Jurisprudência sobre
funcionario publico

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Legislação sobre
funcionario publico

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 979
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 45
Código Bustamante.
Art(s). 90
Lei Complementar 36/1979
(D.O. 01/11/1979)
Servidor público. Aposentadoria volunária..
Art(s).
Lei Complementar 51/1985
(D.O. 23/12/1985)
Servidor público. Policial. Funcionário. Aposentadoria..
Art(s). Ementa
Lei Complementar 144/2014
(D.O. 16/05/2014)
Lei Compl. 51, de 20/12/1985. Alteração. Aposentadoria. Servidor público. Policial..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 200/1967
(D.O. 27/02/1967)
Administração Federal. Organização..
Art(s). 114
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 40
Lei 2.889/1956
(D.O. 02/10/1956)
Crime de genocídio.
Art(s).
Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)
Organização e proteção da família.
Art(s). 27
Lei 3.738/1960
(D.O. 04/04/1960)
Servidor público. Pensão especial. Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave..
Art(s). Ementa
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 130
Lei 4.947/1966
(D.O. 11/04/1966)
Direito agrário. Reforma agrária..
Art(s). 19
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 37
Lei 7.492/1986
(D.O. 18/06/1986)
Lei do Colarinho Branco.
Art(s). 23
Lei 8.026/1990
(D.O. 13/04/1990)
Servidor público. Demissão..
Art(s). Ementa,
Lei 8.257/1991
(D.O. 27/11/1991)
Tóxicos. Expropriação. Glebas. Desapropriação.
Art(s). 20
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 66, 67
Decreto-lei 9.735/1946
(D.O. 06/09/1946)
IRB. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil.
Art(s). 20
Lei 10.467/2002
(D.O. 12/06/2002)
Lavagem de dinheiro..
Art(s).
Lei 12.550/2011
(D.O. 16/12/2011)
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Criação..
Art(s). 19
Lei 12.850/2013
(D.O. 05/08/2013)
[Vigência em 19/09/2013]. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Art(s).
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 81
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 218, 351, 428
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 25, 27
Decreto 83.284/1979
(D.O. 13/03/1979)
Jornalista profissional. Regulamentação.
Art(s).
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 71

Doc. LEGJUR 103.1674.7075.8800

1 - STJ. Peculato. Funcionário público. Concurso de pessoas com outro agente não funcionário. Circunstâncias incomunicáveis. CP, arts. 29, 30 e 312.

«O peculato é crime próprio, no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30).»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3600

3 - TJMG. Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra, sendo ofendido funcionário público. Queixa-crime. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714 do STF. Despacho de arquivamento. Retorno dos autos à origem

«- Processo arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de legitimidade recursal. Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação. - A decisão do magistrado que rejeita a queixa deve ser fundamentada. Se a questão não está a... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.2700

4 - TJRS. Direito criminal. Peculato. Não caracterização. Apropriação de verba pública. Inocorrência. Funcionário público. Vencimentos. Recebimento. Contraprestação. Inexistência. Apelação crime. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peculato. Percepção de vencimentos por funcionário público sem a devida contraprestação. Não caracterização.

«Não procede a arguição de inépcia da inicial, calcada em falta de adequada descrição dos fatos tidos como delituosos, quando o contrário se observa da sua leitura. Peça acusatória que atribuiu à apelante a percepção de vencimentos ao longo de 10 meses sem que tenha, durante esse período, exercido efetivo labor. O crime de peculato pressupõe a posse, pelo funcionário público, em razão do cargo, de bens ou valores, tanto que se caracteriza exatamente quando da inversão da na... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.6200

5 - STJ. Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.

«Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do art. 327 do CP, ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.7900

6 - STJ. Desacato. Funcionário público.

«O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.1004.8700

7 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º). Entidades paraestatais (CP, art. 327, § 1º). Ampliação do conceito de funcionário público para fins penais. Evolução legislativa (Leis 6.799/1980 e 9.983/2000). Ocupantes de cargo em comissão e assessoramento em autarquias. Interpretação lógico-sistemática. Pena proporcional. Desfalque em fundo de previdência. Atendimento à vontade da norma. (precedentes do STF).

«1. No Direito Penal prevaleceu, por meio de uma interpretação integradora, um conceito de funcionário público mais abrangente do que aquele definido pelo Direito Administrativo, que, a par do que já dizia o caput do artigo 327 do CP, tanto englobou o rol reproduzido no § 2º deste dispositivo, como os próprios entes autárquicos. 2. A própria causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º) reforçou o entendimento daqueles que compreendiam as entidades paraestatais de mane... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.8100

8 - STJ. Servidor público. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB para atuar em defesa dos beneficiários da justiça gratuita. CP, art. 327.

«O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7241.3500

9 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Conceito penal. Oficial de Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Legitimidade passiva. Desempenho de função de interesse público.

«O amplo conceito dado pela lei penal ao funcionário público abrange qualquer pessoa que exerça uma função pública que vise diretamente a uma necessidade e mesmo a uma conveniência pública, como forma de melhor proteger a Administração e, secundariamente, os administrados, inferindo-se serem reguladas pelo Código Penal eventuais condutas delituosas praticadas por oficial de cartório de pessoas naturais, seja na condição de titular ou substituto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.0400

10 - STJ. Funcionário público. Conceito para efeitos penais. Amplitude. CP, art. 327.

«Por força do «caput» do art. 327 do CP, o conceito de funcionário público, na seara penal, é amplo, incluindo todas as pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.9000

11 - STJ. Funcionário público. Conceito. CP, art. 327, «caput» e § 1º.

«Nos termos da nova redação atribuída ao § 1º do art. 327 do CP, «equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.2800

12 - STJ. Crime contra os costumes. Funcionário público. Não aplicação do art. 514 do CPP.

«Estando o paciente denunciado por crime de estupro e atentado violento ao pudor, a circunstância de ser funcionário público não faz incidir a regra do art. 514, do CPP, aplicável apenas nos crimes funcionais. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.6000

13 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

«O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7064.8400

14 - STJ. Servidor público. Administração pública. Funcionário público estadual. Abandono de cargo. Ausência do ânimo de abandonar. Demissão. Reintegração.

«É de ser reintegrado no cargo do qual fora demitido por abandono, o funcionário, ausente, o ânimo de abandonar. A autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão de Inquérito, mas deve fundamentar a sua decisão com suporte nas provas colhidas por ela e não por outros motivos que não ficaram provados, comprometendo as garantias constitucionais. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.9100

15 - STJ. Funcionário público. Equiparação. Médicos e administradores de hospitais particulares participantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Enquadramento. CP, art. 327, «caput» e § 1º.

«Os médicos e administradores de hospitais particulares participantes do sistema único de saúde exercem atividades típicas da Administração Pública, mediante contrato de direito público ou convênio, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição da República, equiparando-se, pois, a funcionário público para fins penais, nos termos do § 1º do art. 327 do CP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.7100

16 - STJ. Competência. Empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Equiparação a funcionário público. Impossibilidade. CP, art. 327.

«O empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não comete o crime de peculato, pois não se equipa a funcionário público nos termos do art. 327 do CP.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.9100

17 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Cabimento. Data de ingresso. Irrelevância.

«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. Reajustes da Lei 10.395/95. A data de ingresso do servidor no serviço público não serve de impedimento para a percepção dos reajustes, que foram concedidos com caráter geral e uniforme a toda categoria. Sentença desconstituída. Mérito. Aplicação do art. 515, § 3ª do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 10.352/01. Pedido julgado procedente. Reajustes. Necessidade de implementação dos reajustes previstos no... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.9800

18 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Categoria. Remuneração. Perda. Inocorrência. CF/88, art. 168.

«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. URV. Matéria de fato. Exame da matéria onde se verifica a inexistência de prejuízo no caso concreto. Inexistem diferenças a serem reivindicadas em juízo em razão da conversão da URV, por inexistente qualquer perda remuneratória. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição de diferenças oriundas da conversão monetária, devida somente aos servidores públicos integrantes... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.9800

19 - STJ. Funcionário público. Vencimentos. Teto.

«As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou M... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.2100

20 - TJSC. Embargos infringentes. Cinco crimes de corrupção passiva, em concurso de agentes. Voto vencido que absolve os acusados de duas práticas delitivas. 1. Prova da autoria. Corrupção passiva (CP, art. 317). Vantagem não solicitada pessoalmente pelo funcionário público. Ausência de liame subjetivo entre o agente estatal e o outro acusado. 2. Tráfico de influência (CP, art. 332). Solicitar dinheiro de estabelecimento comercial sob o pretexto de fazer com que funcionário da receita estadual deixe de praticar ato de ofício. 3. Emendatio libelli ex officio. Embargos infringentes. Réu não recorrente. Agravamento da pena (CPP, art. 617).

«Tese - O fato de a vantagem não ser solicitada pessoalmente pelo funcionário público, aliado à inexistência de comprovação do liame subjetivo entre este e o terceiro que atuou em seu nome, obsta a condenação pelo crime de corrupção passiva. 1. Não há prova suficiente da autoria do delito de corrupção passiva se o funcionário público não solicita pessoalmente a vantagem indevida; se o terceiro que comete tal ato não menciona o envolvimento do agente público; e s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7078.8100

21 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Concurso público. Ascensão funcional. CF/88, art. 37, II. Interpretação.

«Com a supressão da palavra «primeira», constante da expressão «primeira investidura», mencionada nos textos constitucionais anteriores, a atual CF/88 passou a vedar a ascensão funcional como forma de provimento de cargo público. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.3900

22 - STJ. Administrativo. Funcionário Público. Ascensão. CF/88, art. 37, II.

«A Constituição dispõe que a investidura em cargo público somente pode ser efetuada através de concurso público, o que obstaculiza seja realizada através do sistema de ascensão funcional. A Carta revogada, a tanto permitia, pois falava em primeira investidura, indicando que outras investiduras em cargo público pudessem ser efetuadas mediante outro processo. Legalidade do ato que determinou a reversão de vagas, então destinadas à ascensão funcional, para que a investidura se faç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.6400

23 - STJ. Crime de imprensa. Delito praticado contra funcionário público inativo. Queixa-crime. Legitimidade. Nulidades.

«A condição de funcionario público inativo não configura óbice para a propositura de queixa-crime por crime contra a honra previsto na Lei de Imprensa, nem desloca a competência para a Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.6100

24 - STJ. Concussão. Médico administrador de hospital particular conveniado ao SUS. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000. Precedentes do STJ. CP, arts. 316 e 327, § 1º

«O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o art. 327, § 1º, do CP, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no «caput» do retromencionado artigo.»

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.2000

25 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, arts. 28 e 29.

«1. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no art. 3º, III, da Lei 8.137/90 tenha como sujeito ativo funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.4200

26 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Lei 10395 de 1995. Decisão judicial. Não atendimento. Multa. Descabimento. Contribuinte. Onerosidade. Agravo de instrumento. Servidor público. Política salarial. Sentença transitada em julgado. Implantação de reajustes, sob pena de multa diária.

«Não se mostra razoável a imposição de multa ao ente público, uma vez que essa será suportada pelos contribuintes, onerando-os sobremaneira, existindo outras medidas mais eficazes contra o administrador público renitente.»

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.0200

27 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Crimes funcionais afiançáveis. Denúncia lastreada em inquérito policial. Funcionário público que deixou de exercer a função. Rito estabelecido no CPP, art. 514. Inaplicabilidade.

«O procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido. Embargos declaratórios do Ministério Público acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de determinar o prosseguimento da ação penal. Prejudicados os embargos de declaração de Celso Ferreira.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.2300

28 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Remuneração. Perda. Inexistência. Compensação. Servidor público estadual. Política de vencimentos. Prescrição.

«Súmula 85/STJ. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas há cinco anos quando do ajuizamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.1900

29 - STJ. Funcionário público. Correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de violação do CPP, arts. 384 e 514. Inocorrência.

«Não há violação ao art. 384 do CPP quando a sentença analisa corretamente a prova produzida, em perfeita consonância com a conduta descrita, dando-lhe a correta definição jurídico-penal. Mesmo sendo o réu, funcionário público, não se exige a notificação prévia contida no art. 514 do CPP quando a denúncia se estriba em Inquérito Policial, somente o é obrigatória quando a peça vestibular vier instruída com documentos ou justificação a que se refere o art. 513 do CPP.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7088.1800

30 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso.

«A conveniência da Administração em prorrogar a validade de concurso público, ato discricionário, transfunde-se em arbitrário quando a autoridade coatora, após a nomeação e conseqüente investidura de servidor, em cargo público, resolve, a seu alvedrio, desfazer tais nomeações ao argumento de que o prazo de validade do concurso havia-se exaurido. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7069.7300

31 - STJ. Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade.

«Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento («in pecunia») de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integri... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 125.9195.4000.0500

32 - STJ. Servidor público municipal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Médico. Licença para assumir direção de módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS. Demissão. Submissão ao Estatuto do Funcionário Público de São Paulo. Lei 8.989/1979. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Lei 11.866/95, que instituiu o Plano de Atendimento à Saúde - PAS, estabeleceu que devem integrar as cooperativas servidores municipais ativos ou inativos, sendo certo que aos ativos deve ser concedida licença para tanto, sem prejuízo da contagem do período em que houver o afastamento para fins de aposentadoria, disponibilidade, acesso, evolução funcional e promoção. 2. Assim, o servidor que assume a Direção de um Módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS nã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9273.9013.9600

33 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Funcionário público. Processo administrativo. Demissão. Alegação de perda do objeto por não mais ostentar condição de funcionário, visto que em processo anterior já houve a decretação de idêntica pena. Descabimento. Decisão anterior pendente de recurso. Preliminar rejeitada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2131.0302.4200

34 - STJ. Ensino. Transfência de universidade. Servidor público. Constitucional. Diferenciação legal entre funcionário público federal e estadual. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. CF/88, art. 5º, «caput».

«... Também não vinga, data vênia, que distinguindo «servidor público federal, ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes» de «servidor público estadual e seus dependentes», a lei afrontou o princípio de que todos são iguais peran te a lei. Repete-se Aristoteles e Rui Barbosa de que a isonomia é tratamento igual para os iguais e o tratamento desigual para os desiguais. Pensamento correto, mais enunciado político do que jurídico. Impreciso para enfrentar casos esp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.0100

35 - STJ. Desacato. Administração pública. Crimes do Capítulo II do Título XI. Natureza jurídica. Sujeito ativo. Possibilidade de ser cometido por funcionário público. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.

«Os crimes do Cap. II do Título XI do C. Penal, ao contrário dos previstos no Cap. I, não são especiais (próprios). São, em princípio, comuns ou gerais. O sujeito ativo, desde que preencha as exigências do tipo (tanto no plano objetivo como no subjetivo) pode ser, inclusive, funcionário público

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.6800

36 - STJ. Exceção da verdade. Difamação. Excipiente com foro privilegiado. Funcionário público. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 139, parágrafo único.

«No crime de difamação cabe exceção da verdade quando o ofendido é funcionário público e agiu no exercício de suas funções (CP, art. 139, parágrafo único). Quando o ofendido é membro do TRT e o crime de difamação foi praticado por juiz do trabalho, deve a exceção da verdade ser julgada pelo STJ (CF/88, art. 105, I, «a»).»

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.2100

37 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, arts. 28 e 29.

«... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. Na lição de Roberto Delmanto Júnior, nos delitos previstos na Lei 8.137/90: ... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6010.7200

38 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 333. Inobservância do rito referente aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Aplicação restrita aos crimes funcionais inexistentes no caso. Funcionário público que não era titular de cargo ou função pública. Apresentação de defesa preliminar. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A resposta preliminar, de que trata o CPP, CP, art. 514, diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a Administração Pública em geral, i. e., aqueles previstos nos artigos 312 a 326 (precedentes). II - Não basta que o agente seja funcionário público para que tenha aplicação o CPP, art. 514, pois exige-se, na verdade, que o delito por ele, em tese, praticado seja funcional em que a condição de funcionário público é inerente à prática do crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.2400

39 - STJ. Corrupção ativa. Advogado. Funcionário Público. Defensor dativo indicado pela OAB. Exigência de numerário para patrocínio da causa. Extorsão. CP, arts. 158 e 327. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 2º, § 2º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 137.

«O Código Penal reelaborou o conceito de - funcionário público (CP, art. 327). Compreende quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Cargo é o lugar e conjunto de atribuições confiadas pela Administração a uma pessoa física, que atua em nome do Estado. Emprego é o vínculo de alguém com o Estado, regido pelas leis trabalhistas. Função pública, por seu turno, atividade de órgão público que realiza fim de interesse do Estad... ()

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Doc. LEGJUR 146.6894.4000.5400

40 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. 2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou bem de que tinha posse em razão da fu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.3800

41 - STJ. Ação penal. Representação. Oferecimento por funcionário público. Vítima de injúria. Imprensa. Lei 8.038/1990, art. 6º. Lei 5.250/1967, art. 22.

«Ainda que o ofendido seja funcionário público, se as ofensas à sua honra foram irrogadas contra o indivíduo, ao cidadão, sem qualquer nexo de causalidade com o exercício de suas funções, a ação penal há de ser privada e não pública, instaurando-se através de queixa-crime. Denúncia rejeitada - art. 222, RISTJ c/c art. 6º, da Lei 8.038/1990

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.6400

42 - STJ. Competência. Desobediência. Ordem emanada de Juízo Estadual. Militar que não estava desempenhando função militar. Funcionário público federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Lei 5.478/68, art. 22, parágrafo único. CPM, art. 9º, II, «b» e «c».

«Tratando-se, em princípio, de delito de desobediência à ordem judicial possivelmente praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionado, sobressai a competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento. «In casu», o Coronel não estava desempenhando função militar, mas agindo na condição de funcionário público federal e no interesse do patrimônio da União. A natureza militar do delito, nos termos do art. 9º, II, «b... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.6100

43 - STJ. Defesa preliminar. Ex-funcionário público. Inaplicabilidade. CPP, art. 514.

«O procedimento inscrito no art. 514/CPP, somente assegura o direito à defesa preliminar ao denunciado nos crimes funcionais, não se aplicando na hipótese em que o réu não mais exerce cargo público, por força de exoneração.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.0600

44 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Indenização. Dano moral. Cabimento. Instauração de processo administrativo. Punição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Dano material incomprovado.

«ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. PUNIÇÃO QUE SE REVELOU PRECOCE, ANTES DA OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO TEREM DECORRIDO DO FATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CAUSADOS À SERVIDORA. MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A INTENSIDADE DO DANO, A SITUAÇÃO ECONÔMICA E O COMPORTAMENTO DAS PARTES. APELAÇÕES DESPROVIDAS.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.7800

45 - TJRS. Direito criminal. Peculato. Caracterização. Desvio de dinheiro. Autarquia mista. Funcionário público. Equiparação. Apelação-crime. Peculato. Art. 312, «caput», do CP.

«Agente que se valendo da facilidade proporcionada pela condição de funcionário de instituição financeira, desvia dinheiro da conta de clientes para proveito próprio. Cometimento do delito de peculato. Apelo provido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.0200

46 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.

«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o artigo 37 da CF/88 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do artigo 37, IX, da CF/88 Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação tempor... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.3600

47 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Incidência. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes previstos na Lei estadual 10.395/95. Repercussão nas demais vantagens.

«A repercussão dos reajustes da Lei 10.395/95 incide somente nas vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.3800

48 - STJ. Administrativo. Funcionário. Direito de greve pendente de legislação complementar. Descontos de faltas.

«Ao funcionário público, a CF/88 defere o exercício de direito de greve, «nos termos e nos limites definidos em lei complementar.» À toda relação de trabalho é ínsito o dever de assiduidade, inclusive de parte do funcionário público podendo a Administração descontar dos vencimentos os dias não trabalhados em que o servidor permaneceu em greve, constituindo ônus dele provar eventuais erros quanto às faltas e aos valores descontados. Inexistência de direito líquido e certo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.8000

49 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Acumulação de cargos. Magistério e fiscal de concessões. Inadmissibilidade. Cargo técnico ou científico. Conceito. CF/88, art. 37, XVI, «b».

«A CF/88 consagra o princípio geral da inacumulação de cargos públicos, excepcionando apenas as hipóteses exaustivamente previstas, dentre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (CF/88, art. 37, XVI, «b»). Cargo técnico ou científico, segundo o conceito legal, «é aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino» (Dec. 35.956/54), não se ajust... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.3500

50 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Portaria. Exoneração. Ato arbitrário. Reintegração. Aposentadoria. INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10. Apelação cível. Servidor público. Município de sertão. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequ... ()

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