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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.5700)

    1 - STJ. Administrativo. Estudante universitário. Transferência. Concurso público prestado após matrícula em universidade (Funcionário Público - Lei 8.112/90 - art. 99).

    «Para o art. 99 da Lei 8.112/90 não há diferença axiológica entre a situação do funcionário público transformado em estudante, por efeito de exame vestibular e aquela do estudante convertido, mediante concurso, em funcionário público. Ambos, pelo esforço desenvolvido, merecem admiração e amparo.»

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    1 Acórdãos Similares
    2 - Doc. LEGJUR (103.1674.7075.8800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.7900)

    3 - STJ. Desacato. Funcionário público.

    «O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.0400)

    4 - STJ. Funcionário público. Conceito para efeitos penais. Amplitude. CP, art. 327.

    «Por força do «caput» do art. 327 do CP, o conceito de funcionário público, na seara penal, é amplo, incluindo todas as pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública.»

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    Referência(s):
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 327

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7097.2800)

    5 - STJ. Crime contra os costumes. Funcionário público. Não aplicação do art. 514 do CPP.

    «Estando o paciente denunciado por crime de estupro e atentado violento ao pudor, a circunstância de ser funcionário público não faz incidir a regra do art. 514, do CPP, aplicável apenas nos crimes funcionais. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.3800)

    6 - STJ. Administrativo. Funcionário. Direito de greve pendente de legislação complementar. Descontos de faltas.

    «Ao funcionário público, a CF/88 defere o exercício de direito de greve, «nos termos e nos limites definidos em lei complementar.» À toda relação de trabalho é ínsito o dever de assiduidade, inclusive de parte do funcionário público podendo a Administração descontar dos vencimentos os dias não trabalhados em que o servidor permaneceu em greve, constituindo ônus dele provar eventuais erros quanto às faltas e aos valores descontados. Inexistência de direito líquido e certo. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.6200)

    7 - STJ. Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.

    «Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do art. 327 do CP, ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.»

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    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Administrador hospitalar (v. Médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Sistema Único de Saúde - SUS (Jurisprudência)
    Convênio com o SUS (v. Sistema Único de Saúde - SUS) (Jurisprudência)
    CP, art. 327.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.6400)

    8 - STJ. Crime de imprensa. Delito praticado contra funcionário público inativo. Queixa-crime. Legitimidade. Nulidades.

    «A condição de funcionario público inativo não configura óbice para a propositura de queixa-crime por crime contra a honra previsto na Lei de Imprensa, nem desloca a competência para a Justiça Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8100)

    9 - STJ. Servidor público. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB para atuar em defesa dos beneficiários da justiça gratuita. CP, art. 327.

    «O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CP, art. 327

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.9000)

    10 - STJ. Funcionário público. Conceito. CP, art. 327, «caput» e § 1º.

    «Nos termos da nova redação atribuída ao § 1º do art. 327 do CP, «equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.»

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    Referência(s):
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 327, «caput» e § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.6000)

    11 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

    «O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.7700)

    12 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus». Recurso. CP, arts. 140 e 331.

    «O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.6100)

    13 - STJ. Concussão. Médico administrador de hospital particular conveniado ao SUS. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000. Precedentes do STJ. CP, arts. 316 e 327, § 1º

    «O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o art. 327, § 1º, do CP, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no «caput» do retromencionado artigo.»

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    Referência(s):
    Concussão (Jurisprudência)
    Médico administrador (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Hospital particular (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 316
    CPC, art. 327, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.0100)

    14 - STJ. Desacato. Administração pública. Crimes do Capítulo II do Título XI. Natureza jurídica. Sujeito ativo. Possibilidade de ser cometido por funcionário público. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.

    «Os crimes do Cap. II do Título XI do C. Penal, ao contrário dos previstos no Cap. I, não são especiais (próprios). São, em princípio, comuns ou gerais. O sujeito ativo, desde que preencha as exigências do tipo (tanto no plano objetivo como no subjetivo) pode ser, inclusive, funcionário público

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Administração pública (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CP, art. 331

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7064.8400)

    15 - STJ. Servidor público. Administração pública. Funcionário público estadual. Abandono de cargo. Ausência do ânimo de abandonar. Demissão. Reintegração.

    «É de ser reintegrado no cargo do qual fora demitido por abandono, o funcionário, ausente, o ânimo de abandonar. A autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão de Inquérito, mas deve fundamentar a sua decisão com suporte nas provas colhidas por ela e não por outros motivos que não ficaram provados, comprometendo as garantias constitucionais. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Funcionário público estadual (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Abandono de cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Reintegração (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.3500)

    16 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Conceito penal. Oficial de Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Legitimidade passiva. Desempenho de função de interesse público.

    «O amplo conceito dado pela lei penal ao funcionário público abrange qualquer pessoa que exerça uma função pública que vise diretamente a uma necessidade e mesmo a uma conveniência pública, como forma de melhor proteger a Administração e, secundariamente, os administrados, inferindo-se serem reguladas pelo Código Penal eventuais condutas delituosas praticadas por oficial de cartório de pessoas naturais, seja na condição de titular ou substituto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.7100)

    17 - STJ. Competência. Empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Equiparação a funcionário público. Impossibilidade. CP, art. 327.

    «O empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não comete o crime de peculato, pois não se equipa a funcionário público nos termos do art. 327 do CP.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Agência franqueada pela EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CP, art. 327

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2000)

    18 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, arts. 28 e 29.

    «1. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no art. 3º, III, da Lei 8.137/90 tenha como sujeito ativo funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe.»

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    Crime de advocacia administrativa fazendária (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Coautoria (Jurisprudência)
    Participação (v. Sujeito ativo) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 3º, III (Legislação)
    CP, art. 28
    CP, art. 29

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.9100)

    19 - STJ. Funcionário público. Equiparação. Médicos e administradores de hospitais particulares participantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Enquadramento. CP, art. 327, «caput» e § 1º.

    «Os médicos e administradores de hospitais particulares participantes do sistema único de saúde exercem atividades típicas da Administração Pública, mediante contrato de direito público ou convênio, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição da República, equiparando-se, pois, a funcionário público para fins penais, nos termos do § 1º do art. 327 do CP.»

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    Referência(s):
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Equiparação (Jurisprudência)
    Médicos (Jurisprudência)
    Administrador (Jurisprudência)
    Sistema Único de Saúde - SUS (Jurisprudência)
    Enquadramento (Jurisprudência)
    CP, art. 327, «caput» e § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.3800)

    20 - STJ. Ação penal. Representação. Oferecimento por funcionário público. Vítima de injúria. Imprensa. Lei 8.038/1990, art. 6º. Lei 5.250/1967, art. 22.

    «Ainda que o ofendido seja funcionário público, se as ofensas à sua honra foram irrogadas contra o indivíduo, ao cidadão, sem qualquer nexo de causalidade com o exercício de suas funções, a ação penal há de ser privada e não pública, instaurando-se através de queixa-crime. Denúncia rejeitada - art. 222, RISTJ c/c art. 6º, da Lei 8.038/1990

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Representação. (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Representação) (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Lei 8.038/1990, art. 6º (Legislação)
    Lei 5.250/1967, art. 22 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.6800)

    21 - STJ. Exceção da verdade. Difamação. Excipiente com foro privilegiado. Funcionário público. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 139, parágrafo único.

    «No crime de difamação cabe exceção da verdade quando o ofendido é funcionário público e agiu no exercício de suas funções (CP, art. 139, parágrafo único). Quando o ofendido é membro do TRT e o crime de difamação foi praticado por juiz do trabalho, deve a exceção da verdade ser julgada pelo STJ (CF/88, art. 105, I, «a»).»

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    Referência(s):
    Exceção da verdade (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Foro privilegiado (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «a»
    CP, art. 139, parágrafo único.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.1700)

    22 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Lei 8.112/90, art. 132, IX.

    «Aplica-se as disposições do artigo 132, IX, da Lei 8.112/90 a funcionário público que, exercendo suas funções no sistema de informática do órgão a que serve, franqueia acesso aos sistemas eletrônicos a terceiro estranho ao quadro funcional. A norma acima não exige, para que seja aplicada a pena de demissão, que haja revelação de informações essenciais do órgão em que o funcionário atua, mas das que ele tem acesso em razão das atribuições do cargo.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Penalidade (v. Demissão) (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Revelação de segredo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Senha para acesso a computadores (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 132, IX (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.9800)

    23 - STJ. Funcionário público. Vencimentos. Teto.

    «As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou M... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.1900)

    24 - STJ. Funcionário público. Correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de violação do CPP, arts. 384 e 514. Inocorrência.

    «Não há violação ao art. 384 do CPP quando a sentença analisa corretamente a prova produzida, em perfeita consonância com a conduta descrita, dando-lhe a correta definição jurídico-penal. Mesmo sendo o réu, funcionário público, não se exige a notificação prévia contida no art. 514 do CPP quando a denúncia se estriba em Inquérito Policial, somente o é obrigatória quando a peça vestibular vier instruída com documentos ou justificação a que se refere o art. 513 do CPP.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.7671.1000.0900)

    25 - TJRJ. Falsificação de documento público. Servidor público. Falsidade documental. Precariedade da prova. Não acolhimento. Prova farta para condenação. CP, art. 297, § 1º.

    «Quanto à ausência de laudo pericial, como bem salientado pela ilustre magistrada de piso, desde que presentes nos autos outros elementos probatórios aptos a respaldar a condenação, o mesmo é dispensável, até porque, a perícia é elemento subsidiário não estando o julgador adstrito a ela, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado. No presente processo a falsificação foi constatada pela Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsificação de documento público (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
    Falsidade documental (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
    CP, art. 297, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.6400)

    26 - STJ. Competência. Desobediência. Ordem emanada de Juízo Estadual. Militar que não estava desempenhando função militar. Funcionário público federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Lei 5.478/68, art. 22, parágrafo único. CPM, art. 9º, II, «b» e «c».

    «Tratando-se, em princípio, de delito de desobediência à ordem judicial possivelmente praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionado, sobressai a competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento. «In casu», o Coronel não estava desempenhando função militar, mas agindo na condição de funcionário público federal e no interesse do patrimônio da União. A natureza militar do delito, nos termos do art. 9º, II, «b... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.8100)

    27 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Concurso público. Ascensão funcional. CF/88, art. 37, II. Interpretação.

    «Com a supressão da palavra «primeira», constante da expressão «primeira investidura», mencionada nos textos constitucionais anteriores, a atual CF/88 passou a vedar a ascensão funcional como forma de provimento de cargo público. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.5600)

    28 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.4800)

    29 - TJSP. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Nomeação. Recusa ilegal de posse de servidor público. Ordem judicial de investidura. Pleito de indenização. A pretensão ressarcitória de danos oriundos de ato ilícito da Administração que negou posse em cargo público não se confunde com a correlata pretensão retributiva, ainda que os critérios indenitários se moldem ao valor do estipêndio. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0000)

    30 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC, art. 82, III.

    «A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»

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    1 Acórdãos Similares
    31 - Doc. LEGJUR (103.1674.7296.1200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.1800)

    32 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso.

    «A conveniência da Administração em prorrogar a validade de concurso público, ato discricionário, transfunde-se em arbitrário quando a autoridade coatora, após a nomeação e conseqüente investidura de servidor, em cargo público, resolve, a seu alvedrio, desfazer tais nomeações ao argumento de que o prazo de validade do concurso havia-se exaurido. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.5800)

    33 - STJ. Crime contra a honra. Ação penal pública condicionada ou ação privada.

    «Havendo as ofensas sido dirigida à pessoa do querelante, em sua honra, sem qualquer vinculação a condição de funcionário público, nem ao exercício do cargo, desnecessária a prévia representação junto ao Ministério Público para a propositura da ação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.9000)

    34 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Incidindo os quinquênios sobre os vencimentos integrais do funcionário público, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo, de rigor a adoção da base de cálculo em consonância com

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.8600)

    35 - TRT 2 Região. Servidor público. Estado de São Paulo. Sexta parte. Extensão ao empregado público, espécie do gênero servidor público.

    «O termo servidor é gênero, do qual são espécies o funcionário público, cuja relação de trabalho tem natureza administrativa e é regida pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos; e o empregado público, cujo contrato é de natureza trabalhista, regido pela CLT. Ao endereçar o benefício da sexta parte aos servidores, a Constituição Paulista contemplou as duas espécies, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o fez.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Sexta parte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Empregado público (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.6100)

    36 - STJ. Defesa preliminar. Ex-funcionário público. Inaplicabilidade. CPP, art. 514.

    «O procedimento inscrito no art. 514/CPP, somente assegura o direito à defesa preliminar ao denunciado nos crimes funcionais, não se aplicando na hipótese em que o réu não mais exerce cargo público, por força de exoneração.»

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    Referência(s):
    Defesa preliminar (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Defesa preliminar) (Jurisprudência)
    CPP, art. 514

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.1000)

    37 - STF. Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, arts. 29 e 312, § 1º.

    «Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.»

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    Referência(s):
    Peculato (Jurisprudência)
    Tipificação (v. Peculato) (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Co-autoria (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    Co-réu (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Peculato) (Jurisprudência)
    CP, art. 29
    CP, art. 312, § 1º

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.8000)

    38 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público estadual. Descontos em folha no percentual de 50% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Decreto Estadual 51.314/06. Aplicabilidade. Agravo do servidor não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.3400)

    39 - TJSP. Prevaricação e falsidade ideológica. Funcionário público. Oficial de justiça que entrega certidão de condução coercitiva não realizada. Dolo necessário à caracterização das condutas. Ausência. Absolvição. Cabimento. Recurso do réu provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.6300)

    40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicação de matéria ofensiva por periódico, com acusação no sentido de que o autor era «funcionário público fantasma». Autor, jornalista, funcionário da Prefeitura Municipal que exercia cargo de confiança e surpreendido, durante o horário de expediente, numa outra cidade. Fato denunciado pela imprensa. Jornal que vinha denunciando outros funcionários que estariam em situação irregular. Exoneração do autor, a pedido. Alegação deste de que havia se dirigido a outra cidade para tratar de assuntos pessoais, valendo-se do direito de ter sua falta abonada. Existência ou não da alegada irregularidade que configura matéria administrativa. Imprensa que exerceu

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.2400)

    41 - STJ. Corrupção ativa. Advogado. Funcionário Público. Defensor dativo indicado pela OAB. Exigência de numerário para patrocínio da causa. Extorsão. CP, arts. 158 e 327. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 2º, § 2º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 137.

    «O Código Penal reelaborou o conceito de - funcionário público (CP, art. 327). Compreende quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Cargo é o lugar e conjunto de atribuições confiadas pela Administração a uma pessoa física, que atua em nome do Estado. Emprego é o vínculo de alguém com o Estado, regido pelas leis trabalhistas. Função pública, por seu turno, atividade de órgão público que realiza fim de interesse do Estad... (Continua)

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    Referência(s):
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Funcionário Público (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Defensor dativo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Extorsão (Jurisprudência)
    CP, art. 158
    CP, art. 327
    Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    CF/88, art. 137

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.3900)

    42 - STJ. Administrativo. Funcionário Público. Ascensão. CF/88, art. 37, II.

    «A Constituição dispõe que a investidura em cargo público somente pode ser efetuada através de concurso público, o que obstaculiza seja realizada através do sistema de ascensão funcional. A Carta revogada, a tanto permitia, pois falava em primeira investidura, indicando que outras investiduras em cargo público pudessem ser efetuadas mediante outro processo. Legalidade do ato que determinou a reversão de vagas, então destinadas à ascensão funcional, para que a investidura se faç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.0500)

    43 - STJ. Prova. Reprodução xerográfica de documento particular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC, arts. 365 e 383.

    «Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público municipal, que tem o original sob sua guarda, merece fé, até que se demonstre o contrário (CPC, arts. 365 e 383).»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 365
    CPC, art. 383

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.4800)

    44 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Existência de solicitação indevida de vantagem em função do cargo. Condenação de funcionário público. Possibilidade. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao Ministerial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.4600)

    45 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso. Posse. Falta de assinatura da autoridade no termo. Processo administrativo, com ampla defesa. Conhecimento e provimento do recurso.

    «Embora ressentindo-se da falta de assinatura da autoridade competente, o termo de compromisso lavrado por servidor subalterno, atestando o comparecimento do funcionário nomeado para o cargo, em caráter efetivo, com a declaração de que foi empossado solenemente e fez a promessa legal, leva à conclusão de que a posse se consumou. Concretizado o ato de posse, esta só poderia ser desfeita mediante processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa (Súmula 20/STF).»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.5500)

    46 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Revisão de ato de concessão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Reexame necessário não conhecido e recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.8800)

    47 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de funcionário por inassiduidade intermitente. Cerceamento de defesa por inobservância de formalidades procedimentais. Nulidades inocorrentes dada a ausência de prejuízo. Pena baseada na confissão do servidor. Segurança denegada.

    «Mandado de segurança. Processo administrativo. Direito de defesa. Nulidade. O funcionário público, corolário do direito de defesa, tem o direito de acompanhar a inquirição de testemunhas. A inobservância dessa regra acarreta a nulidade. Todavia, somente declarada, comprovado prejuízo para a parte a quem a solenidade aproveita. Não existe quando a conclusão não se apoiou nos esclarecimentos verbais, no caso, coincidentes com o depoimento do servidor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.2500)

    48 - STJ. Servidor público. Pensão. Reajuste. Encargo.

    «A integralidade da pensão por morte do funcionário público impõe-se por força de regra constitucional, integrante de norma legislativa (Lei 8.112/90, art. 215). Responsabilidade do pagamento prevista nos limites temporais do art. 248, da Lei 8.112/90

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    (DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0000)

    49 - TJRJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei Federal 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

    «O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no art. 219 da Lei Federal 8.112/90. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o art. 219 da Lei Federal 8.112/90 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência e... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão post mortem (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Fundo de direito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dependência econômica. (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 219 (Legislação)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.3200)

    50 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Cobrança de procedimento estético que poderia ser realizado em hospital público. Atuação do médico como «longa manus» do ente público e em descompasso com a impessoalidade exigida. Distorção da relação representativa entre servidor e a Administração Pública. «Aliciamento» de paciente que importou prejuízo ao particular. Dano material configurado. Transtornos, no entanto, que não ostentam a qualificação de dano extrapatrimonial. Demora que seria natural mesmo no caso de realização de procedimento em instituição pública. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2100)

    51 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, arts. 28 e 29.

    «... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. Na lição de Roberto Delmanto Júnior, nos delitos previstos na Lei 8.137/90: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de advocacia administrativa fazendária (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Coautoria (Jurisprudência)
    Participação (v. Sujeito ativo) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 3º, III (Legislação)
    CP, art. 28
    CP, art. 29

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.4100)

    52 - TJSP. Recurso. Pagamento de diferenças de complementação de pensão decorrentes da extensão a pensionista, da GSAE. Funcionário Público Estadual inativo. Vencimentos. Prescrição quinquenal. Omissão. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.7600)

    53 - TJSP. Competência. Conflito. Ação sumária. Condenação de funcionário público, policial militar, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico a que teria, em tese, dado causa. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª (artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/04 do TJSP, combinado com o anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, do Provimento 63/04 do mesmo TJSP). Precedente deste Órgão Especial. Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.7300)

    54 - STJ. Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade.

    «Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento («in pecunia») de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.8200)

    55 - STF. Concussão. Corrupção passiva.

    «Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.0500)

    56 - STJ. Servidor público municipal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Médico. Licença para assumir direção de módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS. Demissão. Submissão ao Estatuto do Funcionário Público de São Paulo. Lei 8.989/1979. Recurso a que se nega provimento.

    «1. A Lei 11.866/95, que instituiu o Plano de Atendimento à Saúde - PAS, estabeleceu que devem integrar as cooperativas servidores municipais ativos ou inativos, sendo certo que aos ativos deve ser concedida licença para tanto, sem prejuízo da contagem do período em que houver o afastamento para fins de aposentadoria, disponibilidade, acesso, evolução funcional e promoção. 2. Assim, o servidor que assume a Direção de um Módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Administrativo. Médico (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.6400)

    57 - TRT 2 Região. Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.

    «O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu» (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos ter... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz do Trabalho (Jurisprudência)
    Expedição de ofícios (Jurisprudência)
    Ofícios. Expedição (v. Juiz do Trabalho) (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Expedição de ofícios) (Jurisprudência)
    CLT, art. 631
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.5500)

    58 - STJ. Competência. Agente de Polícia Federal. Homicídio.

    «Competência. Cabe à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas, inclusive a presidência do Júri nos crimes contra a vida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.9000)

    59 - STF. Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

    «O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta e Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do art. 124 da CF/88, o art. 9º, III, «a», do CPM, e o art. 11, § 1º, da Lei 4.375/64, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração milit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7030.1600)

    60 - STJ. Ensino superior. Transferência de estudante.

    «O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

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    61 - Doc. LEGJUR (111.0950.5000.2600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.2700)

    62 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Condenação com base no depoimento policial colhido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Meio idôneo de prova. Inteligência da Súmula 75/TJPE. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público. Configuração da conduta delitiva independe da efetiva entrega. Apelo improvido. Decisão unânime.

    «I - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. II - O policial não está impedido de depor e o seu depoimento não deve ser recebido com reserva, desde que coerente e não colida com os demais elementos de prova, motivo pelo qual merece pleno acatamento, não podendo ser desprezado, visto que tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.4400)

    63 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante.

    «O funcionário público federal que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.3500)

    64 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Enquadramento.

    «O enquadramento previsto no Dec. 94.664/87 não pode ser feito com violação ao disposto no art. 468 da CLT. Analistas de sistema enquadrados como programadores porque desatendiam aos requisitos estabelecidos em decreto e portarias. Reclamatória julgada procedente.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3021.5800)

    65 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Artigo 330 do Código Penal. Termo circunstanciado. Trancamento. Cabimento. Ausente justa causa para a instauração. Atipicidade do fato. Sujeito ativo que é funcionário público e age no exercício regular de suas funções. Conduta do paciente que não configurou nenhum delito. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.0600)

    66 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Pleito de absolvição sob o argumento de inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas. Acervo probatório suficiente. Condenação do apelante, funcionário público, mantida. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.6600)

    67 - STJ. Exploração de prestígio. Configuração.

    «O crime de exploração de prestígio exige, à sua configuração, apenas a obtenção de vantagem, ou promessa desta, junto a funcionário público no exercício da função. Dispensável a identificação expressa do servidor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.2500)

    68 - STJ. Ensino superior. Transferência de estudante. Mudança com interesse particular.

    «O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.6900)

    69 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Pratica de crime de falsidade ideológica por funcionário público. Chefe da repartição do apelante não notificado da data da audiência. Irrelevância. Caracterização como mera irregularidade. Regra do artigo 359 do Código de Processo Penal que não é para o réu, defensor ou superior hierárquico, mas sim para o serviço público como um todo. Prejuízo alegado, ademais, não comprovado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.2800)

    70 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal. Município que adota a CLT nas relações com seus funcionários. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

    «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória trabalhista proposta por funcionário público municipal contra Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.0900)

    71 - TJSP. Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem» referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.8400)

    72 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Enquadramento em cargo de técnico judiciário. Escrevente de cartório extrajudicial. Inaplicabilidade da Lei 11.195/94 ao apelante. Quinquênios indevidos. Vantagem de funcionário público efetivo. Recurso improvido à unanimidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7058.6500)

    73 - STF. Competência. Crime de falso e de peculato. CF/88, art. 109, IV.

    «Infrações cometidas por funcionário público no exercício de função pública federal e contra bens e materiais da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de falso (Jurisprudência)
    Peculato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV.

    (DOC. LEGJUR 146.6894.4000.5400)

    74 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

    «1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. 2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou bem de que tinha posse em razão da fu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Observância. Agente político ocupante de cargo em comissão. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º. Recurso ordinário a que se nega provimento).

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.5700)

    75 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Falsidade ideológica. Sujeito ativo. Tabelião. Mero delegatário do serviço público notarial, não é servidor nem funcionário público, tampouco ocupante de cargo, consoante o artigo 3º da Lei 8935/94. Inaplicabilidade da causa especial de aumento ínsita no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal. Adequação da pena. Necessidade. Evidenciada, em consequência, a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.7000)

    76 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Acusado servidor da secretaria municipal da agricultura. Inserção de declaração falsa em documento público (relatório de sentenciado), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Dolo específico evidenciado. Agente que tinha por função acompanhar o cumprimento do serviço do sentenciado e, portanto, sabia que este não o realizou tendo em vista sua prisão. Indeferimento do pedido de desclassificação para o delito de atestado ideologicamente falso. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.6600)

    77 - TRT 2 Região. Ofícios. Expedição ao Ministério do Trabalho. Desnecessidade de pedido. Existência de contabilidade paralela. Possibilidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 631.

    «... O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu» (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos t... (Continua)

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    Referência(s):
    Ofícios (Jurisprudência)
    Expedição ao Ministério do Trabalho (v. Ofícios) (Jurisprudência)
    CLT, art. 631

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.8500)

    78 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público municipal. Redução dos rendimentos após a aposentadoria. Limitação dos descontos mensais ao patamar de trinta por cento da remuneração até a integral quitação do débito. Adequação. Possibilidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.5800)

    79 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Funcionário Público Estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Lei 8880/94. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.5700)

    80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Imposição indevida de multa administrativa. Comparecimento espontâneo da parte para esclarecimento da pendência. Recebimento de tratamento desrespeitoso por parte de funcionário público. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.0100)

    81 - TJMG. Abuso de poder. Exercício arbitrário. Delito próprio. Não sendo o réu servidor público nem tendo havido concurso de agentes, inviável a configuração do crime. Absolvição mantida.

    «O crime previsto no art. 350 do CP - exercício arbitrário ou abuso de poder - tem como objeto material a liberdade de locomoção ou a liberdade individual e apresenta como sujeito ativo unicamente o servidor público, tratando-se de crime próprio. Não obstante, essa espécie de delito admite o concurso de pessoas, bastando que uma delas seja funcionário público. Sendo um dos agentes servidor público - detetive da Polícia Civil - caracteriza-se o ilícito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.0300)

    82 - STJ. Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Dec. 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

    «Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Dec. 85.845/81 (Legislação)
    Lei 6.858/80 (Legislação)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 148.2461.2000.7200)

    83 - STF. Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.

    «1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes. 2. O foro por prerrogativa de função não se estende às ações civis públicas por improbidade administrativa nem aos inquéritos civis conduzidos por integrantes do Ministério Público (art. 129, III, da CF/88), ainda que os fatos apur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.5900)

    84 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança contra sustação do pagamento de vantagens individuais a funcionário público. Repetição da ação mandamental contra ato que, genericamente, suspende todos os benefícios desta espécie. Identidade de pedido, pretendendo o mesmo efeito jurídico. Irrelevância de ser diferente apenas a autoridade impetrada. Litispendência configurada.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.6700)

    85 - TJSP. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Incidência sobre o pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes de reenquadramento de funcionário público municipal obtido com a procedência de ação de cobrança. Inadmissibilidade. Parcelas que se fossem pagas a tempo não sofreriam o desconto por não serem sujeitas a tributação. Hipótese. Observância. Reclamo acolhido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.6000)

    86 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Possibilidade de sua prática por particular. CP, art. 301, § 1º.

    «A modalidade prevista no art. 301, § 1º, do CP pode ser praticada por um particular, não exigindo, obrigatoriamente, seja privativa de funcionário público

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    Referência(s):
    Atestado (Jurisprudência)
    Certidão (Jurisprudência)
    Falsidade material de atestado ou certidão (Jurisprudência)
    Particular (v. Falsidade material de atestado ou certidão) (Jurisprudência)
    Possibilidade de sua prática por particular (v. Falsidade material de atestado ou certidão) (Jurisprudência)
    CP, art. 301, § 1º.

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.0600)

    87 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao art. 514 do CPP. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

    «1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recorrente, na qualidade de funcionário público, teria concorrido para a prática de crime fiscal, consistente em fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Tributário (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Defesa preliminar (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
    CPP, art. 514
    CP, art. 71
    Lei 8.137/1990, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2400)

    88 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Desacato. Inocorrência. Advogada que se manifesta no intuito de convencer o Juízo de seu ponto de vista a respeito de perito nomeado e não de atentar contra um «funcionário público» ou contra o Estado por ele representado. Ausência de justa causa. Conduta atípica. Liminar deferida. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.9700)

    89 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Reintegração de funcionário público municipal no cargo com obtenção do direito de receber todas as verbas do período de afastamento. Retenção na fonte sobre a somatória das prestações mensais a cujo pagamento foi condenada a Administração. Descabimento, eis que se pagas no devido tempo, não autorizavam a cobrança. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.6700)

    90 - TJMG. Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.

    «Não se configura o crime de desacato (CP, art. 331) quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.8400)

    91 - TJSP. Funcionário público municipal. Adicional por tempo de serviço. Pedido de incidência sobre os vencimento integrais. Inadmissibilidade. Vedação de incidência recíproca, ainda que as vantagens não tenham a mesma natureza. Aplicação da regra do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, à falta de regra específica. Recurso fazendário provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.2300)

    92 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Natureza jurídica. Crime comum. CP, art. 301, § 1º.

    «O sujeito ativo do crime de falsificação material de atestado ou certidão pode ser qualquer pessoa, não exigindo o tipo penal a qualidade de funcionário público

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.0300)

    93 - STJ. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Advogado. Exercício remunerado da função pública de assistência judiciária. Equiparação a servidor público. CP, art. 327. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134.

    «Não é outra que não a de funcionário público, para o direito penal (CP, art. 327), a condição do advogado que atua, por força de convênio celebrado com o Poder Público, para o exercício remunerado da função pública de assistência judiciária ao necessitado (CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134).

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.7900)

    94 - TJSP. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Inativo. Magistério. Atraso. Aposentadoria. Indenização. Possibilidade. Confronto com a jurisprudência de tribunal superior. Art. 557 do CPC. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.3500)

    95 - TJSP. Ação penal. Privada. Crime contra a honra. Prática contra funcionário público. Réu advogado. Imunidade profissional. Não reconhecimento. Presença do «animus caluniandi», com imputação de fato criminoso determinado. Imunidade não se estende ao crime de calúnia, mas apenas ao de injúria e difamação. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.1200)

    96 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Funcionário público ofendido em via pública por realizar serviço que lhe fora destinado, em razão da função que exercia. Fatos comprovados. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução do valor fixado. Descabimento. «Quantum». Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.9100)

    97 - STF. Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Critério de reajuste. Lei que prevê a majoração pelo simples transcurso de certo período e lei que delimita espaço de tempo para fixar índice de inflação. Distinção. Direito adquirido só no primeiro caso. Enquadramento da Lei 8.030/90 na segunda situação. Ação de servidores. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.4900)

    98 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Guarda Civil Municipal. Vítima de ato administrativo ilegal, consistente em coação para a reposição do patrimônio público lesado (colete balístico que havia sido danificado em razão de disparos de arma de fogo). Danos materiais verificados. Não pode o agente de segurança pública, cuja função é exercida ininterruptamente, ser compelido a arcar com o pagamento do colete balístico danificado, em razão de sua atuação na defesa da vida e do patrimônio alheio. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.1000)

    99 - TJSP. Instrução criminal. Peculato. Crime de responsabilidade de funcionário público. Sentença de procedência. Alegação de inobservância do procedimento especial previsto nos arts. 513 e 514 do CPP. Descabimento. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330 do STJ. Ausência de manifestação no momento oportuno. Ausência de prejuízo à parte. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar de nulidade absoluta do feito afastada.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.4200)

    100 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício (ALE). Possibilidade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1065/08. Extensão aos inativos e pensionistas. Incorporação do adicional para todos os efeitos legais. Descabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.1400)

    101 - TJMG. Violência arbitrária. Delito próprio.

    «O delito previsto no art. 322 do CP - violência arbitrária - tem como sujeito ativo o funcionário público e como objeto material a violência física ou «vis corporalis». Neste contexto, não pode o policial civil aposentado figurar no pólo ativo do referido crime. E, inexistindo concurso de agentes, inviável a configuração do delito em epígrafe.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.6200)

    102 - TJRJ. Processual. Pretensão indenizatória baseada na simples versão do autor. Descabimento. Irrelevância de ser funcionário público aposentado que gozava de fé pública. Inaplicabilidade em causa própria.

    A fé pública que era atribuída por lei ao autor, dizia respeito à prática de atos funcionais, não podendo valer em causa própria.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.9000)

    103 - STJ. Competência. Concurso. Banco do Brasil. Mandado de segurança.

    «Servidor do Banco do Brasil não é funcionário público. O Juízo competente para processar e julgar Mandado de Segurança sobre concurso para vagas nos quadros do Banco do Brasil é o Estadual Comum. Conflito conhecido; competência do suscitante.»

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    1 Acórdãos Similares
    104 - Doc. LEGJUR (140.8133.0020.7600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.5800)

    105 - TJSP. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Incidência de imposto de renda. Inadmissibilidade. Descaracterização do benéfico pela conversibilidade em pecúnia. Inocorrência. Correspondência de licença-prêmio e/ou férias pagas em pecúnia a indenização. Observância. Incidência de tributação. Impossibilidade. Recurso fazendário improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.6100)

    106 - TJSP. Funcionário público estadual. Posto de serviço. Remoção para o lugar de residência do cônjuge. Previsto o instituto constitucionalmente, inexiste direito líquido e certo à sua efetivação, condicionada que fica à ausência de prejuízo ao serviço, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não se podendo alegar ofensa à Constituição Estadual diante do impedimento temporário verificado. Segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.6400)

    107 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Pedido de indenização por danos moral e estético. Autor que era passageiro, na qualidade de presidiário, de veículo conduzido por funcionário público da requerida. Existência de causa excludente da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.1100)

    108 - TJSP. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo exoneratório não se consubstancia em penalidade. Se o servidor não revelar aptidão para o desempenho das funções poderá a administração exonerá-lo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Judiciário que não pode adentrar no campo da discricionariedade do ato administrativo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.4100)

    109 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Prova. Reparação do dano. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Efeitos restritos à aplicação da pena.

    «Estando evidenciado o dolo na conduta dos agentes que se apropriaram indevidamente de valores públicos de que tinham posse em razão do cargo, a reparação do dano não extingue a punibilidade, produzindo efeitos, tão-somente, no abrandamento da pena.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.1200)

    110 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Aposentadoria. Policial Civil. Estado que, no exercício da competência concorrente, regulamentou a matéria. Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1062/08, que exige o requisito de 30 anos de contribuição previdenciária para a concessão da aposentadoria especial aos policiais civis. Autor que não demonstrou o cumprimento do aludido requisito. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3001.4300)

    111 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto de parcelas em folha de pagamento de funcionário público. Limitação a 50% dos vencimentos. Admissibilidade. Inteligência do artigo 6º do Decreto Estadual 25253/86. Multa por descumprimento de decisão judicial admissível, independentemente de requerimento da parte. Inteligência do § 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil. Sentença, nessa parte, mantida. Apelação parcialmente provida.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.8800)

    112 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.0200)

    113 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Programa Banco do Funcionário Público. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Desconto na folha de pagamento. Possibilidade. Decreto Estadual 25253/86. Parcela contratada que é inferior ao limite permitido pelo ordenamento jurídico de trinta por cento do valor líquido percebido pelo apelado. Recurso provido para julgar improcedente a ação principal e revogar a liminar concedida na cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.7400)

    114 - TJSP. Intimação. Prova. Perícia. Falta de intimação para acompanhar a colheita das assinaturas que ensejaram o exame grafotécnico. Irrelevância. Apelante devidamente intimado quando da nomeação do perito, ficando insensível, pois aquiesceu com o resultado. Colheita do material presenciada por funcionário público a quem a Lei confere presunção de idoneidade e goza de fé pública. Prova do prejuízo ausente. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.1000)

    115 - TAMG. Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.

    «É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Vencimentos de funcionário público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Conta corrente (Jurisprudência)
    Retenção (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    CF/88, art. 7º, X

    1 Acórdãos Similares
    116 - Doc. LEGJUR (103.1674.7305.5000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.5800)

    117 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 333 do CP. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 83 e 211/STJ. Ausência de omissão.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.2700)

    118 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre produto do trabalho remunerado. Admissibilidade, com imposição de limite. Execução de dívida contraída para aquisição genérica de alimentos. Troca de alimentos em dinheiro por alimentos em outro gênero de bem de vida. Relativização do artigo 649, IV do Código de Processo Civil. Precedentes. Devedor, porém, que não vive exclusivamente de seus vencimentos como funcionário público. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7100)

    119 - TJSC. Mandado de segurança. Direito de greve. Impetração de funcionário público estadual contra o desconto, em seus vencimentos, por faltas injustificadas. Direito de greve que depende de regulamentação em lei complementar. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Lei 7.783/89, art. 16. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.0400)

    120 - STF. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ilícito penal e ilícito administrativo.

    «A jurisprudência do STF é no sentido de que a demissão do funcionário público motivada pela prática de crime funcional pode fazer-se mediante processo administrativo, decidido antes da solução do processo penal pelo mesmo fato. Mand. Seg. 21.294/DF, Pertence, Plenário, 23/10/91; Mand. Seg. 21.293/DF, Gallotti, Plenário; MMSS 21.545/SP, 21.113/SP e 21.321/DF, Moreira Alves, DJ de 02/04/93, RTJ 134/1.105 e RTJ 143/848, respectivamente.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.0100)

    121 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenizatória. Ação proposta por funcionário público contra a municipalidade empregadora. Competência recursal. Dúvida configurada entre as Câmaras de Direito Público, observadas as disposições da Resolução 194/04. Encaminhamento dos autos ao Órgão Especial. Configurada a dúvida de competência, notadamente em torno da interpretação das disposições da Resolução 194/04, que disciplina o assunto entre as Câmaras, determina-se a remessa dos autos à Turma Especial competente para dirimir a questão, na forma do artigo 32, IV, do Regimento Interno. Dúvida de competência suscitada. Prejudicada a apreciação do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.5700)

    122 - TJSP. Tráfico de influência. Vantagem destinada a Funcionário Público. Embasamento da condenação em gravação telefônica. Possibilidade. Autoria certa e materialidade robustamente estampada nos documentos acostados e no laudo pericial de degravação. Desistência da empreitada pela vítima. Irrelevância, por se tratar de crime formal. Vantagem, ademais, não concretizada. Pedido de desclassificação da conduta para a forma tentada repelido. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.0900)

    123 - STJ. Peculato. Crime praticado por funcionário público. Defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. Nulidade relativa que exige prévio protesto.

    «A inobservância ao disposto no art. 514 do CPP, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável quando a acusação está supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do STF).»

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    Referência(s):
    Peculato (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Peculato) (Jurisprudência)
    Defesa preliminar (Jurisprudência)
    CPP, art. 514
    Nulidade relativa (v. Defesa preliminar) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3020.1100)

    124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de programa de radiodifusão sonora com episódio ofensivo à honra de delegado de polícia federal. Matéria jornalística acerca do assassinato de missionária. Crítica direcionada à polícia federal sobre a precariedade da segurança. Ausência de indícios de que os entrevistados tenham lançado ofensas a qualquer funcionário público vinculado à instituição pública. Não configuração do dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5900)

    125 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. CCB/2002, arts. 186 e 950. CCB, art. 1.539.

    «4. O art. 950 do CCB/2002 não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. 5. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Incapacidade parcial temporária (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Pensão) (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Pensão) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 950
    CCB, art. 1.539

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.6200)

    126 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Anistia. Competência do STJ reconhecida. Funcionário público. Anistia. Justo receio da prática de ato abusivo e ilegal por parte de Ministro de Estado. Lei 1.533/51, art. 1º

    «Com efeito, não se afasta a competência deste Tribunal Superior, ter esta ação mandamental caráter preventivo, não sendo razoável requerer-se que primeiro haja a demissão da impetrante, a ser enunciada por Ministro de Estado, para que, tão-somente após, exerça ela o seu direito constitucionalmente previsto, como se inexistente a figura do mandamus preventivo, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança preventivo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Anistia (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6010.8200)

    127 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Ausência sem justa, causa do serviço, por mais de 45 dias interpoladamente, durante um ano. Aplicação de pena de dispensa, com fundamento no artigo 36, II, Lei 500/74. Processo em que a impetrante foi defendida amplamente,verificando-se pertinência entre a imputação e a penalidade aplicada. Prova coligida que não demonstra a ocorrência dos vícios alegados, não se admitindo dilação probatória. Segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.3900)

    128 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Contagem do tempo de serviço celetista. Anuênios. Descabimento. Lei 8.112/90, art. 243, § 4º. Lei 8.162/91, art. 7º.

    «Vetado o dispositivo que permitia a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença prêmio por assiduidade, (Lei 8.112/90, art. 243, § 4º) e mantido o veto, descabe com base em tal preceito invocar direito adquirido, pelo simples fato de que ele jamais existiu no mundo jurídico. Disciplina posterior (Lei 8.162/91, art. 7º) excluiu, expressamente, os dois benefícios do alcance da regra.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Anuênios (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 243, § 4º (Legislação)
    Lei 8.162/91, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8007.1900)

    129 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Destinada a assistência judiciária a pessoas pobres, aquele que aufere rendimentos razoáveis a título de salário como funcionário público municipal e constitui advogado, conduz ao entendimento de que não necessita da concessão do benefício, embora estabeleça o artigo 4º da Lei Federal 1060/50 que simples declaração da necessidade baste ao deferimento. Decisão de indeferimento mantida, ausente o requisito da hipossuficiência econômicofinanceira. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0481.2001.0700)

    130 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Pleito de desclassificação do delito de extorsão para o de concussão. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça na prática do delito. Configuração do crime de extorsão e não concussão, não obstante praticado por funcionário público, valendo-se dessa condição. Revisão do julgado. Via imprópria. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ainda que a conduta delituosa tenha sido praticada por funcionário público, o qual teria se valido dessa condição para a obtenção da vantagem indevida, o crime por... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7058.6600)

    131 - STF. Crime contra a honra. Funcionário público. Ação penal. Legitimidade.

    «A par de ser discutível a impossibilidade de o próprio ofendido ajuizar a ação penal, prescindindo da representação, tem-se que, não mais estando no exercício do cargo, não há como deixar de se lhe reconhecer legitimação para tal propositura - precedente: HC 44.228-SP, relatado pelo Ministro Evandro Lins e Silva, com acórdão publicado na RTJ 42/809-810.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7013.4700)

    132 - STJ. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula. Transferência. Estudante. Funcionário público municipal. Inteligência do art. 99 da Lei 8.112/1990.

    «A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.»

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Matrícula (Jurisprudência)
    Transferência (v. Estudante) (Jurisprudência)
    Estudante (Jurisprudência)
    Funcionário público municipal (v. Estudante) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 99 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0314.0200)

    133 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Perda de função comissionada e da respectiva gratificação «pro labore». Possibilidade. Inexistência de direito adquirido para função de confiança. Distinção entre função e cargo. Mandado de segurança denegado.

    «Administrativo. Funcional. Cargo. Função. Inexiste direito adquirido ao exercício de função comissionada. Esta, por sua própria característica é admissível e demissível «ad nutun» da administração. Improvimento do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7138.7400)

    134 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência. Estudante. Inteligência do art. 158 da Lei 1.711/52.

    «Funcionário público estadual. A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.2300)

    135 - 2 TASP. Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador, funcionário público, com domicílio necessário em outro Município. Presunção de sinceridade inaplicável, no caso. Autor que não fez qualquer prova sobre ter sido transferido. Improcedência. CCB, art. 37. Súmula 483/STF não incidente.

    O autor deixou de fazer qualquer prova sobre a possível transferência para a localidade do imóvel pleiteado, limitando-se a invocar a presunção de sinceridade na retomada do imóvel para uso próprio. Estaria coberto de razão se lhe fosse possível escolher o domicílio, o que não acontece, por se tratar de servidor público.

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    (DOC. LEGJUR 12.4185.8000.0000)

    136 - STF. Ação penal. Funcionário público. Defesa preliminar. Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decisão não motivada. Nulidade. Ocorrência. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 109, III. CPP, arts. 513, 514, 515, 516, 517 e 518. Lei 8.666/1993 (Licitação), art. 89.

    «Habeas corpus concedido para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Defesa preliminar (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
    Denúncia (v. Defesa preliminar) (Jurisprudência)
    Recebimento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Decisão não motivada (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, IX
    CP, art. 109, III
    CPP, art. 513
    CPP, art. 514
    CPP, art. 515
    CPP, art. 516
    CPP, art. 517
    CPP, art. 518
    Lei 8.666/1993, art. 89 (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    137 - Doc. LEGJUR (12.5645.3000.5800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.5300)

    138 - STF. Exploração de prestígio. Possibilidade de ser praticado por particular. CP, art. 332.

    «O crime previsto no art. 332 do CP pode ser praticado por particular para obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público por equiparação no exercício da função.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.1200)

    139 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR MUNICIPAL. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à respectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Contagem do tempo de serviço. Descabimento. Artigo 71 e seguintes do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Recurso oficial e voluntário parcialmente da Municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.2900)

    140 - TJSP. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Reintegração ao cargo. Autora que foi demitida por ter utilizado holerites falsos com o objetivo de obter empréstimo. Processo Administrativo Disciplinar que observou o devido processo legal, bem como os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência do alegado vício formal. Sanção que foi imposta conforme o poder discricionário da autoridade e em observância a disposição legal, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.9300)

    141 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

    «Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação por edital (Jurisprudência)
    CPP, art. 361

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.3300)

    142 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Absorção pelo delito de peculato desvio. Pretensão ministerial de condenação também pelo crime de falsidade. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público. Princípio da consunção. Delito de falsidade ideológica, não obstante tipificado, deve ser absorvido pelo delito de peculato, uma vez que se constitui em crime-meio para possibilitar a consecução do crime-fim. Majoração da pena-base. Desnecessidade. Penas bem dosadas, ante a inexistência de reincidência e maus antecedentes. Regime inicial aberto corretamente fixado. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, corretamente efetuada.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9004.5500)

    143 - TJSP. Peculato. Caracterização. Escrivão de polícia que encarregado de depositar dinheiro apreendido em flagrante policial deixa de fazê-lo, apresentando, tempos depois, quando determinada judicialmente a restituição, a justificativa de que não mais o possuía, pois ao levar o numerário para a residência, o mesmo desaparecera não podendo informar se fora perdido ou subtraído. Vontade livre e consciente dirigida à apropriação do bem móvel, decorrente da facilidade da condição de funcionário público. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.8000)

    144 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração pela Fazenda Estadual contra ato que determinou o sequestro de rendas públicas. Descabimento. Impetrado idoso, funcionário público aposentado, portador de cardiopatia grave e credor de diferenças salariais calculadas de março de 1981 a março de 1988. Hipótese de sequestro humanitário. Respeito ao princípio constitucional de respeito a dignidade humana que deve prevalecer sobre as disposições do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Direito líquido e certo não violado. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.0100)

    145 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Ação ordinária pleiteando o aproveitamento de funcionário público posto em disponibilidade por ato do Município de Saquarema. Aposentadoria proporcional. Sentença de improcedência. Legalidade do ato administrativo. Aproveitamento. Impossibilidade. CF/88, art. 41, § 3º.

    «O aproveitamento de servidor colocado em disponibilidade por desnecessidade não é um direito subjetivo do autor. A CF/88, em seu art. 41, § 3º, garante apenas a remuneração proporcional ao tempo de serviço do servidor colocado em disponibilidade. É verdade que nada impede que o apelado seja aproveitado, o que inclusive é previsto no aludido dispositivo. Mas a realocação na atividade deve guardar compatibilidade entre o cargo extinto e o pretenso. Inocorrência no caso em apreço.... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Disponibilidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Aposentadoria proporcional (Jurisprudência)
    CF/88, art. 41, § 3º

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5007.3600)

    146 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Adicional de periculosidade. Funcionário público municipal aposentado. Admissão sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sentença que reconhece a prescrição de algumas parcelas e julga improcedente o pedido com relação às demais. Interposição de recurso. Lide oriunda de relação de trabalho sujeita à CLT. Precedentes do STJ. Regra de competência de cunho absoluto. Sentença anulada. Remessa determinada à Vara competente da Justiça do Trabalho. Recursos oficial e voluntário providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0302.4200)

    147 - STJ. Ensino. Transfência de universidade. Servidor público. Constitucional. Diferenciação legal entre funcionário público federal e estadual. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. CF/88, art. 5º, «caput».

    «... Também não vinga, data vênia, que distinguindo «servidor público federal, ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes» de «servidor público estadual e seus dependentes», a lei afrontou o princípio de que todos são iguais peran te a lei. Repete-se Aristoteles e Rui Barbosa de que a isonomia é tratamento igual para os iguais e o tratamento desigual para os desiguais. Pensamento correto, mais enunciado político do que jurídico. Impreciso para enfrentar casos esp... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Transfência de universidade (Jurisprudência)
    Universidade (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Funcionário público federal e estadual (Jurisprudência)
    Isonomia (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, «caput»

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6011.5100)

    148 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes ? Pressupostos ? Funcionário público. Sexta parte. Inativos e pensionistas da antiga FEPASA. Acórdão que, por maioria, manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte a pretensão inicial. Ausência de reforma da sentença. Hipótese que não se amolda ao quanto previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil. Não cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Embargos infringentes interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, não conhecidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8001.4400)

    149 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Descaracterização. Fato imputado a Procurador de Justiça, na época desempenhando o cargo de Secretário de Segurança Pública, supostamente praticado em ofensa a Deputados Estaduais. Tipo que reclama um particular a ofender um funcionário público. Denunciado que estava no exercício de suas funções, foi explícito ao negar a mínima intenção de desacatar os parlamentares. Prova testemunhal em total abono com o alegado. Improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.1600)

    150 - TJMG. Peculato. Apropriação de dois frangos. Fato penalmente irrelevante. Lesão irrisória ao bem jurídico. Atipicidade da conduta. Absolvição. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. CP, art. 312.

    «O peculato (art. 312 do CP) não pode estar dirigido para ninharias como a hipótese de apropriar-se o funcionário público de dois frangos congelados da cozinha de órgão público. Neste caso, por ser irrisória a lesão ao bem jurídico tutelado, considera-se atípica a conduta, uma vez que o direito penal, por sua natureza, só vai até aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas.»

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    Referência(s):
    Peculato (Jurisprudência)
    Lesão irrisória ao bem jurídico (v. Peculato) (Jurisprudência)
    Atipicidade da conduta (v. Peculato) (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 312
  • Diário Oficial do dia 12/04/1990

    Lei 8.026/1990
    Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1985

    Lei Complementar 51/1985
    Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/1960

    Lei 3.738/1960
    Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2014

    Lei Complementar 144/2014
    Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Compl. 51, de 20/12/1985, que «Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da CF/88», para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Compl. 51, de 20/12/1985, que «Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da CF/88», para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. ...

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  • Súmula 254/TFR. Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»

    Súmula 243/TST. Funcionário público. Opção. Regime trabalhista. Supressão. Vantagens estatutárias. Servidor público.

    «Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

    Súmula 34/STF. Servidor público. São Paulo. Funcionário Vereador. Licenciamento.

    «No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.» Obs.: Lei Compl. 25/75.

    Súmula 24/STF. Servidor público. Funcionário interino substituto. Demissão. Dec.-lei 200/67, art. 102.

    «Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.» Obs.: Dec.-lei 200/67, art. 102.

    Súmula 20/STF. Servidor público. Demissão de concursado. Ampla defesa. Processo administrativo. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionário Públicos da União), arts. 82, 11, 15 e 83, parágrafo único.

    «É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.»

    Súmula 147/STJ. Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.»

    Súmula 105/TST. Servidor público. Funcionário público. Qüinqüênios. Estatutário. Opção celetista (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «105 - O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.» (Res. 71, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Súmula 16/STF. Servidor público. Nomeação por concurso público. Posse. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.

    «Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.»

    Súmula 232/TFR. Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

    «A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.»

    Súmula 11/STF. Servidor público. Vitaliciedade. Extinção do cargo. CF/46, art. 189.

    «A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.»

    Súmula 121/TST. Servidor público. Funcionário público. Gratificação de produtividade. Optante pela CLT (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «121 - Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da CLT.» (Res. 15, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81).

    Súmula 116/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Rede Ferroviária Federal - S/A. Lei 4.345/64, art. 5º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 252/TST): «116 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei 4.345/64.» (Res. 118/80 - DJU de 03/11/80).

    Súmula 384/STF. Servidor público. Extranumerário. Demissão. Estabilidade. Presidente da República.

    «A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.»

    Súmula 39/STF. Servidor público. Disponibilidade. Aproveitamento. Critério de conveniência da administração.

    «À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.»

    Súmula 13/STF. Servidor público. Equiparação de extranumerário. Lei 2.284/54.

    «A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 09/08/54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.»

    Súmula 75/TST. Ferroviário. Competência (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «75 - É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.» Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 17/STF. Servidor público. Nomeação sem concurso público. Desfazimento antes da posse. Possibilidade. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), arts. 82, II e 26.

    «A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.»

    Súmula 63/TFR. Servidor público. Seguridade social. Filiação ao Regime da Previdência. Pensão do art. 242 da Lei 1.711/52. Hipótese de cumulação.

    «A pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711/52, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da Previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos.»

    Súmula 21/STF. Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Necessidade de inquérito. CF/46, art. 188. Lei 1.711, de 28/10/52, arts. 15, 82 e 83, parágrafo único.

    «Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.»

    Súmula 22/STF. Servidor público. Estágio probatório. Extinção do cargo. Admissibilidade. CF/46, arts. 65, IV e 189, parágrafo único. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 174.

    «O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.»

    Súmula 252/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Revisão da Súmula 116/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (da Res. 107, de 15/03/2001 - DJ 26, 27 e 28/03/2001): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. Têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei 4.564/64 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/66. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.» Redação anterior (original): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º, da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º, da Lei 4.564/64, e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item 1, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no Dec.-lei 2/66.» (Referências: Leis 4.345/64 e 4.564/64; Dec.-lei 2/66. Res. 18, de 12/12/85 - DJU 13/01/86.).

    Súmula 330/STJ. Crime de responsabilidade. Funcionário público. Servidor público. Resposta preliminar. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. CPP, art. 514.

    «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.»
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    5 - ECA sobre estatuto do funcionário público federal
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