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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.8900)

    1 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória.

    «Constatada a incidência da prescrição da pretensão executória do Estado requerente, tendo em vista o resíduo de pena a ser cumprida e a idade do extraditando à data do último provimento judicial (CP, arts. 113 e 115), impõe-se o indeferimento do pedido de extradição.»

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    (DOC. LEGJUR 133.9812.0000.0000)

    2 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição da pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Marco inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 110
    CP, art. 112, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.0300)

    3 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Causas interruptivas.

    «A prescrição da pretensão executória não se consuma, transitada a sentença em julgado, em se tratando de pena igual ou superior a um ano, quando não consumido o prazo de quatro anos entre o fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a publicação da sentença ou entre ato e a captura do condenado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.7800)

    4 - TJMG. Prescrição. Pretensão executória. Sentença com trânsito em julgado. Título fundamental. CP, art. 110.

    «O título fundamental do aferimento da prescrição da pretensão executória é a sentença com trânsito em julgado, e é por isso que não deve influir no exame qualquer situação nela não contida.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 110
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.8300)

    5 - STF. Prescrição. Pretensão executória. Concurso de crimes. Penas. Somatório. Inadmissibilidade.

    «Na hipótese de concurso de crimes, a extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do Estado é considerada a partir da pena de cada um deles isoladamente. Interpretação analógica permitida no campo penal, porque favorável ao acusado, do disposto no art. 119 do CP, buscando-se a harmonia do sistema.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.9300)

    6 - STJ. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Crime anterior alcançado pela prescrição da pretensão executória. CP, art. 59.

    «Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau antecedente (HC 47.714/PE).»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Maus antecedentes (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.2000)

    7 - STJ. Pena. Detração. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

    «O art. 113 do CP disciplina o tempo da prescrição da pretensão executória nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, sendo-lhe estranha a detração penal, invocada para redução de prazo extintivo, após o trânsito em julgado da condenação.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Detração (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prescrição da pretensão executória (Jurisprudência)
    CP, art. 113
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.7100)

    8 - STJ. Prescrição. Pretensão executória. Detração. Precedentes do STJ. CP, art. 113. Inaplicabilidade.

    «... A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente a do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou-se já no sentido de que o art. 113 do CP é restrito às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, não comportando interpretação analógica ou extensiva para aí incluir o tempo de prisão cautelar, para efeito do cálculo da prescrição da pretensão executória. A propósito, confira-se: ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Detração (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 113
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5002.3200)

    9 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

    «1. De acordo com o art. 112, inciso I, do Código Penal, tido por constitucional no julgamento do HC 232.031/DF, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição da pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Marco inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 110
    CP, art. 112, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2174.7002.9800)

    10 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

    «1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. 2. «O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória» (AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1000.5400)

    11 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

    «1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. 2. «O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória» (AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9654.1000.6600)

    12 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

    «1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. 2. «O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória» (AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9654.1000.7900)

    13 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

    «1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. 2. «O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória» (AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3001.9100)

    14 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

    «1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. 2. «O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória» (AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7975.3000.1000)

    15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.6400)

    16 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição pretensão executória. Termo a quo. Art. 112 do CP.

    «1. Consoante o entendimento firmado nesta Eg. Corte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme dispõe o artigo 112, I, do Código Penal. 2. Encontrando-se a decisão vergastada em consonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.0900)

    17 - STJ. Falência. Crime falimentar. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo do art. 199, do Dec.-lei 7.661/45. Dois anos. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, IV.

    «O prazo de que trata o art. 199, do Dec.-lei 7.661/45, aplica-se tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória. Havendo o trânsito em julgado do édito condenatório há mais de dois anos sem a ocorrência posterior de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, é de declarar-se extinta a punibilidade.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Crime falimentar (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 199 (Legislação)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.6900)

    18 - 2 TACSP. Locação. Embargos à execução. Multa compensatória. Força executória prevista no art. 585, IV, CPC. Inocorrência. Falta de interesse processual. Cobrança afastada.

    «A força executória do título decorrente do contrato locatício, previsto no art. 585, IV, do CPC, não envolve a cobrança da multa compensatória, por ausência da liquidez, peculiar aos títulos executivos extrajudiciais.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Multa compensatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 585, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6060.7002.6500)

    19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

    «I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. II- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2004.7900)

    20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

    «I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. II- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8006.9300)

    21 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

    «1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a sanção reclusiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, a prescrição da pretensão executória se verifica, a teor do art. 109, inciso III, do Estatuto Repressivo, em 12 anos, período já decorrido desde a data do trânsito em julgado p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.3200)

    22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art; 112, I, do CP.

    «I - Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. II - Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.8400)

    23 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112.

    «1. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP)» (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). 2. A literalidade da redação do art. 112 do Código Penal é expressa no sentido de que o termo inicial da prescrição após... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Penal. Prescrição. Possibilidade de análise a qualquer tempo. Desnecessidade de pronunciamento prévio. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso consumado).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3005.3800)

    24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

    «1. Nos termos da expressa disposição do CP, art. 112, I, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4005.3700)

    25 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

    «1. Nos termos da expressa disposição do art. 112, inciso I, do Código Penal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2043.8400)

    26 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida

    «Tratando-se de multa administrativa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, sua exigibilidade surge somente com o vencimento da dívida. Tal interpretação decorre do disposto no art. 199, II, do Código Civil, pelo qual a prescrição não corre "não estando vencido o prazo". Assim, o marco prescricional da pretensão executória da Fazenda Pública corresponde ao vencimento da obrigação e, não, à lavratura do auto de infração, como decidiu o Eg. Regional.... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0481.2000.9500)

    27 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

    «1. Nos termos da expressa disposição do CP, art. 112, I, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3495.2001.0200)

    28 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «O Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3652.2001.3700)

    29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «O Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3875.8000.4900)

    30 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «O Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0093.7002.4100)

    31 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.

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    (DOC. LEGJUR 136.2802.6000.0000)

    32 - STJ. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Pleito indeferido na origem. Dúvida acerca da ocorrência de marco interruptivo. Constrangimento ilegal não configurado.

    «1. Existindo dúvida acerca da ocorrência ou não de fato capaz de configurar a interrupção do lapso prescricional da pretensão executória, não há ilegalidade a decisão do magistrado que indefere o pleito e determina o esclarecimento e anotações na folha de antecedes criminais. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8006.9000)

    33 - STJ. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03). Prescrição da pretensão executória. Contagem. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

    «1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a pena definitiva de 2 anos de reclusão, a prescrição da pretensão executória ocorre, nos termos do CP, art. 109, V, em 4 anos, lapso já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Precedentes do S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1843.2000.1600)

    34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.

    «O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.5381.9001.4200)

    35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

    «1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a pena definitiva de 2 anos de reclusão, a prescrição da pretensão executória ocorre, nos termos do CP, art. 109, V, em 4 anos, lapso já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Precedentes do S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3794.3002.4300)

    36 - STJ. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior. Agravo desprovido.

    «- Consoante Jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. - Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4001.0100)

    37 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida. CP, arts. 110, 112, I e 331.

    «1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do CP. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a Paciente foi condenada à pena de 06 (sei... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição da pretensão executória (Jurisprudência)
    CP, art. 110
    CP, art. 112, I
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.8900)

    38 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691 do STF. Evidente constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, I, do CP. Ordem parcialmente concedida.

    «1. Em hipóteses excepcionais, que se caraterizam pela flagrante ilegalidade, verificável icto oculi, esta Corte tem admitido a suplantação do óbice contido no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, situação ocorrente na espécie. 2. Consoante o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme dispõe o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.4100)

    39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Prescrição reconhecida. Agravo regimental não provido.

    «1. O entendimento pacificado nesta Corte, com amparo na literalidade do art. 112, I, do Código Penal, é de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.3600)

    40 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição. Possibilidade de análise a qualquer tempo. Desnecessidade de pronunciamento prévio. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso consumado.

    «1. A prescrição é passível de análise em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento das partes, não sendo exigível a manifestação prévia da Corte de origem. 2. Desprezado o aumento decorrente da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497/STF, a pena fixada para cada delito foi de 1 ano e 6 meses de reclusão. Sendo assim, o lapso prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, caput, do Código Penal. 3. O entendime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.4300)

    41 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença. Falta de fundamentação. Prescrição da prestensão executória.

    «1. A sentença analisou as circunstâncias pessoais do Paciente, o depoimento das testemunhas arroladas pela defesa e a imputação sobre o aspecto fático e jurídico. Respeitou o método trifásico. Falta de fundamentação não caracterizada. 2. O exame da prescrição da pretensão executória é da competência do juízo da execução criminal. Embora não argüido naquele juízo, compete a este tribunal examiná-la. É que a extinção da punibilidade pela prescrição pode ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.6000)

    42 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Transcurso do lapso temporal entre o transito em julgado do acórdão condenatório (março de 2009) até a data do «decisum» (abril de 2012). Inocorrência. Recorrido que se encontrava em cumprimento de pena quando se tornou definitiva a condenação. Execução que já se encontrava em andamento. Pena, ademais, cumprida pelo recorrente. Decisão que julgou extinta a pretensão executória estatal cassada, declarada cumprida a pena privativa de liberdade imposta. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0481.2001.2400)

    43 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de 1º Grau, que julgou extinta a pu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.0900)

    44 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9002.9000)

    45 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental improvido.

    «1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.6800)

    46 - STJ. Furto qualificado. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

    «1. De acordo com entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, a reincidência, como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória, é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2. Na hipótese, havendo notícia da prática de novo delito pelo paciente, interrompeu-se o curso do prazo prescricional, o que impede a declaração da aludida causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3005.2500)

    47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Agravo regimental não provido.

    «1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.5600)

    48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Expressa previsão legal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.

    «1. Nos termos do que dispõe expressamente o CP, art. 112, inciso I, conquanto seja necessária a sentença condenatória definitiva, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. Não se mostra possível utilizar dispositivo da Constituição Federal de 1988 para tentar respaldar interpretação totalmente desfavorável ao réu contra expressa disposição legal, sob pena de o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.6500)

    49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.7900)

    50 - STJ. Prescrição. Pretensão executória. Regulagem pela pena aplicada.

    «A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.9000)

    51 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.

    «Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.»

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    Referência(s):
    Extradição (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1005.1800)

    52 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.

    «1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que esta transitou em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5002.2600)

    53 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4006.1700)

    54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Prescrição executória. Aplicação do CP, art. 119. Extinção da punibilidade declarada pelo juízo de origem e cassada pelo tribunal a quo. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O CP, art. 119, que disciplina que a extinção da punibilidade incidirá sobre cada reprimenda isoladamente, aplica-se também às hipóteses de prescrição executória, mesmo quando já ini... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7003.6600)

    55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. De acordo com o art. 112, inciso I, do Código Penal, tido por constitucional no julgamento do HC 232.031/DF, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8001.2900)

    56 - STJ. Processual civil. Execução movida pela Fazenda Pública. Honorários. Aplicação do regime do art. 475-J do CPC. Irrelevância da discussão. Prescrição da pretensão executória caracterizada.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional. Ocorrência. Agravo desprovido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ações da Celular CRT Participações S/A. Comprovação de recebimento. Ônus da impugnante. CPC, arts. 333, I, e 475-L, V. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0400.1001.2600)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

    «1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.146.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/08/2014; AgRg no REsp 1.356.387/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Protesto interruptivo. Prescrição. Súmulas 150 e 383/STF).
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Fichas financeiras. Demora na obtenção. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7975.3000.1200)

    58 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto qualificado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Ordem concedida.

    «1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2. Segundo as regras vigentes nos arts. 109 e 110 do Código Penal, a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.6700)

    59 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

    «1. À luz do disposto no inciso VI do artigo 117 do Código Penal, a reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória, devendo ser considerado como marco interruptivo a data do cometimento do novo delito, e não a data do trânsito em julgado da nova condenação. 2. Na hipótese, havendo notícia da prática de novo delito pelo paciente no período em que esteve foragido, interrompeu-se o prazo prescricional, o que impede a declaração da aludida causa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3794.3001.9700)

    60 - STJ. Lesão corporal e ameaça (CP, art. 129, § 9º, e art. 147, ambos). Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0003.8700)

    61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Porte de arma com numeração raspada. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Art. 112, I, do CP. Concessão de ofício.

    «1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Cumpre anotar que, nos termos da jurisprudência desta Corte e com amparo na literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4005.6800)

    62 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.6600)

    63 - TJPE. Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

    «1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. 2. Entretanto, com o início da contagem do prazo prescricional, o marco inicial, por expressa disposição legal, constante do CP, art. 112, I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa, e não para ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.0100)

    64 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Concurso de crimes. Roubo. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV, 109, III, 110, 112, II, 117, 119 e 157, § 2º, I e II.

    ««No caso de concursos de crimes, a prescrição é examinada a partir da pena prevista ou imposta relativamente a cada um dos crimes, sendo imprópria a aglomeração de penas.» (Ext 731/IT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 23/04/1999). Na hipótese dos autos é de se declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação aos processos nº 024.84.192.997-9, 024.83.122.360-7 e 024.83.001.970-9, «ex vi» arts. 107, IV, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição da pretensão executória (Jurisprudência)
    Concurso de crimes (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    CP, art. 107, IV
    CP, art. 109, III
    CP, art. 110
    CP, art. 112, II
    CP, art. 117
    CP, art. 119
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.6200)

    65 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. 2. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Agravo regimental improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento»

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.4300)

    66 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Agravo regimental não provido.

    «1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.8200)

    67 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Agravo regimental não provido.

    «1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3006.3800)

    68 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental não provido.

    «1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8003.6600)

    69 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, I, do CP. Agravo regimental improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5008.9700)

    70 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Prazo. Consideração do período em que o sentenciado esteve preso provisoriamente. Cabimento. Inteligência do artigo 113 do Código Penal em face da lacuna legislativa no que concerne ao desconto ou não do tempo de prisão provisória no cálculo da prescrição. Omissão do legislador que deve ser suprida em favor do condenado mediante a analogia «in bonan partem». Prescrição da pretensão executória consumada, declarada extinta a punibilidade da paciente. Determinação para expedição de contramandado em favor da paciente. Ordem de «Habeas Corpus» concedida.

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5002.7900)

    71 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Concessão da ordem de ofício.

    «1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial, a recurso ordinário ou a revisão criminal previstos, respectivamente, na alínea «e» do inciso I, na alínea «a» do inciso II e no inciso III do art. 105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Ther... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico transnacional de drogas, porte ilegal de arma e receptação. Penal. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Descabimento. Substituição da pena. Sanção maior que quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Réu primário e sem maus antecedentes. Adequação. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.1100)

    72 - STJ. Prescrição. Tóxicos. Crime de tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva decorrente da prisão por crime diverso. CP, arts. 113 e 116, parágrafo único

    «A prescrição da pretensão executória começa a correr da data da fuga do condenado, quando em cumprimento de pena. Porém, suspende-se a contagem do prazo prescricional durante o tempo em que o Recorrente está preso por qualquer outro motivo que não o da condenação nos autos originários.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Crime de tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Causa interruptiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 113
    CP, art. 116, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4004.3100)

    73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior. Agravo desprovido.

    «- Consoante Jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. - Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1661.5000.7400)

    74 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do CP, art. 112, I,, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.6100)

    75 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do Código Penal. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o Paciente foi condena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9006.4000)

    76 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do CP, art. 112, I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8006.9200)

    77 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Art. 112, I, do CP. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do art. 112, I, do Código Penal, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasiã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110).
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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4001.0000)

    78 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Expressa previsão legal. 3. Revisão criminal. Concessão de habeas corpus de ofício. Intimação editalícia nula. Desconstituição do trânsito em julgado para a defesa. Ausência de impugnação ou de nulidade da intimação do Ministério Público. Desconstituição prejudicial ao réu. Impossibilidade. Marco mantido. 22/07/1992. Cumprimento da pena não iniciado. Implemento do lapso prescricional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0012.5600)

    79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A matéria atinente à adequada interpretação do art. 112, I, do Código Penal foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. 2. Agravo regimental a que se nega provim... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110).
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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6000.4000)

    80 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Afastamento. Protesto interruptivo. Interrupção do prazo. Ausência de inércia do credor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Em hipótese idêntica à presente, esta Corte decidiu que «o prazo prescricional da ação executória iniciado em 1/3/2004 foi interrompido em 21/1/2009, pelo ajuizamento de uma medida cautelar, recomeçando a correr pela metade. Assim, ajuizada a execução em 7/7/2011, quando ainda corria o lapso temporal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição (AREsp 488.300/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/06/2014). 2. Ademais, a alteração das conclusõ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4001.0700)

    81 - STJ. Servidor público. Embargos à execução. Ação coletiva. Auxílio-alimentação referente às férias e licenças. Prescrição da pretensão executória. Afastamento. Interrupção. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Quanto ao prazo prescricional, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que não houve inércia do credor, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, conforme entendimento desta Corte, em hipótese semelhante «extrai-se dos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7975.3000.1100)

    82 - STF. Penal. Processual penal. Crime de trânsito. Sentença condenatória transitada em julgado. Cumprimento da pena não iniciado e ausência de novos marcos interruptivos. Prescrição da pretensão executória da pena. Extinção da punibilidade. CP, arts. 110 e 112.

    «1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no CP, art. 112, combinado com o artigo 110. 2. In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se deu início à execução ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 128.2470.2000.0000)

    83 - STF. Extradição executória requerida pelo Governo da Itália. Tratado bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana (Dec. 863/1993). Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos.

    «4. Pedido baseado em quatro condenações transitadas em julgado impostas ao extraditando. Crimes de sequestro de pessoa, detenção e porte ilegítimo de armas, receptação, assalto e formação de quadrilha armada. 5. Dupla tipicidade: correspondência do ato delituoso nas leis brasileira e italiana. 6. Sentença proferida pelo Tribunal de menores de Roma. Pedido inviável. Inimputabilidade do acusado à época dos fatos. Precedentes do STF. 7. Prescrição da pretensão executória no t... (Continua)

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    Referência(s):
    Extradição (Jurisprudência)
    Dec. 863/1993 (Legislação)
    Lei 6.815/1980 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.0500)

    84 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Condenação pelo delito descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5003.2300)

    85 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do art. 112, I, do CP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional», conforme previsto no art. 112, inciso I, do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.8000)

    86 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Verificação de prática de novos delitos no prazo prescricional da pretensão executória. Questão não deduzida nas razões do especial. Inovação na argumentação. Inviabilidade.

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.5800)

    87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112 do CP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do Código Penal. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8006.2800)

    88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Expressa previsão legal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.

    «1. Nos termos do que dispõe expressamente o CP, art. 112, I, conquanto seja necessária a sentença condenatória definitiva, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.3600)

    89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

    «1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Não é possível, em agravo regimental, analisar questões arguidas apenas neste recurso, por caracterizar inovação de fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.0200)

    90 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

    «1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.0300)

    91 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

    «1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.0400)

    92 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

    «1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.0500)

    93 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

    «1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.0600)

    94 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

    «1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.0700)

    95 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

    «1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2006.5400)

    96 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença absolutória imprópria. Prescrição da pretensão executória. Parametricidade. Pena máxima cominada. Transcurso do lapso. Extinção da execução. Irresignação provida.

    «1. A jurisprudência desta Corte, em valiosa manifestação de prestígio à dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento segundo o qual, em caso de sentença absolutória imprópria, a prescrição da pretensão executória tem como parâmetro a pena máxima cominada ao delito imputado. Na espécie, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24/05/2004, e a pena máxima cominada para o furto simples tentado é de dois anos e oito meses (quatro anos, subtraída a menor ... (Continua)

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    Referência(s):
    259.535/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de roubo majorado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Causas de aumento e diminuição da pena consideradas na aferição da pena máxima em abstrato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
    10.755/STJ (Recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, I).
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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.6400)

    97 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112 do CP. Agravo regimental desprovido.

    «1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP).» (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). 2. A literalidade da redação do art. 112 do Código Penal é expressa no sentido de que o termo inicial da pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2004.2100)

    98 - STJ. Penal e execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, I, do CP. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

    «I. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o art. 112, I, do Código Penal. II. Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1003.0300)

    99 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF.inocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Inércia dos exequentes não configurada. Precedentes.

    «1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. «Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial» (AgRg no AREsp 214.4... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.4200)

    100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Prescrição reconhecida. Agravo regimental provido.

    «1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental provido, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.»

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  • Súmula 604/STF. Prescrição. Pena em concreto. Pretensão executória. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

    «A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.»

    Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-II. Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836.

    «Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 262/TST-SDI-I. Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução trabalhista

    «Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.» Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal. Agravo de petição. Inst. Norm. TST 03/93. CF/88, art. 5º, II e IV. CLT, art. 899.

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).» Súmula 128/TST (Recurso. Depósito recursal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «189 - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.»

    Súmula 128/TST. Recurso. Depósito recursal. Sentença reformada. Execução. Juízo garantido. Violação da ampla defesa. Depósito recursal. Inadmissibilidade. Depósito efetuado por empresa condenada solidariamente. Efeitos. CLT, art. 899. CF/88, art. 5º, II e LV.

    «I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula 128/TST, redação dada pela Res 121/2003, DJ 21/11/03, que incorporou a OJ 139/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98). II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incs. II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ 189/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000). III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ 190/SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «128 - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.» Redação anterior (original): «128 - Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob pena de deserção.» (Res. 115, de 10/12/81 - DJU de 21/12/81).
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