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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • emprestimo consignado efetuado apos a morte do pensionisa

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.4700)

    1 - TJMG. Empréstimo consignado. Negativa de concessão. Ação de indenização por danos morais. Nulidade da sentença. Não configuração. Empréstimo consignado. Ausência de concessão do crédito. Propaganda enganosa. Não caracterização. Ausência de ilícito. Dever de indenizar inexistente

    «- Não há que se falar em nulidade da sentença quando o magistrado indefere a produção de prova oral, por considerar suficiente para a formação do seu convencimento o acervo probatório já constante dos autos. - A propaganda de oferta de empréstimo mediante crédito consignado, sem consulta ao SPC/Serasa, não induz ao contratante a garantia de concessão do empréstimo, mormente quando é de conhecimento notório que tal concessão depende de aprovação de terceiro. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9293.8000.0100)

    2 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Pacientes que teriam efetuado a contratação de empréstimo consignado sem a autorização da vítima, idosa que contava com 95 (noventa e cinco) anos de idade. Contratação não efetivada. Ausência de prejuízo. Atipicidade manifesta da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Lei 10.741/2003, art. 102. CPP, art. 647.

    «1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. 2. Aos pacientes foi imputada a prática do delito previsto no artigo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Idoso (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Desvio de proventos, pensão ou rendimentos (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Pessoa idosa (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Contratação de empréstimo consignado (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Lei 10.741/2003, art. 102 (Legislação)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.4300)

    3 - TST. Devolução de descontos. Empréstimo consignado. Dívida de natureza civil.

    «Esta Corte, interpretando os arts. 462 e 477, § 5º, da CLT, editou a Súmula 18, segundo a qual a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Com efeito, restou evidente que o desconto realizado pela reclamada, no TRCT, a título de empréstimo consignado, refere-se à dívida de natureza civil junto a banco privado, não se enquadrando nos permissivos legais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.6200)

    4 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Seguro/garantia em caso de inadimplemento por morte do mutuário, a favor da instituição concedente do empréstimo consignado. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Legitimidade. Inequívoca comunicação, lastreada em cláusula contratual. Extinção da obrigação, diante do valor consignado a maior, no cumprimento do depósito dos prêmios prefixados no contrato, até a data da resilição. Sem prejuízo, entretanto, de por ação própria, buscar-se eventual direito indenizatório por perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.5200)

    5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido indeferido. Concessão de prazo para o preparo. Recolhimento efetuado após o prazo consignado. Deserção caracterizada. Agravo regimental desprovido.

    «1. «Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção» (EDcl no Ag 1047330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2010). 2. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Indeferido o pedido de justiça gratuita. Concedido novo prazo para o preparo. Inércia da agravante. Recurso deserto).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.5200)

    6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido indeferido. Concessão de prazo para o preparo. Recolhimento efetuado após o prazo consignado. Deserção caracterizada. Agravo regimental desprovido.

    «1. «Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção» (EDcl no Ag 1047330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2010). 2. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Indeferido o pedido de justiça gratuita. Concedido novo prazo para o preparo. Inércia da agravante. Recurso deserto).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.1700)

    7 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado fraudulento. Indenização. Legitimidade e responsabilidade do inss. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.8800)

    8 - TJSP. Extinção do processo. Artigo 295, II, do Código de Processo Civil. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado supostamente efetuado à revelia do beneficiário. Interesse de agir, ante a necessidade e adequação da medida. Presentes os requisitos essenciais para o exercício da ação. Livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV). Extinção do processo afastada. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4001.8100)

    9 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Legitimidade do INSS configurada. Desconto em folha. Negligência da autarquia. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7001.3900)

    10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

    «1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à limitação dos descontos de empréstimo consignado, pois, para tanto, é necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF). 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não cumpridas as exigências previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.0800)

    11 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Admissível o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em folha de pagamento ou na conta corrente onde são creditados os proventos do tomador do empréstimo, desde que concorde, vedado, entretanto, a extrapolação do limite de 30% do total dos rendimentos auferidos. Aplicação analógica da Lei 10820/03. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda» tratando-se de contrato de consumo. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.6900)

    12 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado contraído por terceiro falsário em nome da autora. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9002.1500)

    13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

    «1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legalmente possível a contratação de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento, situação que se distingue do ilegal desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou expressamente que a situação tratada nos presentes autos se refere a contrato de mútuo com desconto em folha de pagamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.8500)

    14 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público municipal. Redução dos rendimentos após a aposentadoria. Limitação dos descontos mensais ao patamar de trinta por cento da remuneração até a integral quitação do débito. Adequação. Possibilidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.3700)

    15 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Admissível o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em folha de pagamento ou na conta corrente onde são creditados os proventos do tomador do empréstimo, desde que concorde, vedado, entretanto, a extrapolação do limite de 30% do total dos rendimentos auferidos. Aplicação analógica da Lei federal 10820/03. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda» tratando-se de contrato de consumo. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6001.8100)

    16 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Observância do limite máximo.

    «1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O limite do desconto em folha referente a empréstimo consignado facultativo deve ser observado pelo empregador, que não pode liberar margem superior ao estipulado, e pelo empregado, que não poderá contrair novos empréstimos consignados até desobrigar-se das dívidas já contraídas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.1700)

    17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Empréstimo consignado. Legalidade. Retensão pelo órgão pagador não realizada. Possibilidade de penhora do valor correspondente na conta salário.

    «1.- A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2.- Como consectário lógico desse posicionamento é de se admitir a possibilidade de penhora do valor depositado em conta salário que, por falha, não tenha sido retido pelo órgão pagador nem voluntariamente entregue ao credor pelo mutuár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.6100)

    18 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Legalidade de cobrança de capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após a introdução da Medida Provisória 1963-17, desde que prevista expressamente no contrato. Capitalização mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.8100)

    19 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração.

    «1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.8200)

    20 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração.

    «1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.3200)

    21 - TJPE. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Descontos em folha de pagamento. Ausência de repasse ao credor. Prejuízos material e moral caracterizados. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.

    «1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na «ação de reparação de danos morais e materiais» proposta por Josiane Maria Nascimento da Costa contra o Município de Amaraji, condenando o réu a indenizar a autora por danos morais, arbitrados em R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais). 2. Rejeita-se a preliminar de indevida exclusão da Caixa Econômica Federal da lide, uma vez que, no panorama dos autos, a «exclusão» da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4005.5200)

    22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do banco. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva contratação do empréstimo. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5000.3700)

    23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ausência da condição de segurado. Regularização de contribuições após a morte do instituidor do benefício. Impossibilidade.

    «1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não é possível a contribuição após a morte do segurado, pelos dependentes, a fim de regularizar o requisito de vínculo do de cujus com o sistema previdenciário. A propósito, confira-se: REsp 1.346.852/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/5/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade).
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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8009.7800)

    24 - TJSP. Júri. Despronúncia. Infanticídio e ocultação de cadáver. Insurgência contra decisão que pronunciou a recorrente por ter, sob influência do estado puerperal, durante ou logo após o parto, dado causa à morte de seu filho, que faleceu em razão da aspiração de mecônio. Acolhimento. Laudo da perícia médica que afastou a possibilidade de a morte ter sido provocada por asfixia, além de deixar consignado a ausência de sinais que indicam tal situação. Recorrente que se encontrava em condições que não era possível exigir-lhe ciência da possibilidade de eventual risco de morte da criança pela aspiração de mecônio. Recurso provido para despronunciar a recorrente.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.2700)

    25 - TJPE. Código civil e CDC. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Contrato não celebrado pelo consumidor. Elementos de prova não exibidos em juízo pelo apelante. Devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada.

    «1. No caso dos autos, o empréstimo consignado tem natureza civil, não previdenciária, a reclamar presença do INSS. Preliminar rejeitada. 2. Não comprovada a celebração do contrato impõe-se a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em folha. 3. Mantida a condenação por dano moral in re ipsa, fixada nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, facultada a compensação de eventuais valores depositados em conta e não devolvidos pelo ape... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.2600)

    26 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

    «1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7024.0000)

    27 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Instituição financeira. Descontos em folha de pagamento. Admissibilidade. Limitação a trinta por cento do valor líquido da remuneração. Necessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.9100)

    28 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empréstimo fraudulento efetuado por terceiros. Autora não pode ser obrigada a pagar empréstimo que não contratou. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Dívida inexistente. Anotação indevida em cadastros de inadimplentes configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.7100)

    29 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.3600)

    30 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Recurso de apelação. Seguimento negado. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado em face do recolhimento do preparo. Indenização por dano moral e material. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Documentos do beneficiário utilizados por terceiro. Descontos indevidos. Prova do nexo causal. Dever de indenizar. Recurso desprovido decisão unânime.

    «1. (...) «A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em nome de pessoa que não a tenha solicitado, pois incumbe a ela cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. 2. Restando incontroverso o nexo causal entre a ilicitude dos descontos e a não comprovação da contratação sinalagmática do empréstimo consignado, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.0400)

    31 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação da remuneração recebida.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O STJ tem decidido que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem ser limitados. (cf.: AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010). 3. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Dec. 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Dec. 4.840/2003).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.1400)

    32 - TJPE. Embargos de declaração. Empréstimo consignado. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo incial para incidência de juros e correção monetária. Omissão verificada. Recurso provido. Decisão unânime.

    «1. No caso de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 2. A correção monetária incide a partir do arbitramento. No caso de condenação no recurso, deve ser considerada a data do julgamento na instância revisora. 3. Acolhimento do recurso para fixar o termo inicial para incidência de juros e correção monetária. 4. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1700)

    33 - STJ. Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

    «1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas s... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Empréstimo fraudulento (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prejuízo de particular (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    CF/88, art. 109, IV
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.8000)

    34 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público estadual. Descontos em folha no percentual de 50% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Decreto Estadual 51.314/06. Aplicabilidade. Agravo do servidor não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0003.4600)

    35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

    «1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas» (REsp 1.169.334/RS). 3. Agravo regimental despr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Possibilidade. Hermenêutica. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Lei 8.112/1990, art. 45. Dec. 6.386/2008, art. 8º).
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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.3400)

    36 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comprovação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Relação contratual incontroversa. Omissão do réu em não providenciar imediatamente a cessação dos descontos após quitação da dívida. Ônus da instituição financeira. Cabimento da restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Dano moral configurado, que independe da demonstração de sua existência. «Quantum» indenizatório bem fixado. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.0500)

    37 - TRT 2 Região. Recurso. Embargos de declaração. Peticionamento eletrônico efetuado após o encerramento do expediente regimental. Intempestividade reconhecida.

    «A petição de embargos de declaração foi enviada a esta Corte pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (Internet) em 10/09/2007, último dia do prazo para a sua interposição, às 23:22 hs., portanto, após o encerramento do expediente regulamentar (art. 276 do Regimento Interno do TRT da 2ª Região então em vigor), pelo que afiguram-se intempestivos os embargos declaratórios.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Peticionamento eletrônico (v. Recurso) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.4200)

    38 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Parcela de empréstimo descontada na conta corrente do autor. Empréstimo contratado por seu filho. Demonstração de titularidade conjunta. Ausência. Débito não referente ao limite do cheque especial. Desconto efetuado a título de composição de dívida, conforme extratos. Conta de titularidade exclusiva do autor. Documentos neste sentido. Valor debitado indevidamente. Restituição devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.8900)

    39 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Morte da vítima decorrente de tiro efetuado pelo policial militar em serviço. Danos morais e materiais. Configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Pleiteia o Distrito Federal o afastamento de condenação por dano consistente na morte do marido da ora agravada, em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado por soldado da PMDF, ao argumento de inviabilidade de utilização da prova emprestada de processo penal. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que o dano ficou comprovado nos autos pela documentação trazida pela autora, e pelo laudo de exame de corpo de delito, havendo sufici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8001.1600)

    40 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo consignado. Fraude. Constatação. Omissão de cautelas e cuidados que deveriam ser observados no desempenho das atividades. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstrada. Indenização mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2012.8900)

    41 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Comprometimento de percentual inferior ao patamar estabelecido em lei. Penhora ilegal. Inocorrência. Descontos regulares. Devolução em dobro indevida. Recurso do réu provido e não provido o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.0600)

    42 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pedido de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, sob pena de inviabilizar sobrevivência do mutuário. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.5200)

    43 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. 2. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária». Súmula 479/STJ. 3. Desconto indevido gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Razoável e co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.8600)

    44 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Necessário o concurso do órgão empregador para a efetivação de ordem judicial de limitação de descontos relativos a empréstimo consignado a serem promovidos no holerite de seu funcionário, por aplicação do princípio da economia processual, de rigor determine o juízo, a expedição de ofício para o cumprimento da ordem, evitando que instituição financeira venha a sofrer imposição de multa por atraso no cumprimento do comando jurisdicional. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.0800)

    45 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Empréstimo consignado. Servidor público. Limitação dos descontos das parcelas no patamar de 30% dos seus vencimentos líquidos. Possibilidade. Necessidade de garantia da subsistência do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.6300)

    46 - TJSP. Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Alegação por companheira, após a morte do varão. Descabimento. Falecido que ocupava o imóvel na condição de usufrutuário. Domínio consolidado nas mãos dos autores, com a morte do pai. Efeitos da união livre a serem reclamados em ação própria. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CCB, art. 739, I.

    «Porque o pai dos autores morava no imóvel na qualidade de simples usufrutuário, a ré, sua companheira, não podia mudar a natureza do título de ocupação, a não ser após a morte do varão, mas esta ocorreu há menos de cinco anos.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.3700)

    47 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Pretensão de quitação antecipada da avença. Pedido juridicamente perfeito. Determinação de apresentação do boleto de pagamento no prazo de quinze dias. Aplicação de multa diária no caso de descumprimento. Cabimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.5200)

    48 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da apelada. Limitação. Necessidade. Lei Federal 10820/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3020.8100)

    49 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento de salário. Comprometimento de percentual superior a 60%. Inadmissibilidade. Imposição da limitação do desconto a 30% dos vencimentos. Ação de preceito cominatório procedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.7700)

    50 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30% dos vencimentos. Admissibilidade, nos termos da Lei Federal 10820/03. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5014.0300)

    51 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado não celebrado pela parte. Dano moral decorrente do desconto indevido de valores expressivos em relação aos proventos da vítima. Responsabilidade objetiva do banco. Existência de dano moral. Procedencia. Negado provimento ao recurso.

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.6700)

    52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo consignado. Ilegitimidade passiva. Associação de servidores. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à ilegitimidade da parte na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.2000)

    53 - STF. Defesa. Advogado. Recurso. Alegação de cerceamento de defesa pela morte do advogado, ocorrida após interpor e arrazoar a apelação, porém, antes do seu julgamento. Paciente em liberdade que não comunicou a morte do patrono ao Tribunal nem constituiu outro advogado. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 565.

    «O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565).

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.1300)

    54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças administrativas referentes a empréstimo consignado em folha de pagamento. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Mero aborrecimento. Provas de abalo na honra ou idoneidade do autor. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.3400)

    55 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pedido de limitação dos descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Presença dos requisitos legais do art. 273, do CPC. Preservação do caráter alimentar dos vencimentos. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.7500)

    56 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Legitimidade da cobrança. Operações sucessivas de refinanciamento de débitos. Dano moral inexistente. Recurso procedente. Decisão unânime.

    «1. Conforme dispõe o art. 333, I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. A demonstração da contratação da operação de mútuo, bem como da efetiva entrega dos valores nela previstos descaracteriza a ilicitude da conduta. Descontos no contracheque da mutuária que consistem em exercício regular de direito. 3. Recurso proc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1000.8200)

    57 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Empréstimo consignado. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Legitimidade do estado para figurar no pólo passivo da demanda. Alegada violação a Decreto estadual. Óbice Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

    «1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a legalidade de descontos na folha de pagamento dos seus respectivos servidores, o que é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 257.963/RJ, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2013, AgRg no REsp. 1.243.423/RS, 2T, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.5.2011 e REsp. 1.113.576/RJ, 2T. Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23/11/20... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.2100)

    58 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo consignado feito por terceiro por meio de fraude. descontos indevidos no benefício previdenciário recebido pelo autor. inexistência de danos morais indenizáveis. configuração de mero dissabor e transtorno cotidiano. indenização indevida. recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.8254.8000.5200)

    59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Dano moral. Contrato de empréstimo consignado. Cobrança indevida. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

    «1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.2700)

    60 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos c/c declaratória de inexistência de débito com tutela antecipada. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Restituição em dobro. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

    «1. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária». Súmula 479/STJ. 2. Desconto indevido gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Razoável e compatível com o abalo moral sofrido a indenização de R$5.000,00. 3. Descabida a repetição em dobro dos valores descontados, porquanto essa só é possível diante da comprovaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.6000)

    61 - TJSP. Locação. Fiança. Morte do afiançado. Exoneração da fiança. Inadimplência havida após a morte do inquilino que não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.2100)

    62 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação ordinária. Determinação ao réu para providenciar emissão de boleto para liquidação antecipada de empréstimo consignado. Verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Concessão da medida pleiteada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2001.1000)

    63 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo consignado. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Legitimidade do estado para figurar no pólo passivo da demanda. Alegada violação a Decreto estadual. Óbice Súmula 280/STF. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8003.2500)

    64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Greve dos bancários. Recolhimento efetuado 8 (oito) dias após o encerramento do movimento paredista. Ausência de justo impedimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.

    «1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado no momento de sua interposição, nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. A ocorrência de greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo do recurso especial no momento da interposição quando efetivamente impeça a parte recorrente de fazê-lo, situação que recomenda o seu diferimento até o encerramento do movimento paredista. 3. Não obstante, os agravantes nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.2400)

    65 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% dos proventos do funcionário. Necessidade. Observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário. Recursos das instituições bancárias não providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.9500)

    66 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre crédito proveniente de empréstimo consignado em folha de pagamento. Obrigação do embargante de pagar dívida contraída por sua esposa, individualmente ou por sua empresa. Inexistência. Solidariedade apenas ativa da conta conjunta. Montante a ser desbloqueado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.6500)

    67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ e 280/STF.limitação em 30%. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.7900)

    68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Limitação em 30%. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ e 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.9800)

    69 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional com pedido liminar. Desconto de valores efetuado diretamente em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30% dos rendimentos disponíveis da autora. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.1400)

    70 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Valor. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Responsabilidade solidária. Pessoa jurídica de direito privado. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

    «1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados por ele e repassar à insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.6900)

    71 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Análise do comprometimento de renda. Limitação dos descontos a trinta por cento dos rendimentos. Necessidade. Recurso da instituição financeira que atendeu ao limite provido, e não provido o da instituição que contratou percentual elevado.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6015.3800)

    72 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Empréstimo Consignado. Contratação por terceira pessoa. Descontos indevidos de 36 parcelas no benefício recebido pelo autor junto à Previdência Social. Instituição bancária que admitiu expressamente falha em seu sistema operacional, vinculando erroneamente a matrícula do INSS do apelante junto a contrato de empréstimo firmado com outro cliente. Negligência da Casa Bancária caracterizada. Pedido de indenização deferido, sendo que o dano moral advindo da má prestação de serviços pelo Banco independe de prova concreta. Verba arbitrada em quinze mil reais. Recurso provido em parte para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.5800)

    73 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Policial militar que contraiu empréstimo para pagamento em parcelas debitadas em folha de pagamento e que alega ilegalidade no percentual praticado. Pedido de limitação dos descontos do empréstimo consignado em 30% dos vencimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Servidor público estadual. Hipótese. Descontos que não ultrapassam o limite de 50% dos vencimentos fixado pela legislação estadual. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Mera aparência do bom direito e perigo na demora que não são suficientes para o deferimento da medida. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.6600)

    74 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Servidor público municipal. Pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento. Admissibilidade. Descontos limitados em 30% do valor do salário. Verba honorária fixada em valor ínfimo. Majoração. Necessidade. Recurso da autora provido e do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.4600)

    75 - TJMG. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC. Nulidade do contrato. Sentença mantida.

    «- Demonstrado que o autor foi induzido a erro pelo apelante, que, utilizando-se de seus documentos pessoais e de sua boa-fé, realizou negócio jurídico diverso daquele ofertado, não há falar em ilegitimidade passiva do requerido. - Deve ser declarado nulo o empréstimo celebrado pelo autor, acreditando que estaria requerendo uma diferença de aposentadoria a ser concedida pelo INSS e pelo Governo Federal. - «Restando caracterizado o vício na contratação, deve ser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5385.3000.1600)

    76 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

    «1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impossível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes após o óbito do segurado, contribuinte individual, com o objetivo de possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.5100)

    77 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação de revisão dos descontos em folha de pagamento. Limitação, dos descontos mensais a 30% do valor dos vencimentos do autor, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para as suas necessidades básicas. Cabimento. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4002.3500)

    78 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação do desconto em folha de pagamento do servidor. Patamar de 30% da remuneração. Súmula 280/STF. Não incidência. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Dispensabilidade. Súmula vinculante 10/STF. Não aplicabilidade, na espécie.

    «1. Os arts. 2º, § 2º, inc. I, da Lei 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor. 2. Não incidência da Súmula 280/STF, porquanto a limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em legislação federal (Leis 10.820/2003 e 8.112/1990). ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4002.3700)

    79 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação do desconto em folha de pagamento do servidor. Patamar de 30% da remuneração. Súmula 280/STF. Não incidência. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Dispensabilidade. Súmula vinculante 10/STF. Não aplicabilidade, na espécie.

    «1. Os arts. 2º, § 2º, inc. I, da Lei 10.820/2003 e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor. 2. Não incidência da Súmula 280/STF, porquanto a limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em legislação federal (Leis 10.820/2003 e 8.112/1990). ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.4900)

    80 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Dec. 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Dec. 4.840/2003. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

    «... Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já sedimentou a orientação de que esse procedimento não configura penhora de salário (ut EREsp 537.145/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 11/10/2007). A autorização para o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil é a forma pela qual as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil realizam o mútuo medi... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Empréstimo (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Consignação em folha de pagamento (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Desconto em folha de pagamento/consignado (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
    Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I (Legislação)
    Dec. 6.386/2008 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 45 (Legislação)
    Dec. 4.840/2003 (Legislação)
    CPC, art. 659, IV
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.1400)

    81 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado em nome do autor. Fraude realizada por terceiro. Desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização. Ato ilícito. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso do réu não provido, na parte conhecida e do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6016.9100)

    82 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Prestação dentro da margem consignável de 30% do recebimento líquido do tomador. Legalidade. Contratação feita por pessoa analfabeta. Irrelevância, se constatada a compreensão da obrigação assumida. Recebimento do valor e sua fruição. Abusividade não constatada. Restituição, nos moldes contratados, de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.8900)

    83 - TJMG. Contratação de seguro vinculado a empréstimo pessoal. Apelação cível. Direito civil e bancário. Empréstimo seguro prestamista. Venda casada. Repetição de indébito recurso provido em parte

    «- A contratação de seguro prestamista vinculada a contrato bancário de empréstimo pessoal não deve ser admitida por se tratar de «venda casada», prática considerada abusiva e vedada pela legislação consumerista (CDC, 39, I). - Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade foi constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição de indébito de forma simples.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.2000)

    84 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Desconto de valores de benefício previdenciário em nome do autor, que teve seu documento extraviado, culminando com a prática de vários crimes de estelionato, dentre eles empréstimo consignado. Fato comunicado à ré que procedeu imediatamente ao cancelamento empréstimo. Ocorrência, todavia, da cobrança remanescente de uma única parcela, objeto da negativação do nome do autor. Conduta negligente da instituição financeira. Dever de indenizar os danos morais provocados por terceiros estranhos à relação jurídica. Majoração do «quantum» indenizatório. Cabimento. Recurso da ré não provido e recurso adesivo do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.7200)

    85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Ato omissivo do poder público. Responsabilidade subjetiva. Morte ocasionada por disparo de arma de fogo efetuado após a saída dos policiais militares de evento realizado na associação comunitária. Policiamento preventivo requisitado para o evento. Culpa e nexo de causalidade reconhecidos pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de revisão da condenação em danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1.O julgamento do Recurso Especial, para fins de afastar a condenação do Estado do Espírito Santo, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide. especificamente para descaracterizar o nexo causal. , atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2.Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.5600)

    86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Correntista bancária que tem seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito em decorrência de inadimplência de empréstimo efetuado por cotitular da conta. Negativação indevida do nome da cliente posto que não participou da negociação, não tendo responsabilidade pelos débitos contraídos. Instituição financeira que embora instada por diversas vezes a apresentar o contrato de empréstimo deixou de fazê-lo não demonstrando a origem da dívida. Exclusão dos registros e reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido, acolhido parcialmente o da autora para ajustar o valor indenizatório.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.2000)

    87 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Ausência de desconto em determinado mês. Inexistência de culpa da devedora pelo fato. Ingerência do credor. Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8007.8900)

    88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado por terceiros em nome do autor. Instituição financeira que não se desincumbiu de demonstrar que o autor contribuiu de qualquer modo para o resultado. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da casa bancária. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.8500)

    89 - TJSP. Contrato. Bancário. Anulatória de contrato de empréstimo consignado e indenização. Objeto da lide versa sobre empréstimo bancário não reconhecido pelo autor, do qual o banco não fez prova de existência. Ausência de qualquer documento que demonstre a realização dos descontos pela financeira. Necessidade da apresentação de extrato bancário pelo autor, especificando o valor total que teria sido descontado indevidamente, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, I do CPC). Dano moral indevido ante a falta comprovação dos descontos. Manutenção da sentença de declaração de inexigibilidade do contrato e da dívida dele decorrente, como acertadamente determinou o juízo «a quo». Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.5900)

    90 - TJSP. Monitória. Embargos. Nota promissória. Emissão como garantia de empréstimo. Prática de agiotagem comprovada pelo quadro probatório. Empréstimo em moeda estrangeira. Comprovação de que o empréstimo não havia sido integralmente quitado e de que o valor inscrito no segundo título teve por causa, novo e regular empréstimo. Ônus do qual a apelada não se desincumbiu. Embargos procedentes. Inexistência do débito declarada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.7500)

    91 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação do artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Expropriação indevida de proventos previdenciários que gera angústia e aflição e superam o limite do tolerável ou do mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.9000)

    92 - TJSP. Juros. Contratuais. Refinanciamento de empréstimo consignado. Ação revisional. Contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Existência de previsão contratual expressa quanto às taxas de juros mensal e anual. Legalidade. Capitalização. Inocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal. Recurso da instituição financeira credora provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.3800)

    93 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional com pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Deferimento da limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da agravada. Possibilidade da limitação, nos termos da Lei Federal 10820/03. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.2300)

    94 - TJPE. Consumidor. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo. Instrumento não firmado pelo consumidor. Consignação, em devolução, do valor resultante do empréstimo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Repetição de indébito. Quantum reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    «1. A instituição financeira, apesar de alegar que o contrato de empréstimo foi firmado em consonância com a legislação de regência, não logrou êxito em comprovar o alegado. 2. A falha na prestação do serviço enseja, por via de consequência, a incidência direta do art. 42 do CDC, com a necessária determinação de devolução dos valores descontados em dobro. 3. A contratação fraudulenta de empréstimo, sem que haja qualquer intervenção do consumidor na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.2200)

    95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo consignado. Alegação de não recebimento do crédito. Contratação não comprovada. Banco-apelado que juntou outros dois contratos celebrados com a requerente, um deles posterior ao fato por ela alegado. Prejuízo não comprovado. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8005.5200)

    96 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Seguro de acidentes pessoais. Morte do segurado por doença. Acidente vascular cerebral. Morte natural. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental.

    «1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental» e não «morte natural», condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8002.3300)

    97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face do indeferimento do pedido de imediata redução de desconto mensal de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, determinando a limitação do desconto no patamar de 30% (trinta por cento).insurgência da casa bancária.

    «1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno, o que não ocorreu no caso. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.4600)

    98 - TJSP. Contrato. Cambial. Cheques dados em garantia de empréstimo. Ausência de devolução das referidas cártulas mesmo após o pagamento do empréstimo. Hipótese em que se pretende a declaração de nulidade e inexigibilidade dos cheques. Alegação de falsidade documental. Laudo pericial que aponta irregularidade no documento de contratação que indicaria a quitação dos títulos que se pretende ver anulados. Sentença reformada. Apelo provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.1800)

    99 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar com o fito de obter efeito suspensivo e ativo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Deferimento. Administrativo. Bancário. Cartão de crédito disponibilizado a aposentados. Autorização para débito mensal em conta corrente do valor relativo ao mínimo da fatura. Desconto em caso de inadimplemento, até quitação total da dívida. Equiparação das taxas de juros cobradas àquelas fixadas para o empréstimo consignado da Lei 10.820/03. Impossibilidade. CPC, arts. 541 e 798. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/91, art. 114.

    «Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Aposentados (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
    Empréstimo consignado (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 798
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 10.820/2003, art. 6º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 114 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.8500)

    100 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Contratação empréstimo consignado em folha de pagamento por terceiro. Aposentada do INSS. Ocorrência de coisa julgada. Descabimento. Ações diferentes. Reincidência da instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro da quantia descontada indevidamente e indenização por danos morais (R$10.000,00. Dez mil reais) causados a autora. Medida punitiva para reparar a reincidência do dano, sofrimento e transtorno causados à apelante. Recurso a que se deu provimento. Decisão unânime

    «- Embora tendo quitado o que foi determinado judicialmente em 15/05/2012 em sede de apelação em processo ajuizado anteriormente, o Banco réu voltou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, em novo contrato de empréstimo - Equívoco do juiz singular que, embora reconhecendo que a ação não poderia ter sido distribuída por dependência, (despacho às fls.33 dos autos) extinguiu o feito sem resolução meritória nos termos do art. 267, V do CPC, alegando ... (Continua)

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