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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2022.9500)

    1 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Ação declaratória de nulidade. Duplicatas mercantis sacadas indevidamente («duplicatas frias»), em razão da ausência de causa subjacente para sua emissão. Duplicatas emitidas e protestadas indevidamente. Ausência de boa-fé do banco endossatário que não verificou a idoneidade dos títulos antes de levá-los a protesto. Sentença reforma. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8016.8300)

    2 - TJSP. Duplicatas simuladas. Absolvição. Desacolhimento. Agentes que emitiram 49 duplicatas sem qualquer correspondência com mercadoria entregue. Confissão indireta dos acusados corroborada pelos demais elementos coligidos aos autos. Mero ilícito civil. Inocorrência. Dolo ao emitir duplicatas frias sabendo que elas não possuíam origem. Emissão dos títulos com o objetivo de obter indevida vantagem. Delito configurado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.4400)

    3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Duplicatas emitidas com inobservância de acordo comercial. Devolução dos valores pagos indevidamente. Compensação com as duplicatas impagas. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.0900)

    4 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto. Títulos emitidos em face de abastecimento de frota de veículos. Protesto dos títulos. Saque de duplicatas segregando encargos decorrentes do pagamento em atraso de uma série de notas fiscais. Inadmissibilidade. Vício formal. Ausência de justificativa para o saque e protesto de duplicatas sem a observância das formalidades legais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3006.7100)

    5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicatas sem causa subjacente. Ação ajuizada contra a emitente e o banco que levou os títulos a protesto. Instituição financeira que recebeu as duplicatas em endosso translativo em operação de descontos de títulos. Legitimidade passiva solidária para responder pelo protesto indevido das duplicatas. Dano «in re ipsa». Indenização devida e arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.9100)

    6 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cambiais aceitas e protestadas. Falta de apresentação das razões da recusa das duplicatas, no prazo previsto no art. 7º, ««caput»», da Lei Federal 5474/68. Discordância com o valor dos serviços cobrado pelo autor. Ausência de recusa das duplicatas e apresentação das razões no prazo previsto no citado dispositivo legal. Títulos aceitos e protestados. Dívida exigível. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.5900)

    7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicatas mercantis sem causa subjacente e negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Banco que recebeu as duplicatas em endosso caução, não sendo o caso de endosso-mandato. Responsabilidade pelo indevido protesto dos títulos ao não se certificar da regularidade e validade das duplicatas antes de encaminhá-las a protesto. Dano «in re ipsa». Indenização devida e arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.0400)

    8 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e medida cautelar para sustação de protesto. Alegações de pagamento e simulação afastadas. Títulos que entraram em circulação e foram endossados a terceiro de boa-fé. Exceções relativas ao negócio original inadmissíveis. Caso, ademais, em que as duplicatas estavam acompanhadas de recibo de entrega e no qual houve prévia comunicação de transferência de titularidade sem manifestação do devedor. Exigibilidade dos títulos mantida. Inteligência do artigo 9º da Lei Federal 5474/68 e artigo 916 do Código Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.4600)

    9 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução oferecidos pela executada para afastar a exigibilidade de todas as duplicatas sem aceite executadas, por estarem desacompanhadas dos respectivos protestos e comprovantes de recebimento. Cabimento parcial. Hipótese em que apenas parte das duplicatas executadas encontra-se devidamente acompanhada dos respectivos protestos e comprovantes de recebimento. Execução que deve ter sua regular continuidade quanto às duplicatas acompanhadas da documentação exigida pelo art. 15, II, da Lei Federal 5474/68. Demais duplicatas que não poderão ser exigidas pela via executiva. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.9000)

    10 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade das duplicatas, precedida de cautelar de sustação de protesto, julgadas improcedentes. Entrega de cheque por terceiro, não compensado por insuficiência de fundos, para pagamento das duplicatas. Novação de dívida. Inocorrência. Obrigação principal subsistente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.2800)

    11 - STJ. Falência. Direito falimentar. Cambial. Duplicatas como títulos hábeis para a decretação da falência. Dec.-lei 7.661/1945, art. 11.

    «1. O acórdão recorrido deixou claro que as duplicatas que instruíram o pedido falencial estavam devidamente acompanhadas das notas fiscais, dos comprovantes de entrega das mercadorias e das respectivas certidões de protesto.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Direito falimentar (v. Falência) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicatas (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 11. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.7400)

    12 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Emissão de cheques para pagamento de duplicatas vencidas. Devolução por insuficiência de fundos. Autonomia das cambiais. Inexistência de novação. Lei 7.357/85, art. 13, «caput». CCB, art. 1.000. Lei 5.474/68, art. 15.

    «Tanto os cheques quanto as duplicatas gozam de autonomia. O ora recorrente deveria ter adimplido com a obrigação originária; se emitiu cheques, títulos «pro solvendo», para sua quitação, então o credor optará por executar tanto uns quanto outros. Poderá, ainda, executar ambos, em conjunto. A execução - seja pelas duplicatas, seja pelos cheques - está aparelhada com título autônomo. O negócio jurídico precedente e a força executiva das duplicatas não retira, em absoluto, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheques (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Duplicatas (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Autonomia das cambiais (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Novação (Jurisprudência)
    Lei 7.357/85, art. 13, «caput» (Legislação)
    CCB, art. 1.000
    Lei 5.474/68, art. 15 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.4800)

    13 - TJSP. MONITÓRIA. Requisitos. Duplicatas sem aceite, acompanhadas de nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias devidamente assinado por preposto da devedor. Documentos hábeis ao ajuizamento da ação. Demonstração cabal da concretização do negócio jurídico subjacente ao saque das duplicatas. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.9500)

    14 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Exibição, nos autos, das vias originais dos títulos de crédito. Desnecessidade, na hipótese. Duplicatas regularmente protestadas mediante indicações da credora e acompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Eficácia executiva dos títulos evidenciada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo executivo.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.9100)

    15 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Embargos à execução. Alegação de quitação parcial pela embargante. Comprovação em parte. Reconhecimento, pela própria embargada, da existência de acordo para consolidação do débito. Fixação do montante executado em relação a uma das duplicatas. Procedência parcial mantida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.1400)

    16 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.0700)

    17 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Declaratória de nulidade («rectius», inexigibilidade) de duplicatas julgadas improcedentes. Inconformismo da sacada. Alegação de que os títulos foram emitidos sem causa e que desconhece a assinatura lançada nos canhotos de recebimento das mercadorias. Desacolhimento. Comprovação da compra e venda mercantil que deu lastro à emissão das duplicatas. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.1400)

    18 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de inexigibilidade de títulos cambiais. Duplicatas mercantis sacadas sem lastro comercial. Procedência. Ilegitimidade do Banco endossatário. Descabimento. Banco que reconheceu o recebimento das duplicatas como caução em um contrato de empréstimo feito à sacadora, sem prova do cancelamento da aludida garantia. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.8300)

    19 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de operação de compra e venda de mercadorias a justificar o saque das duplicatas mercantis. Títulos que não preenchem os requisitos legais. Nulidade das duplicatas mercantis, sacadas sem causa, pela empresa-ré, reconhecida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.4400)

    20 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Títulos que foram transferidos pela ré, sacadora, mediante endosso caução ao outro réu. Autor, sacado, que, antes do vencimento das duplicatas, efetuou o seu pagamento perante a empresa sacadora. Pagamento que deve ser reputado como legítimo. Recibo passado pelo portador no verso do título ou em documento, em separado, que faz referência explícita à duplicata. Prova do pagamento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.1000)

    21 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à execução ao argumento de ausência dos comprovantes da efetiva relação comercial que ensejou o saque das duplicatas mercantis. Desacolhimento. Duplicatas que mesmo sem aceite, desde que acompanhada da nota fiscal de remessa da mercadoria e seu respectivo protesto, mantém íntegra a sua executividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1400)

    22 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC, art. 460. (Cita doutrina).

    Decide «ultra petita» a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.4700)

    23 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

    «Os «borderôs de desconto de duplicatas» (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título executivo extrajudicial (Jurisprudência)
    Borderôs (Jurisprudência)
    Desconto de duplicatas (v. Borderôs) (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.6000)

    24 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. indenização. Legitimidade passiva do banco encarregado da cobrança das duplicatas. Extinção do processo afastada. Negligência e imperícia da instituição financeira ao deixar de apurar a higidez dos títulos quando os levou a protesto, ainda que na qualidade de mera mandatária. Dano in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3002.8100)

    25 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com dano moral. Títulos extrajudiciais (duplicatas) emitidos supostamente sem causa mercantil e apresentados a protesto. Sustação dos protestos antecipada, condicionada pelo Juiz singular à prestação de caução idônea. Caução não compatível com a tutela antecipada, cujo pressuposto é a prova inequívoca e convincente da verossimilhança das alegações da autora. Exegese do art. 273, ««caput»», do CPC. Verossimilhança de que as duplicatas não têm causa mercantil que afasta o risco de qualquer dano a ser ressarcido aos corréus, sacadoras e portador das duplicatas inidôneas. Caução desnecessária na tutela antecipada, sujeita a revogação a qualquer momento. Recurso provido, a fim de dispensar a prestação de caução.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8003.6000)

    26 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Devolução de parte das mercadorias adquiridas pela autora. Títulos protestados nos valores integrais das faturas, sem os descontos dos itens devolvidos. Inadmissibilidade. Falta de liquidez relativamente à autora. Hipótese em que cabia à ré-faturizadora certificar-se da higidez do negócio jurídico que deu causa à emissão das duplicatas antes de aceitá-las da sacadora por endosso. Pretensão de ser declarada inexistente a obrigação cambial e cautelar de sustação de protesto que devem ser julgadas procedentes, ressalvando-se eventuais direitos da endossatária em relação à sacadora das duplicatas e da sacadora em relação à autora-sacada quanto ao valor dos produtos não devolvidos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.3200)

    27 - STJ. Falência. Emissão de duplicatas com base em contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Inidoneidade. Lei 5.474/1968, arts. 15, II, «b» e 20, § 3º.

    «As duplicatas representativas de prestações do contrato de «leasing», ainda com expressa previsão na avença, não constituem títulos idôneos a embasar pedido de falência, por não corresponderem à venda de bens, nem tampouco a uma efetiva prestação de serviços. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Arrendamento mercantil (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Emissão de duplicatas (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b» (Legislação)
    Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.4900)

    28 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Prestadora de serviço que dá causa a extinção do contrato. Emissão de duplicatas correspondentes ao aviso prévio. Inadmissibilidade. CDC, art. 47.

    «A prestadora de serviço que dá causa à extinção do contrato por mau cumprimento da obrigação não tem o direito de emitir duplicatas correspondentes a aviso prévio, período durante o qual nada prestou.»

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Emissão de duplicatas (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    CDC, art. 47
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.4900)

    29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Cártulas cedidas ao banco, ora apelante, por endosso-mandato. Endosso que não transfere a titularidade do crédito documentado. Instituição bancária, portanto, alheia à relação jurídico-material estabelecida entre a empresa autora que figura como sacada das duplicatas indevidamente protestadas, e as empresas sacadoras, co-rés na presente ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo em relação a casa bancária decretada. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.9300)

    30 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Não apresentação dos títulos nos autos. Extinção, na forma dos artigos 295, III e 267, VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Relativização do princípio da cartularidade. Emissão eletrônica do título. Protesto por indicação. Comprovação da entrega das mercadorias. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Negócio jurídico evidenciado nos autos e a causa das duplicatas foi provada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.0100)

    31 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título. Notas promissórias Autora que afirma ter transmitido duplicatas em dação em pagamento. Réu que reconhece quitação de três das notas, apontando outras duas a protesto. Alegação, por parte do requerido, de que uma das duplicatas não lhe foi transmitida. Ofício expedido pelo banco em que possui conta corrente a comprovar que a duplicata estava em seu poder Quitação do débito garantido pelas notas promissórias reconhecida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7050.9400)

    32 - STJ. Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.

    «Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5001.5700)

    33 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra procedência do pedido sob o fundamento de o pagamento não ter ocorrido no modo e forma pactuados. Acolhimento. Pagamento que implica a liberação do devedor é aquele feito de forma substancial, no tempo, lugar e forma convencionados e em atenção ao disposto nos art. 313 e 314, ambos do Código Civil. Pedido declaratório de inexigibilidade de duplicatas mercantis c.c. Indenização por danos morais improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8001.0800)

    34 - TJSP. Duplicata simulada. Caracterização. Materialidade evidenciada. Emissão, por administrador de pessoa jurídica, de duplicatas sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dolo estampado na emissão de várias duplicatas consciente da não concretização da transação empresarial. Crime formal que se consuma com a emissão dos títulos, não tendo posterior resgate o condão de excluir o dolo, mas, quando muito, configurar o arrependimento posterior. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.0000)

    35 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de nulidade. Serviço de transporte de mercadorias. Má prestação de serviço não caracterizada. Alegação de atraso na entrega não comprovada. Comprovação da efetiva entrega. Recebimento sem ressalvas. Ausência de prova de qualquer prejuízo da empresa autora, contratante dos serviços de transporte e remetente das mercadorias. Duplicatas exigíveis. Mora do credor. Inocorrência. Ciência de que as mercadorias foram entregues. Possibilidade de consignação do pagamento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.2900)

    36 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação instruída com duplicatas não aceitas, notas fiscais e comprovante de entrega de mercadorias. O impedimento do protesto, sustado por decisão judicial, não pode obstar o credor do título de ajuizar a ação de execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento das mercadorias não questionado. Controvérsia quanto às condições da relação jurídica contínua entre as partes. Inexistência de prova. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.0700)

    37 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de título. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedentes os pedidos da medida cautelar de sustação de protesto, declarando a inexigibilidade das duplicatas. Desacolhimento. Liberdade dos meios de prova. Emissão irregular de duplicatas. Cobrança de encargos decorrentes do atraso do pagamento na própria duplicata. Impossibilidade. Juros moratórios. Não convencionais. Artigos 212 e 406 do Código Civil e artigo 332 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.8300)

    38 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Ação objetivando o Decreto de nulidade dos títulos protestados pela ré. Autora que alega que o valor de sua dívida não corresponde ao valor das duplicatas. Controvérsia que reside unicamente na realização de dois depósitos, na conta de terceiro. Ausência de provas de que este terceiro tenha qualquer relação com a ré, empresa credora, ou de que tais valores tenham sido efetivamente repassados à ré ou pagos a pedido desta. Inteligência do art. 308, Código Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.1900)

    39 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição do bem penhorado. Cambial. Duplicatas de venda mercantil. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

    «Se o bem ofertado pela executada à penhora não atendeu à ordem de nomeação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, tem a credora o direito à substituição da penhora por duplicatas de venda mercantil, em qualquer fase da execução.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Substituição do bem (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Cambial (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Duplicatas de venda mercantil (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.7300)

    40 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de defeitos nos produtos vendidos pela requerida, que teriam acarretado à apelada prejuízos financeiros cuja extensão está sendo discutida no processo principal, no qual há necessidade de produção de provas. Plausibilidade das alegações e perigo da demora evidenciados. Medida na qual não se discute a validade das duplicatas nem a causa originária de sua emissão, mas somente o protesto. Recurso da requerida improvido, sendo mantida a sentença de procedência.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.4300)

    41 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Emissão em decorrência de venda de mercadorias. Pagamento das cártulas mediante depósitos bancários, complementado por outro feito nos autos, cujo recebimento não foi objetado pela sacadora. Valor suficiente para cobrir o da nota fiscal e respectivas duplicatas enviadas a cartório. Alegação de existência de saldo devedor, referente a outras compras. Descabimento. Hipótese em que a sacadora deverá cobrar tal quantia em separado, pela via apropriada. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8009.5900)

    42 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis frias. Títulos emitidos pela co-ré e transferidos por endosso translativo ao banco réu que, após recebê-los sem prova do aceite e causa de origem, enviou-os a protesto. Inexigibilidade das cambiais reconhecida. Circulação e cobrança indevidas. Responsabilidade solidária da emitente das duplicatas e do banco endossatário, que recebeu os créditos por elas representados. Dano moral não configurado, tendo em vista as liminares concedidas no bojo das ações cautelares que sustaram, tempestivamente, os protestos dos indigitados títulos. Recurso da autora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7044.6300)

    43 - STJ. Dano moral. Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Pessoa jurídica.

    «Tendo ciência inequívoca o banco endossatário de que as duplicatas eram fraudulentas, sem lastro algum, deve o mesmo responder pelos danos morais decorrentes do protesto. Incidência, na espécie, da vedação da Súmula 07/STJ quanto à verificação da boa-fé do endossatário, afastada no acórdão recorrido. Ressalvada a posição deste relator, tem direito a pessoa jurídica de postular indenização por danos morais ocasionados por ofensa à sua honra.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4000.2000)

    44 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de execução. Duplicatas mercantis. Contrato de distribuição. Relação jurídica entre pessoas jurídicas de direito privado. Competência da justiça comum.

    «1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação de execução, tendo como causa o não pagamento de duplicatas mercantis, emitidas em razão de contrato de distribuição, envolvendo pessoas jurídicas de direito privado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.8600)

    45 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Protesto de duplicatas emitidas contra o requerente. Pretensão de exibição de contratos, duplicatas e anúncios publicados em listas telefônicas, para exame da legitimidade destes protestos. Exibição parcial dos documentos. Alegação de que os demais contratos foram celebrados com empresa diversa da requerida. Comprovação da incorporação, pela requerida, da empresa emitente dos documentos não exibidos. Ausência. Impossibilidade de compelir a requerida a apresentar documentos emitidos por outra pessoa jurídica. Recurso não provido, neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.0700)

    46 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Cambial. Duplicatas. Excesso de formalismo vedado. Lei 5.474, de 18/07/68, art. 2º, VIII.

    «No caso, ao admitir a habilitação de crédito representado por duas duplicatas que foram protestadas, sem que, na ocasião, a devedora tivesse feito qualquer declaração ao Cartório de Protestos de que não teria recebido as mercadorias, o acórdão recorrido não violou os textos legais antes citados. Ensina RUBENS REQUIÃO que o síndico e o Juiz, no acertamento do passivo, não devem adotar atitudes de extremo formalismo, excluindo créditos evidentes, embora comprovados insuficiente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.9200)

    47 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Cambial. Duplicatas. Excesso de formalismo vedado. Lei 5.474, de 18/07/68, art. 2º, VIII.

    «No caso, ao admitir a habilitação de crédito representado por duas duplicatas que foram protestadas, sem que, na ocasião, a devedora tivesse feito qualquer declaração ao Cartório de Protestos de que não teria recebido as mercadorias, o acórdão recorrido não violou os textos legais antes citados. Ensina RUBENS REQUIÃO que o síndico e o Juiz, no acertamento do passivo, não devem adotar atitudes de extremo formalismo, excluindo créditos evidentes, embora comprovados insuficiente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.3400)

    48 - STJ. Cambial. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento ilícito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Dec. 2.044/1908, art. 48.

    «1. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do devedor. Quantum devido a ser apurado no bojo da ação. 2. Título de crédito desprovido de executividade. Mero escrito a ser utilizado neste procedimento ordinário como prova indiciária da existência do prejuízo. 3. Citação válida. Termo a quo para os juros moratórios.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Duplicatas prescritas (Jurisprudência)
    Ação de locupletamento ilícito (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Citação válida (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Dec. 2.044/1908, art. 48 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.0500)

    49 - 1 TASP. Ação anulatória. Cambial. Duplicata mercantil. Novação. Credor que, depois de receber cheques sem fundo, aceita duplicatas de terceiro, condicionando a devolução dos cheques ao pagamento destes títulos. Inexistência do ânimo de novar. Novação que não pode ser presumida. Improcedência. CCB, art. 1.000. (Cita precedente).

    Novação é modo de extinção de obrigação pela criação de uma obrigação nova, com a manifesta intenção de extinguir a antiga. Poder-se-ia falar em novação somente se, ao receber as duplicatas, o apelante houvesse devolvido os dois cheques emitidos pela devedora.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.4300)

    50 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Alegação de que as mercadorias teriam sido adquiridas pela mãe (e procuradora) da proprietária da empresa autora, não havendo entre esta e a sacadora das duplicatas qualquer relação jurídica. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Comprovação da entrega das mercadorias no estabelecimento da autora. Hipótese em que, ainda que nulas as duplicatas e indevido o protesto, não se haveria falar em reparação por danos morais por ter a autora, à época do apontamento, protesto efetivado por terceiro. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2015.2100)

    51 - TJSP. Locação. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Títulos sacados pela locadora em razão de consertos empreendidos na coisa locada, uma empilhadeira. Ajuste contratual de que os reparos ficariam sob responsabilidade da locadora, desde que a máquina não fosse operada por pessoa desabilitada. Prova de que a empilhadeira teria sido manuseada por pessoa não habilitada não produzida. Inexigibilidade das duplicatas reconhecida. Ação principal e cautelar de sustação de protesto que passam a ser julgadas procedentes. Recurso da autora provido e recurso adesivo da ré não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.2900)

    52 - TJSP. Cambial. Duplicatas Mercantis. Saque irregular. Inexigibilidade de título. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.7000)

    53 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços por indicação. Ação declaratória de nulidade de título cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Transporte de mercadorias. Pagamento do frete a cargo da empresa-vendedora como consta da nota fiscal fatura e do conhecimento de transporte de mercadoria assinado pelo representante legal da empresa-autora. Reconhecimento da ausência de responsabilidade da empresa-autora pelo pagamento do frete. Inexistência de causa para o saque das duplicatas. Nulidade dos títulos decretada. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.1300)

    54 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Montagem de estruturas metálicas de pontes. Alegação de inexigibilidade das duplicatas por inadimplemento contratual da ré e má prestação dos serviços. Descumprimento contratual não evidenciado na hipótese. Estipulação de dedução do valor da caução. Mera faculdade da autora, na condição de contratante. Serviços que deixaram de ser prestados pela ré em razão do inadimplemento da autora. Contestação e documentos não impugnados especificamente pela autora na réplica tornando os fatos incontroversos. Exigibilidade das duplicatas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.7600)

    55 - TJSP. Contrato. «Factoring». Exigência da emissão de notas promissórias em garantia do adimplemento de contrato de fomento mercantil, que contemplou cessão de duplicatas. Operação financeira que não pode ser realizada por empresa de faturização, cujo âmbito de atuação está restrito à negociação de créditos resultante da atividade mercantil do faturizado. Nulidade das notas promissórias exigidas em caução do cumprimento do contrato de «factoring» declarada. Possibilidade de a empresa faturizadora voltar-se contra a cedente, se comprovado o vício na constituição dos créditos estampados nas duplicatas cedidas. Anulatória julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.9900)

    56 - TJMG. Falência. Falência. Nota promissória. Relação decorrente de factoring. Recompra de duplicatas frias. Título hábil ao pedido falimentar. Protesto irregular. Ausência de identificação do recebedor da intimação. Impontualidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Princípio da preservação da empresa

    «- A nota promissória emitida em decorrência de novo contrato, para o resgate de duplicatas frias objeto de factoring, é título hábil para instruir pedido de falência. - Para requerimento de falência da empresa devedora, é indispensável a identificação da pessoa que recebeu notificação de protesto.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.1600)

    57 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Vinculação à contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo. Alegação de que o objeto da execução são as duplicatas e não o contrato. Inexigibilidade, assim, da cobrança de juros a partir da propositura da ação, sendo também inexigível a e multa. Duplicatas devidamente protestadas, ocasião em que restou formalmente constituída a mora da apelante. Juros a partir do protesto e não do vencimento da cártula. Multa mantida, pois o contrato também está embasando a execução. Embargos do devedor rejeitados. Recurso parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial da contagem dos juros, a partir da data do protesto.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5002.0700)

    58 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança prestada a sacada de duplicatas mercantis. Alegação da fiadora de que somente poderia ser cobrada mediante ação de conhecimento, uma vez que não participou da relação cambial. Descabimento. Assunção de responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas decorrentes de contratos de compra e venda mercantil. Hipótese em que duplicatas materializam as compras e vendas mercantis mencionadas na carta de fiança. Execução instruída com os títulos de crédito e canhotos de recebimento. Executividade da carta de fiança reconhecida. Art. 585, II, do CPC. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0307.2900)

    59 - STJ. Honorários advocatícios. Anulatória de duplicatas cumulada com perdas e danos. Exclusão do banco endossatário da condenação. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Há declaração de voto preferindo a fixação em valor determinado, e outro corrigindo a verba a partir da condenação). CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «Julgando-se a anulatória de duplicatas com perdas e danos improcedente relativamente a banco endossatário, deve o autor reembolsá-lo das custas despendidas, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.1900)

    60 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Execução por títulos extrajudiciais. Duplicatas. Pedido de repetição do indébito. Descabimento. Inadequação da via eleita. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.3300)

    61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido de duplicatas mercantis. Cártulas recebidas mediante endosso mandato e não aceitas. Atuação do portador da cártula como simples procurador do mandante. Circunstância que não o exime de verificar a regularidade de duplicata mercantil sem aceite. Hipótese, ademais, em que ele foi cientificado da inexistência de lastro dos títulos pela autora (duplicatas frias). Protesto realizado que gera dever de reparar o prejuízo que não precisa de comprovação, porque presumido o dano daquele que tem título indevidamente protestado em seu nome. Indenização devida, determinada a redução do valor arbitrado. Concessão, ainda, dos benefícios da assistência judiciária gratuita à corré. Recurso parcialmente provido a ambos os recursos.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.8800)

    62 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Comprovantes de recebimento das mercadorias juntados aos autos. Irregularidades alegadas não demonstradas pela embargante. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.6600)

    63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicatas mercantis. Banco que por endosso mandato envia título a protesto. Legitimidade passiva. Ausência de responsabilidade. Mero mandatário. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1003.1100)

    64 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicatas mercantis. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, calcado nas provas carreadas aos autos, concluiu que a recorrente não logrou demonstrar a efetiva entrega das mercadorias que deram ensejo à emissão das duplicatas. 2. Assim, a aferição do argumento da recorrente, de que as provas aportadas aos autos comprovam a efetiva entrega das mercadorias, demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatório contidos nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regiment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.3000)

    65 - TJRJ. Cambial. Ação ordinária de anulação de duplicatas. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. Lei 5.474/68, art. 11.

    «A duplicata é um título causal, de legalidade rigorosa, por isso que deve corresponder sempre a uma operação verdadeira de compra e venda mercantil ou prestação de serviço, e tanto a sua emissão como as metamorfoses possíveis devem estar estritamente subordinadas aos permissivos da Lei 5.474/68. Exatamente por falta de negócio jurídico subjacente, não têm validade duplicatas sacadas em cima de nota fiscal/fatura emitida com o pretexto de efetivar prorrogação de vencimento de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Anulação (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Duplicatas (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Sustação (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Lei 5.474/68, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0800)

    66 - TJMG. Cambial. Duplicata sem aceite. Endosso. Terceiro de boa-fé. Vinculação ao negócio jurídico subjacente. Declaração de inexigibilidade. Possibilidade.

    «Tratando-se de duplicata despida de aceite, impossível é afastar a sua abstração ou autonomia do crédito, mesmo que tenha circulado, parando em mãos de terceiros de boa-fé, uma vez que, em tais circunstâncias, não se desvincula do negócio subjacente. Antes do aceite, a duplicata não se desprende do negócio subjacente que lhe deu origem. O aceite é, pois, imprescindível para que a duplicata se revista de abstração. Sendo aceita, desprende-se da sua origem. Assim, a instituiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.7700)

    67 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título sem aceite. Duplicatas desacompanhadas do comprovante de entrega de mercadoria. Descabimento. Ausência de requisito legal. Aplicação do art. 15, Lei

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.5700)

    68 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto de duplicatas. Autor inadimplente no momento em que os títulos foram apontados a protesto. Anotações preexistentes. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.4400)

    69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicatas em atraso. Quitação do débito. Cancelamento não determinado pela ré. Incumbência do devedor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.0600)

    70 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança. Cheques e duplicatas. Prova documental suficientemente segura. Possibilidade do julgamento antecipado pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.2400)

    71 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título. Título emitido como garantia da operação de desconto de duplicatas. Inadmissibilidade. Empresa de «factoring» que assume o risco do negócio, cabendo-lhe verificar a existência e validade dos títulos. Danos inerentes ao risco do contrato de «factoring», que não podem ser repassados à empresa contratante, mediante garantia com o objetivo de garantir a solvabilidade dos títulos. Alegação de que as duplicatas estavam viciadas. Ausência de prova nesse sentido. Empresa sacada que foi cientificada da cessão de crédito e reconheceu expressamente a exatidão dos títulos. Nota fiscal e respectivo comprovante de recebimento das mercadorias que ratificam a regularidade na emissão dos títulos. Sentença de improcedência que deve ser reformada para reconhecer a nulidade da nota promissória. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.4400)

    72 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas mercantis. Aceite e comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Relação comercial entre as partes não demonstrada. Obrigação cambial. Inexistência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.2600)

    73 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de defeitos nos produtos (colchões) vendidos pela requerida. Extensão dos prejuízos que demanda dilação probatória e contraditório mais ampliado. Discussão deixada para o processo principal. Cautelar que não discute a validade das duplicatas, nem a causa originária de sua emissão, mas tão-somente o protesto, que não pode servir de medida coercitiva para pagamento, até que se discuta a causa que originou a suspensão do pagamento pela empresa requerente. Sustação do protesto dos títulos não tem potencial para causar prejuízo à requerida. Protesto, até que se prove devido, pode causar à empresa requerente malefícios que podem afetar suas relações comerciais e financeiras, por vezes, irreversíveis. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.3100)

    74 - TJSP. Prescrição. Prazo. Suspensão. Cobrança. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Protesto dos títulos. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Art. 202, III, do Código Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.8600)

    75 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Comissões sobre duplicatas. Pedido não apreciado pelo juízo «a quo». Prescrição não configurada. Ausência de comprovação do cancelamento. Pretensão procedente. Recurso do autor parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.3300)

    76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reparação por danos morais. Protesto indevido de duplicatas. Quantum indenizatório majorado pela decisão agravada. Confirmação. Incidência dos juros moratórios desde a citação. Agravo regimental parcialmente provido.

    «1. A decisão agravada ao aumentar a verba indenizatória, tida como irrisória, em razão do protesto indevido de duplicatas, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, levando em conta as peculiaridades da espécie destacadas no v. acórdão estadual. 2. Em se tratando de protesto indevido de títulos decorrentes de celebração de contrato entre as partes, mostra-se prevalente o caráter contratual do ilícito c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.3100)

    77 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de bandôs. Vício no produto fornecido. Conjunto probatório demonstrativo do alegado defeito. Dívida inexistente. Recurso da autora provido e da ré não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.3000)

    78 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Anulatória de título de crédito. Legitimidade do banco que descontou as duplicatas, pois recebeu as cártulas em razão de endosso translativo. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.3600)

    79 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Relação cambial autônoma decorrente do endosso. Subsistência. Exigibilidade das cártulas em relação à endossante reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.8900)

    80 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicatas. Obrigação de indenizar reconhecida. Prejuízo decorrente do simples fato da violação. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.0800)

    81 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Exequibilidade evidenciada. Títulos protestados. Notas fiscais assinadas por preposto da executada. Recusa do aceite pelo sacado não comprovada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0600)

    82 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. CPC, art. 4º, I.

    «Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º, I
    Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.7900)

    83 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sem causa. Títulos descontados. Ato abusivo. Prova de prejuízos concretos. Desnecessidade. Obrigação de indenizar por parte do endossatário. Valor indenizatório arbitrado com moderação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.6000)

    84 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação de anulação de obrigação cambiária. Entrega de mercadoria de qualidade diversa da solicitada. Pagamento não efetuado. Retirada das mercadorias erroneamente entregues. Dever do vendedor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.1900)

    85 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de nulidade de título extrajudicial cumulada com indenizatória. Protesto de duplicatas transmitidas por endosso-caução. Legitimidade do banco endossatário para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.0300)

    86 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas. Admissibilidade de apresentação. Documento comum às partes litigantes. Demanda julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.6600)

    87 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas mercantis. Admissibilidade. Documento dotado de eficácia executiva plena, nos termos do art. 585, II, do CPC. Prescrição quinquenal não consumada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.1100)

    88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas mercantis inexigíveis porque sacadas com base em dívida paga pela autora. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8003.0100)

    89 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Duplicatas sem aceite, acompanhadas de prova da entrega dos produtos e protestadas. Documento hábil a embasar a execução. Alegação de ausência de força executiva. Impossibilidade. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Decisão agravada mantida

    «1.- Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os títulos extrajudiciais, apesar de ausente o aceite, foram apresentados devidamente protestados e acompanhados do comprovante da entrega dos produtos, constituindo, desta forma, documento hábil a embasar a execução. 2.- Desta forma, a convicção a que chegou o Acórdão, quanto à força executiva das Duplicatas, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.0800)

    90 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de nulidade. Emissão de títulos de crédito em razão de negócio simulado. Fraude comprovada. Responsabilidade civil objetiva da autora por atos de seus prepostos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.4000)

    91 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cópia de duplicata. Procedimento adequado. Obrigação de emitir triplicata. Inexistência. Falta de interesse do réu. Lei 5.474/68, art. 23. CPC, art. 1.102-A.

    «A emissão de triplicata (Lei 5.474/68, art. 23) só é necessária quando o vendedor - credor pretender cobrar executivamente o crédito materializado nas duplicatas extraviadas. Tal necessidade desaparece quando o credor, renunciando à cobrança executiva, manejar ação monitória. Cópias de duplicatas são documentos hábeis para instruir ação monitória. Não há que se falar em impropriedade do procedimento apenas porque, em tese, a lei obrigaria o credor a emitir triplicatas. O r... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cópias de duplicatas (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Triplicata (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Lei 5.474/68, art. 23 (Legislação)
    CPC, art. 1.102-A
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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8016.8400)

    92 - TJSP. Pena. Fixação. Duplicatas simuladas. Pleito de adequação do «quantum» de aumento decorrente da continuidade delitiva. Duplicata como objeto material do delito. Majoração em grau máximo mantida, eis que praticados 49 delitos continuadamente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.0100)

    93 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto do título pelo banco endossatário. Duplicatas recebidas por endosso translativo. Descumprimento do negócio subjacente que as embasava. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Determinação de cancelamento dos protestos e vedação de outros. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.2700)

    94 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Protesto indevido. Inexistência de relação cambial entre as partes. Documentos relativos ao recebimento das mercadorias não assinados pelo autor. Indenização por danos morais cujo valor fixado deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.6300)

    95 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida representada por duplicatas mercantis e indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria pertencente a uma (1ª à 10ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.1700)

    96 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicatas sem causa subjacente. Endosso caução. Modalidade de endosso impróprio. Transferência de titularidade do título. Inexistência. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.2200)

    97 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Duplicatas mercantis sacadas de forma legítima. Inadimplemento. Apontamento do título de crédito para protesto. Cabimento. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.2400)

    98 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviço. Inexigibilidade dos títulos. Ausência de efetiva comprovação da existência de contrato. Falta de higidez das cambiais. Procedência dos pedidos na cautelar e declaratória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.6200)

    99 - TARS. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula que faculta a uma das empresas vendedoras, emitir duplicatas de prestação de serviços já realizados. Nulidade. Ausência de boa-fé. CDC, arts. 29 e 51, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.7900)

    100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operação de faturização. Duplicatas sem causa legítima. Protesto ilegal. Pessoa jurídica indevidamente apontada como devedora inadimplente. Responsabilidade da faturizadora fundada no risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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  • Diário Oficial do dia 18/07/1968

    Lei 5.474/1968
    Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/1975

    Lei 6.304/1975
    Cambial. Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70. ...

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