Doc. LEGJUR 103.1674.7046.9500

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Consumidor. Gás liquefeito de petróleo. Pesagem de botijões entregues e recebidos. Lei Estadual obrigando a tanto.

«Por maioria o STF deferiu medida cautelar para suspender, até decisão final da ação principal, a Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obrigou as fornecedoras de gás liquefeito de petróleo a proceder pesagem dos botijões, à vista do consumidor, tanto os recebidos como os entregues. A norma em apreço determina, ainda, o pagamento imediato do gás remanescente no botijão devolvido. Na ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional do Comércio, aleg... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.3700

2 - STJ. Competência. Justiça Federal. Gás Liquefeito de petróleo. Uso de G.L.P. em motores automotivos. Crime de ordem econômica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.176/1991, art. 1º, II. CF/88, art. 109, VI.

«O uso de G.L.P. (Gás Liquefeito de Petróleo) em motores automotivos, constitui crime contra a ordem econômica, cuja definição legal - Lei 8.176/91, art. 1º, II - não estipula a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do infrator, para cuja fixação há determinação expressa no art. 109, VI, da CF/88. Competência da Justiça Comum, que se declara.»

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.1500

3 - TST. Periculosidade. Adicional. Exposição habitual. Depósito de Gás Liquifeito de Petróleo - GLP. CLT, art. 193.

«Tendo o Tribunal Regional constatado que o autor adentrava diariamente em depósito de GLP (gás liquefeito de petróleo) para inspeção, não há falar em exposição eventual tampouco em afronta ao art. 193 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 152.7195.8000.0400

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ES 5.652, do E do Espírito Santo. Comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Gás liquefeito de petróleo engarrafado [GLP]. Diretrizes relativas à requalificação dos botijões. Alegação de violação do disposto na CF/88, arts. 5º, XXIX, e 22, I. Inocorrência. O estado-membro detém competência legislativa para dispor a respeito das matérias de produção e consumo [CF/88, art. 24, V]. Defesa do consumidor [CF/88, art. 170, V].

«1. Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a respeito dessa matéria. 2. O texto normativo questionado contém diretrizes relativamente ao consumo de produtos acondicionados em recipientes reutilizáveis - -- matéria em relação à qual o Estado-membro detém competência legislativa [artigo 24, V, da Constituição do Brasil]. 3. Quanto ao gás liquefeito de petróleo [GLP], a lei impugnad... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.2200

5 - TRT 3 Região. Inflamável. Exposição a produtos inflamáveis. Adicional de periculosidade.

«O trabalho no almoxarifado não é incompatível com o direito ao adicional de periculosidade, se realizado dentro da área de risco decorrente da presença de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em quantidade considerável.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.4400

6 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) entregues pela distribuidora à empresa ré em comodato. Inadimplemento da obrigação pela revendedora requerida. Notificação extrajudicial para devolução dos vasilhames. Esbulho caracterizado. Recurso da ré improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.8700

7 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Rescisão unilateral antecipada. Admissibilidade. Existência de justa causa. Culpa da autora-reconvinda em razão de descumprimento contratual. Reconhecimento. Cabimento da multa prevista no pacto. Retirada dos equipamentos não realizada no prazo estabelecido. Contratante denunciante que tem o direito ao recebimento do valor do aluguel diário constante do contrato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 152.7195.8000.0300

8 - STF. Agravos regimentais nos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração opostos por amicus curiae. Não-conhecimento dos embargos por ausência de legitimidade recursal. Pretensão, da autora da ADI, de conhecimento dos embargos «como se seus fossem». Não-cabimento.

«1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato Nacional das Empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS. O entendimento desta Corte é no sentido de que entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na qualidade de amicus curiae não possuem, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos, legitimidade para recorrer. Precedentes. 2. Agravo regimental interposto pela Confederação Nacional da In... ()

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Doc. LEGJUR 146.5370.6003.1300

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Glp. Rescisão imotivada do contrato por parte do fornecedor. Multa convencional devida. Ofensa ao art. 535 do CPC. Omissão. Inocorrência. Reinterpretação das cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.3883.8000.4000

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Pacto de franquia de marca e produtos. Distribuição de gás liquefeito de petróleo. Avença com manifesto caráter de adesão. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Manifesta vulnerabilidade da agravada. Incidência da regra prevista no art. 100, IV, alínea «d», do CPC. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.2100

11 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Apelante preso em flagrante com três botijões de gás e com uniforme em típica função de revenda de gás natural em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Ausência de licença da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar o gás. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime do art. 253, do CP. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4004.9300

12 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor vitimado por explosão de gás liquefeito de petróleo. Responsabilidade da fornecedora pelo evento. Reconhecimento. Defeito relativo à prestação do serviço. Conjunto probatório devidamente apreciado. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa concorrente afastada. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1002.6100

13 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Sucessão tributária. Responsabilidade solidária das empresas envolvidas. Substituição do polo passivo da demanda. Possibilidade. Cancelamento da autorização para distribuição e comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP). Dissolução irregular da empresa devedora, que não foi encontrada. Prosseguimento da ação com a sucessora. Aplicação do art. 133, I, do CTN. Redução da verba honorária advocatícia, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.1200

14 - TJSP. Contrato. Rescisão. Fornecimento de gás liquefeito petróleo (GLP) com comodato de bens de instalação industrial. Violação da cláusula de exclusividade pelo demandado. Existência de disposição contratual autorizando a rescisão da avença, com a determinação de devolução dos equipamentos industriais. Relação de consumo não caracterizada. Utilização do produto fornecido na manutenção das atividades do réu, prestador de serviços de hotelaria. Onerosidade excessiva não demonstrada. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0013.9000

15 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Cláusula contratual estipulando quantidade mínima para aquisição. Possibilidade. Contrato entabulado entre as partes de forma livre e espontânea, sem qualquer vício de consentimento. Observância do princípio «pacta sunt servanda». Responsabilidade da autora pela rescisão contratual não comprovada pela recorrida. Possibilidade da cobrança dos custos de mobilização de equipamento, honorários advocatícios. Multa compensatória devida em face da rescisão antecipada, sendo a cobrança proporcional. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4004.9400

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vitimado por explosão de gás liquefeito de petróleo. Responsabilidade da fornecedora pelo evento. Reconhecimento. Defeito relativo à prestação do serviço. Conjunto probatório devidamente apreciado. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa concorrente afastada. Indenizatória por dano moral devida. Resultados nefastos experimentados pelo autor. Redução ou majoração do «quantum» indenizatório. Impossibilidade. Fixação que observou os princípios de moderação e razoabilidade. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 143.8790.0001.9000

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Contratos. Licenciamento de marca. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Pagamento de comissão. Limitação territorial. Exame de provas. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Inadequação da via. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório bem como a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.5400

19 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato de fornecimento de produtos e cessão de equipamentos para revenda de gás liquefeito de petróleo envasilhado em botijões. Demonstrada a existência de notificação extrajudicial expedida por oficial de registro de títulos e documentos para o endereço do contrato, descortina-se a plausibilidade da constituição do revendedor em mora frente aos efeitos da cláusula resolutória expressa prevista no referido negócio jurídico, e a consequente caracterização do esbulho possessório, binômio que legitima a expedição do mandado liminar de reintegração, em prol da fornecedora cedente, na posse dos equipamentos remanescentes especificados na correlata notificação premonitória. Recurso provido para confirmar o deferimento da tutela antecipada da pretensão recursal.

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Doc. LEGJUR 143.1652.8001.3600

20 - STJ. Administrativo. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocimbustíveis. Anp. Portaria 116/2000. Legalidade. Análise. Inviabilidade.

«1. Observa-se das razões do Recurso Especial que eventual violação dos arts. 8º, VII e XV, 9º, da Lei 9.478/1997 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria 116/2000 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. 2. No entanto, o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8370.9000.4700

21 - STJ. Administrativo. Exploração de gás natural. Compensação financeira (royalties) aos Municípios. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Inteligência dos arts. 20, § 1º, da CF/88, 6º, 47, 48 e 49 da Lei 9.478/1997.

«1. O direito a recebimento de royalties por parte de «Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural» (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as «instalações» a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto... ()

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Doc. LEGJUR 162.6812.9000.7500

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Transporte de gás liquefeito de petróleo. Multa. Dosimetria. Ausência de motivação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem, à luz do contexto fático dos autos, decidido que, no caso, a lavratura do auto de infração e a imposição da multa, quanto à dosimetria, não levaram em consideração os parâmetros previstos na Lei 9.605/98, no Decreto 3.179/99 e na Lei Estadual 11.520/2000, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental impr... ()

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Doc. LEGJUR 143.6163.5000.2100

23 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Royalties pela exploração marítima. Estação coletora de petróleo e gás. Prova pericial que atesta o recebimento de material apenas de campos terrestres. Reexame. Impossiblidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que o recorrente é receptor de gás e petróleo apenas de origem terrestre, não fazendo jus ao pagamento de royalties marítimos, nos termos do art. 49, II, d, da Lei 9.478/97. 2. Nesse contexto, a inversão dessa conclusão demandaria nova sindicância nos elementos de prova dos autos, providência essa inconciliável com a via especial, em virtude do óbice ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3794.3000.7200

24 - STJ. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no REsp 1363972/AL, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2013, DJe 10/04/2013; AgRg no AREsp 289.352/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgad... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7003.2300

25 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo. Rescisão contratual. Descontos pactuados. Não comprovação. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa contratual. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.7661.0004.0600

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenização por danos materiais. Vazamento de gás. Incêndio na região portuária do itaqui. Perda total do veículo do autor. Acórdão que entendeu pelo dever de indenizar com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Demonstrado que os danos sofridos pelo autor foram decorrentes de incêndio causado pelo vazamento de gás liquefeito de petróleo de responsabilidade da parte contrária, é imperativa a sua responsabilidade. Modificar tal premissa demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpre... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5001.6000

27 - STJ. Administrativo. Exploração de gás natural. Royalties. Município. Equipamento. City gate. Operações de embarque e desembarque. Não configuração.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária pela qual o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE pleiteia o pagamento de royalties decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural. Fundamenta sua pretensão na existência, em seu território, de instalações de redução de pressão e medição de gás natural, denominadas de city gates. 2. O aludido equipamento não está atrelado às operações de embarque e desembarque do produto, mas, sim, à passagem de sistema de... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.5400

28 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Entregador vínculo de emprego. . Motorista entregador. Trabalho em veículo próprio. Ausência de subordinação. Não reconhecimento do vínculo empregatício.

«Não pode ser categorizado como empregado o motorista entregador que trabalha em veículo próprio, arcando sozinho com as despesas de combustível, manutenção de seu automóvel e decorrentes de contratação de ajudante e que tem liberdade de fazer carretos para terceiros no mesmo horário do alegado contrato de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.7800

29 - TJSP. Contrato. Rescisão. Compra e venda. Gás liquefeito. CDC. Pressupostos. Não se aplica a CDC quando a aquisição de quantidades mínimas dos produtos é substancial e o fim social da autora não se circunscreve à qualidade de destinatária final, objetivando até mesmo, industrialização por conta de terceiros. Precedentes do STJ. Sentença mantida neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.1600

30 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Fiscal de derivados de petróleo, gás e outros combustíveis da agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Uso de recursos públicos. Art. 117, XVI, da Lei 8.112/1990. Pena de demissão. Pareceres normativos gq-177 e gq-183, da advocacia-geral da União. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Desproporcionalidade da pena aplicada. Art. 128 da Lei 8.112/1990. Precedentes. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, que demitiu o impetrante do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo, Gás e Outros Combustíveis da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, pelas infrações tipificadas nos arts. 117, XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, da ampla de... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1010.5200

31 - STJ. Recurso especial. Direito econômico. Direito concorrencial. Art. 29 da Lei 8.884/94. Pretensão de cessação de condutas que configurariam infração à ordem econômica. Recusa de contratar e preços diferenciados. Condutas que, por si sós, não representam ilícito concorrencial. Compra e venda mercantil. Direito privado. Princípio da autonomia privada. Ausência de infração à concorrência e à livre iniciativa.

«1. Pretensão da empresa demandante, revendedora de Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha), de condenação da empresa distribuidora a negociar com ela a compra e venda do produto pelo mesmo preço praticado com outras revendedoras. 2. Operação de compra e venda mercantil que, por se inserir na seara do Direito Privado, se realiza à luz do princípio da autonomia privada. 3. Como corolário do poder negocial, a decisão de contratar, ou não, e o preço a ser ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2623.0001.8300

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Royalties alusivos a gás natural e petróleo provenientes de produção marítima. Instalações de embarque e desembarque que movimentam apenas hidrocarbonetos da lavra terrestre. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Alterar as conclusões das instâncias de origem acerca da presença ou ausência dos requisitos necessários a determinar a obrigatoriedade do pagamento de royalties ao Município recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «O direito a recebimento de royalties por parte de 'Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarqu... ()

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Doc. LEGJUR 140.8370.9000.4800

33 - STJ. Administrativo. Distribuição de royalties entre municípios. Gás natural. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade. Critério legal. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque do gás na sua forma natural. Não enquadramento.

«1. Na hipóteses dos autos, o Município de Santana do São Francisco pretende receber a compensação financeira (royalties) prevista no art. 27, III, da Lei 2004/1953 (com a redação dada pela Lei 7.990/1989), sob o fundamento de que a existência de gasoduto em seu território culmina no suporte fático-legal do direito pretendido («instalações terrestres de embarque ou desembarque de gás natural»). 2. «O direito a recebimento de royalties por parte de 'Municípios onde ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8001.1900

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Financeiro. Royalties. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade.

«1. Firmou-se entendimento, em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção, no sentido de que «o direito a recebimento de royalties por parte de 'Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural' (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as 'instalações' a que se refere a Lei são as ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7000.6800

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Royalties. Município com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de gás natural/PEtróleo. Lei 9.478/1997 e Lei 12.734/2012. Compensação financeira devida tão somente às áreas produtoras/extrativistas. Recurso especial não provido, divergindo-se do relator.

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.0900

39 - STF. Mandado de segurança. Ato concreto. Cabimento. Exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural. Participação, em seu resultado, dos estados, distrito federal e municípios. CF/88, art. 20, § 1º. Competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos desta exploração no território fluminense.

«1 - Não tendo sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da União que autoriza a realização de auditorias nos municípios e Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação a Súmula 266/STF. 2 - Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF/88, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e g... ()

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Doc. LEGJUR 143.2574.8000.1500

40 - STJ. Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates). Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1115194/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011; REsp 1169806/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, jul... ()

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Doc. LEGJUR 152.5355.5000.6000

41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Exploração de petróleo e de gás natural. Distribuição de royalties. Leis 7.990/1989 e 9.478/1997. Inexistência de contrariedade ao art. 97, da CF/88. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.5100

42 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Controle indireto. Motorista entregador. Extras devidas. Não caracterização de violação ao inc. I do art. 62 da CLT.

«Ainda que exercendo a atividade de motorista-entregador, função cuja natureza é eminentemente externa (CLT, art. 62, I), tem jus o empregado às horas extraordinárias prestadas, quando evidenciado que o empregador, via de expedientes indiretos, fiscalizava e controlava o horário de trabalho de seu empregado, garantindo, assim, a eficiência e regularidade de sua atividade-fim, concernente ao transporte de bens de consumo, especialmente ante a necessidade diária de prestação de conta... ()

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Doc. LEGJUR 140.2254.1002.0600

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Art. 462 do CPC. Alegação de fato novo em recurso especial. Impossibilidade. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.

«1. Não cabe alegar violação do art. 462 do CPC quando o fato, dito novo, já existia antes da interposição do recurso especial, passível de questionamento perante as instâncias ordinárias. 2. A legislação infraconstitucional, buscando conferir efetividade ao art. 20, § 1º da Constituição Federal, estabeleceu os critérios de distribuição dos royalties, visando compensar financeiramente os Municípios afetados pela atividade de extração petrolífera, seja pelo fat... ()

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Doc. LEGJUR 154.6521.0001.2100

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Royalties alusivos a gás natural e petróleo provenientes de produção marítima. Instalações de embarque e desembarque que movimentam apenas hidrocarbonetos da lavra terrestre.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, «não há negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou omissão, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica regularmente fundamentada, promovendo o desate da controvérsia, ainda que de forma diversa ou contrária ao entendimento da parte recorrente, impondo-se afastar eventual ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 515, e 535, II, do Código de Processo Civil» (REsp 414.541/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José D... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.8800

45 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Motoboy. Motociclista entregador. Assunção dos riscos do negócio. Vínculo de emprego inexistente.

«Diante do depoimento pessoal prestado pelo autor, o que se conclui é que as atividades que ele desenvolvia eram de sua única responsabilidade, porquanto o veículo utilizado e todos os custos operacionais envolvidos função de entrega de mercadorias eram de responsabilidade exclusiva do entregador. É de se notar, ademais, que o depoimento pessoal não evidencia qualquer traço de subordinação relação entabulada entre as partes, sendo certo que os riscos da atividade, repita-se, eram... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.8300

46 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de estudo e elaboração de relatório de controle ambiental e assistência para obtenção de licença prévia de perfuração perante o IBAMA, tendente a explorar, avaliar, desenvolver e produzir petróleo e gás natural. Alegados prejuízos financeiros da ordem deR$ 105.069,75, causados pela prestadora dos serviços. Inexistência de comprovação de que tais prejuízos decorreram de atuação injurídica da ré ou de cumprimento defeituoso do contrato ? Ação de cobrança bem rejeitada na origem ? Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8000.8400

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Anulação. Critérios de correção. Impossibilidade. Análise. Danos materiais e morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, «a». 2. A Lei 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP, incumbindo-a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9004.5300

48 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

«O Regional negou provimento à pretensão do recorrente não só em razão do tempo ínfimo de permanência do reclamante no local de troca dos cilindros de gás, mas, sobretudo, por constatar, com base na conclusão pericial e provas dos autos, que o local de armazenamento dos cilindros de gás liquefeito não foi considerado de risco (100 kg de GLP), pois não alcançava o limite exigido pela NR-16. Soberano na valoração da prova, conforme art. 131 do CPC, o TRT de origem concluiu pela ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2623.0000.2000

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terceiros embargos de declaração. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado foi claro ao concluir que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates). 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipótese... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.1900

50 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.»

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