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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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1976 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • emprestimo consignado efetuado apos a morte do pensionisa

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.4700)

    1 - TJMG. Empréstimo consignado. Negativa de concessão. Ação de indenização por danos morais. Nulidade da sentença. Não configuração. Empréstimo consignado. Ausência de concessão do crédito. Propaganda enganosa. Não caracterização. Ausência de ilícito. Dever de indenizar inexistente

    «- Não há que se falar em nulidade da sentença quando o magistrado indefere a produção de prova oral, por considerar suficiente para a formação do seu convencimento o acervo probatório já constante dos autos. - A propaganda de oferta de empréstimo mediante crédito consignado, sem consulta ao SPC/Serasa, não induz ao contratante a garantia de concessão do empréstimo, mormente quando é de conhecimento notório que tal concessão depende de aprovação de terceiro. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9293.8000.0100)

    2 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Pacientes que teriam efetuado a contratação de empréstimo consignado sem a autorização da vítima, idosa que contava com 95 (noventa e cinco) anos de idade. Contratação não efetivada. Ausência de prejuízo. Atipicidade manifesta da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Lei 10.741/2003, art. 102. CPP, art. 647.

    «1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. 2. Aos pacientes foi imputada a prática do delito previsto no artigo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Idoso (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Desvio de proventos, pensão ou rendimentos (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Pessoa idosa (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Contratação de empréstimo consignado (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Lei 10.741/2003, art. 102 (Legislação)
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.4300)

    3 - TST. Devolução de descontos. Empréstimo consignado. Dívida de natureza civil.

    «Esta Corte, interpretando os arts. 462 e 477, § 5º, da CLT, editou a Súmula 18, segundo a qual a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Com efeito, restou evidente que o desconto realizado pela reclamada, no TRCT, a título de empréstimo consignado, refere-se à dívida de natureza civil junto a banco privado, não se enquadrando nos permissivos legais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.6200)

    4 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Seguro/garantia em caso de inadimplemento por morte do mutuário, a favor da instituição concedente do empréstimo consignado. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Legitimidade. Inequívoca comunicação, lastreada em cláusula contratual. Extinção da obrigação, diante do valor consignado a maior, no cumprimento do depósito dos prêmios prefixados no contrato, até a data da resilição. Sem prejuízo, entretanto, de por ação própria, buscar-se eventual direito indenizatório por perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.5200)

    5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido indeferido. Concessão de prazo para o preparo. Recolhimento efetuado após o prazo consignado. Deserção caracterizada. Agravo regimental desprovido.

    «1. «Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção» (EDcl no Ag 1047330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2010). 2. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Indeferido o pedido de justiça gratuita. Concedido novo prazo para o preparo. Inércia da agravante. Recurso deserto).

    1 Acórdãos Similares
    6 - Doc. LEGJUR (144.1211.0000.5200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.1700)

    7 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado fraudulento. Indenização. Legitimidade e responsabilidade do inss. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.8800)

    8 - TJSP. Extinção do processo. Artigo 295, II, do Código de Processo Civil. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado supostamente efetuado à revelia do beneficiário. Interesse de agir, ante a necessidade e adequação da medida. Presentes os requisitos essenciais para o exercício da ação. Livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV). Extinção do processo afastada. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4001.8100)

    9 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Legitimidade do INSS configurada. Desconto em folha. Negligência da autarquia. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7001.3900)

    10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

    «1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à limitação dos descontos de empréstimo consignado, pois, para tanto, é necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF). 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não cumpridas as exigências previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.6900)

    11 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado contraído por terceiro falsário em nome da autora. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.0800)

    12 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Admissível o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em folha de pagamento ou na conta corrente onde são creditados os proventos do tomador do empréstimo, desde que concorde, vedado, entretanto, a extrapolação do limite de 30% do total dos rendimentos auferidos. Aplicação analógica da Lei 10820/03. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda» tratando-se de contrato de consumo. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9002.1500)

    13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

    «1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legalmente possível a contratação de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento, situação que se distingue do ilegal desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou expressamente que a situação tratada nos presentes autos se refere a contrato de mútuo com desconto em folha de pagamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.8500)

    14 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público municipal. Redução dos rendimentos após a aposentadoria. Limitação dos descontos mensais ao patamar de trinta por cento da remuneração até a integral quitação do débito. Adequação. Possibilidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.3700)

    15 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Admissível o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em folha de pagamento ou na conta corrente onde são creditados os proventos do tomador do empréstimo, desde que concorde, vedado, entretanto, a extrapolação do limite de 30% do total dos rendimentos auferidos. Aplicação analógica da Lei federal 10820/03. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda» tratando-se de contrato de consumo. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6001.8100)

    16 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Observância do limite máximo.

    «1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O limite do desconto em folha referente a empréstimo consignado facultativo deve ser observado pelo empregador, que não pode liberar margem superior ao estipulado, e pelo empregado, que não poderá contrair novos empréstimos consignados até desobrigar-se das dívidas já contraídas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.1700)

    17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Empréstimo consignado. Legalidade. Retensão pelo órgão pagador não realizada. Possibilidade de penhora do valor correspondente na conta salário.

    «1.- A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2.- Como consectário lógico desse posicionamento é de se admitir a possibilidade de penhora do valor depositado em conta salário que, por falha, não tenha sido retido pelo órgão pagador nem voluntariamente entregue ao credor pelo mutuár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.6100)

    18 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Legalidade de cobrança de capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após a introdução da Medida Provisória 1963-17, desde que prevista expressamente no contrato. Capitalização mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6002.1700)

    19 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ilegitimidade passiva.

    «1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimenta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5000.3700)

    20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ausência da condição de segurado. Regularização de contribuições após a morte do instituidor do benefício. Impossibilidade.

    «1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não é possível a contribuição após a morte do segurado, pelos dependentes, a fim de regularizar o requisito de vínculo do de cujus com o sistema previdenciário. A propósito, confira-se: REsp 1.346.852/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/5/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.3200)

    21 - TJPE. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Descontos em folha de pagamento. Ausência de repasse ao credor. Prejuízos material e moral caracterizados. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.

    «1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na «ação de reparação de danos morais e materiais» proposta por Josiane Maria Nascimento da Costa contra o Município de Amaraji, condenando o réu a indenizar a autora por danos morais, arbitrados em R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais). 2. Rejeita-se a preliminar de indevida exclusão da Caixa Econômica Federal da lide, uma vez que, no panorama dos autos, a «exclusão» da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.8100)

    22 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração.

    «1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. 2. Agravo regimental não provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    23 - Doc. LEGJUR (144.2231.3006.8200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4005.5200)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do banco. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva contratação do empréstimo. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.0800)

    25 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

    «I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. II - A competência para provar a realização do saque do valor emprestado é da instituição bancária, sob pena de se impor ao consumidor o ônus de provar um fato negativo. III - Inexistência nos autos de provas que autorize a afi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8009.7800)

    26 - TJSP. Júri. Despronúncia. Infanticídio e ocultação de cadáver. Insurgência contra decisão que pronunciou a recorrente por ter, sob influência do estado puerperal, durante ou logo após o parto, dado causa à morte de seu filho, que faleceu em razão da aspiração de mecônio. Acolhimento. Laudo da perícia médica que afastou a possibilidade de a morte ter sido provocada por asfixia, além de deixar consignado a ausência de sinais que indicam tal situação. Recorrente que se encontrava em condições que não era possível exigir-lhe ciência da possibilidade de eventual risco de morte da criança pela aspiração de mecônio. Recurso provido para despronunciar a recorrente.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.2700)

    27 - TJPE. Código civil e CDC. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Contrato não celebrado pelo consumidor. Elementos de prova não exibidos em juízo pelo apelante. Devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada.

    «1. No caso dos autos, o empréstimo consignado tem natureza civil, não previdenciária, a reclamar presença do INSS. Preliminar rejeitada. 2. Não comprovada a celebração do contrato impõe-se a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em folha. 3. Mantida a condenação por dano moral in re ipsa, fixada nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, facultada a compensação de eventuais valores depositados em conta e não devolvidos pelo ape... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.2600)

    28 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

    «1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7024.0000)

    29 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Instituição financeira. Descontos em folha de pagamento. Admissibilidade. Limitação a trinta por cento do valor líquido da remuneração. Necessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.9100)

    30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empréstimo fraudulento efetuado por terceiros. Autora não pode ser obrigada a pagar empréstimo que não contratou. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Dívida inexistente. Anotação indevida em cadastros de inadimplentes configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.7100)

    31 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.3600)

    32 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Recurso de apelação. Seguimento negado. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado em face do recolhimento do preparo. Indenização por dano moral e material. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Documentos do beneficiário utilizados por terceiro. Descontos indevidos. Prova do nexo causal. Dever de indenizar. Recurso desprovido decisão unânime.

    «1. (...) «A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em nome de pessoa que não a tenha solicitado, pois incumbe a ela cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. 2. Restando incontroverso o nexo causal entre a ilicitude dos descontos e a não comprovação da contratação sinalagmática do empréstimo consignado, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.0400)

    33 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação da remuneração recebida.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O STJ tem decidido que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem ser limitados. (cf.: AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010). 3. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Dec. 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Dec. 4.840/2003).

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.1400)

    34 - TJPE. Embargos de declaração. Empréstimo consignado. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo incial para incidência de juros e correção monetária. Omissão verificada. Recurso provido. Decisão unânime.

    «1. No caso de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 2. A correção monetária incide a partir do arbitramento. No caso de condenação no recurso, deve ser considerada a data do julgamento na instância revisora. 3. Acolhimento do recurso para fixar o termo inicial para incidência de juros e correção monetária. 4. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1700)

    35 - STJ. Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

    «1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas s... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Empréstimo fraudulento (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prejuízo de particular (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.8000)

    36 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público estadual. Descontos em folha no percentual de 50% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Decreto Estadual 51.314/06. Aplicabilidade. Agravo do servidor não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0003.4600)

    37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

    «1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas» (REsp 1.169.334/RS). 3. Agravo regimental despr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Possibilidade. Hermenêutica. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Lei 8.112/1990, art. 45. Dec. 6.386/2008, art. 8º).

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.3400)

    38 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comprovação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Relação contratual incontroversa. Omissão do réu em não providenciar imediatamente a cessação dos descontos após quitação da dívida. Ônus da instituição financeira. Cabimento da restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Dano moral configurado, que independe da demonstração de sua existência. «Quantum» indenizatório bem fixado. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.0500)

    39 - TRT 2 Região. Recurso. Embargos de declaração. Peticionamento eletrônico efetuado após o encerramento do expediente regimental. Intempestividade reconhecida.

    «A petição de embargos de declaração foi enviada a esta Corte pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (Internet) em 10/09/2007, último dia do prazo para a sua interposição, às 23:22 hs., portanto, após o encerramento do expediente regulamentar (art. 276 do Regimento Interno do TRT da 2ª Região então em vigor), pelo que afiguram-se intempestivos os embargos declaratórios.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Peticionamento eletrônico (v. Recurso) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.8900)

    40 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Morte da vítima decorrente de tiro efetuado pelo policial militar em serviço. Danos morais e materiais. Configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Pleiteia o Distrito Federal o afastamento de condenação por dano consistente na morte do marido da ora agravada, em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado por soldado da PMDF, ao argumento de inviabilidade de utilização da prova emprestada de processo penal. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que o dano ficou comprovado nos autos pela documentação trazida pela autora, e pelo laudo de exame de corpo de delito, havendo sufici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.4200)

    41 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Parcela de empréstimo descontada na conta corrente do autor. Empréstimo contratado por seu filho. Demonstração de titularidade conjunta. Ausência. Débito não referente ao limite do cheque especial. Desconto efetuado a título de composição de dívida, conforme extratos. Conta de titularidade exclusiva do autor. Documentos neste sentido. Valor debitado indevidamente. Restituição devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8001.1600)

    42 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo consignado. Fraude. Constatação. Omissão de cautelas e cuidados que deveriam ser observados no desempenho das atividades. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstrada. Indenização mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9011.8100)

    43 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Enfrentamento devido da matéria. Grafia de firmas divergentes. Empréstimo consignado fraudulento. Declaração de irregularidade. Rejeição dos aclaratórios.

    «1. Por ocasião do julgamento, é dispensada a abordagem de todas as questões suscitadas pelas partes no curso da instrução processual, bastando que o convencimento dos julgadores esteja devidamente fundamentado, estando ainda desobrigados a examinar todos os dispositivos invocados mesmo para efeito de prequestionamento, mostrando-se suficiente o enfrentamento da matéria disciplinada. 2. Os documentos particulares não são revestidos da presunção de regularidade em relaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2012.8900)

    44 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Comprometimento de percentual inferior ao patamar estabelecido em lei. Penhora ilegal. Inocorrência. Descontos regulares. Devolução em dobro indevida. Recurso do réu provido e não provido o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.0600)

    45 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pedido de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, sob pena de inviabilizar sobrevivência do mutuário. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.5200)

    46 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. 2. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária». Súmula 479/STJ. 3. Desconto indevido gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Razoável e co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3013.6900)

    47 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado firmado por terceiro, em nome do autor, aposentado. Apresentação de documentos falsos. Descontos no benefício previdenciário do recorrido. Negligência do Banco caracterizada quando não tomou os cuidados mínimos, tendentes a verificar a idoneidade da pessoa que solicitava o empréstimo. Falha no sistema de segurança evidenciada. Dano, culpa e nexo de causalidade presentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Ação julgada totalmente procedente. Recurso do autor provido e desprovido o recurso do réu.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.8600)

    48 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Necessário o concurso do órgão empregador para a efetivação de ordem judicial de limitação de descontos relativos a empréstimo consignado a serem promovidos no holerite de seu funcionário, por aplicação do princípio da economia processual, de rigor determine o juízo, a expedição de ofício para o cumprimento da ordem, evitando que instituição financeira venha a sofrer imposição de multa por atraso no cumprimento do comando jurisdicional. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.6300)

    49 - TJSP. Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Alegação por companheira, após a morte do varão. Descabimento. Falecido que ocupava o imóvel na condição de usufrutuário. Domínio consolidado nas mãos dos autores, com a morte do pai. Efeitos da união livre a serem reclamados em ação própria. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CCB, art. 739, I.

    «Porque o pai dos autores morava no imóvel na qualidade de simples usufrutuário, a ré, sua companheira, não podia mudar a natureza do título de ocupação, a não ser após a morte do varão, mas esta ocorreu há menos de cinco anos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.0800)

    50 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Empréstimo consignado. Servidor público. Limitação dos descontos das parcelas no patamar de 30% dos seus vencimentos líquidos. Possibilidade. Necessidade de garantia da subsistência do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0000.4400)

    51 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Pretensão liminar de cessação do débito em folha combinado com pedido de depósito em juízo com purgação da mora. Decisão agravada que dá alternativas ao agravante, todas benéficas a ele. Determinação de cessação de débitos em folha de pagamento para adimplemento do empréstimo. Ínsita à decisão que permitiu os depósitos, sob pena de 'bis in idem'. Determinação de levantamento pelo banco dos valores incontroversos. Recurso não provido

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.3700)

    52 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Pretensão de quitação antecipada da avença. Pedido juridicamente perfeito. Determinação de apresentação do boleto de pagamento no prazo de quinze dias. Aplicação de multa diária no caso de descumprimento. Cabimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.5200)

    53 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da apelada. Limitação. Necessidade. Lei Federal 10820/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3020.8100)

    54 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento de salário. Comprometimento de percentual superior a 60%. Inadmissibilidade. Imposição da limitação do desconto a 30% dos vencimentos. Ação de preceito cominatório procedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8005.5200)

    55 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, arts. 757 e 789.

    «1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental» e não «morte natural», condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de acidentes pessoais (Jurisprudência)
    Acidente pessoal (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Morte do segurado por doença (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Acidente Vascular Cerebral - AVC (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Morte natural (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Morte acidental (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Distinção (Morte natural e morte acidental)
    Indenização securitária (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Cobertura para morte acidental (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 757
    CCB/2002, art. 789
    Referência/STJ - (Seguro de vida. Ação de cobrança. Complementação de prêmio. Cirurgia bariátrica. Lesão acidental no baço da paciente. Septicemia. Morte acidental. Omissão inexistente. Fator externo e involuntário. CCB/2002, arts. 757 e 760).
    Referência/STJ - (Seguro de vida. Causa mortis. Infarto agudo do miocárdio. Agressões sofridas pelo segurado. Morte acidental. Qualificação dos fatos).

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.7700)

    56 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30% dos vencimentos. Admissibilidade, nos termos da Lei Federal 10820/03. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.2900)

    57 - TJPE. Processo civil, direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais in re ipsa. Negócios jurídicos bancários. Empréstimo consignado. Desconto em folha. Negativação indevida. Risco intrínseco à atividade da instituição financeira. Responsabilidade pelo ilícito causado. Indenização por danos morais configurados. Quantum indenizatório bem aquilatado. Respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. O CDC no seu art. 14 adotou a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, enquanto que o art. 186, do CC, estabeleceu que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Nesse passo, a obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. Logo, incorre em culpa, a instituição financeira que mesmo diante da ausência de mora da parte contratante, em relação ao empréstimo consignado rea... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5014.0300)

    58 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado não celebrado pela parte. Dano moral decorrente do desconto indevido de valores expressivos em relação aos proventos da vítima. Responsabilidade objetiva do banco. Existência de dano moral. Procedencia. Negado provimento ao recurso.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.2000)

    59 - STF. Defesa. Advogado. Recurso. Alegação de cerceamento de defesa pela morte do advogado, ocorrida após interpor e arrazoar a apelação, porém, antes do seu julgamento. Paciente em liberdade que não comunicou a morte do patrono ao Tribunal nem constituiu outro advogado. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 565.

    «O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565).

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.6700)

    60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo consignado. Ilegitimidade passiva. Associação de servidores. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à ilegitimidade da parte na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.1300)

    61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças administrativas referentes a empréstimo consignado em folha de pagamento. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Mero aborrecimento. Provas de abalo na honra ou idoneidade do autor. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.3400)

    62 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pedido de limitação dos descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Presença dos requisitos legais do art. 273, do CPC. Preservação do caráter alimentar dos vencimentos. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0001.5500)

    63 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Exoneração voluntária. Inadimplemento configurado. Cláusula de vencimento antecipado. Admissibilidade. Revisão do valor das parcelas. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias autorizadoras. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.7500)

    64 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Legitimidade da cobrança. Operações sucessivas de refinanciamento de débitos. Dano moral inexistente. Recurso procedente. Decisão unânime.

    «1. Conforme dispõe o art. 333, I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. A demonstração da contratação da operação de mútuo, bem como da efetiva entrega dos valores nela previstos descaracteriza a ilicitude da conduta. Descontos no contracheque da mutuária que consistem em exercício regular de direito. 3. Recurso proc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1000.8200)

    65 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Empréstimo consignado. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Legitimidade do estado para figurar no pólo passivo da demanda. Alegada violação a Decreto estadual. Óbice Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

    «1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a legalidade de descontos na folha de pagamento dos seus respectivos servidores, o que é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 257.963/RJ, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2013, AgRg no REsp. 1.243.423/RS, 2T, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.5.2011 e REsp. 1.113.576/RJ, 2T. Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23/11/20... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.2100)

    66 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo consignado feito por terceiro por meio de fraude. descontos indevidos no benefício previdenciário recebido pelo autor. inexistência de danos morais indenizáveis. configuração de mero dissabor e transtorno cotidiano. indenização indevida. recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.8254.8000.5200)

    67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Dano moral. Contrato de empréstimo consignado. Cobrança indevida. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

    «1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.6000)

    68 - TJSP. Locação. Fiança. Morte do afiançado. Exoneração da fiança. Inadimplência havida após a morte do inquilino que não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.2700)

    69 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos c/c declaratória de inexistência de débito com tutela antecipada. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Restituição em dobro. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

    «1. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária». Súmula 479/STJ. 2. Desconto indevido gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Razoável e compatível com o abalo moral sofrido a indenização de R$5.000,00. 3. Descabida a repetição em dobro dos valores descontados, porquanto essa só é possível diante da comprovaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.2100)

    70 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação ordinária. Determinação ao réu para providenciar emissão de boleto para liquidação antecipada de empréstimo consignado. Verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Concessão da medida pleiteada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8003.2500)

    71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Greve dos bancários. Recolhimento efetuado 8 (oito) dias após o encerramento do movimento paredista. Ausência de justo impedimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.

    «1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado no momento de sua interposição, nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. A ocorrência de greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo do recurso especial no momento da interposição quando efetivamente impeça a parte recorrente de fazê-lo, situação que recomenda o seu diferimento até o encerramento do movimento paredista. 3. Não obstante, os agravantes nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2001.1000)

    72 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo consignado. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Legitimidade do estado para figurar no pólo passivo da demanda. Alegada violação a Decreto estadual. Óbice Súmula 280/STF. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.2400)

    73 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% dos proventos do funcionário. Necessidade. Observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário. Recursos das instituições bancárias não providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.9500)

    74 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre crédito proveniente de empréstimo consignado em folha de pagamento. Obrigação do embargante de pagar dívida contraída por sua esposa, individualmente ou por sua empresa. Inexistência. Solidariedade apenas ativa da conta conjunta. Montante a ser desbloqueado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.9800)

    75 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional com pedido liminar. Desconto de valores efetuado diretamente em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30% dos rendimentos disponíveis da autora. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.6500)

    76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ e 280/STF.limitação em 30%. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

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    77 - Doc. LEGJUR (138.4240.5002.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.1400)

    78 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Valor. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Responsabilidade solidária. Pessoa jurídica de direito privado. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

    «1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados por ele e repassar à insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5385.3000.1600)

    79 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

    «1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impossível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes após o óbito do segurado, contribuinte individual, com o objetivo de possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    80 - Doc. LEGJUR (148.2490.4001.1400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6015.3800)

    81 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Empréstimo Consignado. Contratação por terceira pessoa. Descontos indevidos de 36 parcelas no benefício recebido pelo autor junto à Previdência Social. Instituição bancária que admitiu expressamente falha em seu sistema operacional, vinculando erroneamente a matrícula do INSS do apelante junto a contrato de empréstimo firmado com outro cliente. Negligência da Casa Bancária caracterizada. Pedido de indenização deferido, sendo que o dano moral advindo da má prestação de serviços pelo Banco independe de prova concreta. Verba arbitrada em quinze mil reais. Recurso provido em parte para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.6900)

    82 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Análise do comprometimento de renda. Limitação dos descontos a trinta por cento dos rendimentos. Necessidade. Recurso da instituição financeira que atendeu ao limite provido, e não provido o da instituição que contratou percentual elevado.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.4600)

    83 - TJMG. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC. Nulidade do contrato. Sentença mantida.

    «- Demonstrado que o autor foi induzido a erro pelo apelante, que, utilizando-se de seus documentos pessoais e de sua boa-fé, realizou negócio jurídico diverso daquele ofertado, não há falar em ilegitimidade passiva do requerido. - Deve ser declarado nulo o empréstimo celebrado pelo autor, acreditando que estaria requerendo uma diferença de aposentadoria a ser concedida pelo INSS e pelo Governo Federal. - «Restando caracterizado o vício na contratação, deve ser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.5800)

    84 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Policial militar que contraiu empréstimo para pagamento em parcelas debitadas em folha de pagamento e que alega ilegalidade no percentual praticado. Pedido de limitação dos descontos do empréstimo consignado em 30% dos vencimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Servidor público estadual. Hipótese. Descontos que não ultrapassam o limite de 50% dos vencimentos fixado pela legislação estadual. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Mera aparência do bom direito e perigo na demora que não são suficientes para o deferimento da medida. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.6600)

    85 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Servidor público municipal. Pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento. Admissibilidade. Descontos limitados em 30% do valor do salário. Verba honorária fixada em valor ínfimo. Majoração. Necessidade. Recurso da autora provido e do réu não provido.

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    86 - Doc. LEGJUR (146.3470.6001.5100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4002.3500)

    87 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação do desconto em folha de pagamento do servidor. Patamar de 30% da remuneração. Súmula 280/STF. Não incidência. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Dispensabilidade. Súmula vinculante 10/STF. Não aplicabilidade, na espécie.

    «1. Os arts. 2º, § 2º, inc. I, da Lei 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor. 2. Não incidência da Súmula 280/STF, porquanto a limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em legislação federal (Leis 10.820/2003 e 8.112/1990). ... (Continua)

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    88 - Doc. LEGJUR (137.7930.4002.3700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.4900)

    89 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Dec. 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Dec. 4.840/2003. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

    «... Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já sedimentou a orientação de que esse procedimento não configura penhora de salário (ut EREsp 537.145/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 11/10/2007). A autorização para o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil é a forma pela qual as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil realizam o mútuo medi... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Empréstimo (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Consignação em folha de pagamento (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Desconto em folha de pagamento/consignado (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
    Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I (Legislação)
    Dec. 6.386/2008 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 45 (Legislação)
    Dec. 4.840/2003 (Legislação)
    CPC, art. 659, IV

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.8900)

    90 - TJMG. Contratação de seguro vinculado a empréstimo pessoal. Apelação cível. Direito civil e bancário. Empréstimo seguro prestamista. Venda casada. Repetição de indébito recurso provido em parte

    «- A contratação de seguro prestamista vinculada a contrato bancário de empréstimo pessoal não deve ser admitida por se tratar de «venda casada», prática considerada abusiva e vedada pela legislação consumerista (CDC, 39, I). - Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade foi constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição de indébito de forma simples.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.1400)

    91 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado em nome do autor. Fraude realizada por terceiro. Desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização. Ato ilícito. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso do réu não provido, na parte conhecida e do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6016.9100)

    92 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Prestação dentro da margem consignável de 30% do recebimento líquido do tomador. Legalidade. Contratação feita por pessoa analfabeta. Irrelevância, se constatada a compreensão da obrigação assumida. Recebimento do valor e sua fruição. Abusividade não constatada. Restituição, nos moldes contratados, de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.2491.5000.8200)

    93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuições após o óbito do instituidor. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

    «1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte, perde a qualidade de segurado o contribuinte individual que deixa de verter recursos por período superior ao de graça. 2. Para que haja a concessão da pensão por morte é imprescindível que o de cujus mantenha a qualidade de segurado. Entendimento firmado no Recurso Especial 1.110.565/SE, o qual tramitou sob o rito do recurso repetitivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção. Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentação. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, arts. 15, 74 e 102).

    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.7200)

    94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Ato omissivo do poder público. Responsabilidade subjetiva. Morte ocasionada por disparo de arma de fogo efetuado após a saída dos policiais militares de evento realizado na associação comunitária. Policiamento preventivo requisitado para o evento. Culpa e nexo de causalidade reconhecidos pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de revisão da condenação em danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1.O julgamento do Recurso Especial, para fins de afastar a condenação do Estado do Espírito Santo, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide. especificamente para descaracterizar o nexo causal. , atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2.Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.2000)

    95 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Desconto de valores de benefício previdenciário em nome do autor, que teve seu documento extraviado, culminando com a prática de vários crimes de estelionato, dentre eles empréstimo consignado. Fato comunicado à ré que procedeu imediatamente ao cancelamento empréstimo. Ocorrência, todavia, da cobrança remanescente de uma única parcela, objeto da negativação do nome do autor. Conduta negligente da instituição financeira. Dever de indenizar os danos morais provocados por terceiros estranhos à relação jurídica. Majoração do «quantum» indenizatório. Cabimento. Recurso da ré não provido e recurso adesivo do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.5600)

    96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Correntista bancária que tem seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito em decorrência de inadimplência de empréstimo efetuado por cotitular da conta. Negativação indevida do nome da cliente posto que não participou da negociação, não tendo responsabilidade pelos débitos contraídos. Instituição financeira que embora instada por diversas vezes a apresentar o contrato de empréstimo deixou de fazê-lo não demonstrando a origem da dívida. Exclusão dos registros e reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido, acolhido parcialmente o da autora para ajustar o valor indenizatório.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.2000)

    97 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Ausência de desconto em determinado mês. Inexistência de culpa da devedora pelo fato. Ingerência do credor. Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8007.8900)

    98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado por terceiros em nome do autor. Instituição financeira que não se desincumbiu de demonstrar que o autor contribuiu de qualquer modo para o resultado. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da casa bancária. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.8500)

    99 - TJSP. Contrato. Bancário. Anulatória de contrato de empréstimo consignado e indenização. Objeto da lide versa sobre empréstimo bancário não reconhecido pelo autor, do qual o banco não fez prova de existência. Ausência de qualquer documento que demonstre a realização dos descontos pela financeira. Necessidade da apresentação de extrato bancário pelo autor, especificando o valor total que teria sido descontado indevidamente, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, I do CPC). Dano moral indevido ante a falta comprovação dos descontos. Manutenção da sentença de declaração de inexigibilidade do contrato e da dívida dele decorrente, como acertadamente determinou o juízo «a quo». Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.5900)

    100 - TJSP. Monitória. Embargos. Nota promissória. Emissão como garantia de empréstimo. Prática de agiotagem comprovada pelo quadro probatório. Empréstimo em moeda estrangeira. Comprovação de que o empréstimo não havia sido integralmente quitado e de que o valor inscrito no segundo título teve por causa, novo e regular empréstimo. Ônus do qual a apelada não se desincumbiu. Embargos procedentes. Inexistência do débito declarada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.7500)

    101 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação do artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Expropriação indevida de proventos previdenciários que gera angústia e aflição e superam o limite do tolerável ou do mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0001.3700)

    102 - TJSP. Seguridade social. Negócio jurídico. Nulidade. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Celebração por agente absolutamente incapaz, com interdição decretada bem antes da avença. Negócio nulo. Artigo 104 combinado com o artigo 166, I, do Código Civil. Retorno ao «status quo ante», com a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.9000)

    103 - TJSP. Juros. Contratuais. Refinanciamento de empréstimo consignado. Ação revisional. Contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Existência de previsão contratual expressa quanto às taxas de juros mensal e anual. Legalidade. Capitalização. Inocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal. Recurso da instituição financeira credora provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.3800)

    104 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional com pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Deferimento da limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da agravada. Possibilidade da limitação, nos termos da Lei Federal 10820/03. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.2300)

    105 - TJPE. Consumidor. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo. Instrumento não firmado pelo consumidor. Consignação, em devolução, do valor resultante do empréstimo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Repetição de indébito. Quantum reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    «1. A instituição financeira, apesar de alegar que o contrato de empréstimo foi firmado em consonância com a legislação de regência, não logrou êxito em comprovar o alegado. 2. A falha na prestação do serviço enseja, por via de consequência, a incidência direta do art. 42 do CDC, com a necessária determinação de devolução dos valores descontados em dobro. 3. A contratação fraudulenta de empréstimo, sem que haja qualquer intervenção do consumidor na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.2200)

    106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo consignado. Alegação de não recebimento do crédito. Contratação não comprovada. Banco-apelado que juntou outros dois contratos celebrados com a requerente, um deles posterior ao fato por ela alegado. Prejuízo não comprovado. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8002.3300)

    107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face do indeferimento do pedido de imediata redução de desconto mensal de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, determinando a limitação do desconto no patamar de 30% (trinta por cento).insurgência da casa bancária.

    «1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno, o que não ocorreu no caso. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.4600)

    108 - TJSP. Contrato. Cambial. Cheques dados em garantia de empréstimo. Ausência de devolução das referidas cártulas mesmo após o pagamento do empréstimo. Hipótese em que se pretende a declaração de nulidade e inexigibilidade dos cheques. Alegação de falsidade documental. Laudo pericial que aponta irregularidade no documento de contratação que indicaria a quitação dos títulos que se pretende ver anulados. Sentença reformada. Apelo provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.2221.1000.0000)

    109 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, arts. 757 e 789.

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de acidentes pessoais (Jurisprudência)
    Acidente pessoal (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Morte do segurado por doença (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Acidente Vascular Cerebral - AVC (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Morte natural (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Morte acidental (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Distinção (Morte natural e morte acidental)
    Indenização securitária (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    Cobertura para morte acidental (v. Seguro de acidentes pessoais) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 757
    CCB/2002, art. 789
    Referência/STJ - (Seguro de vida. Ação de cobrança. Complementação de prêmio. Cirurgia bariátrica. Lesão acidental no baço da paciente. Septicemia. Morte acidental. Omissão inexistente. Fator externo e involuntário. CCB/2002, arts. 757 e 760).
    Referência/STJ - (Seguro de vida. Causa mortis. Infarto agudo do miocárdio. Agressões sofridas pelo segurado. Morte acidental. Qualificação dos fatos).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.1800)

    110 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar com o fito de obter efeito suspensivo e ativo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Deferimento. Administrativo. Bancário. Cartão de crédito disponibilizado a aposentados. Autorização para débito mensal em conta corrente do valor relativo ao mínimo da fatura. Desconto em caso de inadimplemento, até quitação total da dívida. Equiparação das taxas de juros cobradas àquelas fixadas para o empréstimo consignado da Lei 10.820/03. Impossibilidade. CPC, arts. 541 e 798. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/91, art. 114.

    «Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Aposentados (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
    Empréstimo consignado (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 798
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 10.820/2003, art. 6º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 114 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.8500)

    111 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Contratação empréstimo consignado em folha de pagamento por terceiro. Aposentada do INSS. Ocorrência de coisa julgada. Descabimento. Ações diferentes. Reincidência da instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro da quantia descontada indevidamente e indenização por danos morais (R$10.000,00. Dez mil reais) causados a autora. Medida punitiva para reparar a reincidência do dano, sofrimento e transtorno causados à apelante. Recurso a que se deu provimento. Decisão unânime

    «- Embora tendo quitado o que foi determinado judicialmente em 15/05/2012 em sede de apelação em processo ajuizado anteriormente, o Banco réu voltou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, em novo contrato de empréstimo - Equívoco do juiz singular que, embora reconhecendo que a ação não poderia ter sido distribuída por dependência, (despacho às fls.33 dos autos) extinguiu o feito sem resolução meritória nos termos do art. 267, V do CPC, alegando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.0400)

    112 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário consignado. Cláusula contratual. Seguro de proteção financeira e / ou prestamista. Inclusão. Venda casada. Nulidade da cláusula reconhecida. CDC, art. 39, I, c.c. Art. 51, IV. Repetição simples e não em dobro do indébito. Má-fé do credor não demonstrada. Dano moral não configurado. Sucumbência mínima. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o recurso do autor.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.2300)

    113 - STJ. Recurso. Apelação interposta após o encerramento do expediente bancário. Preparo efetuado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento no ato da interposição do recurso. Deserção afastada. CPC, art. 511.

    «O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo art. 511 do CPC, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso provido, para afastar a pena de deserção, determinando ao egrégio Trib... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Expediente bancário (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Encerramento do expediente bancário (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 511

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.4600)

    114 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Tarifa de pagamento de serviços de terceiro. Encargo que remunera o correspondente bancário pelos serviços prestados à instituição financeira. Ilegalidade. Contrato celebrado na vigência da Resolução 3954/11, do Banco Central do Brasil, que veda a contratação da tarifa. Ação procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.4900)

    115 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Pretensão de impedir o desconto de parcelas de empréstimo consignado. Contrato celebrado com empresa pública federal. Decisão que determinou a remessa do feito para a Justiça Federal. Relação contratual que, embora abrangida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor não autoriza a delegação de competência para o Juízo Estadual do domicílio do autor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.2200)

    116 - TJMG. Execução fiscal. Ajuizamento após morte do executado. Execução fiscal. Ajuizamento após falecimento do executado. Condição da ação. Legitimidade. Ausência impossibilidade de substituição da cda e polo passivo. Extinção da execução. Apelação a que se nega provimento

    «-segundo Enunciado 392 da Súmula do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução. - Somente é possível e devido o redirecionamento da execução fiscal em face dos sucessores, quando demonstrado que o falecimento do executado ocorreu após o ajuizamento da demanda executiva. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0000.1700)

    117 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos das parcelas a 30% dos vencimentos de policial militar. Possibilidade. Insurgência da instituição bancária que busca a fixação do percentual em 50%, por aplicação do Decreto Estadual 51314/06. Inadmissibilidade. Observância à natureza alimentar dos vencimentos. Necessidade. Prevalência da legislação federal sobre a estadual. Hipótese. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.0700)

    118 - STJ. Competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Desaparecimento de 1000 sacas de farinha de mandioca dadas em garantia de empréstimo. Verificação quase 4 anos após a contratação do empréstimo. Crime do art. 19 da Lei 7.492/86 não caracterizado. Hipótese que se subsuma no CP, art. 171, § 2º, III (defraudação de penhor). Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

    «A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
    CP, art. 171, § 2º, III
    Defraudação de penhor (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.1500)

    119 - TJSP. Contrato. Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Limitação da somatória de todos os descontos, incluindo os relativos a crédito consignado em folha, a 30% do valor dos vencimentos do devedor, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para suas necessidades básicas. Necessidade. Adoção de critério de razoabilidade, considerando-se alimentação, vestuário etc.. Observância. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.6800)

    120 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Servidor público aposentado. Capitalização de juros. Inocorrência. Possibilidade, entretanto, da prática. Descontos em conta corrente destinada ao recebimento de proventos. Previsão de inadmissibilidade de descontos em montante superior a 50%. Percentual de comprometimento inferior ao patamar estabelecido pela Lei que regula a espécie. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.4600)

    121 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mandato. Retirada de valores da conta do mandante após a sua morte. Circunstância que não gera dano moral. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Por outro lado, a retirada indevida de valores da conta do mandante, após a sua morte, não pode configurar dano moral. Não se vislumbra qualquer reflexo na personalidade do falecido, pois o evento morte extingue a personalidade e obsta, consequentemente, o reconhecimento da pretendida dor ou sofrimento. É a lição da jurisprudência: «INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EFETUADA APÓS O FALECIMENTO DA SUPOSTA DEVEDORA... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.4800)

    122 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Dec. 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Dec. 4.840/2003.

    «2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Empréstimo (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Consignação em folha de pagamento (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Desconto em folha de pagamento/consignado (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I (Legislação)
    Dec. 6.386/2008 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 45 (Legislação)
    Dec. 4.840/2003 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8015.3500)

    123 - TJSP. Família. Contrato. Empréstimo consignado. Pretensão da redução do teto de cinquenta por cento para trinta por cento e de que os descontos incidam sobre o salário líquido, e não sobre o bruto. Possibilidade, sob pena de se inviabilizar a subsistência do devedor e de sua família. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso do autor provido em parte para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.6500)

    124 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Ação de revisão contratual. Incidência do CDC. Relação de consumo. Configurada. Possibilidade de revisão das cláusulas. Autorização de desconto diretamente na conta corrente do autor. Vencimentos que têm natureza alimentar e são impenhoráveis. Prática abusiva. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos. Hipótese de inadimplemento que autoriza o banco a utilizar-se da via judicial. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.0100)

    125 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento. Empréstimo consignado ao benefício de aposentadoria não reconhecido pelo consumidor. Possível fraude. Deferimento da antecipação de tutela para suspensão dos descontos. Fixação de prazo e de multa para o caso de descumprimento. Razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido decisão unânime.

    «1. O prazo de 05(cinco) dias, na forma estabelecida pelo juiz singular é suficiente para que a instituição bancária agravante providencie a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada, pois o cumprimento da medida depende de uma simples comunicação à fonte pagadora. 2. O valor de R$200,00 (duzentos reais), arbitrado a título de multa para o caso de descumprimento, mostra-se razoável e em harmonia com a teleologia da norma que é o cumprimento da obr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.3600)

    126 - TJRJ. Inventário. Sociedade. Pedido de sub-rogação. Ação ajuizada perante Vara Empresarial. Pretensão de continuidade da empresa após morte de todos os sócios. Gestão provisória que cabe ao inventariante. Transferência das quotas sociais que depende de partilha, após regular apuração de haveres. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema.

    «... Trata-se de pedido de sub-rogação de herdeiros de sócios falecidos na administração de sociedade. Tendo em vista a existência de inventário dos sócios falecidos, a administração da empresa pertence aos espólios, que devem ser representados pelo inventariante, na forma da lei processual. A pretensão dos apelantes quanto ao ingresso no quadro social não pode ser acolhida, seja pelo juízo orfanológico, seja pelo empresarial, pois, a transferência das quotas sociais se dará... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pedido de sub-rogação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Gestão provisória (v. Sociedade) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.3000)

    127 - TJSP. Júri. Pronúncia. Agente que após ingestão de bebida alcoólica conduz veículo automotor em via púbica, invadindo a contramão, em direção à vítima, causando-lhe a morte. Desclassificação do homicídio para lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria presentes. Pronúncia mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.2000)

    128 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto indevido no valor do benefício previdenciário do autor a título de pagamento de parcela de empréstimo consignado não contratado pelo apelado. Defeito do serviço que possibilitou a ação de fraudadores. Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso evidenciado. Indenização devida pela instituição financeira ré. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3015.8900)

    129 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Empréstimo fraudulento efetuado por «hacker» através do fornecimento de senha e dados pessoais pelo próprio correntista em seu computador. Constatada existência de vírus. Ausência de manutenção do equipamento. Inexistência de responsabilidade da instituição bancária. Culpa exclusiva do correntista configurada. Indenização indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3015.9000)

    130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo fraudulento efetuado por «hacker» através do fornecimento de senha e dados pessoais pelo próprio correntista em seu computador. Constatada existência de vírus. Ausência de manutenção do equipamento. Inexistência de responsabilidade da instituição bancária. Culpa exclusiva do correntista configurada. Indenização indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0006.8400)

    131 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do servidor público, levando em conta a natureza alimentar do salário. Necessidade. Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Incidência de «astreintes» a fim de compelir o cumprimento da obrigação por parte da instituição bancária. Aplicação do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Recurso do banco não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.7800)

    132 - TJRS. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prescrição de medicamento conhecido e usual, após cirurgia de apendicite supurada, para debelar infecção. Procedimento correto. Possível efeito colateral, aplasia, muito posterior, que levou à morte do paciente. Idiossincrasia imprevisível. Ausência ou dúvida do nexo causal entre a conduta do médico e do hospital e o evento morte. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.3800)

    133 - STJ. Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo o vencido após a morte do devedor. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402.

    «O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o «de cujus» devia, mesmo vencidos após a sua morte. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo. Exegese do art. 1.700 do novo CCB.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Obrigação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.700
    Lei 6.515/77, art. 23 (Legislação)
    CCB, art. 402

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6011.3800)

    134 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Contrato bancário. Determinação para restituição de quantias indevidamente debitadas em conta corrente. Evidência de que o alegado empréstimo seria do tipo consignado, para desconto em folha de pagamento e não para apropriação direta. Caso, ademais, em que a instituição financeira não sofre qualquer prejuízo, dado o seu direito de cobrança pela via apropriada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4004.8500)

    135 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos em 30% do valor dos vencimentos. Jurisprudência desta corte. Multa diária. Manutenção. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Redução do valor da multa. Impossibilidade de análise do pedido tendo em vista a não apresentação do contrato. Fundamento não atacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Quanto à limitação dos descontos, o Acórdão vergastado decidiu a espécie em sintonia com a jurisprudência desta Corte, haja vista que tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Dec. 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Dec. 4.840/2003).

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.1300)

    136 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Contratação de empréstimo consignado em nome do autor. Fraude realizada por terceiro. Desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização. Culpa exclusiva de terceiro não configurada. Negligência no dever de fiscalização das instituições financeiras. Prejuízo caracterizado. Indenização devida. Recurso do réu não provido, na parte conhecida e do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.9800)

    137 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Assitência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de prova da insuficiência de recursos. Prazo para pagamento do preparo. Cumprimento. Banco agravante em liquidação extrajudicial. Motivo insuficiente para decretação da extinção da ação em análise. CDC. Empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor. Desconto em conta. Ausência de provas da celebração do negócio. Suposta fraude de terceiro. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

    «Recurso interposto com base no Art. 557, do CPC, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. O pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica deve ser acompanhado de demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não restou vislumbrado no caso. Demonstrado o pagamento do preparo no prazo determinado. O fato do banco Agravante estar em fase de liquidação extrajudicial não importa em e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.9700)

    138 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pagamento efetuado após o ajuizamento da demanda, não havendo falar em cobrança indevida ou dívida já quitada. Descabimento da repetição do indébito pretendida no pedido contraposto. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.7200)

    139 - TJSP. Seguridade social. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Revisão. Procedência. Apelação de ambas as partes. Redução dos descontos mensais a 30% do benefício previdenciário auferido pela autora. Redução que é de rigor em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (artigo 7º, X, da Constituição Federal). Preservação do caráter alimentar dos proventos. Sentença Mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.4500)

    140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos indevidos incidentes sobre folha de pagamento do autor. Empréstimo consignado contratado junto a instituição financeira. Quitação da dívida. Dano moral «in re ipsa». Ocorrência. Falha do banco demandado. Restituição devida em dobro. Cabimento. Responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a Prefeitura Municipal empregadora. Reconhecimento. Artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3002.0900)

    141 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido percebido pela autora. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Limitação. Necessidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Medida que não obsta eventuais protestos de dívida não quitada. Tutela antecipada indeferida para suspender os protestos dos contratos de empréstimos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.9300)

    142 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Revisional. Limitação dos descontos a 50% da remuneração líquida do servidor. Comprometimento, no caso, inferior ao patamar estabelecido por lei. Autor que assumiu novos compromissos, resultando em suposto aumento do percentual descontado. Instituição financeira que, entretanto, não contribuiu com tal situação, eis que concedeu o crédito de acordo com o perfil ostentado à época. Inadmissibilidade de redução dos descontos. Improcedência da ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3002.6500)

    143 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo consignado. Exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Questionamento da dívida pelo consumidor em juízo. Presença de «fumus boni juris». Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.9200)

    144 - TJSP. Seguro. Saúde. Agregado. Morte do contribuinte. Permanência do benefício. Previsão legal. Pretensão à utilização do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. IAMSPE. Admissibilidade. A legislação permitiu ao contribuinte diligenciar a inscrição do agregado, para que viesse consignado o desconto do optante indicado, que continuará com o direito ao benefício assistencial. Procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.9500)

    145 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dano material e moral. Desconto indevido em aposentadoria. Empréstimo consignado não contratado. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Afastamento da indenização por dano moral por se tratar de valor de pequena monta. Impossibilidade. Danos morais. Caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório arbritado. Razoável para o caso concreto. Apelo provido.

    «1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, quando em jogo a prestação dos serviços de suas atividades, são, em regra, como no presente caso, objetivas, ou seja, independem da culpa. E na hipótese, o dever indenizatório estará sempre presente, máxime quando evidenciada a culpa, pela negligência. 2. O valor descontado indevidamente em conta aposentadoria da autora, mesmo que considerado de pequena monta, caracterizado está o dano moral in re ipsa, conseque... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.6500)

    146 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do funcionário. Necessidade. Hipótese em que se permitido desconto em percentual maior, estaria à impedir a garantia mínima e razoável para mantença do autor. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Hipótese. Aplicação de multa. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7003.5500)

    147 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Combustíveis. Dec.-lei 2.288/86. Repetição do indébito. Decadência. Inocorrência.

    «Consoante entendimento prevalecente na egrégia Primeira Seção, o empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis está sujeito a lançamento por homologação, inocorrendo, antes desta, a extinção do crédito tributário. Na ausência de homologação, expressa, o direito de pleitear a restituição (do empréstimo compulsório) só ocorre após decorridos cinco (5) anos, que fluirão a partir do termo final deferido ao fisco para apuração do tributo devido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.3800)

    148 - TJSP. Dano moral. Protesto de título. Duplicata. Hipótese em que o pagamento ocorreu após o envio do título a protesto. Pagamento efetuado tardiamente. Não configurada qualquer conduta ilegal ou irregular da requerida a ensejar direito a indenização. Pedido de declaração de inexigibilidade dos títulos que não se justifica, uma vez que não demonstrada a realização de atos de cobrança após o pagamento tardio. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9005.1600)

    149 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato. Empréstimo consignado. Alegação de o autor se tratar de pessoa incapaz para os atos da vida civil. Descabimento. Ausência de sentença de interdição proferida à época da contratação. Posterior declaração de incapacidade que somente poderia retroagir com a demonstração de que o interditando não possuía plena higidez mental quando da contratação. Prova nesse sentido não produzida. Ação improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.7400)

    150 - TJSP. Ação reivindicatória. Concubinato. União livre. Demanda de herdeiros do usufrutuário do imóvel, contra a companheira do mesmo. Autores com propriedade consolidada do bem, após a morte do genitor. Impossibilidade de a ré argüir meação ou usucapião. Reivindicação procedente.

    «Nenhum direito sobre o imóvel reivindicando assiste à ré, que ocupa o bem na qualidade de companheira do falecido usufrutuário pois, com a morte deste, consolidou-se o domínio nas mãos dos herdeiros, até então nus-proprietários.»

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