Doc. LEGJUR 144.3145.8000.4700

1 - TJMG. Empréstimo consignado. Negativa de concessão. Ação de indenização por danos morais. Nulidade da sentença. Não configuração. Empréstimo consignado. Ausência de concessão do crédito. Propaganda enganosa. Não caracterização. Ausência de ilícito. Dever de indenizar inexistente

«- Não há que se falar em nulidade da sentença quando o magistrado indefere a produção de prova oral, por considerar suficiente para a formação do seu convencimento o acervo probatório já constante dos autos. - A propaganda de oferta de empréstimo mediante crédito consignado, sem consulta ao SPC/Serasa, não induz ao contratante a garantia de concessão do empréstimo, mormente quando é de conhecimento notório que tal concessão depende de aprovação de terceiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.9900

2 - TJRS. Direito privado. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Desconto. Empregado. Demissão. Empregador. Verbas rescisórias. Repasse. Ausência. Estabelecimento bancário. Declaração de inexigibilidade do débito. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Multa. CPC, art. 475-j. Incidência. Momento. Apelação. Declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado e rescisão de contrato de trabalho.

«1.Preliminar de ilegitimidade passiva amparada em fundamento que se confunde com o mérito. 2.Denunciação à lide da então empregadora do demandante, que se havia comprometido a repassar valores para o banco a fim de saldar a dívida. Descabimento. Não é razoável que, embora eventualmente cabível, venha a ser anulado o processo, para renovação de atos. Princípio da economia processual. 3. Deve ser mantida a declaração de inexistência de débito, dirigida con... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5005.4300

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar das forças armadas. Limitação do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo consignado. Percentual máximo. Inaplicabilidade das disposições da Lei 10.820/2003 e do Decreto 6.386/2008. Incidência do art. 14, § 3º, da Med. Prov. 2.215-10/2001. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ possui entendimento de que a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela prática para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais,... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.5100

4 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Empréstimo. Desconto. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação. Danos morais. Contrato de empréstimo consignado em conta de benefício previdenciário. Pacto não perfectibilizado. Ausência de prejuízo. Improcedência do pedido.

«Não comprovado que a autora tenha sido privada, ainda que parcialmente, do recebimento integral dos proventos de aposentadoria, porque o desconto das parcelas de empréstimo consignado não se efetivou, descabe o pleito reparatório por abalo moral. Eventuais dissabores relativos ao desfazimento do negócio, inicialmente aceito, não devem ser supervalorizados, sob pena de menosprezar-se o instituto da lesão moral. Ademais, contribuiu a autora para a situação de incômodo, ao aceitar, n... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.2300

5 - TJSP. Apelação. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Admite-se a cobrança das parcelas de empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, desde que limitada a 30% do valor líquido da remuneração. Precedentes. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 154.6655.7002.9000

6 - STJ. Administrativo e consumidor. Recurso especial. Militar das forças armadas. Ação de obrigação de fazer. Limitação do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado. Violação do art. 535, II, do CPC. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo consignado. Percentual máximo. Inaplicabilidade das disposições da Lei 10.820/2003 e do Decreto 6.386/2008. Incidência do art. 14, § 3º, da Med. Prov. 2.215-10/2001. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não se conhece da apontada violação ao art. 535, II, do CPC, quando o recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cinge-se a controvérsia jurídica posta em debate acerca do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado em folha de pagamento para os militares das Forças Armadas. 3. É de consumo... ()

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Doc. LEGJUR 133.9293.8000.0100

7 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Pacientes que teriam efetuado a contratação de empréstimo consignado sem a autorização da vítima, idosa que contava com 95 (noventa e cinco) anos de idade. Contratação não efetivada. Ausência de prejuízo. Atipicidade manifesta da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Lei 10.741/2003, art. 102. CPP, art. 647.

«1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. 2. Aos pacientes foi imputada a prática do delito previsto no artigo ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0012.1000

8 - TST. 2. Possibilidade de desconto no trct de valor superior à remuneração do empregado em caso de empréstimo consignado.

«O entendimento pacificado/TST é no sentido de que, não obstante a previsão do § 5º do artigo 477 da CLT, que limita a compensação no pagamento das verbas rescisórias ao valor de uma remuneração do empregado, referido dispositivo se refere apenas às dívidas de natureza trabalhista, e, por conseguinte, não se aplica à hipótese vertente, relativa a empréstimo consignado, cuja natureza é cível, sobretudo porque art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.820/2003 autoriza expressament... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.4300

9 - TST. Devolução de descontos. Empréstimo consignado. Dívida de natureza civil.

«Esta Corte, interpretando os arts. 462 e 477, § 5º, da CLT, editou a Súmula 18, segundo a qual a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Com efeito, restou evidente que o desconto realizado pela reclamada, no TRCT, a título de empréstimo consignado, refere-se à dívida de natureza civil junto a banco privado, não se enquadrando nos permissivos legais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1002.6200

10 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Seguro/garantia em caso de inadimplemento por morte do mutuário, a favor da instituição concedente do empréstimo consignado. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Legitimidade. Inequívoca comunicação, lastreada em cláusula contratual. Extinção da obrigação, diante do valor consignado a maior, no cumprimento do depósito dos prêmios prefixados no contrato, até a data da resilição. Sem prejuízo, entretanto, de por ação própria, buscar-se eventual direito indenizatório por perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2015.2500

11 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento à apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Relação de consumo. Quitação antecipada. Continuidade dos descontos. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. Cobranças indevidas de parcelas de empréstimo consignado após após a quitação antecipada do débito, configura a falha na prestação de serviços, fazendo jus a autora à indenização por danos morais, diante da responsabilidade objetiva do réu. O quantum indenizatório deve ser mantido, pois bem atende às finalidades do instituto, assim como aos parâmetros adotados por esta turma, em casos análogos. Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.0400

12 - TRT 3 Região. Desconto salarial. Empréstimo consignado. Desconto salarial. Empréstimo.

«De acordo com o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, o desconto referente a empréstimo consignado em folha de pagamento limita-se, inclusive na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a 30% do crédito do trabalhador, margem que resguarda a subsistência deste, sobretudo no momento em que se vê desempregado. Nesse viés e, ainda, em face do princípio da intangibilidade salarial, impõe-se à empregadora restituir ao obreiro o montante que sobejar ao limite fixado em l... ()

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Doc. LEGJUR 144.1211.0000.5200

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido indeferido. Concessão de prazo para o preparo. Recolhimento efetuado após o prazo consignado. Deserção caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1. «Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção» (EDcl no Ag 1047330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2010). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.5101.3006.7500

15 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Limite de 20% da margem consignável. Autonomia administrativa do estado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos. 2. Tal entendimento foi construído pelo STJ com o fito de resguardar a dignidade do servidor como consectária da natureza alimentar de seus vencimentos. Nessa moldura, o limite a menor do percentual de empréstimo estabelecido pelo Estado não é contrário ao sedimentado neste Superior Tribunal. 3... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5001.1700

16 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado fraudulento. Indenização. Legitimidade e responsabilidade do inss. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira q... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.4800

17 - TJRS. Direito público. Sindicato dos professores do município de restinga seca. Ministério do Trabalho. Registro. Falta. Defesa dos filiados. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Administração. Instituição financeira. Escolha. Possibilidade. Benefício. Concessão. Juízo de conveniência. Regime de previdência. Recursos. Depósito. Percentual. Convênio. Cláusula. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo. Regime próprio de previdência. Depósito.

«1. O sindicato que não está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego não pode promover em juízo a defesa dos seus filiados. Precedente do STJ. 2. Não tem o sindicato dos servidores públicos direito de obrigar a Administração Pública a proceder ao desconto voluntário em folha de pagamento de empréstimo contraído com instituição financeira. Afigura-se, portanto, legal a decisão administrativa de restringir o empréstimo consignado a apenas um banco público est... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2024.5500

18 - TJPE. Seguridade social. Civil. Empréstimo consignado. Fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilização do agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. Não provada pela Instituição Financeira, apelante, a existência da relação contratual com a autora - contrato de empréstimo consignado, inclusive o instrumento contratual por ela apresentado para efeito probatório não guarda relação com a negociação de que trata o processo - , ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC, reputam-se indevidos os descontos por ela efetuados no benefício previdenciário daquela.Restando perfeitamente caracterizado o nexo de cau... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7001.7300

19 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Empréstimo consignado fraudulento. Legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes.

«1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. «Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos d... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5002.3200

21 - STJ. Processual e administrativo. Empréstimo consignado. Divergência não comprovada. Inviabilidade.

«1. Não há como se conhecer de recurso especial pela divergência quando o acórdão recorrido guarda especificidades que não foram analisadas nos paradigmas indicados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.8800

22 - TJSP. Extinção do processo. Artigo 295, II, do Código de Processo Civil. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado supostamente efetuado à revelia do beneficiário. Interesse de agir, ante a necessidade e adequação da medida. Presentes os requisitos essenciais para o exercício da ação. Livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV). Extinção do processo afastada. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4960.4001.8100

23 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Legitimidade do INSS configurada. Desconto em folha. Negligência da autarquia. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se h... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.0800

24 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Admissível o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em folha de pagamento ou na conta corrente onde são creditados os proventos do tomador do empréstimo, desde que concorde, vedado, entretanto, a extrapolação do limite de 30% do total dos rendimentos auferidos. Aplicação analógica da Lei 10820/03. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda» tratando-se de contrato de consumo. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.2525.7001.3900

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à limitação dos descontos de empréstimo consignado, pois, para tanto, é necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF). 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não cumpridas as exigências previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.6900

26 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado contraído por terceiro falsário em nome da autora. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

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Doc. LEGJUR 154.7655.4002.6100

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado fraudulento. Legitimidade do INSS configurada. Precedentes. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turm... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.8500

30 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público municipal. Redução dos rendimentos após a aposentadoria. Limitação dos descontos mensais ao patamar de trinta por cento da remuneração até a integral quitação do débito. Adequação. Possibilidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.2285.9002.1500

31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legalmente possível a contratação de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento, situação que se distingue do ilegal desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou expressamente que a situação tratada nos presentes autos se refere a contrato de mútuo com desconto em folha de pagamento... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.4900

32 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do município rejeitadas. Empréstimo consignado. Valor descontado e não repassado ao banco. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

«1. A inicial não é inepta, pois contém pedido e causa de pedir, o pedido é juridicamente possível, não há pedidos incompatíveis entre sim e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 2. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do Município, pois a documentação acostada pela autora comprova que houve desconto, em seus vencimentos, de parcelas referentes a empréstimos adquiridos perante a Caixa Econômica Federal, que não foram repassada... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.3700

33 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Admissível o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em folha de pagamento ou na conta corrente onde são creditados os proventos do tomador do empréstimo, desde que concorde, vedado, entretanto, a extrapolação do limite de 30% do total dos rendimentos auferidos. Aplicação analógica da Lei federal 10820/03. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda» tratando-se de contrato de consumo. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5006.7500

34 - TJSP. Responsabilidade cvil. Dano material. Dano moral. Comprovada efetivação de empréstimo consignado com crédito de numerário efetuado na conta-corrente de idosa, objetivando saldar débito anterior e ainda auferir numerário extra, inadmissível alegue, a contraente da dívida ignorância, humildade, baixa escolaridade e instrução para se isentar da obrigação assumida pleiteando indenização por dano moral e material. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.6200

35 - TJPE. Apelação civil. Empréstimo consignado realizado por terceiro falsário. Desconto indevido. Falha no serviço. Danos morais.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. 2. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.1703.6001.8100

36 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Observância do limite máximo.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O limite do desconto em folha referente a empréstimo consignado facultativo deve ser observado pelo empregador, que não pode liberar margem superior ao estipulado, e pelo empregado, que não poderá contrair novos empréstimos consignados até desobrigar-se das dívidas já contraídas... ()

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Doc. LEGJUR 143.6163.5000.3700

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ausência da condição de segurado. Regularização de contribuições após a morte do instituidor do benefício. Impossibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não é possível a contribuição após a morte do segurado, pelos dependentes, a fim de regularizar o requisito de vínculo do de cujus com o sistema previdenciário. A propósito, confira-se: REsp 1.346.852/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/5/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.5393.0000.0100

38 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. INSS. Empréstimo consignado. Implementação de novo sistema. Grave lesão à ordem púbica não demonstrada. Indeferimento do pedido suspensivo. Agravo que não infirma a fundamentação da decisão atacada. Negado provimento.

«I - A decisão agravada entendeu não ficar configurada lesão a nenhum dos bens tutelados pela legislação de regência, considerando que a decisão a quo limitou-se a determinar a manutenção do atual sistema de empréstimo consignado até ulterior deliberação. II - As alegações do agravante encontram-se intrinsecamente ligadas ao próprio mérito da ação originária e nela devem ser amplamente deliberadas, não conseguindo o agravante infirmar a fundamentação da decis... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.8000

39 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação anulatória de empréstimo consignado. Desconto indevido. Susposta fraude efetuada por terceiro. Suspensão dos descontos em sede de tutela antecipada. Possibilidade. Requisitos verificados. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da liminar. Medida adequada. Multa fixada em valor razoável. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

«1. Presentes os requisitos, deverá ser determinada em antecipação de tutela a suspensão dos descontos indevidos, decorrente de empréstimo consignado firmado por terceiro em nome da vítima, em provável fraude. 2. A fixação de multa diária é medida adequada para o cumprimento da determinação judicial. Ademais, o Banco Recorrente somente sofrerá qualquer prejuízo, caso haja de fato, um contrato de empréstimo consignado descontado indevidamente, e por óbvio, não ajus... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7004.6100

40 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Legalidade de cobrança de capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após a introdução da Medida Provisória 1963-17, desde que prevista expressamente no contrato. Capitalização mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.8613.8002.1700

41 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Empréstimo consignado. Legalidade. Retensão pelo órgão pagador não realizada. Possibilidade de penhora do valor correspondente na conta salário.

«1.- A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2.- Como consectário lógico desse posicionamento é de se admitir a possibilidade de penhora do valor depositado em conta salário que, por falha, não tenha sido retido pelo órgão pagador nem voluntariamente entregue ao credor pelo mutuár... ()

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Doc. LEGJUR 161.4582.6003.6300

42 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Descontado setenta e três por cento do salário do tomador do empréstimo, para quitação de parcela do ajuste, patente a sobrecarga comprometendo o seu sustento e o de sua família, a impor a limitação a trinta por cento. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 148.0313.6002.1700

44 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ilegitimidade passiva.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimenta... ()

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Doc. LEGJUR 153.6361.0000.3900

45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Empréstimo consignado. Dano moral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «O autor sustenta que, ao perceber que os descontos do empréstimo consignado não foram feitos, buscou a emissão de boleto bancári... ()

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Doc. LEGJUR 141.6475.4005.5200

46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do banco. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva contratação do empréstimo. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.3200

47 - TJPE. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Descontos em folha de pagamento. Ausência de repasse ao credor. Prejuízos material e moral caracterizados. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na «ação de reparação de danos morais e materiais» proposta por Josiane Maria Nascimento da Costa contra o Município de Amaraji, condenando o réu a indenizar a autora por danos morais, arbitrados em R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais). 2. Rejeita-se a preliminar de indevida exclusão da Caixa Econômica Federal da lide, uma vez que, no panorama dos autos, a «exclusão» da ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3006.8100

48 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1002.7700

50 - TJPE. Apelação civil. Empréstimo consignado. Inexistência. Desconto indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Dano material. Repetição de indébito.

«1. Não comprovando o Banco demandado a existência de contratação pelo Apelado, que autorizou os descontos na conta corrente, resulta caracterizada a falha de serviço e a conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano in re ipsa. 2. Deve o autor/apelado ser ressarcido em dobro pelo que foi descontado indevidamente da sua conta corrente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que a instituição financeira não apresento... ()

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