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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.2200)

1 - TJRJ. Queixa. Perempção. Ausência em audiência. Intimação pessoal do querelante. Omissão. Justa causa. Direito de petição. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«A perempção somente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelante por mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação. Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimação pessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes. Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempção e o decreto de extinção da punibilidade do querel... (Continua)

Referência(s):
Queixa (Jurisprudência)
Perempção (Jurisprudência)
Direito de petição (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.7400)

2 - TRT 3 Região. Ocorrência. Perempção. Artigos 732 e 844 da CLT.

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o artigo 844» (art. 732 da CLT). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido à sua ausência na audiência inaugural. Q... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.7700)

3 - TRT 3 Região. Reclamação trabalhista. Arquivamento. Perempção. CLT, arts. 731, 732 e 844.

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844» (CLT, art. 732). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido à sua ausência na audiência inaugural. Qualq... (Continua)

Referência(s):
Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
Arquivamento (Jurisprudência)
Perempção (Jurisprudência)
CLT, art. 731
CLT, art. 732
CLT, art. 844
Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1001.0300)

4 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005). Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU Sobre a tarefa do intérprete da lei, assevera a abalizada doutrina: «não lhe compete apenas procurar atrás das palavras os pensamentos possíveis, mas também entre os pensamentos possíveis o único apropriado, correto, jurídico». (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Forense: Rio de Janeiro, 2000, pág. 16). O Ordenamento Jurídico pátrio garante às partes a possibilidade de reexame dos pronunci... (Continua)

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação sistêmica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
Reforma do processo civil (Jurisprudência)
Lei 11.232/2005 (Legislação)
Lei 11.187/2005 (Legislação)
CPC, art. 162, §§ 1º e 2º
CPC, art. 267, IV
CPC, art. 269
CPC, art. 513
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6600)

5 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. Leciona Moniz de Aragão, ao comentar o dispositivo invocado: «O § 1º impede a imediate declaração da extinção do processo, pois determina ao ... (Continua)

Referência(s):
Extinção do processo (Jurisprudência)
Abandono da causa. (Jurisprudência)
Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
CPC, art. 267, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.0900)

6 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. Leciona Moniz de Aragão, ao comentar o dispositivo invocado: «O § 1º impede a imediate declaração da extinção do processo, pois determina ao ... (Continua)

Referência(s):
Extinção do processo (Jurisprudência)
Abandono da causa. (Jurisprudência)
Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
CPC, art. 267, III
Opções

(DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1100)

7 - TST. Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 412/TST. CPC, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, arts. 625-D e 836.

Conforme relatado, o autor ajuizou ação rescisória (fls. 1/5 da peça sequencial nº 1), com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista 0511/2005.067.01.00-7, o qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ora ré, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do Código ... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Comissão de Conciliação Prévia – CCP (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Ausência de submissão (v. Comissão de Conciliação Prévia – CCP) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Resolução do mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Súmula 412/TST (Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual. CPC, art. 485. CLT, art. 836).
CPC, art. 267, IV, § 3º
CPC, art. 485, V
CLT, art. 625-D
CLT, art. 836
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.0300)

8 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73

«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 268 do CPC; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em um... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
Parentesco (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Anulação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Coisa julgada formal (Jurisprudência)
Extinção de processo (Jurisprudência)
Resolução de mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Carência de ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito personalíssimo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Identidade genética (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito fundamental (v. Filiação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 268
ECA, art. 27
CCB/2002, art. 1.596
Lei 6.015/73 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.0900)

9 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de modificações na implementação da chamada «colônia serra dos dourados». Estado do Paraná. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção. Súmula 119/STJ. Dec. 20.910/32. art. 1º. CCB, arts. 175, 177 e 550

«Ação de indenização por desapropriação indireta, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.533.000,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta e três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros compensatórios, a partir da citação inicial da ação indenizatória, posto impossível aferir a data da efetiva ocupação do imóvel e juros moratórios, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, acrescidos das desp... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (Jurisprudência)
Súmula 119/STJ (Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, arts. 177 e 550).
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
CCB, art. 175
CCB, art. 177
CCB, art. 550
Opções

(DOC. LEGJUR 122.0061.9000.0800)

10 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, arts. 1.591 e 1.594. ECA, art. 48. CF/88, arts. 1º, III, 226, § 7º e 227, § 6º. CCB, arts. 350, 351 e 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 7. Da impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. O pedido, ademais, também é juridicamente impossível, havendo, sim, expressa proibição legal à sua dedução, conforme se retira do art. 1.606, parágrafo único do CC. O dispositivo veda a propositura de nova demanda, ou a sua continuidade, voltada ao reconhecimento de filiação/parentesco,... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Parentesco (Jurisprudência)
Paternidade responsável (Jurisprudência)
Exame DNA (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
Avoenga (Jurisprudência)
Relação avoenga (v. Paternidade) (Jurisprudência)
Paternidade (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
Direito à identidade genética (Jurisprudência)
Identidade genética (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Produção antecipada de prova (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Pedido de neto em relação ao avô (v. Relação avoenga) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Relatividade (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Relativismo (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Relativização (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Segurança jurídica (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.591
CCB/2002, art. 1.594
CCB/2002, art. 1.606, «caput»
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 468
CPC, art. 472
ECA, art. 48
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 7º
CF/88, art. 227, § 6º
CCB, art. 350
CCB, art. 351
CCB, art. 363
Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.2300)

11 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 47.

«... Quanto à alegada violação ao art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, tampouco assiste razão aos recorrentes. Esclareço, de início, que o presente recurso especial não versa acerca das questões referentes à ação pauliana que comumente são analisadas por esta Corte. De fato, não mais se discute se configura fraude aos credores a doação, operada no caso em tela, de todos os bens imóveis do devedor aos seus filhos. Tampouco se d... (Continua)

Referência(s):
Ação pauliana (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Ação de natureza pessoal (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
Litisconsórcio necessário (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
CPC, art. 10, II
CPC, art. 47
CCB, art. 106
CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
CCB/2002, art. 158.
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