Doc. LEGJUR 144.3145.8000.4700

1 - TJMG. Empréstimo consignado. Negativa de concessão. Ação de indenização por danos morais. Nulidade da sentença. Não configuração. Empréstimo consignado. Ausência de concessão do crédito. Propaganda enganosa. Não caracterização. Ausência de ilícito. Dever de indenizar inexistente

«- Não há que se falar em nulidade da sentença quando o magistrado indefere a produção de prova oral, por considerar suficiente para a formação do seu convencimento o acervo probatório já constante dos autos. - A propaganda de oferta de empréstimo mediante crédito consignado, sem consulta ao SPC/Serasa, não induz ao contratante a garantia de concessão do empréstimo, mormente quando é de conhecimento notório que tal concessão depende de aprovação de terceiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.9900

2 - TJRS. Direito privado. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Desconto. Empregado. Demissão. Empregador. Verbas rescisórias. Repasse. Ausência. Estabelecimento bancário. Declaração de inexigibilidade do débito. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Multa. CPC, art. 475-j. Incidência. Momento. Apelação. Declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado e rescisão de contrato de trabalho.

«1.Preliminar de ilegitimidade passiva amparada em fundamento que se confunde com o mérito. 2.Denunciação à lide da então empregadora do demandante, que se havia comprometido a repassar valores para o banco a fim de saldar a dívida. Descabimento. Não é razoável que, embora eventualmente cabível, venha a ser anulado o processo, para renovação de atos. Princípio da economia processual. 3. Deve ser mantida a declaração de inexistência de débito, dirigida con... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5005.4300

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar das forças armadas. Limitação do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo consignado. Percentual máximo. Inaplicabilidade das disposições da Lei 10.820/2003 e do Decreto 6.386/2008. Incidência do art. 14, § 3º, da Med. Prov. 2.215-10/2001. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ possui entendimento de que a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela prática para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais,... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.5100

4 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Empréstimo. Desconto. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação. Danos morais. Contrato de empréstimo consignado em conta de benefício previdenciário. Pacto não perfectibilizado. Ausência de prejuízo. Improcedência do pedido.

«Não comprovado que a autora tenha sido privada, ainda que parcialmente, do recebimento integral dos proventos de aposentadoria, porque o desconto das parcelas de empréstimo consignado não se efetivou, descabe o pleito reparatório por abalo moral. Eventuais dissabores relativos ao desfazimento do negócio, inicialmente aceito, não devem ser supervalorizados, sob pena de menosprezar-se o instituto da lesão moral. Ademais, contribuiu a autora para a situação de incômodo, ao aceitar, n... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.2300

5 - TJSP. Apelação. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Admite-se a cobrança das parcelas de empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, desde que limitada a 30% do valor líquido da remuneração. Precedentes. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 154.6655.7002.9000

6 - STJ. Administrativo e consumidor. Recurso especial. Militar das forças armadas. Ação de obrigação de fazer. Limitação do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado. Violação do art. 535, II, do CPC. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo consignado. Percentual máximo. Inaplicabilidade das disposições da Lei 10.820/2003 e do Decreto 6.386/2008. Incidência do art. 14, § 3º, da Med. Prov. 2.215-10/2001. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não se conhece da apontada violação ao art. 535, II, do CPC, quando o recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cinge-se a controvérsia jurídica posta em debate acerca do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado em folha de pagamento para os militares das Forças Armadas. 3. É de consumo... ()

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Doc. LEGJUR 133.9293.8000.0100

7 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Pacientes que teriam efetuado a contratação de empréstimo consignado sem a autorização da vítima, idosa que contava com 95 (noventa e cinco) anos de idade. Contratação não efetivada. Ausência de prejuízo. Atipicidade manifesta da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Lei 10.741/2003, art. 102. CPP, art. 647.

«1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. 2. Aos pacientes foi imputada a prática do delito previsto no artigo ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.4300

8 - TST. Devolução de descontos. Empréstimo consignado. Dívida de natureza civil.

«Esta Corte, interpretando os arts. 462 e 477, § 5º, da CLT, editou a Súmula 18, segundo a qual a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Com efeito, restou evidente que o desconto realizado pela reclamada, no TRCT, a título de empréstimo consignado, refere-se à dívida de natureza civil junto a banco privado, não se enquadrando nos permissivos legais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2015.2500

9 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento à apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Relação de consumo. Quitação antecipada. Continuidade dos descontos. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. Cobranças indevidas de parcelas de empréstimo consignado após após a quitação antecipada do débito, configura a falha na prestação de serviços, fazendo jus a autora à indenização por danos morais, diante da responsabilidade objetiva do réu. O quantum indenizatório deve ser mantido, pois bem atende às finalidades do instituto, assim como aos parâmetros adotados por esta turma, em casos análogos. Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1002.6200

10 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Seguro/garantia em caso de inadimplemento por morte do mutuário, a favor da instituição concedente do empréstimo consignado. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Legitimidade. Inequívoca comunicação, lastreada em cláusula contratual. Extinção da obrigação, diante do valor consignado a maior, no cumprimento do depósito dos prêmios prefixados no contrato, até a data da resilição. Sem prejuízo, entretanto, de por ação própria, buscar-se eventual direito indenizatório por perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.0400

11 - TRT 3 Região. Desconto salarial. Empréstimo consignado. Desconto salarial. Empréstimo.

«De acordo com o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, o desconto referente a empréstimo consignado em folha de pagamento limita-se, inclusive na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a 30% do crédito do trabalhador, margem que resguarda a subsistência deste, sobretudo no momento em que se vê desempregado. Nesse viés e, ainda, em face do princípio da intangibilidade salarial, impõe-se à empregadora restituir ao obreiro o montante que sobejar ao limite fixado em l... ()

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Doc. LEGJUR 144.1211.0000.5200

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido indeferido. Concessão de prazo para o preparo. Recolhimento efetuado após o prazo consignado. Deserção caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1. «Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção» (EDcl no Ag 1047330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2010). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.5101.3006.7500

14 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Limite de 20% da margem consignável. Autonomia administrativa do estado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos. 2. Tal entendimento foi construído pelo STJ com o fito de resguardar a dignidade do servidor como consectária da natureza alimentar de seus vencimentos. Nessa moldura, o limite a menor do percentual de empréstimo estabelecido pelo Estado não é contrário ao sedimentado neste Superior Tribunal. 3... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5001.1700

15 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado fraudulento. Indenização. Legitimidade e responsabilidade do inss. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira q... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.4800

16 - TJRS. Direito público. Sindicato dos professores do município de restinga seca. Ministério do Trabalho. Registro. Falta. Defesa dos filiados. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Administração. Instituição financeira. Escolha. Possibilidade. Benefício. Concessão. Juízo de conveniência. Regime de previdência. Recursos. Depósito. Percentual. Convênio. Cláusula. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo. Regime próprio de previdência. Depósito.

«1. O sindicato que não está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego não pode promover em juízo a defesa dos seus filiados. Precedente do STJ. 2. Não tem o sindicato dos servidores públicos direito de obrigar a Administração Pública a proceder ao desconto voluntário em folha de pagamento de empréstimo contraído com instituição financeira. Afigura-se, portanto, legal a decisão administrativa de restringir o empréstimo consignado a apenas um banco público est... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2024.5500

17 - TJPE. Seguridade social. Civil. Empréstimo consignado. Fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilização do agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. Não provada pela Instituição Financeira, apelante, a existência da relação contratual com a autora - contrato de empréstimo consignado, inclusive o instrumento contratual por ela apresentado para efeito probatório não guarda relação com a negociação de que trata o processo - , ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC, reputam-se indevidos os descontos por ela efetuados no benefício previdenciário daquela.Restando perfeitamente caracterizado o nexo de cau... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7001.7300

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Empréstimo consignado fraudulento. Legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes.

«1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. «Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos d... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5002.3200

20 - STJ. Processual e administrativo. Empréstimo consignado. Divergência não comprovada. Inviabilidade.

«1. Não há como se conhecer de recurso especial pela divergência quando o acórdão recorrido guarda especificidades que não foram analisadas nos paradigmas indicados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.8800

21 - TJSP. Extinção do processo. Artigo 295, II, do Código de Processo Civil. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado supostamente efetuado à revelia do beneficiário. Interesse de agir, ante a necessidade e adequação da medida. Presentes os requisitos essenciais para o exercício da ação. Livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV). Extinção do processo afastada. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4960.4001.8100

22 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Legitimidade do INSS configurada. Desconto em folha. Negligência da autarquia. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se h... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.0800

23 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Admissível o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em folha de pagamento ou na conta corrente onde são creditados os proventos do tomador do empréstimo, desde que concorde, vedado, entretanto, a extrapolação do limite de 30% do total dos rendimentos auferidos. Aplicação analógica da Lei 10820/03. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda» tratando-se de contrato de consumo. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.2525.7001.3900

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à limitação dos descontos de empréstimo consignado, pois, para tanto, é necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF). 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não cumpridas as exigências previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.6900

25 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado contraído por terceiro falsário em nome da autora. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

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Doc. LEGJUR 154.7655.4002.6100

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado fraudulento. Legitimidade do INSS configurada. Precedentes. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turm... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.4900

29 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do município rejeitadas. Empréstimo consignado. Valor descontado e não repassado ao banco. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

«1. A inicial não é inepta, pois contém pedido e causa de pedir, o pedido é juridicamente possível, não há pedidos incompatíveis entre sim e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 2. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do Município, pois a documentação acostada pela autora comprova que houve desconto, em seus vencimentos, de parcelas referentes a empréstimos adquiridos perante a Caixa Econômica Federal, que não foram repassada... ()

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Doc. LEGJUR 140.2285.9002.1500

30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legalmente possível a contratação de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento, situação que se distingue do ilegal desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou expressamente que a situação tratada nos presentes autos se refere a contrato de mútuo com desconto em folha de pagamento... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.8500

31 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público municipal. Redução dos rendimentos após a aposentadoria. Limitação dos descontos mensais ao patamar de trinta por cento da remuneração até a integral quitação do débito. Adequação. Possibilidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.3700

32 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Admissível o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em folha de pagamento ou na conta corrente onde são creditados os proventos do tomador do empréstimo, desde que concorde, vedado, entretanto, a extrapolação do limite de 30% do total dos rendimentos auferidos. Aplicação analógica da Lei federal 10820/03. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda» tratando-se de contrato de consumo. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5006.7500

33 - TJSP. Responsabilidade cvil. Dano material. Dano moral. Comprovada efetivação de empréstimo consignado com crédito de numerário efetuado na conta-corrente de idosa, objetivando saldar débito anterior e ainda auferir numerário extra, inadmissível alegue, a contraente da dívida ignorância, humildade, baixa escolaridade e instrução para se isentar da obrigação assumida pleiteando indenização por dano moral e material. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.6200

34 - TJPE. Apelação civil. Empréstimo consignado realizado por terceiro falsário. Desconto indevido. Falha no serviço. Danos morais.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. 2. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.1703.6001.8100

35 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Observância do limite máximo.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O limite do desconto em folha referente a empréstimo consignado facultativo deve ser observado pelo empregador, que não pode liberar margem superior ao estipulado, e pelo empregado, que não poderá contrair novos empréstimos consignados até desobrigar-se das dívidas já contraídas... ()

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Doc. LEGJUR 143.6163.5000.3700

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ausência da condição de segurado. Regularização de contribuições após a morte do instituidor do benefício. Impossibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não é possível a contribuição após a morte do segurado, pelos dependentes, a fim de regularizar o requisito de vínculo do de cujus com o sistema previdenciário. A propósito, confira-se: REsp 1.346.852/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/5/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.8000

37 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação anulatória de empréstimo consignado. Desconto indevido. Susposta fraude efetuada por terceiro. Suspensão dos descontos em sede de tutela antecipada. Possibilidade. Requisitos verificados. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da liminar. Medida adequada. Multa fixada em valor razoável. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

«1. Presentes os requisitos, deverá ser determinada em antecipação de tutela a suspensão dos descontos indevidos, decorrente de empréstimo consignado firmado por terceiro em nome da vítima, em provável fraude. 2. A fixação de multa diária é medida adequada para o cumprimento da determinação judicial. Ademais, o Banco Recorrente somente sofrerá qualquer prejuízo, caso haja de fato, um contrato de empréstimo consignado descontado indevidamente, e por óbvio, não ajus... ()

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Doc. LEGJUR 155.5393.0000.0100

38 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. INSS. Empréstimo consignado. Implementação de novo sistema. Grave lesão à ordem púbica não demonstrada. Indeferimento do pedido suspensivo. Agravo que não infirma a fundamentação da decisão atacada. Negado provimento.

«I - A decisão agravada entendeu não ficar configurada lesão a nenhum dos bens tutelados pela legislação de regência, considerando que a decisão a quo limitou-se a determinar a manutenção do atual sistema de empréstimo consignado até ulterior deliberação. II - As alegações do agravante encontram-se intrinsecamente ligadas ao próprio mérito da ação originária e nela devem ser amplamente deliberadas, não conseguindo o agravante infirmar a fundamentação da decis... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7004.6100

39 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Legalidade de cobrança de capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após a introdução da Medida Provisória 1963-17, desde que prevista expressamente no contrato. Capitalização mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.8613.8002.1700

40 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Empréstimo consignado. Legalidade. Retensão pelo órgão pagador não realizada. Possibilidade de penhora do valor correspondente na conta salário.

«1.- A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2.- Como consectário lógico desse posicionamento é de se admitir a possibilidade de penhora do valor depositado em conta salário que, por falha, não tenha sido retido pelo órgão pagador nem voluntariamente entregue ao credor pelo mutuár... ()

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Doc. LEGJUR 148.0313.6002.1700

41 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ilegitimidade passiva.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimenta... ()

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Doc. LEGJUR 153.6361.0000.3900

42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Empréstimo consignado. Dano moral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «O autor sustenta que, ao perceber que os descontos do empréstimo consignado não foram feitos, buscou a emissão de boleto bancári... ()

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Doc. LEGJUR 141.6475.4005.5200

43 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do banco. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva contratação do empréstimo. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.3200

44 - TJPE. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Descontos em folha de pagamento. Ausência de repasse ao credor. Prejuízos material e moral caracterizados. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na «ação de reparação de danos morais e materiais» proposta por Josiane Maria Nascimento da Costa contra o Município de Amaraji, condenando o réu a indenizar a autora por danos morais, arbitrados em R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais). 2. Rejeita-se a preliminar de indevida exclusão da Caixa Econômica Federal da lide, uma vez que, no panorama dos autos, a «exclusão» da ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3006.8100

45 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. 2. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4700.1002.7700

47 - TJPE. Apelação civil. Empréstimo consignado. Inexistência. Desconto indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Dano material. Repetição de indébito.

«1. Não comprovando o Banco demandado a existência de contratação pelo Apelado, que autorizou os descontos na conta corrente, resulta caracterizada a falha de serviço e a conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano in re ipsa. 2. Deve o autor/apelado ser ressarcido em dobro pelo que foi descontado indevidamente da sua conta corrente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que a instituição financeira não apresento... ()

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Doc. LEGJUR 155.4151.9001.7000

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Empréstimo consignado. Responsabilidade do INSS configurada. Súmula 83/STJ. Negligência da autarquia. Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o INSS é responsável pelo repasse feito às instituições financeiras referente às parcelas de empréstimo consignado, mesmo quando o banco... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.0800

49 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

«I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. II - A competência para provar a realização do saque do valor emprestado é da instituição bancária, sob pena de se impor ao consumidor o ônus de provar um fato negativo. III - Inexistência nos autos de provas que autorize a afi... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.7800

50 - TJSP. Júri. Despronúncia. Infanticídio e ocultação de cadáver. Insurgência contra decisão que pronunciou a recorrente por ter, sob influência do estado puerperal, durante ou logo após o parto, dado causa à morte de seu filho, que faleceu em razão da aspiração de mecônio. Acolhimento. Laudo da perícia médica que afastou a possibilidade de a morte ter sido provocada por asfixia, além de deixar consignado a ausência de sinais que indicam tal situação. Recorrente que se encontrava em condições que não era possível exigir-lhe ciência da possibilidade de eventual risco de morte da criança pela aspiração de mecônio. Recurso provido para despronunciar a recorrente.

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Doc. LEGJUR 151.1671.8015.0200

51 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração. Provimento negado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 160.2313.5003.6900

52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração. Precedentes

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.1000

53 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Ausência de assinatura no contrato apresentado pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, acostando, inclusive, aos autos, contrato sem assinatura alguma do contratante, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em seu benefício do INSS. 2. Quantum indenizat... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0012.1900

54 - TJSP. Apelação. Consumidor. Dano moral. Contrato. Empréstimo consignado. Indevido desconto da aposentadoria do autor após a quitação do empréstimo. Descumprimento do dever do banco réu de informar a quitação ao INSS para que fossem interrompidos os descontos. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria do autor. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral indenizável não reconhecido. Mero aborrecimento ou frustração a que todos estão sujeitos no cotidiano. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.7100

55 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

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Doc. LEGJUR 153.1282.6002.3000

56 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ilegitimidade passiva.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespei... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6003.8200

57 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Interrompidos os descontos em folha de pagamento do devedor, por ausência de margem consignável, prevendo a avença a possibilidade de alongamento automático do débito retomando o credor os descontos após a liberação da margem, inadmissível pretenda a liquidação antecipada da totalidade da dívida, tendo adotado conduta incompatível com a pretensão. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.9100

58 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empréstimo fraudulento efetuado por terceiros. Autora não pode ser obrigada a pagar empréstimo que não contratou. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Dívida inexistente. Anotação indevida em cadastros de inadimplentes configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9005.2700

59 - TJPE. Código civil e CDC. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Contrato não celebrado pelo consumidor. Elementos de prova não exibidos em juízo pelo apelante. Devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada.

«1. No caso dos autos, o empréstimo consignado tem natureza civil, não previdenciária, a reclamar presença do INSS. Preliminar rejeitada. 2. Não comprovada a celebração do contrato impõe-se a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em folha. 3. Mantida a condenação por dano moral in re ipsa, fixada nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, facultada a compensação de eventuais valores depositados em conta e não devolvidos pelo ape... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.8700

60 - TJPE. Apelação cível. Consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Dever do empregador de repasse dos descontos efetuados em contracheque. Inscrição indevida do nome em cadastros restritivos de crédito. Conduta ensejadora de dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Se o servidor recebe o contracheque com a dedução da parcela do empréstimo consignado é presumida a regularidade do pagamento da prestação devida, pois se supõe que, com o recolhimento, automaticamente será efetuado o repasse. 2. Ainda que seja o caso de não ter sido repassada a quantia da parcela para o credor, não deve o servidor público arcar com o atraso, muito menos assumir a obrigação descumprida pelo terceiro. 3. Indevida a inscrição do nome do a... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6014.3900

61 - TJPE. Civil/consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Regular. Inscrição/manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Mantido.

«1. Compete à instituição financeira, antes de negativar o nome do consumidor, apurar, junto ao responsável pelo desconto em folha de pagamento, o motivo de não lhe terem sido repassados os valores relativos às prestações, sob pena de arcar com os danos causados àquele, por ter seu nome negativado, mesmo estando adimplente com as parcelas do empréstimo. 2. A indevida inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito provoca dano moral in r... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.2600

62 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefí... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7000.4200

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação a 30% da remuneração já reconhecida pelo tribunal de origem.

«1. Acerca da pretensão do agravante de ver limitados os descontos em 30% de sua folha de pagamento, o Tribunal de origem concluiu que isso já vem ocorrendo. 2. Assim, não existe objeto na pretensão deduzida na via do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7024.0000

64 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Instituição financeira. Descontos em folha de pagamento. Admissibilidade. Limitação a trinta por cento do valor líquido da remuneração. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2019.1500

65 - TRT 2 Região. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição em embargos de terceiro. Penhora de valor proveniente de empréstimo consignado. Possibilidade. Se a agravante, sócia da empresa executada, contraiu empréstimo consignado, ainda que o pagamento desse financiamento seja feito mediante desconto salarial, o produto desse mútuo não se confunde com os proventos de aposentadoria, razão pela qual é regular a penhora que recaiu sobre o valor creditado na conta bancária da agravante proveniente do aludido empréstimo. Com efeito, o bloqueio recaiu sobre o valor proveniente de empréstimo bancário e não sobre créditos de aposentadoria, não se alinhando o presente caso a qualquer das hipóteses relacionadas no art. 649, IV, do CPC. Destarte, considerando-se que a Lei não contém termos inúteis e que constitui regra elementar de hermenêutica jurídica que os negócios jurídicos benéficos interpretar-se-ão de maneira restritiva. Linguagem inequívoca do art. 114 do Código Civil, não há como se admitir a interpretação ampliativa dada pela agravante ao art. 649, IV, do CPC.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.0800

66 - TJPE. Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude configurada. Descontos em conta-corrente indevidos. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para se tornar razoável ao caso concreto. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. 2. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que passou a descontar valores da conta-corrente da Autora sem que a mesma tivesse contratado qualquer empréstimo, tal fato é capaz de ensejar ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.3600

67 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Recurso de apelação. Seguimento negado. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado em face do recolhimento do preparo. Indenização por dano moral e material. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Documentos do beneficiário utilizados por terceiro. Descontos indevidos. Prova do nexo causal. Dever de indenizar. Recurso desprovido decisão unânime.

«1. (...) «A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em nome de pessoa que não a tenha solicitado, pois incumbe a ela cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. 2. Restando incontroverso o nexo causal entre a ilicitude dos descontos e a não comprovação da contratação sinalagmática do empréstimo consignado, ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4019.8000

68 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Desconto em benefício pago pelo INSS à genitora da autora. Falecimento da devedora. Extinção da dívida feita mediante simples garantia da consignação, nos termos do art. 16 da Lei Federal 1046/50. Prosseguimento da cobrança das demais parcelas na conta que a autora mantinha conjuntamente com a mãe. Inadmissibilidade. Hipótese em que não havia débito em conta-corrente, mas apenas crédito do saldo remanescente do benefício após o desconto da parcela do empréstimo. Irregular cobrança sobre patrimônio de terceiro que enseja a obrigação de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pedido julgado procedente. Recurso do banco-réu improvido.

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Doc. LEGJUR 134.1624.9000.0400

69 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação da remuneração recebida.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O STJ tem decidido que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem ser limitados. (cf.: AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.1400

70 - TJPE. Embargos de declaração. Empréstimo consignado. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo incial para incidência de juros e correção monetária. Omissão verificada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. No caso de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 2. A correção monetária incide a partir do arbitramento. No caso de condenação no recurso, deve ser considerada a data do julgamento na instância revisora. 3. Acolhimento do recurso para fixar o termo inicial para incidência de juros e correção monetária. 4. Decisão unânime.»

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