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1996 (2)1995 (1)
1994 (1)1993 (2)
1989 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.6400)

1 - STJ. Competência. Desobediência. Ordem emanada de Juízo Estadual. Militar que não estava desempenhando função militar. Funcionário público federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Lei 5.478/68, art. 22, parágrafo único. CPM, art. 9º, II, «b» e «c».

«Tratando-se, em princípio, de delito de desobediência à ordem judicial possivelmente praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionado, sobressai a competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento. «In casu», o Coronel não estava desempenhando função militar, mas agindo na condição de funcionário público federal e no interesse do patrimônio da União. A natureza militar do delito, nos termos do art. 9º, II, «b... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0302.4200)

2 - STJ. Ensino. Transfência de universidade. Servidor público. Constitucional. Diferenciação legal entre funcionário público federal e estadual. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. CF/88, art. 5º, «caput».

«... Também não vinga, data vênia, que distinguindo «servidor público federal, ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes» de «servidor público estadual e seus dependentes», a lei afrontou o princípio de que todos são iguais peran te a lei. Repete-se Aristoteles e Rui Barbosa de que a isonomia é tratamento igual para os iguais e o tratamento desigual para os desiguais. Pensamento correto, mais enunciado político do que jurídico. Impreciso para enfrentar casos esp... (Continua)

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Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Transfência de universidade (Jurisprudência)
Universidade (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Funcionário público federal e estadual (Jurisprudência)
Isonomia (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput»

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.5000)

3 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Crime de desobediência de ordem judicial emanada de Juiz Estadual de reintegração de posse. Indiciado servidor público federal (funcionário do INCRA). Crime diretamente ligado ao cargo ocupado. Parecer do MPF pela competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido, todavia, para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitado. CF/88, art. 109, IV.

«Em que pese o douto parecer ministerial, constata-se, pela leitura dos depoimentos prestados na fase policial, que, se crime houve por parte do indiciado, ainda que subjacente algum interesse eleitoreiro, utilizou-se ele de sua condição de funcionário público do INCRA para ganhar a confiança dos sem-terra e instigá-los a permanecer na Fazenda invadida, com a promessa de que haveria regularização ou assentamento das famílias na área pelo referido órgão governamental. Há diversos... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Crime de desobediência (Jurisprudência)
Servidor público federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV

(DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0000)

4 - TJRJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei Federal 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

«O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no art. 219 da Lei Federal 8.112/90. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o art. 219 da Lei Federal 8.112/90 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência e... (Continua)

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão post mortem (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Fundo de direito (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dependência econômica. (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 219 (Legislação)
Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).

(DOC. LEGJUR 150.5244.7001.9800)

5 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Categoria. Remuneração. Perda. Inocorrência. CF/88, art. 168.

«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. URV. Matéria de fato. Exame da matéria onde se verifica a inexistência de prejuízo no caso concreto. Inexistem diferenças a serem reivindicadas em juízo em razão da conversão da URV, por inexistente qualquer perda remuneratória. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição de diferenças oriundas da conversão monetária, devida somente aos servidores públicos integrantes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.6400)

6 - STJ. Crime de imprensa. Delito praticado contra funcionário público inativo. Queixa-crime. Legitimidade. Nulidades.

«A condição de funcionario público inativo não configura óbice para a propositura de queixa-crime por crime contra a honra previsto na Lei de Imprensa, nem desloca a competência para a Justiça Federal

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.0300)

7 - STJ. Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Dec. 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

«Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Inventário) (Jurisprudência)
Justiça Estadual comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Dec. 85.845/81 (Legislação)
Lei 6.858/80 (Legislação)
CF/88, art. 109, I

(DOC. LEGJUR 146.6894.4000.5400)

8 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. 2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou bem de que tinha posse em razão da fu... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Observância. Agente político ocupante de cargo em comissão. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º. Recurso ordinário a que se nega provimento).

(DOC. LEGJUR 151.5491.8000.7500)

9 - STF. Crime contra a honra. Parlamentar. Ofensas irrogadas que não guardam nexo com o exercício do mandato. Consequente inaplicabilidade da regra do art. 53 da CF/88. Crime de injúria praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Legitimidade concorrente do Ministério Público. Súmula 714/STF. Representação. Ato que dispensa maiores formalidades. Transação penal. Impossibilidade de o poder judiciário conceder o benefício sem a proposta do titular da ação penal. Foro por prerrogativa de função que abrange também a investigação criminal. Nulidade de depoimentos colhidos por autoridade incompetente. Inquérito para apurar crime imputado a deputado federal. Supervisão que compete ao Supremo Tribunal Federal. Denúncia que, mesmo excluídas as provas produzidas por autoridade incompetente, está lastreada em indícios de materialidade e autoria suficientes para seu recebimento.

«1. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53, da CF/88, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente para propor ação penal pública condicionada à representação quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Nessa hipótese, para ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2000.5600)

10 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3020.1100)

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de programa de radiodifusão sonora com episódio ofensivo à honra de delegado de polícia federal. Matéria jornalística acerca do assassinato de missionária. Crítica direcionada à polícia federal sobre a precariedade da segurança. Ausência de indícios de que os entrevistados tenham lançado ofensas a qualquer funcionário público vinculado à instituição pública. Não configuração do dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7002.0700)

12 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Diferenças. Percepção. Incorporação. Inocorrência. Embargos infringentes. Servidor público estadual. Ação declaratória. Recebimento de diferenças vencimentais decorrentes do exercício do cargo em desvio de função sem incorporação no vencimento básico do servidor. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade. Preponderância, porque devidamente demonstrado o desvio de função determinado pela própria administração, da impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Precedentes. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7008.9400)

13 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviço não realizado. Funcionário público municipal. Dinheiro público. Apropriação. Sanção. Improbidade administrativa. Tempestividade. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Competência. Serviços não prestados. Enriquecimento ilícito.

«1. A intimação de ato judicial por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização. 2. A ação civil pública é via processual adequada para atacar atos de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. 3. A competência originária atribuída pela Lei 10.628/02 não mais subsiste por força do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADIN 2797. 4. Não tendo sido impugnada... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2000.1400)

14 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório. Crime cometido contra delegado de polícia federal. Indícios de que o delito guarda relação com a atuação profissional do servidor público federal. Crime de competência federal. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. 2. Na espécie, os autos noticiam a prática de crime contra a honra, perpetrado contra Delegado de Polícia Federal, mediante difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório, endereçada a servidores e estagiário que trabalhavam na Delegacia de Polícia. 3. Elementos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0003.8400)

15 - TJSP. Funcionário público municipal. Adicional por tempo de serviço. Pedido de incidência sobre os vencimento integrais. Inadmissibilidade. Vedação de incidência recíproca, ainda que as vantagens não tenham a mesma natureza. Aplicação da regra do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, à falta de regra específica. Recurso fazendário provido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3012.4800)

16 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionário sem prévia realização de concurso público. Pretendida anulação da contratação com efeitos «ex tunc». Ação proposta após o decurso do prazo quinquenal. Aplicação do artigo 23, da Lei Federal 8429/92. Prescrição reconhecida. Processo extinto. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1005.2600)

17 - TJSP. Improbidade administrativa. Vice-Prefeito. Município de Marabá Paulista. Exercício 2001/2004 e como Prefeito de 2005/2008. Acumulação indevida de remunerações, ou seja, Vice-Prefeito e Funcionário Público Estadual junto ao Banco Nossa Caixa S/A. Artigos 37, XVI e 38 da Constituição Federal. Não aplicação da exceção prevista no inciso III, deste último, pois restrita aos Vereadores. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal (RE 234478/RJ e RE140269-5/210/RJ) Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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(DOC. LEGJUR 105.5113.9000.0100)

18 - STJ. Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Índio. Cartões bancários das vítimas (indígenas) entregues a servidor público, no exercício de suas funções, e guardados no interior de repartição federal (FUNAI). Indícios suficientes para fixação da competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. 2. Na espécie, foram sacadas quantias depositadas nas contas bancárias de índios, cujos cartões de movimentação haviam sido anteriormente entregues a servidores da FUNAI e permaneceram guardados no interior da repartição pública, conforme depoimentos acostados aos autos. 3. Havendo indícios de que o autor do delito é servidor público... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Índio (Jurisprudência)
Vítimas indígenas (v. Competência) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Competência) (Jurisprudência)
FUNAI (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV

(DOC. LEGJUR 150.5244.7013.7200)

19 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.

«I - Diante da redação do art. 114, inciso III da Constituição Federal, estabelecida pela EC 45/04, à Justiça Comum Estadual ou Federal, só cabe julgar ações envolvendo servidores estatutários, pois quanto aos celetistas, as questões devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. II - Determinando a lei que o recolhimento se faça à Caixa Econômica Federal, a quem caberá a partição do produto arrecadado entre os três níveis de representação sindical - Confedera... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.9700)

20 - STF. Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, art. 109, IV.

«... O paciente era simples motorista dos quadros da Polícia Federal; não detinha o poder de polícia, próprio dos agentes e delegados federais. O fato de se fazer passar por policial para quebrar a resistência da vítima, utilizando-se de apetrechos (boné, colete, identidade funcional, algemas e rádio), subtraídos da corporação, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal no que tange ao crime de extorsão mediante seqüestro, exatamente por não haver ofensa a bens,... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Funcionário da Polícia Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV

(DOC. LEGJUR 148.7521.5001.0700)

21 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Recebimento de denúncia. Crime contra a honra de funcionário público. Ausência de ofendido à audiência de conciliação. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida em sede de h... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8007.1900)

22 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Destinada a assistência judiciária a pessoas pobres, aquele que aufere rendimentos razoáveis a título de salário como funcionário público municipal e constitui advogado, conduz ao entendimento de que não necessita da concessão do benefício, embora estabeleça o artigo 4º da Lei Federal 1060/50 que simples declaração da necessidade baste ao deferimento. Decisão de indeferimento mantida, ausente o requisito da hipossuficiência econômicofinanceira. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 146.3470.6006.3200)

23 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Aplicável o benefício da aposentadoria especial à hipótese de aposentadoria integral da letra «a», do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, em que trinta anos de contribuição seriam reduzidos para vinte e cinco, não aplicável à hipótese da letra «b», aposentadoria proporcional. Funcionário que não preenche os requisitos constitucionais. Hipótese. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.

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(DOC. LEGJUR 143.9831.4003.1200)

24 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Funcionário público. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Instrução deficiente do pedido. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Alegação de falta de justa causa arrimada no raciocínio de que, reconhecido nulo o processo administrativo disciplinar instaurado contra o paciente e promovido seu desentranhamento dos autos criminais, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3006.1200)

25 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR MUNICIPAL. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à respectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Contagem do tempo de serviço. Descabimento. Artigo 71 e seguintes do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Recurso oficial e voluntário parcialmente da Municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

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(DOC. LEGJUR 142.7803.8004.8000)

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em declaração de renda. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Crime impossível. Não caracterização. Ilícito que só foi descoberto por conta de afirmação da contribuinte a funcionário da Receita Federal. 3. Falsidade ideológica. Crime formal. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Para a caracterização do crime impossível, é necessário que o meio seja absolutamente ineficaz para produzir o resultado pretendido pelo agente, o que, no caso, não ocorreu, pois a posterior análise da declaração do imposto de renda pela Receita Federal não impede de maneira absoluta a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 113.6380.0000.0200)

27 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Ação ordinária pleiteando o aproveitamento de funcionário público posto em disponibilidade por ato do Município de Saquarema. Aposentadoria proporcional. Sentença de improcedência. Legalidade do ato administrativo. Acolhimento parcial do recurso para determinar o pagamento de um salário mínimo ao servidor. Reforma parcial da sentença. CF/88, arts. 7º, IV, 39, § 3º e 41, § 3º.

«Aposentadoria proporcional. Impossibilidade de percepção de valor inferior ao salário mínimo. Provimento do recurso neste ponto. Ainda que haja previsão expressa no art. 41, § 3º, da CF/88 de que o servidor em disponibilidade receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, tal dispositivo deve ser lido à luz dos direitos fundamentais garantidos pela própria Carta Maior, sob pena de grave comprometimento da ordem constitucional. Segue-se orientação da própria... (Continua)

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Disponibilidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Aposentadoria proporcional (Jurisprudência)
Salário mínimo (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, IV
CF/88, art. 39, § 3º
CF/88, art. 41, § 3º

(DOC. LEGJUR 146.8743.5014.8000)

28 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração pela Fazenda Estadual contra ato que determinou o sequestro de rendas públicas. Descabimento. Impetrado idoso, funcionário público aposentado, portador de cardiopatia grave e credor de diferenças salariais calculadas de março de 1981 a março de 1988. Hipótese de sequestro humanitário. Respeito ao princípio constitucional de respeito a dignidade humana que deve prevalecer sobre as disposições do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Direito líquido e certo não violado. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9019.6600)

29 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Especial. Exposição a agentes nocivos à saúde. Ausência de norma regulamentadora no âmbito municipal. Aplicação supletiva da norma prevista no artigo 57, § 1º, da Lei 8213/91. Cabimento. Reconhecimento do direito pleiteado. Possibilidade. Devolução de valores das contribuições previdenciárias efetuadas após o período com referência ao qual já deveria o funcionário estar aposentado. Descabimento. Caráter contributivo e solidário estabelecido pela Constituição Federal (artigos 40 e 149). Observância. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4002.4600)

30 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda na fonte sobre aposentadoria que o autor recebe. Ação julgada procedente. Alegação da Municipalidade de que o autor não preenche requisito legal para a pretendida isenção, vez que a doença que o acomete apresenta-se controlada. Inadmissibilidade. Hipótese em que o recorrido é portador de doença grave capitulada na Lei federal 7.713/88, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada a isenção. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8003.6400)

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Funcionário público. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Pleito de redução acolhido. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).

(DOC. LEGJUR 144.9064.1005.3300)

32 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Prestação de Serviço Assistencial em Saúde, de Regime de Plantão e Gratificação Especial de Serviço Social. Lei Municipal 11716/95. Leis posteriores (Lei Municipal 13511/03 e 13652/03) que retiraram da gratificação o caráter «pro labore» faciendo, estendendo as vantagens a várias categorias, passando a integrar a remuneração. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias (artigos 7º, inciso VIII, e 39 § 3º da Constituição Federal). Honorários mantidos. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4012.7500)

33 - TJSP. Funcionário público estadual. Investigador de Polícia. Adicional de local de exercício. Pedido de equiparação do valor do Adicional com as carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal. Inadmissibilidade. A Lei Complementar 1020/07, determina quais valores devem ser pagos para os Investigadores de Polícia, inexistindo ofensa ao princípio constitucional da isonomia, a ausência de equiparação a outras carreiras, funções e qualificações distintas. Pedido que, se concedido, incorreria em ofensa à Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7004.8900)

34 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Teto. Inativos. Redução. Descabimento. CF/88, art. 5º, XXXVI art. 37, XV. Mandado de segurança. Implantação de teto para vencimentos e proventos por parte do poder executivo estadual. Decadência.inocorrência.aposentadoria concedida anteriormente à EC 41/03. Impossibilidade de retroatividade. Existência de direito adquirido. Manutenção dos valores dos proventos até que sejam devidamente consumidos pelos reajustamentos posteriores. Manutenção da segurança das relações jurídicas.

«Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança renova-se a contar da prática de cada ato praticado. O Poder Executivo Estadual pode fixar teto para os vencimentos e proventos de seus servidores, observado o disposto no artigo 37, XI, e § 12 da Constituição Federal, com a redação da EC 41/03, Todavia, a redução apenas tem aplicação para as situações que ocorrerem posteriormente à sua vigência, não pode ser aplicada ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4012.4500)

35 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Pretensão de Servidora Municipal à contagem do tempo de exercício em idêntico cargo efetivo junto às prefeituras de Serrana e Cravinhos, para todos os efeitos e não só para aposentadoria e disponibilidade. Benefício previsto pela legislação local que não conflita com a disposição do art. 40, § 9º da Constituição Federal. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso da Municipalidade desprovido. Juros moratórios e correção monetária segundo os critérios da Laei n° 11960/09. Aplicabilidade. Recurso oficial parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5003.7200)

36 - TJSP. Família. Servidor público estadual. Posto de serviço. Mandado de Segurança. Impetração para obter remoção por «união de cônjuges». Possibilidade. Direito assegurado pela Constituição Paulista e no Estatuto do Funcionário Público Estadual. Artigo 130 da Constituição Estadual e artigos 234 e 235 da Lei 10261/68. Remoção por união de cônjuges tem por finalidade o fortalecimento da família (marido e mulher), no que resulta melhor aproveitamento em relação aos trabalhos exercidos pelo casal. Artigo 225 da Constituição Federal. Esposa lotada na Secretaria da Educação, em Pirajuí. Existência de vaga nas Unidades Prisionais da referida Comarca. Remoção indeferida que importa em violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 136.5475.3000.0500)

37 - STJ. Conflito negativo de competência. Imputação do crime de peculato-desvio. Deputado federal que nomeou empregado doméstico como secretário parlamentar. Consumação do delito. Momento do efetivo desvio do dinheiro. Competência do juízo federal do distrito federal.

«1. Conforme dispõe o art. 70 do Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». 2. Imputando-se a prática, em tese, do crime previsto no art. 312, caput, segunda parte, do Código Penal, o momento consumativo ocorre quando o funcionário público efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, independente da obt... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4010.8200)

38 - TJSP. Mandado de segurança. Reposição de aulas aos sábados. Docente adventista do sétimo dia. Ausência por convicção religiosa. Anulação das faltas e devolução dos valores descontados. Pretensão afastada. Inexistência de direito líquido e certo. Mitigação do direito à liberdade de crença em prol do interesse público. Colisão de direitos, isto é, Constituição Federal art. 5º, incisos VI e VIII, que dispõe: Ninguém poderá invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. Descabimento de um único funcionário a alterar a máquina administrativa com o deslocamento de funcionários e alunos em flagrante prejuízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3005.9900)

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Verifica-se que a parte recorrente não atacou tal argumento utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.8423.6007.8700)

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria contra funcionário público em razão das suas funções (CP, art. 140, combinado com o art. 141, II, ambos). Nulidade da ação penal. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Impetração de mandamus no tribunal a quo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Afirmação de que a matéria deveria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa. Reclamo no qual a mácula não foi suscitada. Impossibilidade de exame da matéria pelo pretório excelso. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à nulidade da ação penal ante a inobservância do procedimento previsto no artigo 89 da Lei 9.099/1995 não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum tal questão foi enfrentada pela Corte de origem, qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.0700)

41 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao art. 514 do CPP. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. Ao classificar o inciso II do artigo 1º da Lei 8.137/1990, a doutrina assim se manifesta: «é crime próprio (somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); material (depende da ocorrência de efet... (Continua)

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Referência(s):
Crime tributário (Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
Tributário (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
Funcionário público (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
Defesa preliminar (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
CPP, art. 514
CP, art. 71
Lei 8.137/1990, art. 1º, II (Legislação)
Lei 8.137/1990, art. 3º (Legislação)
Lei 8.137/1990, art. 11 (Legislação)
Lei 8.137/1990, art. 12 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.7532.5003.9500)

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Trata-se, no caso, de funcionário da extinta SUDENE, que, embora transformado em servidor público federal pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. 2. Desse modo, tendo sido a Administração Pública omissa em proceder à inclusão do referido servidor, a lesão se renova mensalmente, ficando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32).
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição. Súmula 85/STJ).

1 Acórdãos Similares
43 - Doc. LEGJUR (150.8305.4000.4900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7047.5500)

44 - STJ. Competência. Agente de Polícia Federal. Homicídio.

«Competência. Cabe à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas, inclusive a presidência do Júri nos crimes contra a vida.»

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(DOC. LEGJUR 150.8295.0002.2000)

45 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Funcionário admitido a título precário. Dispensa. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (re 594.296/MG). Inaplicabilidade, na espécie. Circunstâncias fáticas distintas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade. Recurso extraordinário. Regular processamento. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual a tese definida no RE 594.296/MG, julgada com repercussão geral, é inaplicável ao caso concreto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência, de natureza preventiva e de iniciativa do relator, não é admitido como forma de irresignação recursal, sendo vedada a sua arguição em sede de agravo regimental ou embargos de declaração. 3. O recurso extraordinári... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Revogação de ato administrativo. Administração pública. Exercício do poder de autotutela estatal. Revisão de contagem de tempo de serviço e de quinquênios de servidora pública. Princípio do contraditório. Ampla defesa Devido processo administrativo. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 146.3793.9000.7700)

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Ato omissivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Trata-se, no caso, de funcionário da extinta SUDENE, que, embora transformado em servidor público federal pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. 2. Desse modo, tendo sido a Administração Pública omissa em proceder à inclusão do referido servidor, a lesão se renova mensalmente, ficando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32).
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição. Súmula 85/STJ).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5035.7800)

47 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão para que portadores do vírus da AIDS recebam os medicamentos necessários do Estado. Possibilidade. Risco de vida. Situação que não se enquadra na decisão cautelar vinculante do STF, que veda antecipação de vantagem remuneratória a funcionário público. Lei 9.494/97, art. 1º, inaplicável. CF/88, art. 196. (Com voto vencido). CPC, art. 273.

«Agravo de instrumento. Decisão que, em ação ordinária movida por portadores de AIDS contra o Estado, defere tutela antecipada aos autores, para que recebam os medicamentos necessários. Não viola o art. 1º da Lei 9.494/97, nem se rebela contra o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória 4, a decisão que, em tal caso, concede a tutela antecipada. Direito à vida. CF/88, art. 196, e Constituição Estadual, art. 284. Alcance da decisão da Excelsa Corte. Sustaç... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Vírus da AIDS (v. AIDS) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
AIDS (v. Saúde) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Risco de vida (v. Saúde) (Jurisprudência)
Lei 9.494/97, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 196
CPC, art. 273

(DOC. LEGJUR 143.5373.7005.1100)

48 - STJ. Vislumbrada incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Denúncia que não teria descrito a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Conexão do delito imputado ao recorrente aos demais ilícitos atribuídos aos corréus, um deles servidor público da Receita Federal que teria se utilizado do cargo para o cometimento de crimes. Incidência do enunciado 122 da Súmula desta corte superior de justiça. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Da leitura da denúncia, constata-se que o delito imputado ao recorrente guarda conexão com as demais infrações penais descritas na denúncia, notadamente os ilícitos de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro atribuídos aos demais acusados, especialmente a um dos corréus, que se utilizava do cargo público ocupado na Receita Federal para praticá-los, restando evidente o interesse da União. Súmula 122/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEG... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0011.1200)

49 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de agravo. Impropriedade da via eleita. Art. 312, § 1º, do CP. Condenação. Ausência de provas, afastamento de agravante e diminuição da pena pecuniária. Exame aprofundado dos elementos de convicção. Impossibilidade. Prova exclusivamente inquisitorial. Equiparação a funcionário público. Supressão de instância. Vedação. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Redução pela tentativa. Proximidade da consumação do delito. Critério correto. Regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo. 2. Não é possível, nesta via estreita, enfrentar as teses defensivas que demandam o exame aprofundado dos elementos de convicção produzidos. Aplica-se tal entendimento, in casu, no tocante às alegações de insufic... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).

(DOC. LEGJUR 143.5025.3005.4200)

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 514 do CPP. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial quanto à tese de incompetência da Justiça Federal. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 2. «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial». Enunciado 330 da Súmula deste STJ. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 12.4185.8000.0100)

51 - STF. «Habeas corpus». Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do art. 514 do CPP. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, arts. 1º, «caput», III, 5º, LIV e LV. CP, arts. 71, 92, I, «a» e 316. CPP, arts. 263, 500, 513, 514, «caput» e parágrafo único, 564, III, «e». Lei 8.038/1990.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. 2. Não se comprovou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana na espécie. 3. Habeas corpus denegado.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Funcionário (Jurisprudência)
Defesa prévia (Jurisprudência)
Crime de concussão (Jurisprudência)
Concussão (Jurisprudência)
Grave ameaça (v. Concussão) (Jurisprudência)
Inafiançabilidade (v. Concussão) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, «caput», III
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CP, art. 71
CP, art. 92, I, «a»
CP, art. 316
CPP, art. 263
CPP, art. 500
CPP, art. 513
CPP, art. 514, «caput» e parágrafo único
CPP, art. 564, III, «e»
Lei 8.038/1990 (Legislação)

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52 - Doc. LEGJUR (12.5645.3000.5900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.4863.9000.5900)

53 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em urv. Período entre março e julho de 1994. Lei 8880/94. Modificação do padrão monetário que não alterou padrão de vencimentos ou determinou diferente regime jurídico dos servidores. Necessidade de assimilação do novo padrão monetário por todos os entes políticos. Validade da incidência da conversão dos salários, que deve observar a data do efetivo pagamento e não o último dia do mês. Recálculo determinado. Ação julgada procedente. Recurso voluntário parcialmente provido, bem como o reexame necessário (considerado interposto) apenas para fixar a taxa de juros fixada nos termos da Lei federal 11960/09 e arbitrar a verba honorária em patamar fixo no montante de dois mil reais.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7014.3400)

54 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão. Pecúnia. Previsão legal. Falta. Mesa da assembleia legislativa do rs. Ingresso na lide. Descabimento. Honorários advocatícios. Redução. Apelações cíveis. Direito tributário e constitucional. Ação ordinária de repetição do indébito. Ação declaratória incidental. Imposto de renda. Legitimidade passiva do estado do rio grande do sul. Art. 157, I, da CF/88. Não conhecimento da apelação interposta pela mesa da assembléia legislativa do estado do rio grande do sul. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Falta de previsão legal. Descabimento.

«O Estado do Rio Grande do Sul é o legitimado passivo para a ação que visa à repetição de indébito dos valores cobrados, uma vez que os valores retidos são devidos aos Estados-Membros, conforme disposto no art. 157, I, da Constituição Federal. Inexistência de qualquer relação jurídica de direito material sustentada na apelação interposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para permitir que a apelante ingresse na lide como parte, observado o ob... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5006.6700)

55 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Prefeito de Guariba que teria mantido funcionário público municipal como vigia particular de sua residência. Legitimação do ato após denúncia formulada à Promotoria de Justiça local. Envio de projeto de Lei à câmara municipal, o qual foi votado e aprovado, resultando na promulgação da Lei Municipal 014/2008. Autorização do Poder Executivo Municipal a manter a segurança pessoal e patrimonial do prefeito. Alegação de inconstitucionalidade. Diploma que ostenta séria incompatibilidade com o disposto na no art. 37, ««caput»», da CF/88. Lei Municipal desprovida de qualquer finalidade pública e editada para beneficiar o próprio autor de seu projeto, em ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. Recurso distribuído à 5ª Câmara de Direito Público. Óbice ao julgamento por órgão fracionário posto pela Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade a teor dos arts. 190 e 191 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proposta de redirecionamento ao Órgão Especial desta Corte. Determinação de redistribuição. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 140.5732.6003.4100)

56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, consignou estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. Ademais, em relação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2015.6700)

57 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Magistério. Mandado de segurança. Impetração para concessão de aposentadoria especial. Impetrante que foi vice-diretora de escola. Validade. Artigo 40, §1º, III, 'a' combinado com o § 5º do mesmo artigo da Constituição Federal, bem como pelo art. 67, § 2º, da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Limites da noção de tempo de efetivo exercício das funções de magistério introduzidos pela Lei 11301/06, que alterou o artigo 67, § 2º da referida Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772-DF. Julgamento de parcial procedência, para considerar que a aposentadoria especial não abarca os especialistas em educação estranhos à carreira do magistério. Direito à aposentadoria especial, assim, abrange a direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico exercido por membros da carreira do magistério. Segurança concedida. Reexame necessário desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.8100)

58 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral não caracterizado. Servidor público. Extravio de bem. Procedimento administrativo. Conduta lícita da administração. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. Inocorrência de lesão ao direito do particular. Indenização. Descabimento. Patrimônio público. Proteção. Dever das entidades e dos agentes públicos.

«O procedimento administrativo de apuração de responsabilidade é uma conduta da Administração inteiramente lícita, somente surgindo dano indenizável caso seja anormal, especial e haja excesso. Não há direito do funcionário de não figurar em processo administrativo que visa à apuração de responsabilidade, não configurando lesão à sua esfera juridicamente protegida a abertura de regular procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por extravio de bem, mormen... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.5900)

59 - TRT 3 Região. Subsídios de deputado federal. Penhora – impossibilidade.

«Segundo a regra do inciso IV artigo 649 CPC, os subsídios recebidos pelo deputado federal, que correspondem aos vencimentos do funcionário público e ao salário do empregado, são absolutamente impenhoráveis, pois têm natureza alimentar (inciso X artigo 7º da Constituição Federal), não podendo ser penhorados, por expressa disposição legal, de ordem imperativa, que não admite interpretação diferente, sob pena de violação da regra do inciso II artigo 5º da Constituição Fede... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.5400)

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Intimação. Começo do prazo para fluência do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas que se amoldam ao entendimento do acórdão paradigmático. Funcef. Fundação privada instituída e patrocinada por empresa pública. Caixa econômica federal. Dirigentes sujeitos ativos de ato de improbidade.

«1. O prazo para eventual interposição de recurso pelo Ministério Público flui a partir do momento da entrada dos autos na secretaria do órgão, sendo certo que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: (REsp 1107499/SE, Primeira Turma, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009; HC 113.168/RJ, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009; REsp 868.881/DF, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.6125.3000.7300)

61 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Ato de anulação de investidura. Observância ao devido processo legal e ao contraditório. Art. 5º, LV, da CF/88. Súmula 20/STF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Direito líquido certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se negou o pleito mandamental para reverter o ato de anulação da nomeação e posse de servidor; o ato reputado coator tornou a investidura insubsistente por ciência superveniente de fatos desabonadores na conduta do então candidato. 2. Os autos indicam que o servidor cuja posse no cargo de oficial de justiça foi anulada, todavia já ocupava antes cargo de escrevente na administração judiciária estadua... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Administrativo. Servidor público. Concurso publico. Nomeações. Anulação. Devido processo legal. Ampla defesa. Necessidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV).
Referência/STJ - (Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exoneração em virtude de anulação de concurso público por ato unilateral de prefeito. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal).

(DOC. LEGJUR 140.5743.9002.8300)

62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime contra a honra praticado por conselheiro federal da oab. Discussão acerca da competência da Justiça Federal ou estadual. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Art. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. 2. Premissas fáticas diversas. Não ocorrência de similitude. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial pela divergência quando o recorrente não se desincumbe de demonstrá-la nos termos do que disciplinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não se procedeu ao devido cotejo analítico, não tendo sido demonstradas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, apenas transcrevendo-se ementas e votos. o que inviabiliza o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.3191.3001.2400)

63 - STJ. Administrativo e processual. Operação caronte. Demissão de funcionário envolvido. Mandado de segurança que aponta ilicitudes no processo administrativo disciplinar. Afastamento da alegação de incompetência, prescrição, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Prova emprestada. Possibilidade de aproveitamento ou compartilhamento de provas colhidas em outros processos. Segurança denegada.

«1. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada «Operação Caronte», «apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positiv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.1000)

64 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. Embargos de divergência. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Lei Compl. 75/93, art. 18, II, «h».

«O Ministério Público federal, tal como o estadual (v. arts. 41, IV da LONMP e 18, II, «h» da LOMPU), tem a prerrogativa da intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição, a qual se efetiva com a entrega dos autos ao agente do «Parquet». Funcionário, do Ministério Público, não tem poderes para receber intimação. Embargos de divergência acolhidos.»

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Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Lei 8.625/1993, art. 41, IV (Legislação)
Lei Compl. 75/93, art. 18, II, «h» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.5943.3020.4400)

65 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público Estadual. Apreensão de veículo com motor supostamente furtado de terceiro. Comprovação da aquisição de boa-fé. Laudo pericial concludente pela inexistência de adulteração do chassi do motor. Instalação de motor retificado, adaptado, sem tomar as devidas cautelas. Veículo liberado. Isenção das diárias de pátio. Ocorrência, todavia, de danos, após permanência sob a guarda da CIRETRAN local. Pretensão ao ressarcimento de avarias sofridas e por danos morais. Alegação de abuso de autoridade de policiais responsáveis pela diligência de apreensão do automóvel. Aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Validade da condenação à reparação dos danos materiais. Danos morais, todavia, afastados. Ausência de abuso de autoridade. Policiais que agiram no estrito cumprimento de seu dever. Autor que assumiu o risco de adquirir objeto de procedência ilícita. Ação procedente apenas quanto ao dano material. Honorários e despesas divididos igualmente entre as partes. Artigo 21 do Código de Processo Civil. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte para estes fins.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.1600)

66 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tempo de serviço prestado à União. Contagem em dobro. Licença especial não usufruída. Impossibilidade.

«A licença especial é uma liberalidade que não pode ser ampliada além dos termos da lei específica, que mandou computar para aquele efeito cada período de dez anos de exercício no serviço público estadual, ininterruptamente. Com isso, fica claro que tempo de serviço público prestado a órgãos da União Federal não podem ser considerados. Daí que apenas a desistência do gozo integral ou parcial da licença-prêmio, assim considerada, é que dará ao funcionário direito de cont... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público estadual (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Tempo de serviço prestado à União (v. Servidor público estadual) (Jurisprudência)
Contagem em dobro (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Licença especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.7800)

67 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Incidência dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP. Violação do devido processo legal. Não ocorrência. Ofensa ao art. 168 da Lei 8.112/1990. Inexistência. Ausência de identidade entre os fatos que embasaram a abertura do PAD e os que deram suporte à demissão. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade. Descabimento. Ato vinculado.

«1. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da Administração, porquanto a autoridade impetrada informa que o impetrante foi condenado criminalmente a três anos de reclusão pelos mesmos fatos apurados administrativamente, razão pela qual o prazo a ser considerado é de oito, e não de cinco anos, incidindo, na hipótese, os arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal. 2. O impetrante tomou ciência do prosseguimento do processo administrativo, tendo em vista que s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1001.2500)

68 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

«1. O controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional, como na espécie, frente à Constituição Federal atual é feito por meio de controle concentrado. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 102, § 1º o instrumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei Federal de 9.882/99, que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta da República. Assim, se afigura i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.8700)

69 - STF. Servido público. Período Eleitoral. Competência legislativa da União. CF/88, arts. 18 e 25.

«A competência para legislar sobre direito eleitoral é exclusiva da União Federal, sendo essa legislação, de caráter nacional, aplicável às eleições que ocorrem nos três níveis: o municipal, o estadual e o federal. Ora, a vedação de transferência de funcionário municipal, estadual ou federal no período que antecede as eleições é matéria que diz respeito à listura do processo eleitoral, e, portanto, eminentemente eleitoral, não violando, por isso mesmo, a autonomia dos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.0200)

70 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. Legitimidade passiva do estado ou do servidor público. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... 4. Observa-se, no caso, que os argumentos e fatos descritos pela autora na petição inicial apontam para a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da reparatória. A Lei Civil impõe a reparação do dano aos responsáveis por lesão ao direito de outrem, desde que constatada sua culpa e nexo de causalidade. Nesse sentido, é a determinação expressa do art. 159, do Código Civil de 1916, vigente à época dos acontecimentos: «Aquele que, por ação ou omissão vo... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º

(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.3800)

71 - TST. Recurso de revista. Servidor público celetista concursado. Fundação pública. Art. 41 da Constituição da República. Dispensa imotivada no curso do estágio probatório. Aplicabilidade da norma constitucional.

«O § 4º do artigo 41 da Constituição da República estabelece, como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 12.7801.6000.0000)

72 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPM, art. 9º, III, «b». CF/88, art. 124.

«... A questão aqui cinge-se a definir se a conduta imputada a civil – oferecer vantagem indevida a servidor da Justiça Militar da União, a fim de que deixasse de praticar ato de ofício (citação) – caracteriza crime militar para fins de competência da Justiça castrense. Acerca da definição de crime militar praticado por civil, o art. 9º, III, «b», do Código Penal Militar assim dispõe (grifo nosso): III - os crimes praticados por militar d... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, III, «b»
CF/88, art. 124

(DOC. LEGJUR 141.1930.5003.4900)

73 - STJ. Habeas corpus. Tese de tentativa do crime de peculato. Crime consumado. Ausência de ilegalidade. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de fundamentação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no art. 312, caput, 1ª parte, do Código Penal, ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse. 2. No caso, o delito de peculato se consumou no momento em que os Pacientes, policiais civis, dividiram 293 caixas de cigarros, desacompanhadas de documentação legal, entre duas embarcações, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.7485.4001.2400)

74 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade do art. 41, XVI, da Constituição do Estado da Bahia, bem assim dos arts. 1º, 12, 14, 19 e 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição, e, ainda, no art. 3. De seu ADCT, das expressões: «a cujos procuradores autárquicos e fundacionais e servidores estaduais, bacharéis em direito, que ali exerçam atribuições de natureza jurídica na data da promulgação desta constituição, e garantida, sempre, isonomia de vencimentos e vantagens com os procuradores do estado»; bem como, no art. 8º, do referido ADCT, das expressões: «relativo as carreiras disciplinadas no capítulo IV do Título IV desta Constituição». 2. Inconstitucionalidade do inciso XVI do art. 41 da Constituição Baiana. Não é possível, no âmbito da legislação estadual, assegurar aos funcionários públicos «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», por se tratar de direito reservado aos trabalhadores privados que a Constituição Federal, não quis, de expresso, incluir no rol dos direitos dos trabalhadores constantes de seu art. 7º, Aplicáveis aos funcionários públicos civis da União, estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do § 2º do art. 39 da CF/88. Constituição Federal, arts. 37; 61, § 1º, II, «a» e «c», e art. 169, paragrafo único, I e II. 3. Inconstitucionalidade do art. 1º, do ADCT da Carta Baiana, ao dispor sobre estabilidade de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. Ofensa aos arts. 22, I, e 37, II, da CF/88. O art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 tem abrangência limitada aos servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre eles não se compreendendo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. CF/88, arts. 39 e 173, § 01. 4. Inconstitucionalidade do art. 12 do ADCT da Constituição da Bahia, ao assegurar aos servidores estaduais estáveis, em desvio de função, enquadramento no cargo correspondente a atividade que de fato venham desempenhando, há mais de dois anos, desde que tenham qualificação, inclusive diploma, quando necessário, para o exercício. Ofensa ao art. 37, II, da CF/88. Distinção entre estabilidade e efetividade. O só fato de o funcionário público, detentor de um cargo, ser estável não e suficiente para o provimento em outro cargo, sem concurso público. 5. Inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição da Bahia. A matéria relativa ao provimento de servidores, Bacharéis em direito, no exercício de funções de defensor público, em cargo da carreira dessa denominação, prevista no paragrafo único do art. 134 da CF/88, esta regulada, quanto a excepcionalidade que o constituinte entendeu de conferir-lhe, no art. 22 do ADCT, da CF/88. Não é possível a Constituição Estadual dar-lhe compreensão mais ampla. CF/88, art. 37, II. Não caberia, também, a mera equiparação dos servidores previstos na norma impugnada aos defensores públicos, para efeito de remuneração, diante da norma do art. 37, XIII, da CF/88. 6. Invalidade do art. 19 do ADCT da Constituição da Bahia. Ofensa ao art. 37, II, e 236 e § 3º, da CF/88. Provimento de cargos de titular de escrivanias judiciais e extrajudiciais. Inviabilidade de equiparação de vencimentos, a teor do art. 37, XIII, da CF/88, salvo nas hipóteses nela previstas. 7. Inconstitucionalidade do art. 22 do ADCT da Constituição da Bahia. Não cabe a legislação estadual dispor sobre a extensão da isonomia das carreiras a que se refere o art. 135 da CF/88. Exegese dessa norma constitucional adotada pelo STF, a partir do julgamento da ADIN 171-MG. CF/88, art. 37, XIII. 8. Inconstitucionalidade das expressões destacadas do art. 3º, do ADCT da Constituição da Bahia. Ofensa a CF/88, arts. 37, XIII, e 61, § 1º, II, «c». Equiparação vedada de vencimentos. Não cabe, também, a constituição estadual estabelecer norma que, se fosse materialmente válida, seria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. 9. Invalidade das expressões destacadas constantes do art. 8º, do ADCT da Constituição da Bahia. Isonomia vedada de cargos de peritos criminalísticos e médicos-legais com as carreiras jurídicas do Ministério Público, Procuradores do Estado, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. Ofensa a CF/88, art. 37, XIII. 10. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

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Referência(s):
Referência/STF - (Isonomia de vencimentos das «carreiras jurídicas» (CF/88, arts. 135, 241, 37, XIII e 39, § 1º): Inteligencia e alcance. 1. Recusa do entendimento de que o sentido da CF/88, art. 13, não seria o de vincular reciprocamente a remuneração das diferentes carreiras a que alude, mas apenas o de explicitar que a cada uma delas se aplica o art. 39, § 1º: Sendo certo que os princípios e regras constitucionais gerais atinentes aos servidores públicos, incluído o da isonomia do art. 39, § 1º, Se aplicam, salvo disposição em contrário, as carreiras especiais previstas na própria constituição, a interpretação proposta, além de reduzir a nada o sentido do art. 135, contraria a significação inequívoca que lhe advêm da conjugação com o art. 241 da CF/88. 2. Para não subtrair-lhes o efeito útil, o significado a emprestar aos arts. 135 e 241, CF/88, há de ser o de que, para os fins do art. 39, § 01. As carreiras a que se referem se consideram assemelhadas por força da constituição, independentemente da similitude real ou não das atribuições dos cargos que as compõem ou de suas características fundamentais. 3. Dessa assimilação ficta, imposta pela constituição, a constituição mesma, entretanto, impõe que, mediante redução sistemática do alcance aparente do art. 135, se exclua do seu campo normativo a carreira do ministério público: além de seu inconfundível perfil constitucional, a iniciativa reservada ao próprio Ministério Público para a propositura da fixação dos vencimentos dos seus membros e incompatível com a pretendida regra de compulsória equiparação deles aos de servidores cuja remuneração e fixada em lei de iniciativa exclusiva do poder executivo. 4. Constitucionalidade do art. 273 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no que assegura a isonomia de vencimentos entre as carreiras de procurador do estado e da fazenda estadual, de defensor público e de Delegado de polícia, reduzida a declaração de inconstitucionalidade a alusão, na mesma regra, a do Ministério Público).

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.0400)

75 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «b». CF/88, art. 124.

«1. Para a hipótese colacionada na parte final do art. 9º, III, «b», do CPM, é dispensável a coexistência de dois pressupostos para o crime militar, a saber, que o delito seja praticado contra militar em atividade ou contra funcionário da Justiça Militar (no exercício da função) e em local sujeito à administração militar. 2. Na espécie, o denunciado (civil) foi acusado da suposta prática do crime de corrupção ativa por ter oferecido vantagem indevida a servidor d... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, III, «b»
CF/88, art. 124

(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.5800)

76 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Rateio. Ex-cônjuge e atual esposa. Igualdade. Lei 6.782/80. Dec. 83.080/79, art. 354, I, § 3º.

«A pensão especial, prevista na Lei 6.782/80 a que faz jus a Autora é benefício próprio para servidores públicos, cuja disciplina encontra-se albergada na Parte III do Dec. 83.080/79, que tratava, à época do óbito, especificamente da Previdência Social do Funcionário Federal. Nos termos do art. 354, I, § 3º, do Dec. 83.080/79, aplicável à espécie e vigente à época do óbito do instituidor do benefício pleiteado, a ex-mulher divorciada que percebe pensão alimentícia concor... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.8800)

77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a competência legislativa do Município para normatizar a instalação de portas eletrônicas pelos bancos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 30, I, 186 e 927.

«... 3.1. A instalação de portas eletrônicas de segurança por bancos, a depender do Município em que se situa agência bancária, não é nem sequer uma opção, mas sim um dever imposto por leis municipais visando resguardar a segurança dos consumidores, cuja constitucionalidade vem sendo reconhecida em precedentes do egrégio STF: EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Agências b... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Travamento de porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
Porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
Dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Insulto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Proporcionalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Competência legislativa (Jurisprudência)
Município (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 30, I
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.9000)

78 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão, em recurso especial, do valor fixada a título de danos morais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4.1. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão dos valores arbitrados por danos morais quando mostram-se ínfimos ou exorbitantes, ressaindo, portanto, da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CHEQUES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE NA REPRESENT... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Travamento de porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
Porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
Dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Insulto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Proporcionalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Recuro especial (Jurisprudência)
Revisão do valor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Valor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 30, I
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7058.6500)

79 - STF. Competência. Crime de falso e de peculato. CF/88, art. 109, IV.

«Infrações cometidas por funcionário público no exercício de função pública federal e contra bens e materiais da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Federal

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime de falso (Jurisprudência)
Peculato (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV.

(DOC. LEGJUR 143.4213.9000.4600)

80 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto qualificado. Pretensão de redução do quantum da reprimenda no mínimo legal. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Ausência de arbitrariedades no acórdão de origem. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. O habeas corpus não ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4701.3003.2100)

81 - STJ. Recurso especial. Penal. Formação de quadrilha. Operação lince. Competência da Justiça Federal. Conexão. Súmula 122, desta corte. Impossibilidade de se verificar a validade das decisões que determinaram a quebra do sigilo telefônico e suas prorrogações. Decisões que não vieram aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Devido processo legal respeitado. Transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Desnecessidade. Constatação de nulidade nas transcrições das interceptações e reconhecimento da função de chefia de quadrilha do recorrente que esbarram no enunciado da Súmula 7, desta corte. Pena-base. Majoração. Legalidade. Circunstâncias agravantes. Incidência. Não provimento na parte conhecida.

«1.- É da competência da Justiça Federal julgar os casos em que a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas (art. 109, IV, da CF/88). Conexão com diversas ações penais instauradas em consequência da denominada «Operação Lince». Observância da Súmula 122, desta Corte. 2.- Impossível se torna a análise da validade das decisões que determinaram a quebra do sigilo t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0006.7400)

82 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.

«- Inicialmente, devem ser afastadas as preliminares de perda de objeto da impetração alegada pelo Município de Nazaré da Mata - Isso porque, como a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere ao candidato direito subjetivo a nomeação, consoante reiterados precedentes do STF e do STJ não poderia lei posterior reduzir o número de vagas e afastar o direito à nomeação sem violar a proteção aos direitos adquiridos prevista no art. 5º, inciso XXXVI ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3600)

83 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

«... Com efeito, em situações como a presente, não se pode afirmar que os objetos subtraídos pertenceriam a particulares, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a questão (e-STJ fl. 20), pois enquanto não entregues definitivamente aos seus destinatários, ou mesmo devolvidos aos respectivos remetentes, estão sob a guarda e a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que faz com que o delito atinja, diretamente, bens, ... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Roubo (Jurisprudência)
Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
Carteiro (v. Competência) (Jurisprudência)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Princípio do juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
Juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 147/STJ (Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV).
CP, art. 157, § 2º, I e II
CF/88, art. 5º, LIII
CF/88, art. 109, IV

(DOC. LEGJUR 141.8894.0005.5500)

84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do Rio de Janeiro, relacionadas a máquinas caça-níqueis e bingos. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário.

«1. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida obje... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7003.1200)

85 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tortura. Art. 1º, inciso I, da Lei 9.455/1997. Crime comum. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa prévia. Ausência de constrangimento ilegal evidente. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. 3. Investigação pelo Ministério Público. Reiteração de pedido. 4. Interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mídias juntadas ao processo antes do oferecimento das alegações finais. Prejuízo não apontado. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7265.4400)

86 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante.

«O funcionário público federal que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.6400)

87 - TRT 2 Região. Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.

«O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu» (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos ter... (Continua)

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Referência(s):
Juiz do Trabalho (Jurisprudência)
Expedição de ofícios (Jurisprudência)
Ofícios. Expedição (v. Juiz do Trabalho) (Jurisprudência)
Matéria de ordem pública (v. Expedição de ofícios) (Jurisprudência)
CLT, art. 631
CF/88, art. 114

(DOC. LEGJUR 141.6060.9000.6300)

88 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Segurança denegada.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7009.8500)

89 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Bem apreendido. Furto. Fórum. Negligência. Falta de segurança. Omissão do ente público. Indenização. Dano material. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Lucros cessantes incomprovado. Juros de mora. Percentual. Apelações cíveis. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Objetos apreendidos. Furto no prédio do fórum. Negligência. Reparação dos danos materiais. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Fadep. Descabimento.

«1. O Estado tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O ente público demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. 3. Não obstante, tal hipótese não se verifica no caso dos autos, porquanto o i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9016.2000)

90 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. 2. Com relação à alegação de inépcia da inicial observo que o pedido dos autores é certo e determinado. Consiste no pedido de restituição, em dobro, dos valores desco... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2155.0000.8700)

91 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil por ato de improbidade administrativa (art. 132, IV da Lei 8.112/90) consistente na elaboração de minutas de defesa de contribuinte em face de notificações fiscais de lançamento de débitos, na condição de servidor lotado no setor de análise de defesas e recursos. Adequação do writ para correção de supostas ilegalidades no âmbito do pad. Ausência de prescrição da pretensão punitiva. Existência de prova suficiente da conduta ímproba. Proporcionalidade da pena aplicada. Impossibilidade de discricionariedade por parte da autoridade administrativa. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Segurança denegada.

«1. O Mandado de Segurança é meio processual adequado e idôneo para corrigir ilegalidades ocorridas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ainda que se faça necessário examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança é que essa demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da suposta ilegalidade ou abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ao ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Prescrição. Não-configuração. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não-ocorrência. Pena de demissão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não-caracterização. Esferas penal e administrativa. Independência. Dilação probatória em mandado de segurança. Inviabilidade).
Referência/STJ (Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato de demissão. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Proporcionalidade da sanção. Observância).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.6600)

92 - TRT 2 Região. Ofícios. Expedição ao Ministério do Trabalho. Desnecessidade de pedido. Existência de contabilidade paralela. Possibilidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 631.

«... O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu» (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos t... (Continua)

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Referência(s):
Ofícios (Jurisprudência)
Expedição ao Ministério do Trabalho (v. Ofícios) (Jurisprudência)
CLT, art. 631

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.5600)

93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec. 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.

«... Para o direito previdenciário pátrio, são beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, visto que independe da vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema. Obedecendo ao princípio da universalidade ... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Administrativo (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Vereador (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Segurado obrigatório (v. Vereador) (Jurisprudência)
Equiparação a servidor público (v. Vereador) (Jurisprudência)
Segurado facultativo (v. Vereador) (Jurisprudência)
Recolhimento das contribuições (v. Vereador) (Jurisprudência)
Dec. 83.081/1979, art. 6º (Legislação)
Dec. 83.081/1979, art. 7º, § 3º (Legislação)
Lei 9.506/1997 (Legislação)
Lei 10.887/2004 (Legislação)
Lei 8.212/1991 (Legislação)
Lei 8.213/1991 (Legislação)
Lei 6.439/1977 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.7485.4000.4900)

94 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Concussão (CP, art. 316). Paciente envolvido com organização criminosa. Fundado risco de retaliação contra testemunhas. Instrução criminal concluída. Subsistência da necessidade da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita: circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, I, alíneas «d» e «i», da CF/88, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 2. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.0500)

95 - STJ. Competência. Regime único. Lei 8.112/90. Causa de pedir.

«A Lei 8.112/90 modificou o vínculo do trabalho para relação estatutária. A determinação da competência resulta da causa de pedir, ainda que a ação seja proposta após a vigência desse diploma legal. Assim, se o pedido encerra direito decorrente do contrato laboral, a competência será da Justiça do Trabalho. Da Justiça Federal, porém, se a demanda envolver fato acontecido a partir do «status» do funcionário público

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.3900)

96 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Regime único. Lei 8.112/90. Causa de pedir.

«A Lei 8.112/90 modificou o vínculo do trabalho para relação estatutária. A determinação da competência resulta da causa de pedir, ainda que a ação seja proposta após a vigência desse diploma legal. Assim, se o pedido encerra direito decorrente do contrato laboral, a competência será da Justiça do Trabalho. Da Justiça Federal, porém, se a demanda envolver fato acontecido a partir do status de funcionário público

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(DOC. LEGJUR 135.9431.9000.1500)

97 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cassação da aposentadoria. Procedimento administrativo. Irregularidades no exercício do dito cargo de confiança, jungido a verificações positivas ou negativas na transferência de valores tributários, envolvendo empresas de grande porte. Liminar concedida. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Haddad.

«... Com efeito, o princípio da razoabilidade, que se agrega por quase total identidade ao princípio da proporcionalidade, integra, no ordenamento pátrio iluminado pela Carta Republicana de 05 de outubro de 1988, o conjunto básico dos deveres da administração pública em face de seus servidores e da população em geral. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in «Direito Administrativo», 14ª edição, páginas 80/81, referenciando Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Lúcia Valle Figueiredo e... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Cassação da aposentadoria (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Servidor público aposentado (v. Cassação da aposentadoria) (Jurisprudência)
Procedimento administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Cargo de confiança (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (v. Cassação da aposentadoria) (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (v. Cassação da aposentadoria) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.2100)

98 - STJ. Estelionato. Concurso público. Cola eletrônica. Atipicidade da conduta na hipótese. Fatos anteriores à Lei 12.550, de 15/12/2011. Ocorrência. Ordem não concedida. Concessão de «habeas corpus» de ofício. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 171 e 311-A (da Lei 12.550, de 15/12/2011). CPP, arts. 397, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Veja-se o teor do art. 171 do Código Penal: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Para que se configure a conduta descrita no citado dispositivo legal, segundo Cezar Roberto Bitencourt, é necessária a presença dos seguintes requisito... (Continua)

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Referência(s):
Estelionato (v. Cola eletrônica) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Cola eletrônica) (Jurisprudência)
Cola eletrônica (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Atipicidade (v. Cola eletrônica) (Jurisprudência)
Atipicidade da conduta (v. Cola eletrônica) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
«Habeas corpus» de ofício (Jurisprudência)
Lei 12.550/2011 (Legislação)
CP, art. 171
CP, art. 311-A
CPP, art. 397, III
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.5300)

99 - STJ. Administrativo. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos». Hospital particular e médicos conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde) que administram verba pública. Função delegada reconhecida. Há considerações sobre as categorias agentes públicos bem como seu conceito com citação de doutrina. Lei 8.429/92, art. 2º.

«São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, da Lei 8.429/92: «a Lei Federal 8.429/92 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição do dever de probidade administrativa ao agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, com uma ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (v. Administrativo-) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Agente público (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Sistema Único de Saúde - SUS (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 2º. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.3200)

100 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique». Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.080/90, art. 2º.

«... g) Responsabilidade civil estatal. Sustentou-se, no voto vencedor do acórdão recorrido, que, em se tratando de «faute de service», a responsabilidade estatal é objetiva. Observe-se (fl. 2435): «Tomando partido na controvérsia, sou de que, mesmo nos casos de omissão, decorrente do mau funcionamento do serviço estatal, está-se ante responsabilidade objetiva. A uma porque não se indaga da culpa do funcionário em si, mas do insatisfatório funcionamento ... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
Interesse transindividual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Epidemia de dengue (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Dengue (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Dano coletivo e abstrato (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
«Faute du service publique» (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 8.080/90, art. 2º (Legislação)
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