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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.5700)

    1 - STJ. Administrativo. Estudante universitário. Transferência. Concurso público prestado após matrícula em universidade (Funcionário Público - Lei 8.112/90 - art. 99).

    «Para o art. 99 da Lei 8.112/90 não há diferença axiológica entre a situação do funcionário público transformado em estudante, por efeito de exame vestibular e aquela do estudante convertido, mediante concurso, em funcionário público. Ambos, pelo esforço desenvolvido, merecem admiração e amparo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.8800)

    2 - STJ. Peculato. Funcionário público. Concurso de pessoas com outro agente não funcionário. Circunstâncias incomunicáveis. CP, arts. 29, 30 e 312.

    «O peculato é crime próprio, no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30).»

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    Referência(s):
    Peculato (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Peculato) (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Circunstâncias incomunicáveis (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    CP, art. 29
    CP, art. 30
    CP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.7900)

    3 - STJ. Desacato. Funcionário público.

    «O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.0400)

    4 - STJ. Funcionário público. Conceito para efeitos penais. Amplitude. CP, art. 327.

    «Por força do «caput» do art. 327 do CP, o conceito de funcionário público, na seara penal, é amplo, incluindo todas as pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública.»

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    Referência(s):
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 327
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7097.2800)

    5 - STJ. Crime contra os costumes. Funcionário público. Não aplicação do art. 514 do CPP.

    «Estando o paciente denunciado por crime de estupro e atentado violento ao pudor, a circunstância de ser funcionário público não faz incidir a regra do art. 514, do CPP, aplicável apenas nos crimes funcionais. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.3800)

    6 - STJ. Administrativo. Funcionário. Direito de greve pendente de legislação complementar. Descontos de faltas.

    «Ao funcionário público, a CF/88 defere o exercício de direito de greve, «nos termos e nos limites definidos em lei complementar.» À toda relação de trabalho é ínsito o dever de assiduidade, inclusive de parte do funcionário público podendo a Administração descontar dos vencimentos os dias não trabalhados em que o servidor permaneceu em greve, constituindo ônus dele provar eventuais erros quanto às faltas e aos valores descontados. Inexistência de direito líquido e certo. ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.6200)

    7 - STJ. Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.

    «Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do art. 327 do CP, ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.»

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    Referência(s):
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Administrador hospitalar (v. Médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Sistema Único de Saúde - SUS (Jurisprudência)
    Convênio com o SUS (v. Sistema Único de Saúde - SUS) (Jurisprudência)
    CP, art. 327.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.6400)

    8 - STJ. Crime de imprensa. Delito praticado contra funcionário público inativo. Queixa-crime. Legitimidade. Nulidades.

    «A condição de funcionario público inativo não configura óbice para a propositura de queixa-crime por crime contra a honra previsto na Lei de Imprensa, nem desloca a competência para a Justiça Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8100)

    9 - STJ. Servidor público. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB para atuar em defesa dos beneficiários da justiça gratuita. CP, art. 327.

    «O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CP, art. 327
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.9000)

    10 - STJ. Funcionário público. Conceito. CP, art. 327, «caput» e § 1º.

    «Nos termos da nova redação atribuída ao § 1º do art. 327 do CP, «equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.»

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    Referência(s):
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 327, «caput» e § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.6000)

    11 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

    «O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.7700)

    12 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus». Recurso. CP, arts. 140 e 331.

    «O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.6100)

    13 - STJ. Concussão. Médico administrador de hospital particular conveniado ao SUS. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000. Precedentes do STJ. CP, arts. 316 e 327, § 1º

    «O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o art. 327, § 1º, do CP, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no «caput» do retromencionado artigo.»

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    Referência(s):
    Concussão (Jurisprudência)
    Médico administrador (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Hospital particular (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 316
    CPC, art. 327, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.0100)

    14 - STJ. Desacato. Administração pública. Crimes do Capítulo II do Título XI. Natureza jurídica. Sujeito ativo. Possibilidade de ser cometido por funcionário público. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.

    «Os crimes do Cap. II do Título XI do C. Penal, ao contrário dos previstos no Cap. I, não são especiais (próprios). São, em princípio, comuns ou gerais. O sujeito ativo, desde que preencha as exigências do tipo (tanto no plano objetivo como no subjetivo) pode ser, inclusive, funcionário público

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Administração pública (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7064.8400)

    15 - STJ. Servidor público. Administração pública. Funcionário público estadual. Abandono de cargo. Ausência do ânimo de abandonar. Demissão. Reintegração.

    «É de ser reintegrado no cargo do qual fora demitido por abandono, o funcionário, ausente, o ânimo de abandonar. A autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão de Inquérito, mas deve fundamentar a sua decisão com suporte nas provas colhidas por ela e não por outros motivos que não ficaram provados, comprometendo as garantias constitucionais. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Funcionário público estadual (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Abandono de cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Reintegração (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.3500)

    16 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Conceito penal. Oficial de Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Legitimidade passiva. Desempenho de função de interesse público.

    «O amplo conceito dado pela lei penal ao funcionário público abrange qualquer pessoa que exerça uma função pública que vise diretamente a uma necessidade e mesmo a uma conveniência pública, como forma de melhor proteger a Administração e, secundariamente, os administrados, inferindo-se serem reguladas pelo Código Penal eventuais condutas delituosas praticadas por oficial de cartório de pessoas naturais, seja na condição de titular ou substituto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.7100)

    17 - STJ. Competência. Empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Equiparação a funcionário público. Impossibilidade. CP, art. 327.

    «O empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não comete o crime de peculato, pois não se equipa a funcionário público nos termos do art. 327 do CP.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Agência franqueada pela EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CP, art. 327
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2000)

    18 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, arts. 28 e 29.

    «1. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no art. 3º, III, da Lei 8.137/90 tenha como sujeito ativo funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe.»

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    Referência(s):
    Crime de advocacia administrativa fazendária (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Coautoria (Jurisprudência)
    Participação (v. Sujeito ativo) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 3º, III (Legislação)
    CP, art. 28
    CP, art. 29
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.9100)

    19 - STJ. Funcionário público. Equiparação. Médicos e administradores de hospitais particulares participantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Enquadramento. CP, art. 327, «caput» e § 1º.

    «Os médicos e administradores de hospitais particulares participantes do sistema único de saúde exercem atividades típicas da Administração Pública, mediante contrato de direito público ou convênio, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição da República, equiparando-se, pois, a funcionário público para fins penais, nos termos do § 1º do art. 327 do CP.»

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    Referência(s):
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Equiparação (Jurisprudência)
    Médicos (Jurisprudência)
    Administrador (Jurisprudência)
    Sistema Único de Saúde - SUS (Jurisprudência)
    Enquadramento (Jurisprudência)
    CP, art. 327, «caput» e § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.3800)

    20 - STJ. Ação penal. Representação. Oferecimento por funcionário público. Vítima de injúria. Imprensa. Lei 8.038/1990, art. 6º. Lei 5.250/1967, art. 22.

    «Ainda que o ofendido seja funcionário público, se as ofensas à sua honra foram irrogadas contra o indivíduo, ao cidadão, sem qualquer nexo de causalidade com o exercício de suas funções, a ação penal há de ser privada e não pública, instaurando-se através de queixa-crime. Denúncia rejeitada - art. 222, RISTJ c/c art. 6º, da Lei 8.038/1990.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Representação. (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Representação) (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Lei 8.038/1990, art. 6º (Legislação)
    Lei 5.250/1967, art. 22 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.6800)

    21 - STJ. Exceção da verdade. Difamação. Excipiente com foro privilegiado. Funcionário público. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 139, parágrafo único.

    «No crime de difamação cabe exceção da verdade quando o ofendido é funcionário público e agiu no exercício de suas funções (CP, art. 139, parágrafo único). Quando o ofendido é membro do TRT e o crime de difamação foi praticado por juiz do trabalho, deve a exceção da verdade ser julgada pelo STJ (CF/88, art. 105, I, «a»).»

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    Referência(s):
    Exceção da verdade (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Foro privilegiado (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «a»
    CP, art. 139, parágrafo único.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.1700)

    22 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Lei 8.112/90, art. 132, IX.

    «Aplica-se as disposições do artigo 132, IX, da Lei 8.112/90 a funcionário público que, exercendo suas funções no sistema de informática do órgão a que serve, franqueia acesso aos sistemas eletrônicos a terceiro estranho ao quadro funcional. A norma acima não exige, para que seja aplicada a pena de demissão, que haja revelação de informações essenciais do órgão em que o funcionário atua, mas das que ele tem acesso em razão das atribuições do cargo.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Penalidade (v. Demissão) (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Revelação de segredo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Senha para acesso a computadores (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 132, IX (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.9800)

    23 - STJ. Funcionário público. Vencimentos. Teto.

    «As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou M... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.1900)

    24 - STJ. Funcionário público. Correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de violação do CPP, arts. 384 e 514. Inocorrência.

    «Não há violação ao art. 384 do CPP quando a sentença analisa corretamente a prova produzida, em perfeita consonância com a conduta descrita, dando-lhe a correta definição jurídico-penal. Mesmo sendo o réu, funcionário público, não se exige a notificação prévia contida no art. 514 do CPP quando a denúncia se estriba em Inquérito Policial, somente o é obrigatória quando a peça vestibular vier instruída com documentos ou justificação a que se refere o art. 513 do CPP.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.7671.1000.0900)

    25 - TJRJ. Falsificação de documento público. Servidor público. Falsidade documental. Precariedade da prova. Não acolhimento. Prova farta para condenação. CP, art. 297, § 1º.

    «Quanto à ausência de laudo pericial, como bem salientado pela ilustre magistrada de piso, desde que presentes nos autos outros elementos probatórios aptos a respaldar a condenação, o mesmo é dispensável, até porque, a perícia é elemento subsidiário não estando o julgador adstrito a ela, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado. No presente processo a falsificação foi constatada pela Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsificação de documento público (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
    Falsidade documental (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
    CP, art. 297, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.6400)

    26 - STJ. Competência. Desobediência. Ordem emanada de Juízo Estadual. Militar que não estava desempenhando função militar. Funcionário público federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Lei 5.478/68, art. 22, parágrafo único. CPM, art. 9º, II, «b» e «c».

    «Tratando-se, em princípio, de delito de desobediência à ordem judicial possivelmente praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionado, sobressai a competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento. «In casu», o Coronel não estava desempenhando função militar, mas agindo na condição de funcionário público federal e no interesse do patrimônio da União. A natureza militar do delito, nos termos do art. 9º, II, «b... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.8100)

    27 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Concurso público. Ascensão funcional. CF/88, art. 37, II. Interpretação.

    «Com a supressão da palavra «primeira», constante da expressão «primeira investidura», mencionada nos textos constitucionais anteriores, a atual CF/88 passou a vedar a ascensão funcional como forma de provimento de cargo público. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.5600)

    28 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.4800)

    29 - TJSP. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Nomeação. Recusa ilegal de posse de servidor público. Ordem judicial de investidura. Pleito de indenização. A pretensão ressarcitória de danos oriundos de ato ilícito da Administração que negou posse em cargo público não se confunde com a correlata pretensão retributiva, ainda que os critérios indenitários se moldem ao valor do estipêndio. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0000)

    30 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC, art. 82, III.

    «A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.1200)

    31 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC, art. 82, III.

    «A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.1800)

    32 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso.

    «A conveniência da Administração em prorrogar a validade de concurso público, ato discricionário, transfunde-se em arbitrário quando a autoridade coatora, após a nomeação e conseqüente investidura de servidor, em cargo público, resolve, a seu alvedrio, desfazer tais nomeações ao argumento de que o prazo de validade do concurso havia-se exaurido. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.5800)

    33 - STJ. Crime contra a honra. Ação penal pública condicionada ou ação privada.

    «Havendo as ofensas sido dirigida à pessoa do querelante, em sua honra, sem qualquer vinculação a condição de funcionário público, nem ao exercício do cargo, desnecessária a prévia representação junto ao Ministério Público para a propositura da ação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.9000)

    34 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Incidindo os quinquênios sobre os vencimentos integrais do funcionário público, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo, de rigor a adoção da base de cálculo em consonância com

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.8600)

    35 - TRT 2 Região. Servidor público. Estado de São Paulo. Sexta parte. Extensão ao empregado público, espécie do gênero servidor público.

    «O termo servidor é gênero, do qual são espécies o funcionário público, cuja relação de trabalho tem natureza administrativa e é regida pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos; e o empregado público, cujo contrato é de natureza trabalhista, regido pela CLT. Ao endereçar o benefício da sexta parte aos servidores, a Constituição Paulista contemplou as duas espécies, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o fez.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Sexta parte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Empregado público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.6100)

    36 - STJ. Defesa preliminar. Ex-funcionário público. Inaplicabilidade. CPP, art. 514.

    «O procedimento inscrito no art. 514/CPP, somente assegura o direito à defesa preliminar ao denunciado nos crimes funcionais, não se aplicando na hipótese em que o réu não mais exerce cargo público, por força de exoneração.»

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    Referência(s):
    Defesa preliminar (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Defesa preliminar) (Jurisprudência)
    CPP, art. 514
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.1000)

    37 - STF. Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, arts. 29 e 312, § 1º.

    «Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.»

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    Referência(s):
    Peculato (Jurisprudência)
    Tipificação (v. Peculato) (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Co-autoria (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    Co-réu (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Peculato) (Jurisprudência)
    CP, art. 29
    CP, art. 312, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.8000)

    38 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público estadual. Descontos em folha no percentual de 50% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Decreto Estadual 51.314/06. Aplicabilidade. Agravo do servidor não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.3400)

    39 - TJSP. Prevaricação e falsidade ideológica. Funcionário público. Oficial de justiça que entrega certidão de condução coercitiva não realizada. Dolo necessário à caracterização das condutas. Ausência. Absolvição. Cabimento. Recurso do réu provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.6300)

    40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicação de matéria ofensiva por periódico, com acusação no sentido de que o autor era «funcionário público fantasma». Autor, jornalista, funcionário da Prefeitura Municipal que exercia cargo de confiança e surpreendido, durante o horário de expediente, numa outra cidade. Fato denunciado pela imprensa. Jornal que vinha denunciando outros funcionários que estariam em situação irregular. Exoneração do autor, a pedido. Alegação deste de que havia se dirigido a outra cidade para tratar de assuntos pessoais, valendo-se do direito de ter sua falta abonada. Existência ou não da alegada irregularidade que configura matéria administrativa. Imprensa que exerceu

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.2400)

    41 - STJ. Corrupção ativa. Advogado. Funcionário Público. Defensor dativo indicado pela OAB. Exigência de numerário para patrocínio da causa. Extorsão. CP, arts. 158 e 327. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 2º, § 2º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 137.

    «O Código Penal reelaborou o conceito de - funcionário público (CP, art. 327). Compreende quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Cargo é o lugar e conjunto de atribuições confiadas pela Administração a uma pessoa física, que atua em nome do Estado. Emprego é o vínculo de alguém com o Estado, regido pelas leis trabalhistas. Função pública, por seu turno, atividade de órgão público que realiza fim de interesse do Estad... (Continua)

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    Referência(s):
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Funcionário Público (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Defensor dativo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Extorsão (Jurisprudência)
    CP, art. 158
    CP, art. 327
    Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    CF/88, art. 137
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.3900)

    42 - STJ. Administrativo. Funcionário Público. Ascensão. CF/88, art. 37, II.

    «A Constituição dispõe que a investidura em cargo público somente pode ser efetuada através de concurso público, o que obstaculiza seja realizada através do sistema de ascensão funcional. A Carta revogada, a tanto permitia, pois falava em primeira investidura, indicando que outras investiduras em cargo público pudessem ser efetuadas mediante outro processo. Legalidade do ato que determinou a reversão de vagas, então destinadas à ascensão funcional, para que a investidura se faç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.0500)

    43 - STJ. Prova. Reprodução xerográfica de documento particular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC, arts. 365 e 383.

    «Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público municipal, que tem o original sob sua guarda, merece fé, até que se demonstre o contrário (CPC, arts. 365 e 383).»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 365
    CPC, art. 383
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.4800)

    44 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Existência de solicitação indevida de vantagem em função do cargo. Condenação de funcionário público. Possibilidade. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao Ministerial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.4600)

    45 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso. Posse. Falta de assinatura da autoridade no termo. Processo administrativo, com ampla defesa. Conhecimento e provimento do recurso.

    «Embora ressentindo-se da falta de assinatura da autoridade competente, o termo de compromisso lavrado por servidor subalterno, atestando o comparecimento do funcionário nomeado para o cargo, em caráter efetivo, com a declaração de que foi empossado solenemente e fez a promessa legal, leva à conclusão de que a posse se consumou. Concretizado o ato de posse, esta só poderia ser desfeita mediante processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa (Súmula 20/STF).»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.5500)

    46 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Revisão de ato de concessão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Reexame necessário não conhecido e recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.8800)

    47 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de funcionário por inassiduidade intermitente. Cerceamento de defesa por inobservância de formalidades procedimentais. Nulidades inocorrentes dada a ausência de prejuízo. Pena baseada na confissão do servidor. Segurança denegada.

    «Mandado de segurança. Processo administrativo. Direito de defesa. Nulidade. O funcionário público, corolário do direito de defesa, tem o direito de acompanhar a inquirição de testemunhas. A inobservância dessa regra acarreta a nulidade. Todavia, somente declarada, comprovado prejuízo para a parte a quem a solenidade aproveita. Não existe quando a conclusão não se apoiou nos esclarecimentos verbais, no caso, coincidentes com o depoimento do servidor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.2500)

    48 - STJ. Servidor público. Pensão. Reajuste. Encargo.

    «A integralidade da pensão por morte do funcionário público impõe-se por força de regra constitucional, integrante de norma legislativa (Lei 8.112/90, art. 215). Responsabilidade do pagamento prevista nos limites temporais do art. 248, da Lei 8.112/90.»

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    (DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0000)

    49 - TJRJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei Federal 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

    «O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no art. 219 da Lei Federal 8.112/90. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o art. 219 da Lei Federal 8.112/90 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência e... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão post mortem (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Fundo de direito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dependência econômica. (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 219 (Legislação)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.3200)

    50 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Cobrança de procedimento estético que poderia ser realizado em hospital público. Atuação do médico como «longa manus» do ente público e em descompasso com a impessoalidade exigida. Distorção da relação representativa entre servidor e a Administração Pública. «Aliciamento» de paciente que importou prejuízo ao particular. Dano material configurado. Transtornos, no entanto, que não ostentam a qualificação de dano extrapatrimonial. Demora que seria natural mesmo no caso de realização de procedimento em instituição pública. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2100)

    51 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, arts. 28 e 29.

    «... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. Na lição de Roberto Delmanto Júnior, nos delitos previstos na Lei 8.137/90: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de advocacia administrativa fazendária (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Coautoria (Jurisprudência)
    Participação (v. Sujeito ativo) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 3º, III (Legislação)
    CP, art. 28
    CP, art. 29
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.4100)

    52 - TJSP. Recurso. Pagamento de diferenças de complementação de pensão decorrentes da extensão a pensionista, da GSAE. Funcionário Público Estadual inativo. Vencimentos. Prescrição quinquenal. Omissão. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.7600)

    53 - TJSP. Competência. Conflito. Ação sumária. Condenação de funcionário público, policial militar, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico a que teria, em tese, dado causa. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª (artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/04 do TJSP, combinado com o anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, do Provimento 63/04 do mesmo TJSP). Precedente deste Órgão Especial. Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.7300)

    54 - STJ. Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade.

    «Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento («in pecunia») de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.8200)

    55 - STF. Concussão. Corrupção passiva.

    «Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.0500)

    56 - STJ. Servidor público municipal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Médico. Licença para assumir direção de módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS. Demissão. Submissão ao Estatuto do Funcionário Público de São Paulo. Lei 8.989/1979. Recurso a que se nega provimento.

    «1. A Lei 11.866/95, que instituiu o Plano de Atendimento à Saúde - PAS, estabeleceu que devem integrar as cooperativas servidores municipais ativos ou inativos, sendo certo que aos ativos deve ser concedida licença para tanto, sem prejuízo da contagem do período em que houver o afastamento para fins de aposentadoria, disponibilidade, acesso, evolução funcional e promoção. 2. Assim, o servidor que assume a Direção de um Módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Administrativo. Médico (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.6400)

    57 - TRT 2 Região. Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.

    «O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu» (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos ter... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz do Trabalho (Jurisprudência)
    Expedição de ofícios (Jurisprudência)
    Ofícios. Expedição (v. Juiz do Trabalho) (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Expedição de ofícios) (Jurisprudência)
    CLT, art. 631
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.5500)

    58 - STJ. Competência. Agente de Polícia Federal. Homicídio.

    «Competência. Cabe à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas, inclusive a presidência do Júri nos crimes contra a vida.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.9000)

    59 - STF. Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

    «O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta e Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do art. 124 da CF/88, o art. 9º, III, «a», do CPM, e o art. 11, § 1º, da Lei 4.375/64, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração milit... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7030.1600)

    60 - STJ. Ensino superior. Transferência de estudante.

    «O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

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    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.2600)

    61 - STF. Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. Habeas corpus denegado. CPP, art. 514.

    «A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Defesa preliminar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CPP, art. 514
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.4400)

    62 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante.

    «O funcionário público federal que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.3500)

    63 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Enquadramento.

    «O enquadramento previsto no Dec. 94.664/87 não pode ser feito com violação ao disposto no art. 468 da CLT. Analistas de sistema enquadrados como programadores porque desatendiam aos requisitos estabelecidos em decreto e portarias. Reclamatória julgada procedente.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.0600)

    64 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Pleito de absolvição sob o argumento de inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas. Acervo probatório suficiente. Condenação do apelante, funcionário público, mantida. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.6600)

    65 - STJ. Exploração de prestígio. Configuração.

    «O crime de exploração de prestígio exige, à sua configuração, apenas a obtenção de vantagem, ou promessa desta, junto a funcionário público no exercício da função. Dispensável a identificação expressa do servidor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.2500)

    66 - STJ. Ensino superior. Transferência de estudante. Mudança com interesse particular.

    «O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.6900)

    67 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Pratica de crime de falsidade ideológica por funcionário público. Chefe da repartição do apelante não notificado da data da audiência. Irrelevância. Caracterização como mera irregularidade. Regra do artigo 359 do Código de Processo Penal que não é para o réu, defensor ou superior hierárquico, mas sim para o serviço público como um todo. Prejuízo alegado, ademais, não comprovado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.2800)

    68 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal. Município que adota a CLT nas relações com seus funcionários. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

    «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória trabalhista proposta por funcionário público municipal contra Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.0900)

    69 - TJSP. Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem» referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.8400)

    70 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Enquadramento em cargo de técnico judiciário. Escrevente de cartório extrajudicial. Inaplicabilidade da Lei 11.195/94 ao apelante. Quinquênios indevidos. Vantagem de funcionário público efetivo. Recurso improvido à unanimidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7058.6500)

    71 - STF. Competência. Crime de falso e de peculato. CF/88, art. 109, IV.

    «Infrações cometidas por funcionário público no exercício de função pública federal e contra bens e materiais da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de falso (Jurisprudência)
    Peculato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6894.4000.5400)

    72 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

    «1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. 2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou bem de que tinha posse em razão da fu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Observância. Agente político ocupante de cargo em comissão. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º. Recurso ordinário a que se nega provimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.5700)

    73 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Falsidade ideológica. Sujeito ativo. Tabelião. Mero delegatário do serviço público notarial, não é servidor nem funcionário público, tampouco ocupante de cargo, consoante o artigo 3º da Lei 8935/94. Inaplicabilidade da causa especial de aumento ínsita no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal. Adequação da pena. Necessidade. Evidenciada, em consequência, a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.7000)

    74 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Acusado servidor da secretaria municipal da agricultura. Inserção de declaração falsa em documento público (relatório de sentenciado), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Dolo específico evidenciado. Agente que tinha por função acompanhar o cumprimento do serviço do sentenciado e, portanto, sabia que este não o realizou tendo em vista sua prisão. Indeferimento do pedido de desclassificação para o delito de atestado ideologicamente falso. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.6600)

    75 - TRT 2 Região. Ofícios. Expedição ao Ministério do Trabalho. Desnecessidade de pedido. Existência de contabilidade paralela. Possibilidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 631.

    «... O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu» (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos t... (Continua)

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    Referência(s):
    Ofícios (Jurisprudência)
    Expedição ao Ministério do Trabalho (v. Ofícios) (Jurisprudência)
    CLT, art. 631
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.8500)

    76 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público municipal. Redução dos rendimentos após a aposentadoria. Limitação dos descontos mensais ao patamar de trinta por cento da remuneração até a integral quitação do débito. Adequação. Possibilidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.5800)

    77 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Funcionário Público Estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Lei 8880/94. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.5700)

    78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Imposição indevida de multa administrativa. Comparecimento espontâneo da parte para esclarecimento da pendência. Recebimento de tratamento desrespeitoso por parte de funcionário público. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.0100)

    79 - TJMG. Abuso de poder. Exercício arbitrário. Delito próprio. Não sendo o réu servidor público nem tendo havido concurso de agentes, inviável a configuração do crime. Absolvição mantida.

    «O crime previsto no art. 350 do CP - exercício arbitrário ou abuso de poder - tem como objeto material a liberdade de locomoção ou a liberdade individual e apresenta como sujeito ativo unicamente o servidor público, tratando-se de crime próprio. Não obstante, essa espécie de delito admite o concurso de pessoas, bastando que uma delas seja funcionário público. Sendo um dos agentes servidor público - detetive da Polícia Civil - caracteriza-se o ilícito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.0300)

    80 - STJ. Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Dec. 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

    «Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Dec. 85.845/81 (Legislação)
    Lei 6.858/80 (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.5900)

    81 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança contra sustação do pagamento de vantagens individuais a funcionário público. Repetição da ação mandamental contra ato que, genericamente, suspende todos os benefícios desta espécie. Identidade de pedido, pretendendo o mesmo efeito jurídico. Irrelevância de ser diferente apenas a autoridade impetrada. Litispendência configurada.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.6700)

    82 - TJSP. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Incidência sobre o pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes de reenquadramento de funcionário público municipal obtido com a procedência de ação de cobrança. Inadmissibilidade. Parcelas que se fossem pagas a tempo não sofreriam o desconto por não serem sujeitas a tributação. Hipótese. Observância. Reclamo acolhido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.6000)

    83 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Possibilidade de sua prática por particular. CP, art. 301, § 1º.

    «A modalidade prevista no art. 301, § 1º, do CP pode ser praticada por um particular, não exigindo, obrigatoriamente, seja privativa de funcionário público

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    Referência(s):
    Atestado (Jurisprudência)
    Certidão (Jurisprudência)
    Falsidade material de atestado ou certidão (Jurisprudência)
    Particular (v. Falsidade material de atestado ou certidão) (Jurisprudência)
    Possibilidade de sua prática por particular (v. Falsidade material de atestado ou certidão) (Jurisprudência)
    CP, art. 301, § 1º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.0600)

    84 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao art. 514 do CPP. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

    «1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recorrente, na qualidade de funcionário público, teria concorrido para a prática de crime fiscal, consistente em fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Tributário (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Defesa preliminar (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
    CPP, art. 514
    CP, art. 71
    Lei 8.137/1990, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2400)

    85 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Desacato. Inocorrência. Advogada que se manifesta no intuito de convencer o Juízo de seu ponto de vista a respeito de perito nomeado e não de atentar contra um «funcionário público» ou contra o Estado por ele representado. Ausência de justa causa. Conduta atípica. Liminar deferida. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.9700)

    86 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Reintegração de funcionário público municipal no cargo com obtenção do direito de receber todas as verbas do período de afastamento. Retenção na fonte sobre a somatória das prestações mensais a cujo pagamento foi condenada a Administração. Descabimento, eis que se pagas no devido tempo, não autorizavam a cobrança. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.6700)

    87 - TJMG. Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.

    «Não se configura o crime de desacato (CP, art. 331) quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.8400)

    88 - TJSP. Funcionário público municipal. Adicional por tempo de serviço. Pedido de incidência sobre os vencimento integrais. Inadmissibilidade. Vedação de incidência recíproca, ainda que as vantagens não tenham a mesma natureza. Aplicação da regra do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, à falta de regra específica. Recurso fazendário provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.2300)

    89 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Natureza jurídica. Crime comum. CP, art. 301, § 1º.

    «O sujeito ativo do crime de falsificação material de atestado ou certidão pode ser qualquer pessoa, não exigindo o tipo penal a qualidade de funcionário público

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.0300)

    90 - STJ. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Advogado. Exercício remunerado da função pública de assistência judiciária. Equiparação a servidor público. CP, art. 327. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134.

    «Não é outra que não a de funcionário público, para o direito penal (CP, art. 327), a condição do advogado que atua, por força de convênio celebrado com o Poder Público, para o exercício remunerado da função pública de assistência judiciária ao necessitado (CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134).

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.7900)

    91 - TJSP. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Inativo. Magistério. Atraso. Aposentadoria. Indenização. Possibilidade. Confronto com a jurisprudência de tribunal superior. Art. 557 do CPC. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.1200)

    92 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Funcionário público ofendido em via pública por realizar serviço que lhe fora destinado, em razão da função que exercia. Fatos comprovados. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução do valor fixado. Descabimento. «Quantum». Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.9100)

    93 - STF. Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Critério de reajuste. Lei que prevê a majoração pelo simples transcurso de certo período e lei que delimita espaço de tempo para fixar índice de inflação. Distinção. Direito adquirido só no primeiro caso. Enquadramento da Lei 8.030/90 na segunda situação. Ação de servidores. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.4900)

    94 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Guarda Civil Municipal. Vítima de ato administrativo ilegal, consistente em coação para a reposição do patrimônio público lesado (colete balístico que havia sido danificado em razão de disparos de arma de fogo). Danos materiais verificados. Não pode o agente de segurança pública, cuja função é exercida ininterruptamente, ser compelido a arcar com o pagamento do colete balístico danificado, em razão de sua atuação na defesa da vida e do patrimônio alheio. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.1000)

    95 - TJSP. Instrução criminal. Peculato. Crime de responsabilidade de funcionário público. Sentença de procedência. Alegação de inobservância do procedimento especial previsto nos arts. 513 e 514 do CPP. Descabimento. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330 do STJ. Ausência de manifestação no momento oportuno. Ausência de prejuízo à parte. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar de nulidade absoluta do feito afastada.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.4200)

    96 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício (ALE). Possibilidade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1065/08. Extensão aos inativos e pensionistas. Incorporação do adicional para todos os efeitos legais. Descabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.1400)

    97 - TJMG. Violência arbitrária. Delito próprio.

    «O delito previsto no art. 322 do CP - violência arbitrária - tem como sujeito ativo o funcionário público e como objeto material a violência física ou «vis corporalis». Neste contexto, não pode o policial civil aposentado figurar no pólo ativo do referido crime. E, inexistindo concurso de agentes, inviável a configuração do delito em epígrafe.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.6200)

    98 - TJRJ. Processual. Pretensão indenizatória baseada na simples versão do autor. Descabimento. Irrelevância de ser funcionário público aposentado que gozava de fé pública. Inaplicabilidade em causa própria.

    A fé pública que era atribuída por lei ao autor, dizia respeito à prática de atos funcionais, não podendo valer em causa própria.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.9000)

    99 - STJ. Competência. Concurso. Banco do Brasil. Mandado de segurança.

    «Servidor do Banco do Brasil não é funcionário público. O Juízo competente para processar e julgar Mandado de Segurança sobre concurso para vagas nos quadros do Banco do Brasil é o Estadual Comum. Conflito conhecido; competência do suscitante.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.7600)

    100 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

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    Opções
  • Diário Oficial do dia 12/04/1990

    Lei 8.026/1990
    Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1985

    Lei Complementar 51/1985
    Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/1960

    Lei 3.738/1960
    Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2014

    Lei Complementar 144/2014
    Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Compl. 51, de 20/12/1985, que «Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da CF/88», para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Compl. 51, de 20/12/1985, que «Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da CF/88», para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. ...

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  • Súmula 254/TFR. Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»

    Súmula 243/TST. Funcionário público. Opção. Regime trabalhista. Supressão. Vantagens estatutárias. Servidor público.

    «Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

    Súmula 34/STF. Servidor público. São Paulo. Funcionário Vereador. Licenciamento.

    «No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.» Obs.: Lei Compl. 25/75.

    Súmula 24/STF. Servidor público. Funcionário interino substituto. Demissão. Dec.-lei 200/67, art. 102.

    «Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.» Obs.: Dec.-lei 200/67, art. 102.

    Súmula 20/STF. Servidor público. Demissão de concursado. Ampla defesa. Processo administrativo. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionário Públicos da União), arts. 82, 11, 15 e 83, parágrafo único.

    «É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.»

    Súmula 147/STJ. Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.»

    Súmula 105/TST. Servidor público. Funcionário público. Qüinqüênios. Estatutário. Opção celetista (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «105 - O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.» (Res. 71, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Súmula 16/STF. Servidor público. Nomeação por concurso público. Posse. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.

    «Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.»

    Súmula 232/TFR. Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

    «A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.»

    Súmula 11/STF. Servidor público. Vitaliciedade. Extinção do cargo. CF/46, art. 189.

    «A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.»

    Súmula 121/TST. Servidor público. Funcionário público. Gratificação de produtividade. Optante pela CLT (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «121 - Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da CLT.» (Res. 15, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81).

    Súmula 116/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Rede Ferroviária Federal - S/A. Lei 4.345/64, art. 5º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 252/TST): «116 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei 4.345/64.» (Res. 118/80 - DJU de 03/11/80).

    Súmula 384/STF. Servidor público. Extranumerário. Demissão. Estabilidade. Presidente da República.

    «A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.»

    Súmula 39/STF. Servidor público. Disponibilidade. Aproveitamento. Critério de conveniência da administração.

    «À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.»

    Súmula 13/STF. Servidor público. Equiparação de extranumerário. Lei 2.284/54.

    «A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 09/08/54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.»

    Súmula 75/TST. Ferroviário. Competência (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «75 - É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.» Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 17/STF. Servidor público. Nomeação sem concurso público. Desfazimento antes da posse. Possibilidade. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), arts. 82, II e 26.

    «A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.»

    Súmula 63/TFR. Servidor público. Seguridade social. Filiação ao Regime da Previdência. Pensão do art. 242 da Lei 1.711/52. Hipótese de cumulação.

    «A pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711/52, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da Previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos.»

    Súmula 21/STF. Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Necessidade de inquérito. CF/46, art. 188. Lei 1.711, de 28/10/52, arts. 15, 82 e 83, parágrafo único.

    «Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.»

    Súmula 22/STF. Servidor público. Estágio probatório. Extinção do cargo. Admissibilidade. CF/46, arts. 65, IV e 189, parágrafo único. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 174.

    «O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.»

    Súmula 252/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Revisão da Súmula 116/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (da Res. 107, de 15/03/2001 - DJ 26, 27 e 28/03/2001): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. Têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei 4.564/64 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/66. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.» Redação anterior (original): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º, da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º, da Lei 4.564/64, e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item 1, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no Dec.-lei 2/66.» (Referências: Leis 4.345/64 e 4.564/64; Dec.-lei 2/66. Res. 18, de 12/12/85 - DJU 13/01/86.).

    Súmula 330/STJ. Crime de responsabilidade. Funcionário público. Servidor público. Resposta preliminar. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. CPP, art. 514.

    «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.»
  • 1 - Estelinato
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


    2 - Estelionato
    Direito do Trabalho - 0 respostas no tópico


    3 - Estelionato
    Direito Civil - 2 respostas no tópico


    4 - Estelionato
    Dúvidas, Criticas e Sugestões - 0 respostas no tópico


    5 - ECA sobre estatuto do funcionário público federal
    Direito de Familia - 0 respostas no tópico


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