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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Mini Vade-Mécum Trabalhista
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7125.8100)

    1 - STJ. Consórcio. Consumidor. Veículo. Desistência. Devolução das prestações pagas. Correção monetária. Época da restituição. CPC, art. 572. Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio)

    «O desistente do consórcio, ante a perda da capacidade financeira de continuar pagando as cotas, não precisa aguardar o encerramento do grupo para postular a devolução dos valores desembolsados. Essa restituição é suscetível de operar-se após o encerramento do plano. CPC, art. 572. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

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    Referência(s):
    Consórcio (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Devolução das prestações pagas (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Época da restituição (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 572
    Lei 11.795/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.6800)

    2 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência do consorciado. Pretendida devolução da taxa de adesão. Desacolhimento. Valor que integra a taxa de administração pertencente à administradora do consórcio, em decorrência dos serviços efetivamente prestados aos consorciados, como a comercialização de cotas e organização dos grupos. Devolução que implicaria em enriquecimento sem causa do consorciado desistente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7009.4200)

    3 - STJ. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

    «Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.1900)

    4 - STJ. Consórcio. Bem imóvel. Devolução das parcelas pagas. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

    «A devolução das parcelas pagas deve obedecer ao que assentado na jurisprudência para o consórcio de automóveis, ou seja, far-se-á até trinta dias após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista no contrato para a entrega do último bem.»

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    Referência(s):
    Consórcio (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Devolução das parcelas pagas (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, IV e § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0900)

    5 - STJ. Civil. Consórcio. Desistência. Devolução das prestações. Juros.

    «Os juros incidentes sobre as prestações que devem ser devolvidas pelo consórcio a quem dele desistiu, incidem a partir do trigésimo dia após o encerramento do plano. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7005.2700)

    6 - STJ. Consórcio. Desistente. Substituição. Devolução após encerramento. Juros.

    «O consorciado desistente tem o direito de obter a devolução do que pagou, devidamente corrigido, no prazo de trinta dias após o encerramento do plano. O fato de ter havido a substituição na titularidade da quota não altera esse princípio. Os juros somente serão devidos depois de esgotados o prazo para a devolução

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.1200)

    7 - TAMG. Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

    «A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.3600)

    8 - STJ. Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.

    «Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Exclusão (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Devolução de parcelas pagas (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Encerramento do grupo (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Termo inicial de incidência (v. Juros moratórios) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3004.2200)

    9 - STJ. Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

    «1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.0800)

    10 - STJ. Consórcio. Desistência. Devolução após o encerramento do Plano. Ação proposta antes.

    «Negado pela administradora o direito à correção monetária das parcelas já pagas, o consorciado desistente pode desde logo promover ação para ver declarado seu direito à atualização do seu crédito, cuja devolução, porém, somente vai ocorrer depois de trinta dias do encerramento do plano a que aderira. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7108.5000)

    11 - STJ. Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.

    «A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam» nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.2600)

    12 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pretensão de rescisão e devolução das quantias pagas antes do encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Contrato de consórcio firmado, sob vigência da Lei Federal 11795/08. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.7300)

    13 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das quantias pagas pelo consorciado. Termo inicial. Incidência a contar da data em que a administradora do consórcio reconheceu o crédito do autor. Fluência dos juros moratórios a partir da citação. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0800)

    14 - STJ. Consórcio. Devolução das importâncias pagas. Momento.

    «- Segundo a jurisprudência desta Corte, a restituição dos valores pagos dar-se-á após o encerramento do plano. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8006.5800)

    15 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Admissibilidade, após o encerramento do respectivo grupo. Inexistência de abusividade. Taxa de administração. Liberdade de fixação. Inexistência de limites na atual regulamentação do sistema de consórcio a cargo do BACEN. Cláusula penal afastada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.8400)

    16 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Consórcio. Consórcio. Responsabilidade das empresas consorciadas.

    «Na hipótese em exame, a embargante (Stratageo), quando da alteração dos percentuais de participação das empresas na constituição do consórcio, se obrigou expressamente a arcar com o passivo da empresa executada (Brain) até o limite de R$4.307.000,00. Dessa forma, apesar de o exequente do processo principal ter ajuizado ação trabalhista em 2007, ou seja, em data anterior à constituição do consórcio, entendo que os créditos do referido processo se incluem dentre aqueles de res... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.6700)

    17 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Desistência do consorciado. Pretensão à devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até 30 dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora a partir do trigésimo dia de encerramento do grupo. Declaratória de rescisão contratual cumulada com ação de restituição procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.0800)

    18 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência de consorciado. Pretensão de reaver de imediato, antes do término do grupo, as quantias já pagas. Inadmissibilidade. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para

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    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.5800)

    19 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Consórcio. Contratos anteriores à vigência da Lei 11.795/2008. Consorciado excluído. Parcelas pagas. Devolução. Condições.

    «- Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14/09/2009, do Pleno do STF, o qual consignou que «enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal», tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.3000.1600)

    20 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e orientação fixada em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos.

    «1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do CPC, art. 543-C, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei 11.795... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consórcio. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Tese limitada somente para as hipóteses regidas pela lei anterior. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008).
    Referência/STJ - (Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Consórcio. Contratos anteriores à vigência da Lei 11.795/2008. Consorciado excluído. Parcelas pagas. Devolução. Condições).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7108.5900)

    21 - STJ. Execução. Consórcio. Contrato de adesão para a aquisição de bens móveis sob o sistema de consórcio. Título executivo. Liquidez e certeza. CPC, arts. 566, I, 585, II e 586.

    «Não constitui título hábil a embasar a execução o contrato de consórcio para a aquisição de bens móveis, visto não conter ele a obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (Jurisprudência)
    Título executivo (Jurisprudência)
    Liquidez e certeza (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 566, I
    CPC, art. 585, II
    CPC, art. 586
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.8500)

    22 - STJ. Civil. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos. Cabimento, no encerramento do grupo. Correção monetária. Cabimento. Restituição do fundo de reserva. Cabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 25, 27, § 2º, 30 e 32 da Lei 11.795/08; e 14 e 26, I, da circular 3.432/09.

    «1. Ação ajuizada em 12/07/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19/02/2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.5000)

    23 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Taxa de administração, seguro e cláusula penal. Devolução. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

    «1. A questão da devolução de valores pagos a título de taxa de administração, taxa de seguro e cláusula penal foi objeto da apelação interposta, tendo o Tribunal de origem analisado e julgado a lide dentro dos limites estabelecidos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.5600)

    24 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Devolução das parcelas pagas para a hipótese não deve ser imediata, mas até 30 dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.3400)

    25 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo residual de parcelas de consórcio garantido por meio de alienação fiduciária do bem. Pretérita ação de busca e apreensão do bem para satisfação do inadimplemento das parcelas do consórcio. Valor obtido em venda extrajudicial insuficiente à quitação do débito. Apuração de saldo devedor em planilha de cálculo clara e objetiva. Revelia dos réus caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.6500)

    26 - TARS. Consumidor. Consórcio. Ação de rescisão contratual. Inadimplência da administradora. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do plano sem correção monetária. Nulidade. Procedência, com a conseqüente devolução imediata das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CCB, art. 115. CDC, arts. 46, 51 e 53, § 2º.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.3500)

    27 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do grupo. Abusividade. Aplicação do art. 51, IV, § 1º, II, do CDC. A desistência é ato facultativo do consumidor contratante. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.3000)

    28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Recurso especial conhecido e provido.

    «1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, consoante REsp 1.119.300/RS, julgado nos moldes da Lei de Recurso Repetitivos. 2. Os juros de mora incidem a partir do final do prazo de 30 (trinta) dias, se não houver pagamento. 3. O recurso interposto contra decisão que está em harmonia com o enten... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consórcio. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Tese limitada somente para as hipóteses regidas pela lei anterior. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.4300)

    29 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

    «... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC Mesmo antes da vigência da Lei 11.795/08, esta Corte já havia se manifestado quanto à aplicabilidade do CDC «aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-administrados». (REsp 541.184/PB, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 20.11.2006. No mesmo sentido: AgRg no REsp 929.301/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10.09.2009; e REsp 595.964/GO, 3ª ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Lei 5.768/71 (Legislação)
    Lei 11.795/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3004.0900)

    30 - TJSP. Contrato. Consórcio. Devolução de valores. Consorciado desistente. Sentença que julga procedente o pedido, mas deixa de acolher a pretensão inicial da autora, consistente na devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade, ademais, da devolução das parcelas pagas, antes do encerramento do grupo, nos termos pactuados. Recurso conhecido para, de ofício, anular-se a sentença, pela contradição existente entre a sua fundamentação e a sua parte dispositiva, e, com fundamento no art. 515 do CPC, julgar improcedente a demanda.

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    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.4500)

    31 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

    «... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído A partir do posicionamento supra, a jurisprudência há tempos assente no STJ é de que, na hipótese de desistência do consorciado, a restituição das contribuições por ele pagas seja feita apenas por ocasião do encerramento do grupo. O passar dos anos, porém, vem mostrando que esse entendimento é incapaz de solucionar a contento todas as controvérsias surgidas em torno do tema. O cerne dess... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Grupo (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Lei 5.768/71 (Legislação)
    Lei 11.795/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.3400)

    32 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Legislação consumerista. Incidência. Ainda que a constituição e a adesão a grupo de consórcio sejam matérias com regramento e fiscalização estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, mister o reconhecimento da prevalência dos princípios e normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.5200)

    33 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Possibilidade. Retomado o bem é de rigor a devolução do montante pago a título de valor residual garantido, compensada com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2002.3300)

    34 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de consórcio. Devolução de parcelas. Súmula 7/STJ.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a alteração do contorno fático emprestado pelas instâncias ordinárias à lide, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.1800)

    35 - TJRJ. Consumidor. Consórcio de automóvel. Seguro. Contrato de adesão. Cláusula de quitação. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa de consórcio. Recurso do autor. Incontroverso o direito à cobertura securitária.

    «Ciência do óbito do consorciado. Cobrança das prestações após a comunicação. Violação clara as cláusulas contratuais, que previa ser a comunicação do sinistro encargo da administradora do consórcio. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Descumprimento que ultrapassou o mero aborrecimento. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de danos materiais referente às prestações p... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Consórcio de automóvel (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Seguro (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Cláusula de quitação (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Cobertura securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.9432.5000.2400)

    36 - TJRJ. Consumidor. Consórcio. Ação indenizatória. Programa de consórcio. Desistência da autora. Pedido de restituição imediata dos valores pagos. Possibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo ao consórcio. Ônus da prova que incumbia à ré, administradora do grupo. Legalidade da cláusula penal inserida em contrato de adesão. Parcial provimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 408, e ss. Lei 5.768/1971. Lei 11.795/2008. CPC, art. 333.

    «1. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça, adotando o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a devolução deve ser feita em até trinta dias, porém somente após o término do grupo (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). 2. Todavia, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona em afirmar que as decisões proferidas sob o regime de r... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Programa de consórcio (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Pedido de restituição (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Valores pagos (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Prova (v. Ônus da prova) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 408, e ss.
    (Legislação)
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.8000)

    37 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Nulidade de cláusula abusiva. Consórcio. Desistência. Devolução sem correção monetária. Ação civil pública cabível. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º. CDC, arts. 51, 82, 83 e 87.

    «A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva, que prevê a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 3º (Legislação)
    CDC, art. 51
    CDC, art. 82
    CDC, art. 83
    CDC, art. 87
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.4100) LeaderCase

    38 - STJ. Consórcio. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Tese limitada somente para as hipóteses regidas pela lei anterior. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

    «1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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    Referência(s):
    Consórcio (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Devolução das parcelas (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 5.768/71 (Legislação)
    Lei 11.795/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.4900)

    39 - STJ. Competência. Consórcio. Recusa de devolução de parcelas quitadas. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, não caracterizado. Inexistência de lesão bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 26. Exegese. CF/88, art. 109, IV.

    «O descumprimento de contrato pela administradora do consórcio, por si, não caracteriza infração contra o Sistema Financeiro Nacional, podendo configurar delito contra o patrimônio. Não existindo lesão a bens, serviços ou interesses da União é de se declarar a competência da Justiça Comum Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.7000)

    40 - TJSP. Contrato. Ação declaratória de rescisão contratual. Compra e venda parcelada com entrega futura. Contrato atípico com feições de consórcio, mas sem formação de grupo. Inexistência de nulidade. Devolução imediata dos valores pagos. Montante corrigido monetariamente do desembolso e juros de mora da citação, descontando-se a multa contratual pela rescisão, que incide sobre o valor efetivamente pago. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.6000)

    41 - STJ. Competência. Contradição do acórdão. Crimes contra o sistema financeiro. Consórcio.

    «Atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares. Inexistência do interesse da União. Em relação ao consórcio, a lei considera como crime financeiro apenas o seu funcionamento sem autorização legal.»

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    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.4800)

    42 - STJ. Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

    «... VIII. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008 Apesar da jurisprudência deste STJ antes do advento da Lei 11.795/08 ser assente no sentido de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado dissidente fosse feita apenas ao final, uma análise aprofundada da legislação então em vigor permite temperar tal entendimento. Com efeito, é possível identificar nas normas que regiam o sistema de consórcios antes da Lei 11.795/08, uma série... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Grupo (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Lei 5.768/71 (Legislação)
    Lei 11.795/2008 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.5100)

    43 - TJMG. Indenização. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Cheque. Devolução indevida. Indenização. Valor

    «- A indevida devolução de cheque por suposta insuficiência de fundos acarreta para o banco a responsabilidade de indenizar o cliente pelo dano moral a este causado. - Na fixação do dano moral, o juiz deve levar em conta a extensão e a repercussão da ofensa, o comportamento da vítima, o caráter pedagógico da indenização e a vedação ao lucro fácil do requerente.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.1700)

    44 - STJ. Agravo em recurso especial da sabesp. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança indevida. Ocorrência. Devolução do valor pago. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem decidiu que houve pagamento indevido de tarifa de água pelo agravado, sendo devida a devolução dos respectivos valores. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo a cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (CDC, art. 42, parágrafo único). 3. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.8000)

    45 - STJ. Alienação fiduciária. Consórcio. Notificação. Valor do débito. Necessidade de explicitação. Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

    «Para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a notificação feita ao devedor deve explicitar o valor do débito. Votos vencidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.0900)

    46 - STJ. Alienação fiduciária. Consórcio. Notificação. Valor do débito. Necessidade de explicitação. Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

    «Para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a notificação feita ao devedor deve explicitar o valor do débito. Votos vencidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.0300)

    47 - STJ. Consórcio. Busca e apreensão. Consórcio. Comprovação da mora. Protesto de título. Edital. Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.

    «O § 2º do art. 2º, do Dec.-lei 911/1969 não exige que a prova da mora seja por carta registrada expedida por intermédio de cartório de Títulos e Documentos, apenas. Pode a prova ser feita pelo protesto do título, a critério do credor. E, no caso, foi apresentado o devido título protestado. Se o cartório efetivou o protesto por edital, assim fez por não ter encontrado o réu no seu endereço. E a lei não determina que o protesto não possa ser efetivado por edital.»

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    Referência(s):
    Consórcio (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Comprovação da mora (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Mora (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Protesto de título (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Edital (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.9600)

    48 - TJSP. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução imediata dos valores despendidos. Descabimento. Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no contrato. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.0400)

    49 - TJSP. Arrematação. Bem móvel. Veículo. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido do arrematante de devolução do valor de eventuais reparos realizados. Descabimento. Hipótese em que o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, por valor compatível com seu estado de conservação. Inexistência de previsão legal para a devolução de parte do valor, em virtude da alegada necessidade de consertos realizados a critério do agravante. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.8900)

    50 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consórcio. Ação de restituição de parcelas pagas. Correção monetária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei federal com interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Índice aplicável. Vinculação à variação do valor do bem. Desnecessidade.

    «1. A recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal violado ao apresentar a divergência jurisprudencial, não cumprindo com os requisitos de conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. 3. Agravo regi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5400)

    51 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Mensalidade escolar. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Mensalidade escolar (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Mensalidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.8300)

    52 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Consórcio.

    «Revelando o conjunto probatório que o Consórcio reclamado foi beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante e que as empresas consorciadas ajustaram expressamente que elas responderiam solidariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de constituição do consórcio, não merece reparo a decisão de origem, que declarou a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelas verbas reconhecidas na presente demanda, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.7200)

    53 - TJSP. Prazo. Prescrição. Devolução de parcelas de consórcio pagas por consorciado desistente. Ação de caráter pessoal. Aplicação do prazo de vinte anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época, conforme teor do artigo 2028 do atual Código Civil. Interrupção do lapso prescricional pelo envio de correspondência pela administradora do consórcio ao autor, que constituiu ato inequívoco a importar o reconhecimento do crédito deste último. Aplicação do disposto no inciso V do artigo 172 do aludido diploma civil. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.3100)

    54 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ajuizamento contra consórcio de empresas. Pedido da exequente de apreensão de bens das empresas que integram o consórcio para garantia do crédito. Indeferimento. Descabimento. Empresas consorciadas que respondem pelo pagamento das despesas do consórcio, conforme disposição contratual. Possibilidade, ademais, de constrição judicial nos limites das respectivas responsabilidades. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.9900)

    55 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução imediata dos valores despendidos. Descabimento. Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no contrato. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2006.4700)

    56 - TJSP. CONTRATO. Consórcio. Rescisão provocada pelo consorciado. Devida ao contratante a restituição dos valores referentes às parcelas pagas, a mesma não pode ocorrer de maneira imediata, pois configuraria encargo imprevisto ao grupo, razão pela qual tal só poderá ocorrer trinta dias após o encerramento do consórcio, abatida a taxa de administração, e o valor de seguro de vida, uma vez que colocado à disposição do beneficiário. Recurso da administradora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8073.9010.0000)

    57 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.2100)

    58 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.1200)

    59 - TJSC. Ensino. Curso superior. Valor dos créditos das disciplinas lecionadas. Aumento abusivo. Inobservância da MP 1.556/95. Devolução dos valores pagos indevidamente.

    «Restando comprovado nos autos o aumento injustificado de mais de 50% no valor dos créditos das disciplinas ministradas pela instituição de ensino, extrapolando o limite máximo fixado pela Med. Prov. 1.556/95, que dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, impõe-se a devolução do «quantum» pago a maior.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.3800)

    60 - TJMG. Cobrança de rateio extraordinário em consórcio. Apelação cível. Ação de cobrança. Consórcio. Assembleia geral. Rateio extraordinário. Cobrança. Legalidade. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de prova do pagamento das prestações do contrato e das parcelas do rateio. Procedência do pedido inicial

    «- O consórcio é um contrato associativo, complexo, coligado, consensual, oneroso, bilateral, de execução diferida ou trato sucessivo, e, em razão disso, as obrigações dos consorciados se estendem até o fim do grupo, prevalecendo o interesse coletivo, sendo legal a cobrança do rateio extraordinário e demais despesas deliberadas em assembleia geral por maioria dos consorciados presentes. - Inexistindo nos autos prova de que o consorciado tenha pago todas as prestações do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3002.2500)

    61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Devolução de parcelas pagas. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Decorrência. Ajuizamento de ação após encerramento do grupo. Incidência da Súmula 211/STJ.

    «1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa à incidência dos juros moratórios a partir da citação em decorrência de ajuizamento de ação após o encerramento do grupo consorcial não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. 2. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo espe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7201.8700)

    62 - STJ. Competência. Consórcio. Instituição financeira.

    «O consórcio é equiparado a instituição financeira; em se tratando de crime capitulado na Lei 7.492/86, a competência é da Justiça Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.2500)

    63 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. PREVHAB. Devolução de contribuições. Mínimo de 50% do valor recolhido. Valor superior a esse montante somente se previsto no regulamento. Precedentes do STJ. Dec. 81.240/78, art. 31, § 2º. Lei 6.435/77, art. 42, V.

    «A devolução ao ex-associado das respectivas contribuições deve se dar no mínimo de cinqüenta por cento do montante recolhido (Dec. 81.240/78, art. 31, § 2º); mais do que isso, só se previsto no regulamento do plano de previdência privada.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    PREVHAB (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Devolução de contribuições (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Dec. 81.240/78, art. 31, § 2º (Legislação)
    Lei 6.435/77, art. 42, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.8800)

    64 - STJ. Consórcio. Bem imóvel. Antecipação. Taxa de administração e seguro. CDC, art. 52, § 2º.

    «O disposto no art. 52, § 2º, do CDC refere-se a encargos de ordem financeira. O caso do consórcio tem outra natureza jurídica, exercendo a administradora função de gerenciamento que alcança todo o grupo consorciado. A saída de um dos participantes não justifica a devolução ou a redução daquelas parcelas que são contratadas no interesse de todo o grupo, sob pena de lesão à própria estrutura do sistema.»

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    Referência(s):
    Consórcio (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Taxa de administração (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Seguro (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    CDC, art. 52, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.9400)

    65 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de restituição dos valores pagos. Parcelas pagas por consorciado desistente. Encerramento do grupo. Inocorrência. Devolução inexigível. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem exame do mérito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.9400)

    66 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução antes de esgotado o prazo de encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Carência da ação. Situação assemelhada à cobrança de título de crédito antes do vencimento. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.1800)

    67 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Distrato. Devolução ínfima do valor adimplido. Abusividade. Retenção de percentual sobre o valor pago. Súmula 7 do STJ.

    «1. «O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato» (art. 472 do Código Civil), o que significa que a resilição bilateral nada mais é que um novo contrato, cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo. Assim, o fato de que o distrato pressupõe um contrato anterior não lhe desfigura a natureza contratual, cuja característica principal é a convergência de vontades. Por isso, não parece razoável a contraposição no sentido de que somente disp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6002.7900)

    68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Recurso desprovido.

    «1. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. 2. Reintegrado o bem na posse da arrendadora, é legítimo o pleito de devolução do Valor Residual Garantido, sob pena de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.6900)

    69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa reconhecida por esta corte. Consórcio. Devolução de prestação aos participantes excluídos a qualquer título. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A questão já foi debatida nos presentes autos, com decisão deste Relator, proferida no REsp 706.551/DF, julgado em 16/6/2009, DJe de 30/6/2009, acerca da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública, em defesa de interesses individuais homogêneos, de relevante interesse social, como acontece com os contratos de administração de consórcios, de administração e locação de imóveis, contratos bancários de adesão, parcelamento do solo, financiamento bancári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.5100)

    70 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de cláusula contratual. Arrendamento Mercantil. Devolução do valor residual garantido. Valor da causa que deve corresponder ao da vantagem econômica pretendida, tal qual fixado na inicial. Retificação afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.1600)

    71 - STJ. Cooperativa habitacional. Devolução das quantias pagas. Prevalência das regras estatutárias. Prazo já vencido. Devolução imediata. Precedentes da Corte.

    «A jurisprudência do STJ tem assegurado a prevalência das regras estatutárias das cooperativas. Todavia, em circunstâncias concretas, como no caso, em que já vencido o prazo nele estabelecido para a devolução das importâncias pagas, não há fundamento para sua renovação, impondo-se que referida devolução seja feita de imediato.»

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    Referência(s):
    Cooperativa habitacional (Jurisprudência)
    Devolução das quantias pagas (v. Cooperativa habitacional) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.3000)

    72 - TJSP. Contrato. Consórcio. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão e demandas revisional e de consignação em pagamento. Reunião dos feitos determinada para julgamento conjunto. Pretensão de redução da taxa de administração e devolução de valores pagos além do limite legal. Atribuições relacionadas às operações de consórcio transferidas ao BACEN. Fixação da taxa de administração que ficou ao arbítrio das administradoras e dos contratos. Inexistência, portanto, de abusividade ou excesso de cobrança na taxa de administração estipulada pela recorrida. Procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da revisional e da consignatória. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7110.3100)

    73 - STJ. Tributário. ISS. Administração de consórcio.

    «Serviços é exigível no Município em que a empresa prestadora de serviços administra o consórcio, nada importando que capte a clientela em outros Municípios. Recurso especial não conhecido pela letra «a».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.8400)

    74 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo novo. Vícios verificados logo após a aquisição. Devolução do valor pago. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º.

    «Se a tentativa de sanar os vícios que o veículo apresentou não se mostrou suficiente para satisfazer a expectativa do consumidor de adquirir produto isento de defeitos, é perfeitamente possível a opção pela devolução do produto, com a restituição do valor despendido em sua aquisição, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, tendo em vista a desvalorização decorrente dos vários problemas apresentados no veículo. Para a caracterização dos danos materiais, faz-se necessária a... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Veículo novo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução do valor pago (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 18, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.6900)

    75 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saque de numerário. Roubo do valor sacado ocorrido em estacionamento de agência bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Reconhecimento. Conjunto probatório que convence do valor subtraído. Devolução do valor do saque. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.5800)

    76 - TJSP. Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Rescisão contratual e devolução total das quantias pagas. Admissibilidade. Contrato de longa duração. Abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas após o encerramento do Grupo. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do disposto no artigo 51, inciso IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Restituição determinada, devendo a correção monetária incidir a partir do desembolso através dos índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao ano a partir da citação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.8700)

    77 - STJ. Consórcio. Prestação de contas.

    «As contas são exigíveis por ocasião das Assembléias Gerais, conforme contratualmente estabelecido, em cláusula que não se revela leonina, mas consoa com a própria operacionalidade da pessoa jurídica administradora do consórcio. Precedentes. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.3800) LeaderCase

    78 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Dec. 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 14, 485, VII e 543-C.

    «1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. 2. Ação rescisória ajuizada pelo Consórcio Nacional Ford com o objetivo de rescindir o acórdão que o condenou à restituição... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Consórcio (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Ação rescisória (v. Documento novo) (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Cotas de consorciados desistentes (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Erro de fato (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Microfilmes (v. Documento novo) (Jurisprudência)
    Microfilmes de cheques nominais (v. Documento) (Jurisprudência)
    Documentos novos (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Reexame de matéria fático-probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 5.433/1968 (Legislação)
    Dec. 1.799/1996 (Legislação)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 485, VII
    CPC, art. 543-C.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.3700) LeaderCase

    79 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Dec. 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 14, 485, VII e 543-C.

    «1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. 2. Ação rescisória ajuizada pelo Consórcio Nacional Ford com o objetivo de rescindir o acórdão que o condenou à restituição... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Consórcio (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Ação rescisória (v. Documento novo) (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Cotas de consorciados desistentes (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Erro de fato (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Microfilmes (v. Documento novo) (Jurisprudência)
    Microfilmes de cheques nominais (v. Documento) (Jurisprudência)
    Documentos novos (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Reexame de matéria fático-probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 5.433/1968 (Legislação)
    Dec. 1.799/1996 (Legislação)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 485, VII
    CPC, art. 543-C.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.2300)

    80 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança de saldo remanescente após a venda do bem em leilão extrajudicial. Impossibilidade. Valor arrecadado insuficiente para quitação do contrato à época da alienação. Apuração mediante perícia contábil. Cálculo que não sofreu impugnação expressa, deixando o autor de apontar eventual incorreção na oportunidade que lhe foi concedida, culminando com o encerramento da instrução. Necessidade de correção somente no que tange à determinação de levantamento do depósito judicial, que deve ser realizado pelo consórcio e não pela ré, como constou no dispositivo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1000.8400)

    81 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações na forma do art. 4º, da Lei 7.181/83. Valor patrimonial da ação comparado ao valor de mercado. Inocorrência de abuso de direito.

    «1. Ausente a violação aos artigos 165, 458, II e III, 515, §1º, e 535, II, do CPC. O Poder Judiciário não está obrigado a enfrentar todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fundamentar suficientemente o decidido. 2. A alegada violação ao art. 31, §6º, da CF/88 não merece conhecimento em sede de recurso especial, posto tratar-se de matéria constitucional, de exame próprio pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ (ributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Matéria definida em recurso especial repetitivo. Juros de mora. Juros moratórios. CPC, art. 543-C. CCB, arts. 1.062 e 1.063. CCB/2002, art. 406. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.4300)

    82 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Cancelamento da matrícula. Devolução integral e em dobro do valor pago nos termos no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Devolução de apenas 50% do valor. Posterior determinação do Magistrado para restituição de 80% do valor. Admissibilidade. Hipótese em que a matrícula não foi cobrada indevidamente, sendo que existia cláusula contratual permissiva, embora de forma abusiva, com a qual concordou inicialmente o demandante. Pedido de indenização por dano moral indeferido uma vez que caracterizado mero aborrecimento ou incômodo. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.9600)

    83 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Rescisão do contrato. Devolução ao arrendatário do valor residual garantido cobrado antecipadamente. Necessidade. Sentença que determinou a restituição mantida. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.9000)

    84 - 1 TACSP. Consumidor. Consórcio. Consorciado excluído. Devolução das quantias pagas. Cláusula que manda aguardar o encerramento do grupo, e restituir os valores sem juros nem correção monetária. Nulidade. Caráter abusivo e leonino. Restituição imediata e atualizada. CDC, arts. 51, IV, XV, § 1º, e 53. Súmula 35/STJ. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.6700)

    85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Denúncia pelo consorciado. Recusa da administradora à imediata devolução das quantias já pagas. Mero aborrecimento. Autor não teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Simples recusa à devolução das prestações ao consorciado não acarretou sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na sua imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4003.9200)

    86 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Ação de restituição de valores cumulada com indenização. Pretensão de devolução das importâncias pagas. Alegação de não pagamento de cotas contempladas e operação casada. Ausência de qualquer respaldo probatório. Inexistência de prova da contemplação. Consorciado que estava inadimplente. Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas. Hipótese em que autora tinha conhecimento das regras do contrato e deve responder pela inadimplência. Possibilidade de recebimento das cotas pagas, apenas depois de descontadas as taxas referentes ao contrato. Ação improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.7600)

    87 - STJ. Consórcio. CPC, art. 462.

    «Restituição de importâncias pagas, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Encerramento do grupo durante a lide. É caso de direito superveniente, cabendo ao Juiz, em tal circunstância, tomá-lo em consideração, para decidir o pedido pelo mérito. CPC, art. 462. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Consórcio (Jurisprudência)
    CPC, art. 462
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.6100)

    88 - STJ. Consumidor. Denúncia. Consórcio. Publicidade enganosa.

    «A exigência do art. 41 do CPP, significa descrição do fato com todas as suas circunstâncias. A denúncia dever ser formal e materialmente homogênea. Formal, quando ajusta a descrição aos fatos; material, desde que exista um mínimo de indício, no sentido técnico da palavra, qual seja, fato do qual possa decorrer a demonstração ou a busca da evidência de outro fato. «Consórcio» é a reunião de pessoas que formam poupança a fim de adquirir, com pagamentos parcelados, determin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.5200)

    89 - STJ. Consórcio. Funcionamento sem autorização legal. Crime contra o sistema financeiro. Caracterização. Lei 7.492/86.

    «A lei só considera como crime financeiro, relativamente ao consórcio, o seu funcionamento sem autorização legal.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.2900)

    90 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Ação de rescisão cumulada com restituição de valores. Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência da consorciada. Relação de consumo caracterizada. Apelante requer a devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade. Restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, após o encerramento do grupo. Reconhecimento. Entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.7600)

    91 - TJSP. Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Insurgência contra a determinação de devolução imediata dos valores pagos e pretensão de exclusão da taxa de adesão, seguro e fundo de reserva. Cabimento parcial. Hipótese em que não é possível a devolução das parcelas pagas antes do encerramento do grupo, nos termos pactuados. Cláusula que não se mostra abusiva. Precedentes do STJ. Possibilidade de retenção da taxa de adesão e do seguro sobre as parcelas pagas. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7053.4000)

    92 - STJ. Consórcio. Retirada ou exclusão de consorciado. Restituição. Correção monetária.

    «Incide correção monetária sobre as prestações pagas em consórcio, quando da sua restituição, pela retirada ou exclusão de participante, facultada à administradora efetivar a restituição até o trigésimo dia após o encerramento do grupo.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.0000)

    93 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Pacto celebrado após a vigência da Lei 11795/08. Desistência do consorciado. Restituição das parcelas. Validade da cláusula que prevê a devolução das quantias pagas ao consorciado excluído após o encerramento do grupo ou por sorteio. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8001.2200)

    94 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e coleta esgoto. Cobrança indevida. Ocorrência. Devolução do valor pago. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Pretende a embargante mais uma vez rediscutir a causa, o que é incabível em embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.1000)

    95 - STJ. Consórcio. Portaria 377/86, do Ministério da Fazenda.

    «Não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido, se o consorciado, em razão da referida Port. 377/86, passou a pagar as prestações reduzidas, em função do aumento do prazo do consórcio, tornando impossível a sua quitação no que fora anteriormente ajustado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.2400)

    96 - STJ. Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, arts. 964 e 965.

    «Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. O banco que creditou na conta-corrente do seu cliente o valor de cheque depositado antes do termo final para compensação pode perseguir a devolução daquela quantia se verificar que o título de crédito estava viciado.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.6400)

    97 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Contrato cumprido em sua integralidade. Pretensão de devolução do bem. Opção de compra não exercida pelo arrendatário. Possibilidade. Devolução do valor residual garantido devida. Recurso do réu não provido e provido o recurso adesivo do autor.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0314.1200)

    98 - STJ. Recurso. Interposição sem devolução dos autos ao cartório. Admissibilidade. Eventual atraso na devolução que não obsta o conhecimento de recurso tempestivamente protocolado. Recurso especial provido. CPC, art. 195. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

    «Processo Civil. Recurso. Interposição sem devolução dos autos. Exegese dos arts. 195 e 514, CPC. Recurso conhecido pelo dissídio e provido. I - A não devolução oportuna dos autos ao cartório deve merecer do Juiz as providências cabíveis, com o objetivo de coibir de forma enérgica a malícia e os atos praticados em prejuízo da boa aplicação da lei e da exata observância dos trâmites processuais. II - Eventual devolução tardia dos autos não deve penalizar a parte, cujo rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.1600)

    99 - STJ. Consórcio. Prestações suplementares. Port. MF 377/86. Modificação tácita do contrato. Preservação da comutatividade contratual.

    «Se o participante de plano de consórcio não se insurgiu contra o repasse às prestações de 50% do aumento havido no valor do bem permitido pela Port. 377/86, aceitou tacitamente a alteração contratual por ela introduzida, com a conseqüência de serem projetados os restantes 50% e o reajuste do saldo de caixa para o final do plano, com o aumento do número de prestações devidas, a fim de preservar-se a comutatividade do contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.7900)

    100 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Título executivo extrajudicial. Contrato de consórcio. Não caracterização. CPC, art. 585, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

    O contrato de consórcio, embora assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. Isto porque o consorciado não se obrigou a pagar quantia determinada; apenas se obriga a pagar prestações mensais cujo valor, a cada mês, será estabelecido em função do preço de mercado do bem a ser adquirido.

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