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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (2)

  • duplicatas

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1400)

    1 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC, art. 460. (Cita doutrina).

    Decide «ultra petita» a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.0500)

    2 - 1 TASP. Ação anulatória. Cambial. Duplicata mercantil. Novação. Credor que, depois de receber cheques sem fundo, aceita duplicatas de terceiro, condicionando a devolução dos cheques ao pagamento destes títulos. Inexistência do ânimo de novar. Novação que não pode ser presumida. Improcedência. CCB, art. 1.000. (Cita precedente).

    Novação é modo de extinção de obrigação pela criação de uma obrigação nova, com a manifesta intenção de extinguir a antiga. Poder-se-ia falar em novação somente se, ao receber as duplicatas, o apelante houvesse devolvido os dois cheques emitidos pela devedora.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.7200)

    3 - STJ. Cambial. Duplicata. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto preparatório de ação anulatória. Título sem aceite. Inviabilidade de a sustação liminar do protesto suspender o direito à execução, até o julgamento da anulatória. Possibilidade da execução, mesmo sustado o protesto. Lei 5.474/68 (Duplicatas), art. 15, II, «a». (Precedente com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.6200)

    4 - TARS. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula que faculta a uma das empresas vendedoras, emitir duplicatas de prestação de serviços já realizados. Nulidade. Ausência de boa-fé. CDC, arts. 29 e 51, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.0700)

    5 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Cambial. Duplicatas. Excesso de formalismo vedado. Lei 5.474, de 18/07/68, art. 2º, VIII.

    «No caso, ao admitir a habilitação de crédito representado por duas duplicatas que foram protestadas, sem que, na ocasião, a devedora tivesse feito qualquer declaração ao Cartório de Protestos de que não teria recebido as mercadorias, o acórdão recorrido não violou os textos legais antes citados. Ensina RUBENS REQUIÃO que o síndico e o Juiz, no acertamento do passivo, não devem adotar atitudes de extremo formalismo, excluindo créditos evidentes, embora comprovados insuficiente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.5300)

    6 - STJ. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ.

    «Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.1900)

    7 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A.

    «O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Prova escrita (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cambial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Duplicatas protestadas (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Entrega das mercadorias (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Procedimento monitório (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.6700)

    8 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC, art. 20.

    «Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.4400)

    9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Duplicatas emitidas com inobservância de acordo comercial. Devolução dos valores pagos indevidamente. Compensação com as duplicatas impagas. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0307.2900)

    10 - STJ. Honorários advocatícios. Anulatória de duplicatas cumulada com perdas e danos. Exclusão do banco endossatário da condenação. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Há declaração de voto preferindo a fixação em valor determinado, e outro corrigindo a verba a partir da condenação). CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «Julgando-se a anulatória de duplicatas com perdas e danos improcedente relativamente a banco endossatário, deve o autor reembolsá-lo das custas despendidas, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7026.0700)

    11 - STJ. Correção monetária. Cambial. Ação de cobrança decorrente do não pagamento de duplicatas.

    «O termo inicial para o cômputo da correção será o do vencimento dos títulos, quando o pagamento deveria ter sido efetuado e não o foi. A Súmula 43/STJ compreende tanto o ilícito absoluto quanto o relativo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.3200)

    12 - STJ. Falência. Emissão de duplicatas com base em contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Inidoneidade. Lei 5.474/1968, arts. 15, II, «b» e 20, § 3º.

    «As duplicatas representativas de prestações do contrato de «leasing», ainda com expressa previsão na avença, não constituem títulos idôneos a embasar pedido de falência, por não corresponderem à venda de bens, nem tampouco a uma efetiva prestação de serviços. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Arrendamento mercantil (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Emissão de duplicatas (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b» (Legislação)
    Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.4700)

    13 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

    «Os «borderôs de desconto de duplicatas» (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título executivo extrajudicial (Jurisprudência)
    Borderôs (Jurisprudência)
    Desconto de duplicatas (v. Borderôs) (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7044.6300)

    14 - STJ. Dano moral. Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Pessoa jurídica.

    «Tendo ciência inequívoca o banco endossatário de que as duplicatas eram fraudulentas, sem lastro algum, deve o mesmo responder pelos danos morais decorrentes do protesto. Incidência, na espécie, da vedação da Súmula 07/STJ quanto à verificação da boa-fé do endossatário, afastada no acórdão recorrido. Ressalvada a posição deste relator, tem direito a pessoa jurídica de postular indenização por danos morais ocasionados por ofensa à sua honra.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7050.9400)

    15 - STJ. Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.

    «Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.4500)

    16 - STJ. Falência. Cédula de crédito industrial. Correção monetária. Direito real de garantia de bem. Penhor cedular de duplicatas mercantis. Inexistência do título a ele vinculado.

    «A falência é essencialmente concurso creditório, por isso a correção monetária deve ser concedida a todos como medida de caráter geral, tomada pelo Juiz na fase de liquidação, se o ativo for suficiente para pagar o principal pelo qual os credores se habilitaram. O direito real de garantia confere ao credor privilégio tão-somente sobre o produto da venda dos bens objeto da garantia real. Se o credor não exibe os títulos a eles vinculados, sobrevive o crédito, mas seu titular pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.1500)

    17 - STJ. Administrativo. Obra pública. Construção de rede coletora de esgotos, mediante contrato celebrado com particular. Cobrança mediante a emissão de duplicatas.

    «O Município não pode contratar serviços públicos que devem, por sua natureza, ser reembolsados por meio de contribuição de melhoria. Todavia, sociedade de economia mista, instituída com o fito de executá-los no interesse do Município, não é vedada a contratação com particulares, ficando ajustado na avença o pagamento da obra a ser realizada. No caso, a implantação da rede de esgotos foi autorizada em contrato, no qual se obrigaram os recorrentes a aceitar duplicatas emitidas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.1900)

    18 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição do bem penhorado. Cambial. Duplicatas de venda mercantil. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

    «Se o bem ofertado pela executada à penhora não atendeu à ordem de nomeação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, tem a credora o direito à substituição da penhora por duplicatas de venda mercantil, em qualquer fase da execução.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Substituição do bem (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Cambial (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Duplicatas de venda mercantil (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.1700)

    19 - STJ. Cambial. Duplicatas. Ação de anulação. Ilegitimidade «ad causam».

    «O art. 36 do Dec. 2.044, de 1908, não legitima aquele que tinha o título sob sua guarda, mediante endosso-mandato, a propor a ação de anulação em caso de extravio; é do proprietário a titularidade dessa ação.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.1300)

    20 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Mercadorias devolvidas. Legítima a discussão da «causa debendi». Transferência das cártulas à empresa de «factoring». Hipótese excepcional a justificar a não aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Artigo 294 do Código Civil. Duplicatas inexigíveis. Ordinária de anulação de título executivo extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2400)

    21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Indenização. Duplicatas «Fabricadas». Utilizando o bom nome do empregado. Ausência de vínculo com a relação empregatícia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

    «Tratando-se de ação reparatória de danos morais, que não guarda nenhum vínculo próximo com a relação de emprego, a competência para processá-la e julgá-la é do Juízo Cível Estadual Comum.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Bom nome do empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.4600)

    22 - STJ. Cambial. Duplicatas. Inexistência de negócio mercantil subjacente. Sustação e cancelamento do protesto. Possibilidade. Banco endossatário. Direito de regresso assegurado. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º. Boa-fé.

    «Declarada nula duplicata sem causa, com cancelamento do seu pretenso protesto, faz-se necessário constar ressalva ao endossatário de boa-fé quanto à possibilidade de exercer o direito de regresso contra endossamento e avalistas, uma vez que, sendo imprescindível o protesto para tal mister, age o endossatário no exercício regular de direito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.9200)

    23 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Cambial. Duplicatas. Excesso de formalismo vedado. Lei 5.474, de 18/07/68, art. 2º, VIII.

    «No caso, ao admitir a habilitação de crédito representado por duas duplicatas que foram protestadas, sem que, na ocasião, a devedora tivesse feito qualquer declaração ao Cartório de Protestos de que não teria recebido as mercadorias, o acórdão recorrido não violou os textos legais antes citados. Ensina RUBENS REQUIÃO que o síndico e o Juiz, no acertamento do passivo, não devem adotar atitudes de extremo formalismo, excluindo créditos evidentes, embora comprovados insuficiente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.6500)

    24 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Sociedade. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.5800)

    25 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A.

    «O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Prova escrita (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Entrega das mercadorias (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Procedimento monitório (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.3100)

    26 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC, art. 20.

    «Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Sustação de protesto (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Desconto de duplicatas (v. Banco) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.4900)

    27 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Prestadora de serviço que dá causa a extinção do contrato. Emissão de duplicatas correspondentes ao aviso prévio. Inadmissibilidade. CDC, art. 47.

    «A prestadora de serviço que dá causa à extinção do contrato por mau cumprimento da obrigação não tem o direito de emitir duplicatas correspondentes a aviso prévio, período durante o qual nada prestou.»

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Emissão de duplicatas (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    CDC, art. 47
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0600)

    28 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. CPC, art. 4º, I.

    «Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º, I
    Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.5900)

    29 - TAPR. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Duplicatas sem aceite e descontadas. Responsabilidade civil do banco. Caracterização.

    «O banco, ao efetuar o desconto de uma duplicata sem o respectivo aceite, deve observar sobre a regularidade do saque e, sendo este indevido, responde civilmente pelo ato praticado.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.8000)

    30 - TJMG. Falência. Cambial. Protesto cambial. Duplicatas mercantis. Protesto especial. Desnecessidade. Intimação do devedor. Fé pública do oficial. Dec.-lei 7.661/45, art. 10. Lei 9.492/97, art. 23, parágrafo único.

    «Para o efeito falimentar, tratando-se de títulos de crédito sujeitos ao protesto comum, dispensa-se o projeto especial previsto no art. 10 do Dec.-lei 7.661/45. No que se refere à intimação do devedor, em caso de falência, o fato de não se fazer referência ao nome da pessoa que teria recebido a notificação não invalida o ato, ainda mais se do instrumento consta que a intimação se fez na forma da lei, pois a declaração do tabelião goza de fé pública. V.v.: - A certeza da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Duplicatas mercantis (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Protesto especial (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 10 (Legislação)
    Lei 9.492/97, art. 23, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.7500)

    31 - TRT 2 Região. Comissão. Vendedor. Hipóteses em que é exigível. Duplicatas com mais de 30 dias de atraso. Cláusula calcada em valores de cobrança e não vendas. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CLT, art. 466. Lei 3.207/57, art. 3º.

    «... Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem. Segundo disposto no art. 3º da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta, quando realizada dentro do mesmo Estado, como era o caso. Nas hipóteses de transações em que a empresa se obrig... (Continua)

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    Referência(s):
    Comissão (Jurisprudência)
    Vendedor (Jurisprudência)
    CLT, art. 466
    Lei 3.207/57, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.9300)

    32 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicatas quitadas levadas a protesto. Simples apontamento, sem registro do protesto. Inexistência de dano moral. Lei 9.492/1997, art. 29, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar a razão porque não o faz. O dano moral decorre da publicidade do registro do protesto, determinada pelo art. 29, § 2º, da Lei 9.492/97. A restrição ao crédito, ocasionada pela publicidade do registro, é que traz efeitos negativos ao sacado, ou devedor. Por isso que o simples apontamento do título, sem o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Lei 9.492/1997, art. 29, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.3500)

    33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Administrador e acionista majoritário pelos prejuízos provocados na sociedade anônima. Descontos ilegais de duplicatas. Numerários não eram repassados ao caixa da firma. Lei 6.404/76, arts. 153, 155, I e II.

    «Os réus agiram com absoluta inobservância de seus deveres quanto ao dever de lealdade para com a empresa na qual eram diretor e acionista majoritário, havendo manifesto desvio e abuso de poder, o que viola os arts. 153, 155 I e II da Lei 6.404/76 em razão das ações praticadas, tais como descontos ilegais de duplicatas, ausência de repasse dos numerários ao caixa da firma, contato em prol de empresa concorrente, pagamento a maior dos honorários da diretoria no período entre 1988 e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Administrador (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Lei 6.404/76, art. 153 (Legislação)
    Lei 6.404/76, art. 155, I e II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.3000)

    34 - TJRJ. Cambial. Ação ordinária de anulação de duplicatas. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. Lei 5.474/68, art. 11.

    «A duplicata é um título causal, de legalidade rigorosa, por isso que deve corresponder sempre a uma operação verdadeira de compra e venda mercantil ou prestação de serviço, e tanto a sua emissão como as metamorfoses possíveis devem estar estritamente subordinadas aos permissivos da Lei 5.474/68. Exatamente por falta de negócio jurídico subjacente, não têm validade duplicatas sacadas em cima de nota fiscal/fatura emitida com o pretexto de efetivar prorrogação de vencimento de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Anulação (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Duplicatas (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Sustação (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Lei 5.474/68, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.7400)

    35 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Emissão de cheques para pagamento de duplicatas vencidas. Devolução por insuficiência de fundos. Autonomia das cambiais. Inexistência de novação. Lei 7.357/85, art. 13, «caput». CCB, art. 1.000. Lei 5.474/68, art. 15.

    «Tanto os cheques quanto as duplicatas gozam de autonomia. O ora recorrente deveria ter adimplido com a obrigação originária; se emitiu cheques, títulos «pro solvendo», para sua quitação, então o credor optará por executar tanto uns quanto outros. Poderá, ainda, executar ambos, em conjunto. A execução - seja pelas duplicatas, seja pelos cheques - está aparelhada com título autônomo. O negócio jurídico precedente e a força executiva das duplicatas não retira, em absoluto, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheques (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Duplicatas (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Autonomia das cambiais (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Novação (Jurisprudência)
    Lei 7.357/85, art. 13, «caput» (Legislação)
    CCB, art. 1.000
    Lei 5.474/68, art. 15 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.0400)

    36 - TJRJ. Sociedade. Protesto cambial. Endosso. Duplicatas sem lastro mercantil. Títulos protestados indevidamente por instituições financeiras. Responsabilidade dos endossatários. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A duplicata é título causal, só podendo decorrer da compra e venda mercantil. Restando comprovada a inexistência da sobredita relação, nulo é o título, tornando o protesto ilegítimo. Responsabilidade da instituição financeira que decorre da falha de levar a protesto título sem causa. Falha no dever de cuidado. Teoria do Risco. Configurado o dano moral quando a pessoa jurídica é afetada em sua reputação e imagem. Precedentes. Sócias que sofreram a vergonha e a angústia de v... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Endosso (Jurisprudência)
    Duplicatas sem lastro mercantil (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Teoria do risco do negócio (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.8600)

    37 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento insuficiente. Dissídio de jurisprudência não configurado. Cambial. Protesto por indicação. Ação anulatória de duplicatas e sustação de protesto cambial. Reconvenção. Cobrança. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Súmulas 282/STF e 356/STF. CPC, art. 541. Lei 8.039/90, art. 26. Lei 9.492/97, arts. 8º, parágrafo único e 21, § 3º

    «I. A insuficiência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial em toda a extensão pretendida pela parte, inviabilizando o exame da questão meritória debatida sobre a possibilidade do protesto por indicação, pois a única norma debatida no acórdão não é, escoteiramente, suficiente à apreciação do tema, tal como posto na peça de irresignação. (...) Quanto ao art. 8º , parágrafo único, da Lei 9.492/97, não foi ele objetivamente enfrentado pelo aresto esta... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Duplicatas (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Sustação de protesto cambial (Jurisprudência)
    Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 356/STF (Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.039/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 9.492/97, art. 8º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 9.492/97, art. 21, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.2800)

    38 - STJ. Falência. Direito falimentar. Cambial. Duplicatas como títulos hábeis para a decretação da falência. Dec.-lei 7.661/1945, art. 11.

    «1. O acórdão recorrido deixou claro que as duplicatas que instruíram o pedido falencial estavam devidamente acompanhadas das notas fiscais, dos comprovantes de entrega das mercadorias e das respectivas certidões de protesto.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Direito falimentar (v. Falência) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicatas (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 11. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.3400)

    39 - STJ. Cambial. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento ilícito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Dec. 2.044/1908, art. 48.

    «1. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do devedor. Quantum devido a ser apurado no bojo da ação. 2. Título de crédito desprovido de executividade. Mero escrito a ser utilizado neste procedimento ordinário como prova indiciária da existência do prejuízo. 3. Citação válida. Termo a quo para os juros moratórios.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Duplicatas prescritas (Jurisprudência)
    Ação de locupletamento ilícito (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Citação válida (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Dec. 2.044/1908, art. 48 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.3500)

    40 - STJ. Cambial. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento ilícito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Dec. 2.044/1908, art. 48.

    «... Cumpre destacar que, operada a prescrição da cártula, esta não pode mais ser exigida pela via executiva, mas o ordenamento jurídico garante ao portador do título, por meio da ação de locupletamento, a possibilidade de reaver aquilo que supõe devido do devedor, a fim de que não haja o enriquecimento sem causa deste. Confira-se, o comando normativo do art. 48 do Decreto 2.044/1908: Art. 48. Sem embargo da desoneração da responsabilidade cambi... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Duplicatas prescritas (Jurisprudência)
    Ação de locupletamento ilícito (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Citação válida (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Dec. 2.044/1908, art. 48 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2400)

    41 - STJ. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

    «1. Em face da regra do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Cessão fiduciária (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Contrato de cessão fiduciária (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Duplicatas (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º (Legislação)
    Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2500)

    42 - STJ. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

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    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Cessão fiduciária (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Contrato de cessão fiduciária (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Duplicatas (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º (Legislação)
    Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.3300)

    43 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Duplicatas sem aceite. Comprovante de entrega das mercadorias assinado por representante da empresa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

    «1.- O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi objeto de análise pela decisão impugnada, sem que o recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Ausente o prequestionamento, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- A controvérsia foi dirimida no Colegiado de origem à luz do conjunto fático-probatório da causa, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.3300)

    44 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reparação por danos morais. Protesto indevido de duplicatas. Quantum indenizatório majorado pela decisão agravada. Confirmação. Incidência dos juros moratórios desde a citação. Agravo regimental parcialmente provido.

    «1. A decisão agravada ao aumentar a verba indenizatória, tida como irrisória, em razão do protesto indevido de duplicatas, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, levando em conta as peculiaridades da espécie destacadas no v. acórdão estadual. 2. Em se tratando de protesto indevido de títulos decorrentes de celebração de contrato entre as partes, mostra-se prevalente o caráter contratual do ilícito c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0005.6200)

    45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Duplicatas recebidas por endosso-mandato. Destruição dos títulos pelo endossatário. Dever de indenizar confirmado. Insurgência da ré.

    «1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Art. 1.059 do Código Civil de 1916. Assentado o dever de indenizar, pelas instâncias ordinárias, conforme precedentes desta Corte Superior, e sendo a discussão prevalente no acórdão que julgou os embargos infringentes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7003.7600)

    46 - STJ. Agravo regimental. Execução de duplicatas. Alegação de ausência de causa subjacente em exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

    «1.- Analisando as circunstâncias fáticas da causa, decidiu o Tribunal de origem que a exceção de pré-executividade não seria cabível, na hipótese, porque as questões suscitadas dependeriam da produção de prova, não podendo a conclusão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.3100)

    47 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do artigo 219 do Código de Processo Civil e Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 136.8074.1000.0000)

    48 - TJSP. Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2002.6600)

    49 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

    «1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo no agravo em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.2400)

    50 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em dinheiro de duplicatas mercantis, por correntista bancária, mediante entrega de envelope contendo as REspectivas cédulas. Conferência realizada dentro da agência, constatando- se falta de determinado valor, o que impediu a quitação. Inexistência da prática de ato ilícito de REsponsabilidade da instituição bancária. Hipótese que mais se aproxima de culpa exclusiva da correntista. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso do banco réu provido e da correntista autora prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.6500)

    51 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Decisão que defere liminar mediante prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.9700)

    52 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (duplicatas, notas fiscais e contrato de prestação de serviços). Incidência do lapso prescricional de cinco anos fixado no § 5º, I, do art. 206 do CCB/2002, por não se tratar de execução de título, mas sim de ação monitória fundada em direito pessoal. Prescrição não verificada. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.0700)

    53 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cobrança fundada em duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias e demonstração de protesto. Possibilidade. Entrega dos produtos em local de obra executada pela devedora, mediante solicitação de terceiro. Realização de pagamento parcial. Teoria da aparência. Origem dos títulos bem comprovadas. Inteligência da Lei 5474, de 18 de julho de 1968. Embargos à Execução improcedentes. Decisão mantida, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.1400)

    54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de inexigibilidade de títulos cambiais. Duplicatas mercantis sacadas sem lastro comercial. Procedência. Ilegitimidade do Banco endossatário. Descabimento. Banco que reconheceu o recebimento das duplicatas como caução em um contrato de empréstimo feito à sacadora, sem prova do cancelamento da aludida garantia. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.6100)

    55 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão e protesto de título vinculado a contrato de locação de bens móveis. Inadmissibilidade. Violação a literal disposição de lei. Art. 1º e 20 da Lei Federal 5474/68. Título causal que apenas pode ser emitido em decorrência de compra e venda mercantil ou efetiva prestação de serviço. Nulidade das duplicatas reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.8200)

    56 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Alegação da embargante de que as duplicatas executadas não foram enviadas para aceite, motivo pelo qual não se prestam para embasar a execução. Desacolhimento. Duplicata sem aceite, mas protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.0100)

    57 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto do título pelo banco endossatário. Duplicatas recebidas por endosso translativo. Descumprimento do negócio subjacente que as embasava. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Determinação de cancelamento dos protestos e vedação de outros. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.1100)

    58 - TJSP. Monitória. Prova. Contrato de compra e venda e notas fiscais. Alegação de inexistência de relação jurídica subjacente e desconhecimento dos títulos e de seu subscritor. Descabimento. Entrega dos materiais em endereço coincidente com o indicado no contrato social da devedora. Ausência de comprovação de inidoneidade das notas fiscais assinadas, bem como de oposição ao protesto das duplicatas. Inadimplemento da dívida configurado. Manutenção da decisão que reputa devidos os valores indicados. Necessidade. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.7700)

    59 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do art. 219 do CPC e Súmula 106 do STJ). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4011.0900)

    60 - TJSP. Dano moral e material. Contrato de compra e venda. Aquisição de aparelhos celulares com defeito. Pessoa jurídica como destinatária final. CDC. Resolução do contrato por culpa exclusiva da fornecedora. Devolução das duplicatas emitidas em função do negócio. Títulos inexigíveis. Protesto indevido. Responsabilidade objetiva art. 14, do CDC. Dano moral presumido. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Existência de outros apontamentos que afasta a caracterização do dano moral decorrente de negativação, porém não afeta o dano causado pelos protestos indevidos. Possibilidade da pessoa jurídica ser indenizada por dano moral. Súmula 227/STJ. Indenização devida e ora arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4011.2400)

    61 - TJSP. Falência. Decretação. Pedido que não pode ser usado como instrumento para simples coerção do devedor. Finalidade social da Lei de Recuperação e Falências que não se limita à simples mecanismo para cobrança de dívidas. Interesse processual. Ausência. Apelante que, ademais, não apresentou os protestos das duplicatas, apenas o pedido do protesto. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3008.1900)

    62 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Instrumento de crédito. Contrato de câmbio. Instrumento de garantia contratual pelo penhor de duplicatas e promissória vinculada. Prazo decenal. Previsão no art. 205, do Código Civil. Prescrição inocorrente. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3014.0700)

    63 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de fomento mercantil e duplicatas mercantis não pagas. Prestação dos serviços de «factoring» e existência de dívida que restaram incontroversas nos autos. Previsão de recompra somente dos títulos viciados. Hipótese de inadimplemento dos títulos. Responsabilidade do cedente faturizado pela existência do crédito por ocasião da cessão. Estipulação acerca de REsponsabilização pela solvência dos devedores. Ausência. Acolhimento dos embargos. Extinção da ação monitória pela não formação do título judicial. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.8100)

    64 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Duplicatas. Documentos que não se revestem dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência de título hábil a embasar a execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.2600)

    65 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de defeitos nos produtos (colchões) vendidos pela requerida. Extensão dos prejuízos que demanda dilação probatória e contraditório mais ampliado. Discussão deixada para o processo principal. Cautelar que não discute a validade das duplicatas, nem a causa originária de sua emissão, mas tão-somente o protesto, que não pode servir de medida coercitiva para pagamento, até que se discuta a causa que originou a suspensão do pagamento pela empresa requerente. Sustação do protesto dos títulos não tem potencial para causar prejuízo à requerida. Protesto, até que se prove devido, pode causar à empresa requerente malefícios que podem afetar suas relações comerciais e financeiras, por vezes, irreversíveis. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.6800)

    66 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de pintura em condomínio. Imobilização injustificada da obra, com o posterior protesto das duplicatas relativas às prestações subsequentes. Apelante que nega a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade. Contrato assinado por pessoa de sobrenome idêntico à razão social da empresa, que também assinou as cártulas e os orçamentos, apresentando-se como diretor. Notificação recebida por ele, no endereço da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.0800)

    67 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de nulidade. Emissão de títulos de crédito em razão de negócio simulado. Fraude comprovada. Responsabilidade civil objetiva da autora por atos de seus prepostos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.5700)

    68 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Prestação de Serviços. Montagem, desmontagem e manutenção técnica de estande para exposição em evento. Ausência de prestação do serviço conforme o pactuado. Exceção de contrato não cumprido. Direito da autora à declaração de inexigibilidade das duplicatas e à sustação do REspectivo protesto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.4400)

    69 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes que dá conta de que houve quitação apenas parcial da dívida em questão. Ausência de comprovação de que houve quitação integral do débito por parte do devedor. Cabimento da incidência de juros sobre o valor devido, porém, não no percentual aplicado pela credora. Necessidade do recálculo da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.9900)

    70 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços. Rastreamento automotivo via satélite. Instalação do equipamento não efetivada. Cancelamento do pedido. Protesto de duplicatas mercantis relativas ao serviço cancelado. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa de adesão. Abusividade. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório. Majoração. Cabimento. Atendimento ao dúplice caráter reparatório e punitivo. Recalcitrância da ré na cobrança dos valores em questão mesmo após a concessão da liminar que autorizou a sustação dos protestos. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e improvido o recurso da ré.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.8100)

    71 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Indícios de efetiva contratação entre as partes. Inadimplemento. Ocorrência. Alegação de nulidade da ação ante a inexistência de prova do envio dos títulos para aceite. Descabimento. Regularidade da cobrança comprovada pela juntada de notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e ordens de protesto. Suficiência. Liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos reconhecida. Desnecessidade, na hipótese, de apresentação de triplicata para o protesto. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8006.8900)

    72 - TJSP. Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.3700)

    73 - TJSP. Monitória. Embargos. Improcedência. Duplicatas e notas fiscais acompanhadas com os canhotos de entrega das mercadorias. Alegação de pagamento da dívida que deveria ser demonstrado por meio do competente recibo. Ausência de prova do alegado e de fatos extintivos ou modificativos do direito do autor. Art. 333, II do CPC. Ônus do embargante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.8600)

    74 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Comissões sobre duplicatas. Pedido não apreciado pelo juízo «a quo». Prescrição não configurada. Ausência de comprovação do cancelamento. Pretensão procedente. Recurso do autor parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.9500)

    75 - TJSP. Contrato. Factoring. Cambial. Cobrança. Duplicatas. Contrato de natureza comercial, ao qual incidem regras específicas Hipótese em que a apelante (faturizadora) adquiriu o crédito da apelada (faturizada), com estipulação de cláusula no contrato de fomento mercantil concernente à responsabilidade da faturizada pela solvência da sacada. Ilegitimidade «ad causam» passiva da faturizada para responder solidariamente, uma vez que incabível exigência de garantia pela solvência do devedor dos títulos negociados, não havendo que se falar em direito de regresso ou responsabilidade subsidiária da sacadora na hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.9500)

    76 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Pretensão de reforma da sentença que extinguiu a execução. Descabimento. Hipótese em que se trata de duplicatas sem aceite e protestadas. Ausência de comprovação de recebimentos das mercadorias pelo executado que impede a utilização da via executiva. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.1300)

    77 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Montagem de estruturas metálicas de pontes. Alegação de inexigibilidade das duplicatas por inadimplemento contratual da ré e má prestação dos serviços. Descumprimento contratual não evidenciado na hipótese. Estipulação de dedução do valor da caução. Mera faculdade da autora, na condição de contratante. Serviços que deixaram de ser prestados pela ré em razão do inadimplemento da autora. Contestação e documentos não impugnados especificamente pela autora na réplica tornando os fatos incontroversos. Exigibilidade das duplicatas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.2900)

    78 - TJSP. Cambial. Duplicatas Mercantis. Saque irregular. Inexigibilidade de título. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.1700)

    79 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Contrato de fomento mercatil. Pretensão da empresa de «factoring» de cobrar a faturizada em razão do inadimplemento dos títulos. Inadmissibilidade. Negócio jurídico que transfere o risco do inadimplemento das operações. Transferência do risco que mascara uma operação de mútuo com cobrança de juros abusivos. Endosso translativo quando o título está vinculado a operação de «factoring» não responsabilizando a faturizada pela solvência. Cláusula contratual abusiva. Ausência de prova de que os títulos foram emitidos sem lastro. Eventual direito de regresso que deve ser feito através de ação própria. Execução extinta. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.8300)

    80 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de operação de compra e venda de mercadorias a justificar o saque das duplicatas mercantis. Títulos que não preenchem os requisitos legais. Nulidade das duplicatas mercantis, sacadas sem causa, pela empresa-ré, reconhecida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.6900)

    81 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Duplicatas sacadas em face da autora. Pagamento dos títulos. Fato incontroverso. Protestos lavrados por conta do Banco-mandatário, mesmo após a comunicação feita pela endossante-sacadora para que não protestasse os títulos contra a autora-sacada. Negativação do nome da autora em cadastros de proteção crédito. Responsabilidade que recai exclusivamente sobre a instituição financeira. Existência, entretanto, de apontamentos anteriores, cuja ilegitimidade não foi demonstrada pela autora-sacada. Condenação por danos morais afastada. Sentença reformada apenas nesse particular. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.7000)

    82 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços por indicação. Ação declaratória de nulidade de título cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Transporte de mercadorias. Pagamento do frete a cargo da empresa-vendedora como consta da nota fiscal fatura e do conhecimento de transporte de mercadoria assinado pelo representante legal da empresa-autora. Reconhecimento da ausência de responsabilidade da empresa-autora pelo pagamento do frete. Inexistência de causa para o saque das duplicatas. Nulidade dos títulos decretada. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0003.1400)

    83 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Lei de falências e recuperação. Recurso especial. Suspensão das ações e execuções individuais. Emissão fraudulenta de duplicatas. Dano moral. Súmula 7 do STJ. Prova do dano sofrido pela pessoa jurídica. Desnecessidade. Violação a dispositivo da Constituição da República. Competência do STF.

    «1. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa (art. 6º, § 4º, c/c art. 52, III, da Lei 11.101/2005). 2. Nessa linha, para alcançar esse desiderato, é ônus do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Protesto. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Prova do dano).
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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7003.7000)

    84 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sustação de protesto e nulidade de duplicatas. Exame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. 2.- Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, ob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.0600)

    85 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança. Cheques e duplicatas. Prova documental suficientemente segura. Possibilidade do julgamento antecipado pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.7700)

    86 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título sem aceite. Duplicatas desacompanhadas do comprovante de entrega de mercadoria. Descabimento. Ausência de requisito legal. Aplicação do art. 15, Lei

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.0900)

    87 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto. Títulos emitidos em face de abastecimento de frota de veículos. Protesto dos títulos. Saque de duplicatas segregando encargos decorrentes do pagamento em atraso de uma série de notas fiscais. Inadmissibilidade. Vício formal. Ausência de justificativa para o saque e protesto de duplicatas sem a observância das formalidades legais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.1100)

    88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas mercantis inexigíveis porque sacadas com base em dívida paga pela autora. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.0300)

    89 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas. Admissibilidade de apresentação. Documento comum às partes litigantes. Demanda julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0200)

    90 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Execução por títulos extrajudiciais. Títulos emitidos e protestados por meio eletrônico. Ajuizamento também com base em títulos virtuais. Determinada a regularização da petição inicial com a juntada das cártulas. Desnecessidade. Possibilidade de aparelhamento da execução sem a apresentação do título físico, em se tratando de duplicata não aceita. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.5500)

    91 - TJSP. Cambial. Duplicata. Conhecimento de transporte rodoviário de cargas que comprova o recebimento da mercadoria. Irrelevância da ausência de identificação da pessoa que recebeu as mercadorias. Nulidade das duplicatas descabida. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.3200)

    92 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Alegações genéricas no sentido da ausência de título executivo, por não apresentadas as notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias relacionadas às duplicatas mercantis que fundam a presente execução. Inocorrência de violação ao dever de lealdade processual. Ausência da figura do «improbus litigator». Litigância de má-fé afastada. Recurso provido apenas para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.6500)

    93 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro no valor total das duplicatas mercantis discutidas. Desnecessidade em relação a um dos títulos objeto da lide, ante a demonstração do seu pagamento. Poder discricionário do Magistrado em determinar a caução a ser prestada, somente modificável em situações especiais. Presença do «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Decisão reformada para dispensar o agravante de prestar caução ao título quitado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.6800)

    94 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embargos à execução. Duplicatas. Desconsideração reforçada pela ausência de indicação do embargante de bens de propriedade da devedora principal que possam garantir o juízo da execução. Situação de inatividade, sem

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.4600)

    95 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução oferecidos pela executada para afastar a exigibilidade de todas as duplicatas sem aceite executadas, por estarem desacompanhadas dos respectivos protestos e comprovantes de recebimento. Cabimento parcial. Hipótese em que apenas parte das duplicatas executadas encontra-se devidamente acompanhada dos respectivos protestos e comprovantes de recebimento. Execução que deve ter sua regular continuidade quanto às duplicatas acompanhadas da documentação exigida pelo art. 15, II, da Lei Federal 5474/68. Demais duplicatas que não poderão ser exigidas pela via executiva. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.7900)

    96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operação de faturização. Duplicatas sem causa legítima. Protesto ilegal. Pessoa jurídica indevidamente apontada como devedora inadimplente. Responsabilidade da faturizadora fundada no risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.3100)

    97 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ajuizamento contra consórcio de empresas. Pedido da exequente de apreensão de bens das empresas que integram o consórcio para garantia do crédito. Indeferimento. Descabimento. Empresas consorciadas que respondem pelo pagamento das despesas do consórcio, conforme disposição contratual. Possibilidade, ademais, de constrição judicial nos limites das respectivas responsabilidades. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.0600)

    98 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Execução por título extrajudicial. Protesto de duplicatas virtuais com comprovante de entrega de mercadorias, atestando a remessa e o recebimento do produto. Eficácia executiva plena das cártulas. Subscrição do canhoto anexo à nota fiscal fatura. Aceite presumido. Desnecessidade de exibição do original do título. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.2400)

    99 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação ajuizada em 1996. Embargos julgados improcedentes. Reforço de penhora determinado. Carta precatória expedida para promover a penhora e a avaliação do bem imóvel. Paralisação da execução a partir daí, com a remessa dos autos ao arquivo, sem que a exequente providenciasse o seu regular andamento. Suspensão não requerida pelo exequente. Desarquivamento requerido pelas devedoras. Inércia do demandante, por período superior ao prazo prescricional previsto para cobrança dos títulos. Prescrição intercorrente reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.4400)

    100 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Títulos que foram transferidos pela ré, sacadora, mediante endosso caução ao outro réu. Autor, sacado, que, antes do vencimento das duplicatas, efetuou o seu pagamento perante a empresa sacadora. Pagamento que deve ser reputado como legítimo. Recibo passado pelo portador no verso do título ou em documento, em separado, que faz referência explícita à duplicata. Prova do pagamento. Recurso não provido.

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  • Diário Oficial do dia 18/07/1968

    Lei 5.474/1968
    Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/1975

    Lei 6.304/1975
    Cambial. Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70. ...

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