Doc. LEGJUR 161.6703.3004.0600

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Declaração de existência ou inexistência de relação jurídica. Limitação. Declaração de fato. Inadequação da via eleita.

«1. A finalidade precípua da ação declaratória é a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, e não a declaração de fatos, tampouco a interpretação de tese jurídica ou de questão de direito. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.0700

2 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC, art. 4º, I.

«Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.8100

3 - TJSC. Cambial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica cambiária legitimamente passiva do banco que efetuou a cobrança do título. Inadmissibilidade.

«O Banco que efetua a cobrança do título não esta legitimado passivamente para responder a ação declaratória de inexistência da relação jurídica cambiária uma vez que o endosso aposto à cártula não lhe transfere a sua propriedade, valendo tão somente para efetuar a sua cobrança. Não integra, pois, o estabelecimento bancário, a relação jurídica que cuja inexistência se pretende declarar.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1010.0400

4 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos títulos decorrentes desta suposta relação, indevidos os protestos lançados. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de título e indenização por danos morais julgada procedente. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.5900

5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação de materiais de construção. Pretendida declaração de inexistência da relação jurídica. Nota fiscal emitida em nome e com dados pessoais da autora, que mantinha relacionamento amoroso com terceiro. Presunção de participação da autora nas transações. Demonstração de inexistência da relação jurídica. Ausência. Validade da duplicata mercantil. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6001.2200

6 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Veículo alienado. Comunicação feita ao Detran dentro do prazo legal. Inexistência de relação jurídica tributária entre as partes desde a alienação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.6500

7 - TJMG. Tributário. Ação declaratória. Requisitos. Declaração de simples situação jurídica de não-incidência tributária, genericamente, sem referência à relação jurídica concreta. Impossibilidade. Repetição de indébito. Pedido genérico. CPC, arts. arts. 3º, 4º e 267, VI.

«Julga-se improcedente a pretensão declaratória, quando se limite, exclusivamente, a pretender declaração sobre situação fática informativa de possível inexistência de relação jurídica não afirmada, o mesmo ocorrendo com o pedido de restituição de indébito.»

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Doc. LEGJUR 161.2623.0001.2800

8 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ilegitimidade ativa do locatário para postular declaração de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública» (AgRg no REsp 836.089/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado... ()

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Doc. LEGJUR 162.2681.7001.0600

9 - STJ. Embargos de declaração. Intempestividade. Natureza da relação jurídica. Inexistência dos vícios do art. 619 do CPP. Pretensão de reexame.

«Inexistentes as eivas do art. 619 do CPP, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida. Estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter por desnecessária a ampliação da controvérsia por meio da extensão de tema por ela abrangido, sobretudo se reconhecida a intempestividade dos aclaratórios frente ao núcleo da relação jurídica penal discutida. Embargos rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.2700

10 - TAMG. Protesto cambial. Duplicata simulada. Inexistência de relação jurídica. Protesto abusivo.

«Revela-se abusivo o protesto por falta de pagamento de duplicatas emitidas sem lastro, havendo prova documental de inexistência da relação jurídica, fato que impede o apontamento a protesto das cambiais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.4200

11 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Certeza. Declaração de inexistência de relação jurídico tributária. ISS. Operações na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Fato previsível ainda não consumado. Possibilidade jurídica. CPC, art. 4º.

«É possível o exercício de ação declaratória visando a certeza de relação jurídica ainda não consumada mas previsível.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.6800

13 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de inexistência de relação jurídica. Cobrança de mensalidades escolares. Aviso prévio de rescisão do contrato que põe termo à relação jurídica entabulada entre as partes. Inexigibilidade do débito após esta data. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.9400

14 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inclusão do nome da autora como sócia da empresa ré que afirma desconhecer. Ré defendida por Curador Especial. Inexistência de relação jurídica decretada pela sentença. Insurgência da ré. Matéria de competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1400

15 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC, art. 460. (Cita doutrina).

Decide «ultra petita» a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.

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Doc. LEGJUR 136.1811.0001.3800

16 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Efeitos prospectivos. Cabimento.

«1. Embargos de divergência em recurso especial nos quais se discute o cabimento, ou não, de ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária que iniba a Administração Tributária de promover a autuação fiscal relativa a operações futuras concernentes à atividade profissional da contribuinte. 2. Cabe ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária para fins prospectivos... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7344.0600

18 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. CPC, art. 4º, I.

«Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam» ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.2000

19 - TRT 2 Região. Pessoa jurídica (pj). Relação de emprego. A constituição de pessoa jurídica, para prestação de serviço sob subordinação jurídica e pessoalidade, no âmbito das necessidades permanentes do empreendimento empresarial, descaracteriza o affectio societatis e induz ao reconhecimento da relação de emprego.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.4900

20 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela requente, para declarar a nulidade do registro de alienação fiduciária, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Responsabilidade extracontratual. Autor, sustentando a inexistência de relação jurídica com o banco réu, impugna a restrição originada de alienação fiduciária. Não se discute os termos do contrato de alienação fiduciária, mesmo porque a autora sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 desta Corte. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.3700

21 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Serviços de engenharia. Pejotização. Relação de emprego. Inexistência.

«Demonstrado que a prestação de serviços de engenharia pelo reclamante, por meio de empresa por ele constituída, não se deu nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, resta afastada a alegação de conduta fraudulenta da reclamada através do fenômeno conhecido como «pejotização» e caracterizada a prestação de serviços de natureza civil, devendo ser julgados improcedentes os pedidos de reconhecimento de relação de emprego e consectários legais.»

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Doc. LEGJUR 156.6382.6001.6500

22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação pelo autor de inexistência de relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo e pedido de indenização. Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica contestada, e a improcedência, no entanto, do pedido de dano moral. Insurgência. Descabimento. Embora caracterizada a má prestação dos serviços do Banco réu, não houve a repercussão do evento danoso. Ausência de comprovação de restrição de crédito. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.0700

23 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido tutela antecipatória. Procedência parcial. Relação jurídica de consumo reconhecida. Débito devido até o momento em que houve a insurgência, devendo ser restituídas em dobro as pagas a partir de então. Artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por dano moral mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.5600

24 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Subordinação. Relação de emprego. Inexistência de subordinação jurídica.

«O reconhecimento da relação de emprego exige a prova do pressuposto essencial da subordinação jurídica, definido no artigo 3º CLT, que permite distinguir, segundo as condições de fato e o princípio da primazia da realidade, esta relação contratual daquelas semelhantes. No caso, sem a prova dessa condição, a r. sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.0200

25 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Relação comercial. Relação jurídica de cunho estritamente comercial. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Impossibilidade.

«A prova contida nos autos revela que as reclamadas mantiveram relação jurídica de cunho estritamente comercial, não ensejando concluir pela ocorrência de terceirização de mão de obra, até mesmo porque a primeira reclamada também prestava seus serviços para outras empresas. Assim, fica mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à terceira reclamada Fiat Automóveis S.A.»

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Doc. LEGJUR 157.0265.2000.8200

26 - STF. Relação jurídica profissional. Acerto de contas. Ação penal. Superveniência. Apropriação indébita. Trancamento. Uma vez verificada relação jurídica cível, chegando as partes à composição, quanto a honorários advocatícios, descabe o acionamento da jurisdição penal.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.9700

27 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Discussão a respeito de comissão de corretagem por alegada intermediação de venda de imóvel. Embora a regra geral acerca da distribuição dos ônus da prova imponha ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado («actori incumbit onus probandi») conforme artigo 333, I, do Código de Processo Civil, fazendo-se inviável a comprovação de fato negativo, caberia ao demandado demonstrar a realização do contrato verbal que alega ter firmado, o que não fez, impondo o acolhimento da pretensão inicial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6655.8001.7000

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.3200

29 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com busca e apreensão de documentos. Ausência de comprovação por parte do autor da demanda no sentido de que o réu se recusara a devolver documentos e de que se opunha ao rompimento da relação jurídica. Impossibilidade de produção de prova negativa por parte do demandado, no sentido de que não teria havido pedido direto. Observância. Aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o autor nas despesas processuais e honorários de advogado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 158.6592.9001.8400

30 - STJ. Tributário. Processo civil. Taxa de serviços urbanos. Acórdão local. Nulidade. Violação ao CPC, art. 535, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Existência. Taxa de serviços urbanos. Divisibilidade e especificidade. Matéria constitucional.

«1. É deficiente o recurso especial que não especifica o conteúdo da violação ao art. 535, II, do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Há interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pleito de repetição de indébito pelo recolhimento de tributo tido por inconstitucional. 3. A alegação de violação ao art. 77 do CTN, na medida em que reproduz os conceitos de divisibilidade ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.3800

31 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação jurídica. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057.

«... A presente ação versa sobre a responsabilidade civil por transporte desinteressado, de simples cortesia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nesses casos, há uma relação de natureza contratual entre as partes (CCB, art. 1.057), tendo esse entendimento, inclusive, resultado na edição da Súmula 145/STJ. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.1600

32 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Não caracterizada. Prestação de serviços por pessoa jurídica.

«É lícita a contratação de pessoa jurídica regularmente constituída para a prestação de serviços ligados à atividade-meio do tomador. Em tal situação, ausentes a pessoalidade e a subordinação direta, não há que se falar na existência de relação de emprego.»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5008.9700

33 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Trancamento da ação penal em relação, apenas, à pessoa física. Alegação de omissão quanto ao fundamento pelo qual não se reconheceu a inépcia da denúncia em relação à pessoa jurídica. Matéria que, além de não ter sido objeto do recurso ordinário, foi levantada em recurso específico. Omissão. Ausência.

«1. Os presentes embargos não merecem acolhimento, pois o embargante se limitou a se insurgir contra o fato de a decisão embargada não ter aplicado a teoria da dupla imputação, deixando de estender o trancamento da ação penal em relação à pessoa jurídica, sendo nítida a pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. 2. No caso, a questão relativa à aplicação da teoria da dupla imputação foi levanta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7100.9200

34 - STJ. FINSOCIAL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Embargos declaratórios.

«Finsocial. Leis 7.689/88 e 7.738/89. Depósito. Efetivação nos próprios autos da declaratória. Possibilidade. Embargos de Declaração recebidos com efeitos modificativos. Embargos de Divergência acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 161.8385.7001.2100

35 - TST. Remessa necessária em mandado de segurança. Inexistência de participação de pessoa jurídica de direito público na relação processual

«- incabível o reexame da concessão da segurança por força de remessa necessária. «Em mandado de segurança, somente cabe remessa ' ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa» (Súmula 303/TST III). Remessa nece... ()

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3900

36 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade de apresentação de elementos que indiquem a existência de relação jurídica prévia. Sentença declaratória. Viabilidade. Controvérsia repetitiva. Inexistência. Ato preparatório à execução judicial. Possibilidade. CPC, art. 355.

«1. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é condição suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. 2. É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a processo de execução. 3. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.0671.8002.6000

37 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contradição. Inexistência. Embargos monitórios. Duplicatas sem aceite acompanhadas de provas escritas conclusivas a respeito da relação jurídica. Título hábil. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC.

«1 - No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pelo ora embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, o que, por si só, não viabiliza o acolhimento dos declaratórios. 2 - O embargante insiste, de maneira censurável e contrária à boa-fé processu... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4009.3000

38 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela. Descabimento. Inexistência de plausibilidade do direito alegado. Ação cujo objeto é exatamente a declaração do direito controverso, que precisa ser reconhecido por sentença. Matéria, ademais, que demanda instrução probatória. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 156.4705.5003.6100

39 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Impossibilidade de equiparação ao vício da omissão, previsto no art. 535 do CPC.

«1. A demanda originária visa à liberação da caução prestada pela empresa autora, ora recorrente, em garantia ao contrato de edificação em loteamento, celebrado com o Município de Porto Velho, mediante declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 2. O Tribunal de origem consignou que, em razão da inadimplência da empresa, o ente público cuidou de dar integral cumprimento ao objeto contratado, retendo, ao final, a caução prestada. Registrou que... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.4700

40 - TJSP. Ação. Condições. Reintegração de posse. Legitimidade «ad causam». Verificação acerca da relação de pertinência entre sujeitos e relação jurídica material. Necessidade. Acordo firmado em ação de busca e apreensão. Depositário do bem móvel. Obrigação assumida quando na representatividade de pessoa jurídica. Condição que não se confunde com a pessoa física do autor. Inexistência de legitimidade de parte ativa para a demanda. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso dos réus providos.

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Doc. LEGJUR 161.6730.0003.3900

41 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação do art. 333, II, do CPC. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Não comprovação. Exibição de documento comum. Ônus da parte recorrente.

«1. O reconhecimento da inexistência de elementos mínimos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes e a ensejar a inversão do ônus probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.7300

42 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Vínculo empregatício. Existência de prestação de serviços por parte do autor, por meio de pessoa jurídica. ônus de prova.

«Havendo controvérsia acerca da existência da relação jurídica havida entre as partes, em que o reclamante alega que a prestação de serviços se amolda ao art. 3º da CLT e a reclamada sustenta a prestação de serviços por meio de empresa do autor, a questão deve ser dirimida à luz da divisão do ônus de prova. Ao admitir relação jurídica diversa daquela configurada como de emprego, a reclamada atraiu a para si, o ônus da prova, a teor do art. 333, I, CPC c/c art. 769 da CLT,... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.6200

43 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Ementa: recurso ordinário. Empresa constituída para fraudar a legislação trabalhista. Relação de emprego. Reconhecimento que se impõe.

«A criação de pessoa jurídica fomentada pelo tomador de serviços com o propósito de se esquivar das obrigações e encargos trabalhistas constitui fraude trabalhista. Vigora no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade, segundo o qual não é permitido às partes, ainda que por vontade própria, renunciar aos direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego existente. Constatada a ilicitude da terceirização, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício dire... ()

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Doc. LEGJUR 155.0003.2001.6800

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/2002. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou mudança de endereço não ensejam a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juríd... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.5100

45 - TJMG. Família. Prestação de contas. Impossibilidade. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Existência de bens comuns do ex-marido com o irmão e cunhada. Inexistência de relação jurídica. Extinção do processo. CPC, arts. 267, I e IV e 914.

«A existência de bens em comum do ex-marido com o irmão e cunhada não confere à mulher o direito de ajuizar ação de prestação de contas contra estes, por inexistir relação jurídica com os mesmos.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5004.1300

46 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Chamado que não guarda relação jurídica com o autor da demanda. Inaplicabilidade do art. 101,, II, do CDC, haja vista a inexistência de relação de consumo entre as partes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.3300

47 - STJ. Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.

«O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.»

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Doc. LEGJUR 160.7643.7002.7900

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso interposto por quem não é parte na relação jurídica processual, nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Ausência de legitimidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Caso em que o embargante não é parte na relação jurídica processual nem demonstrou interesse jurídico para intervir na causa. Ilegitimidade recursal configurada. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.5700

49 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 161.6730.0004.1200

50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. Relação jurídica entre a entidade e seus participantes. Mutualismo. Cooperativismo. Relação de consumo não configurada. Competência das câmaras especializadas em direito do consumidor. Súmula 321/STJ. Não incidência.

«1. O CDC não se aplica a relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes. 2.A Súmula 321/STJ («O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes») apenas se aplica às entidades aber... ()

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