Doc. LEGJUR 103.1674.7513.9900

1 - STJ. Estelionato. Cheque (garantia de dívida). Estelionato não configurado. Extinção da ação penal. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal, a emissão de cheque como garantia de dívida não configura o crime do art. 171, § 2º, VI, do Cód. Penal (estelionato). No caso, o próprio ofendido (credor) não demonstrou claramente que se cuidava de ordem de pagamento à vista; ao contrário, afirmou ele ser «pagamento a prazo». Descaracterizado, portanto, está o crime de estelionato. Recurso ordinário provido com a finalidade de se extinguir a ação penal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7472.1800

2 - STJ. Estelionato. Cheques programados. Cheque pré-datado. Estelionato não configurado. Ordem de «habeas corpus» concedida para determinar o trancamento da ação penal. CP, art. 171.

«A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a emissão de cheque como garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista, não tipifica o crime de estelionato

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7187.3700

3 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos.

«O Foro competente para o processo e julgamento do crime de estelionato, sob a modalidade de cheque sem a suficiente provisão, em poder do sacado, é do local onde se deu a recusa do pagamento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4001.2500

4 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Estelionato (art. 171, «caput», do CP. CP) e fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, § 2º, VI, do CP. CP). Réu que oferece como pagamento cheque de terceiro sem provisão de fundos. Dolo evidenciado a partir das circunstâncias que permeiam o caso. Acusado que negou ter ofertado a cártula em questão, que se esquivou a todo momento do cumprimento da obrigação contraída, que possui outros boletins de ocorrência lavrados em seu desfavor e que responde a outra ação penal por estelionato. Condenação pelo crime de estelionato que se impõe. Absolvição inviável. Ré que emite cheque pós-datado (ou pré-datado), a pedido de seu pai, e providencia sua sustação, sob a tese de desavença negocial, frustrando o pagamento. Inexistência de provas suficientes do dolo específico de fraudar quando da emissão do cheque. Absolvição que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A materialidade do crime de estelionato não deve ficar condicionada a fórmula simplista. 1. O agente que oferece cheque de terceiro como pagamento por mercadorias adquiridas sabendo que não prestará ao adimplemento da obrigação, dada a insuficiência de fundos, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do CP - Código Penal. 2. Os Tribunais... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7228.2400

5 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Súmula 521/STF.

«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. (Súmula 521/STF).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7119.7500

6 - STF. Estelionato. Cheque furtado. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. CP, art. 171, «caput».

«Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 171, «caput» (pagamento com cheque furtado), não tem aplicação a Súmula 554/STF

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7279.3600

7 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do pagamento. Foro competente. Cita precedente.

«É o foro do local em que ocorreu a recusa do pagamento do cheque emitido dolosamente sem provimento de fundos, o competente para o processo e julgamento do crime de estelionato

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7201.8900

8 - STJ. Competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O foro competente, no caso do estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 137.5981.7000.0800

9 - STJ. Penal e processual penal. Imputação fática inteiramente divorciada dos elementos de prova coletados no inquérito policial. Estelionato não configurado. Cheque dado como garantia de dívida de pagamento de gasolina elide o estelionato. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Não provimento.

«1. Acertada a decisão do Tribunal estadual, que concedeu ordem de habeas corpus e trancou, por falta de justa causa, ação penal ajuizada em face do recorrido. 2. A entrega de cheque para garantia de dívida relativa à compra de combustível elide o estelionato, se não honrada a cártula. 3. Denúncia e imputação fática divorciadas das provas do inquérito acarretam a nulidade da ação penal. 4. Recurso especial interposto pelo Ministério Público a qu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7171.4700

10 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundo. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Cumpre distinquir-se a emissão do cheque como contraprestação, da emissão relativa a dívida preconstituída. Na primeira hipótese, configurados o dolo e o prejuízo patrimonial, haverá o crime. Na segunda, não. A explicação é lógica e simples. Falta o dano patrimonial. O estelionato é crime contra o patrimônio. Se a dívida já existia, a emissão da cártula, ainda que não honrada, não provoca prejuízo algum ao credor.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7084.1600

11 - STJ. Competência. Conflito. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Representação. Conta encerrada. Lugar do crime. Súmula 521/STF. CP, art. 171, § 2º, IV.

««O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sobre a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.» (Súmula 521/STF). Se na primeira apresentação do cheque, a recusa de pagamento decorreu de falta de fundos, é o irrelevante a circunstância de, na apresentação, estar a conta encerrada, consumando-se o delito no primeiro momento, na modalidade prevista no art. 171, § 2º, IV, do CP. Conflito conh... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.4200

12 - TAMG. Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, IV.

«... No âmbito penal, o posicionamento jurisprudencial tem sido mais realista acerca da problemática do cheque pré-datado, aceitando, juridicamente, sua existência, como causa excludente do crime de estelionato através de fraude no pagamento por meio de cheque. Sobre o tema, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Vicente Cernicchiaro, «Cheque Pré-datado no Brasil», afirma que: «Em primeiro lugar, o aspecto formal de não configurar o instituto cheque. Sabe-se, o instituto... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.7600

13 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Pagamento efetuado antes da denúncia. Súmula 554/STF.

«O STF já firmou entendimento no sentido de que o pagamento do cheque sem provisão de fundos (ou a consignação de seu valor) antes da denúncia afasta o emitente da figura delituosa do estelionato (Súmula 554/STF).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.5981.7000.0700

14 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Art. 171, «caput», do CP. Frustração no pagamento de cheque pré-datado. Pedido de trancamento. Atipicidade. Procedência.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7075.0700

15 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem provisão. CP, art. 171.

«Para o processo e julgamento do crime previsto no art. 171, § 2º, VI, do CP, a competência é do Juízo da comarca onde se deu a recusa do pagamento do cheque pelo banco sacado. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitante.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7171.4200

16 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Juízo competente. CP, art. 171.

«O cheque é crime material contra o Patrimônio. Competente para processar e julgar o juízo em que houve a recusa de pagamento, por insuficiência de fundos. Aí, ocorre o prejuízo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7407.2100

17 - TAMG. Estelionato. Fraude. Cheque. Origem ilícita. Tipicidade caracterizada. CP, art. 171.

«Delineado o meio ardiloso utilizado pelo agente, que assim consegue obter vantagem ilícita mediante compras realizadas com cheques que sabia serem furtados, resta configurado o delito de estelionato, respondendo o réu pelas sanções penais respectivas.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7006.7500

18 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Extinção da punibilidade. Estelionato e furto:

«1. FURTO: SUBSUNÇÃO. SUBTRAÇÃO DE UMA FOLHA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. CRIME MEIO PARA ESTELIONATO. 2. ESTELIONATO: AGENTE QUE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COMPÕE INTEGRALMENTE O PREJUÍZO À VÍTIMA. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 34 DA Lei 9.249/95 E 9º DA Lei 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.»

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Doc. LEGJUR 138.5625.7002.3400

19 - STJ. Recurso especial. Crime de estelionato. Contrato de compra e venda. Pagamento por meio de cheque pós-datado e notas promissórias. Ausência de ordem de pagamento à vista. Promessa de futuro pagamento. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. Denúncia. Descrição dos elementos típicos. Ausência. Rejeição. Possibilidade. Art. 395, I, do CPP.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado e de nota promissória não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de promessa de pagamento futuro. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado/nota promissória não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.8300

20 - TJRJ. Estelionato. Cheque pré-datado. Inexistência de erro. CP, art. 171.

«O crédito baseia-se na fidúcia, na confiança, e o estelionato no engano. Ocorrendo a primeira hipótese, desconfigurado o tipo penal, porque engodo não ocorreu. O meio utilizado não leva a vítima a erro atual e o que houve foi simples credibilidade na satisfação de um crédito futuro, através de um documento de promessa de pagamento.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3800

21 - TJMG. Crime de estelionato. Apelação criminal. Crime de estelionato. Art. 171, «caput», do CP. Preliminar de prescrição. Marcos de. Interrupção. Punibilidade não extinta. Mérito. Emissão de cheque. Meio fraudulento. Engodo para saldar dívida. Vantagem indevida. Ardil comprovado. Condenação mantida. Apelo improvido

«- Não há como reconhecer a extinção da punibilidade do apelante, se não transcorrido entre as datas de interrupção o prazo prescricional determinado pela pena aplicada. - A emissão fraudulenta de cheque, propositadamente preenchido de forma irregular, com o intuito de obter vantagem econômica pela quitação de dívida, importa na caracterização do crime do art. 171, caput, do CP. Preliminar rejeitada e apelo improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7314.1400

22 - TJMG. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Falsidade ideológica. Absorção pelo delito-fim. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Tendo o falso sido utilizado para a consecução do crime de estelionato, deve ser absorvido por este delito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.4100

23 - TAMG. Estelionato. Cheque sem fundos. Natureza jurídica da cambial. Considerações sobre o tema. CP, art. 171. Lei 7.357/85, art. 3º.

«... Como se sabe, não há, na legislação brasileira, definição precisa sobre cheque, dispondo a Lei 7.357, de 2/9/85, em seu art. 3º, que: «O cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador e em harmonia com uma convenção expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque». No que concerne à natureza jurídica do cheque, o tema é polêmico, inexistindo unanimidade de entendimento. Doutrinadores c... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7314.1500

24 - TJMG. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Inexistência de prova de que os beneficiários tivessem ciência da ausência de fundos ou que fossem pré-datados. Crime caracterizado. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Não tendo o agente logrado demonstrar que os beneficiários dos cheques emitidos tivessem ciência de sua ausência de fundos, ou de que os títulos fossem pós-datados, subsiste o crime de estelionato, decorrente de fraude no pagamento por meio do cheque

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7354.3400

25 - TAMG. Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Dolo «ab initio» do agente. Delito configurado. CP, art. 171.

«Se o agente agiu com dolo, «ab initio», de lesar os sujeitos passivos, a emissão de cheque, mesmo que pré-datado, configura o delito descrito no «caput» do art. 171 do CP.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 108.3914.1000.1600

26 - TJRJ. Estelionato. União estável. Falsificação de cheque da companheira. Preservação da entidade familiar. Absolvição. CP, arts. 171 e 181.

«O apelante admitiu ter falsificado a assinatura do cheque da lesada Evelin, segundo ele, sua esposa. Admitiu ter feito a emissão dolosa do cheque para comprar um som de Cristian, porém como a mercadoria apresentou defeito, o vendedor lhe devolveu a quantia de R$ 350,00. Entretanto, asseverou que não teve a intenção de ludibriar a boa-fé do vendedor. A testemunha Cristian confirma as alegações do recorrente. Declarou que o conhecia há um ano e não lhe pediu carteira de identidade, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7252.5100

27 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.

«Se, a par das provas apresentadas acerca da quitação dos cheques e das duplicatas, restou positivado nos autos não ter havido dolo por parte dos acusados e sequer ocorrido prejuízo efetivo aos credores, sendo os títulos emitidos em garantia de dívidas contraídas em transações comerciais regulares, e os débitos, por outro lado, quitados antes do recebimento da denúncia, descaracterizados estão os crimes de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2º, VI) e també... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7142.2000

28 - STJ. Ação penal. Trancamento. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«Incabível o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, quando os autos não agasalham a alegação de que o cheque fora dado como garantia de dívida e não como título de pagamento à vista.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3001.3500

29 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Acusado que, para saldar débito resultante de acordo firmado nos autos de ação de execução contra ele proposta, entrega cheque ao credor. Recusada a compensação do título por insuficiência de fundos pelo banco sacado. Atipicidade. Emissão do cheque que não representa para o credor qualquer prejuízo novo, elemento indispensável à caracterização do delito de estelionato. Inexistência de justa causa para a instauração do processo e para o recebimento da denúncia. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus» concedida, prejudicado o exame do recurso.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7123.0700

30 - STJ. Estelionato. Denúncia com base no art. 17, § 2º, VI, do CP, por emitir cheque sem provisão de fundos. Trancamento da ação penal. Prova pericial. Dispensabilidade.

«A emissão de cheque sem provisão de fundos não constitui crime que deixa vestígios, exigindo exame de corpo delito (CPP, art. 158). Assim, pode a ação penal fundar-se em cópia reprográfica autenticada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7272.8800

31 - STJ. Ação penal. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Garantia de pagamento. Atipicidade penal. Pagamento do débito da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Não constitui crime de estelionato, na modalidade prevista no art. 171, § 2º, VI do CP, a emissão de cheque sem provisão de fundos e a sua entrega ao credor como garantia de dívida, sendo certo que para a configuração de tal delito é imprescindível a prática da fraude para a obtenção da vantagem ilícita. Efetuado o pagamento do crédito tributário antes do recebimento da denúncia, resulta extinta a punibilidade de crime contra a ordem tributária, «ex vi» do art. 34 da Lei... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7086.5600

32 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Emissão de cheque. Devolução em virtude da conta estar encerrada. Inaplicabilidade da Súmula 521/STF.

«Tendo sido o cheque devolvido devido ao encerramento da conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no art. 171, «caput», do CP, ou seja, o local em que se obteve a vantagem ilícita. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 521/STF

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.5374.5000.3700

33 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos. Competência do foro do local onde se deu a recusa pelo sacado. Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF. Competência do juízo suscitado.

«1. O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato cometido sob a modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos (art. 171, § 2º, VI, do CP) é o do local da recusa do pagamento pelo sacado (Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF). 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.4001.9800

34 - STJ. Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima antes do recebimento da denúncia. Utilização de cheque furtado. Enunciado 554 da Súmula do STF. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já sufragou o entendimento de que o agente que realiza pagamento através da emissão de cheque sem fundos de terceiro, que chegou ilicitamente a seu poder, incide na figura prevista no caput do art. 171 do Código Penal, não em seu § 2º, inciso IV. 2. Tipificada a conduta da paciente como estelionato na sua forma fundamental, o fato de ter ressarcido o do prejuízo à vítima antes do recebimento da denúncia não impede a ação penal, não... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7266.6300

35 - STJ. Competência. Crime de estelionato consistente em emissão de cheque sem fundos para pagamento de débito reconhecido em reclamação trabalhista.

«Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de dívida estabelecida em reclamação trabalhista, sendo beneficiária a parte reclamante.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7073.5400

36 - STF. Estelionato. Cheque sem fundo. CP, art. 171, § 2º, VI. Emissão em pagamento de crédito resultante de rescisão de contrato de trabalho. Tipicidade.

«Cheque dado «em pagamento» - como reclama o tipo, supõe a preexistência de obrigação de pagar a ser adimplida; logo, a existência do débito, a cuja liquidação se destine a ordem de pagamento, é pressuposto do crime e, por isso, não pode paradoxalmente descaracterizá-lo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 104.8101.0000.0200

37 - TJRJ. Crime continuado. Condenação por furto consumado e estelionato tentado (tentativa) em continuidade delitiva. Exigência de semelhança do modo de execução dos crimes para a caracterização do crime continuado. Inocorrência. Impossibilidade, todavia, do reconhecimento do concurso material postulado pelo Ministério Público. Estelionato que tinha por fim último e exclusivo assegurar o sucesso do furto. Identidade do elemento subjetivo que evidencia que o furto, neste caso, integra o estelionato, eis que constitui crime-meio. Antefato impunível. Inidoneidade do meio empregado para a prática do delito de estelionato. Princípio da consunção. CP, arts. 17, 71, 155 e 171.

«Apelado condenado pela prática de furto consumado e estelionato tentado em continuidade delitiva. Recurso ministerial que pretende o afastamento da continuidade e o reconhecimento do concurso material. Crime continuado não caracterizado, na medida em que não verificada a semelhança dos modos de execução dos delitos. Concurso material que, todavia, não pode ser reconhecido. Estelionato que visava exclusivamente garantir o sucesso do furto anterior, por meio da apresentação dos chequ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 105.5081.1000.0800

38 - TJRJ. Estelionato. Cheque sem fundos. Percepção da vantagem ilícita não configurada. Fraude civil. CP, art. 171.

«Na hipótese dos autos, não houve o dolo da percepção da vantagem ilícita, sendo, portanto, a conduta do réu atípica. Nenhuma prova técnica foi produzida no sentido de atribuir ao réu a falsificação de cheques para obtenção da vantagem, sendo certo que o exame grafotécnico realizado apenas atesta que o emitente dos cheques não foi o lesado Tiago. In casu, apenas há indícios de que o acusado praticou ilícitos civis de emissão de título sem provisão de fundos, razão pela ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4009.8700

39 - TJSC. Habeas corpus. Prática, em tese, do crime de estelionato (CP, art. 171). Pleito de trancamento d ação penal. Alegada ausência de justa causa para persecução criminal, ante a manifesta atipicidade da conduta. Prejuízo preexistente à emissão da cártula. Peculiaridade do caso que exige a instrução probatória. Possibilidade de o cheque ter sido fraudado. Tese de ausência de prova da materialidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«Tese - A possibilidade de a emissão de cheque ter sido lastreada em fraude antecedente configura justa causa para apuração da prática de crime de estelionato, ainda que o título seja utilizado para pagamento de dívida preexistente, o que exige, por consequência, a realização de instrução probatória.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8122.5005.4200

40 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e fraude no pagamento por meio de cheque. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Reexame profundo de provas.

«1. A denúncia é apta quando apresenta narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, em tese, configura crime, de forma suficiente a propiciar à parte o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, não há falar em inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça expõe o fato delituoso com as circunstâncias e tipificação devidamente traçadas. 3. De acordo com o magistério jurisprudencial, se os dados, objetivamente, indicam... ()

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.5900

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Cheque pós datado. Tipicidade. Dolo e meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita. Comprovação. Alteração do acórdão recorrido na via do especial. Inviabilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Culpabilidade. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1. Inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexistência de estelionato quando o cheque é emitido como forma de garantia de dívida, quando as instâncias ordinárias, soberanas na análise de matéria-fático probatória, consideram demonstrada a intenção de induzir a vítima em erro para obter vantagem ilícita, enquadrando a conduta no art. 171, caput, do Código Penal. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Recurso especial que não demo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.2000

42 - TAMG. Estelionato. Fraude. Cheque. Alegação de não há prova de que o agente tenha preenchido a cártula. Prescindibilidade. Induzimento a erro comprovado. CP, art. 171.

«... A alegação de que não há comprovação de que tenha o agente preenchido as cártulas é argumento despiciendo, uma vez que, se consumado o induzimento em erro, prescinde-se da autoria quanto ao preenchimento das cambiais. ...» (Juiz José Ediwal de Moraes).»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.8500

43 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Estelionato. Denúncia por receptação. Inexistência de nulidade. Capitulação jurídica irrelevante, se mantida a descrição fática. Teoria da substanciação. Artigo 383, «caput», do Código Penal. «Sursis» processual incabível, ante os antecedentes e conduta do apelante. Pagamento de dívida com cheque de terceiro, objeto de furto. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Ônus do réu em demonstrar a origem do cheque, confirmada a sua posse. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.4300

44 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Veículo. Arresto de motocicleta. Embargante, adquirente de boa-fé. Vendedor que a adquiriu do antigo proprietário, autor do arresto e aqui embargado, com cheque sem fundo. Distinção entre furto e estelionato. Inexistência de prova da má-fé do embargante. Embargos acolhidos. (Com jurisprudência e precedente).

«Faltando prova de que o embargante não estivesse de boa-fé, quando regularmente adquiriu a motocicleta, não poderá ser prejudicado por ato do vendedor que adquiriu o bem do antigo proprietário com cheque sem fundo.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.4300

45 - TJMG. Estelionato. Sustação de cheques pós-datados. Apelação criminal. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados com posterior ordem de sustação. Ciência prévia da frustração do pagamento. Obtenção de vantagem ilícita mediante utilização de meio fraudulento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Provado o dolo de obter vantagem ilícita, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente na emissão de cheque pós-datado, que o apelante já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal. - Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.6700

46 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.

«A lei visa punir é o pagamento fraudulento, mistificado, doloso, ilusório, com o propósito deliberado de obter proveito ilícito em prejuízo da vítima, e não o mero inadimplemento de obrigações contraídas regularmente.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.7800

47 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade. Prova. Ausência. Instrução deficiente. Ac 70.050.795.152 ac/m 4.194. S 27.09.2012. P 45 apelação criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Condenação do réu. Desprovimento. Defecção probatória.

«Não tendo a denúncia sido instruída com o original do cheque de terceiro dado em pagamento à vítima, a absolvição do réu impunha-se já em face da ausência de prova fundamental sobre a materialidade do fato libelado. Não bastasse isto, a sentença absolutória recorrida também está legitimada na fragilidade da prova produzida sobre o agir doloso do réu ao endossar - presumidamente em branco - a cártula à vítima, inclusive porque o caderno processual sequer foi instruído com... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.7300

48 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 16, do Código Penal. Arts. 383 e 384 do CPP. Estelionato. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Inocorrência. Cheque roubado. Falsificação da assinatura atestada por meio de laudo pericial e prova testemunhal. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Para que o réu se beneficie do art. 16 do CP, é indispensável a caracterização da voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano, ressarcir o prejuízo ou quitar a dívida . Precedentes do STJ. 2. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora a tese da denúncia, no sentido de que o acusado, de fato, assinou o cheque roubado, o que não foi descartado pela prova pericial. Rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 160.7764.9003.5600

49 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 171, «caput», do CPC. Estelionato. Cheque sem fundos. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não evidenciada de plano. Dilação probatória.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fá... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.0400

50 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato). Extinção da punibilidade (caso). Conflito de competência prejudicado. CP, arts. 109, III e 171, § 2º, VI.

«Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição da pretensão punitiva. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 155.7945.9001.1900

51 - STJ. Estelionato. Inquérito policial. Denúncia. Utilização fraudulenta de cheque. Duplicidade de Procedimento, através de dois inquéritos policiais, um deles Arquivado, outro ensejando oferecimento de denúncia, sem fato novo.

«O arquivamento do inquérito, a requerimento do Ministério Público, Faz coisa julgada formal, somente ensejando a reabertura do caso Com novas provas. (Súmula 524/STF). Não constitui fato ensejador da denuncia, apos o arquivamento, a Mera qualificação diversa do crime, que permanece essencialmente o Mesmo. Recurso de habeas corpus provido para deferir-se a ordem e Determinar-se o trancamento da ação penal.»

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Doc. LEGJUR 145.0062.8000.0900

52 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Folhas de cheque. Crime meio para a prática de estelionato. Coisa, ademais, sem valor econômico. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.3300

53 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Cheque pré-datado. Estelionato. Inocorrência. HC 70.029.487.519 HC/m 1.040. S 30.04.2009. P 07 (m) habeas corpus. writ para trancamento de ação penal. Estelionato modal (art. 171, § 2º., VI, do c.p.b.). Cheque prédatado. Desnaturação da ordem cambiária de pagamento à vista para simples promessa quirografária de pagamento a termo certo, pouco importando, para a desfiguração da cártula, que o adimplemento da promessa tenha se frustrado por insuficiência de fundos na conta-corrente, emissão de contra-ordem de pagamento, encerramento da conta-corrente ou qualquer outra causa eficiente aplicável à espécie. Imputação penal atípica. Ausência de justa causa para o prosseguimento do processo-crime originário. Ratificação da liminar de suspensão do procedimento no juízo a quo e concessão da ordem definitiva de trancamento da ação penal. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8000.0700

54 - TJSP. Estelionato privilegiado. Caracterização. Compra de carro com cheque produto de crime. Prova oral e pericial indicando a responsabilidade do acusado. Condenação. Necessidade. Primariedade. Existência. Recurso provido em parte ajustando-se a reprimenda, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.2300

55 - TAMG. «Habeas corpus». Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.

«O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus», quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.8200

56 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Cheque sem suficiente provisão de fundos. Ausência de demonstração da fraude ou intenção de obter indevida vantagem em prejuízo da vítima. Súmula 246 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Absolvição. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4018.5000

57 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Réu que recebe cheque em branco furtado, faz o preenchimento, efetua compra de mercadoria e a revende. Obtenção de vantagem ilícita, uso de ardil e prejuízo à vítima. Tipicidade da conduta comprovada. Dolo evidente. Provas incontestáveis. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.5475.3005.1000

58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Inadimplemento de dívida. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Pagamento por meio de cheques pós-datados. Emissão de contraordem. Ausência de ordem de pagamento à vista. Garantia de dívida. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. 2. Fato narrado na denúncia. Transferência do imóvel. Inexistência de erro. Emissão de contraordem. Previsão na Lei do cheque. Art. 35 da Lei 7.357/1985. Ausência de meio fraudulento. Elementos típicos não descritos. Atipicidade da conduta. 3. Art. 171, § 2º, V, do CP. Ausência de fraude. Súmula 246/STF. Pagamento dos cheques antes do recebimento da denúncia. Óbice ao prosseguimento da ação penal. Súmula 554/STF. 4. Necessidade do direito penal que deve ser avaliada. Restrição da liberdade. Princípio da intervenção mínima. Possibilidade de solução por meio de outras instâncias de controle. Princípio da fragmentariedade. Bens de maior importância. Agressões intoleráveis. Não verificação. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de garantia de dívida. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. 2. Para o preenchimento da tipicidade penal ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0008.5400

59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Forma simples. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Na forma fundamental do crime de estelionato, a reparação do dano não implica a ausência de justa causa para a ação penal. Isso porque a orientação sedimentada na Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal. da qual se conclui que o ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade estatal. incide apenas na hipótese de crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no art. 171, § 2º, inciso VI, do Códig... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.0200

60 - STJ. Estelionato. Detrimento da CEF. Causa de aumento de pena. CP, art. 171, § 3º. Ocorrência.

«Em face de a Caixa Econômica Federal - CEF haver suportado o ônus decorrente da emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, o estelionato subsume-se à moldura do CP, art. 171, § 3º, e não naquela descrita no «caput» do dispositivo, porquanto, mais do que instituição financeira, a CEF qualifica-se como entidade de economia popular.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.6800

61 - TAMG. Estelionato. Caracterização. Direitos políticos. Suspensão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. CF/88, art. 15, III.

«Comete o delito de estelionato o agente que por ato voluntário emite cheque de outrem, que fora extraviado e sustado, induzindo a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita. A suspensão dos direitos políticos do réu, como conseqüência da sentença condenatória, somente se dá após o trânsito em julgado desta, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 145.0062.8000.0800

62 - TJSP. Pena. Fixação. Estelionato privilegiado. Réu primário. Compra de carro com cheque produto de crime. Ausência de prejuízo para a vítima em razão da devolução do veículo. Privilégio. Reconhecimento. Aplicação apenas da pena pecuniária. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.3900

63 - TJSP. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Cheque fraudado. Ciência do réu de que a cártula pertencia a outra pessoa, mesmo assim, preencheu-a e deu-a em pagamento à vítima. Dolo demonstrado e fraude caracterizada. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior reconhecido. Redução da pena, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.4000

64 - STF. Estelionato. Exame grafotécnico. CP, art. 171.

«Dispensável é o exame grafotécnico para saber da origem da assinatura de cheque, tida como estranha à atuação do correntista, quando a denúncia e posterior sentença condenatória lastreiam-se no fato de o agente, mediante apresentação de depósito feito em conta bancária, haver iludido a vítima, logrando a compra de um certo bem.» 103.1674.7093.4000

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.8800

65 - TAMG. Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.

«O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terc... ()

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Doc. LEGJUR 141.8683.8002.9500

66 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Desvio de dinheiro destinado ao pagamento de tributo estadual. ICMS. Cheque destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Participação direta da gerente da instituição financeira. Responsabilidade por ato do preposto. Culpa concorrente. Inocorrência. Súmula 7/STJ e participação de somenos importância. Danos morais configurados.

«1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341/STF. «É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto». tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. 2. Há ainda a Súmula ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.7400

67 - STJ. Competência. Estelionato. Cheques pré-datados devolvidos por insuficiência de fundos. CP, art. 171, «caput».

«Assentada jurisprudência deste STJ no sentido de que «desvirtuado o cheque de sua natureza de ordem a vista, o juízo competente para a ação é do local da emissão, e não do local da recusa pelo sacado» (Confl. de Comp. 147/SP).»

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.3100

68 - STJ. Recurso especial. Penal. Subtração de dinheiro e talões de cheques. Posterior emissão fraudulenta das cártulas. Furto e estelionato. Consunção. Afastamento. Crimes autônomos contra vítimas diversas.

«1. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. 2. Não tem aplicação o Princípio da Consunção na hipótese em que o agente subtrai para si os bens guardados no armário do colega de trabalho (dinheiro e folhas de cheque) e depois obtém para si... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8000.4600

69 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Local do efetivo prejuízo à vítima. Local da agência à qual está vinculada a conta corrente da vítima.

«- Nos termos do que prevê o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte dispõe que o delito de estelionato, tipificado no CP, art. 171, consuma-se no local onde ocorreu o efetivo dano à vítima. No caso dos autos, em que houve o desconto de cheque fraudado, não emitido pelo titular, na localidade da agência onde a vítima possuía a conta bancária. Conflito conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9009.2800

70 - TJSP. Estelionato e apropriação indébita. Caracterização. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de automóvel por meio de fotografia, afirmando que o veículo seria trazido do Distrito Federal. Negociação fracassada. Entrega à vitima de cheque de terceira pessoa falecida, como forma de restituição do sinal de venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, afastada prestação de serviços à comunidade e o pagamento de dois salários-mínimos como condição especial do regime prisional aberto na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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