Jurisprudência sobre
executoria

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Legislação sobre
executoria

Código Bustamante.
Art(s). 403
Decreto 5.474/2005
(D.O. 23/06/2005)
Lei 10.849/2004. Regulamento. Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota.
Art(s).
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 58

Doc. LEGJUR 133.9812.0000.0000

1 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.9762.6005.2100

2 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Reconhecimento. Pena de prestação de serviços à comunidade. Retirada de ofício de encaminhamento à central de penas alternativas. Interrupção da prescrição executória. Inocorrência. Carência de efetivo início do cumprimento da reprimenda reconhecida. Extinção da punibilidade. Agravo em Execução provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.8262.5002.3200

3 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

«1. De acordo com o art. 112, inciso I, do Código Penal, tido por constitucional no julgamento do HC 232.031/DF, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7104.8900

4 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória.

«Constatada a incidência da prescrição da pretensão executória do Estado requerente, tendo em vista o resíduo de pena a ser cumprida e a idade do extraditando à data do último provimento judicial (CP, arts. 113 e 115), impõe-se o indeferimento do pedido de extradição.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7090.0300

5 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Causas interruptivas.

«A prescrição da pretensão executória não se consuma, transitada a sentença em julgado, em se tratando de pena igual ou superior a um ano, quando não consumido o prazo de quatro anos entre o fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a publicação da sentença ou entre ato e a captura do condenado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.7473.4009.3900

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa a princípio constitucional. Impossibilidade. Via inadequada. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Não compete ao STJ se manifestar acerca de suposta violação a dispositivos/princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao STF. 2. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 3. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7005.8006.5100

7 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Dies a quo do prazo prescricional. Data do trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. In casu, tendo sido imposta a sanção definitiva de 3 anos de reclusão, verifica-se a prescrição da pretensão executória em 8 anos, consoante estabelece o CP, art. 109, IV. 3. Logo, constatando-se o trânsito em julgado para a acusação em 2... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7312.0900

8 - STJ. Falência. Crime falimentar. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo do art. 199, do Dec.-lei 7.661/45. Dois anos. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, IV.

«O prazo de que trata o art. 199, do Dec.-lei 7.661/45, aplica-se tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória. Havendo o trânsito em julgado do édito condenatório há mais de dois anos sem a ocorrência posterior de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, é de declarar-se extinta a punibilidade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.1011.1000.4300

9 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Estelionato. Concurso material (art. 155, § 4º, III, e art. 171, «caput», c/c o art. 69, todos do CPb). Prescrição da pretensão executória do estado. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pena máxima imposta de 05 (cinco) anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 (doze) anos. In casu, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação há mais de 13 (treze) anos. Reconhecimento, de ofício, da pretensão executória do estado e, em corolário, declaração da extinção da punibilidade.

«I - O prazo prescricional, em se tratando de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, prescrição executória, começa a fluir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, isso nos estritos moldes do artigo 112, inciso I, do Código Penal. II - Dispõe o art. 110 do CPB que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e nos prazos fixados no art. 109 do referido Diploma Legal. III - De ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.3150.8016.3300

10 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Executória. Recidiva da agravada. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. A reincidência é causa interruptiva da prescrição. Inteligência do art. 117, VI, do Código Penal. Inexigibilidade de um segundo trânsito em julgado para sua caracterização. Prazo prescricional que é automaticamente interrompido a partir da data da prática do novo delito. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7130.8300

11 - STF. Prescrição. Pretensão executória. Concurso de crimes. Penas. Somatório. Inadmissibilidade.

«Na hipótese de concurso de crimes, a extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do Estado é considerada a partir da pena de cada um deles isoladamente. Interpretação analógica permitida no campo penal, porque favorável ao acusado, do disposto no art. 119 do CP, buscando-se a harmonia do sistema.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7322.7800

12 - TJMG. Prescrição. Pretensão executória. Sentença com trânsito em julgado. Título fundamental. CP, art. 110.

«O título fundamental do aferimento da prescrição da pretensão executória é a sentença com trânsito em julgado, e é por isso que não deve influir no exame qualquer situação nela não contida.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.3680.9004.4500

13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a pena reclusiva de 1 ano e 2 meses de reclusão, a prescrição da pretensão executória se verifica em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do CP, período já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acusação. 3... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.6924.8006.9300

14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a sanção reclusiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, a prescrição da pretensão executória se verifica, a teor do art. 109, inciso III, do Estatuto Repressivo, em 12 anos, período já decorrido desde a data do trânsito em julgado p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7518.2000

15 - STJ. Pena. Detração. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«O art. 113 do CP disciplina o tempo da prescrição da pretensão executória nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, sendo-lhe estranha a detração penal, invocada para redução de prazo extintivo, após o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.9300

16 - STJ. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Crime anterior alcançado pela prescrição da pretensão executória. CP, art. 59.

«Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau antecedente (HC 47.714/PE).»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8023.6600

17 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Fase executória da sentença. Ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475- J do CPC. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional nesta fase executória. Arbitramento, todavia, que deverá dar-se pelo juiz de primeiro grau. Atendimento do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC. Recurso provido para estes fins, com a ressalva.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8006.9000

18 - STJ. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03). Prescrição da pretensão executória. Contagem. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a pena definitiva de 2 anos de reclusão, a prescrição da pretensão executória ocorre, nos termos do CP, art. 109, V, em 4 anos, lapso já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Precedentes do S... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6655.8004.4000

19 - STJ. Habeas corpus. Estelionato praticado com violação de dever inerente à profissão do agente. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida.

«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. 2. Conforme entendimento sedimentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso I do CP, art. 112, embora a prescrição da pretensão executória requeira o trânsito em julgado para ambas as partes, o seu prazo começa... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7460.7100

20 - STJ. Prescrição. Pretensão executória. Detração. Precedentes do STJ. CP, art. 113. Inaplicabilidade.

«... A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente a do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou-se já no sentido de que o art. 113 do CP é restrito às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, não comportando interpretação analógica ou extensiva para aí incluir o tempo de prisão cautelar, para efeito do cálculo da prescrição da pretensão executória. A propósito, confira-se: ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7006.9500

21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Provimento.

«1. A matéria atinente à adequada interpretação do CP, art. 112, I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. 2. Recurso ordinário provido para declarar extinta a ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.9890.4003.3200

22 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.5381.9001.4200

23 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a pena definitiva de 2 anos de reclusão, a prescrição da pretensão executória ocorre, nos termos do CP, art. 109, V, em 4 anos, lapso já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Precedentes do S... ()

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Doc. LEGJUR 162.2440.8001.8900

24 - STJ. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.2174.7002.9800

25 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. 2. «O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória» (AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7006.5400

30 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. 2. O simples comparecimento da paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado... ()

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Doc. LEGJUR 164.0420.8000.6700

31 - STF. Extradição. Governo da itália. Regularidade formal. Atendimento. Atipicidade do crime de lavagem de dinheiro. Fatos praticados anteriormente à vigência da Lei 9.613/93. Conduta típica subsumível nos arts. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, e 180, do CP, CP (evasão de divisas e receptação de valor proveniente do crime). Requisito da dupla tipicidade satisfeito. Prescrição da pretensão punitiva. Análise impertinente quando se trata de extradição executória. Prescrição da pretensão executória. Inexistência.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. O Pedido de extradição ajusta-se ao que prevê o Tratado firmado entre o Brasil e a Itália (Decreto 863/1993), porquanto especifica locais... ()

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Doc. LEGJUR 147.0481.2000.9500

32 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Nos termos da expressa disposição do CP, art. 112, I, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.4864.6000.0600

33 - STF. Habeas corpus. Extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Coisa julgada. Correição parcial. Juiz-auditor Corregedor da justiça militar. Art. 498, «b», do CPPm, CPPM. Inviabilidade.

«1. Prevalece a orientação desta Suprema Corte no sentido de ser inviável a utilização de correição parcial, por representação do Juiz-Auditor Corregedor, nos casos em que destinada à revisão de decisão de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal. 2. Ordem concedida para determinar o arquivamento da Correição Parcial, mantendo-se a decisão de extinção de punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão ex... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2043.8400

34 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida

«Tratando-se de multa administrativa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, sua exigibilidade surge somente com o vencimento da dívida. Tal interpretação decorre do disposto no art. 199, II, do Código Civil, pelo qual a prescrição não corre "não estando vencido o prazo". Assim, o marco prescricional da pretensão executória da Fazenda Pública corresponde ao vencimento da obrigação e, não, à lavratura do auto de infração, como decidiu o Eg. Regional.... ()

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.1000

35 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.6044.2002.7200

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Flagrante ilegalidade verificada. Recurso ordinário provido.

«- Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o CP, art. 112, I,, o legislador foi claro ao estipular que o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação. - Na hipótese, considerando a pena imposta no patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão, com trânsito em julgado para a acusação em 2.7.2004 e para a defesa somente em 4.7.2012, verifica-se a ocorrência da prescrição da preten... ()

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Doc. LEGJUR 164.4495.8001.8500

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial. Obrigação de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1. O prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes do STJ: AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8/4/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.506.332/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/8/2015; AgRg no AgRg no REsp 1169126/RS, Rel. Ministro Jorge Muss... ()

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Doc. LEGJUR 148.2483.6003.6700

38 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória estatal. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.6900

39 - 2 TACSP. Locação. Embargos à execução. Multa compensatória. Força executória prevista no art. 585, IV, CPC. Inocorrência. Falta de interesse processual. Cobrança afastada.

«A força executória do título decorrente do contrato locatício, previsto no art. 585, IV, do CPC, não envolve a cobrança da multa compensatória, por ausência da liquidez, peculiar aos títulos executivos extrajudiciais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.4434.3005.6400

40 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição pretensão executória. Termo a quo. Art. 112 do CP.

«1. Consoante o entendimento firmado nesta Eg. Corte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme dispõe o artigo 112, I, do Código Penal. 2. Encontrando-se a decisão vergastada em consonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.6060.7002.6500

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. II- Agravo Regimental improvido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4862.9001.2800

43 - TJPE. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu. Concessão da ordem. Decisão unânime.

«1. Tomando-se por base a pena proferida na sentença condenatória de 15 (quinze) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional aplicável é 20 (vinte) anos, nos termos do CP, art. 109, I c/c art. 110, § 1º, do Código Penal. 2. No caso em apreço, decorrido mais de duas décadas desde o trânsito em julgado para a acusação, cuja ocorrência se deu em 15/08/1988 até a presente data, sem que fosse executada a reprimenda, outro caminho não há senão o reconhecimento da... ()

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Doc. LEGJUR 164.8622.2004.8900

44 - STJ. Recurso especial. Reabilitação. Interesse de agir. Extinção da pretensão executória. Subsistência de efeitos penais secundários.

«1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e os maus antecedentes. 2. Remanescendo os efeitos penais secundários da condenação transitada em julgado, resta inequívoco o interesse de agir do condenado em obter reabilitação criminal. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2802.6000.0000

45 - STJ. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Pleito indeferido na origem. Dúvida acerca da ocorrência de marco interruptivo. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Existindo dúvida acerca da ocorrência ou não de fato capaz de configurar a interrupção do lapso prescricional da pretensão executória, não há ilegalidade a decisão do magistrado que indefere o pleito e determina o esclarecimento e anotações na folha de antecedes criminais. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 155.9980.8000.3100

46 - STF. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de argumentos da inicial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes.

«1.A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2.A partir do julgamento pelo Plenário desta Corte do HC 84.078, deixou-se de se admitir a execução provisória da pena, na pendência do RE. 3.O princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, tal como interpretado pelo STF, deve repercutir no marco inicial da contag... ()

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Doc. LEGJUR 142.0093.7002.4100

47 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.

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Doc. LEGJUR 162.4193.5009.5300

48 - STJ. Agravo regimental contra decisão que expediu ordem de habeas corpus de ofício. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 154.0671.8004.1400

49 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Data da prática do novo delito. Interrupção. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Ambas as Turmas especializadas em direito penal deste Sodalício entendem que a reincidência, como reza o CP, art. 117, VI, interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória do Estado, considerando-se, como marco interruptivo, a data da prática de novo crime, e não a do seu trânsito em julgado. 3. Na espécie, o Juiz das execuções penais declarou extinta a ... ()

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Doc. LEGJUR 157.8651.9005.9600

50 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Ordem concedida para que seja corrigido o prazo de validade do mandado de prisão, contando-se tal prazo a partir do trânsito em julgado para a acusação.»

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