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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.6200)

    1 - TJRJ. Processual. Pretensão indenizatória baseada na simples versão do autor. Descabimento. Irrelevância de ser funcionário público aposentado que gozava de fé pública. Inaplicabilidade em causa própria.

    A fé pública que era atribuída por lei ao autor, dizia respeito à prática de atos funcionais, não podendo valer em causa própria.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.5900)

    2 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança contra sustação do pagamento de vantagens individuais a funcionário público. Repetição da ação mandamental contra ato que, genericamente, suspende todos os benefícios desta espécie. Identidade de pedido, pretendendo o mesmo efeito jurídico. Irrelevância de ser diferente apenas a autoridade impetrada. Litispendência configurada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.2300)

    3 - 2 TASP. Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador, funcionário público, com domicílio necessário em outro Município. Presunção de sinceridade inaplicável, no caso. Autor que não fez qualquer prova sobre ter sido transferido. Improcedência. CCB, art. 37. Súmula 483/STF não incidente.

    O autor deixou de fazer qualquer prova sobre a possível transferência para a localidade do imóvel pleiteado, limitando-se a invocar a presunção de sinceridade na retomada do imóvel para uso próprio. Estaria coberto de razão se lhe fosse possível escolher o domicílio, o que não acontece, por se tratar de servidor público.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7100)

    4 - TJSC. Mandado de segurança. Direito de greve. Impetração de funcionário público estadual contra o desconto, em seus vencimentos, por faltas injustificadas. Direito de greve que depende de regulamentação em lei complementar. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Lei 7.783/89, art. 16. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.2500)

    5 - TJRJ. Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio» por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social» dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Presunção de dependência econômica (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.9100)

    6 - STF. Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Critério de reajuste. Lei que prevê a majoração pelo simples transcurso de certo período e lei que delimita espaço de tempo para fixar índice de inflação. Distinção. Direito adquirido só no primeiro caso. Enquadramento da Lei 8.030/90 na segunda situação. Ação de servidores. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.7800)

    7 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão para que portadores do vírus da AIDS recebam os medicamentos necessários do Estado. Possibilidade. Risco de vida. Situação que não se enquadra na decisão cautelar vinculante do STF, que veda antecipação de vantagem remuneratória a funcionário público. Lei 9.494/97, art. 1º, inaplicável. CF/88, art. 196. (Com voto vencido). CPC, art. 273.

    «Agravo de instrumento. Decisão que, em ação ordinária movida por portadores de AIDS contra o Estado, defere tutela antecipada aos autores, para que recebam os medicamentos necessários. Não viola o art. 1º da Lei 9.494/97, nem se rebela contra o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória 4, a decisão que, em tal caso, concede a tutela antecipada. Direito à vida. CF/88, art. 196, e Constituição Estadual, art. 284. Alcance da decisão da Excelsa Corte. Sustaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Vírus da AIDS (v. AIDS) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    AIDS (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Medicamento (Jurisprudência)
    Risco de vida (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Lei 9.494/97, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 196
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0302.4200)

    8 - STJ. Ensino. Transfência de universidade. Servidor público. Constitucional. Diferenciação legal entre funcionário público federal e estadual. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. CF/88, art. 5º, «caput».

    «... Também não vinga, data vênia, que distinguindo «servidor público federal, ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes» de «servidor público estadual e seus dependentes», a lei afrontou o princípio de que todos são iguais peran te a lei. Repete-se Aristoteles e Rui Barbosa de que a isonomia é tratamento igual para os iguais e o tratamento desigual para os desiguais. Pensamento correto, mais enunciado político do que jurídico. Impreciso para enfrentar casos esp... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Transfência de universidade (Jurisprudência)
    Universidade (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Funcionário público federal e estadual (Jurisprudência)
    Isonomia (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0311.7700)

    9 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Funcionário público. Pretendida exclusão da obrigação de optar por um cargo, nos casos de cumulação, para servidor estável (CF/88). Alegação de direito adquirido insubsistente frente à Constituição. Ordem denegada. Dec. 97.595/89. Portaria, (SEPLAN), 422/89. CF/88, arts. 37, XVI e XVII, e 41. ADCT da CF/88, art. 19. (Cita precedente do STF).

    «Mandado de Segurança. Servidor Público. Acumulação de cargos. CF/88. Direito adquirido. Inexistência. Inexiste direito adquirido contra o texto constitucional, em especial no que se refere a regime constitucional, em especial no que se refere a regime jurídico de servidores públicos. Precedentes do STF. Impossibilidade de se entender estável o servidor que incida em acumulação de cargos, vedada constitucionalmente.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Dec. 97.595/1989 (Legislação)
    CF/88, art. 37, XVI e XVII
    CF/88, art. 41
    ADCT da CF/88, art. 19
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0311.7800)

    10 - STJ. Mandado de segurança. Funcionário público. Pretensão de exercer dois cargos públicos cumulados, enquanto se processa a rescisão do contrato de trabalho. Descabimento. Contrariedade à CF/88. Autoridade impetrada, além disso, a quem não cabe apreciar o pedido de rescisão trabalhista. Segurança denegada. CF/88, art. 37, XVI e XVII.

    «Não cabe à autoridade impetrada a apreciação de pedido de rescisão de contrato de trabalho, sendo portanto descabido examinar, perante a mesma, a legalidade ou não do comportamento de outra autoridade que não integra a lide. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0314.0200)

    11 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Perda de função comissionada e da respectiva gratificação «pro labore». Possibilidade. Inexistência de direito adquirido para função de confiança. Distinção entre função e cargo. Mandado de segurança denegado.

    «Administrativo. Funcional. Cargo. Função. Inexiste direito adquirido ao exercício de função comissionada. Esta, por sua própria característica é admissível e demissível «ad nutun» da administração. Improvimento do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7000.3000)

    12 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Greve. Paralisação. Desconto.

    «A CF/88 garante o direito de greve aos funcionários públicos, «nos limites definidos em lei complementar» (CF/88, art. 37, VII). Essa legislação não poderá recusar a paralisação da atividade, essência da greve, universalmente reconhecida. Além disso, são passados quatro anos de vigência da CF/88. O legislador mantém-se inerte. Esses dois dados conferem legalidade ao exercício do direito, observando-se, analogicamente, princípios e leis existentes. Caso contrário, chegar-se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.3900)

    13 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Contagem do tempo de serviço celetista. Anuênios. Descabimento. Lei 8.112/90, art. 243, § 4º. Lei 8.162/91, art. 7º.

    «Vetado o dispositivo que permitia a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença prêmio por assiduidade, (Lei 8.112/90, art. 243, § 4º) e mantido o veto, descabe com base em tal preceito invocar direito adquirido, pelo simples fato de que ele jamais existiu no mundo jurídico. Disciplina posterior (Lei 8.162/91, art. 7º) excluiu, expressamente, os dois benefícios do alcance da regra.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Anuênios (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 243, § 4º (Legislação)
    Lei 8.162/91, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.4000)

    14 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Correção. Dec.-lei 2.335/87 (Plano Bresser). Plano Verão. URP abril e maio de 1988.

    «O Dec.-lei 2.335/87 congelou, pelo prazo máximo de 90 dias os preços de mercadoria, prestação de serviços e tarifas, nos níveis do dia 12/06/87 (art. 1º). E substituiu o IPC pela URP (art. 3º). O termo «a quo» para o cálculo de reajustamento, iniciada a fase de flexibilização dos preços, seria a zero hora do primeiro dia de cada mês (art. 4º, I). O início de vigência do Dec.-lei 2.335/87 foi o dia 16/06/87, começo da implantação do novo plano econômico. Assim, não hou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7013.4700)

    15 - STJ. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula. Transferência. Estudante. Funcionário público municipal. Inteligência do art. 99 da Lei 8.112/1990.

    «A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.»

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Matrícula (Jurisprudência)
    Transferência (v. Estudante) (Jurisprudência)
    Estudante (Jurisprudência)
    Funcionário público municipal (v. Estudante) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 99 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.9800)

    16 - STJ. Funcionário público. Vencimentos. Teto.

    «As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou M... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7058.6600)

    17 - STF. Crime contra a honra. Funcionário público. Ação penal. Legitimidade.

    «A par de ser discutível a impossibilidade de o próprio ofendido ajuizar a ação penal, prescindindo da representação, tem-se que, não mais estando no exercício do cargo, não há como deixar de se lhe reconhecer legitimação para tal propositura - precedente: HC 44.228-SP, relatado pelo Ministro Evandro Lins e Silva, com acórdão publicado na RTJ 42/809-810.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7064.8400)

    18 - STJ. Servidor público. Administração pública. Funcionário público estadual. Abandono de cargo. Ausência do ânimo de abandonar. Demissão. Reintegração.

    «É de ser reintegrado no cargo do qual fora demitido por abandono, o funcionário, ausente, o ânimo de abandonar. A autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão de Inquérito, mas deve fundamentar a sua decisão com suporte nas provas colhidas por ela e não por outros motivos que não ficaram provados, comprometendo as garantias constitucionais. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Funcionário público estadual (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Abandono de cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Reintegração (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.4600)

    19 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso. Posse. Falta de assinatura da autoridade no termo. Processo administrativo, com ampla defesa. Conhecimento e provimento do recurso.

    «Embora ressentindo-se da falta de assinatura da autoridade competente, o termo de compromisso lavrado por servidor subalterno, atestando o comparecimento do funcionário nomeado para o cargo, em caráter efetivo, com a declaração de que foi empossado solenemente e fez a promessa legal, leva à conclusão de que a posse se consumou. Concretizado o ato de posse, esta só poderia ser desfeita mediante processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa (Súmula 20/STF).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.7300)

    20 - STJ. Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade.

    «Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento («in pecunia») de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.8800)

    21 - STJ. Peculato. Funcionário público. Concurso de pessoas com outro agente não funcionário. Circunstâncias incomunicáveis. CP, arts. 29, 30 e 312.

    «O peculato é crime próprio, no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30).»

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    Referência(s):
    Peculato (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Peculato) (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Circunstâncias incomunicáveis (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    CP, art. 29
    CP, art. 30
    CP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.8100)

    22 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Concurso público. Ascensão funcional. CF/88, art. 37, II. Interpretação.

    «Com a supressão da palavra «primeira», constante da expressão «primeira investidura», mencionada nos textos constitucionais anteriores, a atual CF/88 passou a vedar a ascensão funcional como forma de provimento de cargo público. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.2400)

    23 - STJ. Corrupção ativa. Advogado. Funcionário Público. Defensor dativo indicado pela OAB. Exigência de numerário para patrocínio da causa. Extorsão. CP, arts. 158 e 327. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 2º, § 2º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 137.

    «O Código Penal reelaborou o conceito de - funcionário público (CP, art. 327). Compreende quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Cargo é o lugar e conjunto de atribuições confiadas pela Administração a uma pessoa física, que atua em nome do Estado. Emprego é o vínculo de alguém com o Estado, regido pelas leis trabalhistas. Função pública, por seu turno, atividade de órgão público que realiza fim de interesse do Estad... (Continua)

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    Referência(s):
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Funcionário Público (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Defensor dativo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Extorsão (Jurisprudência)
    CP, art. 158
    CP, art. 327
    Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    CF/88, art. 137
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.1800)

    24 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso.

    «A conveniência da Administração em prorrogar a validade de concurso público, ato discricionário, transfunde-se em arbitrário quando a autoridade coatora, após a nomeação e conseqüente investidura de servidor, em cargo público, resolve, a seu alvedrio, desfazer tais nomeações ao argumento de que o prazo de validade do concurso havia-se exaurido. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.1900)

    25 - STJ. Funcionário público. Correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de violação do CPP, arts. 384 e 514. Inocorrência.

    «Não há violação ao art. 384 do CPP quando a sentença analisa corretamente a prova produzida, em perfeita consonância com a conduta descrita, dando-lhe a correta definição jurídico-penal. Mesmo sendo o réu, funcionário público, não se exige a notificação prévia contida no art. 514 do CPP quando a denúncia se estriba em Inquérito Policial, somente o é obrigatória quando a peça vestibular vier instruída com documentos ou justificação a que se refere o art. 513 do CPP.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.3900)

    26 - STJ. Administrativo. Funcionário Público. Ascensão. CF/88, art. 37, II.

    «A Constituição dispõe que a investidura em cargo público somente pode ser efetuada através de concurso público, o que obstaculiza seja realizada através do sistema de ascensão funcional. A Carta revogada, a tanto permitia, pois falava em primeira investidura, indicando que outras investiduras em cargo público pudessem ser efetuadas mediante outro processo. Legalidade do ato que determinou a reversão de vagas, então destinadas à ascensão funcional, para que a investidura se faç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7097.2800)

    27 - STJ. Crime contra os costumes. Funcionário público. Não aplicação do art. 514 do CPP.

    «Estando o paciente denunciado por crime de estupro e atentado violento ao pudor, a circunstância de ser funcionário público não faz incidir a regra do art. 514, do CPP, aplicável apenas nos crimes funcionais. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.1000)

    28 - STJ. Crime contra a honra. Exceção da verdade. Ação pública condicionada por ser o ofendido funcionário público. CPP, art. 523.

    «Citação do «excepto». Necessidade por aplicação analógica do art. 523 do CPP. Oposta a exceção da verdade, não tem o Ministério Público legitimação extraordinária para figurar no pólo passivo, sendo, portanto, necessária a citação da pessoa a quem o querelado atribuiu a prática do crime, para preservação do princípio do contraditório. Competência. Exceção da verdade em processo no qual figura, como excepto, autoridade que goza de competência por prerrog... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Exceção da verdade (Jurisprudência)
    Ação penal pública condicionada (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CPP, art. 523
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.3500)

    29 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Enquadramento.

    «O enquadramento previsto no Dec. 94.664/87 não pode ser feito com violação ao disposto no art. 468 da CLT. Analistas de sistema enquadrados como programadores porque desatendiam aos requisitos estabelecidos em decreto e portarias. Reclamatória julgada procedente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.0500)

    30 - STJ. Prova. Reprodução xerográfica de documento particular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC, arts. 365 e 383.

    «Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público municipal, que tem o original sob sua guarda, merece fé, até que se demonstre o contrário (CPC, arts. 365 e 383).»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 365
    CPC, art. 383
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.8000)

    31 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Acumulação de cargos. Magistério e fiscal de concessões. Inadmissibilidade. Cargo técnico ou científico. Conceito. CF/88, art. 37, XVI, «b».

    «A CF/88 consagra o princípio geral da inacumulação de cargos públicos, excepcionando apenas as hipóteses exaustivamente previstas, dentre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (CF/88, art. 37, XVI, «b»). Cargo técnico ou científico, segundo o conceito legal, «é aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino» (Dec. 35.956/54), não se ajust... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Magistério (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Fiscal de concessões. Inadmissibilidade (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Cargo técnico ou científico (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Cargo técnico ou científico) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.3800)

    32 - STJ. Ação penal. Representação. Oferecimento por funcionário público. Vítima de injúria. Imprensa. Lei 8.038/1990, art. 6º. Lei 5.250/1967, art. 22.

    «Ainda que o ofendido seja funcionário público, se as ofensas à sua honra foram irrogadas contra o indivíduo, ao cidadão, sem qualquer nexo de causalidade com o exercício de suas funções, a ação penal há de ser privada e não pública, instaurando-se através de queixa-crime. Denúncia rejeitada - art. 222, RISTJ c/c art. 6º, da Lei 8.038/1990.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Representação. (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Representação) (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Lei 8.038/1990, art. 6º (Legislação)
    Lei 5.250/1967, art. 22 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.9000)

    33 - STF. Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

    «O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta e Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do art. 124 da CF/88, o art. 9º, III, «a», do CPM, e o art. 11, § 1º, da Lei 4.375/64, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração milit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.5700)

    34 - STJ. Administrativo. Estudante universitário. Transferência. Concurso público prestado após matrícula em universidade (Funcionário Público - Lei 8.112/90 - art. 99).

    «Para o art. 99 da Lei 8.112/90 não há diferença axiológica entre a situação do funcionário público transformado em estudante, por efeito de exame vestibular e aquela do estudante convertido, mediante concurso, em funcionário público. Ambos, pelo esforço desenvolvido, merecem admiração e amparo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.4900)

    35 - STJ. Desobediência. Funcionário público. Mandado de segurança. Atipia. Atipicidade relativa.

    «A autoridade coatora, mormente quando destinatária específica e de atuação necessária, que deixa de cumprir ordem judicial proveniente de mandado de segurança pode ser sujeito ativo do «delito de desobediência» (CP, art. 330). A determinação, aí, não guarda relação com a vinculação - interna - de cunho funcional-administrativo e o seu descumprimento ofende, de forma penalmente reprovável, o princípio da autoridade (objeto da tutela jurídica). A recusa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.1000)

    36 - TAMG. Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.

    «É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Vencimentos de funcionário público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Conta corrente (Jurisprudência)
    Retenção (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    CF/88, art. 7º, X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.4100)

    37 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Prova. Reparação do dano. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Efeitos restritos à aplicação da pena.

    «Estando evidenciado o dolo na conduta dos agentes que se apropriaram indevidamente de valores públicos de que tinham posse em razão do cargo, a reparação do dano não extingue a punibilidade, produzindo efeitos, tão-somente, no abrandamento da pena.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.3500)

    38 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Conceito penal. Oficial de Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Legitimidade passiva. Desempenho de função de interesse público.

    «O amplo conceito dado pela lei penal ao funcionário público abrange qualquer pessoa que exerça uma função pública que vise diretamente a uma necessidade e mesmo a uma conveniência pública, como forma de melhor proteger a Administração e, secundariamente, os administrados, inferindo-se serem reguladas pelo Código Penal eventuais condutas delituosas praticadas por oficial de cartório de pessoas naturais, seja na condição de titular ou substituto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.6100)

    39 - STJ. Defesa preliminar. Ex-funcionário público. Inaplicabilidade. CPP, art. 514.

    «O procedimento inscrito no art. 514/CPP, somente assegura o direito à defesa preliminar ao denunciado nos crimes funcionais, não se aplicando na hipótese em que o réu não mais exerce cargo público, por força de exoneração.»

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    Referência(s):
    Defesa preliminar (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Defesa preliminar) (Jurisprudência)
    CPP, art. 514
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.7900)

    40 - STJ. Desacato. Funcionário público.

    «O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.6400)

    41 - STJ. Crime de imprensa. Delito praticado contra funcionário público inativo. Queixa-crime. Legitimidade. Nulidades.

    «A condição de funcionario público inativo não configura óbice para a propositura de queixa-crime por crime contra a honra previsto na Lei de Imprensa, nem desloca a competência para a Justiça Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.6800)

    42 - STJ. Exceção da verdade. Difamação. Excipiente com foro privilegiado. Funcionário público. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 139, parágrafo único.

    «No crime de difamação cabe exceção da verdade quando o ofendido é funcionário público e agiu no exercício de suas funções (CP, art. 139, parágrafo único). Quando o ofendido é membro do TRT e o crime de difamação foi praticado por juiz do trabalho, deve a exceção da verdade ser julgada pelo STJ (CF/88, art. 105, I, «a»).»

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    Referência(s):
    Exceção da verdade (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Foro privilegiado (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «a»
    CP, art. 139, parágrafo único.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.7100)

    43 - STJ. Competência. Empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Equiparação a funcionário público. Impossibilidade. CP, art. 327.

    «O empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não comete o crime de peculato, pois não se equipa a funcionário público nos termos do art. 327 do CP.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Agência franqueada pela EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CP, art. 327
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.6400)

    44 - STJ. Competência. Desobediência. Ordem emanada de Juízo Estadual. Militar que não estava desempenhando função militar. Funcionário público federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Lei 5.478/68, art. 22, parágrafo único. CPM, art. 9º, II, «b» e «c».

    «Tratando-se, em princípio, de delito de desobediência à ordem judicial possivelmente praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionado, sobressai a competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento. «In casu», o Coronel não estava desempenhando função militar, mas agindo na condição de funcionário público federal e no interesse do patrimônio da União. A natureza militar do delito, nos termos do art. 9º, II, «b... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.5800)

    45 - TAMG. Extorsão. Concussão. Distinção. Funcionário público. Grave ameaça. CP, arts. 158 e 316.

    «O delito de concussão diferencia-se da extorsão, principalmente pelo modo de execução, ou seja, neste último ilícito penal o agente se utiliza de violência, física ou moral, ou de grave ameaça para obter seu propósito, enquanto na concussão a exigência da indevida vantagem se faz utilizando-se, exclusivamente, da autoridade do cargo que ocupa, sem que haja, necessariamente, a violência física ou a promessa de mal injusto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.5000)

    46 - STJ. Ação penal. Injúria. Funcionário público «propter officium». Legitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público ou do próprio ofendido. Crime contra a honra praticado por meio comum e posterior noticiado. Crime de imprensa. Inocorrência. CP, art. 145. CF/88, art. 5º, X.

    «Em caso de ofensa «propter officium», a legitimidade para a instauração da ação penal encontra-se a cargo tanto do Ministério Público como do próprio ofendido. Como o suposto crime contra a honra foi praticado por meio comum, vindo a ser divulgado como notícia de jornal apenas posteriormente, não há falar-se em crime de imprensa.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    CP, art. 145
    CF/88, art. 5º, X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.0100)

    47 - STJ. Desacato. Administração pública. Crimes do Capítulo II do Título XI. Natureza jurídica. Sujeito ativo. Possibilidade de ser cometido por funcionário público. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.

    «Os crimes do Cap. II do Título XI do C. Penal, ao contrário dos previstos no Cap. I, não são especiais (próprios). São, em princípio, comuns ou gerais. O sujeito ativo, desde que preencha as exigências do tipo (tanto no plano objetivo como no subjetivo) pode ser, inclusive, funcionário público

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Administração pública (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.6200)

    48 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Anistia. Competência do STJ reconhecida. Funcionário público. Anistia. Justo receio da prática de ato abusivo e ilegal por parte de Ministro de Estado. Lei 1.533/51, art. 1º

    «Com efeito, não se afasta a competência deste Tribunal Superior, ter esta ação mandamental caráter preventivo, não sendo razoável requerer-se que primeiro haja a demissão da impetrante, a ser enunciada por Ministro de Estado, para que, tão-somente após, exerça ela o seu direito constitucionalmente previsto, como se inexistente a figura do mandamus preventivo, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança preventivo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Anistia (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.9300)

    49 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

    «Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação por edital (Jurisprudência)
    CPP, art. 361
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.9000)

    50 - STJ. Funcionário público. Conceito. CP, art. 327, «caput» e § 1º.

    «Nos termos da nova redação atribuída ao § 1º do art. 327 do CP, «equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.»

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    Referência(s):
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 327, «caput» e § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.9100)

    51 - STJ. Funcionário público. Equiparação. Médicos e administradores de hospitais particulares participantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Enquadramento. CP, art. 327, «caput» e § 1º.

    «Os médicos e administradores de hospitais particulares participantes do sistema único de saúde exercem atividades típicas da Administração Pública, mediante contrato de direito público ou convênio, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição da República, equiparando-se, pois, a funcionário público para fins penais, nos termos do § 1º do art. 327 do CP.»

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    Referência(s):
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Equiparação (Jurisprudência)
    Médicos (Jurisprudência)
    Administrador (Jurisprudência)
    Sistema Único de Saúde - SUS (Jurisprudência)
    Enquadramento (Jurisprudência)
    CP, art. 327, «caput» e § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.0900)

    52 - STJ. Peculato. Crime praticado por funcionário público. Defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. Nulidade relativa que exige prévio protesto.

    «A inobservância ao disposto no art. 514 do CPP, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável quando a acusação está supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do STF).»

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    Referência(s):
    Peculato (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Peculato) (Jurisprudência)
    Defesa preliminar (Jurisprudência)
    CPP, art. 514
    Nulidade relativa (v. Defesa preliminar) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.6200)

    53 - STJ. Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.

    «Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do art. 327 do CP, ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.»

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    Referência(s):
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Administrador hospitalar (v. Médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Sistema Único de Saúde - SUS (Jurisprudência)
    Convênio com o SUS (v. Sistema Único de Saúde - SUS) (Jurisprudência)
    CP, art. 327.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.8900)

    54 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Vereador. Imunidade. Mandato. Dolo. Condenação. Ação penal pública. Representação. Funcionário público. Procedimento. Audiência de conciliação. Desnecessidade. CPP, art. 520. CF/88, art. 29, VIII.

    «Nos crimes contra a honra, aplica-se o rito disciplinado nos art. 520 e seguintes do CPP; entretanto, quando a ação for pública condicionada a representação, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que é aplicada tão-somente aos delitos iniciados por queixa-crime. A inviolabilidade dos vereadores diz respeito tão-somente às suas palavras, opiniões e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município. Evidenciado o dolo na conduta do age... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Ação penal pública (Jurisprudência)
    Representação (v. Ação penal pública) (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    CPP, art. 520
    CF/88, art. 29, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.0400)

    55 - STJ. Funcionário público. Conceito para efeitos penais. Amplitude. CP, art. 327.

    «Por força do «caput» do art. 327 do CP, o conceito de funcionário público, na seara penal, é amplo, incluindo todas as pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública.»

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    Referência(s):
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 327
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.6100)

    56 - STJ. Concussão. Médico administrador de hospital particular conveniado ao SUS. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000. Precedentes do STJ. CP, arts. 316 e 327, § 1º

    «O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o art. 327, § 1º, do CP, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no «caput» do retromencionado artigo.»

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    Referência(s):
    Concussão (Jurisprudência)
    Médico administrador (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Hospital particular (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 316
    CPC, art. 327, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8100)

    57 - STJ. Servidor público. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB para atuar em defesa dos beneficiários da justiça gratuita. CP, art. 327.

    «O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CP, art. 327
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5800)

    58 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Crime praticado contra funcionário público. Pleito de desclassificação da conduta imputada à paciente para o delito de desacato (art. 331 do CP) e, conseqüentemente, de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o oferecimento da denúncia e de remessa dos autos ao juizado especial criminal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. CP, arts. 140, § 3º, 141, II e 331.

    «Não se mostrando equivocada ou absurda a imputação constante da peça vestibular acusatória - eis que o tipo subjetivo, in casu, não era o de menosprezar a função pública exercida pelo policial militar, mas sim o de ofender, preconceituosamente, a própria dignidade da vítima, relacionada à sua raça e à sua cor, utilizando-se a paciente, para tanto, de expressões como «crioulo safado», «crioulo imbecil», «preto» e «nego safado» -, incabível se revela, nos estreitos lim... (Continua)

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    Referência(s):
    Injúria preconceituosa (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CP, art. 140, § 3º
    CP, art. 141, II
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.2600)

    59 - STF. Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. Habeas corpus denegado. CPP, art. 514.

    «A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Defesa preliminar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CPP, art. 514
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0000)

    60 - TJRJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei Federal 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

    «O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no art. 219 da Lei Federal 8.112/90. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o art. 219 da Lei Federal 8.112/90 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência e... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão post mortem (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Fundo de direito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dependência econômica. (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 219 (Legislação)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.0100)

    61 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Ação ordinária pleiteando o aproveitamento de funcionário público posto em disponibilidade por ato do Município de Saquarema. Aposentadoria proporcional. Sentença de improcedência. Legalidade do ato administrativo. Aproveitamento. Impossibilidade. CF/88, art. 41, § 3º.

    «O aproveitamento de servidor colocado em disponibilidade por desnecessidade não é um direito subjetivo do autor. A CF/88, em seu art. 41, § 3º, garante apenas a remuneração proporcional ao tempo de serviço do servidor colocado em disponibilidade. É verdade que nada impede que o apelado seja aproveitado, o que inclusive é previsto no aludido dispositivo. Mas a realocação na atividade deve guardar compatibilidade entre o cargo extinto e o pretenso. Inocorrência no caso em apreço.... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Disponibilidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Aposentadoria proporcional (Jurisprudência)
    CF/88, art. 41, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.0200)

    62 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Ação ordinária pleiteando o aproveitamento de funcionário público posto em disponibilidade por ato do Município de Saquarema. Aposentadoria proporcional. Sentença de improcedência. Legalidade do ato administrativo. Acolhimento parcial do recurso para determinar o pagamento de um salário mínimo ao servidor. Reforma parcial da sentença. CF/88, arts. 7º, IV, 39, § 3º e 41, § 3º.

    «Aposentadoria proporcional. Impossibilidade de percepção de valor inferior ao salário mínimo. Provimento do recurso neste ponto. Ainda que haja previsão expressa no art. 41, § 3º, da CF/88 de que o servidor em disponibilidade receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, tal dispositivo deve ser lido à luz dos direitos fundamentais garantidos pela própria Carta Maior, sob pena de grave comprometimento da ordem constitucional. Segue-se orientação da própria... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Disponibilidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Aposentadoria proporcional (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, IV
    CF/88, art. 39, § 3º
    CF/88, art. 41, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.0600)

    63 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao art. 514 do CPP. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

    «1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recorrente, na qualidade de funcionário público, teria concorrido para a prática de crime fiscal, consistente em fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Tributário (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Defesa preliminar (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
    CPP, art. 514
    CP, art. 71
    Lei 8.137/1990, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.0700)

    64 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao art. 514 do CPP. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

    «... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. Ao classificar o inciso II do artigo 1º da Lei 8.137/1990, a doutrina assim se manifesta: «é crime próprio (somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); material (depende da ocorrência de efet... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Tributário (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Defesa preliminar (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
    CPP, art. 514
    CP, art. 71
    Lei 8.137/1990, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.9022.2000.0400)

    65 - TJRJ. Habeas corpus. Crime de funcionário público. Denúncia. Defesa prévia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. CPP, art. 514. CF/88, art. 93, IX.

    «Não se controverte na doutrina e na jurisprudência acerca da norma constitucional que estabelece a exigência de fundamentação de toda decisão judicial (C/88, art. 93, IX). Da mesma forma, também não se questiona que os Tribunais têm mitigado o rigor desta norma quando se trata de recebimento da denúncia, sempre na linha de que em razão da natureza de decisão interlocutória mista, ela prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação. Todavia, em se tratan... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Defesa prévia) (Jurisprudência)
    Denúncia (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 514
    CF/88, art. 93, IX.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.4185.8000.0000)

    66 - STF. Ação penal. Funcionário público. Defesa preliminar. Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decisão não motivada. Nulidade. Ocorrência. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 109, III. CPP, arts. 513, 514, 515, 516, 517 e 518. Lei 8.666/1993 (Licitação), art. 89.

    «Habeas corpus concedido para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Defesa preliminar (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
    Denúncia (v. Defesa preliminar) (Jurisprudência)
    Recebimento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Decisão não motivada (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, IX
    CP, art. 109, III
    CPP, art. 513
    CPP, art. 514
    CPP, art. 515
    CPP, art. 516
    CPP, art. 517
    CPP, art. 518
    Lei 8.666/1993, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.4185.8000.0100)

    67 - STF. «Habeas corpus». Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do art. 514 do CPP. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, arts. 1º, «caput», III, 5º, LIV e LV. CP, arts. 71, 92, I, «a» e 316. CPP, arts. 263, 500, 513, 514, «caput» e parágrafo único, 564, III, «e». Lei 8.038/1990.

    «1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. 2. Não se comprovou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana na espécie. 3. Habeas corpus denegado.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Funcionário (Jurisprudência)
    Defesa prévia (Jurisprudência)
    Crime de concussão (Jurisprudência)
    Concussão (Jurisprudência)
    Grave ameaça (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Inafiançabilidade (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, «caput», III
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CP, art. 71
    CP, art. 92, I, «a»
    CP, art. 316
    CPP, art. 263
    CPP, art. 500
    CPP, art. 513
    CPP, art. 514, «caput» e parágrafo único
    CPP, art. 564, III, «e»
    Lei 8.038/1990 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5800)

    68 - STF. Ação penal. Funcionário público. Defesa preliminar. Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decisão não motivada. Nulidade. Ocorrência. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 109, III. CPP, arts. 513, 514, 515, 516, 517 e 518. Lei 8.666/1993 (Licitação), art. 89.

    «Habeas corpus concedido para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Defesa preliminar (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
    Denúncia (v. Defesa preliminar) (Jurisprudência)
    Recebimento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Decisão não motivada (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, IX
    CP, art. 109, III
    CPP, art. 513
    CPP, art. 514
    CPP, art. 515
    CPP, art. 516
    CPP, art. 517
    CPP, art. 518
    Lei 8.666/1993, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5900)

    69 - STF. «Habeas corpus». Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do art. 514 do CPP. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, arts. 1º, «caput», III, 5º, LIV e LV. CP, arts. 71, 92, I, «a» e 316. CPP, arts. 263, 500, 513, 514, «caput» e parágrafo único, 564, III, «e». Lei 8.038/1990.

    «1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. 2. Não se comprovou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana na espécie. 3. Habeas corpus denegado.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Funcionário (Jurisprudência)
    Defesa prévia (Jurisprudência)
    Crime de concussão (Jurisprudência)
    Concussão (Jurisprudência)
    Grave ameaça (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Inafiançabilidade (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, «caput», III
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CP, art. 71
    CP, art. 92, I, «a»
    CP, art. 316
    CPP, art. 263
    CPP, art. 500
    CPP, art. 513
    CPP, art. 514, «caput» e parágrafo único
    CPP, art. 564, III, «e»
    Lei 8.038/1990 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2000)

    70 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, arts. 28 e 29.

    «1. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no art. 3º, III, da Lei 8.137/90 tenha como sujeito ativo funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe.»

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    Referência(s):
    Crime de advocacia administrativa fazendária (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Coautoria (Jurisprudência)
    Participação (v. Sujeito ativo) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 3º, III (Legislação)
    CP, art. 28
    CP, art. 29
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2100)

    71 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, arts. 28 e 29.

    «... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. Na lição de Roberto Delmanto Júnior, nos delitos previstos na Lei 8.137/90: ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime de advocacia administrativa fazendária (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Coautoria (Jurisprudência)
    Participação (v. Sujeito ativo) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 3º, III (Legislação)
    CP, art. 28
    CP, art. 29
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.0500)

    72 - STJ. Servidor público municipal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Médico. Licença para assumir direção de módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS. Demissão. Submissão ao Estatuto do Funcionário Público de São Paulo. Lei 8.989/1979. Recurso a que se nega provimento.

    «1. A Lei 11.866/95, que instituiu o Plano de Atendimento à Saúde - PAS, estabeleceu que devem integrar as cooperativas servidores municipais ativos ou inativos, sendo certo que aos ativos deve ser concedida licença para tanto, sem prejuízo da contagem do período em que houver o afastamento para fins de aposentadoria, disponibilidade, acesso, evolução funcional e promoção. 2. Assim, o servidor que assume a Direção de um Módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Administrativo. Médico (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5900)

    73 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. CCB/2002, arts. 186 e 950. CCB, art. 1.539.

    «4. O art. 950 do CCB/2002 não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. 5. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Incapacidade parcial temporária (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Pensão) (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Pensão) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 950
    CCB, art. 1.539
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.6000)

    74 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 950. CCB, art. 1.539.

    «... IV – Do direito ao recebimento da pensão (violação do art. 950 do Código Civil). O dispositivo legal apontado pelo recorrente como violado foi apreciado, ainda que implicitamente, pelo Tribunal de origem, ficando, portanto, cumprida a exigência do prequestionamento. O acórdão recorrido, embora tenha expressamente reconhecido a ocorrência do ato ilícito, dos danos, da culpa e do nexo causal – elementos da responsabilidade civil aquiliana -, negou o... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Incapacidade parcial temporária (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Pensão) (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Pensão) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 950
    CCB, art. 1.539
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7001.3500)

    75 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar que resultou na demissão de funcionário público. Não deferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Súmula 7/STJ.

    «1. As razões recursais se voltam contra o julgamento antecipado da lide e da consequente impossibilidade de produção de prova testemunhal, cujo objetivo era desconstituir fatos apurados em processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão do agravante. 2. In casu, a Corte de origem constatou a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, no qual foram respeitados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditóri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.0800)

    76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Notificação para apresentação de REsposta antes do recebimento da denúncia. Artigo 514 do CPP. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Alegação após sentença condenatória. Preclusão. Recurso improvido.

    «1. Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”. 2. A ausência de notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, gera nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda a arguição oportuna e comprovação do prejuízo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.7200)

    77 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 333 do CP. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Dosimetria. Fundamentação adequada. A Lei 9.099/1995estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado REsponde a processo por outro crime. Circunstância presente nos autos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado. 2. O delito de corrupção ativa pode ser praticado por interposta pessoa, não carecendo, necessariamente, para o seu aperfeiçoamento, que a pessoa - por intermédio da qual o agente ofere... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.6400)

    78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Funcionário público. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Pleito de redução acolhido. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.5800)

    79 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 333 do CP. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 83 e 211/STJ. Ausência de omissão.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.6300)

    80 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão a reintegração do pagamento de adicional de insalubridade, indevidamente suprimido dos vencimentos das autoras. Terceirização dos serviços de limpeza da unidade de organização escolar. Alteração das funções desempenhadas pelas autoras. Ausência de demonstração de exercício de atividade insalubre. Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que recai sobre o autor. Art. 333 do CPC. Manutenção da improcedência do pedido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.1200)

    81 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR MUNICIPAL. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à respectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Contagem do tempo de serviço. Descabimento. Artigo 71 e seguintes do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Recurso oficial e voluntário parcialmente da Municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2400)

    82 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Desacato. Inocorrência. Advogada que se manifesta no intuito de convencer o Juízo de seu ponto de vista a respeito de perito nomeado e não de atentar contra um «funcionário público» ou contra o Estado por ele representado. Ausência de justa causa. Conduta atípica. Liminar deferida. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.4200)

    83 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício (ALE). Possibilidade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1065/08. Extensão aos inativos e pensionistas. Incorporação do adicional para todos os efeitos legais. Descabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.5600)

    84 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.5700)

    85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Imposição indevida de multa administrativa. Comparecimento espontâneo da parte para esclarecimento da pendência. Recebimento de tratamento desrespeitoso por parte de funcionário público. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.1000)

    86 - TJSP. Instrução criminal. Peculato. Crime de responsabilidade de funcionário público. Sentença de procedência. Alegação de inobservância do procedimento especial previsto nos arts. 513 e 514 do CPP. Descabimento. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330 do STJ. Ausência de manifestação no momento oportuno. Ausência de prejuízo à parte. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar de nulidade absoluta do feito afastada.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.1100)

    87 - TJSP. Peculato. Desvio. Ato praticado em proveito próprio. Configuração. Agente equiparado a funcionário público. Art. 327, § 1º, do CP. Materialidade do crime comprovada. Versões contraditórias acerca da utilização de dinheiro de entidade beneficente sem fins lucrativos. Ausência de prova da reversão da quantia em benefício da associação que torna inadmissível a desclassificação do delito para o crime de emprego irregular de verba pública, previsto no art. 315 do CP. Dolo específico suficientemente demonstrado, ante a falta de comprovação do real destino dado ao numerário. Impossibilidade, ainda, da pretensa desclassificação para o crime de apropriação indébita. Condenação mantida. Reparo somente quanto a pena imposta, por se afigurar excessiva. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.6700)

    88 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Prefeito de Guariba que teria mantido funcionário público municipal como vigia particular de sua residência. Legitimação do ato após denúncia formulada à Promotoria de Justiça local. Envio de projeto de Lei à câmara municipal, o qual foi votado e aprovado, resultando na promulgação da Lei Municipal 014/2008. Autorização do Poder Executivo Municipal a manter a segurança pessoal e patrimonial do prefeito. Alegação de inconstitucionalidade. Diploma que ostenta séria incompatibilidade com o disposto na no art. 37, ««caput»», da CF/88. Lei Municipal desprovida de qualquer finalidade pública e editada para beneficiar o próprio autor de seu projeto, em ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. Recurso distribuído à 5ª Câmara de Direito Público. Óbice ao julgamento por órgão fracionário posto pela Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade a teor dos arts. 190 e 191 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proposta de redirecionamento ao Órgão Especial desta Corte. Determinação de redistribuição. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3005.9900)

    89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

    «1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Verifica-se que a parte recorrente não atacou tal argumento utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.7900)

    90 - TJMG. Subsídio de vereador atrelado ao de deputado estadual. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei municipal 307/2008. Vereadores. Subsídios. Vinculação com deputados estaduais. Inconstitucionalidade declarada. Art. 6º da Lei 307/2008 e art. 3º da Lei 308/2008. Agente político. Vinculação ao funcionário público. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas.

    «- Deve ser declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 307/2008, do Município de Catuji, pois, ao vincular a fixação dos subsídios dos Vereadores aos subsídios dos Deputados Estaduais, pertencentes a entes federativos diversos, ofende o princípio federativo e o da autonomia municipal. - O art. 24, § 3º, da Constituição Mineira veda a equiparação ou vinculação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o que im... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.6100)

    91 - STJ. Administrativo. Sociedade de economia mista. Decreto. Criação. Desapropriação de ações. Possibilidade funcionário público. Acumulação de três cargos privativos de médico. Impossibilidade prazo. Opção. Inércia do servidor. Má-fé caracterizada. Demissão. Ausência de ilegalidade.

    «1. Consoante abalizada doutrina, a formação de sociedades de economia mista pode se dar pela desapropriação de ações de sociedade privada (art. 236, parágrafo único, Lei 6.404/1976), quando, então, prescinde de lei stricto sensu. 2. Desapropriadas as ações do Hospital Cristo Redentor S/A em 1975, passando a companhia a integrar o Ministério da Previdência e Assistência Social, não há como dar azo ao argumento do impetrante de que, quando da sua contratação, em 19... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5007.3600)

    92 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Adicional de periculosidade. Funcionário público municipal aposentado. Admissão sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sentença que reconhece a prescrição de algumas parcelas e julga improcedente o pedido com relação às demais. Interposição de recurso. Lide oriunda de relação de trabalho sujeita à CLT. Precedentes do STJ. Regra de competência de cunho absoluto. Sentença anulada. Remessa determinada à Vara competente da Justiça do Trabalho. Recursos oficial e voluntário providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.9700)

    93 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Reintegração de funcionário público municipal no cargo com obtenção do direito de receber todas as verbas do período de afastamento. Retenção na fonte sobre a somatória das prestações mensais a cujo pagamento foi condenada a Administração. Descabimento, eis que se pagas no devido tempo, não autorizavam a cobrança. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6003.4100)

    94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, consignou estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. Ademais, em relação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.2600)

    95 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Escrivão de Polícia Civil que, no encalço de delinquentes, conduzindo viatura da Polícia Civil, danificou viatura da Polícia Militar. Dever de indenizar não configurado. Providência necessária ao êxito da prisão dos delinquentes e manutenção da segurança pública. Procedimento na condução da viatura diversa da prescrita aos particulares. Pressuposto lógico para a captura de desordeiros. Estrito cumprimento do dever legal, com os riscos a ele intrínsecos. Necessidade de ponderação dos danos advindos da atuação policial com os custos sociais e institucionais. Precedentes jurisprudenciais. Minoração dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.3200)

    96 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Cobrança de procedimento estético que poderia ser realizado em hospital público. Atuação do médico como «longa manus» do ente público e em descompasso com a impessoalidade exigida. Distorção da relação representativa entre servidor e a Administração Pública. «Aliciamento» de paciente que importou prejuízo ao particular. Dano material configurado. Transtornos, no entanto, que não ostentam a qualificação de dano extrapatrimonial. Demora que seria natural mesmo no caso de realização de procedimento em instituição pública. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.6300)

    97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicação de matéria ofensiva por periódico, com acusação no sentido de que o autor era «funcionário público fantasma». Autor, jornalista, funcionário da Prefeitura Municipal que exercia cargo de confiança e surpreendido, durante o horário de expediente, numa outra cidade. Fato denunciado pela imprensa. Jornal que vinha denunciando outros funcionários que estariam em situação irregular. Exoneração do autor, a pedido. Alegação deste de que havia se dirigido a outra cidade para tratar de assuntos pessoais, valendo-se do direito de ter sua falta abonada. Existência ou não da alegada irregularidade que configura matéria administrativa. Imprensa que exerceu

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.2600)

    98 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância. Jornada de trabalho 12x36 horas. Pretensão de receber horas extraordinárias em face da redução do vencimento realizada com base na Lei 7.494/97 e da inexistência de intervalo para refeição e descanso, além do adicional de insalubridade. Constitucionalidade da Lei 7.494/97 reconhecida. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de horário predeterminado para refeição não gera presunção de que não tenha ocorrido. Ausência de prova quanto à jornada extraordinária de trabalho. Insalubridade no grau médio comprovada por laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.4900)

    99 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Guarda Civil Municipal. Vítima de ato administrativo ilegal, consistente em coação para a reposição do patrimônio público lesado (colete balístico que havia sido danificado em razão de disparos de arma de fogo). Danos materiais verificados. Não pode o agente de segurança pública, cuja função é exercida ininterruptamente, ser compelido a arcar com o pagamento do colete balístico danificado, em razão de sua atuação na defesa da vida e do patrimônio alheio. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.6400)

    100 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Pedido de indenização por danos moral e estético. Autor que era passageiro, na qualidade de presidiário, de veículo conduzido por funcionário público da requerida. Existência de causa excludente da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.

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  • Diário Oficial do dia 12/04/1990

    Lei 8.026/1990
    Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1985

    Lei Complementar 51/1985
    Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/1960

    Lei 3.738/1960
    Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2014

    Lei Complementar 144/2014
    Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Compl. 51, de 20/12/1985, que «Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da CF/88», para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Compl. 51, de 20/12/1985, que «Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da CF/88», para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. ...

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  • Súmula 254/TFR. Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»

    Súmula 243/TST. Funcionário público. Opção. Regime trabalhista. Supressão. Vantagens estatutárias. Servidor público.

    «Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

    Súmula 34/STF. Servidor público. São Paulo. Funcionário Vereador. Licenciamento.

    «No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.» Obs.: Lei Compl. 25/75.

    Súmula 24/STF. Servidor público. Funcionário interino substituto. Demissão. Dec.-lei 200/67, art. 102.

    «Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.» Obs.: Dec.-lei 200/67, art. 102.

    Súmula 20/STF. Servidor público. Demissão de concursado. Ampla defesa. Processo administrativo. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionário Públicos da União), arts. 82, 11, 15 e 83, parágrafo único.

    «É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.»

    Súmula 147/STJ. Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.»

    Súmula 105/TST. Servidor público. Funcionário público. Qüinqüênios. Estatutário. Opção celetista (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «105 - O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.» (Res. 71, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Súmula 16/STF. Servidor público. Nomeação por concurso público. Posse. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.

    «Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.»

    Súmula 232/TFR. Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

    «A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.»

    Súmula 11/STF. Servidor público. Vitaliciedade. Extinção do cargo. CF/46, art. 189.

    «A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.»

    Súmula 121/TST. Servidor público. Funcionário público. Gratificação de produtividade. Optante pela CLT (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «121 - Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da CLT.» (Res. 15, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81).

    Súmula 116/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Rede Ferroviária Federal - S/A. Lei 4.345/64, art. 5º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 252/TST): «116 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei 4.345/64.» (Res. 118/80 - DJU de 03/11/80).

    Súmula 384/STF. Servidor público. Extranumerário. Demissão. Estabilidade. Presidente da República.

    «A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.»

    Súmula 39/STF. Servidor público. Disponibilidade. Aproveitamento. Critério de conveniência da administração.

    «À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.»

    Súmula 13/STF. Servidor público. Equiparação de extranumerário. Lei 2.284/54.

    «A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 09/08/54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.»

    Súmula 75/TST. Ferroviário. Competência (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «75 - É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.» Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 17/STF. Servidor público. Nomeação sem concurso público. Desfazimento antes da posse. Possibilidade. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), arts. 82, II e 26.

    «A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.»

    Súmula 63/TFR. Servidor público. Seguridade social. Filiação ao Regime da Previdência. Pensão do art. 242 da Lei 1.711/52. Hipótese de cumulação.

    «A pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711/52, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da Previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos.»

    Súmula 21/STF. Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Necessidade de inquérito. CF/46, art. 188. Lei 1.711, de 28/10/52, arts. 15, 82 e 83, parágrafo único.

    «Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.»

    Súmula 22/STF. Servidor público. Estágio probatório. Extinção do cargo. Admissibilidade. CF/46, arts. 65, IV e 189, parágrafo único. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 174.

    «O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.»

    Súmula 252/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Revisão da Súmula 116/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (da Res. 107, de 15/03/2001 - DJ 26, 27 e 28/03/2001): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. Têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei 4.564/64 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/66. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.» Redação anterior (original): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º, da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º, da Lei 4.564/64, e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item 1, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no Dec.-lei 2/66.» (Referências: Leis 4.345/64 e 4.564/64; Dec.-lei 2/66. Res. 18, de 12/12/85 - DJU 13/01/86.).

    Súmula 330/STJ. Crime de responsabilidade. Funcionário público. Servidor público. Resposta preliminar. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. CPP, art. 514.

    «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.»
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    5 - ECA sobre estatuto do funcionário público federal
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