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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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entregador de gas liquefeito de petroleo periculos

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.9500)

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Consumidor. Gás liquefeito de petróleo. Pesagem de botijões entregues e recebidos. Lei Estadual obrigando a tanto.

«Por maioria o STF deferiu medida cautelar para suspender, até decisão final da ação principal, a Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obrigou as fornecedoras de gás liquefeito de petróleo a proceder pesagem dos botijões, à vista do consumidor, tanto os recebidos como os entregues. A norma em apreço determina, ainda, o pagamento imediato do gás remanescente no botijão devolvido. Na ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional do Comércio, aleg... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Gás liquefeito de petróleo (Jurisprudência)
Pesagem de botijões (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.3700)

2 - STJ. Competência. Justiça Federal. Gás Liquefeito de petróleo. Uso de G.L.P. em motores automotivos. Crime de ordem econômica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.176/1991, art. 1º, II. CF/88, art. 109, VI.

«O uso de G.L.P. (Gás Liquefeito de Petróleo) em motores automotivos, constitui crime contra a ordem econômica, cuja definição legal - Lei 8.176/91, art. 1º, II - não estipula a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do infrator, para cuja fixação há determinação expressa no art. 109, VI, da CF/88. Competência da Justiça Comum, que se declara.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Gás Liquefeito de petróleo (v. Crime contra a ordem econômica) (Jurisprudência)
Uso de G.L.P. em motores automotivos (v. Crime contra a ordem econômica) (Jurisprudência)
Crime de ordem econômica (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Crime contra a ordem econômica) (Jurisprudência)
Lei 8.176/1991, art. 1º, II (Legislação)
CF/88, art. 109, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.1500)

3 - TST. Periculosidade. Adicional. Exposição habitual. Depósito de Gás Liquifeito de Petróleo - GLP. CLT, art. 193.

«Tendo o Tribunal Regional constatado que o autor adentrava diariamente em depósito de GLP (gás liquefeito de petróleo) para inspeção, não há falar em exposição eventual tampouco em afronta ao art. 193 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (Jurisprudência)
Exposição habitual (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Gás Liquifeito de Petróleo - GLP (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.8700)

4 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Rescisão unilateral antecipada. Admissibilidade. Existência de justa causa. Culpa da autora-reconvinda em razão de descumprimento contratual. Reconhecimento. Cabimento da multa prevista no pacto. Retirada dos equipamentos não realizada no prazo estabelecido. Contratante denunciante que tem o direito ao recebimento do valor do aluguel diário constante do contrato. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.2100)

5 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Apelante preso em flagrante com três botijões de gás e com uniforme em típica função de revenda de gás natural em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Ausência de licença da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar o gás. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime do art. 253, do CP. Impossibilidade. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3883.8000.4000)

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Pacto de franquia de marca e produtos. Distribuição de gás liquefeito de petróleo. Avença com manifesto caráter de adesão. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Manifesta vulnerabilidade da agravada. Incidência da regra prevista no art. 100, IV, alínea «d», do CPC. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0013.9000)

7 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Cláusula contratual estipulando quantidade mínima para aquisição. Possibilidade. Contrato entabulado entre as partes de forma livre e espontânea, sem qualquer vício de consentimento. Observância do princípio «pacta sunt servanda». Responsabilidade da autora pela rescisão contratual não comprovada pela recorrida. Possibilidade da cobrança dos custos de mobilização de equipamento, honorários advocatícios. Multa compensatória devida em face da rescisão antecipada, sendo a cobrança proporcional. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8370.9000.4800)

8 - STJ. Administrativo. Distribuição de royalties entre municípios. Gás natural. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade. Critério legal. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque do gás na sua forma natural. Não enquadramento.

«1. Na hipóteses dos autos, o Município de Santana do São Francisco pretende receber a compensação financeira (royalties) prevista no art. 27, III, da Lei 2004/1953 (com a redação dada pela Lei 7.990/1989), sob o fundamento de que a existência de gasoduto em seu território culmina no suporte fático-legal do direito pretendido («instalações terrestres de embarque ou desembarque de gás natural»). 2. «O direito a recebimento de royalties por parte de 'Municípios onde ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8370.9000.4700)

9 - STJ. Administrativo. Exploração de gás natural. Compensação financeira (royalties) aos Municípios. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Inteligência dos arts. 20, § 1º, da CF/88, 6º, 47, 48 e 49 da Lei 9.478/1997.

«1. O direito a recebimento de royalties por parte de «Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural» (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as «instalações» a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.2300)

10 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Operador de empilhadeira movida a gás GLP. Trabalho de mera operação sem compreender o reabastecimento dos cilindros de gás. Ausência de contato com combustível. Periculosidade afastada. CLT, art. 193, § 1º.

«... O autor era operador de empilhadeira movida a gás GLP, equipada com 2 cilindros de gás. A conclusão do perito está subordinada a um pressuposto que ele deixou bem claro à fl. 81 (autos em apenso), qual seja a tarefa de abastecimento estar cometida ao próprio autor. A classificação considerada pelo perito (fl. 67; autos em apenso) refere-se a «operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos» (anexo 2 da NR 16, letra «m»). Mas o trabalho do... (Continua)

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Operador de empilhadeira movida a gás GLP (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Cilindros de gás (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Combustível (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.2000)

11 - TJRJ. Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, arts. 6º, III, 14 e 22

«A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Resolução de contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
Conversão de gás de botijão para gás natural canalizado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dever de informar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 14
CDC, art. 22
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.0800)

12 - 2 TASP. Responsabilidade civil. Locação residencial. Destruição do prédio por explosão e incêndio, provavelmente decorrente de vazamento de gás. Prova pericial inconclusiva sobre a origem do sinistro. Arquivamento do Inquérito Policial. Culpa dos locatários, ou das empresas engarrafadoras de gás, não demonstrada. Improcedência.

Sem prova da culpa dos réus locatários pelo incêndio do imóvel, nem prova pericial conclusiva sobre a origem do sinistro, não pode ser acolhida a pretensão indenizatória dos locadores.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8001.1900)

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Financeiro. Royalties. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade.

«1. Firmou-se entendimento, em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção, no sentido de que «o direito a recebimento de royalties por parte de 'Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural' (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as 'instalações' a que se refere a Lei são as ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Exploração de gás natural. Compensação financeira (royalties) aos Municípios. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Inteligência dos arts. 20, § 1º, da CF/88, 6º, 47, 48 e 49 da Lei 9.478/1997).
Referência/STJ (Administrativo. Distribuição de royalties entre municípios. Gás natural. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade. Critério legal. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque do gás na sua forma natural. Não enquadramento).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.5100)

14 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Controle indireto. Motorista entregador. Extras devidas. Não caracterização de violação ao inc. I do art. 62 da CLT.

«Ainda que exercendo a atividade de motorista-entregador, função cuja natureza é eminentemente externa (CLT, art. 62, I), tem jus o empregado às horas extraordinárias prestadas, quando evidenciado que o empregador, via de expedientes indiretos, fiscalizava e controlava o horário de trabalho de seu empregado, garantindo, assim, a eficiência e regularidade de sua atividade-fim, concernente ao transporte de bens de consumo, especialmente ante a necessidade diária de prestação de conta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.7000)

15 - STJ. Consumidor. Conceito. Pessoa jurídica. Sociedade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 2º, 3º, 4º, 17 e 29.

«... Por outro lado, o CDC equipara a consumidor tanto as pessoas vítimas do fato do produto ou serviço (art. 17), bem como aquelas vítimas das práticas comerciais abusivas ou contrárias às políticas de consumo delineadas no Código (art. 29). Na hipótese dos autos, outrossim, observa-se que a fornecedora não se preocupou em atender às exigências da sua atividade comercial. Primeiro porque, em flagrante violação ao art. 31 do CDC, a oferta do produto não se operou de ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Teoria finalística (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CPC, art. 2º
CPC, art. 3º
CDC, art. 4º
CDC, art. 17
CDC, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.8300)

16 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de estudo e elaboração de relatório de controle ambiental e assistência para obtenção de licença prévia de perfuração perante o IBAMA, tendente a explorar, avaliar, desenvolver e produzir petróleo e gás natural. Alegados prejuízos financeiros da ordem deR$ 105.069,75, causados pela prestadora dos serviços. Inexistência de comprovação de que tais prejuízos decorreram de atuação injurídica da ré ou de cumprimento defeituoso do contrato ? Ação de cobrança bem rejeitada na origem ? Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 142.2271.6002.0100)

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Comércio de combustíveis. Registro pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do art. 535 do CPC. Art. 1º, § 1º, da Lei 9.847/1999. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 475, I, do CPC. Art. 1.142 do Código Civil. Art. 8º da Lei 9.478/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucessão empresarial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC e ao o art. 1º, § 1º, da Lei 9.847/1999 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.1900)

18 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.6000)

19 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Entregador de pizza. Sistema delivery. Possibilidade de recusa de serviço em local perigoso. Circunstância que não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, arts. 3º e 483, «a».

«Tratando-se de empresa que produz e comercializa alimentação pronta para entrega em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico. A possibilidade de recusa de cumprimento da tarefa em lugar perigoso, por constituir situação de excepcionalidade, não obsta, in casu, a configuração do vínculo de emprego. Qualquer trabalhador, com pleno respaldo ... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Entregador de pizza (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Sistema delivery (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CLT, art. 483, «a»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.9200)

20 - 2 TACSP. Seguro de acidente. Leucopenia. Causação por vazamento de gás benzeno. Ação procedente.

«Padecendo, a autora, de leucopenia, por reconhecido «déficit» de leucócitos no sangue, e sendo reconhecida sua causação por vazamento de gás benzeno no local de trabalho, caracteriza-se a incapacidade por acidente a justificar cobertura securitária, tanto mais quando já comprovada por benefício concedido na esfera da Previdência Social.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.1300)

21 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Compra e venda de derivados de petróleo. Operação feita com o consumidor final. Incidência do tributo.

«As operações internas com energia elétrica e combustíveis (petróleo e seus derivados), realizadas entre distribuidor e consumidor final, estão sujeitas à tributação pelo ICMS.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.0600)

22 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Entregador de jornal. Desempenho das atividades em postos de gasolina. Área de risco. Caracterização. Verba devida. CF/88, art. 7º, XXIII. CLT, art. 193.

«O fato de o reclamante não operar diretamente com o abastecimento de inflamáveis não é suficiente para elidir o direito ao pagamento do adicional, já que também os que trabalham na área de risco estão abrangidos pela norma técnica (alínea «m» do item 1 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE). Aliás, a conduta do reclamado é ainda mais reprovável, uma vez que submete um entregador de jornais a um risco que seria desnecessário, obrigando-o a laborar em postos de gasol... (Continua)

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Entregador de jornal (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXIII
CLT, art. 193
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.3800)

23 - 2 TACSP. Locação comercial. Renovatória. Legitimidade. Sublocadora. Distribuidora de produtos derivados de petróleo.

«As distribuidoras de derivados de petróleo, quando sublocam totalmente os imóveis a terceiros, não têm legitimidade para propor ação renovatória, embora dotem os estabelecimentos revendedores dos implementos necessários à comercialização dos seus produtos, ou os orientem e fiscalizem, ainda que lhes propiciando financiamentos e cuidando dos investimentos publicitários.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.8300)

24 - STJ. Consumidor. Conceito. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Prazo prescricional. Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 2º, 3º e 26, § 3º.

«... Da decadência do direito. Quanto ao ponto observa-se que a matéria não foi levantada oportunamente. Trata-se de inovação feita em sede de embargos de declaração. Portanto, é matéria que não merece ser conhecida, observada a delimitação da matéria litigiosa posta a desate. Mesmo que assim não fosse, cumpre salientar que a relação jurídica sob exame se desenvolve sob a premissa de tratos sucessivos, porquanto se renova no tempo de forma sistemática e ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Prática abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Oferta inadequada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Vício oculto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CPC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 26, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.9400)

25 - 2 TACSP. Locação comercial. Renovatória. Legitimidade. Sublocadora. Distribuidora de produtos derivados de petróleo. Não reconhecimento. Aplicação da Súmula 9/2ºTACSP.

«Mediante a sublocação total do imóvel a locatária distribuidora de produtos derivados de petróleo, apresenta-se destituída de legítimo interesse jurídico e ilegitimada para a propositura da ação renovatória de contrato de locação comercial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.6800)

26 - TRT 6 Região. Relação de emprego. Motoqueiro entregador de pizza a domicílio.

«Reconhece-se a relação de emprego, porquanto não existia autonomia nos serviços desenvolvidos, que eram dirigidos pela ré e atendiam às suas necessidades básicas, sendo executados de forma pessoal, remunerada e continuada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.2900)

27 - TRT 4 Região. Relação de emprego. Entregador de pizzas.

«Demonstrado nos autos que o autor prestava serviços à reclamada com pessoalidade, mediante remuneração (que incluía pagamento de bônus assiduidade), de forma habitual e subordinada, desempenhando atividade essencial à empresa, mantém-se a sentença proferida em 1º grau que entendeu presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.9500)

28 - STJ. Locação não residencial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para propor ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Locação não residencial (Jurisprudência)
Distribuidora de petróleo (v. Locação) (Jurisprudência)
Sublocação (v. Locaçào) (Jurisprudência)
Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.6100)

29 - TRT 3 Região. Dano moral. Assalto. Motorista entregador de medicamentos. Assalto. Indenização por danos morais. Não cabimento.

«A situação do empregado que exerce a função de entrega de medicamentos é diferente daquela em que os trabalhadores são encarregados do transporte de valores em moeda corrente. Tal atividade é perigosa, por envolver o manuseio de altas somas de dinheiro, o que atrai a atenção de marginais, gerando risco para os empregados. Nesses casos, é possível a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. No caso em análise, a atividade desenvolvida não pode ser considerada com... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.1400)

30 - TRF 1 Região. Administrativo. Serviço público. Serviço local de gás. Exploração. Estado. Chamamento empresarial. Possibilidade. CF/88, art. 25, § 2º.

«Permitindo o art. 25, § 2º, da CF/88, que a Unidade Federativa explore, diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma prevista em lei, é lícito ao Estado chamar empresas com suporte técnico e financeiro, para formar parceria com empresa estadual criada para tal finalidade. Nada impede que possa o Estado escolher os parceiros para a empreitada, inclusive excluindo quem entenda não seja aceitável, como o caso de outra empresa estatal.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Serviço local de gás (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Exploração de gás (v. Serviço público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 25, § 2º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.3000)

31 - TRF 5 Região. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Produtos industrializados cuja matéria prima são derivados de petróleo. Impetração deficiente.

«A imunidade tributária a que alude o art. 155, § 3º, da CF/88, refere-se aos derivados de petróleo. Constituiria excesso interpretativo admitir que se estendesse também àqueles produtos industrializados, como os plásticos, cuja cadeia de insumos inclui tais derivados. Impetração que se limita a apresentar extrato da decisão impugnada, tornando impossível o exame quanto às razões que levaram a autoridade impetrada a denegar a liminar requestada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.3200)

32 - TRT 12 Região. Insalubridade. Adicional. Cloro granulado. Produto inócuo. Insalubridade somente quando o cloro se encontra no ambiente em forma de gás. Verba indevida. CLT, art. 189.

«(...) nos termos do anexo 11 da NR-15, o cloro, sob a forma de gás, é considerado produto insalubre quando a sua concentração no ambiente é superior a 0,8 ppm. Entretanto, o reclamante mantinha contato apenas com cloro granulado, produto absolutamente inócuo e que não emite gases na sua manipulação.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Cloro granulado (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.4500)

33 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira com produto inflamável gasoso liquefeito (glp) pelo próprio operador da máquina. Habitualidade. Exposição de 15 minutos diários.

«Delimitado pelo v. acórdão regional a habitualidade no abastecimento da empilhadeira pelo autor, com tempo de exposição de 15 minutos diários, há que se reconhecer a habitualidade a justificar o deferimento do adicional de periculosidade. Segundo o entendimento prevalecente neste c. Tribunal, a atividade de abastecimento de máquina ou veículo, com produto inflamável, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, na medida em que há contato do empregado com o agente perigoso, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.2300)

34 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Operação com combustíveis e derivados de petróleo. PIS. COFINS. CTN, arts. 74 e 110. CF/88, art. 153, § 3º.

«Há fumaça do bom direito em pretensão do contribuinte, no sentido de se eximir de pagamento do PIS e da COFINS exigidos sobre faturamento das operações com derivados de petróleo e combustíveis, em face das regras postas nos arts. 74 e 110, do CTN, e no art. 153, § 3º da CF/88. Há «periculum in mora» caracterizado na hipótese de ação movida por contribuinte para se eximir de pagamento de tributo com repetição de indébito, em face da demora na solução final, especialmente... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 74
CTN, art. 110
CF/88, art. 153, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.9400)

35 - STJ. Ação popular. Contrato de risco firmado entre Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e Paulipetro. Consórcio CESP/IPT. Nulidade. Lei 4.717/65, art. 2º.

«É nulo de pleno direito o contrato supracitado, porquanto o negócio premeditado, engendrado e, afinal, realizado pelo Estado de São Paulo visando a exploração de petróleo na Bacia do Paraná, e que lhe deu colossal prejuízo sobre ter sido efetivado com evidente atentado a moralidade administrativa, decorre de ato administrativo, em que falta, um a um, todos os elementos para a sua caracterização, já que praticado a) com desvio de finalidade; b) adotando forma imprópria, pois não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.7200)

36 - STF. Seguridade social. Tributário. COFINS. PIS. Empresa comercializadora de derivados de petróleo. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput».

«O STF (sessão 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag.Rg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos ter... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 155, § 3º
CF/88, art. 195, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.9300)

37 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Lei 8.245/1991, art. 51. CPC, art. 267, VI.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitada de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para propositura da ação de renovação do contrato.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Locação comercial (Jurisprudência)
Ação renovatória (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
Distribuidora de petróleo (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Carência de ação (v. Legitimidadade ativa) (Jurisprudência)
Lei 8.245/1991, art. 51 (Legislação)
CPC, art. 267, VI.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.3000)

38 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Suspensão da incidência da COFINS e do PIS sobre as operações relativas aos derivados do petróleo e combustíveis. Liminar do STF na ADC 4/98.

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender a incidência da COFINS e do PIS sobre as operações relativas aos derivados de petróleo e combustíveis que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11.02.98, imped... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.5600)

39 - STJ. Tributário. ICMS. Derivados de petróleo. Substituição tributária. Operações interestaduais. Não incidência sobre essa operação e sim sobre operações futuras do varejo. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, § 2º, X, «b». Lei Compl. 87/96, art. 9º, § 1º.

«A cobrança antecipada de ICMS, em operação interestadual, envolvendo derivados de petróleo não incide sobre tal negócio, mas sobre as futuras vendas, no varejo, aos consumidores finais.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Derivados de petróleo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Substituição tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Operação interestadual (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, § 7º
CF/88, art. 155, § 2º, X, «b»
Lei Compl. 87/96, art. 9º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.8500)

40 - STJ. Administrativo. Conselho Regional de Química. Empresa distribuidora de derivados de petróleo e de álcool. Registro. Obrigatoriedade. CLT, arts. 335 e 341. Lei 2.800/56, arts. 27 e 28.

«A empresa distribuidora de derivados de petróleo e de álcool, que possui mini-laboratório de análises, está obrigada a manter, nos seus quadros, químico responsável e a inscrever-se no Conselho Regional de Química. Dissenso quanto à aplicação dos arts. 335 e 341 da CLT e 27 e 28 da Lei 2.800, de 18/06/56, caracterizado. Precedentes.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Conselho Regional de Química - CRQ (Jurisprudência)
Dstribuidora de derivados de petróleo e de álcool (v. Conselho Regional de Química - CRQ) (Jurisprudência)
CLT, art. 335
CLT, art. 341
Lei 2.800/1956, art. 27 (Legislação)
Lei 2.800/1956, art. 228 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.8600)

41 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam». Decretação da carência de ação.

«Distribuidora de derivados de petróleo que subloca «in totum» posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade ativa para o aforamento de ação renovatória, consoante o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 8.245/91. Nos limites do recurso especial, descabe examinar o pedido de proteção do fundo de comércio que, nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei 8.245/91, abrange o chamado fundo empresarial, ou seja, é suscetível de tutela não somente a clientela que se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.1500)

42 - STJ. Furto. Tentativa. Dois botijões de gás. Objetos de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificân... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Botijões de gás (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.0300)

43 - TJSP. Acidente do trabalho. Entregador. Amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício acidentário devido. Recurso oficial parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.6100)

44 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais. Restrição. Direito líquido e certo. Inexistência. Poder de Polícia. Direito econômico. Precedente do STJ. CF/88, arts. 155, X, «b» e 174.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de competência para restringir, por meio de portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo e, igualmente, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia. (MS 4.444/DF, Relator p/ac. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 15/03/99).»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Compra de derivados de petróleo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Poder de polícia (Jurisprudência)
Direito econômico (Jurisprudência)
CF/88, art. 155, X, «b»
CF/88, art. 174
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.0500)

45 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Incêndio. Explosão de botijão de gás. Seguro. Contrato. Amplitude da cobertura do dano moral. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização decorrente de incêndio provocado por vazamento de botijão de gás de uso doméstico deve abranger não só os danos materiais, mas também os morais, independentemente da ocorrência de seqüela, pois tal reparação, além de ter por finalidade atenuar a dor, a angústia e a violação da vida privada, possui caráter pedagógico-punitivo. A cobertura securitária relativa a danos pessoais alcança a indenização por danos morais, mas se restringe ao valor previsto no co... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Incêndio (Jurisprudência)
Explosão de botijão de gás (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Amplitude da cobertura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.0600)

46 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.

«É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora dos autores e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras, não se perceben... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.6500)

47 - STJ. Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X, «b» e art. 174).»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Petróleo (Jurisprudência)
Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (v. Petróleo) (Jurisprudência)
Controle da atividade econômica (Jurisprudência)
Atividade econômica (Jurisprudência)
CF/88, art. 155, X, «b»
CF/88, art. 174
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.0800)

48 - STJ. Suspensão de liminar. Medida cautelar. Consumidor. Serviço público. Gás canalizado. Reajuste de tarifa pelo INPC obtido por um único usuário. Lesão ao interesse público não configurada na hipótese. Lei 8.437/92, art. 4º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Não ofende o interesse público o reajuste do pagamento de gás canalizado pelo INPC a um único usuário, enquanto se discute cláusulas contratuais. Não demonstração de efeito multiplicador d... (Continua)

Referência(s):
Suspensão de liminar (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Gás canalizado (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Tarifa (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Lesão ao interesse público (v. Suspensão de liminar) (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8001.8000)

49 - STJ. Processual civil. Agência nacional do petróleo. Anp. Auto de infração. Imposição de multa. Art. 535 do CPC. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. In casu, a Corte local não apreciou as alegações da Agência Nacional do Petróleo. de que existem leis em sentido estrito a dar suporte à aplicação da multa. 2. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de D... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8009.7500)

50 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva.

«Por ser a Petrobras a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a solidariedade mantida pela Corte de origem. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 140.4041.5003.5000)

51 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Desocupação compulsória da residência e concreto risco de vida ocasionados por expressivo vazamento de gás. Ação julgada improcedente pelas instâncias ordinárias. Danos de ordem moral, que, na hipótese dos autos, revelam-se inerentes à própria conduta injusta (in re ipsa). Verificação. Recurso especial provido. Insurgência da demandante.

«Hipótese em que se pretende o ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral suportados em virtude do vazamento de gás liquefeito de petróleo, ensejando a retirada de todos os moradores de suas residências temporariamente. Embora tenham reconhecido a existência de responsabilidade solidária e objetiva das empresas demandadas pelo vazamento de gás, as instâncias ordinárias julgaram improcedente a ação, por entenderem não restar caracterizado qualquer dano moral. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.1400)

52 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Entregador de jornal. Dinâmica de trabalho que compreende naturalmente o cumprimento de horário e roteiro, com controle exato da empresa que vende e assegura a entrega pontual do periódico. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«... Aliás, é fato público e notório que as empresas jornalísticas oferecem assinaturas de jornais E ELAS MESMAS SE OBRIGAM perante os assinantes com as entregas (que prometem sempre pontuais) no endereço indicado. Também independe de prova, pela notoriedade de que se reveste o dito, o fato de que as reclamações sobre falta ou atraso de entregas são dirigidas à empresa jornalística, pela Central de Atendimento ao Cliente.2.3. Esse fato revela duas coisas importantíssimas:... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Entregador de jornal (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.8500)

53 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«Constata-se não ter o Regional apresentado tese acerca do tema. Sendo assim, ante a falta de prequestionamento, incide no caso a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6002.5700)

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Cobertura. Instalação de kit gás. Agravamento do risco de roubo. Dano moral. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Improvimento.

«1.- O acórdão, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a obrigação de indenizar por entender, com base nos elementos fático-probatórios do autos, que a instalação do kit gás no veículo segurado não foi decisivo para a ocorrência do sinistro, sem o qual, o roubo não teria ocorrido. Precedentes. 2.-. Como regra, o descumprimento de contrato, ao não pagar a seguradora o valor do seguro contratado, não enseja reparação a título de dano moral, salvo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 104.8144.5000.4100)

55 - STJ. Contrato tácito de fornecimento de gás natural. Astreintes. Afastamento da verba indenizatório em virtude da cobrança de multa cominatória pelo descumprimento da liminar deferida. Impossibilidade. CPC, art. 461, § 2º. CCB/2002, art. 927.

«3. A verba indenizatória decorrente do reconhecimento de danos provocados pelo descumprimento contratual do co-contratante não se confunde, à evidência, com a multa cominatória fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer determinada pelo Juízo. 4. Na hipótese em apreço, uma vez reconhecido o descumprimento contratual por parte da Bahiagás e comprovada a existência de prejuízos suportados pela Braskem, em razão da brusca diminuição do fornecimento d... (Continua)

Referência(s):
Contrato tácito (Jurisprudência)
Fornecimento de gás natural (Jurisprudência)
Gás natural (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Multa cominatória (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 2º
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.2300)

56 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Entregador de pizza. Motociclista. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«... Relação de trabalho. A ré compareceu em audiência desassistida por advogado (fl. 69). Ao informar que o autor trabalhava somente de sexta a domingo, negou o vínculo, excluindo a habitualidade. Há, portanto, controvérsia acerca da relação havida entre as partes. 2.1. A inicial informa (fl. 03) que o autor era proprietário de uma motocicleta e recebia R$ 4,05 por hora. A ré (fl. 69) afirma que pagava R$ 13,00 por dia mais R$ 1,00 por entrega. De uma forma ou de outra, percebe-s... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Entregador de pizza (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Motociclista (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Locação de motocicleta para entregas (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8012.2800)

57 - TST. Recurso de revista da reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Pretensão referente à diferença de complementação de aposentadoria. Adoção de tese pelo Tribunal Regional no sentido da incidência da prescrição parcial em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.2400)

58 - TJSP. Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.4200)

59 - STJ. Administrativo. Compra de derivado de petróleo em operação interestadual. CF/88, art. 155, X, «b». Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica. CF/88, art. 174. Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte.

«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o mandado de segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade. O ato-condição que vincula alguém a determinada situação coletiva não gera direito adquirido à perpetuação do estatuto respectivo. Apenas o ato subjetivo produz direito imune aos efeitos de lei nova. É lícito ao Ministro de Minas e Energia re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.4500)

60 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio- acidente. Entregador de pizza vítima de atropelamento. Nexo causal evidenciado. Sequela definitiva no tornozelo do obreiro que lhe acarreta incapacidade parcial e permanente. Data inicial do benefício correspondente ao dia subsequente à última alta médica. Reexame necessário parcialmente provido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.8000)

61 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente fatal. Inalação de gás carbônico. Epis insuficientes. Culpa do empregador. Dever de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Incontroverso que o falecido sofreu acidente de trabalho, consistente na inalação letal, em serviço, de gás carbônico. Irrecusável, assim, o nexo causal entre o dano sofrido e o labor desenvolvido na empresa, que não logrou provar sua alegação de culpa da vítima por ter retirado a máscara de proteção, ônus que lhe cabia. Ao contrário, a prova nos autos revelou a culpa do empregador, em face da deficiência no fornecimento de EPIs apropriados, e, igualmente, de sistema de segu... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Inalação de gás carbônico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Epis (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Culpa do empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186.
CF/88, art. 7º, XXVIII
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.4900)

62 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa armazenadora e distribuidora de petróleo. Registro. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 2.800/56, arts. 27 e 28. Dec. 85.877/81, art. 2º. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335.

«A vinculação da empresa ao Conselho correspectivo de fiscalização é determinada pela atividade básica ou preponderante, por isso que raciocínio inverso implicaria multiplicidade de registros, prática legalmente vedada. A empresa que armazena e distribui petróleo através de bombeamento não tem como atividade básica o exercício da profissão da química, a qual é desenvolvida em seu laboratório físico-químico com a finalidade de elaboração de testes da qualidade do produto ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Química - CRQ (Jurisprudência)
Registro (v. Conselho Federal de Química - CRQ) (Jurisprudência)
Lei 2.800/56, art. 27 (Legislação)
Lei 2.800/56, art. 28 (Legislação)
Dec. 85.877/81, art. 2º (Legislação)
Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)
CLT, art. 335.
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4661.3001.1700)

63 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPMf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência. Agravo da fazenda nacional provido. Agravo da rede Brasil de petróleo não provido. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«1. «São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas» (AgRg no REsp 1.278.672/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16/02/12). 2. O provimento integral do recurso especial determina a inversão dos ônus da sucumbência. 3. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido. Agravo regimental da Rede Brasil de Petr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.1600)

64 - 2 TACSP. Locação. Rescisão contratual. Imóvel não residencial. Locador que reclama junto à locatária distribuidora de derivados de petróleo infração praticada por sublocatário. Improcedência.

«Se as cláusulas inseridas no contrato entre locatário e sublocatário não integram a avença original entre locador e locatário qualquer infração havida deverá ser resolvida sem contudo repercutir na relação direta com o locador.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.2900)

65 - STJ. Tutela antecipatória. Distribuidora de petróleo. Decisão que indefere antecipação de tutela. CPC, art. 273.

«Não comete ilegalidade o Juiz que indefere adiantamento de tutela, para liberar a compra de combustíveis, sem restrições impostas pelo Ministro das Minas e Energia, ao fundamento de que tal antecipação teria conteúdo satisfativo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.6600)

66 - STJ. Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo.

«Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Posto de gasolina (Jurisprudência)
Bandeira (v. Posto de gasolina) (Jurisprudência)
Petróleo (Jurisprudência)
Compra de derivados de petróleo (v. Petróleo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.6800)

67 - STJ. Mandado de segurança. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo. Restrição.

«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o Mandado de Segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Posto de gasolina (Jurisprudência)
Petróleo (Jurisprudência)
Compra de derivados de petróleo (v. Petróleo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.5100)

68 - TST. Periculosidade. Adicional. Troca de cilindro de gás GLP. Contato por cinco minutos diários. Caracterizada a habitualidade e a intermitência. Súmula 364/TST, I. CLT, art. 193.

«A permanência diária do empregado em duas oportunidades ao dia, por aproximadamente 2 minutos e 30 segundos, em cada uma delas, em área considerada de risco, não configura hipótese de permanência por tempo extremamente reduzido, atraindo o disposto na primeira parte do item I, da Súmula 364/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Troca de cilindro de gás GLP (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193).
CLT, art. 193
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(DOC. LEGJUR 141.5975.0003.0400)

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de depósito. Gás. Aplicação das regras do mútuo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência do cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

«1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como ba... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7973.3001.1700)

70 - STJ. Administrativo. Contrato. Fornecimento de gás. Multa rescisória. Cláusula abusiva. Ilegalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmulas 5 e 7 do STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso e no contrato firmado entre as partes, afastou a multa rescisória ao assentar que é abusivo o critério previsto na cláusula que a regula. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jur... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.9000)

71 - STJ. Administrativo. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte. Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X «b» e art. 174). Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo. O Ministro de Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista vend... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4894.6000.4400)

72 - STJ. Processual civil. Contrato de fornecimento de gás natural. Descumprimento. Rescisão. Multa. Cláusula penal. Redução autorizada pelo CCB, art. 413/2002. Verificação do caráter excessivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da redução do percentual da multa rescisória aplicada, com base no art. 413 do Código Civil, consignou que esta se mostrava excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento do contrato. Ora, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.4325.8002.7700)

73 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação de REsponsabilidade civil ante a explosão de botijão de gás. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. insurgência da ré.

«1. Não configurada a violação ao artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Pretensão voltada a discutir a existência de nexo de causalidade e a legitimidade da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 140.5735.5000.4500)

74 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Agência nacional de petróleo. Inocorrência de violação do art. 535 do CPC. Irregularidades constatadas no comércio de combustíveis. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2. Considerando que as instâncias de origem assentaram que houve irregularidades no comércio de combustíveis praticado pela recorrente, não havendo abusividade nas sanções aplicadas pela Administração P... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.8000)

75 - TST. Recursos de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho.

«Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). A Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.0100)

76 - TST. Recursos de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho.

«Hipótese de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário).... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.2200)

77 - TRT 3 Região. Inflamável. Exposição a produtos inflamáveis. Adicional de periculosidade.

«O trabalho no almoxarifado não é incompatível com o direito ao adicional de periculosidade, se realizado dentro da área de risco decorrente da presença de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em quantidade considerável.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.2000)

78 - TJSP. Multa. Contratual. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás natural veicular. Violação de lacres instalados na tubulação. Infração contratual configurada. Multa devida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.3600)

79 - TJSP. Responsabiliade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Explosão decorrente de vazamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Nexo causal não interrompido. Danos materiais, morais e estéticos comprovados. Indenizações devidas e corretamente arbitradas. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 141.8690.5000.7300)

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial de petróleo Brasileiro s/a petrobras. Suposta ofensa ao art. 475-O do CPC. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 141.8692.6000.6900)

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial de petróleo Brasileiro s/a petrobras. Suposta ofensa ao art. 475-O do CPC. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 141.8692.6000.7200)

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial de petróleo Brasileiro s/a petrobras. Suposta ofensa ao art. 475-O do CPC. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.7500)

83 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Dec. 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/91).

«A meta principal e prioritária dos centros de controles de zoonose é erradicar as doenças que podem ser transmitidas de animais a seres humanos, tais quais a raiva e a leishmaniose. Por esse motivo, medidas de controle da reprodução dos animais, seja por meio da injeção de hormônios ou de esterilização, devem ser prioritárias, até porque, nos termos do 8º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, são mais eficazes no domínio de zoonoses. Em situações extremas, n... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Centro de controle de zoonose (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Sacrifício de cães e gatos vadios (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Meios cruéis (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Animais (Jurisprudência)
Gás asfixiante (v. Animais) (Jurisprudência)
Lei 9.605/1998, art. 32 (Legislação)
CF/88, art. 225
Dec. 24.645/1934, art. 1º (Legislação)
Dec. 24.645/1934, art. 3º, I e VI (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7003.5500)

84 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Fiança em contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo. Alegação de que o acórdão recorrido teria dado interpretação extensiva à garantia. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483 do Código Civil de 1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. 2.- No caso em análise, todavia, o que o Acórdão recorrido consignou não foi o fato de ter havido a realização de um contrato aditivo entre credor e devedor, do qual não tenha participado o fiador, mas, que por força dos term... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.5475.3004.3000)

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em plataforma de exploração de petróleo. Vítima fatal. Danos morais fixados em favor da viúva e dos filhos. 500 salários mínimos. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgador ao acolher o pedido de indenização por danos morais, deverá agir de ofício, procedendo à fixação de correção monetária e de juros de mora, sem que o ato ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 122.2882.3000.2400)

86 - TJRJ. Direito real. Servidão de uso. Medidores de consumo de água e gás e caixa de coleta de correspondência instalados na lateral externa do muro do imóvel do autor. Inexistência de cerceamento de defesa. Partes intimadas para se manifestarem em provas que nada postularam. Servidão de fato que já existia na época de aquisição do imóvel. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença de improcedência que se mantém. CCB/2002, arts. 1.378, 1.383 e 1.384. CPC, art. 333, I.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo o autor a condenação dos réus a retirada dos medidores de consumo de água e gás, além da caixa para coleta de correspondências do muro do imóvel de propriedade do autor. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, visto que intimadas as partes para se manifestarem em provas, o autor informou não ter outras provas a produzir, deixando de requerer a prova pericial que em sede de apelação afir... (Continua)

Referência(s):
Direito real (Jurisprudência)
Servidão de uso (Jurisprudência)
Medidores de consumo (v. Servidor de uso) (Jurisprudência)
Caixa de coleta de correspondência (v. Servidão de uso) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Servidão de fato (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.378
CCB/2002, art. 1.383
CCB/2002, art. 1.384
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.2400)

87 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente em plataforma de exploração de petróleo. Morte de filho. Quantum indenizatório. Número de lesados. Razoabilidade. Fixação em 500 salários mínimos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Acidente em plataforma (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Morte de filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3004.9800)

88 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crime contra a ordem econômica. Cartel. Gás natural. Interceptação telefônica. (1) primeira medida investigativa. Não reconhecimento. Existência de outras diligências prévias. Colheita de depoimento perante o Ministério Público. Relatório da secretaria de defesa econômica. (2) indícios de autoria. Particularização. Ocorrência. (3) acórdão atacado. Acréscimo de fundamentos. Apreciação global do feito. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A interceptação telefônica, como todas as demais medidas cautelares, dependem da concorrência dos pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na espécie, não há falar que se tratou da primeira medid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.2500)

89 - STJ. Administrativo. Mandado de Segurança. Preventivo. Serviço postal (CF/69, art. 8º, XII). Monopólio estatal (Lei 6.538/78). Empresa privada prestadora de serviços a concessionárias do serviço público federal. Entrega de contas de consumo de luz, água e gás: incompatibilidade com a legislação de regência. Recurso não conhecido.

«A exceção conferida às concessionárias de serviço público - Dec. 83.858/79 - não lhes outorgou a possibilidade de contratação de empresas particulares para o serviço de distribuição de contas de consumo. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.3700)

90 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Rescisão. Cláusula de consumo mínimo. Abusividade. Ausência. Incidência de multas distintas pelo mesmo fato. Descabimento. Aplicação da multa menos onerosa ao devedor. Necessidade. Pagamento do consumo mínimo afastado no período em que não disponibilizado o serviço. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.6700)

91 - STJ. Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Posto de gasolina (Jurisprudência)
Bandeira (v. Posto de gasolina) (Jurisprudência)
Petróleo (Jurisprudência)
Compra de derivados de petróleo (v. Petróleo) (Jurisprudência)
Operações interestaduais (v. Petróleo) (Jurisprudência)
Atividade econômica (Jurisprudência)
Controle da atividade econômica (Jurisprudência)
CF/88, art. 155, X, «b»
CF/88, art. 174
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4004.9600)

92 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse da cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Legitimidade. Incidência da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5003.7900)

93 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Sinistro. Furto. Veículo com instalação de equipamento de gás veicular. Ausência de cobertura securitária para o acessório. Recuperação do veículo. Pagamento da indenização. Sub-rogação dos direitos do segurado. Pedido de devolução do equipamento instalado. Impossibilidade. Bem acessório que segue o principal. Ausência de ajuste prévio. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7002.4100)

94 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Queda de botijão de gás (p 190) de aproximadamente 300 kg sobre empregado, motorista, que auxiliava no carregamento. Dano na coluna vertebral. Aposentadoria por invalidez. Valor da indenização por danos morais. Denunciação da lide. Empresa seguradora.

«Sobrestado o exame do recurso de revista da reclamada, em face da determinação do retorno dos autos ao eg. TRT.»

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.2300)

95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Explosão de botijão de gás. Dano moral configurado e não contemplado em condenação anterior, sob o fundamento de pagamento de indenização por danos estéticos. Irrelevância. Necessidade de reparação pelo abalo moral sofrido. Indenização devida. Agravos retidos não conhecidos e recurso de apelação provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 138.4695.9000.0600)

96 - TJRJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Revenda de derivado de petróleo em desacordo com a norma legal. Recebimento da denúncia. Rejeição das preliminares arguidas na defesa prévia. Inconformismo. Alegação de violação ao princípio da motivação e ao teor do art. 41 do CPP. Inadmissibilidade. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. CPP, arts. 383 e 384.

«Como se pode notar, foi imputada a paciente a conduta de estar comercializando óleo diesel em bombas com vazão inferior à exigida pela norma específica, tendo o Ministério Público a denunciado pela prática do crime previsto no art. 1º, I da Lei 8.176/1991, que por sua vez deve ser complementada por uma norma heterogênea, sendo denominada pela doutrina de norma penal em branco. Nesse diapasão, os limites regulamentares para o volume de combustível a ser fornecido através das bomb... (Continua)

Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Crime contra a ordem econômica (Jurisprudência)
Revenda de derivado de petróleo em desacordo com a norma legal (v. Crime contra a ordem econômica) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Defesa prévia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Princípio da motivação (v. Denúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 41
Lei 8.176/1991, art. 1º, I (Legislação)
CPP, art. 383
CPP, art. 384
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(DOC. LEGJUR 137.0703.4001.1000)

97 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás encanado. Contrato de concessão de serviço público que prevê atualização tarifária após ciclo de cinco anos. Condomínio sem medidor individual. Nova estrutura tarifária. Adequação feita pelo volume consumido e pela atividade desenvolvida pelo usuário. Medição coletiva. Manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Autorização legal. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.5300)

98 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Apurado alegado débito de forma unilateral pela concessionária, em valores desproporcionais aos usualmente pagos pelo consumidor, tendo perícia técnica oficial confirmado que pelo histórico de consumo medições atípicas destoam da normalidade, patente a necessidade de não responsabilização do cliente pelo dispêndio acusado. Recurso da empresa não provido.

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(DOC. LEGJUR 123.7330.3000.2200)

99 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.

«O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva».), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não re... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Direito coletivo (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Direitos individuais homogêneos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Prática abusiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Serviço fornecido de forma monopolista (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Essencialidade do serviço de gás canalizado (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 3º
CDC, art. 42, parágrafo único
CDC, art. 82, parágrafo único, III
CDC, art. 95
Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 5º, I (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 13. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0018.4200)

100 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Fornecimento de gás. Alegação de que o produto vinha sendo fornecido em quantidade inferior à contratada. Não comprovação. Indenização descabida. Mantida a condenação por litigância de má-fé. Evidenciada a alteração da verdade dos fatos pela parte. Substituição da indenização por multa, no patamar de 1%, uma vez que não restou comprovado o prejuízo da parte contrária. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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