Jurisprudência sobre
funcionario publico

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Legislação sobre
funcionario publico

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 979
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 45
Código Bustamante.
Art(s). 90
Lei Complementar 36/1979
(D.O. 01/11/1979)
Servidor público. Aposentadoria volunária..
Art(s).
Lei Complementar 51/1985
(D.O. 23/12/1985)
Servidor público. Policial. Funcionário. Aposentadoria..
Art(s). Ementa
Lei Complementar 144/2014
(D.O. 16/05/2014)
Lei Compl. 51, de 20/12/1985. Alteração. Aposentadoria. Servidor público. Policial..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 200/1967
(D.O. 27/02/1967)
Administração Federal. Organização..
Art(s). 114
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 40
Lei 2.889/1956
(D.O. 02/10/1956)
Crime de genocídio.
Art(s).
Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)
Organização e proteção da família.
Art(s). 27
Lei 3.738/1960
(D.O. 04/04/1960)
Servidor público. Pensão especial. Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave..
Art(s). Ementa
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 130
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 37
Lei 7.492/1986
(D.O. 18/06/1986)
Lei do Colarinho Branco.
Art(s). 23
Lei 8.026/1990
(D.O. 13/04/1990)
Servidor público. Demissão..
Art(s). Ementa,
Lei 8.257/1991
(D.O. 27/11/1991)
Tóxicos. Expropriação. Glebas. Desapropriação.
Art(s). 20
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 66, 67
Decreto-lei 9.735/1946
(D.O. 06/09/1946)
IRB. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil.
Art(s). 20
Lei 10.467/2002
(D.O. 12/06/2002)
Lavagem de dinheiro..
Art(s).
Lei 12.850/2013
(D.O. 05/08/2013)
[Vigência em 19/09/2013]. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Art(s).
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 351, 428
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 25, 27
Decreto 83.284/1979
(D.O. 13/03/1979)
Jornalista profissional. Regulamentação.
Art(s).
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 71

Doc. LEGJUR 103.1674.7069.7300

1 - STJ. Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade.

«Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento («in pecunia») de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integri... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7075.8800

2 - STJ. Peculato. Funcionário público. Concurso de pessoas com outro agente não funcionário. Circunstâncias incomunicáveis. CP, arts. 29, 30 e 312.

«O peculato é crime próprio, no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.2400

3 - STJ. Corrupção ativa. Advogado. Funcionário Público. Defensor dativo indicado pela OAB. Exigência de numerário para patrocínio da causa. Extorsão. CP, arts. 158 e 327. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 2º, § 2º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 137.

«O Código Penal reelaborou o conceito de - funcionário público (CP, art. 327). Compreende quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Cargo é o lugar e conjunto de atribuições confiadas pela Administração a uma pessoa física, que atua em nome do Estado. Emprego é o vínculo de alguém com o Estado, regido pelas leis trabalhistas. Função pública, por seu turno, atividade de órgão público que realiza fim de interesse do Estad... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7092.1900

4 - STJ. Funcionário público. Correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de violação do CPP, arts. 384 e 514. Inocorrência.

«Não há violação ao art. 384 do CPP quando a sentença analisa corretamente a prova produzida, em perfeita consonância com a conduta descrita, dando-lhe a correta definição jurídico-penal. Mesmo sendo o réu, funcionário público, não se exige a notificação prévia contida no art. 514 do CPP quando a denúncia se estriba em Inquérito Policial, somente o é obrigatória quando a peça vestibular vier instruída com documentos ou justificação a que se refere o art. 513 do CPP.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.2800

5 - STJ. Crime contra os costumes. Funcionário público. Não aplicação do art. 514 do CPP.

«Estando o paciente denunciado por crime de estupro e atentado violento ao pudor, a circunstância de ser funcionário público não faz incidir a regra do art. 514, do CPP, aplicável apenas nos crimes funcionais. Ordem denegada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7156.3800

6 - STJ. Ação penal. Representação. Oferecimento por funcionário público. Vítima de injúria. Imprensa. Lei 8.038/1990, art. 6º. Lei 5.250/1967, art. 22.

«Ainda que o ofendido seja funcionário público, se as ofensas à sua honra foram irrogadas contra o indivíduo, ao cidadão, sem qualquer nexo de causalidade com o exercício de suas funções, a ação penal há de ser privada e não pública, instaurando-se através de queixa-crime. Denúncia rejeitada - art. 222, RISTJ c/c art. 6º, da Lei 8.038/1990

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.9000

7 - STF. Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

«O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta e Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do art. 124 da CF/88, o art. 9º, III, «a», do CPM, e o art. 11, § 1º, da Lei 4.375/64, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração milit... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.5700

8 - STJ. Administrativo. Estudante universitário. Transferência. Concurso público prestado após matrícula em universidade (Funcionário Público - Lei 8.112/90 - art. 99).

«Para o art. 99 da Lei 8.112/90 não há diferença axiológica entre a situação do funcionário público transformado em estudante, por efeito de exame vestibular e aquela do estudante convertido, mediante concurso, em funcionário público. Ambos, pelo esforço desenvolvido, merecem admiração e amparo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7241.3500

9 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Conceito penal. Oficial de Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Legitimidade passiva. Desempenho de função de interesse público.

«O amplo conceito dado pela lei penal ao funcionário público abrange qualquer pessoa que exerça uma função pública que vise diretamente a uma necessidade e mesmo a uma conveniência pública, como forma de melhor proteger a Administração e, secundariamente, os administrados, inferindo-se serem reguladas pelo Código Penal eventuais condutas delituosas praticadas por oficial de cartório de pessoas naturais, seja na condição de titular ou substituto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.7900

10 - STJ. Desacato. Funcionário público.

«O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.6400

11 - STJ. Crime de imprensa. Delito praticado contra funcionário público inativo. Queixa-crime. Legitimidade. Nulidades.

«A condição de funcionario público inativo não configura óbice para a propositura de queixa-crime por crime contra a honra previsto na Lei de Imprensa, nem desloca a competência para a Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.6800

12 - STJ. Exceção da verdade. Difamação. Excipiente com foro privilegiado. Funcionário público. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 139, parágrafo único.

«No crime de difamação cabe exceção da verdade quando o ofendido é funcionário público e agiu no exercício de suas funções (CP, art. 139, parágrafo único). Quando o ofendido é membro do TRT e o crime de difamação foi praticado por juiz do trabalho, deve a exceção da verdade ser julgada pelo STJ (CF/88, art. 105, I, «a»).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.7100

13 - STJ. Competência. Empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Equiparação a funcionário público. Impossibilidade. CP, art. 327.

«O empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não comete o crime de peculato, pois não se equipa a funcionário público nos termos do art. 327 do CP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.6400

14 - STJ. Competência. Desobediência. Ordem emanada de Juízo Estadual. Militar que não estava desempenhando função militar. Funcionário público federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Lei 5.478/68, art. 22, parágrafo único. CPM, art. 9º, II, «b» e «c».

«Tratando-se, em princípio, de delito de desobediência à ordem judicial possivelmente praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionado, sobressai a competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento. «In casu», o Coronel não estava desempenhando função militar, mas agindo na condição de funcionário público federal e no interesse do patrimônio da União. A natureza militar do delito, nos termos do art. 9º, II, «b... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.6000

15 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

«O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.0100

16 - STJ. Desacato. Administração pública. Crimes do Capítulo II do Título XI. Natureza jurídica. Sujeito ativo. Possibilidade de ser cometido por funcionário público. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.

«Os crimes do Cap. II do Título XI do C. Penal, ao contrário dos previstos no Cap. I, não são especiais (próprios). São, em princípio, comuns ou gerais. O sujeito ativo, desde que preencha as exigências do tipo (tanto no plano objetivo como no subjetivo) pode ser, inclusive, funcionário público

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.9300

17 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7384.9000

18 - STJ. Funcionário público. Conceito. CP, art. 327, «caput» e § 1º.

«Nos termos da nova redação atribuída ao § 1º do art. 327 do CP, «equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7384.9100

19 - STJ. Funcionário público. Equiparação. Médicos e administradores de hospitais particulares participantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Enquadramento. CP, art. 327, «caput» e § 1º.

«Os médicos e administradores de hospitais particulares participantes do sistema único de saúde exercem atividades típicas da Administração Pública, mediante contrato de direito público ou convênio, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição da República, equiparando-se, pois, a funcionário público para fins penais, nos termos do § 1º do art. 327 do CP.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7393.6200

20 - STJ. Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.

«Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do art. 327 do CP, ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7466.0400

21 - STJ. Funcionário público. Conceito para efeitos penais. Amplitude. CP, art. 327.

«Por força do «caput» do art. 327 do CP, o conceito de funcionário público, na seara penal, é amplo, incluindo todas as pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7491.6100

22 - STJ. Concussão. Médico administrador de hospital particular conveniado ao SUS. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000. Precedentes do STJ. CP, arts. 316 e 327, § 1º

«O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o art. 327, § 1º, do CP, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no «caput» do retromencionado artigo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.8100

23 - STJ. Servidor público. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB para atuar em defesa dos beneficiários da justiça gratuita. CP, art. 327.

«O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7538.5000

24 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Crime de desobediência de ordem judicial emanada de Juiz Estadual de reintegração de posse. Indiciado servidor público federal (funcionário do INCRA). Crime diretamente ligado ao cargo ocupado. Parecer do MPF pela competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido, todavia, para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitado. CF/88, art. 109, IV.

«Em que pese o douto parecer ministerial, constata-se, pela leitura dos depoimentos prestados na fase policial, que, se crime houve por parte do indiciado, ainda que subjacente algum interesse eleitoreiro, utilizou-se ele de sua condição de funcionário público do INCRA para ganhar a confiança dos sem-terra e instigá-los a permanecer na Fazenda invadida, com a promessa de que haveria regularização ou assentamento das famílias na área pelo referido órgão governamental. Há diversos... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 112.2062.5000.0000

25 - TJRJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei Federal 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

«O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no art. 219 da Lei Federal 8.112/90. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o art. 219 da Lei Federal 8.112/90 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 115.4103.7000.0600

26 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao art. 514 do CPP. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recorrente, na qualidade de funcionário público, teria concorrido para a prática de crime fiscal, consistente em fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 115.4103.7000.0700

27 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao art. 514 do CPP. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. Ao classificar o inciso II do artigo 1º da Lei 8.137/1990, a doutrina assim se manifesta: «é crime próprio (somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); material (depende da ocorrência de efet... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 124.3555.3000.2000

28 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, arts. 28 e 29.

«1. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no art. 3º, III, da Lei 8.137/90 tenha como sujeito ativo funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 124.3555.3000.2100

29 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, arts. 28 e 29.

«... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. Na lição de Roberto Delmanto Júnior, nos delitos previstos na Lei 8.137/90: ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 125.9195.4000.0500

30 - STJ. Servidor público municipal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Médico. Licença para assumir direção de módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS. Demissão. Submissão ao Estatuto do Funcionário Público de São Paulo. Lei 8.989/1979. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Lei 11.866/95, que instituiu o Plano de Atendimento à Saúde - PAS, estabeleceu que devem integrar as cooperativas servidores municipais ativos ou inativos, sendo certo que aos ativos deve ser concedida licença para tanto, sem prejuízo da contagem do período em que houver o afastamento para fins de aposentadoria, disponibilidade, acesso, evolução funcional e promoção. 2. Assim, o servidor que assume a Direção de um Módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS nã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 132.5182.7001.6000

31 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 950. CCB, art. 1.539.

«... IV – Do direito ao recebimento da pensão (violação do art. 950 do Código Civil). O dispositivo legal apontado pelo recorrente como violado foi apreciado, ainda que implicitamente, pelo Tribunal de origem, ficando, portanto, cumprida a exigência do prequestionamento. O acórdão recorrido, embora tenha expressamente reconhecido a ocorrência do ato ilícito, dos danos, da culpa e do nexo causal – elementos da responsabilidade civil aquiliana -, negou o... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7003.7200

32 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 333 do CP. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Dosimetria. Fundamentação adequada. A Lei 9.099/1995estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado REsponde a processo por outro crime. Circunstância presente nos autos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado. 2. O delito de corrupção ativa pode ser praticado por interposta pessoa, não carecendo, necessariamente, para o seu aperfeiçoamento, que a pessoa - por intermédio da qual o agente ofere... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1003.5800

33 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 333 do CP. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 83 e 211/STJ. Ausência de omissão.

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Doc. LEGJUR 141.1841.6003.5900

34 - STJ. Uso de documento falso (art. 304, combinado com o art. 299, parágrafo único, do CP). Alegado excesso acusatório. Causa de aumento de pena. Necessidade de o crime de falso ser praticado prevalecendo-se o agente da condição de funcionário público. Não configuração. Ausência de nexo causal entre os fatos e o cargo de vereador ocupado pelos acusados. Possibilidade de correção excepcional da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal procedimento não pode ser realizado no momento do recebimento da inicial, sendo cabível apenas quando da prolação da sentença, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Todavia, quando se trata de beneficiar o réu, buscando-se a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, admite-se a excep... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0011.1200

35 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de agravo. Impropriedade da via eleita. Art. 312, § 1º, do CP. Condenação. Ausência de provas, afastamento de agravante e diminuição da pena pecuniária. Exame aprofundado dos elementos de convicção. Impossibilidade. Prova exclusivamente inquisitorial. Equiparação a funcionário público. Supressão de instância. Vedação. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Redução pela tentativa. Proximidade da consumação do delito. Critério correto. Regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo. 2. Não é possível, nesta via estreita, enfrentar as teses defensivas que demandam o exame aprofundado dos elementos de convicção produzidos. Aplica-se tal entendimento, in casu, no tocante às alegações de insufic... ()

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Doc. LEGJUR 146.2560.1004.8700

36 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º). Entidades paraestatais (CP, art. 327, § 1º). Ampliação do conceito de funcionário público para fins penais. Evolução legislativa (Leis 6.799/1980 e 9.983/2000). Ocupantes de cargo em comissão e assessoramento em autarquias. Interpretação lógico-sistemática. Pena proporcional. Desfalque em fundo de previdência. Atendimento à vontade da norma. (precedentes do STF).

«1. No Direito Penal prevaleceu, por meio de uma interpretação integradora, um conceito de funcionário público mais abrangente do que aquele definido pelo Direito Administrativo, que, a par do que já dizia o caput do artigo 327 do CP, tanto englobou o rol reproduzido no § 2º deste dispositivo, como os próprios entes autárquicos. 2. A própria causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º) reforçou o entendimento daqueles que compreendiam as entidades paraestatais de mane... ()

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.0200

37 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Observância. Agente político ocupante de cargo em comissão. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/03/11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. 2. In casu, a alegação de inépcia da denúncia não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que inviabiliza a análise da impetração neste ponto. 3... ()

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Doc. LEGJUR 147.0481.2001.0700

38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Pleito de desclassificação do delito de extorsão para o de concussão. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça na prática do delito. Configuração do crime de extorsão e não concussão, não obstante praticado por funcionário público, valendo-se dessa condição. Revisão do julgado. Via imprópria. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ainda que a conduta delituosa tenha sido praticada por funcionário público, o qual teria se valido dessa condição para a obtenção da vantagem indevida, o crime por... ()

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Doc. LEGJUR 146.6894.4000.5400

39 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. 2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou bem de que tinha posse em razão da fu... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.2700

40 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Condenação com base no depoimento policial colhido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Meio idôneo de prova. Inteligência da Súmula 75/TJPE. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público. Configuração da conduta delitiva independe da efetiva entrega. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. II - O policial não está impedido de depor e o seu depoimento não deve ser recebido com reserva, desde que coerente e não colida com os demais elementos de prova, motivo pelo qual merece pleno acatamento, não podendo ser desprezado, visto que tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados e... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5005.5300

41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Imputação de crime de racismo. 1. Sentença absolutória. Apelação criminal julgada. Emendatio libelli. Condenação por injúria qualificada contra funcionário público. Art. 140, § 3º, e art. 141, II, ambos do CP. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Legitimidade concorrente. Queixa-crime. Súmula 174/STF. Ação pública condicionada à representação. Possibilidade. Art. 145 do CP. 3. Prazo decadencial. Não ocorrência. Formalismo para a representação. Despiciendo. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Configuração. 4. Ofendido em exercício da função pública na data dos fatos. Menção na incoativa. Assertiva do tribunal a quo. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 5. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Aspectos genéricos declinados. Menção inerente ao tipo penal. Argumentos inidôneos para o acréscimo da sanção. 6. Circunstâncias do delito. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. 7. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Existência. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Considerando que os fatos danosos contra a honra datam dos idos de 2006 e que a vítima estava no exercício de sua função pública (CP, art. 140, § 3º, e artigo 141, II, ambos), consoante asserido pelas i... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.0600

42 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de erechim. Ação anulatória. Pedido de liminar para suspender os efeitos da cláusula contratual que prevê exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento.

«Caso concreto, não restou preenchido o requisito do fumus boni juris para concessão da liminar pleiteada, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de convênio, podendo a Administração celebrá-lo com quem desejar, observada a conveniência e a oportunidade, sempre considerando o int... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.5100

43 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de campo novo. Ação anulatória. Antecipação da tutela para suspender os efeitos das cláusulas contratuais que preveem exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento. Requisitos do art. 273 do CPC não preenchidos.

«Para a concessão da tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 do CPC não preenchidos, caso concreto, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2001.6900

44 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 333 do CP. Corrupção ativa. Crime configurado nos autos. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. Existência de sólida prova testemunhal. Alegação de crime impossível rejeitada. Pena. Afastamento da regra da continuidade delitiva, com o consequente redimensionamento. Funcionário incompetente para praticar o ato. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao apelo para reduzir a pena imposta ao réu, bem como para alterar o regime inicial de cumprimento da pena prisional para o aberto, mantendo-se os demais termos da sentença

«1. Da análise do sólido conjunto probatório contido nos autos, depreende-se que o apelante realmente praticou a conduta descrita na denúncia, consistente de oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício, no caso realizar a aferição sonora em estabelecimento comercial. 2. Não se há falar em crime impossível no caso em tela, na medida em que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o réu e o Ministério Públi... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.6500

45 - TJPE. Mandado de segurança criminal. Processual penal. Vereadores. Crime de organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva. Inexistência de violação do dreito de locomoção dos impetrantes. Inacolhimento da preliminar de não cabimento do writ. Afastamento cautelar do agente político do exercício do cargo eletivo. Possibilidade. Equiparação a funcionário público para efeito criminal. Inteligência do art.327, do CP. Precedente deste Tribunal de Justiça. Medida prevista em lei. Indícios de constumácia delitiva no exercício do cargo eletivo. Ameaças a testemunhas e autoridades públicas. Justo receito de utilização da função pública para a prática de novos delitos. Necessidade do afastamento demonstrada. Inteligência do, VI, do art.319 do CPP. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - Perfilhando o entendimento já sedimentado no STJ e no STF, com vistas a dar maior efetividade à função constitucional atribuída ao habaes corpus, o afastamento cautelar dos impetrantes dos cargos de vereadores não autoriza a impetração da referida via mandamental, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. Preliminar de não cabimento do mandado de segurança, rejeitada unanimemente. II - Consoante a boa exegese do art.327, do Código Penal, todos que... ()

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Doc. LEGJUR 151.8930.1001.8100

46 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Injúria contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo. 2. Na hipótese dos autos, a advogada encontrava-se na secretaria do juízo, ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.7500

47 - STF. Crime contra a honra. Parlamentar. Ofensas irrogadas que não guardam nexo com o exercício do mandato. Consequente inaplicabilidade da regra do art. 53 da CF/88. Crime de injúria praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Legitimidade concorrente do Ministério Público. Súmula 714/STF. Representação. Ato que dispensa maiores formalidades. Transação penal. Impossibilidade de o poder judiciário conceder o benefício sem a proposta do titular da ação penal. Foro por prerrogativa de função que abrange também a investigação criminal. Nulidade de depoimentos colhidos por autoridade incompetente. Inquérito para apurar crime imputado a deputado federal. Supervisão que compete ao Supremo Tribunal Federal. Denúncia que, mesmo excluídas as provas produzidas por autoridade incompetente, está lastreada em indícios de materialidade e autoria suficientes para seu recebimento.

«1. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53, da CF/88, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente para propor ação penal pública condicionada à representação quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Nessa hipótese, para ... ()

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.0200

48 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Crimes funcionais afiançáveis. Denúncia lastreada em inquérito policial. Funcionário público que deixou de exercer a função. Rito estabelecido no CPP, art. 514. Inaplicabilidade.

«O procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido. Embargos declaratórios do Ministério Público acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de determinar o prosseguimento da ação penal. Prejudicados os embargos de declaração de Celso Ferreira.»

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Doc. LEGJUR 152.4571.7004.0200

49 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Na hipótese dos autos, os causídicos manifestaram, em peça recursal, o descontentamento com o teor da sentença prolatada, em evidente exercício do munus da advocacia, eis que atuavam na defesa dos interesses de seu cliente, ocorrendo em seu manifestar possível ênfase em prol do alcance do seu objetivo, entrevendo-se no seu agir, em decorrência do patrocínio da causa para os quais foram contratados, até mesmo, qui scit, uma descortesia com a magistrada, mas não qualquer ato per... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3600

50 - TJMG. Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra, sendo ofendido funcionário público. Queixa-crime. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714 do STF. Despacho de arquivamento. Retorno dos autos à origem

«- Processo arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de legitimidade recursal. Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação. - A decisão do magistrado que rejeita a queixa deve ser fundamentada. Se a questão não está a... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.2700

51 - TJRS. Direito criminal. Peculato. Não caracterização. Apropriação de verba pública. Inocorrência. Funcionário público. Vencimentos. Recebimento. Contraprestação. Inexistência. Apelação crime. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peculato. Percepção de vencimentos por funcionário público sem a devida contraprestação. Não caracterização.

«Não procede a arguição de inépcia da inicial, calcada em falta de adequada descrição dos fatos tidos como delituosos, quando o contrário se observa da sua leitura. Peça acusatória que atribuiu à apelante a percepção de vencimentos ao longo de 10 meses sem que tenha, durante esse período, exercido efetivo labor. O crime de peculato pressupõe a posse, pelo funcionário público, em razão do cargo, de bens ou valores, tanto que se caracteriza exatamente quando da inversão da na... ()

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Doc. LEGJUR 155.5393.0002.7800

52 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 288 e 316 «caput», c/c arts. 29, 317, «caput» e 299, «caput», todos do CP. Agendamento de consultas e cirurgias pelo sus. Exigência de pagamento. Trancamento da ação penal. Investigação. Sigilo da prova. Acesso às diligências já realizadas. Ministério Público. Poder de investigação. Competência da Justiça Estadual. Denúncia inepta. Não-ocorrência. Função pública delegada. Delito cometido em concurso com funcionário público. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos estritos li... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.9200

53 - TJSC. Habeas corpus. Pleito de trancamento de ação penal. Art. 648, ido CPP. CPP . Ausência de justa causa que só se admite, excepcionalmente, quando verificadas a atipicidade da conduta, insuficiência de indícios de materialidade e autoria ou a extinção da punibilidade. Inocorrência. Possibilidade, ademais, de o funcionário público atuar como sujeito ativo do crime de desobediência, sob pena de menosprezo e ineficácia da atividade pública. Ordem denegada.

«Tese - Apesar de o crime de desobediência estar inserido no Capítulo «Dos crimes praticados por particular contra a Administração em Geral», nada obsta que o funcionário público figure como sujeito ativo, desde que não tenha relação de subordinação com o servidor autor da ordem.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.2100

54 - TJSC. Embargos infringentes. Cinco crimes de corrupção passiva, em concurso de agentes. Voto vencido que absolve os acusados de duas práticas delitivas. 1. Prova da autoria. Corrupção passiva (CP, art. 317). Vantagem não solicitada pessoalmente pelo funcionário público. Ausência de liame subjetivo entre o agente estatal e o outro acusado. 2. Tráfico de influência (CP, art. 332). Solicitar dinheiro de estabelecimento comercial sob o pretexto de fazer com que funcionário da receita estadual deixe de praticar ato de ofício. 3. Emendatio libelli ex officio. Embargos infringentes. Réu não recorrente. Agravamento da pena (CPP, art. 617).

«Tese - O fato de a vantagem não ser solicitada pessoalmente pelo funcionário público, aliado à inexistência de comprovação do liame subjetivo entre este e o terceiro que atuou em seu nome, obsta a condenação pelo crime de corrupção passiva. 1. Não há prova suficiente da autoria do delito de corrupção passiva se o funcionário público não solicita pessoalmente a vantagem indevida; se o terceiro que comete tal ato não menciona o envolvimento do agente público; e s... ()

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Doc. LEGJUR 158.0763.2003.9900

55 - STJ. Habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público. Art. 514 do CPP. Inobservância. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado na apelação. Cerceamento de defesa. Tribunal. Reconsideração. Quadrilha. Pedido de prescrição prejudicado.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. 2. A ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, configura nulidade relativa e, assim sendo, essa somente poderá ser reconhecid... ()

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Doc. LEGJUR 160.2283.5004.3400

56 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Instituto candango de solidariedade. Funcionário público por equiparação. Peculato. Concurso de pessoas. Cabimento. Ciência da condição pessoal dos corréus. Elementar do crime. CP, art. 30.

«1. No que toca ao delito de peculato admite-se o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do CP, art. 327, § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (CP, art. 30). 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído que restou inequívoco o conhecimento, pelo agravante, da condição pessoal de Presidentes do Instituto Candango da Solidariedade dos corr... ()

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Doc. LEGJUR 160.3964.0004.0500

57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. Prestador de serviço. Caixa econômica federal. Funcionário público. Equiparação. Inteligência do CP, art. 327, § 1º. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso concreto. 2. A prática delitiva foi amplamente comprovada pela prova testemunhal, documental, pericial e pela própria confissão da acusada. 3. Emanando a condenação da agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7370.1001.0300

58 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Estagiária de núcleo de prática jurídica de universidade federal. Equiparação a funcionário público federal. Interesse, bens e serviços da união. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1. Está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de feito no caso em que há falsificação de procuração por estagiária de direito com o escopo de outorgar poderes ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal de Mato Grosso para atuar em sede de Ação Civil Pública movida em seu desfavor e de outros corréus na tutela de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tendo em vista a ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7006.6100

59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Malferimento aos arts. 21 do CP e 155 do CPP. Dispositivos não interpretados. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Negativa de vigência ao art. 564, I, do CPP. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Contrariedade aos arts. 231, 234 e 261, todos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência de resistência à pretensão acusatória. Nulidade processual. Concorrência da parte. Art. 565 do CPP. Pleito de produção de prova em sede de aclaratórios. Intento de rejulgamento da causa. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dissídio jurisprudencial e malferimento aos arts. 327, § 1º, do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Violação ao art. 399, § 2º, do CPP. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do art. 132 do CPC. Possibilidade. Ofensa ao art. 514 do CPP. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio aos arts. 132 do CPP, 44, I, e 53 a 61, todos do cc. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao art. 381, III, do CPP. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Alegações de que não teria ciência da condição de funcionário público ostentada pelo primeiro réu, de nulidade por ausência de manifestação sobre depoimento de vital importância para a defesa, e de ter havido violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao art. 30 do CP. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 231 e 234, ambos do CPP. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Violação ao art. 59 do CP. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Planejamento da empreitada criminosa. Consequências do delito. Prejuízo exacerbado aos cofres públicos. Fundamentos idôneos. Regime inicial fechado. Quantum de pena superior a 4 e inferior a 8 anos associado à existência de circunstâncias judiciais negativas. Adequabilidade. Entendimento pacífico deste STJ. Afronta aos arts. 1º, III, e 5º, XVIII e LV, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 2. É inviável o conhecimen... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.6200

60 - TJRJ. Processual. Pretensão indenizatória baseada na simples versão do autor. Descabimento. Irrelevância de ser funcionário público aposentado que gozava de fé pública. Inaplicabilidade em causa própria.

A fé pública que era atribuída por lei ao autor, dizia respeito à prática de atos funcionais, não podendo valer em causa própria.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.5900

61 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança contra sustação do pagamento de vantagens individuais a funcionário público. Repetição da ação mandamental contra ato que, genericamente, suspende todos os benefícios desta espécie. Identidade de pedido, pretendendo o mesmo efeito jurídico. Irrelevância de ser diferente apenas a autoridade impetrada. Litispendência configurada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.2300

62 - 2 TASP. Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador, funcionário público, com domicílio necessário em outro Município. Presunção de sinceridade inaplicável, no caso. Autor que não fez qualquer prova sobre ter sido transferido. Improcedência. CCB, art. 37. Súmula 483/STF não incidente.

O autor deixou de fazer qualquer prova sobre a possível transferência para a localidade do imóvel pleiteado, limitando-se a invocar a presunção de sinceridade na retomada do imóvel para uso próprio. Estaria coberto de razão se lhe fosse possível escolher o domicílio, o que não acontece, por se tratar de servidor público.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.7100

63 - TJSC. Mandado de segurança. Direito de greve. Impetração de funcionário público estadual contra o desconto, em seus vencimentos, por faltas injustificadas. Direito de greve que depende de regulamentação em lei complementar. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Lei 7.783/89, art. 16. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.2500

64 - TJRJ. Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio» por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.

«Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social» dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.9100

65 - STF. Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Critério de reajuste. Lei que prevê a majoração pelo simples transcurso de certo período e lei que delimita espaço de tempo para fixar índice de inflação. Distinção. Direito adquirido só no primeiro caso. Enquadramento da Lei 8.030/90 na segunda situação. Ação de servidores. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.7800

66 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão para que portadores do vírus da AIDS recebam os medicamentos necessários do Estado. Possibilidade. Risco de vida. Situação que não se enquadra na decisão cautelar vinculante do STF, que veda antecipação de vantagem remuneratória a funcionário público. Lei 9.494/97, art. 1º, inaplicável. CF/88, art. 196. (Com voto vencido). CPC, art. 273.

«Agravo de instrumento. Decisão que, em ação ordinária movida por portadores de AIDS contra o Estado, defere tutela antecipada aos autores, para que recebam os medicamentos necessários. Não viola o art. 1º da Lei 9.494/97, nem se rebela contra o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória 4, a decisão que, em tal caso, concede a tutela antecipada. Direito à vida. CF/88, art. 196, e Constituição Estadual, art. 284. Alcance da decisão da Excelsa Corte. Sustaç... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0302.4200

67 - STJ. Ensino. Transfência de universidade. Servidor público. Constitucional. Diferenciação legal entre funcionário público federal e estadual. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. CF/88, art. 5º, «caput».

«... Também não vinga, data vênia, que distinguindo «servidor público federal, ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes» de «servidor público estadual e seus dependentes», a lei afrontou o princípio de que todos são iguais peran te a lei. Repete-se Aristoteles e Rui Barbosa de que a isonomia é tratamento igual para os iguais e o tratamento desigual para os desiguais. Pensamento correto, mais enunciado político do que jurídico. Impreciso para enfrentar casos esp... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.7700

68 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Funcionário público. Pretendida exclusão da obrigação de optar por um cargo, nos casos de cumulação, para servidor estável (CF/88). Alegação de direito adquirido insubsistente frente à Constituição. Ordem denegada. Dec. 97.595/89. Portaria, (SEPLAN), 422/89. CF/88, arts. 37, XVI e XVII, e 41. ADCT da CF/88, art. 19. (Cita precedente do STF).

«Mandado de Segurança. Servidor Público. Acumulação de cargos. CF/88. Direito adquirido. Inexistência. Inexiste direito adquirido contra o texto constitucional, em especial no que se refere a regime constitucional, em especial no que se refere a regime jurídico de servidores públicos. Precedentes do STF. Impossibilidade de se entender estável o servidor que incida em acumulação de cargos, vedada constitucionalmente.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.7800

69 - STJ. Mandado de segurança. Funcionário público. Pretensão de exercer dois cargos públicos cumulados, enquanto se processa a rescisão do contrato de trabalho. Descabimento. Contrariedade à CF/88. Autoridade impetrada, além disso, a quem não cabe apreciar o pedido de rescisão trabalhista. Segurança denegada. CF/88, art. 37, XVI e XVII.

«Não cabe à autoridade impetrada a apreciação de pedido de rescisão de contrato de trabalho, sendo portanto descabido examinar, perante a mesma, a legalidade ou não do comportamento de outra autoridade que não integra a lide. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0314.0200

70 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Perda de função comissionada e da respectiva gratificação «pro labore». Possibilidade. Inexistência de direito adquirido para função de confiança. Distinção entre função e cargo. Mandado de segurança denegado.

«Administrativo. Funcional. Cargo. Função. Inexiste direito adquirido ao exercício de função comissionada. Esta, por sua própria característica é admissível e demissível «ad nutun» da administração. Improvimento do recurso.

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