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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.8900)

1 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória.

«Constatada a incidência da prescrição da pretensão executória do Estado requerente, tendo em vista o resíduo de pena a ser cumprida e a idade do extraditando à data do último provimento judicial (CP, arts. 113 e 115), impõe-se o indeferimento do pedido de extradição.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.3300)

2 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Pagamento do equivalente em dinheiro. Fase executória.

«Tendo o devedor interesse no consignar o equivalente em dinheiro, em vez de entregar a coisa, que alega ter sido furtada, há de fazê-lo na fase executória da sentença.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 133.9812.0000.0000)

3 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição da pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Marco inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 110
CP, art. 112, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.0300)

4 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Causas interruptivas.

«A prescrição da pretensão executória não se consuma, transitada a sentença em julgado, em se tratando de pena igual ou superior a um ano, quando não consumido o prazo de quatro anos entre o fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a publicação da sentença ou entre ato e a captura do condenado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.7800)

5 - TJMG. Prescrição. Pretensão executória. Sentença com trânsito em julgado. Título fundamental. CP, art. 110.

«O título fundamental do aferimento da prescrição da pretensão executória é a sentença com trânsito em julgado, e é por isso que não deve influir no exame qualquer situação nela não contida.»

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 110
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.8300)

6 - STF. Prescrição. Pretensão executória. Concurso de crimes. Penas. Somatório. Inadmissibilidade.

«Na hipótese de concurso de crimes, a extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do Estado é considerada a partir da pena de cada um deles isoladamente. Interpretação analógica permitida no campo penal, porque favorável ao acusado, do disposto no art. 119 do CP, buscando-se a harmonia do sistema.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.9300)

7 - STJ. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Crime anterior alcançado pela prescrição da pretensão executória. CP, art. 59.

«Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau antecedente (HC 47.714/PE).»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
Maus antecedentes (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 59
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.2000)

8 - STJ. Pena. Detração. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«O art. 113 do CP disciplina o tempo da prescrição da pretensão executória nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, sendo-lhe estranha a detração penal, invocada para redução de prazo extintivo, após o trânsito em julgado da condenação.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Detração (v. Pena) (Jurisprudência)
Prescrição da pretensão executória (Jurisprudência)
CP, art. 113
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.7100)

9 - STJ. Prescrição. Pretensão executória. Detração. Precedentes do STJ. CP, art. 113. Inaplicabilidade.

«... A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente a do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou-se já no sentido de que o art. 113 do CP é restrito às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, não comportando interpretação analógica ou extensiva para aí incluir o tempo de prisão cautelar, para efeito do cálculo da prescrição da pretensão executória. A propósito, confira-se: ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Detração (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 113
Opções

(DOC. LEGJUR 133.8262.5002.3200)

10 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

«1. De acordo com o art. 112, inciso I, do Código Penal, tido por constitucional no julgamento do HC 232.031/DF, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição da pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Marco inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 110
CP, art. 112, I
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2174.7002.9800)

11 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. 2. «O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória» (AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.0900)

12 - STJ. Falência. Crime falimentar. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo do art. 199, do Dec.-lei 7.661/45. Dois anos. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, IV.

«O prazo de que trata o art. 199, do Dec.-lei 7.661/45, aplica-se tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória. Havendo o trânsito em julgado do édito condenatório há mais de dois anos sem a ocorrência posterior de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, é de declarar-se extinta a punibilidade.»

Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Crime falimentar (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 199 (Legislação)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
CP, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3005.6400)

13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição pretensão executória. Termo a quo. Art. 112 do CP.

«1. Consoante o entendimento firmado nesta Eg. Corte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme dispõe o artigo 112, I, do Código Penal. 2. Encontrando-se a decisão vergastada em consonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve s... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.6900)

14 - 2 TACSP. Locação. Embargos à execução. Multa compensatória. Força executória prevista no art. 585, IV, CPC. Inocorrência. Falta de interesse processual. Cobrança afastada.

«A força executória do título decorrente do contrato locatício, previsto no art. 585, IV, do CPC, não envolve a cobrança da multa compensatória, por ausência da liquidez, peculiar aos títulos executivos extrajudiciais.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Multa compensatória (v. Locação) (Jurisprudência)
CPC, art. 585, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7002.6500)

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. II- Agravo Regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.9414.4005.3700)

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1. Nos termos da expressa disposição do art. 112, inciso I, do Código Penal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8004.8400)

17 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112.

«1. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP)» (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). 2. A literalidade da redação do art. 112 do Código Penal é expressa no sentido de que o termo inicial da prescrição após... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Penal. Prescrição. Possibilidade de análise a qualquer tempo. Desnecessidade de pronunciamento prévio. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso consumado).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0093.7002.4100)

18 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2802.6000.0000)

19 - STJ. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Pleito indeferido na origem. Dúvida acerca da ocorrência de marco interruptivo. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Existindo dúvida acerca da ocorrência ou não de fato capaz de configurar a interrupção do lapso prescricional da pretensão executória, não há ilegalidade a decisão do magistrado que indefere o pleito e determina o esclarecimento e anotações na folha de antecedes criminais. 2. Habeas corpus não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1843.2000.1600)

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.

«O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.1180.4001.0100)

21 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida. CP, arts. 110, 112, I e 331.

«1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do CP. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a Paciente foi condenada à pena de 06 (sei... (Continua)


Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Desacato (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição da pretensão executória (Jurisprudência)
CP, art. 110
CP, art. 112, I
CP, art. 331
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2970.2003.8900)

22 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691 do STF. Evidente constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, I, do CP. Ordem parcialmente concedida.

«1. Em hipóteses excepcionais, que se caraterizam pela flagrante ilegalidade, verificável icto oculi, esta Corte tem admitido a suplantação do óbice contido no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, situação ocorrente na espécie. 2. Consoante o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme dispõe o ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0272.2001.4100)

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Prescrição reconhecida. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento pacificado nesta Corte, com amparo na literalidade do art. 112, I, do Código Penal, é de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.3600)

24 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição. Possibilidade de análise a qualquer tempo. Desnecessidade de pronunciamento prévio. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso consumado.

«1. A prescrição é passível de análise em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento das partes, não sendo exigível a manifestação prévia da Corte de origem. 2. Desprezado o aumento decorrente da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497/STF, a pena fixada para cada delito foi de 1 ano e 6 meses de reclusão. Sendo assim, o lapso prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, caput, do Código Penal. 3. O entendime... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.1180.4000.4300)

25 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença. Falta de fundamentação. Prescrição da prestensão executória.

«1. A sentença analisou as circunstâncias pessoais do Paciente, o depoimento das testemunhas arroladas pela defesa e a imputação sobre o aspecto fático e jurídico. Respeitou o método trifásico. Falta de fundamentação não caracterizada. 2. O exame da prescrição da pretensão executória é da competência do juízo da execução criminal. Embora não argüido naquele juízo, compete a este tribunal examiná-la. É que a extinção da punibilidade pela prescrição pode ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4434.3005.0900)

26 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9072.9002.9000)

27 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3005.2500)

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3945.3003.6800)

29 - STJ. Furto qualificado. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. De acordo com entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, a reincidência, como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória, é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2. Na hipótese, havendo notícia da prática de novo delito pelo paciente, interrompeu-se o curso do prazo prescricional, o que impede a declaração da aludida causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0019.6000)

30 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Transcurso do lapso temporal entre o transito em julgado do acórdão condenatório (março de 2009) até a data do «decisum» (abril de 2012). Inocorrência. Recorrido que se encontrava em cumprimento de pena quando se tornou definitiva a condenação. Execução que já se encontrava em andamento. Pena, ademais, cumprida pelo recorrente. Decisão que julgou extinta a pretensão executória estatal cassada, declarada cumprida a pena privativa de liberdade imposta. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5004.6500)

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5735.5002.2600)

32 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.5742.7003.6600)

33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o art. 112, inciso I, do Código Penal, tido por constitucional no julgamento do HC 232.031/DF, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2155.0003.8700)

34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Porte de arma com numeração raspada. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Art. 112, I, do CP. Concessão de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Cumpre anotar que, nos termos da jurisprudência desta Corte e com amparo na literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgad... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8942.1000.6700)

35 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. À luz do disposto no inciso VI do artigo 117 do Código Penal, a reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória, devendo ser considerado como marco interruptivo a data do cometimento do novo delito, e não a data do trânsito em julgado da nova condenação. 2. Na hipótese, havendo notícia da prática de novo delito pelo paciente no período em que esteve foragido, interrompeu-se o prazo prescricional, o que impede a declaração da aludida causa ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.7900)

36 - STJ. Prescrição. Pretensão executória. Regulagem pela pena aplicada.

«A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.9000)

37 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.

«Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.»

Referência(s):
Extradição (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Indulto (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1005.1800)

38 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.

«1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que esta transitou em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.4300)

39 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0010.8200)

40 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.5374.5002.6200)

41 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. 2. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.0100)

42 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Concurso de crimes. Roubo. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV, 109, III, 110, 112, II, 117, 119 e 157, § 2º, I e II.

««No caso de concursos de crimes, a prescrição é examinada a partir da pena prevista ou imposta relativamente a cada um dos crimes, sendo imprópria a aglomeração de penas.» (Ext 731/IT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 23/04/1999). Na hipótese dos autos é de se declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação aos processos nº 024.84.192.997-9, 024.83.122.360-7 e 024.83.001.970-9, «ex vi» arts. 107, IV, ... (Continua)

Referência(s):
Prescrição da pretensão executória (Jurisprudência)
Concurso de crimes (Jurisprudência)
Roubo (Jurisprudência)
CP, art. 107, IV
CP, art. 109, III
CP, art. 110
CP, art. 112, II
CP, art. 117
CP, art. 119
CP, art. 157, § 2º, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5733.8003.6600)

43 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, I, do CP. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.1100)

44 - STJ. Prescrição. Tóxicos. Crime de tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva decorrente da prisão por crime diverso. CP, arts. 113 e 116, parágrafo único

«A prescrição da pretensão executória começa a correr da data da fuga do condenado, quando em cumprimento de pena. Porém, suspende-se a contagem do prazo prescricional durante o tempo em que o Recorrente está preso por qualquer outro motivo que não o da condenação nos autos originários.»

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Crime de tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Causa interruptiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 113
CP, art. 116, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8006.9200)

45 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Art. 112, I, do CP. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do art. 112, I, do Código Penal, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasiã... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4031.1002.6100)

46 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do Código Penal. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o Paciente foi condena... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.1180.4001.0000)

47 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Expressa previsão legal. 3. Revisão criminal. Concessão de habeas corpus de ofício. Intimação editalícia nula. Desconstituição do trânsito em julgado para a defesa. Ausência de impugnação ou de nulidade da intimação do Ministério Público. Desconstituição prejudicial ao réu. Impossibilidade. Marco mantido. 22/07/1992. Cumprimento da pena não iniciado. Implemento do lapso prescricional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0012.5600)

48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria atinente à adequada interpretação do art. 112, I, do Código Penal foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. 2. Agravo regimental a que se nega provim... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3005.0500)

49 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Condenação pelo delito descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4001.0700)

50 - STJ. Servidor público. Embargos à execução. Ação coletiva. Auxílio-alimentação referente às férias e licenças. Prescrição da pretensão executória. Afastamento. Interrupção. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao prazo prescricional, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que não houve inércia do credor, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, conforme entendimento desta Corte, em hipótese semelhante «extrai-se dos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5003.2300)

51 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do art. 112, I, do CP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional», conforme previsto no art. 112, inciso I, do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 128.2470.2000.0000)

52 - STF. Extradição executória requerida pelo Governo da Itália. Tratado bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana (Dec. 863/1993). Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos.

«4. Pedido baseado em quatro condenações transitadas em julgado impostas ao extraditando. Crimes de sequestro de pessoa, detenção e porte ilegítimo de armas, receptação, assalto e formação de quadrilha armada. 5. Dupla tipicidade: correspondência do ato delituoso nas leis brasileira e italiana. 6. Sentença proferida pelo Tribunal de menores de Roma. Pedido inviável. Inimputabilidade do acusado à época dos fatos. Precedentes do STF. 7. Prescrição da pretensão executória no t... (Continua)

Referência(s):
Extradição (Jurisprudência)
Dec. 863/1993 (Legislação)
Lei 6.815/1980 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4665.9001.5800)

53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112 do CP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do Código Penal. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5004.8000)

54 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Verificação de prática de novos delitos no prazo prescricional da pretensão executória. Questão não deduzida nas razões do especial. Inovação na argumentação. Inviabilidade.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6004.6400)

55 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112 do CP. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP).» (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). 2. A literalidade da redação do art. 112 do Código Penal é expressa no sentido de que o termo inicial da pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2970.2004.2100)

56 - STJ. Penal e execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, I, do CP. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«I. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o art. 112, I, do Código Penal. II. Agravo Regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.6100)

57 - TACRIMRJ. Pena. Multa. Execução. Cobrança coercitiva. Competência executória da União. CP, art. 51.

«A Lei 9.268/96, que deu nova redação ao art. 51 do CP, transmudou a multa penal inadimplida em dívida de valor, sendo de se aplicar as normas da legislação relativa a dívida ativa da fazenda pública. Em sendo crédito federal, a sua cobrança coercitiva será afeta as Varas Federais, como dívida ativa da União.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.2970.2003.4200)

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Prescrição reconhecida. Agravo regimental provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental provido, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.»

Opções

(DOC. LEGJUR 133.9762.1003.0300)

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF.inocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Inércia dos exequentes não configurada. Precedentes.

«1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. «Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial» (AgRg no AREsp 214.4... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2525.7003.5900)

60 - STJ. Abuso de autoridade e tortura. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar sua ocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que contraria o entendimento consolidado no STJ. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, a impetração não veio acompanhada da essencial prova da data em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o paciente. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito aleg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.7800)

61 - TAMG. Pena pecuniária. Multa. Prescrição da pretensão executória. Lei 9.268/96. CP, art. 114, II.

«A pena de multa é autônoma e prescreve, quando aplicada cumulativamente à pena corporal, no prazo desta, tendo o mesmo termo inicial de contagem do referido prazo, consoante o disposto no art. 114, II, do CP, com a redação da Lei 9.268/96.»

Referência(s):
Pena pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Lei 9.268/96 (Legislação)
CP, art. 114, II
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.2160.1004.4600)

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de afastar a prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade declarada em face da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«- Encontra-se deficientemente fundamentado o agravo que objetiva repelir a prescrição da pretensão executória, sequer reconhecida na decisão monocrática. - A desconexão das razões do regimental com a decisão monocrática configura deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.0931.8004.1600)

63 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, I, do CP. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o art. 112, I, do Código Penal. Precedentes do STJ (HC 269.425/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/06/2013; HC 237.420/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/05/2013) e do STF (HC 110.133, R... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Impetração substitutiv a de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Punibilidade extinta. Decisão cassada em sede de agravo em execução. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Art. 112, I, do CP. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício).
Referência/STJ (Habeas corpus. Desacato. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida. CP, arts. 110, 112, I e 331).
Referência/STF (Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença. Falta de fundamentação. Prescrição da prestensão executória).
Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Expressa previsão legal. 3. Revisão criminal. Concessão de habeas corpus de ofício. Intimação editalícia nula. Desconstituição do trânsito em julgado para a defesa. Ausência de impugnação ou de nulidade da intimação do Ministério Público. Desconstituição prejudicial ao réu. Impossibilidade. Marco mantido – 22/07/1992. Cumprimento da pena não iniciado. Implemento do lapso prescricional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4031.1003.2400)

64 - STJ. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112 do CP. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP).» (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). 2. A literalidade da redação do art. 112 do Código Penal é expressa no sentido de que o termo inicial da pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6060.7002.6400)

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Tese de «inconstitucionalidade» do CP, art. 112, I,. Inovação recursal. Impossibilidade. Submissão do feito à Corte Especial. Descabimento.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I,. II- Não é possível discutir-se, no presente Agravo Regimental, a tese de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4003.8300)

66 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Art. 543, c, do CPC. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8002.9700)

67 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Ausência de vício do julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A jurisprudência tem entendido que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, com o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido, e no caso dos autos, o acórdão assentou que os exeqüent... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 122.2882.3000.1200)

68 - TJRJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. CP, arts. 109, IV e V e 115.

«De fato, e apenas com relação ao crime de corrupção de menores, operou-se a prescrição. Pena de 01 ano e 03 meses, que prescreve em 02 anos, na forma dos arts. 109, V, c/c 115, do CP. Transcurso de mais de 02 anos entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença. Porém, com relação ao crime de furto qualificado, mantida a pena originária de 02 anos e 06 meses, e considerado o prazo prescricional de 04 anos (arts. 109, IV, c/c 115, do CP), não há falar em... (Continua)

Referência(s):
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
Prescrição (v. Extinção da punibilidade) (Jurisprudência)
Pretensão executória (Jurisprudência)
CP, art. 109, IV e V
CP, art. 115
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(DOC. LEGJUR 138.0724.5003.5500)

69 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar sua ocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que vai ao encontro de tal entendimento. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido em menor extensão.

«1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, não há prova da data precisa em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o recorrente. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.7800)

70 - STJ. Competência. Pretensão desconstitutiva ou executória de cláusula de contrato. CPC, art. 100, IV,«b» e «d».

«A jurisprudência da Terceira Turma da Corte firmou entendimento no sentido de que pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contratos, bem como quaisquer que versem sobre estes, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuadas. Inteligência da regra do art. 100, IV,«b» e «d» do CPC.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Pretensão desconstitutiva ou executória (v. Contrato) (Jurisprudência)
Cláusula de contrato (v. Contrato) (Jurisprudência)
Contrato (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 100, IV,«b» e «d»
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(DOC. LEGJUR 138.5771.4004.0200)

71 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Art. 4º, «caput», da Lei 7.492/86. Nulidade do feito. Inépcia da denúncia. Superveniente extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182 desta Corte). 2. Diante da extinção da punibilidade do fato pela prescrição da pretensão executória, não mais subsistem os pleitos de reconhecimento da nulidade no feito e da inépcia da exordial acusatória, eis que, à luz da essência do instituto do writ, o entendimento consolidado apregoa que não cabe o habeas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.4100)

72 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.

«1. «A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no art. 109, do Código Penal» (HC 41.744/SP). 2. Somente haverá prescrição da pretensão executória se, entre o trânsito em julgado (para a ac... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Direito penal. Medida de segurança. Prescrição. Impossibilidade de computar o mínimo da pena cominada em abstrato. Precedentes do STF do STJ).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.5900)

73 - STF. Extradição executória. Natureza do processo extradicional. Limitação ao poder jurisdicional do STF. Tribunal de Exceção. Crime político relativo. Prescrição da ação.

«Processo de extradição. No exame do pedido extradicional o STF ater-se-a à legalidade da pretensão formulada. Em se tratando de extradição para a execução de pena imposta em sentença condenatória, não se pode examinar irregularidades e nulidades ocorridas na ação penal, nem rever o mérito da decisão condentória. Impossibilidade de revisão da decisão proferida pela Corte do país requerente. Crime político. Exame da sua configuração, como exceção impeditiva d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.3300)

74 - STJ. Pena. Tempo de prisão em flagrante. Detração. Extensão. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, arts. 110 e 113.

«A norma prescrita no art. 113, do CP é de aplicação restrita aos casos de revogação do livramento condicional ou de evasão do condenado, não admitindo interpretação analógica ou extensiva. Assim, o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Tempo de prisão em flagrante (v. Detração) (Jurisprudência)
Detração (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CP, art. 110
CP, art. 113
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(DOC. LEGJUR 142.2271.6005.8500)

75 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a pena extinta pela prescrição da pretensão executória. Sigilo garantido pelas instâncias ordinárias. Acesso facultado somente ao poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual, em 03/12/2007, foi julgada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, de crime pelo qual o Recorrente restou condenado à pena de 12 anos de reclusão. 2. Nos casos de condenação definitiva e cumprida, ou, ainda, de prescrição da pretensão executória, em que a parte interessada não tenha ingressado com pedido de reabilitação, o sigilo da Folha de Antecedentes para fins civis é assegurado pelo art. 202 da Lei 7.210/84 (Lei d... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Registro de dados criminais. Manutenção pelo instituto de identificação. Violação à direito líquido e certo. Sigilosidade. Arquivos de acesso exclusivo via autorização judicial. Inteligência do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido).
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(DOC. LEGJUR 141.8894.0005.9200)

76 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Interrupção. Inadmissibilidade. Efetivo cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Termo inicial. Inocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. Tem-se como marco interruptivo do lapso prescricional da pretensão executória da pena alternativa o efetivo início do seu cumprimento no local designado pelo Juízo das Execuções. 3. Não transcorrido o lapso prescricional, não há que se falar em constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7602.4000.0000)

77 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Contagem a partir do quantum de sanção corporal imposta ao acusado. Inocorrência da extinção da punibilidade do paciente.

«1. De acordo com o parágrafo único do artigo 109 do Código Penal, «aplicam-se às penas restritivas de direitos os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade». 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que substituiu. 3. Assim, ainda que a reprimenda restritiva de direitos tenha sido estipulada em lapso inferior ao fixado ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.2300)

78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Condenação por crime contra a ordem tributária. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. 2. Recurso improvido.

«1. A pretensão punitiva estatal e a prescrição penal ficam suspensas durante todo o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver adimplindo com o parcelamento de seus débitos oriundos de tributos e contribuições sociais junto à Fazenda Nacional. Com efeito, a norma em comento apenas tem aplicabilidade enquanto ainda existente pretensão punitiva, ou seja, torna-se ineficaz. no que tange a suspensão da eficácia do título executivo judicial. o pagamen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1003.2100)

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de que incide a Súmula 182 do STJ. Improcedência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112 do CP. Agravo desprovido.

«1. Não incide o óbice consagrado na Súmula 182 desta Corte Superior de Justiça, se a parte Recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, impugna o único fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao apelo extremo. 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, a prescrição da pretensão ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4004.3400)

80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo em vista que a Lei Complementar 75/93 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores, há muito pacificou-se neste Sodalício o entendimento segundo o qual não é cabível a interposição pelo Ministério Público Estadual, seja como parte ou custos legis, de recurso em face de decisão proferida por esta Corte. 2. «A teor do § 1º do artigo 47 da Lei Complementar 75/93, ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110).
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(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.6100)

81 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Art. 302, «caput», da Lei 9.503/97. Decisão monocrática que julgou prejudicado o writ. Punibilidade extinta pelo juízo das execuções penais, com base na prescrição da pretensão executória. Inexistência de ameaça de coação à liberdade de locomoção do embargante. Súmula 695/STF. Embargos rejeitados.

«1. Declarada extinta a punibilidade do Embargante pela prescrição da pretensão executória, desconstitui-se a ameaça de violência ou coação à sua liberdade de locomoção, restando prejudicado o pedido veiculado no writ. Incidência da Súmula 695/STF. 2. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão, con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9000.9400)

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Embargos à execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Título ilíquido.

«1. O Tribunal de origem consignou que, embora entre o trânsito em julgado da decisão exeqüenda e a propositura da execução tenham passado mais de cinco anos, não houve, no caso, a ocorrência da prescrição, pois o título executivo, ainda que tornado certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, só pode ser executado quando também tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências necessárias para elaborar a memória de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.8000)

83 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Interrupção. Inadmissibilidade. Termo inicial. Efetivo início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal configurado. Extinção da punibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Tem-se como marco interruptivo do lapso prescricional o efetivo início do cumprimento da pena alternativa, malgrado o paciente tenha retirado o ofício de encaminhamento à Central de Penas Alternativas. 3. Nos termos do que dispõe expressamente o art. 112, inciso I, do Código Penal, conquanto seja necessária... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0002.5600)

84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Alegada prescrição da pretensão executória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o apelo alegando violação do art. 535, II, do CPC, por manutenção da omissão de questão relevante. 3. Recurso esp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4045.7001.1900)

85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Recurso provido.

«1. Consubstancia-se constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para assegurar ao Recorrente o direito de cumprir a pena no regime semiaberto, que lhe foi imposto na sentença de primeiro grau, ou, não sendo possível, para permitir que aguarde o surgimento de vaga em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7004.3300)

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Art. 543, c, do CPC. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da matéria afetada, aplicando-s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0005.7000)

87 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penal. Crime de roubo majorado. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Execução penal. Imputação de falta grave. Posse de telefone celular no interior da cela. Conduta anterior à lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, i, do CPC. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, CPC).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime ambiental. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Lapso de 4 (quatro) anos não transcorrido entre os marcos interruptivos. 3. Condenação definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Expressa previsão legal (art. 112, I, do CP). Ilegalidade flagrante verificada. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.8700)

88 - STF. Extradição. Estrangeiro. Tratado de extradição celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Caso «Ronald Arthur Biggs». Crime de roubo. Prescrição da pretensão executória da condenação de acordo com a lei brasileira. Extradição indeferida. Lei 6.815/80, art. 77, VI.

«Se o tratado de extradição prevê que o país requerido poderá recusar o pedido, «em decorrência do lapso de tempo decorrido», compatibilizando-se assim com o preconizado no art. 77, VI, da Lei 6.815/80, e constatada, perante a lei brasileira, a prescrição da pretensão executória da condenação proferida pela Justiça alienígena, é de negar-se seguimento ao pedido de extradição, ficando prejudicada a possibilidade de decretação da prisão do extraditando.»

Referência(s):
Extradição (Jurisprudência)
Roubo (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Estrangeiro (Jurisprudência)
Lei 6.815/80, art. 77, VI (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.3900)

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Art. 543, c, do CPC. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da matéria afetada, aplicando-s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.3000)

90 - TAMG. Pena. Execução. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Termo «a quo». Fuga. Unificação de penas. CP, arts. 113 e 119.

«Havendo fuga do condenado, do momento da evasão inicia-se a contagem do prazo prescricional, a teor do art. 113 do CP, incidindo o cálculo pertinente sobre cada uma das reprimendas que foram unificadas isoladamente, na esteira do art. 119 do CP.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Termo «a quo» (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Fuga (v. Pena) (Jurisprudência)
Unificação de penas (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 119
CP, art. 113
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(DOC. LEGJUR 140.2140.8002.4900)

91 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, I, do CP. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o art. 112, I, do Código Penal, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II. Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2140.8002.5100)

92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, I, do CP. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o art. 112, I, do Código Penal, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II. Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2140.8002.5200)

93 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, I, do CP. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o art. 112, I, do Código Penal, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II. Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.6742.3002.5700)

94 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiv a de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Punibilidade extinta. Decisão cassada em sede de agravo em execução. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Art. 112, I, do CP. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do art. 112, I, do Código Penal, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5732.6003.5600)

95 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Art. 112, do CP. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, com amparo na literalidade do art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender nec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.2000)

96 - TST. Execução trabalhista. Multa executória. CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade. Existência de regra própria no processo trabalhista. CLT, arts. 769, 880, e ss. e 889. Lei 6.830/80.

«O art. 475-J do CPC dispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (arts. 880 e ss. da CLT), e a nova sistemática do Processo Comum n... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Multa executória (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J
CLT, art. 769
CLT, art. 880, e ss.
CLT, art. 889
Lei 6.830/80 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.2600)

97 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade superveniente. Primeiro agravo julgado prejudicado. Agravo da acusação. Tese de impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Controvérsia acerca do marco inicial. Tema não debatido na decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Despicienda a discussão acerca do marco inicial da prescrição da pretensão executória, única matéria apresentada no presente agravo regimental, pois a decisão agravada trata apenas da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Portanto, não tendo o agravante trazido motivação suficiente à alteração da decisão recorrida, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9003.2500)

98 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato e apropriação indébita. Prescrição da pretensão executória. Prisão em regime mais gravoso do que estabelecido na condenação. Marco interruptivo.

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(DOC. LEGJUR 141.1841.6003.3400)

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada prescrição da pretensão executória. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença» contido no artigo 115 do Código Penal se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Na hipótese em tela, o acusa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.8000)

100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inadmissibilidade de reconhecimento in casu. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Regime aberto. Inadmissibilidade da imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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