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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência

  • entregador de gas liquefeito de petroleo periculos

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7046.9500)

    1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Consumidor. Gás liquefeito de petróleo. Pesagem de botijões entregues e recebidos. Lei Estadual obrigando a tanto.

    «Por maioria o STF deferiu medida cautelar para suspender, até decisão final da ação principal, a Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obrigou as fornecedoras de gás liquefeito de petróleo a proceder pesagem dos botijões, à vista do consumidor, tanto os recebidos como os entregues. A norma em apreço determina, ainda, o pagamento imediato do gás remanescente no botijão devolvido. Na ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional do Comércio, aleg... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Gás liquefeito de petróleo (Jurisprudência)
    Pesagem de botijões (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.3700)

    2 - STJ. Competência. Justiça Federal. Gás Liquefeito de petróleo. Uso de G.L.P. em motores automotivos. Crime de ordem econômica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.176/1991, art. 1º, II. CF/88, art. 109, VI.

    «O uso de G.L.P. (Gás Liquefeito de Petróleo) em motores automotivos, constitui crime contra a ordem econômica, cuja definição legal - Lei 8.176/91, art. 1º, II - não estipula a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do infrator, para cuja fixação há determinação expressa no art. 109, VI, da CF/88. Competência da Justiça Comum, que se declara.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Gás Liquefeito de petróleo (v. Crime contra a ordem econômica) (Jurisprudência)
    Uso de G.L.P. em motores automotivos (v. Crime contra a ordem econômica) (Jurisprudência)
    Crime de ordem econômica (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Crime contra a ordem econômica) (Jurisprudência)
    Lei 8.176/1991, art. 1º, II (Legislação)
    CF/88, art. 109, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.1500)

    3 - TST. Periculosidade. Adicional. Exposição habitual. Depósito de Gás Liquifeito de Petróleo - GLP. CLT, art. 193.

    «Tendo o Tribunal Regional constatado que o autor adentrava diariamente em depósito de GLP (gás liquefeito de petróleo) para inspeção, não há falar em exposição eventual tampouco em afronta ao art. 193 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (Jurisprudência)
    Exposição habitual (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Gás Liquifeito de Petróleo - GLP (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.9000)

    4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Contratos. Licenciamento de marca. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Pagamento de comissão. Limitação territorial. Exame de provas. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Inadequação da via. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório bem como a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.9000)

    5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Contratos. Licenciamento de marca. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Pagamento de comissão. Limitação territorial. Exame de provas. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Inadequação da via. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório bem como a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.1600)

    6 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Fiscal de derivados de petróleo, gás e outros combustíveis da agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Uso de recursos públicos. Art. 117, XVI, da Lei 8.112/1990. Pena de demissão. Pareceres normativos gq-177 e gq-183, da advocacia-geral da União. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Desproporcionalidade da pena aplicada. Art. 128 da Lei 8.112/1990. Precedentes. Segurança concedida.

    «1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, que demitiu o impetrante do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo, Gás e Outros Combustíveis da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, pelas infrações tipificadas nos arts. 117, XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, da ampla de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8001.3600)

    7 - STJ. Administrativo. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocimbustíveis. Anp. Portaria 116/2000. Legalidade. Análise. Inviabilidade.

    «1. Observa-se das razões do Recurso Especial que eventual violação dos arts. 8º, VII e XV, 9º, da Lei 9.478/1997 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria 116/2000 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. 2. No entanto, o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.8700)

    8 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Rescisão unilateral antecipada. Admissibilidade. Existência de justa causa. Culpa da autora-reconvinda em razão de descumprimento contratual. Reconhecimento. Cabimento da multa prevista no pacto. Retirada dos equipamentos não realizada no prazo estabelecido. Contratante denunciante que tem o direito ao recebimento do valor do aluguel diário constante do contrato. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2574.8000.1500)

    9 - STJ. Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates). Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1115194/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011; REsp 1169806/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, jul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.6100)

    10 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Sucessão tributária. Responsabilidade solidária das empresas envolvidas. Substituição do polo passivo da demanda. Possibilidade. Cancelamento da autorização para distribuição e comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP). Dissolução irregular da empresa devedora, que não foi encontrada. Prosseguimento da ação com a sucessora. Aplicação do art. 133, I, do CTN. Redução da verba honorária advocatícia, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.2100)

    11 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Apelante preso em flagrante com três botijões de gás e com uniforme em típica função de revenda de gás natural em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Ausência de licença da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar o gás. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime do art. 253, do CP. Impossibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8000.4000)

    12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Pacto de franquia de marca e produtos. Distribuição de gás liquefeito de petróleo. Avença com manifesto caráter de adesão. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Manifesta vulnerabilidade da agravada. Incidência da regra prevista no art. 100, IV, alínea «d», do CPC. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.1200)

    13 - TJSP. Contrato. Rescisão. Fornecimento de gás liquefeito petróleo (GLP) com comodato de bens de instalação industrial. Violação da cláusula de exclusividade pelo demandado. Existência de disposição contratual autorizando a rescisão da avença, com a determinação de devolução dos equipamentos industriais. Relação de consumo não caracterizada. Utilização do produto fornecido na manutenção das atividades do réu, prestador de serviços de hotelaria. Onerosidade excessiva não demonstrada. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.4800)

    14 - STJ. Administrativo. Distribuição de royalties entre municípios. Gás natural. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade. Critério legal. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque do gás na sua forma natural. Não enquadramento.

    «1. Na hipóteses dos autos, o Município de Santana do São Francisco pretende receber a compensação financeira (royalties) prevista no art. 27, III, da Lei 2004/1953 (com a redação dada pela Lei 7.990/1989), sob o fundamento de que a existência de gasoduto em seu território culmina no suporte fático-legal do direito pretendido («instalações terrestres de embarque ou desembarque de gás natural»). 2. «O direito a recebimento de royalties por parte de 'Municípios onde ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5000.2100)

    15 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Royalties pela exploração marítima. Estação coletora de petróleo e gás. Prova pericial que atesta o recebimento de material apenas de campos terrestres. Reexame. Impossiblidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. No caso concreto, o Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que o recorrente é receptor de gás e petróleo apenas de origem terrestre, não fazendo jus ao pagamento de royalties marítimos, nos termos do art. 49, II, d, da Lei 9.478/97. 2. Nesse contexto, a inversão dessa conclusão demandaria nova sindicância nos elementos de prova dos autos, providência essa inconciliável com a via especial, em virtude do óbice ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0013.9000)

    16 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Cláusula contratual estipulando quantidade mínima para aquisição. Possibilidade. Contrato entabulado entre as partes de forma livre e espontânea, sem qualquer vício de consentimento. Observância do princípio «pacta sunt servanda». Responsabilidade da autora pela rescisão contratual não comprovada pela recorrida. Possibilidade da cobrança dos custos de mobilização de equipamento, honorários advocatícios. Multa compensatória devida em face da rescisão antecipada, sendo a cobrança proporcional. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.3800)

    17 - STJ. Processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Continuação do fornecimento de gás liquefeito. Violação do CPC, art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 475-G e 499. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 475-G e 499 do Código de Processo Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.5400)

    18 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato de fornecimento de produtos e cessão de equipamentos para revenda de gás liquefeito de petróleo envasilhado em botijões. Demonstrada a existência de notificação extrajudicial expedida por oficial de registro de títulos e documentos para o endereço do contrato, descortina-se a plausibilidade da constituição do revendedor em mora frente aos efeitos da cláusula resolutória expressa prevista no referido negócio jurídico, e a consequente caracterização do esbulho possessório, binômio que legitima a expedição do mandado liminar de reintegração, em prol da fornecedora cedente, na posse dos equipamentos remanescentes especificados na correlata notificação premonitória. Recurso provido para confirmar o deferimento da tutela antecipada da pretensão recursal.

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6002.2700)

    19 - STJ. Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Participação de município no embarque e desembarque. City gate. Pagamento de royalties. Não cabimento. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ.

    «1. O Tribunal a quo examinou expressamente a questão suscitada - sobre a representação processual do município - de forma objetiva e suficiente, embora contrária à pretensão do recorrente, não havendo falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm afirmado que o direito à percepção de royalties está ligado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que há simples... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.4700)

    20 - STJ. Administrativo. Exploração de gás natural. Compensação financeira (royalties) aos Municípios. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Inteligência dos arts. 20, § 1º, da CF/88, 6º, 47, 48 e 49 da Lei 9.478/1997.

    «1. O direito a recebimento de royalties por parte de «Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural» (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as «instalações» a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.2800)

    21 - STJ. Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Participação de município no embarque e desembarque. Gasoduto ou city gate. Pagamento de royalties. Não cabimento. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ.

    «1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm afirmado que o direito à percepção de royalties está ligado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição (REsp 1.293.226/RN, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.5.2014; REsp 1.344.676/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2013; AgRg no REsp 1... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo. Distribuição de royalties entre municípios. Gás natural. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade. Critério legal. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque do gás na sua forma natural. Não enquadramento).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Royalties. Município com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de gás natural/PEtróleo. Lei 9.478/1997 e Lei 12.734/2012. Compensação financeira devida tão somente às áreas produtoras/extrativistas. Recurso especial não provido, divergindo-se do relator).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.2300)

    22 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Operador de empilhadeira movida a gás GLP. Trabalho de mera operação sem compreender o reabastecimento dos cilindros de gás. Ausência de contato com combustível. Periculosidade afastada. CLT, art. 193, § 1º.

    «... O autor era operador de empilhadeira movida a gás GLP, equipada com 2 cilindros de gás. A conclusão do perito está subordinada a um pressuposto que ele deixou bem claro à fl. 81 (autos em apenso), qual seja a tarefa de abastecimento estar cometida ao próprio autor. A classificação considerada pelo perito (fl. 67; autos em apenso) refere-se a «operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos» (anexo 2 da NR 16, letra «m»). Mas o trabalho do... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Operador de empilhadeira movida a gás GLP (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Cilindros de gás (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Combustível (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8000.6500)

    23 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Royalties. City gates. Necessidade de perícia. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates)» (AgRg no REsp 1.363.972/AL, Rel. Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.2000)

    24 - TJRJ. Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, arts. 6º, III, 14 e 22

    «A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Resolução de contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Conversão de gás de botijão para gás natural canalizado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dever de informar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 14
    CDC, art. 22
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0560.7001.1500)

    25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agência nacional do petróleo gás natural e biocombustíveis. Anp. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Auto de infração com base em Portaria. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

    «1. É nula a sanção fundada apenas em Portaria, pois tal ato restringe-se a facilitar a aplicação e execução da lei, sob pena de ferir o princípio constitucional da reserva legal na aplicação de penalidades. Precedentes. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. Verifica-se que a recorrente não cuidou de inter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4000.0200)

    26 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Royalties. Município com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de gás natural/PEtróleo. Lei 9.478/1997 e Lei 12.734/2012. Compensação financeira devida tão somente às áreas produtoras/extrativistas. Recurso especial não provido, divergindo-se do relator.

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3001.4400)

    27 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Royalties. Município com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de gás natural/PEtróleo. Lei 9.478/1997 e Lei 12.734/2012. Compensação financeira devida tão somente às áreas produtoras/extrativistas. Recurso especial não provido, divergindo-se do relator.

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7000.6800)

    28 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Royalties. Município com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de gás natural/PEtróleo. Lei 9.478/1997 e Lei 12.734/2012. Compensação financeira devida tão somente às áreas produtoras/extrativistas. Recurso especial não provido, divergindo-se do relator.

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    (DOC. LEGJUR 143.6935.0002.6200)

    29 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Royalties. Município com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de gás natural/PEtróleo. Lei 9.478/1997 e Lei 12.734/2012. Compensação financeira devida tão somente às áreas produtoras/extrativistas. Recurso especial não provido, divergindo-se do relator.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.5100)

    30 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Controle indireto. Motorista entregador. Extras devidas. Não caracterização de violação ao inc. I do art. 62 da CLT.

    «Ainda que exercendo a atividade de motorista-entregador, função cuja natureza é eminentemente externa (CLT, art. 62, I), tem jus o empregado às horas extraordinárias prestadas, quando evidenciado que o empregador, via de expedientes indiretos, fiscalizava e controlava o horário de trabalho de seu empregado, garantindo, assim, a eficiência e regularidade de sua atividade-fim, concernente ao transporte de bens de consumo, especialmente ante a necessidade diária de prestação de conta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8001.1900)

    31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Financeiro. Royalties. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade.

    «1. Firmou-se entendimento, em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção, no sentido de que «o direito a recebimento de royalties por parte de 'Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural' (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as 'instalações' a que se refere a Lei são as ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Exploração de gás natural. Compensação financeira (royalties) aos Municípios. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Inteligência dos arts. 20, § 1º, da CF/88, 6º, 47, 48 e 49 da Lei 9.478/1997).
    Referência/STJ (Administrativo. Distribuição de royalties entre municípios. Gás natural. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade. Critério legal. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque do gás na sua forma natural. Não enquadramento).
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.0800)

    32 - 2 TASP. Responsabilidade civil. Locação residencial. Destruição do prédio por explosão e incêndio, provavelmente decorrente de vazamento de gás. Prova pericial inconclusiva sobre a origem do sinistro. Arquivamento do Inquérito Policial. Culpa dos locatários, ou das empresas engarrafadoras de gás, não demonstrada. Improcedência.

    Sem prova da culpa dos réus locatários pelo incêndio do imóvel, nem prova pericial conclusiva sobre a origem do sinistro, não pode ser acolhida a pretensão indenizatória dos locadores.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.7000)

    33 - STJ. Consumidor. Conceito. Pessoa jurídica. Sociedade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 2º, 3º, 4º, 17 e 29.

    «... Por outro lado, o CDC equipara a consumidor tanto as pessoas vítimas do fato do produto ou serviço (art. 17), bem como aquelas vítimas das práticas comerciais abusivas ou contrárias às políticas de consumo delineadas no Código (art. 29). Na hipótese dos autos, outrossim, observa-se que a fornecedora não se preocupou em atender às exigências da sua atividade comercial. Primeiro porque, em flagrante violação ao art. 31 do CDC, a oferta do produto não se operou de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Teoria finalística (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 2º
    CPC, art. 3º
    CDC, art. 4º
    CDC, art. 17
    CDC, art. 29
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.8300)

    34 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de estudo e elaboração de relatório de controle ambiental e assistência para obtenção de licença prévia de perfuração perante o IBAMA, tendente a explorar, avaliar, desenvolver e produzir petróleo e gás natural. Alegados prejuízos financeiros da ordem deR$ 105.069,75, causados pela prestadora dos serviços. Inexistência de comprovação de que tais prejuízos decorreram de atuação injurídica da ré ou de cumprimento defeituoso do contrato ? Ação de cobrança bem rejeitada na origem ? Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.6000)

    35 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Entregador de pizza. Sistema delivery. Possibilidade de recusa de serviço em local perigoso. Circunstância que não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, arts. 3º e 483, «a».

    «Tratando-se de empresa que produz e comercializa alimentação pronta para entrega em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico. A possibilidade de recusa de cumprimento da tarefa em lugar perigoso, por constituir situação de excepcionalidade, não obsta, in casu, a configuração do vínculo de emprego. Qualquer trabalhador, com pleno respaldo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Entregador de pizza (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Sistema delivery (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 483, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.0600)

    36 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Entregador de jornal. Desempenho das atividades em postos de gasolina. Área de risco. Caracterização. Verba devida. CF/88, art. 7º, XXIII. CLT, art. 193.

    «O fato de o reclamante não operar diretamente com o abastecimento de inflamáveis não é suficiente para elidir o direito ao pagamento do adicional, já que também os que trabalham na área de risco estão abrangidos pela norma técnica (alínea «m» do item 1 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE). Aliás, a conduta do reclamado é ainda mais reprovável, uma vez que submete um entregador de jornais a um risco que seria desnecessário, obrigando-o a laborar em postos de gasol... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Entregador de jornal (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIII
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.6100)

    37 - TRT 3 Região. Dano moral. Assalto. Motorista entregador de medicamentos. Assalto. Indenização por danos morais. Não cabimento.

    «A situação do empregado que exerce a função de entrega de medicamentos é diferente daquela em que os trabalhadores são encarregados do transporte de valores em moeda corrente. Tal atividade é perigosa, por envolver o manuseio de altas somas de dinheiro, o que atrai a atenção de marginais, gerando risco para os empregados. Nesses casos, é possível a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. No caso em análise, a atividade desenvolvida não pode ser considerada com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6002.0100)

    38 - STJ. Processual civil e administrativo. Comércio de combustíveis. Registro pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do art. 535 do CPC. Art. 1º, § 1º, da Lei 9.847/1999. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 475, I, do CPC. Art. 1.142 do Código Civil. Art. 8º da Lei 9.478/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucessão empresarial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC e ao o art. 1º, § 1º, da Lei 9.847/1999 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.8300)

    39 - STJ. Consumidor. Conceito. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Prazo prescricional. Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 2º, 3º e 26, § 3º.

    «... Da decadência do direito. Quanto ao ponto observa-se que a matéria não foi levantada oportunamente. Trata-se de inovação feita em sede de embargos de declaração. Portanto, é matéria que não merece ser conhecida, observada a delimitação da matéria litigiosa posta a desate. Mesmo que assim não fosse, cumpre salientar que a relação jurídica sob exame se desenvolve sob a premissa de tratos sucessivos, porquanto se renova no tempo de forma sistemática e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Prática abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Oferta inadequada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Vício oculto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 26, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.1900)

    40 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam».

    «Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.1300)

    41 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Compra e venda de derivados de petróleo. Operação feita com o consumidor final. Incidência do tributo.

    «As operações internas com energia elétrica e combustíveis (petróleo e seus derivados), realizadas entre distribuidor e consumidor final, estão sujeitas à tributação pelo ICMS.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3961.2001.1900)

    42 - STJ. Direito empresarial, tributário e administrativo. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de construção e montagem de instalações industriais de produção de petróleo e gás natural com a petrobras. Pagamento do serviço prestado. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito da empresa prestadora dos serviços. Impossibilidade. Sociedade em recuperação judicial. Arts. 52 e 57 da Lei 11.101/2005 (lf) e art. 191-A do CTN (CTN). Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de Lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Precedente da Corte Especial.

    «1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica». 2. Segundo entendimento exarado pela Cort... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recuperação judicial. Tributário. Exigência de que a empresa recuperanda comprove sua regularidade tributária. Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, arts. 151, VI e 191-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.1400)

    43 - TRF 1 Região. Administrativo. Serviço público. Serviço local de gás. Exploração. Estado. Chamamento empresarial. Possibilidade. CF/88, art. 25, § 2º.

    «Permitindo o art. 25, § 2º, da CF/88, que a Unidade Federativa explore, diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma prevista em lei, é lícito ao Estado chamar empresas com suporte técnico e financeiro, para formar parceria com empresa estadual criada para tal finalidade. Nada impede que possa o Estado escolher os parceiros para a empreitada, inclusive excluindo quem entenda não seja aceitável, como o caso de outra empresa estatal.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Serviço local de gás (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Exploração de gás (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 25, § 2º.
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.0900)

    44 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira. Exposição diária ao gas glp. Súmula 364/TST.

    «1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com base em perícia indicando ausência de perigo nas atividades desempenhadas pelo reclamante, decidiu ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador que, no exercício das funções de «operador de empilhadeira», «trocava o botijão de gás da empilhadeira uma vez ao dia», gastando, para isso, «em torno de três minutos». 2. Decisão em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.3300)

    45 - TRT 3 Região. Horas extras. Entregador. Ajudante de motorista. Ausência de prova da exceção contida no art. 62, I, da CLT.

    «Para o enquadramento do empregado na exceção legal, contida no artigo 62, I, da CLT, é imprescindível que a natureza do serviço prestado revele incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, o que não se revela no caso em tela. Com efeito, embora o obreiro prestasse serviços externos, não existe antagonismo entre o tipo de atividade que executava e o controle dos horários de trabalho, a justificar a aplicação da exceção do inciso I do artigo 62 da CLT, mormente dian... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.3200)

    46 - TRT 12 Região. Insalubridade. Adicional. Cloro granulado. Produto inócuo. Insalubridade somente quando o cloro se encontra no ambiente em forma de gás. Verba indevida. CLT, art. 189.

    «(...) nos termos do anexo 11 da NR-15, o cloro, sob a forma de gás, é considerado produto insalubre quando a sua concentração no ambiente é superior a 0,8 ppm. Entretanto, o reclamante mantinha contato apenas com cloro granulado, produto absolutamente inócuo e que não emite gases na sua manipulação.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Cloro granulado (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.9500)

    47 - STJ. Locação não residencial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para propor ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º.

    «A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação não residencial (Jurisprudência)
    Distribuidora de petróleo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Sublocação (v. Locaçào) (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.4500)

    48 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira com produto inflamável gasoso liquefeito (glp) pelo próprio operador da máquina. Habitualidade. Exposição de 15 minutos diários.

    «Delimitado pelo v. acórdão regional a habitualidade no abastecimento da empilhadeira pelo autor, com tempo de exposição de 15 minutos diários, há que se reconhecer a habitualidade a justificar o deferimento do adicional de periculosidade. Segundo o entendimento prevalecente neste c. Tribunal, a atividade de abastecimento de máquina ou veículo, com produto inflamável, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, na medida em que há contato do empregado com o agente perigoso, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1000.7900)

    49 - STJ. Tributário. Recurso especial. Serviços de manutenção e retificação de botijões e cilindros de armazenagem de gás industrial. Itens 14 e 14.01 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Subsunção. Incidência do ISS.

    «1. Os serviços de requalificação de botijões e cilindros de armazenamento de gás industrial, por se enquadrarem nos itens 14 e 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, sujeitam-se à incidência de ISS. 2. Recurso especial a que nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.0300)

    50 - TJSP. Acidente do trabalho. Entregador. Amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício acidentário devido. Recurso oficial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.2300)

    51 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Operação com combustíveis e derivados de petróleo. PIS. COFINS. CTN, arts. 74 e 110. CF/88, art. 153, § 3º.

    «Há fumaça do bom direito em pretensão do contribuinte, no sentido de se eximir de pagamento do PIS e da COFINS exigidos sobre faturamento das operações com derivados de petróleo e combustíveis, em face das regras postas nos arts. 74 e 110, do CTN, e no art. 153, § 3º da CF/88. Há «periculum in mora» caracterizado na hipótese de ação movida por contribuinte para se eximir de pagamento de tributo com repetição de indébito, em face da demora na solução final, especialmente... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 74
    CTN, art. 110
    CF/88, art. 153, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.7200)

    52 - STF. Seguridade social. Tributário. COFINS. PIS. Empresa comercializadora de derivados de petróleo. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput».

    «O STF (sessão 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag.Rg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos ter... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 155, § 3º
    CF/88, art. 195, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.1500)

    53 - STJ. Furto. Tentativa. Dois botijões de gás. Objetos de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

    «A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificân... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Botijões de gás (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7180.9400)

    54 - STJ. Ação popular. Contrato de risco firmado entre Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e Paulipetro. Consórcio CESP/IPT. Nulidade. Lei 4.717/65, art. 2º.

    «É nulo de pleno direito o contrato supracitado, porquanto o negócio premeditado, engendrado e, afinal, realizado pelo Estado de São Paulo visando a exploração de petróleo na Bacia do Paraná, e que lhe deu colossal prejuízo sobre ter sido efetivado com evidente atentado a moralidade administrativa, decorre de ato administrativo, em que falta, um a um, todos os elementos para a sua caracterização, já que praticado a) com desvio de finalidade; b) adotando forma imprópria, pois não... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.9300)

    55 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Lei 8.245/1991, art. 51. CPC, art. 267, VI.

    «A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitada de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para propositura da ação de renovação do contrato.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação comercial (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Distribuidora de petróleo (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Carência de ação (v. Legitimidadade ativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 51 (Legislação)
    CPC, art. 267, VI.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.5600)

    56 - STJ. Tributário. ICMS. Derivados de petróleo. Substituição tributária. Operações interestaduais. Não incidência sobre essa operação e sim sobre operações futuras do varejo. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, § 2º, X, «b». Lei Compl. 87/96, art. 9º, § 1º.

    «A cobrança antecipada de ICMS, em operação interestadual, envolvendo derivados de petróleo não incide sobre tal negócio, mas sobre as futuras vendas, no varejo, aos consumidores finais.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Derivados de petróleo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Substituição tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Operação interestadual (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, § 7º
    CF/88, art. 155, § 2º, X, «b»
    Lei Compl. 87/96, art. 9º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4454.1000.5400)

    57 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Operações interestaduais com Combustíveis e outros derivados de petróleo. CF/88, art. 155, § 2º, X, B. Benefício que não se aplica ao consumidor final. Entendimento pacífico do STF.

    «1. No RE 198.088/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, julgado em 17 de maio de 2000, o Plenário da Corte, por maioria, decidiu que a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da CF/88 incide apenas nas operações interestaduais entre refinarias e distribuidoras, e não entre essas e o consumidor final. 2. A benesse fiscal é outorgada às operações de comércio de petróleo e de seus derivados entre estados federados excluídas aquelas operações interestaduais realizada... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Tributário. ICMS. Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo. Operações interestaduais. Imunidade da CF/88, art. 155, § 2º, X, B).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.3000)

    58 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Suspensão da incidência da COFINS e do PIS sobre as operações relativas aos derivados do petróleo e combustíveis. Liminar do STF na ADC 4/98.

    «O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender a incidência da COFINS e do PIS sobre as operações relativas aos derivados de petróleo e combustíveis que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11.02.98, imped... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.1400)

    59 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Entregador de jornal. Dinâmica de trabalho que compreende naturalmente o cumprimento de horário e roteiro, com controle exato da empresa que vende e assegura a entrega pontual do periódico. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

    «... Aliás, é fato público e notório que as empresas jornalísticas oferecem assinaturas de jornais E ELAS MESMAS SE OBRIGAM perante os assinantes com as entregas (que prometem sempre pontuais) no endereço indicado. Também independe de prova, pela notoriedade de que se reveste o dito, o fato de que as reclamações sobre falta ou atraso de entregas são dirigidas à empresa jornalística, pela Central de Atendimento ao Cliente.2.3. Esse fato revela duas coisas importantíssimas:... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Entregador de jornal (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.8500)

    60 - STJ. Administrativo. Conselho Regional de Química. Empresa distribuidora de derivados de petróleo e de álcool. Registro. Obrigatoriedade. CLT, arts. 335 e 341. Lei 2.800/56, arts. 27 e 28.

    «A empresa distribuidora de derivados de petróleo e de álcool, que possui mini-laboratório de análises, está obrigada a manter, nos seus quadros, químico responsável e a inscrever-se no Conselho Regional de Química. Dissenso quanto à aplicação dos arts. 335 e 341 da CLT e 27 e 28 da Lei 2.800, de 18/06/56, caracterizado. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Química - CRQ (Jurisprudência)
    Dstribuidora de derivados de petróleo e de álcool (v. Conselho Regional de Química - CRQ) (Jurisprudência)
    CLT, art. 335
    CLT, art. 341
    Lei 2.800/1956, art. 27 (Legislação)
    Lei 2.800/1956, art. 228 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.4300)

    61 - TJMG. Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com pena cominada mais grave

    «- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto. - Como disposto no art. 78, II, a, do Código de Processo Penal, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.8600)

    62 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam». Decretação da carência de ação.

    «Distribuidora de derivados de petróleo que subloca «in totum» posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade ativa para o aforamento de ação renovatória, consoante o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 8.245/91. Nos limites do recurso especial, descabe examinar o pedido de proteção do fundo de comércio que, nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei 8.245/91, abrange o chamado fundo empresarial, ou seja, é suscetível de tutela não somente a clientela que se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2046.8800)

    63 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras

    «Prejudicado ante o provimento dado ao Recurso de Revista da segunda Reclamada e a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5003.5000)

    64 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Desocupação compulsória da residência e concreto risco de vida ocasionados por expressivo vazamento de gás. Ação julgada improcedente pelas instâncias ordinárias. Danos de ordem moral, que, na hipótese dos autos, revelam-se inerentes à própria conduta injusta (in re ipsa). Verificação. Recurso especial provido. Insurgência da demandante.

    «Hipótese em que se pretende o ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral suportados em virtude do vazamento de gás liquefeito de petróleo, ensejando a retirada de todos os moradores de suas residências temporariamente. Embora tenham reconhecido a existência de responsabilidade solidária e objetiva das empresas demandadas pelo vazamento de gás, as instâncias ordinárias julgaram improcedente a ação, por entenderem não restar caracterizado qualquer dano moral. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.0800)

    65 - STJ. Suspensão de liminar. Medida cautelar. Consumidor. Serviço público. Gás canalizado. Reajuste de tarifa pelo INPC obtido por um único usuário. Lesão ao interesse público não configurada na hipótese. Lei 8.437/92, art. 4º.

    «No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Não ofende o interesse público o reajuste do pagamento de gás canalizado pelo INPC a um único usuário, enquanto se discute cláusulas contratuais. Não demonstração de efeito multiplicador d... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão de liminar (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Gás canalizado (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Tarifa (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Lesão ao interesse público (v. Suspensão de liminar) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.0700)

    66 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Gás canalizado para uso em veículo. Expressa disposição sobre a submissão das partes às normas regulamentares aplicáveis ao fornecimento de gás canalizado, ainda que emitidas após a celebração do negócio. Interrupção do fornecimento caso presente inadimplemento do fornecimento do consumo. Portaria da Comissão de Serviços Públicos de Energia que fixou prazo mínimo de trinta dias para a possibilidade de interrupção de fornecimento em razão do inadimplemento pelo pagamento do consumo. Norma regulamentadora sem incompatibilidade com a prescrição contratual. Prazo que não é máximo e peremptório. Possibilidade de contratação mais protetiva por vontade das partes. Ausência de derrogação daquilo que fora estipulado contratualmente. Interrupção que descumpriu o contrato. Necessidade de reparação material. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença e por arbitramento. Média de faturamento dos últimos doze meses, baseada em registros realizados em livro contábil próprio e para o combustível gás canalizado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.2300)

    67 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Entregador de pizza. Motociclista. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

    «... Relação de trabalho. A ré compareceu em audiência desassistida por advogado (fl. 69). Ao informar que o autor trabalhava somente de sexta a domingo, negou o vínculo, excluindo a habitualidade. Há, portanto, controvérsia acerca da relação havida entre as partes. 2.1. A inicial informa (fl. 03) que o autor era proprietário de uma motocicleta e recebia R$ 4,05 por hora. A ré (fl. 69) afirma que pagava R$ 13,00 por dia mais R$ 1,00 por entrega. De uma forma ou de outra, percebe-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Entregador de pizza (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Motociclista (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Locação de motocicleta para entregas (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.8100)

    68 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Causa de pedir que indica como responsáveis pelo evento danoso a empresa contratada para manutenção dos serviços de gás e sua terceirizada. Descabimento do pedido de chamamento ao processo da padaria na qual o agravado trabalhava. Pela causa de pedir exposta pelo autor, não há qualquer relação entre a padaria e os danos causados. Chamamento ao processo que pressupõe a legitimidade passiva do chamado desde o ajuizamento da ação, o que inexiste nesse caso concreto. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.4500)

    69 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio- acidente. Entregador de pizza vítima de atropelamento. Nexo causal evidenciado. Sequela definitiva no tornozelo do obreiro que lhe acarreta incapacidade parcial e permanente. Data inicial do benefício correspondente ao dia subsequente à última alta médica. Reexame necessário parcialmente provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.6100)

    70 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais. Restrição. Direito líquido e certo. Inexistência. Poder de Polícia. Direito econômico. Precedente do STJ. CF/88, arts. 155, X, «b» e 174.

    «O Ministro das Minas e Energia dispõe de competência para restringir, por meio de portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo e, igualmente, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia. (MS 4.444/DF, Relator p/ac. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 15/03/99).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Compra de derivados de petróleo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Poder de polícia (Jurisprudência)
    Direito econômico (Jurisprudência)
    CF/88, art. 155, X, «b»
    CF/88, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.6500)

    71 - STJ. Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

    «É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X, «b» e art. 174).»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Petróleo (Jurisprudência)
    Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (v. Petróleo) (Jurisprudência)
    Controle da atividade econômica (Jurisprudência)
    Atividade econômica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 155, X, «b»
    CF/88, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6002.5700)

    72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Cobertura. Instalação de kit gás. Agravamento do risco de roubo. Dano moral. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Improvimento.

    «1.- O acórdão, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a obrigação de indenizar por entender, com base nos elementos fático-probatórios do autos, que a instalação do kit gás no veículo segurado não foi decisivo para a ocorrência do sinistro, sem o qual, o roubo não teria ocorrido. Precedentes. 2.-. Como regra, o descumprimento de contrato, ao não pagar a seguradora o valor do seguro contratado, não enseja reparação a título de dano moral, salvo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.4100)

    73 - STJ. Contrato tácito de fornecimento de gás natural. Astreintes. Afastamento da verba indenizatório em virtude da cobrança de multa cominatória pelo descumprimento da liminar deferida. Impossibilidade. CPC, art. 461, § 2º. CCB/2002, art. 927.

    «3. A verba indenizatória decorrente do reconhecimento de danos provocados pelo descumprimento contratual do co-contratante não se confunde, à evidência, com a multa cominatória fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer determinada pelo Juízo. 4. Na hipótese em apreço, uma vez reconhecido o descumprimento contratual por parte da Bahiagás e comprovada a existência de prejuízos suportados pela Braskem, em razão da brusca diminuição do fornecimento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato tácito (Jurisprudência)
    Fornecimento de gás natural (Jurisprudência)
    Gás natural (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 2º
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.1900)

    74 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pretensão visando o reconhecimento da inaplicabilidade das normais contidas no artigo 13 da Lei Municipal 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa) aos afiliados do sindicato dos distribuidores de combustíveis. Dispositivo legal que comporta aplicabilidade no que for compatível com as regras da Agência Nacional do Petróleo. Observância. Recurso parcialmente provido para determinar que na aplicação da legislação a municipalidade se abstenha de embaraçar ou restringir exposição de anúncios que estejam de acordo com as normas da Agência Nacional de Petróleo, aos afiliados do sindicato autor.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.0600)

    75 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.

    «É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora dos autores e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras, não se perceben... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8001.8000)

    76 - STJ. Processual civil. Agência nacional do petróleo. Anp. Auto de infração. Imposição de multa. Art. 535 do CPC. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

    «1. In casu, a Corte local não apreciou as alegações da Agência Nacional do Petróleo. de que existem leis em sentido estrito a dar suporte à aplicação da multa. 2. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de D... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2049.2600)

    77 - TST. Agravo de instrumento da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária. Desprovimento.

    «Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.2400)

    78 - TJSP. Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.7500)

    79 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva.

    «Por ser a Petrobras a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a solidariedade mantida pela Corte de origem. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.8000)

    80 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente fatal. Inalação de gás carbônico. Epis insuficientes. Culpa do empregador. Dever de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Incontroverso que o falecido sofreu acidente de trabalho, consistente na inalação letal, em serviço, de gás carbônico. Irrecusável, assim, o nexo causal entre o dano sofrido e o labor desenvolvido na empresa, que não logrou provar sua alegação de culpa da vítima por ter retirado a máscara de proteção, ônus que lhe cabia. Ao contrário, a prova nos autos revelou a culpa do empregador, em face da deficiência no fornecimento de EPIs apropriados, e, igualmente, de sistema de segu... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Inalação de gás carbônico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Epis (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa do empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186.
    CF/88, art. 7º, XXVIII
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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.8500)

    81 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

    «Constata-se não ter o Regional apresentado tese acerca do tema. Sendo assim, ante a falta de prequestionamento, incide no caso a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.4200)

    82 - STJ. Administrativo. Compra de derivado de petróleo em operação interestadual. CF/88, art. 155, X, «b». Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica. CF/88, art. 174. Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte.

    «Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o mandado de segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade. O ato-condição que vincula alguém a determinada situação coletiva não gera direito adquirido à perpetuação do estatuto respectivo. Apenas o ato subjetivo produz direito imune aos efeitos de lei nova. É lícito ao Ministro de Minas e Energia re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.6100)

    83 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras). Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

    «O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixass... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1016.0100)

    84 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Confronto com jurisprudência dominante do c. STJ. Fornecimento de gás natural. Serviço público essencial. Impossibilidade de suspensão em virtude de débito pretérito. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.- agravo de instrumento que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante do c. STJ.

    «- O cerne da demanda consiste em saber se os débitos exigidos pela ora Agravante tem o condão de legitimar a suspensão do fornecimento de gás natural ao stabelecimento da Agravada.- Nos termos do art. 10, I da Lei 7.783/89 o serviço de fornecimento de gás e combustíveis consubstancia-se como de natureza essencial; Transmudando-se tal conceito para as pessoas jurídicas de direito privado, como a ora Agravada, entende-se por essencial as prestações diretamente relacionadas ao regula... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.0500)

    85 - STF. Tributário. ICMS. Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo. Operações interestaduais. Imunidade da CF/88, art. 155, § 2º, X, B.

    «Benefício fiscal que não foi instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo. Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a exigência tributária do Estado de São Paulo. Recurso conhecido, mas desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.2800)

    86 - TST. Recurso de revista da reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

    «Pretensão referente à diferença de complementação de aposentadoria. Adoção de tese pelo Tribunal Regional no sentido da incidência da prescrição parcial em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.7800)

    87 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras.

    «Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na hipótese, a agravante não se insurge contra o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista, qual seja incidência da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho, em razão de ter o Regional afastado a prescrição total da pretensão autoral e determinado o retorno dos autos à Vara de origem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.5100)

    88 - TST. Periculosidade. Adicional. Troca de cilindro de gás GLP. Contato por cinco minutos diários. Caracterizada a habitualidade e a intermitência. Súmula 364/TST, I. CLT, art. 193.

    «A permanência diária do empregado em duas oportunidades ao dia, por aproximadamente 2 minutos e 30 segundos, em cada uma delas, em área considerada de risco, não configura hipótese de permanência por tempo extremamente reduzido, atraindo o disposto na primeira parte do item I, da Súmula 364/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Troca de cilindro de gás GLP (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193).
    CLT, art. 193
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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0003.0400)

    89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de depósito. Gás. Aplicação das regras do mútuo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência do cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

    «1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como ba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.1700)

    90 - STJ. Administrativo. Contrato. Fornecimento de gás. Multa rescisória. Cláusula abusiva. Ilegalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmulas 5 e 7 do STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

    «1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso e no contrato firmado entre as partes, afastou a multa rescisória ao assentar que é abusivo o critério previsto na cláusula que a regula. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.4900)

    91 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa armazenadora e distribuidora de petróleo. Registro. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 2.800/56, arts. 27 e 28. Dec. 85.877/81, art. 2º. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335.

    «A vinculação da empresa ao Conselho correspectivo de fiscalização é determinada pela atividade básica ou preponderante, por isso que raciocínio inverso implicaria multiplicidade de registros, prática legalmente vedada. A empresa que armazena e distribui petróleo através de bombeamento não tem como atividade básica o exercício da profissão da química, a qual é desenvolvida em seu laboratório físico-químico com a finalidade de elaboração de testes da qualidade do produto ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Química - CRQ (Jurisprudência)
    Registro (v. Conselho Federal de Química - CRQ) (Jurisprudência)
    Lei 2.800/56, art. 27 (Legislação)
    Lei 2.800/56, art. 28 (Legislação)
    Dec. 85.877/81, art. 2º (Legislação)
    Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)
    CLT, art. 335.
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    (DOC. LEGJUR 142.4661.3001.1700)

    92 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPMf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência. Agravo da fazenda nacional provido. Agravo da rede Brasil de petróleo não provido. Inversão dos ônus sucumbenciais.

    «1. «São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas» (AgRg no REsp 1.278.672/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16/02/12). 2. O provimento integral do recurso especial determina a inversão dos ônus da sucumbência. 3. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido. Agravo regimental da Rede Brasil de Petr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1014.6100)

    93 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Coisa julgada. Prescrição.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5°, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade às Súmulas nos 326 e 327 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1011.9300)

    94 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro S/A. Petrobrás. Complementação de aposentadoria.

    «Hipótese em que a parte agravante não ataca os fundamentos da decisão de origem em que se denegou seguimento a seu recurso de revista. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.0900)

    95 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro S/A. Petrobrás. Complementação de aposentadoria.

    «Hipótese em que a parte agravante não ataca os fundamentos da decisão de origem em que se denegou seguimento a seu recurso de revista. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1087.2500)

    96 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro S/A. Petrobrás. Complementação de aposentadoria.

    «Hipótese em que a parte agravante não ataca os fundamentos da decisão de origem em que se denegou seguimento a seu recurso de revista. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.0100)

    97 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Acordo coletivo. Labor em plataforma de petróleo.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.8700)

    98 - TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Subtração de botijão de gás de uma residência. Bem de inegável utilidade ao seu proprietário. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7043.9000)

    99 - STJ. Administrativo. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte. Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

    «É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X «b» e art. 174). Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo. O Ministro de Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista vend... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.8900)

    100 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro S/A. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

    «Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 25/02/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que ... (Continua)

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