento de meação contém erro e a sentença que a homologa deve ser rescindida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7164.0500)

8 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Acordo judicial viciado. Anulação.

«Comprovada na instrução da rescisória a ocorrência de vício de consentimento na manifestação da empregada, bem como configurada pelo Juízo «a quo» a existência de fraude e simulação na transação efetivada, há fundamento suficiente para invalidar o referido acordo, ante sua nulidade, bem como para desconstituir a sentença homologatória que nele se fundou.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3600)

9 - TRT 2 Região. Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.

«Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Decisão homologatória (v. Recurso) (Jurisprudência)
Duplo grau de jurisdição (v. Recurso) (Jurisprudência)
CLT, art. 842, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.9400)

10 - TST. Ação rescisória. Ação anulatória. Sentença. Homologatória. CPC, art. 486.

«A ação cabível para atacar sentença homologatória é a ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC e não a ação rescisória. Quando a sentença não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material, é simplesmente homologatória, não ensejando a ação rescisória. É cabível a ação de nulidade, se o autor não se insurge contra a sentença, mas contra o que foi objeto de manifestação das partes, a própria transação, alegando vício de coação. Assim, em ma... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 486
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.5600)

11 - TJPR. Arrolamento. Partilha. Sentença homologatória. Trânsito em julgado. Emenda. Descrição de bens. Erro. Inexatidão material. Inocorrência.

«Transitada em julgado a sentença homologatória de partilha, somente é possível a sua emenda quando ocorrido erro de fato na descrição dos bens, possibilitando-se a correção apenas de inexatidões materiais. A permissibilidade legal contida no art. 1.028 do CPC, não autoriza alteração substancial da partilha.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.4100)

12 - TRT 15 Região. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória de acordo judicial.

«Desconstituição alicerçada em dolo da empresa a fim de alcançar a conciliação, mesmo que tenha havido manifestação consciente do empregador no sentido da realização da avença. Participação do empregado na simulação, gerada pelo desejo de manter o emprego, o que se reforça por sua posição de hipossuficiência na relação jurídica. Ação rescisória julgada procedente, desconstituindo-se a sentença homologatória, prosseguindo-se a reclamatória como for de direito. Acor... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.1100)

13 - STJ. Transação. Sentença homologatória. Título executivo judicial. Execução nos mesmos autos da ação de conhecimento. CPC, arts. 575, II e 584, III.

«A sentença homologatória da transação constitui título executivo judicial, devendo a execução preferencialmente, processar-se nos próprios autos da ação de conhecimento. CPC, arts. 575, II e 584, III.»

Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
CPC, art. 575, II
CPC, art. 584, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.9100)

14 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo. Sentença homologatória não obstante a existência de coisa julgada. Rescindibilidade.

«Se um direito é indisponível, ele o é a qualquer tempo, a coisa julgada formada nos autos de reclamação trabalhista, por si só, não tem o poder de transformar a natureza de um direito. O termo de acordo homologado é obtido mediante transações. Significa dizer que o resultado final do ato conciliatório deriva de concessões mútuas. A desconstituição parcial da sentença homologatória resulta na descaracterização da transação e na quebra do equilíbrio de interesses que lev... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.4800)

15 - TST. Recurso. Dissídio coletivo. Decisão homologatória de acordo. Possibilidade de interposição de recurso ordinário apenas pelo Ministério Público. Lei 7.701/88, art. 7º, § 6º.

«A lei é clara no sentido de que, pela via da excepcionalidade, somente o Ministério Público detém legitimidade para interpor recurso da decisão homologatória de acordo. Por outro lado, não pode o intérprete adotar posicionamento não previsto no ordenamento jurídico, que é claro no sentido do não-cabimento de qualquer recurso pelas partes de decisão homologatória de acordo. Se houvesse qualquer exceção no preceito legal indicado, autorizando a interposição de recurso contra... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.7800)

16 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Sentença homologatória. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Precedente do STJ. CPC, arts. 82, II e 1.122, § 1º.

«... De acordo com a jurisprudência do STJ, a correta interpretação do art. 1.122, e seu § 1º é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público, em casos como o da espécie, acarreta a nulidade da sentença homologatória. ...» (Min. Ari Pargendler).»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação consensual (v. Família) (Jurisprudência)
Sentença homologatória (v. Sentença) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Nulidade (v. Pela espécie de ato) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CPC, art. 82, II
CPC, art. 1.122, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.1500)

17 - TJSP. Inventário. Arrolamento. Partilha amigável. Sentença meramente homologatória. Cabimento da ação anulatória e não da rescisória. CPC, art. 486. Aplicação.

«Se não ocorreu litigiosidade entre os herdeiros o meio idôneo para desconstituir mera sentença homologatória de partilha amigável lançada em processo de arrolamento é a ação anulatória e não a rescisória.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.3000)

18 - STJ. Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis». CPC, arts. 486 e 966.

«Não cabe a ação do art. 486 do CPC para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no art. 966 do CPC.»

Referência(s):
Ação de demarcação (Jurisprudência)
Sentença homologatória (Jurisprudência)
Auto de demarcação (v. Ação de demarcação) (Jurisprudência)
CPC, art. 486
CPC, art. 966
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.7200)

19 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Transação penal (Jurisprudência)
Sentença homologatória (v. Transação penal) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Transação penal) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Coisa julgada formal e material (v. Transação penal) (Jurisprudência)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.7200)

20 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Recurso. Interesse recursal. CPC, art. 499, § 2º.

«Em ação de acidente de trabalho, o Ministério Público não tem interesse para recorrer de sentença homologatória de cálculos, quando a parte encontra-se devidamente representada por procurador constituído nos autos. Precedente: EResp. 37.116/SP (Boletim 91/5.652).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Sentença homologatória (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Cálculos (v. Sentença homologatória) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Interesse recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 499, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7300)

21 - TJMG. Inventário. Sobrepartilha de bens. Correção da sentença homologatória trânsita em julgado. Possibilidade. Exegese do art. 1.028 do CPC.

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Sobrepartilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.028
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.7000)

22 - TJPR. Recurso. Arrolamento. Partilha. Sentença homologatória. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Formal. Emenda. Descrição de bens. Erro. Inexatidão material. Inocorrência. CPC, art. 1.028.

«Transitada em julgado a sentença homologatória de partilha, somente é possível a sua emenda quando ocorrido erro de fato na descrição dos bens, possibilitando-se a correção apenas de inexatidões materiais. A permissibilidade legal contida no art. 1.028 do CPC, não autoriza alteração substancial da partilha.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 1.028
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.9100)

23 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Aspecto formal. Alegação de ilegitimidade de parte. Realização de exame pericial. Impropriedade.

«As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, veiculam pretensão que requer do Juízo meras providências administrativas, o que afasta a necessidade de fundamentação da sentença homologatória, limitada aos aspectos formais do processo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.4700)

24 - TRT 12 Região. Ação rescisória. Sentença meramente homologatória. Súmula 259/TST. Confronto com os arts. 831, parágrafo único da CLT e 449, 485 e 486 do CPC. Inaplicabilidade do Enunciado

«O fato de a lei (CLT, art. 831, parágrafo único) dar à sentença homologatória força de decisão irrecorrível e valor de sentença (CPC, art. 449) não a transforma em decisão contenciosa com o exame de mérito para permitir seu ataque por via de ação rescisória, pois o escopo legal é torná-la irrecorrível no primeiro caso e título executivo judicial no segundo. Os arts. 485 e 486 do CPC autorizam a rejeição da recomendação sumulada.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Sentença meramente homologatória (v. Sentença) (Jurisprudência)
Súmula 259/TST (Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 485 e 495).
CLT, art. 831, parágrafo único
CPC, art. 449
CPC, art. 485
CPC, art. 486
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7304.9100)

25 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur» e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.7600)

26 - STJ. Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão a administração da Justiça.

«Compete à Justiça estadual o processo e julgamento do crime de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado na Justiça do Trabalho, dado que neste caso o lesado é apenas o beneficiário da cambial. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7900)

27 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.»

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Transação penal (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7164.0300)

28 - TST. Ação rescisória. Decisão homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC, art. 485, III, primeira parte.

«Tecnicamente inviável rescindir-se sentença homologatória de acordo com fundamento em dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. O CPC, art. 485, III, primeira parte, pressupõe a existência de um vencedor e de um vencido, o que não ocorre quando o processo finda mediante transação das partes.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 485, III, primeira parte
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.4500)

29 - TRF 1 Região. Ação rescisória. Rescisão de decisão homologatória de desistência de apelação. Descabimento. CPC, art. 486.

«A rescisão dos atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, deve ser feita na forma adotada para os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil, devendo a ação ordinária de nulidade, ou de anulabilidade, ser processada em primeira instância. Não se trata de atos judiciais propriamente ditos, mas de atos jurídicos das partes, praticados no processo, tendo o julgamento caráter apenas formal. Exegese do art. 486 do CPC. Que... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2140.8000.6100)

30 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Anotação na CTPS decorrente de acordo. Não aceitação da sentença homologatória como início de prova material.

«1. A sentença homologatória de acordo exarada pela justiça trabalhista, que acarrete a anotação a posteriori do vínculo laboral na CTPS, não é documento hábil à confirmação da atividade do instituidor do benefício, quando não amparada em elementos fáticos que evidenciem o exercício do labor. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.4100)

31 - STJ. Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão à administração da Justiça. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado no juízo laboral. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Cheque sem fundos (v. Competência) (Jurisprudência)
Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.4800)

32 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Inventário. Partilha. Sentença homologatória. Incapaz. Interesse de menor. Meio de impugnação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.016. CPC, arts. 295, I, parágrafo único, III, 485, 486 e 1.030.

«I. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Petição inicial (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Partilha (Jurisprudência)
Sentença homologatória (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Interesse de menor (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Menor (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Incapaz (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 2.016
CPC, art. 295, I, parágrafo único, III
CPC, art. 485
CPC, art. 486
CPC, art. 1.030
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.7100)

33 - 2 TACSP. Recurso. Decisão homologatória de cálculo de liquidação. Dissidência jurisprudencial. Fungibilidade recursal.

«Grande é a dissidência jurisprudencial acerca do recurso cabível contra a decisão homologatória de cálculo de liquidação. Nessa Colenda Corte, predomina o entendimento de que cabe apelação. O CPC, não confunde liquidação com execução de sentença. Conforme ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em Processo de Execução, pp. 175/176, 7ª ed. - O Código «determina, primeiro, que se processe e julgue a liquidação, num procedimento preparatório para só depois ensejar ao... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8355.7003.4000)

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 2. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probató... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.3600)

35 - TRT 2 Região. Fundamentação. Transação. Decisão homologatória. Possibilidade de ser sucinta. Matéria de recurso e não de nulidade. CF/88, art. 93, IX.

Referência(s):
Fundamentação (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Decisão homologatória (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 93, IX
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7158.6000)

36 - TST. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Invalidação da transação.

«Inválida a transação manifestada em processo simulado, originado em ação proposta sem o conhecimento do empregado, mediante utilização de documentos obtidos com dolo e coação da empregadora, objetivando a chancela judicial e fraude a direitos trabalhistas. Evidenciando o vício do consentimento na manifestação de vontade, havendo ainda comprovação de que a Requerida arcava com os honorários advocatícios dos patronos do Requerente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.6300)

37 - TST. Ação rescisória. Sentença homologatória. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público.

«Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas transações judiciais de que fez parte ente de direito público, se efetivada na primeira instância. Incabível, pois, a ação rescisória por violação à Lei Compl. 75/93, art. 83, XIII.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.5400)

38 - TST. Ação rescisória. Decisão homologatória de acordo. Desconstituição. Possibilidade jurídica do pedido.

«A decisão monocrática que, homologando acordo celebrado pelas partes, extingue o processo com julgamento de mérito tem a eficácia de coisa julgada. É portanto, passível de desconstituição através de pedido formulado via ação rescisória.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.5800)

39 - STJ. Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.8200)

40 - 2 TACSP. Execução. INSS. Fazenda Pública. Sentença homologatória de liquidação. Desnecessidade. CPC, art. 604 e 730.

«O art. 604 do CPC, no seu atual texto, é aplicável à execução disciplinada pelo art. 730 do CPC, devendo a Fazenda Pública executada utilizar-se dos embargos se quiser contraditar a postura unilateral do exeqüente.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 604
CPC, art. 730
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.7100)

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo em ação de desapropriação. Emissão de juízo sobre o conteúdo da avença. Cabimento da rescisória. Precedente.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão judicial homologatória de acordo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória. 2. Admite esta Corte, no entanto, o cabimento de ação rescisória na hipótese em que a sentença rescindenda, ao homologar transação entre as partes da relação processual, analisa o conteúdo da avença emitindo sobre ele juízo de valor. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7139.1400)

42 - TACRIMSP. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Sentença homologatória penal prevista no art. 76 da Lei. Não incidência do efeito da condenação previsto no art. 91, II, «a» do CP.

«Interpretação extensiva em prejuízo do acusado. Impossibilidade. Entendimento. Atribuir à sentença homologatória da transação procedida nos termos do art. 76, da Lei 9.099/95, o efeito conferido a condenação pelo art. 91, II, «a» do CP, impedindo-se a restituição da arma apreendida em razão do art. 28 do Dec.-lei 3.688/41 (LCP), - consistiria em inaceitável interpretação extensiva a operar em prejuízo do acusado, com abrangência não contemplada na novel normativa. ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.7500)

43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Presença de outros elementos de provas a subsidiar o pedido. Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se, no caso dos autos, a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui ou não início de prova material, apta a comprovar a carência exigida para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 2. A jurisprudência do STJ é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.6800)

44 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), a execução da pena imposta deve prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 do diploma despenalizador... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.5100)

45 - TJMG. Casamento. Separação consensual. Modificações de cláusulas do acordo. Sentença homologatória. Liturgia processual. Inobservância. Coação. Anulação. Ética do advogado. Prescrição. Inexistência. Documentos necessários à propositura da ação. Processo em apenso. Inépcia da inicial. Inocorrência.

«Não há que falar em inépcia da inicial por a mesma não vir acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, se os mesmos, desde o início da demanda, se encontram no processo em apenso. A anulação da sentença faz-se por via rescisória, e a de cláusula de acordo, pela via da ação anulatória. Tratando-se, pois, de anulação de cláusula de acordo, não se opera a prescrição referente ao prazo da ação rescisória. Quando um advogado atende, na separação, a... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.9200)

46 - 2 TASP. Produção antecipada de prova. Prazo recursal. Férias forenses. Recurso. A produção da prova, em si, tem curso nas férias, em face do «periculum in mora». Prazo para apelação da sentença homologatória, todavia, que se interrompe neste período. CPC, art. 173, I. (Cita doutrina).

Os atos processuais que, excepcionalmente, tem curso nas férias, tem sempre uma função acautelatória, em razão do «periculum in mora». Produzida a prova antecipada, não há porque o prazo para apelar da decisão homologatória ter curso no período de recesso.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.0400)

47 - TJSC. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado sem a assistência do advogado da parte. Possibilidade em qualquer momento do processo.

«Em qualquer fase do processo, mesmo posteriormente à sentença, podem as partes transacionar.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7118.0300)

48 - STJ. Recurso. Liquidação por cálculo do contador. Conta. Impugnação. Dispensabilidade. Sentença homologatória. Apelação. Admissibilidade. Súmula 188/TFR. Superado.

«A ausência de impugnação à conta não é inibitória da apelação» (Rec. Esp. 22.432-2/RS). «O interesse de recorrer surge no momento em que a decisão judicial lhe gera gravame. A publicação do cálculo, ainda que o magistrado, por despacho, mande ouvir as partes, não altera a situação jurídica. Atender a essa sugestão não é pressuposto para o recurso» (EREsp. 22.432-7/RS). O Súmula 188/TFR está superado. Recurso especial conhecido pela alínea «c» ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.5900)

49 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. Sentença homologatória. Apelação.

«Na liquidação por cálculo do contador, a falta de impugnação à conta, não implica em renúncia ao direito de apelar.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.4300)

50 - 2 TACSP. Transação. Busca e apreensão. Sentença homologatória de transação. Descumprimento.

«A transação é um instrumento utilizado pelas partes com o propósito de finalizar um litígio, constituindo-se um dos motivos para extinção do processo com o julgamento do mérito, conforme disposição regrada no art. 269, III do CPC, por tal, não há motivo para requerer-se o prosseguimento do feito ante o descumprimento do acordo pactuado nos autos.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.1500)

51 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Recurso. Apelação com impugnação de mérito. Irresignação prematura. Recurso improvido. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

«... Ora, ante os limites em que foi prolatada, não cabem as impugnações lançadas no apelo, pois não comporta execução e eventual direito do autor terá de ser novamente e em sede própria discutido na ação de conhecimento, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: Theodoro Júnior - Humberto - Comentários ao Código de Processo Civil - vol. V - pág. 300 - Forense, 1978. «A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refe... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Ação de arbitramento (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Produção antecipada de prova (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 22, § 2º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.7600)

52 - TST. Ação rescisória. Propositura pelo Ministério Público do Trabalho. Transação. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar a transação (CPC, art. 485, VIII). Coação. Não configuração. CCB/2002, arts. 171, II, e 849.

«O acolhimento de pleito de corte fundado no inc. VIII do art. 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, em conformidade com o disposto nos arts. 171, II, e 849 do CCB/2002. Impõe-se seja demonstrada a presença de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude contra credores por parte de algum ou de ambos os envolvidos no negócio jurídico. Em que pese ter-se constatado a formalização de acordos ext... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Sentença homologatória (v. Transação) (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Coação (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 485, VIII
CCB/2002, art. 171, II
CCB/2002, art. 849
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.7800)

53 - STJ. Acidente de trabalho. Conta de liquidação. Sentença homologatória. Ministério Público. Legitimidade para recorrer.

«Possui o Ministério Público legitimidade para recorrer, em processos acidentários, estando a parte regularmente representada por advogado de sua escolha.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5023.2100)

54 - STJ. Separação e divórcio. Sentença homologatória de separação

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.7400)

55 - STJ. Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc». CTN, arts. 134 e 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc», da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.0800)

56 - TJPR. Inventário. Partilha amigável. Ação anulatória. Alegação de dolo. Herdeiro que participou da partilha. Prazo decadencial. Fluência a partir da sentença homologatória. Decadência argüida na apelação sob o rótulo de prescrição.

««É anulável, não nula, a partilha amigável, tida como viciosa, por dolo do inventariante, cônjuge sobrevivo, que renuncia sua meação em favor de determinado herdeiro, com prejuízo do quinhão hereditário dos demais herdeiros». «O lapso de um ano previsto na lei civil e processual, não abrange casos de partilha nula ou inexistente, que tem espaço temporal maior, senão da simplesmente anulável, porquanto o art. 178, § 6º, V, há de ser interpretado em consonância com o art.... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.5200)

57 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do art. 85 da Lei 9.099/95 com o art. 51 do CP, com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.2100)

58 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao efetivo pagamento da multa avençada. Inexistência de sentença homologatória. Possibilidade de oferecimento da denúncia ante a inexistência de título judicial para eventual execução. Lei 9.099/95, art. 76.

«É possível o oferecimento da denúncia por pane do órgão Ministerial, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento do avençado. O simples acordo entre o Ministério Público e o réu não constitui sentença homologatória, sendo cabível ao Magistrado efetivar a homologação da transação somente quando cumpridas as determinações do acordo.»

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Transação penal (Jurisprudência)
Multa (v. Transação penal) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 141.6044.0000.5900)

59 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V, CPC.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0272.2000.6700)

60 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V, CPC.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.6000)

61 - TJPR. Litigância de má-fé. Casamento. Sentença homologatória de separação judicial consensual. Coisa julgada formal. Alteração pelas partes após o trânsito em julgado. Possibilidade, em se tratando de direitos disponíveis. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 17, II.

«A sentença homologatória de separação judicial consensual tem força de coisa julgada formal, nada obstando que, em se tratando de direito disponível, as partes convencionem diversamente do decidido pela sentença, ainda que transitada em julgado. Não tipifica a hipótese do art. 17, II, do CPC a simples omissão pela parte autora, na petição inicial, de questão cuja relevância é discutível. A situação que não deve ser confundida com a «...alteração da verdade dos fatos re... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.6060.7000.7900)

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo judicial como início de prova material, quando não fundada em outros elementos de prova. Agravo desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.8700)

63 - TRT 15 Região. Ação rescisória. Transação feita pelo trabalhador contrária a orientação do advogado. Desconstituição de sentença homologatória de acordo. Impossibilidade.

«Se o patrono da causa orientou seu cliente a não firmar o acordo e o trabalhador optou por não seguir a orientação do seu advogado, deve responsabilizar-se pelos seus atos, fato esse que inviabiliza a procedência da ação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.5200)

64 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... (Continua)

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Purgação da mora (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.0100)

65 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Ausência. Sentença homologatória de transação. Omissão quanto ao reexame necessário. Nulidade. Atuação do Ministério Público. CPC, art. 475 (redação original).

«Transação judicial celebrada perante Município e particular, em ação de danos morais, com obrigação de pagar quantia certa. Ato sem participação do Ministério Público e sentença sem remessa necessária. Nulidade detectada pelo Tribunal de Apelação. Considerando que o caso é anterior à Lei 10.352, de 26/12/2001, a interpretação do art. 475, CPC, deve ser feita à luz de sua redação primitiva. A necessidade de reexame obrigatório, o antigo recurso ex officio, nessas condi... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Remessa necessária (v. Recurso) (Jurisprudência)
Sentença homologatória de transação (v. Transação) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Reexame necessário (v. Remessa necessária) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Remessa necessária) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CPC, art. 475
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.3700)

66 - STJ. Liquidação por cálculo do contador. Impugnação por parte do apelante. Dispensabilidade. Sentença homologatória. Recurso de apelação. Admissibilidade. Superação da Súmula 188/TFR.

«A impugnação aos cálculos elaborados pelo contador não constitui requisito de admissibilidade do recurso de apelação. Precedente: EREsp. 22.432/RS (Boletim 92/5.769). A Súmula 188/TFR está superada. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar seja proferido outro aresto.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.1200)

67 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculo. Falta de intimação das partes. Nulidade do processo. CPC, art. 605.

«Constitui afronta ao direito da parte que, por falta da necessária intimação, teve contra si homologada conta em desacordo, afigurando-se contraditória a fundamentação do Acórdão quando busca arrimo na alegada ausência de prejuízo. Caracterizado tal vício, a nulidade do processo, a partir da sentença, se impõe (art. 605 do CPC). Recurso conhecido e provido.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 605
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.5800)

68 - TJMG. Alimentos. Execução. Fixação em acordo de separação consensual. Caracterização da sentença homologatória como título executivo judicial. Liquidação por simples cálculo do contador. CPC, art. 584, III.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.7400)

69 - STJ. Locação. Ação de despejo. Recurso especial. Transação. Mandado de segurança contra sentença homologatória de acordo. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«Em sede de ação de despejo, havendo acordo homologado por sentença transitada em julgado, apresenta-se inviável o emprego do mandado de segurança, com vistas a obter a suspensão da execução do «decisum». Inteligência da Súmula 268/STF.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.8300)

70 - TJMS. Inventário. Esboço da partilha. Intimação de todos os herdeiros. Necessidade. Atenção ao princípio da igualdade dos quinhões hereditários. Prejuízo manifesto. Sentença homologatória. Nulidade.

«Anula-se a sentença que homologa esboço de partilha sem que se tenha dado oportunidade a todos os herdeiros para se manifestarem acerca, sobretudo quando tenha havido prejuízo manifesto àquele que deixou de se manifestar, em notória violação ao princípio da igualdade dos quinhões hereditários.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.6900)

71 - TJSP. Liquidação de sentença. Dúvida deixada ao processo de conhecimento levou o contador a efetuar duas contas. Sentença homologatória para todas elas. Nulidade.

«Ao homologar as contas e suas retificações, o MM. Juiz não decidiu a questão posta em discussão, omitindo-se, portanto. Nulidade decretada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.6800)

72 - STJ. Embargos de divergência. Sentença homologatória de conta de liquidação por cálculo do contador. Pressuposto de admissibilidade. Ausência de impugnação. Súmula 188/TFR.

«A questão era pacífica no TFR que cristalizou seu entendimento na Súmula 188/TFR. No sentido da Súmula, apresenta maioria os precedentes do STJ, bastando lembrar os Recs. Esps. 21.239/SP, 32.136/SP, 56.069/DF, 49.410/SP, 39.940/SP, 19.341/SP, 21.896/SP, 53.057/PE e tantos outros. Respeitando o pensamento em sentido contrário, filio-me à corrente do venerando acórdão embargado e da Súmula 188/TFR, mesmo após a vigência da Lei 8.950/94 (LBJ 94/1.657), que imprimiu nova re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1500)

73 - TARJ. Produção antecipada de prova. Processo de jurisdição voluntária. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Revisibilidade da prova pericial produzida. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2100)

74 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.6600)

75 - TJSC. Família. Casamento. Separação judicial litigiosa. Conversão em consensual. Lapso temporal de dois anos de casamento verificado após a sentença homologatória. Aplicabilidade do art. 462 do CPC.

«Na conversão da separação judicial litigiosa, o decurso do prazo de dois anos da celebração do casamento não se constitui em empeço absoluto para a homologação do acordo firmado pelos cônjuges, quando esse prazo se completa no curso da lide. A Lei do Divórcio deve ser interpretada de forma construtiva e cabe ao julgador resolver aparentes contradições, seguindo regra basilar de hermenêutica, segundo a qual, contradições não se presumem no mesmo texto legal, justif... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.8200)

76 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Incidência das regras do CPC relativas à prova pericial. Sentença homologatória que deve abranger toda a prova produzida, e não apenas o laudo oficial. Homologação retificada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.9500)

77 - STJ. Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput».

«A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta. A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública, objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do art. 177, «caput», do CCB, sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida pr... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Estado (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB, art. 177, «caput»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.1800)

78 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Transação. Ação anterior. Afirmação na sentença homologatória que a indenização alcançava a reparação moral. Coisa julgada caracterizada. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afirmando a sentença que homologou a transação, transitada em julgado, que a indenização alcançava também a reparação moral, não há como dar expansão ao que pede a inicial a mesmo título.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.9900)

79 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Execução. Sentença homologatória de conta de liquidação. Cabimento do recurso de apelação.

«A sentença de homologação de conta de liquidação comporta o recurso de apelação. Já quando se trata de simples atualização de valores constantes do cálculo, o recurso cabível é de agravo de instrumento. Embargos recebidos.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.1900)

80 - TJSP. Alimentos. Execução. Sentença homologatória de separação consensual. Obrigação de prestar alimentos. Caracterização de título executivo judicial. CPC, art. 584, III. (Cita doutrina e precedente).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.9600)

81 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Sentença homologatória. Recurso. Cabimento de apelação. Improvimento, porém, se o inconformismo diz respeito ao mérito da prova colhida. CPC, art. 520, IV.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.0200)

82 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.2800)

83 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8024.2200)

84 - TST. Recurso de revista. União (pgf). Sentença homologatória de acordo. Contribuições previdenciárias. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1. Provimento.

«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento ou não do vínculo empregatício, e insuficiente a mera indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias, como no caso ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.3400)

85 - TAPR. Produção antecipada de prova. Medida cautelar em ação indenizatória. Prova pericial. Ausência de decisão homologatória. Irrelevância para a validade da prova produzida. CPC, art. 851. (Cita jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9200)

86 - TJSP. Recurso. Sentença homologatória de acordo. Pretendida anulação por meio de apelo. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Existência de procedimento próprio. Inteligência do art. 486, do CPC. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1400)

87 - TARJ. Produção antecipada de prova. Condenação do requerido em custas processuais. Descabimento, se não há contraditório, sendo a sentença meramente homologatória. Concessão de mandado de segurança para afastar tal condenação. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.6100)

88 - 2 TACSP. Ação rescisória. Sentença simplesmente homologatória de transação. Cabimento da ação anulatória de ato jurídico. Carência da rescisória. CPC, art. 486. (Com doutrina).

«Quando existe uma sentença judicial que reconheceu a transação, cabe a rescisória; mas quando a sentença se limita tão-só a homologar a manifestação de vontade das partes sem qualquer outra indagação, cabe a ação anulatória de ato jurídico.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.1500)

89 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Legitimidade recursal. CPC, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em ação acidentária, ainda que esteja o segurado assistido por advogado constituído nos autos, porquanto atuou como «custos legis».»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 499, § 2º
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.9071.4002.2400)

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face de deliberação unipessoal homologatória dos cálculos apresentados pelo exequente. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do executado/agravante.

«1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementa... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Agravo de instrumento do art. 522 do CPC. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 525 e 543-C).
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.0500)

91 - TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento com sentença homologatória transitada em julgado. Pedido de sobrepartilha, quase dois anos depois, de bens sonegados. Viabilidade de seu processamento. Descabimento de ação ordinária. CPC, art. 1.040, I, e 1.041, «caput» e parágrafo único.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.3300)

92 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC, art. 485.

«A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Sentença homologatória (v. Transação) (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Poderes especiais (v. Advogado) (Jurisprudência)
CPC, art. 485
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1600)

93 - TARJ. Produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Desnecessidade de referência distinta à vistoria e à prova pericial, já que aquela é uma modalidade desta. Impossibilidade, também, de apreciar-se o mérito da prova produzida. CPC, arts. 420 e 846.

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4000.0000)

94 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Arbitragem. Pretensão homologatória a ser deferida. Requisitos da Lei atendidos. Vícios de citação e de inexistência do contrato inocorrentes. Injustiça da decisão. Mérito. Ampla competência do tribunal arbitral para dirimir o conflito.

«1. Uma vez tendo o Tribunal Arbitral, na decisão que se busca homologar, deixado evidente a comunicação da parte para os fins do julgamento e da resolução do conflito, bem assim, firmado a existência do negócio jurídico, não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito das alegações, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório, estando na mesma conta pretender averiguar suposta injustiça do decisum arbitral. 2. O laudo arbitral lavrad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5023.7600)

95 - TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos «ex tunc» da sentença homologatória, retroagindo desde a ratificação do acordo pelas partes. Bens recebidos por doação, pelo varão, antes do trânsito em julgado da homologação. Não inclusão na partilha. Sobrepartilha indeferida. (Com doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.8000)

96 - TJSP. Ação rescisória. Casamento. Sentença rescindenda homologatória de separação consensual. Descabimento. Inexistência de decisão de mérito. Propriedade da ação anulatória. Carência da rescisória. CPC, arts. 485 «caput» e 486. (Com doutrina e jurisprudência).

«A sentença que homologa acordo na separação consensual, sem qualquer reparo, é rescindível através de ação anulatória, e não de rescisória.»

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.4200)

97 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Cumprimento de sentença homologatória de transação. Impugnação rejeitada sem a devida fundamentação, apreciandose apenas uma questão dentre as suscitadas. Infração ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Decisão nula. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.2100)

98 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Sentença homologatória de transação. Citação dos agravados devedores solidários. Desnecessidade em face da suspensão da execução. Arts. 213 e 214 do CPC, 5º, LIV e 133 da CF/88. Recurso conhecido.

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(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.4900)

99 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial. CPC, arts. 461, 475-M, 632, 643 e 644.

«... IV. 1 – Cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial As recorrentes sustentam que as reformas do processo de execução de título judicial promovidas pela Lei 10.444/2002 impossibilitaram a oposição de embargos à execução de título judicial, já que na fase de cumprimento da sentença o executado passou a se defender por meio de um incidente processual denominado impugnação ou mesmo «mediante petição no próprio processo de origem». (recurs... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Sentença homologatória (v. Execução) (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Efeito suspensivo (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
Lei 10.444/2002 (Legislação)
CPC, art. 461
CPC, art. 475-M
CPC, art. 632
CPC, art. 643
CPC, art. 644
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.7500)

100 - TJMG. Inventário e partilha. Sentença homologatória de partilha. Necessidade de fundamentação. Exigência cujo rigor pode ser abrandado se no despacho anterior, de deliberação de partilha, regularmente fundamentado, já se houver resolvido a impugnação existente. CPC, art. 458.

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