Doc. LEGJUR 103.1674.7125.8100

1 - STJ. Consórcio. Consumidor. Veículo. Desistência. Devolução das prestações pagas. Correção monetária. Época da restituição. CPC, art. 572. Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio)

«O desistente do consórcio, ante a perda da capacidade financeira de continuar pagando as cotas, não precisa aguardar o encerramento do grupo para postular a devolução dos valores desembolsados. Essa restituição é suscetível de operar-se após o encerramento do plano. CPC, art. 572. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9018.6800

2 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência do consorciado. Pretendida devolução da taxa de adesão. Desacolhimento. Valor que integra a taxa de administração pertencente à administradora do consórcio, em decorrência dos serviços efetivamente prestados aos consorciados, como a comercialização de cotas e organização dos grupos. Devolução que implicaria em enriquecimento sem causa do consorciado desistente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0022.1100

3 - TJRS. Direito privado. Consórcio. Desistência. Devolução quantias pagas. Momento. Encerramento do grupo. Posição do STJ. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Taxa de administração. Percentual. Dedução. Consórcio. Contrato de longa duração. Desistência do consorciado. Devolução quando do encerramento do grupo. Taxa de administração. Não limitação. Precedentes.

«Devolução das quotas consorciais. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da reclamação 3.752-GO do STJ de 26.5.2010, a devolução far-se-á quando do encerramento do grupo. As administradoras possuem liberdade para fixar a taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97. Não são consideradas ilegais ou abusivas. Precedentes do STJ e das turmas Recursais. Percentual no caso concreto (15%) que não se mostra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7009.4200

4 - STJ. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7485.1900

5 - STJ. Consórcio. Bem imóvel. Devolução das parcelas pagas. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«A devolução das parcelas pagas deve obedecer ao que assentado na jurisprudência para o consórcio de automóveis, ou seja, far-se-á até trinta dias após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista no contrato para a entrega do último bem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.2413.0001.0900

6 - STJ. Civil. Consórcio. Desistência. Devolução das prestações. Juros.

«Os juros incidentes sobre as prestações que devem ser devolvidas pelo consórcio a quem dele desistiu, incidem a partir do trigésimo dia após o encerramento do plano. Recurso conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7254.1200

7 - TAMG. Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7005.2700

8 - STJ. Consórcio. Desistente. Substituição. Devolução após encerramento. Juros.

«O consorciado desistente tem o direito de obter a devolução do que pagou, devidamente corrigido, no prazo de trinta dias após o encerramento do plano. O fato de ter havido a substituição na titularidade da quota não altera esse princípio. Os juros somente serão devidos depois de esgotados o prazo para a devolução

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7222.3600

9 - STJ. Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1751.4001.1100

10 - TJMG. Consórcio. Aditamento de contrato. Apelação cível. Consórcio. Aditamento. Redução das parcelas em 50%. Contemplação. 50% do valor do crédito. Não comprovação de qualquer vício na celebração do aditamento

«- É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. - É válido o aditamento de contrato de consórcio que, ao dispor acerca de nova forma de pagamento das parcelas e recebimento do crédito, foi redigido em documento separado do contrato original, com letras em tamanho razoável e sem nenhum indício de que o consorciado tenha sido obrigado a assinar o referido pacto ou que tenha ocorrido al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2802.8020.2600

11 - TJSP. Contrato. Consórcio. Obtenção de financiamento para a aquisição de imóvel. Rescisão e restituição de valor. Cláusula de devolução do valor depois de encerrado o grupo. Licitude. Dispositivo de proteção. Ofensa a dispositivo legal inexistente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6054.3004.2200

12 - STJ. Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. 2. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7095.0800

13 - STJ. Consórcio. Desistência. Devolução após o encerramento do Plano. Ação proposta antes.

«Negado pela administradora o direito à correção monetária das parcelas já pagas, o consorciado desistente pode desde logo promover ação para ver declarado seu direito à atualização do seu crédito, cuja devolução, porém, somente vai ocorrer depois de trinta dias do encerramento do plano a que aderira. Recurso conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7108.5000

14 - STJ. Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.

«A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam» nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7571.5005.2600

15 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pretensão de rescisão e devolução das quantias pagas antes do encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Contrato de consórcio firmado, sob vigência da Lei Federal 11795/08. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1004.7300

16 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das quantias pagas pelo consorciado. Termo inicial. Incidência a contar da data em que a administradora do consórcio reconheceu o crédito do autor. Fluência dos juros moratórios a partir da citação. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2504.1001.8400

17 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Consórcio. Consórcio. Responsabilidade das empresas consorciadas.

«Na hipótese em exame, a embargante (Stratageo), quando da alteração dos percentuais de participação das empresas na constituição do consórcio, se obrigou expressamente a arcar com o passivo da empresa executada (Brain) até o limite de R$4.307.000,00. Dessa forma, apesar de o exequente do processo principal ter ajuizado ação trabalhista em 2007, ou seja, em data anterior à constituição do consórcio, entendo que os créditos do referido processo se incluem dentre aqueles de res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.2413.0001.0800

18 - STJ. Consórcio. Devolução das importâncias pagas. Momento.

«- Segundo a jurisprudência desta Corte, a restituição dos valores pagos dar-se-á após o encerramento do plano. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.5691.8006.5800

19 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Admissibilidade, após o encerramento do respectivo grupo. Inexistência de abusividade. Taxa de administração. Liberdade de fixação. Inexistência de limites na atual regulamentação do sistema de consórcio a cargo do BACEN. Cláusula penal afastada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8743.5008.8900

20 - TJSP. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas até aquele momento. Reconhecimento de que será devida à época e segundo os moldes estabelecidos no contrato. Circunstância que não implica em acatamento do pleito do autor, que pretendia ver-se imediatamente ressarcido de tais valores. Demanda julgada, na prática, improcedente. Recurso da administradora de consórcio ré provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7108.5900

21 - STJ. Execução. Consórcio. Contrato de adesão para a aquisição de bens móveis sob o sistema de consórcio. Título executivo. Liquidez e certeza. CPC, arts. 566, I, 585, II e 586.

«Não constitui título hábil a embasar a execução o contrato de consórcio para a aquisição de bens móveis, visto não conter ele a obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8133.0020.0800

22 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência de consorciado. Pretensão de reaver de imediato, antes do término do grupo, as quantias já pagas. Inadmissibilidade. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2002.0300

23 - TJSP. Correção monetária. Consórcio. Pretensão do consórcio ré do pagamento do valor das parcelas pagas pela consorciada, mas não pelo valor pago por esta e sim pelo preço do bem atual de mercado. Correção monetária que recompõe o valor real da moeda desembolsado, nada acrescendo ao valor devido. Valores que devem ser acrescidos de correção monetária, nos termos da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. Já deduzido o valor correspondente a taxa de administração. Ausente interesse recursal. Sentença que decidiu a favor do recorrente neste tópico. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9018.6700

24 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Desistência do consorciado. Pretensão à devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até 30 dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora a partir do trigésimo dia de encerramento do grupo. Declaratória de rescisão contratual cumulada com ação de restituição procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.9450.0000.5800

25 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Consórcio. Contratos anteriores à vigência da Lei 11.795/2008. Consorciado excluído. Parcelas pagas. Devolução. Condições.

«- Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14/09/2009, do Pleno do STF, o qual consignou que «enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal», tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9131.4004.3400

26 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo residual de parcelas de consórcio garantido por meio de alienação fiduciária do bem. Pretérita ação de busca e apreensão do bem para satisfação do inadimplemento das parcelas do consórcio. Valor obtido em venda extrajudicial insuficiente à quitação do débito. Apuração de saldo devedor em planilha de cálculo clara e objetiva. Revelia dos réus caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6003.3600

27 - TRT 3 Região. Execução. Devolução. Valor indevido. Devolução de valores recebidos a maior. Preclusão.

«Não pode o exeqüente, no momento atual, negar-se a cumprir o que antes se comprometeu a fazer - devolução dos valores recebidos a maior em decorrência de acordo homologado em Juízo, pois tal ato é incompatível com o primitivamente praticado e o contradiz, sabendo-se que o processo é um caminhar para a frente. Os termos do art. 473 do CPC, de aplicação subsidiária, corrobora tal entendimento, quando estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.9440.3000.1600

28 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e orientação fixada em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos.

«1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do CPC, art. 543-C, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei 11.795... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7803.8001.8500

29 - STJ. Civil. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos. Cabimento, no encerramento do grupo. Correção monetária. Cabimento. Restituição do fundo de reserva. Cabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 25, 27, § 2º, 30 e 32 da Lei 11.795/08; e 14 e 26, I, da circular 3.432/09.

«1. Ação ajuizada em 12/07/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19/02/2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8363.8005.5000

30 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Taxa de administração, seguro e cláusula penal. Devolução. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. A questão da devolução de valores pagos a título de taxa de administração, taxa de seguro e cláusula penal foi objeto da apelação interposta, tendo o Tribunal de origem analisado e julgado a lide dentro dos limites estabelecidos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4000.8600

31 - TRT 3 Região. Empregado doméstico. Consórcio de empregadores. Responsabilidade-consórcio de empregadores domésticos. Responsabilidade solidária.

«O consórcio de empregadores domésticos impõe aos seus participantes a responsabilidade solidária por eventuais créditos devidos ao empregado, ainda que a anotação da CTPS deva ser efetivada por apenas um dos membros. No escólio de Vólia Bonfim Cassar: «O consórcio de empregador doméstico pode ocorrer quando duas ou mais unidades distintas (ou unidades similares), ajustarem contratar a mesma doméstica para dividirem encargos trabalhistas, bem como a prestação laboral. Cada uni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9016.5600

32 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Devolução das parcelas pagas para a hipótese não deve ser imediata, mas até 30 dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 108.7694.7000.4300

33 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC Mesmo antes da vigência da Lei 11.795/08, esta Corte já havia se manifestado quanto à aplicabilidade do CDC «aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-administrados». (REsp 541.184/PB, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 20.11.2006. No mesmo sentido: AgRg no REsp 929.301/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10.09.2009; e REsp 595.964/GO, 3ª ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2802.8012.7000

34 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência do consorciado. Rescisão e devolução das quantias pagas antes do encerramento do grupo. Admissibilidade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3322.8000.7400

35 - TJMG. Consórcio. Ementa do relator. Apelação. Cobrança. Consórcio. CDC. Aplicabilidade. Rateio extraordinário. Impossibilidade

«- A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os arts. 2º e 3º do CPC. - Constitui abusividade a cobrança de rateio extraordinário de prejuízos após transferência da administração dos grupos consorciais, na medida em que coloca o consumidor numa posição de desvantagem exagerada, proporcionando um desequilíbrio contratual que acaba ferindo os pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5032.6500

36 - TARS. Consumidor. Consórcio. Ação de rescisão contratual. Inadimplência da administradora. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do plano sem correção monetária. Nulidade. Procedência, com a conseqüente devolução imediata das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CCB, art. 115. CDC, arts. 46, 51 e 53, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 135.0604.3003.3000

37 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Recurso especial conhecido e provido.

«1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, consoante REsp 1.119.300/RS, julgado nos moldes da Lei de Recurso Repetitivos. 2. Os juros de mora incidem a partir do final do prazo de 30 (trinta) dias, se não houver pagamento. 3. O recurso interposto contra decisão que está em harmonia com o enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.0081.1000.3500

38 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do grupo. Abusividade. Aplicação do art. 51, IV, § 1º, II, do CDC. A desistência é ato facultativo do consumidor contratante. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4006.9900

39 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cláusula contratual. Previsão de devolução das parcelas pagas apenas após a realização da última assembléia geral do grupo. Abusividade. Longa duração do plano, cem meses, que coloca o participante excluído em desvantagem exagerada. Restituição imediata. Possibilidade. Dedução do valor da taxa de administração comum e antecipada. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 127.4090.1000.1800

40 - TJRJ. Consumidor. Consórcio de automóvel. Seguro. Contrato de adesão. Cláusula de quitação. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa de consórcio. Recurso do autor. Incontroverso o direito à cobertura securitária.

«Ciência do óbito do consorciado. Cobrança das prestações após a comunicação. Violação clara as cláusulas contratuais, que previa ser a comunicação do sinistro encargo da administradora do consórcio. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Descumprimento que ultrapassou o mero aborrecimento. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de danos materiais referente às prestações p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2022.1900

41 - TJSP. Contrato. Sociedade em conta de participação. Rescisão. Cumulada com devolução de valores. Reconhecimento como adesão a grupo de consórcio. Desligamento do consumidor. Devolução dos valores sem a devida correção. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato determinada com as devidas atualizações monetárias. Ação procedente. Recurso na parte conhecida, não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 108.7694.7000.4500

42 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído A partir do posicionamento supra, a jurisprudência há tempos assente no STJ é de que, na hipótese de desistência do consorciado, a restituição das contribuições por ele pagas seja feita apenas por ocasião do encerramento do grupo. O passar dos anos, porém, vem mostrando que esse entendimento é incapaz de solucionar a contento todas as controvérsias surgidas em torno do tema. O cerne dess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0011.1900

43 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Consórcio. Taxa de administração. Dedução. Lance. Prova documental. Falta. Indenização. Descabimento. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de consórcio. Cerceamento de defesa.

«Controvérsia provada documentalmente, prescindindo da necessidade de oitiva de testemunhas. Livre convicção do juiz acerca dos fatos - art. 131, do CPC. Cerceamento de defesa afastado. Demandada que, após os seis primeiros meses da contratação, teria alterado, de forma unilateral, o procedimento, ao deduzir do valor da cota contemplada o relativo à taxa de administração. Acervo documental e perícia a evidenciarem que, em todos os instrumentos contratuais celebrados pelas partes, j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7007.6800

44 - TJRS. Direito privado. Consórcio de bem imóvel. Lance. Restituição quantias pagas. Fiança. Garantia complementar. Cláusula abusiva. Taxa de administração. Taxa de adesão. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Contrato de consórcio de bem imóvel. Agravo retido não-conhecido. Devida a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado. Caso concreto em que a administradora, de forma abusiva, exigiu garantia complementar referente às prestações vincendas da quota contemplada em função de lance. Multa. Descabe sua retenção ante a culpa da administradora no caso concreto. Correção monetária. Igp-m. Índice que melhor repõe as perdas inflacionárias. Súmula 35 do STJ. Juros moratórios. Percentual de 12% ao ano. Legalidade do percentual a título de taxa de administração. Circular 2.766/97 do bacen. Devolução taxa de adesão e administração e do valor referente ao seguro. Impossibilidade. Precedentes desta câmara. Dano material. É de ser reconhecido o prejuízo sofrido pela parte, devendo ser restituído, de forma integral, o valor do lance, incidindo juros moratórios e correção monetária. Ônus de sucumbência. Redimensionamento. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.0081.1000.3400

45 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Legislação consumerista. Incidência. Ainda que a constituição e a adesão a grupo de consórcio sejam matérias com regramento e fiscalização estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, mister o reconhecimento da prevalência dos princípios e normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 132.9432.5000.2400

46 - TJRJ. Consumidor. Consórcio. Ação indenizatória. Programa de consórcio. Desistência da autora. Pedido de restituição imediata dos valores pagos. Possibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo ao consórcio. Ônus da prova que incumbia à ré, administradora do grupo. Legalidade da cláusula penal inserida em contrato de adesão. Parcial provimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 408, e ss. Lei 5.768/1971. Lei 11.795/2008. CPC, art. 333.

«1. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça, adotando o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a devolução deve ser feita em até trinta dias, porém somente após o término do grupo (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). 2. Todavia, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona em afirmar que as decisões proferidas sob o regime de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2014.3900

47 - TJSP. Contrato. Resolução. Consórcio. Inexistência, nos documentos assinados pelo consorciado, de qualquer menção ao valor das parcelas que seriam pagas. Omissão que induziu o autor em erro. Engano que poderia ser percebido pela parte contrária (administradora do consórcio). Anulação do contrato que impõe a restituição dos valores pagos. Inteligência dos artigos 138 e 182 do Código Civil. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.3004.0900

48 - TJSP. Contrato. Consórcio. Devolução de valores. Consorciado desistente. Sentença que julga procedente o pedido, mas deixa de acolher a pretensão inicial da autora, consistente na devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade, ademais, da devolução das parcelas pagas, antes do encerramento do grupo, nos termos pactuados. Recurso conhecido para, de ofício, anular-se a sentença, pela contradição existente entre a sua fundamentação e a sua parte dispositiva, e, com fundamento no art. 515 do CPC, julgar improcedente a demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7259.6000

49 - STJ. Competência. Contradição do acórdão. Crimes contra o sistema financeiro. Consórcio.

«Atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares. Inexistência do interesse da União. Em relação ao consórcio, a lei considera como crime financeiro apenas o seu funcionamento sem autorização legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.6541.8003.9400

50 - TJSP. Multa contratual. Consórcio. Desistência. Indenização. Descabimento. Valor devido apenas nos casos em que demonstrado real prejuízo ao grupo do consórcio em razão da desistência do aderente. Inocorrência de danos, passíveis de indenização, na hipótese. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Recurso não provido nesta parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.9404.2002.3300

51 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de consórcio. Devolução de parcelas. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a alteração do contorno fático emprestado pelas instâncias ordinárias à lide, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4021.5600

52 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Antecipação do valor residual garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Devolução da quantia paga antecipadamente. Ato dependente do valor obtido com a venda do bem. Ausente prova nesse sentido. Impossibilidade de devolução. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 108.7694.7000.4800

53 - STJ. Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... VIII. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008 Apesar da jurisprudência deste STJ antes do advento da Lei 11.795/08 ser assente no sentido de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado dissidente fosse feita apenas ao final, uma análise aprofundada da legislação então em vigor permite temperar tal entendimento. Com efeito, é possível identificar nas normas que regiam o sistema de consórcios antes da Lei 11.795/08, uma série... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 108.7694.7000.4100 LeaderCase

54 - STJ. Consórcio. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Tese limitada somente para as hipóteses regidas pela lei anterior. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7294.4900

55 - STJ. Competência. Consórcio. Recusa de devolução de parcelas quitadas. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, não caracterizado. Inexistência de lesão bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 26. Exegese. CF/88, art. 109, IV.

«O descumprimento de contrato pela administradora do consórcio, por si, não caracteriza infração contra o Sistema Financeiro Nacional, podendo configurar delito contra o patrimônio. Não existindo lesão a bens, serviços ou interesses da União é de se declarar a competência da Justiça Comum Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9011.6400

56 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes Pessoais. Consórcio. Falecimento do consorciado. Recusa da seguradora no pagamento do valor contratado aos sucessores do consorciado falecido ao argumento de existência de doença preexistente. Ausência de comprovação. Indenização devida. Consórcio obrigado a entregar ao autor a carta de crédito objeto do contrato, assim que forem contempladas. Sentença mantida. Recurso improvido da seguradora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.8185.9000.3200

57 - TJPE. Apelação cível. Contrato de consórcio. Valor residual para integralização. Lance ofertado superior. Necessidade de adimplemento correspondente. Inexistência de dano moral. Desistência. Restituição das parcelas anteriormente adimplidas para o encerramento do plano.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7318.8000

58 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Nulidade de cláusula abusiva. Consórcio. Desistência. Devolução sem correção monetária. Ação civil pública cabível. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º. CDC, arts. 51, 82, 83 e 87.

«A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva, que prevê a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7229.0300

59 - STJ. Consórcio. Busca e apreensão. Consórcio. Comprovação da mora. Protesto de título. Edital. Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.

«O § 2º do art. 2º, do Dec.-lei 911/1969 não exige que a prova da mora seja por carta registrada expedida por intermédio de cartório de Títulos e Documentos, apenas. Pode a prova ser feita pelo protesto do título, a critério do credor. E, no caso, foi apresentado o devido título protestado. Se o cartório efetivou o protesto por edital, assim fez por não ter encontrado o réu no seu endereço. E a lei não determina que o protesto não possa ser efetivado por edital.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9060.0006.7000

60 - TJSP. Contrato. Ação declaratória de rescisão contratual. Compra e venda parcelada com entrega futura. Contrato atípico com feições de consórcio, mas sem formação de grupo. Inexistência de nulidade. Devolução imediata dos valores pagos. Montante corrigido monetariamente do desembolso e juros de mora da citação, descontando-se a multa contratual pela rescisão, que incide sobre o valor efetivamente pago. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0032.5200

61 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Possibilidade. Retomado o bem é de rigor a devolução do montante pago a título de valor residual garantido, compensada com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5040.8000

62 - STJ. Alienação fiduciária. Consórcio. Notificação. Valor do débito. Necessidade de explicitação. Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«Para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a notificação feita ao devedor deve explicitar o valor do débito. Votos vencidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.3743.4007.7400

64 - TJSP. Ação civil pública. Interesse coletivo. Consórcio. Cobrança de taxa de administração acima dos percentuais legais de dez ou doze por cento, conforme o valor do bem. Inadmissibilidade. Observância ao disposto na Lei 11795/08 e ao não revogado art. 42 do Decreto 70951/72, com limitação aos índices preconizados e devolução dos valores percebidos indevidamente pela administradora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5252.9002.8300

65 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Consórcio.

«Revelando o conjunto probatório que o Consórcio reclamado foi beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante e que as empresas consorciadas ajustaram expressamente que elas responderiam solidariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de constituição do consórcio, não merece reparo a decisão de origem, que declarou a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelas verbas reconhecidas na presente demanda, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2017.1200

66 - TRT 2 Região. Empresa (consórcio)

«Configuração Consórcio de empresas. Responsabilidade solidária. Obrigações decorrentes dos atos praticados no consórcio. O consórcio de empresas é um modo de organização empresarial, com respaldo nos artigos 278 e seguintes da Lei 6.404/76 e tem por finalidade unir, associar ou ligar várias pessoas jurídicas objetivando um fim comum, como é o caso dos autos, em que a Reclamada e a Agravante formaram consórcio para participação de licitação, tendo vencido tal certame e man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7574.0001.3100

67 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ajuizamento contra consórcio de empresas. Pedido da exequente de apreensão de bens das empresas que integram o consórcio para garantia do crédito. Indeferimento. Descabimento. Empresas consorciadas que respondem pelo pagamento das despesas do consórcio, conforme disposição contratual. Possibilidade, ademais, de constrição judicial nos limites das respectivas responsabilidades. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9071.4001.8900

68 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consórcio. Ação de restituição de parcelas pagas. Correção monetária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei federal com interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Índice aplicável. Vinculação à variação do valor do bem. Desnecessidade.

«1. A recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal violado ao apresentar a divergência jurisprudencial, não cumprindo com os requisitos de conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. 3. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9014.9600

69 - TJSP. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução imediata dos valores despendidos. Descabimento. Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no contrato. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1754.5003.4800

70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Legitimidade ativa da sociedade integrante de consórcio formado para participar de licitação. Comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que compõem o consórcio, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de se atribuir legitimidade à empresa líder uma vez que, concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não há mais razão para que o consórcio subsista. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, determinando-se o prosseguimento do feito com a produção de provas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
int(0) teste->
O site Demorou 3.38 para ser carregado !