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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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declaracao inexistencia de relacao juridica ge

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0700)

1 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC, art. 4º, I.

«Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido.»

Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
CPC, art. 4º, I
Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.8100)

2 - TJSC. Cambial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica cambiária legitimamente passiva do banco que efetuou a cobrança do título. Inadmissibilidade.

«O Banco que efetua a cobrança do título não esta legitimado passivamente para responder a ação declaratória de inexistência da relação jurídica cambiária uma vez que o endosso aposto à cártula não lhe transfere a sua propriedade, valendo tão somente para efetuar a sua cobrança. Não integra, pois, o estabelecimento bancário, a relação jurídica que cuja inexistência se pretende declarar.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.6400)

3 - TJMG. Tributário. ICMS. Ação declaratória negativa de débito fiscal. Inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e a Fazenda. Declaração de inconstitucionalidade de lei em tese. Impossibilidade jurídica.

«A pretensão da autora de ver declarada a inconstitucionalidade de legislação estadual que determina a tributação sobre as transferências de bens de seu ativo fixo e de uso e consumo para os seus estabelecimentos, situados em outros Estados, é inadmissível, por tratar-se de pedido de declaração em abstrato, valendo o julgamento por interpretação de lei, de modo geral, sem aplicação à questão concreta.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.6500)

4 - TJMG. Tributário. Ação declaratória. Requisitos. Declaração de simples situação jurídica de não-incidência tributária, genericamente, sem referência à relação jurídica concreta. Impossibilidade. Repetição de indébito. Pedido genérico. CPC, arts. arts. 3º, 4º e 267, VI.

«Julga-se improcedente a pretensão declaratória, quando se limite, exclusivamente, a pretender declaração sobre situação fática informativa de possível inexistência de relação jurídica não afirmada, o mesmo ocorrendo com o pedido de restituição de indébito.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 4º
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.2700)

5 - TAMG. Protesto cambial. Duplicata simulada. Inexistência de relação jurídica. Protesto abusivo.

«Revela-se abusivo o protesto por falta de pagamento de duplicatas emitidas sem lastro, havendo prova documental de inexistência da relação jurídica, fato que impede o apontamento a protesto das cambiais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7439.4200)

6 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Certeza. Declaração de inexistência de relação jurídico tributária. ISS. Operações na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Fato previsível ainda não consumado. Possibilidade jurídica. CPC, art. 4º.

«É possível o exercício de ação declaratória visando a certeza de relação jurídica ainda não consumada mas previsível.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7439.5100)

7 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Certeza. Declaração de inexistência de relação jurídico tributária. ISS. Operações na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Fato previsível ainda não consumado. Possibilidade jurídica. CPC, art. 4º.

«É possível o exercício de ação declaratória visando a certeza de relação jurídica ainda não consumada mas previsível.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.3800)

8 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Efeitos prospectivos. Cabimento.

«1. Embargos de divergência em recurso especial nos quais se discute o cabimento, ou não, de ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária que iniba a Administração Tributária de promover a autuação fiscal relativa a operações futuras concernentes à atividade profissional da contribuinte. 2. Cabe ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária para fins prospectivos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1400)

9 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC, art. 460. (Cita doutrina).

Decide «ultra petita» a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0600)

10 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. CPC, art. 4º, I.

«Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam» ... (Continua)

Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
CPC, art. 4º, I
Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.8200)

11 - STJ. Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.

«A relação jurídica qualificada por ser «de consumo» não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o crité... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Prática abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Oferta inadequada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 29
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0011.4900)

12 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela requente, para declarar a nulidade do registro de alienação fiduciária, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Responsabilidade extracontratual. Autor, sustentando a inexistência de relação jurídica com o banco réu, impugna a restrição originada de alienação fiduciária. Não se discute os termos do contrato de alienação fiduciária, mesmo porque a autora sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 desta Corte. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.9200)

13 - STJ. FINSOCIAL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Embargos declaratórios.

«Finsocial. Leis 7.689/88 e 7.738/89. Depósito. Efetivação nos próprios autos da declaratória. Possibilidade. Embargos de Declaração recebidos com efeitos modificativos. Embargos de Divergência acolhidos.»

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(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.3900)

14 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade de apresentação de elementos que indiquem a existência de relação jurídica prévia. Sentença declaratória. Viabilidade. Controvérsia repetitiva. Inexistência. Ato preparatório à execução judicial. Possibilidade. CPC, art. 355.

«1. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é condição suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. 2. É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a processo de execução. 3. Recurso especial conhecido e não provido.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Relação jurídica prévia (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
Ato preparatório à execução judicial (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 355
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.3800)

15 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação jurídica. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057.

«... A presente ação versa sobre a responsabilidade civil por transporte desinteressado, de simples cortesia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nesses casos, há uma relação de natureza contratual entre as partes (CCB, art. 1.057), tendo esse entendimento, inclusive, resultado na edição da Súmula 145/STJ. ...» (Min. Ari Pargendler).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Transporte gratuito (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
CCB, art. 1.057
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(DOC. LEGJUR 137.6731.2009.4700)

16 - TJSP. Ação. Condições. Reintegração de posse. Legitimidade «ad causam». Verificação acerca da relação de pertinência entre sujeitos e relação jurídica material. Necessidade. Acordo firmado em ação de busca e apreensão. Depositário do bem móvel. Obrigação assumida quando na representatividade de pessoa jurídica. Condição que não se confunde com a pessoa física do autor. Inexistência de legitimidade de parte ativa para a demanda. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso dos réus providos.

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(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.3500)

17 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Declaratória anteriormente ajuizada, com sentença de procedência transitada em julgado, na qual foi se deferiu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Identidade de causa de pedir e pedido. Efeito jurídico pretendido consubstanciado na desconstituição do crédito tributário por não configurada hipótese de sua incidência. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. 2.A procedência d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0001.5700)

18 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.1300)

19 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Chamado que não guarda relação jurídica com o autor da demanda. Inaplicabilidade do art. 101,, II, do CDC, haja vista a inexistência de relação de consumo entre as partes. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.5100)

20 - TJMG. Família. Prestação de contas. Impossibilidade. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Existência de bens comuns do ex-marido com o irmão e cunhada. Inexistência de relação jurídica. Extinção do processo. CPC, arts. 267, I e IV e 914.

«A existência de bens em comum do ex-marido com o irmão e cunhada não confere à mulher o direito de ajuizar ação de prestação de contas contra estes, por inexistir relação jurídica com os mesmos.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
Mulher casada (v. Família) (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, I e VI
CPC, art. 914
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.6900)

21 - TRF 4 Região. SFH. Consignação em pagamento. Legitimidade. Contrato de financiamento. PES. Cessão em consentimento do agente financeiro. Inexistência de relação jurídica.

«A posição subjetiva do terceiro adquirente de imóvel financiado pelo SFH não lhe permite discutir, em nome próprio, a relação jurídica originariamente existente, visando assegurar, via indireta, o direito de continuar pagando as prestações, absorvendo elementos personalíssimos do contrato. A venda do imóvel, sem a concordância expressa do agente financeiro, traz como conseqüência o vencimento antecipado da dívida, sendo que mera comunicação por parte dos mutuári... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.6200)

22 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Ementa: recurso ordinário. Empresa constituída para fraudar a legislação trabalhista. Relação de emprego. Reconhecimento que se impõe.

«A criação de pessoa jurídica fomentada pelo tomador de serviços com o propósito de se esquivar das obrigações e encargos trabalhistas constitui fraude trabalhista. Vigora no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade, segundo o qual não é permitido às partes, ainda que por vontade própria, renunciar aos direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego existente. Constatada a ilicitude da terceirização, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício dire... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5725.6000.1000)

23 - TJSP. A posterior tutela possessória exercitada pela arrendadora, porquanto atrelada ao mesmo negócio jurídico da primitiva consignatória promovida pela arrendatária, faz descortinar a questão prejudicial externa, haja vista que o desfazimento da conexão robustece a relação condicionante de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Recurso provido para deliberar a suspensão do processo (tutela possessória).

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.7300)

24 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Vínculo empregatício. Existência de prestação de serviços por parte do autor, por meio de pessoa jurídica. ônus de prova.

«Havendo controvérsia acerca da existência da relação jurídica havida entre as partes, em que o reclamante alega que a prestação de serviços se amolda ao art. 3º da CLT e a reclamada sustenta a prestação de serviços por meio de empresa do autor, a questão deve ser dirimida à luz da divisão do ônus de prova. Ao admitir relação jurídica diversa daquela configurada como de emprego, a reclamada atraiu a para si, o ônus da prova, a teor do art. 333, I, CPC c/c art. 769 da CLT,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5006.0300)

25 - STJ. Civil e processual civil. Relação jurídica. Natureza. Definição. Interpretação do instrumento contratual e reexame dos elementos probatórios. Alteração de honorários advocatícios. Impossibilidade, no caso dos autos. Súmulas 5 e 7 do STJ. Incidência. Omissão. Inexistência.

«1. Havendo o Tribunal de origem, em decorrência da análise do instrumento contratual e dos demais elementos de prova carreados aos autos, firmado convicção pela inexistência de relação locatícia, bem como do fundo de comércio, não há como desconstituir o julgado sem reanalisar aqueles elementos, o que é obstado pela orientação fixada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Alterar os honorários fixados pelo Tribunal de origem, no caso dos autos, atrai a incidência da Súmu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.3300)

26 - STJ. Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.

«O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.»

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.1100)

27 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Envio de cartão não solicitado. Prova que demonstra a autorização para emissão e cobrança. Contratante que manifesta interesse no cancelamento. Ausência de qualquer utilização. Rescisão da relação jurídica confirmada. Devolução das quantias cobradas determinada. Restituição em dobro. Pretensão incabível. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.1700)

28 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Valor que deve corresponder à relação jurídica. CPC, arts. 258 e 260. Precedentes do STJ.

«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c/c 260 do CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.3900)

29 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Valor que deve corresponder à relação jurídica. CPC, arts. 258 e 260. Precedentes do STJ.

«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c/c 260 do CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.3400)

30 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Relação de emprego. Unicidade contratual. Fraude à aplicação da Lei trabalhista. Pejotização.

«A pejotização do trabalho, ora evidenciada, nada mais é do que a constituição de uma pessoa jurídica para prestar serviços nos moldes descritos pelo artigo 3º da CLT, com o objetivo único de fraudar a legislação trabalhista e assim, suprimir direitos inerentes ao empregado celetista. A prática de tal conduta é tida como ilegal, pois não somente lesa direitos patrimoniais do empregado, como também fere a sua dignidade humana e os seus direitos fundamentais expressos na Constit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.6500)

31 - STF. Servidor público. Celetista. Relação jurídica regida pela CLT.

«Uma vez mantida relação jurídica regida pela CLT, não é dado ao Estado, sob o ângulo da autonomia assegurada constitucionalmente, pinçar as normas trabalhistas que pretenda observar. A incidência do Direito do Trabalho, editado no âmbito da competência exclusiva da União, faz-se de forma linear, alcançando, inclusive, preceitos mediante os quais disciplinada a política salarial.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Relação jurídica regida pela CLT (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0013.7900)

32 - TJSP. Cambial. Duplicata. Relação de compra e venda evidenciada pelos documentos colacionados aos autos, que comprovam o recebimento das mercadorias. Exigibilidade do valor constante da cártula. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Sustação de protesto improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.4900)

33 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Inexistência. Atendimento aos empregados de determinada empresa. Cirurgião-dentista. Prestação de serviços em consultório próprio. Subordinação jurídica inexistente na hipótese. CLT, art. 3º.

«O cirurgião-dentista que exerce suas atividades em consultório próprio e celebra «contrato de autonomia» para atender os empregados de determinada empresa não forma com esta vínculo de emprego, notadamente se inexiste pactuação de horário e exclusividade para o atendimento daqueles empregados. Destarte, inexistindo a subordinação jurídica que é o elemento marcante do contrato de emprego, pela qual o empregado põe sua força de trabalho à disposição do empregador, submetend... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Cirurgião-dentista (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Dentista (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.7600)

34 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Requisitos. Declaratória de inexistência de relação jurídica. CPC, art. 273. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços.

«Pretensão ao cancelamento do protesto. Inviabilidade do meio eleito para o fim pretendido, uma vez que objetiva-se a medida cautelar. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela.»

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
CPC, art. 273
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.5691.8000.8900)

35 - TJSP. Dano moral e declaratória de inexistência de débito. Registro do nome do autor sem prova da inadimplência de contrato. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes mantida, com a exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes. Existência de outras inscrições no nome do autor. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Súmula 385 do STJ ? Sucumbência recíproca, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7169.2300)

36 - STF. Administrativo. Servidor público. Administração Pública. Relação jurídica regida pela CLT.

«Uma vez mantida relação jurídica regida pela CLT, não é dado ao Estado, sob o ângulo da autonomia assegurada constitucionalmente, pinçar as normas trabalhistas que pretenda observar. A incidência do direito do Trabalho, editado no âmbito da competência exclusiva da União, faz-se de forma linear, alcançando, inclusive, preceitos mediante os quais disciplinada a política salarial.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.5000)

37 - STJ. Penhora. Recurso especial. Competência recursal. Impenhorabilidade. Bem de família. Natureza jurídica processual. Seções do STJ. Julgamento que se determina de acordo com a natureza da relação jurídica material. Lei 8.009/90, art. 1º, e ss. CPC, art. 541.

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Competência recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, e ss. (Legislação)
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5735.5001.9100)

38 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constata a omissão alegada, mas apenas o nítido intuito de ver rejulgado o caso, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.3200)

39 - TJMG. Menor. Visita. Direito dos avós em relação aos netos. Possibilidade jurídica do pedido.

«A possibilidade jurídica de ação não se mede pela existência de uma previsão legal que permita o pedido, mas pela inexistência, no ordenamento legal, de uma proibição ao mesmo. Não existindo no Direito Positivo nacional vedação ao direito dos avós de visitar o neto, o pedido deve ser deferido, sempre que não ocorrer a inconveniência do seu exercício, a bem do menor, de acordo com as circunstâncias personalíssimas do caso.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8133.0010.4500)

40 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.2600)

41 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Dúvida quanto à natureza jurídica da relação existente entre as partes. Locação ou comodato. Relação comodatária alegada como fato extintivo do direito do autor.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.7200)

42 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no art. 50, do CCB/2002, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Todavia, a teoria menor permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica diante da m... (Continua)

Referência(s):
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
CDC, art. 28, § 5º
CDC, art. 50
CPC, art. 475-I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6200)

43 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no art. 50, do CCB/2002, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Todavia, a teoria menor permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica diante da m... (Continua)

Referência(s):
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
CDC, art. 28, § 5º
CDC, art. 50
CPC, art. 475-I
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8003.2700)

44 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cote... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8690.5000.7100)

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação assumida pelo presidente da entidade. Ausência de assinatura conjunta do vice-presidente. Prestação do serviço em favor da pessoa jurídica não questionada. Agente «fifa» credenciado. Relação direta com o objeto social da pessoa jurídica. Benefício da entidade esportiva. Validade. Posição jurisprudencial consolidada. Incidência da Súmula 83/STJ. Obscuridade. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria da ultra vires, mesmo após a edição do novo Código Civil, dando prevalência à boa-fé de terceiro, mormente nos casos em que a obrigação guarda relação com o objeto social e não se nega a prestação do serviço em benefício da sociedade contratante. 2. O reexame da matéria que constitui o objeto do acórdão embargado na busca de decisão infringente é pretensão estranha ao âmbito dos embargos de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.6100)

46 - TAPR. Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória. Alegação de inexistência de relação jurídica não comprovada. Cerceamento de defesa inexistente. Quitação. Prova testemunhal. Inadmissibilidade.

«O pagamento de título de crédito formalmente perfeito - no caso, duplicatas mercantis com prova da entrega da mercadoria e aceite _, há que ser demonstrado pela entrega do título ao devedor ou pela quitação passada pelo credor no próprio título ou em separado com a devida especificação da cambial a que se refere, sendo inadmissível a prova testemunhal para tal fim, em virtude da natureza do título, pelo que inocorre cerceamento em razão do julgamento antecipado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.2400)

47 - TRT 2 Região. Prescrição. Relação jurídica litigiosa. A contagem do prazo fica condicionada à prova das alegações de ambas as partes e não apenas ao que se alegou na petição inicial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC, art. 5º.

«Quando a relação jurídica é controvertida quanto à data do término, não basta, para efeito de contagem da prescrição, tomar a data alegada pelo trabalhador na petição inicial. Há de ser considerada também a data alegada na contestação, tendo em vista o que dispõe o art. 5º do CPC («Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare po... (Continua)

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Relação jurídica litigiosa (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Contagem do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX
CPC, art. 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.6000)

48 - STJ. Competência. Ação de cobrança. Lucros cessantes. Contrato verbal de prestação de serviço não cumprido. Declaração expressa das partes acerca da relação comercial havida entre elas. Lide de natureza cível. Inexistência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI.

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Competência) (Jurisprudência)
Lucros cessantes (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.6700)

49 - STJ. Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.

«A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CCB/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0010.7300)

50 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Inteligência do art. 543-C do CPC. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7023.3700)

51 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Pagamento das diferenças de expurgos inflacionários. Inconfundibilidade com a hipótese de correção monetária sobre contas de poupança, em decorrência dos planos econômicos. Inexistência de relação jurídica de caráter privado, entre o depositante e o depositário, tratando-se, na realidade, de uma relação essencialmente pública, já que é ato judicial e não contratual. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.3770.9001.2200)

52 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5771.4002.8200)

53 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Exibição de documento. Relação jurídica. Demonstração. Não provimento.

«1. Demonstrada a relação jurídica havida entre o autor e a instituição financeira, não é dado a esta se negar à exibição de documentos comuns entre as partes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.7000)

54 - TJPR. Família. Alimentos provisionais. Cônjuges na relação processual. Liminar atendendo o pedido. Impossibilidade jurídica do pleito de complementação simultânea de alimentos em relação a filho.

«Se na ação cautelar de alimentos provisionais proposta face o cônjuge varão, a mulher obtém liminar no valor que pleiteou, inviável que concomitantemente procure complementação do «quantum» deferido, em ação agora proposta contra um dos filhos. Correta, assim, a decisão apelada que julga extinto o processo, sem julgamento do mérito, com respaldo no art. 267, VI e § 3º do CPC.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.9900)

55 - TJSP. Seguro. Habitacional. Ação declaratória. Adquirente de unidade imobiliária que falece antes da liberação do financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal (CEF). Pretensão de declaração de quitação do imóvel pela utilização do seguro habitacional adjeto ao contrato de compra e venda oriundo de recurso do Sistema Nacional de Habitação. Ausência de documentos que evidenciem a existência de relação jurídica entre as partes. Inconformismo. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Dúvida que não permite ao órgão julgador atestar a presença da pretendida relação jurídica. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 107.0242.1000.2000)

56 - STJ. Consumidor. Competência. Indenização pretendida de transportadora por avaria de gerador diesel a ser utilizado pela autora. Inexistência de hipossuficiência. Não caracterização de relação de consumo. Prevalecimento do foro da sede da pessoa jurídica demandada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não con... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Transportadora (Jurisprudência)
Hipossuficiência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Foro da sede (v. Competência) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.0800)

57 - TAPR. Reintegração de posse. Cessão de locação sem consentimento prévio e por escrito do locador. Ação possessória contra o terceiro. Admissibilidade. Inexistência de impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de relação locatícia.

««No caso do locatário, sem consentimento do locador, sublocar o prédio, integralmente, como proceder? Duas soluções: a) ocorre infração contratual, sendo cabível o despejo por infração; b) ocorre esbulho sendo cabível a reintegração de posse». (JOSÉ DA SILVA PACHECO, «Comentários a Nova Lei de Locações Urbanas e seus Procedimentos»).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.4500)

58 - TJPR. Alimentos provisionais. Cônjuges na relação processual. Liminar atendendo o pedido. Impossibilidade jurídica do pleito de complementação simultânea de alimentos em relação a filho. CPC, art. 267, VI e § 3º.

«Se na ação cautelar de alimentos provisionais proposta face o cônjuge varão, a mulher obtém liminar no valor que pleiteou, inviável que concomitantemente procure complementação do «quantum» deferido, em ação agora proposta contra um dos filhos. Correta, assim, a decisão apelada que julga extinto o processo, sem julgamento do mérito, com respaldo no art. 267, VI e § 3º do CPC.»

Referência(s):
Alimentos provisionais (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI e § 3º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.9100)

59 - TRT 3 Região. Caracterização. Relação de emprego. Subordinação estrutural. Subordinação jurídica. Artigo 3º da CLT.

«Ainda que louváveis as teses jurídicas que adotam as figuras da subordinação estrutural ou da subordinação reticular no Direito do Trabalho, prevalece o contido na Consolidação das Leis do Trabalho, que, enquanto não modificada pelo legislador ordinário, permite apenas a subordinação jurídica para caracterizar a relação típica de emprego, dentro os pressupostos de artigo 3º da CLT.»

Opções

(DOC. LEGJUR 123.6873.8000.1000)

60 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC, arts. 485 e 1.046. CLT, art. 836.

«1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (CPC, art. 1.046). 1.2. O objeto da ação sob foco envolve parte da relação jurídica principal (livramento de bem constrito), em face da qual o julgador não sofre limitação cognitiva. Tem-se, efetivamente, a m... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Objeto da ação (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Relação jurídica (Jurisprudência)
Cognição limitada (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Possibilidade jurídica do pedido (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 485
CPC, art. 1.046
CLT, art. 836
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.9000)

61 - STF. Competência. Controvérsia a envolver servidor público. Relação jurídica regida pela CLT e pelo regime jurídico único. CF/88, art. 114.

«Conforme decidido pelo Plenário no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 492-1, foge à Justiça do Trabalho competência para apreciar controvérsias relacionadas com o chamado Regime Jurídico Único. A «contrario sensu», subsiste a conclusão no sentido de que o art. 114 da CF/88 alberga a atuação da Justiça do Trabalho quando a relação jurídica está submetida à CLT.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Regime jurídico único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.2600)

62 - TRT 3 Região. Advogado. Relação de emprego. Advogado empregado. Subordinação jurídica.

«Embora a profissão de advogado seja exercida, via de regra, em caráter autônomo, a própria Lei 8.906/94 admite a possibilidade de existência do advogado empregado, contando inclusive com capítulo exclusivo no referido diploma legal. Portanto, evidenciada que a assistência jurídica prestada por este profissional para determinado escritório de advocacia preenche todos os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6400)

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. Revisão. Coisa julgada. Afastamento. Emenda Const. 20/98. Relação jurídica continuativa. CPC, art. 471, I.

«Tratando-se de relação jurídica continuativa, afasta-se, na hipótese, a alegação de existência de coisa julgada - art. 471, I do CPC. Violação não caracterizada.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Revisão do benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Relação jurídica continuativa (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
CPC, art. 471, I
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.2800)

64 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Advogado. Advogado. Reconhecimento de relação de emprego. Subordinação jurídica. Critérios de aferição. Dimensão clássica e integrativa.

«Em se tratando de advogado que presta serviços em favor de escritório de advocacia, a aferição da existência ou não da subordinação, para os fins de caracterização da relação de emprego, deve considerar a mitigação ou atenuação desse pressuposto, não sendo necessária a constatação da subordinação em seu conceito clássico, que se manifesta por meio de ordens intensas e constantes do empregador quanto ao modo de prestação de serviços. Isso porque se trata de trabalha... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7478.6300)

65 - STJ. Competência. Conflito negativo. FGTS. Diferenças. Ação de indenização proposta por ex-empregados em face da CEF. Aplicação da Súmula 223/STJ. Relação jurídica entre ex-empregados e Caixa Econômica Federal - CEF não constitui relação de trabalho. Competência da Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I.

««Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.» (Súmula do 82/STJ). Inconteste a aplicação do art. 109, I, da CF/88 quando a relação jurídica discutida nos autos é travada entre ex-empregados e a Caixa Econômica Federal - CEF, não em face do ex-empregador.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
Súmula 223/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça obrigatória. CPC, arts. 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26).
Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
CF/88, art. 109, I
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.5500)

66 - STF. Servidor público. Competência. Relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Origem do direito. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência para julgar controvérsia entre servidor público e a administração é da Justiça do Trabalho pouco importando que a parcela em jogo esteja prevista em norma local. Define a competência a relação que aproxima o prestador do tomador dos serviços.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.3800)

67 - TST. Relação de emprego. Jogo do bicho. Atividade ilícita. Inexistência de relação empregatícia.

«Impossível a configuração de contrato de trabalho quando o seu objeto é ilícito, constituindo, inclusive, contravenção penal, pois a ele se aplica o princípio de validade de todos os contratos bilaterais do art. 82 do CCB. Com efeito, o «jogo do bicho», do ponto de vista estrito da lei, sempre constituiu-se em atividade ilícita e não se pode admitir a validade do ato jurídico - na espécie, o contrato de trabalho - que tenha por objeto atividades ilícitas. O art. 145... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.7434.6000.0900)

68 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Posição já sedimentada do STF. Súmula Vinculante 31/STF. Dec.-lei 406/1968. CF/88, art. 153, III. CTN, art. 71.

«Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência jurídico tributária no que concerne à cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis. A matéria sobre a qual versa o presente recurso encontra-se pacificada e é objeto da Súmula Vinculante 31/STF: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.». O STF já havia declarado a in... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto sobre Serviços - ISS (v. ISS) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Locação de bens móveis (v. ISS) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 31/STF (Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. CTN, arts. 71, § 1º e 97, I e III. Dec.-lei 406/68, art. 8º e item 79. Lei Compl. 56/87).
Dec.-lei 406/1968 (Legislação)
CF/88, art. 153, III
CTN, art. 71
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7236.9100)

69 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Contrato verbal. Relação jurídica negada pelo contestante. Ônus da prova.

«Ao autor, a quem incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I), cabe demonstrar a existência da relação locatícia verbal negada pelo réu. Em não o fazendo, sujeita-se ao decreto de carência da ação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7300)

70 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a tercei... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
Reserva de poderes (v. Mandato) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.1200)

71 - STJ. Denunciação da lide. Seguradora denunciada. CPC, art. 70, II. Procedência do pedido deduzido na ação principal e também do formulado na denunciação. Reembolso. Limite. Autonomia entre a relação de direito material e a relação jurídica processual.

«A seguradora, denunciada da lide com fundamento no art. 70, II, CPC, não responde de forma reflexa pelo pagamento dos ônus da sucumbência devidos pela denunciante à autora, sendo certo que, nas hipóteses em que se limita apenas a oferecer resistência à pretensão regressiva contra si deduzida, sem de qualquer modo contrapor-se ao exercício do direito subjetivo postulado na ação principal, não se lhe impõe arcar, sequer proporcionalmente, com os encargos processuais desta resulta... (Continua)

Referência(s):
Denunciação da lide (Jurisprudência)
CPC, art. 70, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.9400)

72 - TJRJ. Tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial para impetração. Relação jurídica tributária de trato sucessivo.

«Não se acolhe a alegação de decadência, seja porque o prazo de 120 dias previsto na Lei 1.533/51, para parte da doutrina e jurisprudência, encontra-se prejudicado pela amplitude que o remédio constitucional do mandado de segurança recebeu pela CF/88, seja porque, e principalmente, a relação jurídica tributária, «in casu», é de trato sucessivo, já que a cobrança da taxa é feita periodicamente, fazendo nascer a cada nova ocorrência da referida cobrança, um novo prazo para a... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.3900)

73 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, arts. 125, III, e 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«De acordo com o art. 125, III do CTN, em combinação com o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homen... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Sócio (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CTN, art. 125, III
CTN, art. 174
Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.6013.4001.8800)

74 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Existência de relação jurídica entre as partes. Comprovação. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.5800)

75 - STJ. Direito autoral. ECAD. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hotel. Aparelho radiorreceptor e televisores independentes instalados nos apartamentos. Direito do ECAD reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º.

«Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radiorreceptores e televisores independentes instalados nas acomodações individuais de hotel, na dicção do art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 556.340/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 11/10/2004).»

Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.4700)

76 - STJ. Administrativo. Natureza jurídica. Relação Juiz e Leiloeiro Oficial. Mandato lucrativo. Dec. 21.981/32.

«... Exposta a matéria fática, temos uma primeira indagação: qual a natureza jurídica do vínculo formado entre o leiloeiro e o juiz que autoriza a sua atuação? Segundo o Decreto 21.981/32, regulador da profissão de leiloeiro, exerce ele uma atividade que lhe dá direito de cobrar uma comissão e as quantias que foi obrigado a desembolsar. Trata-se, assim, de um mandado lucrativo. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Leiloeiro oficial (Jurisprudência)
Dec. 21.981/1932 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3003.7000)

77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Ponto supostamente omisso que não possui relação com o acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.1700)

78 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Viabilidade de reconhecimento da relação de parentesco por terceiro. Tio e sobrinho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC, art. 267, VI. CCB, arts. 350 e 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«Possibilidade jurídica do pedido é a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico. A ausência de vedação à pretensão autoriza a propositura da ação, a fim de que se examine o mérito e se proclame a existência ou inexistência de determinado direito. O STJ ampliou a possibilidade de reconhecimento de relação de parentesco, nos moldes da moderna concepção de direito de família. A pretensão dos autores de, através da via declaratória, buscar estabelecer, com... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Parentesco (v. Família) (Jurisprudência)
Tio (v. Parentesco) (Jurisprudência)
Sobrinho (v. Parentesco) (Jurisprudência)
Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CCB, art. 350
CCB, art. 363
CF/88, art. 226, § 4º.
CCB/2002, art. 1.591
ECA, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7930.4002.5400)

79 - STJ. Seguridade social. previdenciário. embargos de declaração no agravo regimental. art. 103 da lei 8.213/91. natureza jurídica dos prazos. interpretação conforme a constituição. obscuridade. inexistência.

«1. O embargante apenas repisa os argumentos utilizados em seu agravo regimental, os quais foram devidamente examinados pelo acórdão embargado, não havendo obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2000.1100)

80 - STJ. Agravo na reclamação. Resolução n.º 12/STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Impossibilidade de reexame de aspectos fáticos.

«-É incabível o reexame de aspectos fáticos na reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 7/STJ. -Agravo na reclamação não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.5500)

81 - STJ. Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC, art. 467.

«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et» contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Tributário) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Súmula 239/STF (Tributário. Declaração de cobrança indevida de imposto. Inexistência de coisa julgada).
CPC, art. 467
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.8600)

82 - STJ. Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC, art. 467.

«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et» contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Tributário) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Súmula 239/STF (Tributário. Declaração de cobrança indevida de imposto. Inexistência de coisa julgada).
CPC, art. 467
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.5400)

83 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Fundação. Natureza jurídica. Direito privado. Vínculo empregatício. Anotação em CTPS. CLT, art. 3º.

«Evidenciada a natureza jurídica privada da fundação instituída, o regime de seus empregados será o da CLT. Uma vez demonstrado o vínculo empregatício, cumpre à Fundação promover a devida anotação em CTPS.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Fundação (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Anotação em CTPS (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.9400)

84 - TRT 13 Região. Relação de emprego. Médico plantonista. Serviços remunerados com verba do SUS. Inexistência dos requisitos do art. 3º da CLT. Relação não reconhecida.

«O médico plantonista que recebe contraprestação salarial da verba do SUS, prestando serviços sem os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não possui vínculo de emprego com a instituição hospitalar.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.7700)

85 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Responsabilidade subsidiária e solidária de ex- mandatário de empresas estrangeiras sócias da executada. Mandato que se expirou antes da ocorrência dos fatos geradores, com anotação na JUCESP. Ausência de prova (ônus da ré) do vínculo jurídico entre o ex-procurador e a empresa brasileira devedora do tributo. Ação destinada a eliminar incerteza de relação jurídica que evidentemente terá reflexos nas execuções fiscais em andamento. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4002.0600)

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato comprobatório da relação jurídica. Inexistência. Contrato verbal. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de contrato entre as partes, pois, para tanto, é necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.8700)

87 - 2 TACSP. Locação comercial. Ação renovatória. Doadores e donatários inseridos no pólo passivo da relação processual. Exclusão dos nú-proprietários por inexistência de relação locatícia. Posterior falecimento de um dos usufrutuários.

«Nú-proprietários legitimados. Proporcionalidade pela morte do usufrutuário. Suspensão necessária para regularização do pólo passivo, na proporção da aquisição da propriedade parcial pelos nú-proprietários. Ausência de determinação judicial a respeito. Nulidade absoluta. Sentença de extinção ineficaz. Desconstituição. Se, em ação renovatória, direciona-se o feito contra doadores (usufrutuários) e donatários (nú-proprietários) e, estes, por ausência de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.3200)

88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Majoração da cota familiar. Relação jurídica continuada. Ato jurídico perfeito. Inexistência de violação. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC, art. 471, I. Lei 8.213/91, art. 75. CF/88, art. 5º, XXXVI.

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Relação jurídica continuada (Jurisprudência)
Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cota familiar (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 75 (Legislação)
CPC, art. 471, I
CF/88, art. 5º, XXXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.1500)

89 - STF. Tributário. Relação jurídica estado e contribuinte. Pedra de toque. CF/88, art. 143, III, «a».

«No embate diário Estado/contribuinte, a CF/88 exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente à lei complementar cabe «a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respecti... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Relação jurídica (v. Contribuinte) (Jurisprudência)
Contribuinte (Jurisprudência)
CF/88, art. 143, III, «a».
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5625.7002.7100)

90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Reconhecimento de repercussão ge ral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Med. Prov. 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência. Possibilidade. Precedente da 1ª seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Re... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Decisão suficientemente motivada. Apelo prejudicado. Embargos rejeitados).
Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.4000)

91 - TAMG. Locação. Posto de combustível. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Não-configuração.

«Não configura relação de consumo o contrato de locação de posto de combustível.»

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7003.8900)

92 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata. Extinção com base em desistência tácita. Hipótese não contemplada na legislação processual. Falta de intimação pessoal da parte. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.4500)

93 - STJ. Consumidor. Previdência privada. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência. Aplicação do CDC. Súmula 321/STJ. CDC, arts. 2º e 3º, § 2º.

«Com a edição da Súmula 321/STJ, consolidou-se entendimento segundo o qual «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes».»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Previdência privada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Entidade de previdência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Súmula 321/STJ (Consumidor. Relação de consumo. Previdência privada e seus participantes. Aplicação do CDC. CDC, arts. 2º e 3º, § 2º).
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6011.0001.5200)

94 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.4300)

95 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Hermenêutica. Relação jurídica concluída antes do novo Código Civil. Adoção da lei anterior. Princípio do tempus regit actum. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«4) Considerando que a relação jurídica de que tratam os autos já estava concluída antes do advento da nova lei civil, há que se adotar o ordenamento anterior, em atenção ao princípio do tempus regit actum.»

Referência(s):
Usucapião extraordinária (Jurisprudência)
Hermenêutica (v. Usucapião extraordinária) (Jurisprudência)
Princípio do tempus regit actum (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CCB, art. 550
CCB/2002, art. 1.238
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.8600)

96 - TAMG. Faturização. «Factoring». Ação de cobrança. Legitimidade passiva do faturizado reconhecida. Direito de regresso. Existência de relação jurídica entre faturizador e faturizado.

«Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva em ação de cobrança manejada pelo faturizador contra o faturizado, tendo em vista a existência de relação jurídica entre eles, constituindo matéria de mérito a apuração da obrigação de pagar.»

Referência(s):
Faturização (Jurisprudência)
«Factoring» (v. Faturização) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2300)

97 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Vínculo familiar. Relação empregatícia x relação familiar.

«O vínculo de parentesco não é óbice para o reconhecimento da relação de emprego quando os elementos tipificadores dela restam comprovados. Evidenciados os elementos da relação empregatícia como a subordinação jurídica, o salário e a não eventualidade, afasta-se o regime de economia familiar. Presente o animus contrahendi, ausente está a prestação affectionis vel benevolentiae, e o empregado agasalhado com a tutela do Direito do Trabalho. No caso dos autos a demanda foi ajui... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.9500)

98 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Prestação de serviços por pessoa jurídica. Possibilidade. CLT, arts. 2º e 3º.

«É possível a prestação de serviços por pessoa jurídica a outra empresa desde que não estejam presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT e não exista fraude.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.8100)

99 - STJ. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação na hipótese. CDC, arts. 2º, 17 e 29.

«A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 17
CDC, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.8300)

100 - STJ. Consumidor. Conceito. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Prazo prescricional. Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 2º, 3º e 26, § 3º.

«... Da decadência do direito. Quanto ao ponto observa-se que a matéria não foi levantada oportunamente. Trata-se de inovação feita em sede de embargos de declaração. Portanto, é matéria que não merece ser conhecida, observada a delimitação da matéria litigiosa posta a desate. Mesmo que assim não fosse, cumpre salientar que a relação jurídica sob exame se desenvolve sob a premissa de tratos sucessivos, porquanto se renova no tempo de forma sistemática e ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Prática abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Oferta inadequada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Vício oculto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CPC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 26, § 3º
Opções
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