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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • estelionato cheque

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.9900)

    1 - STJ. Estelionato. Cheque (garantia de dívida). Estelionato não configurado. Extinção da ação penal. CP, art. 171, § 2º, VI.

    «Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal, a emissão de cheque como garantia de dívida não configura o crime do art. 171, § 2º, VI, do Cód. Penal (estelionato). No caso, o próprio ofendido (credor) não demonstrou claramente que se cuidava de ordem de pagamento à vista; ao contrário, afirmou ele ser «pagamento a prazo». Descaracterizado, portanto, está o crime de estelionato. Recurso ordinário provido com a finalidade de se extinguir a ação penal.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Cheque (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 2º, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.1800)

    2 - STJ. Estelionato. Cheques programados. Cheque pré-datado. Estelionato não configurado. Ordem de «habeas corpus» concedida para determinar o trancamento da ação penal. CP, art. 171.

    «A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a emissão de cheque como garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista, não tipifica o crime de estelionato

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Cheque pré-datado (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Cheques programados (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.3700)

    3 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos.

    «O Foro competente para o processo e julgamento do crime de estelionato, sob a modalidade de cheque sem a suficiente provisão, em poder do sacado, é do local onde se deu a recusa do pagamento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.2400)

    4 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Súmula 521/STF.

    «O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. (Súmula 521/STF).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7119.7500)

    5 - STF. Estelionato. Cheque furtado. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. CP, art. 171, «caput».

    «Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 171, «caput» (pagamento com cheque furtado), não tem aplicação a Súmula 554/STF

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.3600)

    6 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do pagamento. Foro competente. Cita precedente.

    «É o foro do local em que ocorreu a recusa do pagamento do cheque emitido dolosamente sem provimento de fundos, o competente para o processo e julgamento do crime de estelionato

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7201.8900)

    7 - STJ. Competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. CP, art. 171, § 2º, VI.

    «O foro competente, no caso do estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Fraude no pagamento (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Cheque (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 2º, VI.

    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.0800)

    8 - STJ. Penal e processual penal. Imputação fática inteiramente divorciada dos elementos de prova coletados no inquérito policial. Estelionato não configurado. Cheque dado como garantia de dívida de pagamento de gasolina elide o estelionato. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Não provimento.

    «1. Acertada a decisão do Tribunal estadual, que concedeu ordem de habeas corpus e trancou, por falta de justa causa, ação penal ajuizada em face do recorrido. 2. A entrega de cheque para garantia de dívida relativa à compra de combustível elide o estelionato, se não honrada a cártula. 3. Denúncia e imputação fática divorciadas das provas do inquérito acarretam a nulidade da ação penal. 4. Recurso especial interposto pelo Ministério Público a qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.4700)

    9 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundo. CP, art. 171, § 2º, VI.

    «Cumpre distinquir-se a emissão do cheque como contraprestação, da emissão relativa a dívida preconstituída. Na primeira hipótese, configurados o dolo e o prejuízo patrimonial, haverá o crime. Na segunda, não. A explicação é lógica e simples. Falta o dano patrimonial. O estelionato é crime contra o patrimônio. Se a dívida já existia, a emissão da cártula, ainda que não honrada, não provoca prejuízo algum ao credor.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Emissão de cheque sem fundo (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Cheque sem fundo (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 2º, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.1600)

    10 - STJ. Competência. Conflito. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Representação. Conta encerrada. Lugar do crime. Súmula 521/STF. CP, art. 171, § 2º, IV.

    ««O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sobre a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.» (Súmula 521/STF). Se na primeira apresentação do cheque, a recusa de pagamento decorreu de falta de fundos, é o irrelevante a circunstância de, na apresentação, estar a conta encerrada, consumando-se o delito no primeiro momento, na modalidade prevista no art. 171, § 2º, IV, do CP. Conflito conh... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Estelionato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cheque sem provisão de fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Conta encerrada (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Lugar do crime (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Súmula 521/STF (Estelionato. Cheque sem fundos. Competência. Local da recusa de pagamento. CP, art. 171, VI, § 2º).
    CP, art. 171, § 2º, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.4200)

    11 - TAMG. Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, IV.

    «... No âmbito penal, o posicionamento jurisprudencial tem sido mais realista acerca da problemática do cheque pré-datado, aceitando, juridicamente, sua existência, como causa excludente do crime de estelionato através de fraude no pagamento por meio de cheque. Sobre o tema, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Vicente Cernicchiaro, «Cheque Pré-datado no Brasil», afirma que: «Em primeiro lugar, o aspecto formal de não configurar o instituto cheque. Sabe-se, o instituto... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Crime contra o patrimônio (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Pré-datado (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 2º, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.7600)

    12 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Pagamento efetuado antes da denúncia. Súmula 554/STF.

    «O STF já firmou entendimento no sentido de que o pagamento do cheque sem provisão de fundos (ou a consignação de seu valor) antes da denúncia afasta o emitente da figura delituosa do estelionato (Súmula 554/STF).»

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    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.0700)

    13 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Art. 171, «caput», do CP. Frustração no pagamento de cheque pré-datado. Pedido de trancamento. Atipicidade. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.0700)

    14 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem provisão. CP, art. 171.

    «Para o processo e julgamento do crime previsto no art. 171, § 2º, VI, do CP, a competência é do Juízo da comarca onde se deu a recusa do pagamento do cheque pelo banco sacado. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.4200)

    15 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Juízo competente. CP, art. 171.

    «O cheque é crime material contra o Patrimônio. Competente para processar e julgar o juízo em que houve a recusa de pagamento, por insuficiência de fundos. Aí, ocorre o prejuízo.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Juízo competente (v. Competência) (Jurisprudência)
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.2100)

    16 - TAMG. Estelionato. Fraude. Cheque. Origem ilícita. Tipicidade caracterizada. CP, art. 171.

    «Delineado o meio ardiloso utilizado pelo agente, que assim consegue obter vantagem ilícita mediante compras realizadas com cheques que sabia serem furtados, resta configurado o delito de estelionato, respondendo o réu pelas sanções penais respectivas.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Fraude (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Cheque (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Origem ilícita do cheque (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 138.5625.7002.3400)

    17 - STJ. Recurso especial. Crime de estelionato. Contrato de compra e venda. Pagamento por meio de cheque pós-datado e notas promissórias. Ausência de ordem de pagamento à vista. Promessa de futuro pagamento. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. Denúncia. Descrição dos elementos típicos. Ausência. Rejeição. Possibilidade. Art. 395, I, do CPP.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado e de nota promissória não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de promessa de pagamento futuro. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado/nota promissória não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.8300)

    18 - TJRJ. Estelionato. Cheque pré-datado. Inexistência de erro. CP, art. 171.

    «O crédito baseia-se na fidúcia, na confiança, e o estelionato no engano. Ocorrendo a primeira hipótese, desconfigurado o tipo penal, porque engodo não ocorreu. O meio utilizado não leva a vítima a erro atual e o que houve foi simples credibilidade na satisfação de um crédito futuro, através de um documento de promessa de pagamento.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Cheque pré-datado (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.1400)

    19 - TJMG. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Falsidade ideológica. Absorção pelo delito-fim. CP, art. 171, § 2º, VI.

    «Tendo o falso sido utilizado para a consecução do crime de estelionato, deve ser absorvido por este delito.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Emissão de cheque sem fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 2º, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.4100)

    20 - TAMG. Estelionato. Cheque sem fundos. Natureza jurídica da cambial. Considerações sobre o tema. CP, art. 171. Lei 7.357/85, art. 3º.

    «... Como se sabe, não há, na legislação brasileira, definição precisa sobre cheque, dispondo a Lei 7.357, de 2/9/85, em seu art. 3º, que: «O cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador e em harmonia com uma convenção expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque». No que concerne à natureza jurídica do cheque, o tema é polêmico, inexistindo unanimidade de entendimento. Doutrinadores c... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica do cheque (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    Lei 7.357/85, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.1500)

    21 - TJMG. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Inexistência de prova de que os beneficiários tivessem ciência da ausência de fundos ou que fossem pré-datados. Crime caracterizado. CP, art. 171, § 2º, VI.

    «Não tendo o agente logrado demonstrar que os beneficiários dos cheques emitidos tivessem ciência de sua ausência de fundos, ou de que os títulos fossem pós-datados, subsiste o crime de estelionato, decorrente de fraude no pagamento por meio do cheque

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 2º, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.3400)

    22 - TAMG. Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Dolo «ab initio» do agente. Delito configurado. CP, art. 171.

    «Se o agente agiu com dolo, «ab initio», de lesar os sujeitos passivos, a emissão de cheque, mesmo que pré-datado, configura o delito descrito no «caput» do art. 171 do CP.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Crime contra o patrimônio (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Pré-datado (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    CP, art. 171.

    (DOC. LEGJUR 108.3914.1000.1600)

    23 - TJRJ. Estelionato. União estável. Falsificação de cheque da companheira. Preservação da entidade familiar. Absolvição. CP, arts. 171 e 181.

    «O apelante admitiu ter falsificado a assinatura do cheque da lesada Evelin, segundo ele, sua esposa. Admitiu ter feito a emissão dolosa do cheque para comprar um som de Cristian, porém como a mercadoria apresentou defeito, o vendedor lhe devolveu a quantia de R$ 350,00. Entretanto, asseverou que não teve a intenção de ludibriar a boa-fé do vendedor. A testemunha Cristian confirma as alegações do recorrente. Declarou que o conhecia há um ano e não lhe pediu carteira de identidade, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Falsificação de cheque (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Entidade familiar (v. União estável) (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    CP, art. 181

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.5100)

    24 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.

    «Se, a par das provas apresentadas acerca da quitação dos cheques e das duplicatas, restou positivado nos autos não ter havido dolo por parte dos acusados e sequer ocorrido prejuízo efetivo aos credores, sendo os títulos emitidos em garantia de dívidas contraídas em transações comerciais regulares, e os débitos, por outro lado, quitados antes do recebimento da denúncia, descaracterizados estão os crimes de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2º, VI) e també... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.2000)

    25 - STJ. Ação penal. Trancamento. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Ausência de justa causa. Inocorrência.

    «Incabível o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, quando os autos não agasalham a alegação de que o cheque fora dado como garantia de dívida e não como título de pagamento à vista.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3001.3500)

    26 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Acusado que, para saldar débito resultante de acordo firmado nos autos de ação de execução contra ele proposta, entrega cheque ao credor. Recusada a compensação do título por insuficiência de fundos pelo banco sacado. Atipicidade. Emissão do cheque que não representa para o credor qualquer prejuízo novo, elemento indispensável à caracterização do delito de estelionato. Inexistência de justa causa para a instauração do processo e para o recebimento da denúncia. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus» concedida, prejudicado o exame do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0700)

    27 - STJ. Estelionato. Denúncia com base no art. 17, § 2º, VI, do CP, por emitir cheque sem provisão de fundos. Trancamento da ação penal. Prova pericial. Dispensabilidade.

    «A emissão de cheque sem provisão de fundos não constitui crime que deixa vestígios, exigindo exame de corpo delito (CPP, art. 158). Assim, pode a ação penal fundar-se em cópia reprográfica autenticada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.8800)

    28 - STJ. Ação penal. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Garantia de pagamento. Atipicidade penal. Pagamento do débito da denúncia. Extinção da punibilidade.

    «Não constitui crime de estelionato, na modalidade prevista no art. 171, § 2º, VI do CP, a emissão de cheque sem provisão de fundos e a sua entrega ao credor como garantia de dívida, sendo certo que para a configuração de tal delito é imprescindível a prática da fraude para a obtenção da vantagem ilícita. Efetuado o pagamento do crédito tributário antes do recebimento da denúncia, resulta extinta a punibilidade de crime contra a ordem tributária, «ex vi» do art. 34 da Lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.5600)

    29 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Emissão de cheque. Devolução em virtude da conta estar encerrada. Inaplicabilidade da Súmula 521/STF.

    «Tendo sido o cheque devolvido devido ao encerramento da conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no art. 171, «caput», do CP, ou seja, o local em que se obteve a vantagem ilícita. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 521/STF

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.3700)

    30 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos. Competência do foro do local onde se deu a recusa pelo sacado. Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF. Competência do juízo suscitado.

    «1. O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato cometido sob a modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos (art. 171, § 2º, VI, do CP) é o do local da recusa do pagamento pelo sacado (Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF). 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP, o suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.0200)

    31 - TJRJ. Crime continuado. Condenação por furto consumado e estelionato tentado (tentativa) em continuidade delitiva. Exigência de semelhança do modo de execução dos crimes para a caracterização do crime continuado. Inocorrência. Impossibilidade, todavia, do reconhecimento do concurso material postulado pelo Ministério Público. Estelionato que tinha por fim último e exclusivo assegurar o sucesso do furto. Identidade do elemento subjetivo que evidencia que o furto, neste caso, integra o estelionato, eis que constitui crime-meio. Antefato impunível. Inidoneidade do meio empregado para a prática do delito de estelionato. Princípio da consunção. CP, arts. 17, 71, 155 e 171.

    «Apelado condenado pela prática de furto consumado e estelionato tentado em continuidade delitiva. Recurso ministerial que pretende o afastamento da continuidade e o reconhecimento do concurso material. Crime continuado não caracterizado, na medida em que não verificada a semelhança dos modos de execução dos delitos. Concurso material que, todavia, não pode ser reconhecido. Estelionato que visava exclusivamente garantir o sucesso do furto anterior, por meio da apresentação dos chequ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Crime-meio (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Antefato (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Princípio da consunção (Jurisprudência)
    CP, art. 17
    CP, art. 71
    CP, art. 155
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.9800)

    32 - STJ. Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima antes do recebimento da denúncia. Utilização de cheque furtado. Enunciado 554 da Súmula do STF. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado.

    «1. Esta Corte Superior de Justiça já sufragou o entendimento de que o agente que realiza pagamento através da emissão de cheque sem fundos de terceiro, que chegou ilicitamente a seu poder, incide na figura prevista no caput do art. 171 do Código Penal, não em seu § 2º, inciso IV. 2. Tipificada a conduta da paciente como estelionato na sua forma fundamental, o fato de ter ressarcido o do prejuízo à vítima antes do recebimento da denúncia não impede a ação penal, não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.6300)

    33 - STJ. Competência. Crime de estelionato consistente em emissão de cheque sem fundos para pagamento de débito reconhecido em reclamação trabalhista.

    «Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de dívida estabelecida em reclamação trabalhista, sendo beneficiária a parte reclamante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7073.5400)

    34 - STF. Estelionato. Cheque sem fundo. CP, art. 171, § 2º, VI. Emissão em pagamento de crédito resultante de rescisão de contrato de trabalho. Tipicidade.

    «Cheque dado «em pagamento» - como reclama o tipo, supõe a preexistência de obrigação de pagar a ser adimplida; logo, a existência do débito, a cuja liquidação se destine a ordem de pagamento, é pressuposto do crime e, por isso, não pode paradoxalmente descaracterizá-lo.»

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    (DOC. LEGJUR 105.5081.1000.0800)

    35 - TJRJ. Estelionato. Cheque sem fundos. Percepção da vantagem ilícita não configurada. Fraude civil. CP, art. 171.

    «Na hipótese dos autos, não houve o dolo da percepção da vantagem ilícita, sendo, portanto, a conduta do réu atípica. Nenhuma prova técnica foi produzida no sentido de atribuir ao réu a falsificação de cheques para obtenção da vantagem, sendo certo que o exame grafotécnico realizado apenas atesta que o emitente dos cheques não foi o lesado Tiago. In casu, apenas há indícios de que o acusado praticou ilícitos civis de emissão de título sem provisão de fundos, razão pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Vantagem ilícita (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Fraude civil (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5005.4200)

    36 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e fraude no pagamento por meio de cheque. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Reexame profundo de provas.

    «1. A denúncia é apta quando apresenta narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, em tese, configura crime, de forma suficiente a propiciar à parte o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, não há falar em inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça expõe o fato delituoso com as circunstâncias e tipificação devidamente traçadas. 3. De acordo com o magistério jurisprudencial, se os dados, objetivamente, indicam... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 2º, do CP. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Emissão de cheques pré-datados. Atipicidade da conduta. Assinaturas falsas apostas nas cártulas. Possibilidade de configuração de fato típico que justifica a continuidade das investigações).

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.5900)

    37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Cheque pós datado. Tipicidade. Dolo e meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita. Comprovação. Alteração do acórdão recorrido na via do especial. Inviabilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Culpabilidade. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

    «1. Inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexistência de estelionato quando o cheque é emitido como forma de garantia de dívida, quando as instâncias ordinárias, soberanas na análise de matéria-fático probatória, consideram demonstrada a intenção de induzir a vítima em erro para obter vantagem ilícita, enquadrando a conduta no art. 171, caput, do Código Penal. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Recurso especial que não demo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.2000)

    38 - TAMG. Estelionato. Fraude. Cheque. Alegação de não há prova de que o agente tenha preenchido a cártula. Prescindibilidade. Induzimento a erro comprovado. CP, art. 171.

    «... A alegação de que não há comprovação de que tenha o agente preenchido as cártulas é argumento despiciendo, uma vez que, se consumado o induzimento em erro, prescinde-se da autoria quanto ao preenchimento das cambiais. ...» (Juiz José Ediwal de Moraes).»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Induzimento a erro (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Fraude (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Cheque (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Origem ilícita do cheque (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.4300)

    39 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Veículo. Arresto de motocicleta. Embargante, adquirente de boa-fé. Vendedor que a adquiriu do antigo proprietário, autor do arresto e aqui embargado, com cheque sem fundo. Distinção entre furto e estelionato. Inexistência de prova da má-fé do embargante. Embargos acolhidos. (Com jurisprudência e precedente).

    «Faltando prova de que o embargante não estivesse de boa-fé, quando regularmente adquiriu a motocicleta, não poderá ser prejudicado por ato do vendedor que adquiriu o bem do antigo proprietário com cheque sem fundo.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.8500)

    40 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Estelionato. Denúncia por receptação. Inexistência de nulidade. Capitulação jurídica irrelevante, se mantida a descrição fática. Teoria da substanciação. Artigo 383, «caput», do Código Penal. «Sursis» processual incabível, ante os antecedentes e conduta do apelante. Pagamento de dívida com cheque de terceiro, objeto de furto. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Ônus do réu em demonstrar a origem do cheque, confirmada a sua posse. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.6700)

    41 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.

    «A lei visa punir é o pagamento fraudulento, mistificado, doloso, ilusório, com o propósito deliberado de obter proveito ilícito em prejuízo da vítima, e não o mero inadimplemento de obrigações contraídas regularmente.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.7300)

    42 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 16, do Código Penal. Arts. 383 e 384 do CPP. Estelionato. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Inocorrência. Cheque roubado. Falsificação da assinatura atestada por meio de laudo pericial e prova testemunhal. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

    «1. Para que o réu se beneficie do art. 16 do CP, é indispensável a caracterização da voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano, ressarcir o prejuízo ou quitar a dívida . Precedentes do STJ. 2. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora a tese da denúncia, no sentido de que o acusado, de fato, assinou o cheque roubado, o que não foi descartado pela prova pericial. Rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.0400)

    43 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato). Extinção da punibilidade (caso). Conflito de competência prejudicado. CP, arts. 109, III e 171, § 2º, VI.

    «Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição da pretensão punitiva. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito prejudicado.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 109, III
    CP, art. 171, § 2º, VI

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.0900)

    44 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Folhas de cheque. Crime meio para a prática de estelionato. Coisa, ademais, sem valor econômico. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.0700)

    45 - TJSP. Estelionato privilegiado. Caracterização. Compra de carro com cheque produto de crime. Prova oral e pericial indicando a responsabilidade do acusado. Condenação. Necessidade. Primariedade. Existência. Recurso provido em parte ajustando-se a reprimenda, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.2300)

    46 - TAMG. «Habeas corpus». Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.

    «O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus», quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Cheque pós-datado (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Pagamento do cheque antes da denúncia (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    CP, art. 171, § 2º, V

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.8200)

    47 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Cheque sem suficiente provisão de fundos. Ausência de demonstração da fraude ou intenção de obter indevida vantagem em prejuízo da vítima. Súmula 246 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Absolvição. Possibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0008.5400)

    48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Forma simples. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

    «1. Na forma fundamental do crime de estelionato, a reparação do dano não implica a ausência de justa causa para a ação penal. Isso porque a orientação sedimentada na Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal. da qual se conclui que o ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade estatal. incide apenas na hipótese de crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no art. 171, § 2º, inciso VI, do Códig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3005.1000)

    49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Inadimplemento de dívida. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Pagamento por meio de cheques pós-datados. Emissão de contraordem. Ausência de ordem de pagamento à vista. Garantia de dívida. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. 2. Fato narrado na denúncia. Transferência do imóvel. Inexistência de erro. Emissão de contraordem. Previsão na Lei do cheque. Art. 35 da Lei 7.357/1985. Ausência de meio fraudulento. Elementos típicos não descritos. Atipicidade da conduta. 3. Art. 171, § 2º, V, do CP. Ausência de fraude. Súmula 246/STF. Pagamento dos cheques antes do recebimento da denúncia. Óbice ao prosseguimento da ação penal. Súmula 554/STF. 4. Necessidade do direito penal que deve ser avaliada. Restrição da liberdade. Princípio da intervenção mínima. Possibilidade de solução por meio de outras instâncias de controle. Princípio da fragmentariedade. Bens de maior importância. Agressões intoleráveis. Não verificação. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de garantia de dívida. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. 2. Para o preenchimento da tipicidade penal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.0200)

    50 - STJ. Estelionato. Detrimento da CEF. Causa de aumento de pena. CP, art. 171, § 3º. Ocorrência.

    «Em face de a Caixa Econômica Federal - CEF haver suportado o ônus decorrente da emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, o estelionato subsume-se à moldura do CP, art. 171, § 3º, e não naquela descrita no «caput» do dispositivo, porquanto, mais do que instituição financeira, a CEF qualifica-se como entidade de economia popular.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.6800)

    51 - TAMG. Estelionato. Caracterização. Direitos políticos. Suspensão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. CF/88, art. 15, III.

    «Comete o delito de estelionato o agente que por ato voluntário emite cheque de outrem, que fora extraviado e sustado, induzindo a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita. A suspensão dos direitos políticos do réu, como conseqüência da sentença condenatória, somente se dá após o trânsito em julgado desta, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.0800)

    52 - TJSP. Pena. Fixação. Estelionato privilegiado. Réu primário. Compra de carro com cheque produto de crime. Ausência de prejuízo para a vítima em razão da devolução do veículo. Privilégio. Reconhecimento. Aplicação apenas da pena pecuniária. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2008.3900)

    53 - TJSP. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Cheque fraudado. Ciência do réu de que a cártula pertencia a outra pessoa, mesmo assim, preencheu-a e deu-a em pagamento à vítima. Dolo demonstrado e fraude caracterizada. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior reconhecido. Redução da pena, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.4000)

    54 - STF. Estelionato. Exame grafotécnico. CP, art. 171.

    «Dispensável é o exame grafotécnico para saber da origem da assinatura de cheque, tida como estranha à atuação do correntista, quando a denúncia e posterior sentença condenatória lastreiam-se no fato de o agente, mediante apresentação de depósito feito em conta bancária, haver iludido a vítima, logrando a compra de um certo bem.» 103.1674.7093.4000

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Exame grafotécnico (Jurisprudência)
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.8800)

    55 - TAMG. Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.

    «O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terc... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Elemento subjetivo do tipo (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Dolo específico (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Intenção de fraudar (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 141.8683.8002.9500)

    56 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Desvio de dinheiro destinado ao pagamento de tributo estadual. ICMS. Cheque destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Participação direta da gerente da instituição financeira. Responsabilidade por ato do preposto. Culpa concorrente. Inocorrência. Súmula 7/STJ e participação de somenos importância. Danos morais configurados.

    «1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341/STF. «É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto». tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. 2. Há ainda a Súmula ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.7400)

    57 - STJ. Competência. Estelionato. Cheques pré-datados devolvidos por insuficiência de fundos. CP, art. 171, «caput».

    «Assentada jurisprudência deste STJ no sentido de que «desvirtuado o cheque de sua natureza de ordem a vista, o juízo competente para a ação é do local da emissão, e não do local da recusa pelo sacado» (Confl. de Comp. 147/SP).»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9009.2800)

    58 - TJSP. Estelionato e apropriação indébita. Caracterização. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de automóvel por meio de fotografia, afirmando que o veículo seria trazido do Distrito Federal. Negociação fracassada. Entrega à vitima de cheque de terceira pessoa falecida, como forma de restituição do sinal de venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, afastada prestação de serviços à comunidade e o pagamento de dois salários-mínimos como condição especial do regime prisional aberto na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.3800)

    59 - TJSP. Estelionato. Obtenção de vantagem indevida. Prejuízo da vitima que teria sido induzida a erro mediante fraude. Intermediação na venda de veículo. Documentação necessária a transferência do bem entregue ao acusado. Negócio realizado. Depósito em cheque na conta da vítima de valor inferior ao acordado. Títulos sustados porque não entregue o bem ao terceiro adquirente. Evidente prejuízo suportado pela vítima, locupletando-se o meliante às suas custas. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.4544.6000.0700)

    60 - TJRJ. Estelionato. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Recurso defensivo objetivando a absolvição da apelante sob a alegação de atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas da existência de dolo. CP, art. 171, § 2º, VI.

    «1. O delito de estelionato não prescinde do elemento subjetivo específico do tipo, que é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio, o que não se verifica, entretanto, na hipótese dos autos. 2. Não há qualquer prova de que a apelante, no momento da emissão dos cheques, tivesse a intenção de auferir vantagem ilícita em prejuízo alheio. Mas ao revés, a lesada, tanto em sede policial como em juízo, declarou que, no ato da compra, os cheques foram devidamente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Cheque (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Emissão de cheques (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 2º, VI

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8003.4600)

    61 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ato ilícito. Cartão magnético rapinado através de estelionato e utilizado para compras e saques de dinheiro, além de empréstimos bancários. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Caso, todavia, em que a vítima, esposa do autor, deixou sua bolsa com documentos, cartão de crédito e senha em mãos do estelionatário, em razão do golpe da «recompensa por ter encontrado o cheque do meliante». Providências de cancelamento tomadas somente alguns dias após o ato ilícito. Inviabilidade de se impor responsabilidade à administradora de cartão de crédito. Culpa exclusiva da autora evidenciada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.8800)

    62 - TJRJ. Estelionato. Participação. Prova. Efeitos da sentença. Reparação do dano. Fato anterior à lei. Exclusão da obrigação de indenizar. CP, art. 171. CPP, art. 387, IV.

    «A simples alegação da ré de que era empregada da empresa não afasta a certeza de sua participação na trama decorrente, principalmente, das declarações da vítima se ela afirma que era a acusada quem a recebia na empresa, e juntamente com a corré quem lhe convenceu a efetuar pagamentos de diversos valores para fins de inexistentes registros e legalização de transação dos valiosos títulos que ela possuía, participando ativamente das negociações, fornecendo-lhe recibos e exibi... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Participação (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Reparação do dano (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Dano (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    CPP, art. 387, IV

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.8800)

    63 - TJSP. Recurso. Apelação. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Apelado que celebrou negócio jurídico com a vítima sem possuir condições financeiras para cumprir o contrato. Sustou cheque pré-datado com o intuito de dar ares de mero inadimplemento contratual, obtendo vantagem ilícita. Dolo plenamente caracterizado. Inexistência ontológica entre fraude, civil e fraude penal. Redução da pena. Cabimento. Condenação sem trânsito em julgado que não pode ser considerada para agravar a pena-base (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). Redução da prestação pecuniária à vítima. Possibilidade. Diminuição proporcional à redução da pena corpórea. Isenção dos pagamentos das custas processuais. Descabimento. Pleito que deve ser direcionado ao Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.7800)

    64 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Condenação em grau de apelação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta que revela tipicidade material. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervençã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).

    (DOC. LEGJUR 145.9182.3007.2800)

    65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Estelionato. Emissão de cheques sem fundos. Pedido de trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Trancamento. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.5700)

    66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação do art. 18 do CP. Matéria não apreciada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. 4. Ressarcimento da vítima. Circunstância insuficiente para afastar a ilicitude do fato. 5. Regimental improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A tese de inexistência de dolo e violação ao CP, art. 18 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do imprescindível prequestionamento. 3. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6002.3900)

    67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Realização de boletim de ocorrência e abertura de inquérito policial. Cheque. Emissão em razão de pagamento dos serviços prestados por eletricista, em instalação industrial. Sustação do pagamento, por conta de alegado mau serviço realizado. Circulação do título a terceiro, por endosso, que o apontou a protesto em cartório. Registro de boletim de ocorrência por estelionato, que teria sido praticado pelo endossante e endossatário do título. Arquivamento posterior de inquérito policial, ante a não caracterização de ilícito penal. Inexistência, no campo de apuração da fraude, de diferença entre não ir para executar o serviço, já de posse do pagamento e, comparecendo, deixar de executá-lo usando de algum artifício para dar aparência de que o foi. Questões em aberto, ante a impossibilidade de perícia. Desautorização da existência de má-fé em declarações à polícia, pelo só fato de redundarem na instauração de inquérito policial posteriormente arquivado. Dano moral não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.0600)

    68 - TJRJ. Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

    «O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Quebra de confiança (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Arrependimento posterior (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição retroativa (Jurisprudência)
    CP, art. 16
    CP, art. 109, VI
    CP, art. 110, § 1º
    CP, art. 171
  • Súmula 521/STF. Estelionato. Cheque sem fundos. Competência. Local da recusa de pagamento. CP, art. 171, VI, § 2º.

    «O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.»

    Súmula 246/STF. Cambial. Estelionato. Cheque sem fundos. Não provada a fraude. Inexistência de crime.

    «Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.»

    Súmula 48/STJ. Competência. Crime. Cheque. Estelionato. Local da obtenção da vantagem. CP, art. 171.

    «Compete ao Juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque

    Súmula 554/STF. Estelionato. Cambial. Cheque sem fundos. Pagamento após o recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação. CP, art. 171, § 2º, VI.

    «O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.»

    Súmula 244/STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do recebimento. CP, art. 171, § 2º, VI. CPP, arts. 69, I e 70.

    «Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.»
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