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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • declaracao inexistencia de relacao juridica ge

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0700)

    1 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC, art. 4º, I.

    «Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º, I
    Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.8100)

    2 - TJSC. Cambial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica cambiária legitimamente passiva do banco que efetuou a cobrança do título. Inadmissibilidade.

    «O Banco que efetua a cobrança do título não esta legitimado passivamente para responder a ação declaratória de inexistência da relação jurídica cambiária uma vez que o endosso aposto à cártula não lhe transfere a sua propriedade, valendo tão somente para efetuar a sua cobrança. Não integra, pois, o estabelecimento bancário, a relação jurídica que cuja inexistência se pretende declarar.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.0400)

    3 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos títulos decorrentes desta suposta relação, indevidos os protestos lançados. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de título e indenização por danos morais julgada procedente. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.6500)

    4 - TJMG. Tributário. Ação declaratória. Requisitos. Declaração de simples situação jurídica de não-incidência tributária, genericamente, sem referência à relação jurídica concreta. Impossibilidade. Repetição de indébito. Pedido genérico. CPC, arts. arts. 3º, 4º e 267, VI.

    «Julga-se improcedente a pretensão declaratória, quando se limite, exclusivamente, a pretender declaração sobre situação fática informativa de possível inexistência de relação jurídica não afirmada, o mesmo ocorrendo com o pedido de restituição de indébito.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 4º
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.2700)

    5 - TAMG. Protesto cambial. Duplicata simulada. Inexistência de relação jurídica. Protesto abusivo.

    «Revela-se abusivo o protesto por falta de pagamento de duplicatas emitidas sem lastro, havendo prova documental de inexistência da relação jurídica, fato que impede o apontamento a protesto das cambiais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.4200)

    6 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Certeza. Declaração de inexistência de relação jurídico tributária. ISS. Operações na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Fato previsível ainda não consumado. Possibilidade jurídica. CPC, art. 4º.

    «É possível o exercício de ação declaratória visando a certeza de relação jurídica ainda não consumada mas previsível.»

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    1 Acórdãos Similares
    7 - Doc. LEGJUR (103.1674.7439.5100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.6800)

    8 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de inexistência de relação jurídica. Cobrança de mensalidades escolares. Aviso prévio de rescisão do contrato que põe termo à relação jurídica entabulada entre as partes. Inexigibilidade do débito após esta data. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.9400)

    9 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inclusão do nome da autora como sócia da empresa ré que afirma desconhecer. Ré defendida por Curador Especial. Inexistência de relação jurídica decretada pela sentença. Insurgência da ré. Matéria de competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0001.3800)

    10 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Efeitos prospectivos. Cabimento.

    «1. Embargos de divergência em recurso especial nos quais se discute o cabimento, ou não, de ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária que iniba a Administração Tributária de promover a autuação fiscal relativa a operações futuras concernentes à atividade profissional da contribuinte. 2. Cabe ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária para fins prospectivos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1400)

    11 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC, art. 460. (Cita doutrina).

    Decide «ultra petita» a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0600)

    12 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. CPC, art. 4º, I.

    «Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º, I
    Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.8200)

    13 - STJ. Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.

    «A relação jurídica qualificada por ser «de consumo» não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o crité... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Prática abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Oferta inadequada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 29
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.4900)

    14 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela requente, para declarar a nulidade do registro de alienação fiduciária, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Responsabilidade extracontratual. Autor, sustentando a inexistência de relação jurídica com o banco réu, impugna a restrição originada de alienação fiduciária. Não se discute os termos do contrato de alienação fiduciária, mesmo porque a autora sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 desta Corte. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.0700)

    15 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido tutela antecipatória. Procedência parcial. Relação jurídica de consumo reconhecida. Débito devido até o momento em que houve a insurgência, devendo ser restituídas em dobro as pagas a partir de então. Artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por dano moral mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.3200)

    16 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com busca e apreensão de documentos. Ausência de comprovação por parte do autor da demanda no sentido de que o réu se recusara a devolver documentos e de que se opunha ao rompimento da relação jurídica. Impossibilidade de produção de prova negativa por parte do demandado, no sentido de que não teria havido pedido direto. Observância. Aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o autor nas despesas processuais e honorários de advogado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7100.9200)

    17 - STJ. FINSOCIAL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Embargos declaratórios.

    «Finsocial. Leis 7.689/88 e 7.738/89. Depósito. Efetivação nos próprios autos da declaratória. Possibilidade. Embargos de Declaração recebidos com efeitos modificativos. Embargos de Divergência acolhidos.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.3000)

    18 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela. Descabimento. Inexistência de plausibilidade do direito alegado. Ação cujo objeto é exatamente a declaração do direito controverso, que precisa ser reconhecido por sentença. Matéria, ademais, que demanda instrução probatória. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.3900)

    19 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade de apresentação de elementos que indiquem a existência de relação jurídica prévia. Sentença declaratória. Viabilidade. Controvérsia repetitiva. Inexistência. Ato preparatório à execução judicial. Possibilidade. CPC, art. 355.

    «1. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é condição suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. 2. É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a processo de execução. 3. Recurso especial conhecido e não provido.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Relação jurídica prévia (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Ato preparatório à execução judicial (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 355

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.3800)

    20 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação jurídica. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057.

    «... A presente ação versa sobre a responsabilidade civil por transporte desinteressado, de simples cortesia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nesses casos, há uma relação de natureza contratual entre as partes (CCB, art. 1.057), tendo esse entendimento, inclusive, resultado na edição da Súmula 145/STJ. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Transporte gratuito (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
    CCB, art. 1.057

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.4700)

    21 - TJSP. Ação. Condições. Reintegração de posse. Legitimidade «ad causam». Verificação acerca da relação de pertinência entre sujeitos e relação jurídica material. Necessidade. Acordo firmado em ação de busca e apreensão. Depositário do bem móvel. Obrigação assumida quando na representatividade de pessoa jurídica. Condição que não se confunde com a pessoa física do autor. Inexistência de legitimidade de parte ativa para a demanda. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso dos réus providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.5100)

    22 - TJMG. Família. Prestação de contas. Impossibilidade. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Existência de bens comuns do ex-marido com o irmão e cunhada. Inexistência de relação jurídica. Extinção do processo. CPC, arts. 267, I e IV e 914.

    «A existência de bens em comum do ex-marido com o irmão e cunhada não confere à mulher o direito de ajuizar ação de prestação de contas contra estes, por inexistir relação jurídica com os mesmos.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
    Mulher casada (v. Família) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, I e VI
    CPC, art. 914

    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.3500)

    23 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Declaratória anteriormente ajuizada, com sentença de procedência transitada em julgado, na qual foi se deferiu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Identidade de causa de pedir e pedido. Efeito jurídico pretendido consubstanciado na desconstituição do crédito tributário por não configurada hipótese de sua incidência. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

    «1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. 2.A procedência d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.7300)

    24 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Vínculo empregatício. Existência de prestação de serviços por parte do autor, por meio de pessoa jurídica. ônus de prova.

    «Havendo controvérsia acerca da existência da relação jurídica havida entre as partes, em que o reclamante alega que a prestação de serviços se amolda ao art. 3º da CLT e a reclamada sustenta a prestação de serviços por meio de empresa do autor, a questão deve ser dirimida à luz da divisão do ônus de prova. Ao admitir relação jurídica diversa daquela configurada como de emprego, a reclamada atraiu a para si, o ônus da prova, a teor do art. 333, I, CPC c/c art. 769 da CLT,... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.6200)

    25 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Ementa: recurso ordinário. Empresa constituída para fraudar a legislação trabalhista. Relação de emprego. Reconhecimento que se impõe.

    «A criação de pessoa jurídica fomentada pelo tomador de serviços com o propósito de se esquivar das obrigações e encargos trabalhistas constitui fraude trabalhista. Vigora no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade, segundo o qual não é permitido às partes, ainda que por vontade própria, renunciar aos direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego existente. Constatada a ilicitude da terceirização, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício dire... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.1300)

    26 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Chamado que não guarda relação jurídica com o autor da demanda. Inaplicabilidade do art. 101,, II, do CDC, haja vista a inexistência de relação de consumo entre as partes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.5700)

    27 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.9900)

    28 - TJPE. Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indícios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.9000)

    29 - TJPE. Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indicios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.3300)

    30 - STJ. Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.

    «O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5006.0300)

    31 - STJ. Civil e processual civil. Relação jurídica. Natureza. Definição. Interpretação do instrumento contratual e reexame dos elementos probatórios. Alteração de honorários advocatícios. Impossibilidade, no caso dos autos. Súmulas 5 e 7 do STJ. Incidência. Omissão. Inexistência.

    «1. Havendo o Tribunal de origem, em decorrência da análise do instrumento contratual e dos demais elementos de prova carreados aos autos, firmado convicção pela inexistência de relação locatícia, bem como do fundo de comércio, não há como desconstituir o julgado sem reanalisar aqueles elementos, o que é obstado pela orientação fixada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Alterar os honorários fixados pelo Tribunal de origem, no caso dos autos, atrai a incidência da Súmu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.1700)

    32 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Valor que deve corresponder à relação jurídica. CPC, arts. 258 e 260. Precedentes do STJ.

    «Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c/c 260 do CPC.»

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    1 Acórdãos Similares
    33 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.3900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.1000)

    34 - TJSP. A posterior tutela possessória exercitada pela arrendadora, porquanto atrelada ao mesmo negócio jurídico da primitiva consignatória promovida pela arrendatária, faz descortinar a questão prejudicial externa, haja vista que o desfazimento da conexão robustece a relação condicionante de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Recurso provido para deliberar a suspensão do processo (tutela possessória).

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.1700)

    35 - TJPE. Direito comercial e processual civil. Cautelar preparatória de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título cambial e de inexistência de débito. Inexistência de relação jurídica apta a lastrear a emissão dos títulos levados a protesto. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nas ações cautelar e principal e imposição de multa à parte autora por litigância de má fé. Recurso de apelação. Relação jurídica decorrente de operações comerciais devidamente comprovadas através de comprovantes de recebimento de mercadorias que ensejaram a emissão das duplicatas, e de notas fiscais de devolução com timbre da sociedade empresária devedora. Legitimidade do protesto e litigância de má fé comprovada. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3004.6500)

    36 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais. Banco corréu. Ilegitimidade de parte. Caracterização. Endossatário de boa-fé exerceu seu legítimo e regular direito de protestar os títulos. Extinção sem resolução do mérito em relação a ele. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.4200)

    37 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Subordinação jurídica.

    «A subordinação, como elemento identificador da relação de emprego, consiste na sujeição jurídica do trabalhador ao poder diretivo do empregador. Este poder é exercido pela definição do modo pelo qual o trabalho deverá ser realizado (poder regulamentar ou organizacional), pela fiscalização da respectiva execução (poder fiscalizador) e pela punição do trabalhador no caso de desrespeito às normas ditadas pelo empregador (poder punitivo). É bem verdade que, em se tratando de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.1100)

    38 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Envio de cartão não solicitado. Prova que demonstra a autorização para emissão e cobrança. Contratante que manifesta interesse no cancelamento. Ausência de qualquer utilização. Rescisão da relação jurídica confirmada. Devolução das quantias cobradas determinada. Restituição em dobro. Pretensão incabível. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.6500)

    39 - STF. Servidor público. Celetista. Relação jurídica regida pela CLT.

    «Uma vez mantida relação jurídica regida pela CLT, não é dado ao Estado, sob o ângulo da autonomia assegurada constitucionalmente, pinçar as normas trabalhistas que pretenda observar. A incidência do Direito do Trabalho, editado no âmbito da competência exclusiva da União, faz-se de forma linear, alcançando, inclusive, preceitos mediante os quais disciplinada a política salarial.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Relação jurídica regida pela CLT (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.3400)

    40 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Relação de emprego. Unicidade contratual. Fraude à aplicação da Lei trabalhista. Pejotização.

    «A pejotização do trabalho, ora evidenciada, nada mais é do que a constituição de uma pessoa jurídica para prestar serviços nos moldes descritos pelo artigo 3º da CLT, com o objetivo único de fraudar a legislação trabalhista e assim, suprimir direitos inerentes ao empregado celetista. A prática de tal conduta é tida como ilegal, pois não somente lesa direitos patrimoniais do empregado, como também fere a sua dignidade humana e os seus direitos fundamentais expressos na Constit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.2600)

    41 - STJ. Civil. Recurso especial. Dano moral. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação.

    «- A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada. Precedentes desta Turma. - Agravo no recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2005.1000)

    42 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c compensação por danos morais. Duplicatas mercantis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.2300)

    43 - STF. Administrativo. Servidor público. Administração Pública. Relação jurídica regida pela CLT.

    «Uma vez mantida relação jurídica regida pela CLT, não é dado ao Estado, sob o ângulo da autonomia assegurada constitucionalmente, pinçar as normas trabalhistas que pretenda observar. A incidência do direito do Trabalho, editado no âmbito da competência exclusiva da União, faz-se de forma linear, alcançando, inclusive, preceitos mediante os quais disciplinada a política salarial.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5005.2700)

    44 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola e execução fundada em nota promissória emitida com fundamento naquela relação jurídica. Inoponibilidade da objeção contra o atual portador, ora agravante, que não integrou a relação jurídica cuja desconstituição é buscada na ação de conhecimento. Recurso provido para afastar a conexão reconhecida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.5000)

    45 - STJ. Penhora. Recurso especial. Competência recursal. Impenhorabilidade. Bem de família. Natureza jurídica processual. Seções do STJ. Julgamento que se determina de acordo com a natureza da relação jurídica material. Lei 8.009/90, art. 1º, e ss. CPC, art. 541.

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º, e ss. (Legislação)
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.4900)

    46 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Inexistência. Atendimento aos empregados de determinada empresa. Cirurgião-dentista. Prestação de serviços em consultório próprio. Subordinação jurídica inexistente na hipótese. CLT, art. 3º.

    «O cirurgião-dentista que exerce suas atividades em consultório próprio e celebra «contrato de autonomia» para atender os empregados de determinada empresa não forma com esta vínculo de emprego, notadamente se inexiste pactuação de horário e exclusividade para o atendimento daqueles empregados. Destarte, inexistindo a subordinação jurídica que é o elemento marcante do contrato de emprego, pela qual o empregado põe sua força de trabalho à disposição do empregador, submetend... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cirurgião-dentista (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Dentista (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.7900)

    47 - TJSP. Cambial. Duplicata. Relação de compra e venda evidenciada pelos documentos colacionados aos autos, que comprovam o recebimento das mercadorias. Exigibilidade do valor constante da cártula. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Sustação de protesto improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.0000)

    48 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensões declaratórias de inexistência de débito e de ser nulo o título, bem como condenatória por perdas e danos. Alegação de inexistência de relação jurídica. Compra de mercadorias. Teoria da aparência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.9500)

    49 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento da empresa. Declaração de inexistência de passivo. Pendência de débito inadimplido. Insuficiência.

    «1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. 2. O encerramento da empresa, com declaração de inexistência de passivo, porém na pendência de débito inadimplido, quando muito, pode configurar dissolução irreg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.7800)

    50 - TJSP. Competência recursal. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Abalo de crédito provocado por imposição de restrições cadastrais. Ausência de relação contratual entre as partes. Matéria afeta às Câmaras da Seção de Direito Privado 1 (1ª a 10ª). Reconhecimento. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.7200)

    51 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC, art. 475-I.

    «... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no art. 50, do CCB/2002, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Todavia, a teoria menor permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica diante da m... (Continua)

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CDC, art. 50
    CPC, art. 475-I

    1 Acórdãos Similares
    52 - Doc. LEGJUR (103.1674.7563.6200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.2400)

    53 - TRT 2 Região. Prescrição. Relação jurídica litigiosa. A contagem do prazo fica condicionada à prova das alegações de ambas as partes e não apenas ao que se alegou na petição inicial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC, art. 5º.

    «Quando a relação jurídica é controvertida quanto à data do término, não basta, para efeito de contagem da prescrição, tomar a data alegada pelo trabalhador na petição inicial. Há de ser considerada também a data alegada na contestação, tendo em vista o que dispõe o art. 5º do CPC («Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare po... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Relação jurídica litigiosa (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Contagem do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CPC, art. 5º

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.3300)

    54 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexistência de relação jurídica subjacente. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Inexigibilidade do título declarada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4000.0400)

    55 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Embargos à execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro (leasing). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/68. Município do estabelecimento prestador. Após a Lei compl. 116/03. Lugar da prestação do serviço. Ausência de omissão sobre o princípio da segurança jurídica e confiança legítima. Inviabilidade da concessão de efeitos prospectivos ao julgado. Embargos de declaração rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.2600)

    56 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Dúvida quanto à natureza jurídica da relação existente entre as partes. Locação ou comodato. Relação comodatária alegada como fato extintivo do direito do autor.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.4500)

    57 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9001.2300)

    58 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Título transferido a terceiro. Exceção pessoal do emitente contra o primitivo portador da cártula que não pode ser alegada em relação ao réu. Artigo 25, da Lei do cheque. Protesto admissível. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.8900)

    59 - TJSP. Dano moral e declaratória de inexistência de débito. Registro do nome do autor sem prova da inadimplência de contrato. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes mantida, com a exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes. Existência de outras inscrições no nome do autor. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Súmula 385 do STJ ? Sucumbência recíproca, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.6700)

    60 - STJ. Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.

    «A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CCB/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 138.5771.4002.8200)

    61 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Exibição de documento. Relação jurídica. Demonstração. Não provimento.

    «1. Demonstrada a relação jurídica havida entre o autor e a instituição financeira, não é dado a esta se negar à exibição de documentos comuns entre as partes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.6300)

    62 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória, constitutiva e condenatória cumuladas. Hipótese de simulação em negócio jurídico. Demanda envolvendo diversos réus. Legitimidade passiva daqueles que detém capacidade de ser sujeito na relação jurídica material deduzida em juízo. Reconhecimento. Carência da ação decretada em relação a aquele em que não houve insurgência específica quanto à declaração de ilegitimidade passiva, e em relação a aquele que não era litisconsorte obrigatório. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5000.7100)

    63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação assumida pelo presidente da entidade. Ausência de assinatura conjunta do vice-presidente. Prestação do serviço em favor da pessoa jurídica não questionada. Agente «fifa» credenciado. Relação direta com o objeto social da pessoa jurídica. Benefício da entidade esportiva. Validade. Posição jurisprudencial consolidada. Incidência da Súmula 83/STJ. Obscuridade. Ausência.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria da ultra vires, mesmo após a edição do novo Código Civil, dando prevalência à boa-fé de terceiro, mormente nos casos em que a obrigação guarda relação com o objeto social e não se nega a prestação do serviço em benefício da sociedade contratante. 2. O reexame da matéria que constitui o objeto do acórdão embargado na busca de decisão infringente é pretensão estranha ao âmbito dos embargos de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.0100)

    64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito feito em nome da sociedade empresária. Empresa individual. Distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa física. Ausência. Demanda que pode ser proposta tanto pela pessoa jurídica quanto pela pessoa natural. Encerramento das atividades que não impede a pessoa jurídica de demandar em juízo. Legitimidade mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.7300)

    65 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Inteligência do art. 543-C do CPC. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9003.9300)

    66 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do réu.

    «1. Tratando-se de dissenso notório com o entendimento desta Corte Superior, a exposição da divergência pretoriana é abrandada para admitir a ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados e, consequentemente, não incidir a Súmula 284/STF. Todavia, na presente hipótese, a divergência jurisprudencial não é notória, o que atrai a aplicação do óbice sumular, pois deficiente o recurso especial ante a não demonstração adequada da violação a lei federal, bem co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8003.2700)

    67 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cote... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.3700)

    68 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Pagamento das diferenças de expurgos inflacionários. Inconfundibilidade com a hipótese de correção monetária sobre contas de poupança, em decorrência dos planos econômicos. Inexistência de relação jurídica de caráter privado, entre o depositante e o depositário, tratando-se, na realidade, de uma relação essencialmente pública, já que é ato judicial e não contratual. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.3770.9001.2200)

    69 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

    «- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.4300)

    70 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ocorrência não demonstrada. Irrelevância. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do § 5º, do art. 28, do CDC. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Necessidade de se proceder à citação dos sócios, para inclusão na relação processual. Deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.6000)

    71 - STJ. Competência. Ação de cobrança. Lucros cessantes. Contrato verbal de prestação de serviço não cumprido. Declaração expressa das partes acerca da relação comercial havida entre elas. Lide de natureza cível. Inexistência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lucros cessantes (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, IV

    (DOC. LEGJUR 140.5735.5001.9100)

    72 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constata a omissão alegada, mas apenas o nítido intuito de ver rejulgado o caso, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.7700)

    73 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido relativo à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade da cobrança. Lide que envolve pessoas jurídicas de direito privado e contrato de prestação de serviços. Competência da 11ª à 38ª Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Ação procedente.

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.9100)

    74 - TRT 3 Região. Caracterização. Relação de emprego. Subordinação estrutural. Subordinação jurídica. Artigo 3º da CLT.

    «Ainda que louváveis as teses jurídicas que adotam as figuras da subordinação estrutural ou da subordinação reticular no Direito do Trabalho, prevalece o contido na Consolidação das Leis do Trabalho, que, enquanto não modificada pelo legislador ordinário, permite apenas a subordinação jurídica para caracterizar a relação típica de emprego, dentro os pressupostos de artigo 3º da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 123.6873.8000.1000)

    75 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC, arts. 485 e 1.046. CLT, art. 836.

    «1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (CPC, art. 1.046). 1.2. O objeto da ação sob foco envolve parte da relação jurídica principal (livramento de bem constrito), em face da qual o julgador não sofre limitação cognitiva. Tem-se, efetivamente, a m... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Objeto da ação (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Relação jurídica (Jurisprudência)
    Cognição limitada (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    CPC, art. 1.046
    CLT, art. 836

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.3300)

    76 - TRT 3 Região. Coisa julgada. Relação jurídica continuativa. Rediscussão. Art. 471, item I, do CPC. Aplicabilidade.

    «Pelo disposto no artigo 471, item I, do CPC, o juízo da execução está autorizado a decidir novamente a questão decorrente de relação jurídica continuativa, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. E por ser esta a espécie, tem-se que permitida a rediscussão da matéria, sem que se afronte a autoridade da coisa julgada, desde que modificadas as situações fáticas ou jurídicas sobr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.0242.1000.2000)

    77 - STJ. Consumidor. Competência. Indenização pretendida de transportadora por avaria de gerador diesel a ser utilizado pela autora. Inexistência de hipossuficiência. Não caracterização de relação de consumo. Prevalecimento do foro da sede da pessoa jurídica demandada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

    «I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não con... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Transportadora (Jurisprudência)
    Hipossuficiência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Foro da sede (v. Competência) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7113.9000)

    78 - STF. Competência. Controvérsia a envolver servidor público. Relação jurídica regida pela CLT e pelo regime jurídico único. CF/88, art. 114.

    «Conforme decidido pelo Plenário no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 492-1, foge à Justiça do Trabalho competência para apreciar controvérsias relacionadas com o chamado Regime Jurídico Único. A «contrario sensu», subsiste a conclusão no sentido de que o art. 114 da CF/88 alberga a atuação da Justiça do Trabalho quando a relação jurídica está submetida à CLT.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Regime jurídico único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6400)

    79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. Revisão. Coisa julgada. Afastamento. Emenda Const. 20/98. Relação jurídica continuativa. CPC, art. 471, I.

    «Tratando-se de relação jurídica continuativa, afasta-se, na hipótese, a alegação de existência de coisa julgada - art. 471, I do CPC. Violação não caracterizada.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Revisão do benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Relação jurídica continuativa (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 471, I

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.9900)

    80 - TJSP. Seguro. Habitacional. Ação declaratória. Adquirente de unidade imobiliária que falece antes da liberação do financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal (CEF). Pretensão de declaração de quitação do imóvel pela utilização do seguro habitacional adjeto ao contrato de compra e venda oriundo de recurso do Sistema Nacional de Habitação. Ausência de documentos que evidenciem a existência de relação jurídica entre as partes. Inconformismo. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Dúvida que não permite ao órgão julgador atestar a presença da pretendida relação jurídica. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.7100)

    81 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação revisional de contrato bancário. A relação jurídica qualificada por ser «de consumo» não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor) e de outro, um fornecedor. Mitigação da vulnerabilidade, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, evidente a possibilidade de pessoa jurídica ser consumidora dos produtos e serviços bancários, sendo a relação regida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3000.5900)

    82 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Universidade federal de santa maria. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. Urp de 1989. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Inocorrência. Violação à coisa julgada. Não configuração.

    «1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando à modificação de relação jurídica continuativa, com o reconhecimento de que a URP de 1989 foi absorvida por sucessivas reestruturações das carreiras dos servidores após o trânsito em julgado da sentença trabalhista que impôs à autora (UFSM) o seu pagamento aos ora recorrentes. 2. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.5500)

    83 - STF. Servidor público. Competência. Relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Origem do direito. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «Tratando-se de relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência para julgar controvérsia entre servidor público e a administração é da Justiça do Trabalho pouco importando que a parcela em jogo esteja prevista em norma local. Define a competência a relação que aproxima o prestador do tomador dos serviços.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.2600)

    84 - TRT 3 Região. Advogado. Relação de emprego. Advogado empregado. Subordinação jurídica.

    «Embora a profissão de advogado seja exercida, via de regra, em caráter autônomo, a própria Lei 8.906/94 admite a possibilidade de existência do advogado empregado, contando inclusive com capítulo exclusivo no referido diploma legal. Portanto, evidenciada que a assistência jurídica prestada por este profissional para determinado escritório de advocacia preenche todos os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.6300)

    85 - STJ. Competência. Conflito negativo. FGTS. Diferenças. Ação de indenização proposta por ex-empregados em face da CEF. Aplicação da Súmula 223/STJ. Relação jurídica entre ex-empregados e Caixa Econômica Federal - CEF não constitui relação de trabalho. Competência da Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I.

    ««Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.» (Súmula do 82/STJ). Inconteste a aplicação do art. 109, I, da CF/88 quando a relação jurídica discutida nos autos é travada entre ex-empregados e a Caixa Econômica Federal - CEF, não em face do ex-empregador.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Súmula 223/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça obrigatória. CPC, arts. 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26).
    Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.2600)

    86 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais. Alienação judicial. Leilão. Imóvel de propriedade da autora levado a leilão pelo banco réu, tendo como base documento falso. Alegação de ilegitimidade passiva do leiloeiro. Acolhimento. Profissional que atua como mandatário da instituição financeira, agindo apenas como intermediário na relação de compra e venda. Inexistência de responsabilidade deste referente à regularidade do bem ou à higidez da venda, exceto se agir com culpa ou dolo. Extinção do processo decretada. Recurso do corréu provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3000.4300)

    87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. CPC, art. 249, § 2º. Aplicação. Dissídio não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta nos embargos de divergência. 2. Outrossim, observa-se que a embargante pretende o reexame do acórdão embargado, fim este a q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1004.6000)

    88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Reexame de provas. Inexistência. Requalificação jurídica dos fatos. Sucumbência. Distribuição. Uso do imóvel antes da rescisão contratual. Valor locatício.

    «1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado. Precedentes. 2. A atribuição de efeitos jurídicos distintos aos fatos assentados pelas instâncias ordinárias não é incompatível com o recurso especial. 3. Tendo sido determinada a devolução integral do valor pago pelo imóvel, o valor locatício durante o período em que foi utilizado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.2800)

    89 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Advogado. Advogado. Reconhecimento de relação de emprego. Subordinação jurídica. Critérios de aferição. Dimensão clássica e integrativa.

    «Em se tratando de advogado que presta serviços em favor de escritório de advocacia, a aferição da existência ou não da subordinação, para os fins de caracterização da relação de emprego, deve considerar a mitigação ou atenuação desse pressuposto, não sendo necessária a constatação da subordinação em seu conceito clássico, que se manifesta por meio de ordens intensas e constantes do empregador quanto ao modo de prestação de serviços. Isso porque se trata de trabalha... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8018.8300)

    90 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Empresa executada que não informa o credor do fechamento da devedora, pessoa jurídica. Existência de erro no título, quanto ao endereço pessoal dos avalistas, os quais não solicitaram a retificação. Certidão do oficial de justiça informando a inexistência do endereço, tal como informado. Alegação de prejuízo com a citação por edital. Artigo 654 do Código de Processo Civil. Desacolhimento. Necessidade de obediência ao princípio da boa fé objetiva. Declaratória de inexistência de relação jurídica processual improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3001.8400)

    91 - TJSP. Competência. Protesto interruptivo de prescrição. Ausência de relação jurídica com a comarca onde proposta a ação. Incompetência relativa do juízo. Declaração de ofício. Possibilidade. Necessidade, ademais, de observância às regras de competência territorial. Relação de consumo existente entre as partes. Remessa dos autos determinada à comarca do domicílio da inventariante do espólio autor. Admissibilidade. Inteligência do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4003.8000)

    92 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro empresarial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica. Destinatária final dos serviços securitários. Relação de consumo. Caracterização. Incidência do CDC. Cobertura contratual contra roubo/furto qualificado. Ocorrência de furto simples. Indenização devida. Cláusula contratual abusiva. Falha no dever geral de informação ao consumidor.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.3900)

    93 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, arts. 125, III, e 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

    «De acordo com o art. 125, III do CTN, em combinação com o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homen... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Sócio (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CTN, art. 125, III
    CTN, art. 174
    Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.1900)

    94 - TJSP. Cambial. Duplicata. Utilização do número do CPF do autor-apelado com o nome de terceiro para emissão do título. Inexistência de prova de que houve relação jurídica entre as partes. Nulidade do título evidenciada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.1700)

    95 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Viabilidade de reconhecimento da relação de parentesco por terceiro. Tio e sobrinho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC, art. 267, VI. CCB, arts. 350 e 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

    «Possibilidade jurídica do pedido é a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico. A ausência de vedação à pretensão autoriza a propositura da ação, a fim de que se examine o mérito e se proclame a existência ou inexistência de determinado direito. O STJ ampliou a possibilidade de reconhecimento de relação de parentesco, nos moldes da moderna concepção de direito de família. A pretensão dos autores de, através da via declaratória, buscar estabelecer, com... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Parentesco (v. Família) (Jurisprudência)
    Tio (v. Parentesco) (Jurisprudência)
    Sobrinho (v. Parentesco) (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CCB, art. 350
    CCB, art. 363
    CF/88, art. 226, § 4º.
    CCB/2002, art. 1.591
    ECA, art. 27

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7062.1200)

    96 - STJ. Denunciação da lide. Seguradora denunciada. CPC, art. 70, II. Procedência do pedido deduzido na ação principal e também do formulado na denunciação. Reembolso. Limite. Autonomia entre a relação de direito material e a relação jurídica processual.

    «A seguradora, denunciada da lide com fundamento no art. 70, II, CPC, não responde de forma reflexa pelo pagamento dos ônus da sucumbência devidos pela denunciante à autora, sendo certo que, nas hipóteses em que se limita apenas a oferecer resistência à pretensão regressiva contra si deduzida, sem de qualquer modo contrapor-se ao exercício do direito subjetivo postulado na ação principal, não se lhe impõe arcar, sequer proporcionalmente, com os encargos processuais desta resulta... (Continua)

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    Referência(s):
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    CPC, art. 70, II

    (DOC. LEGJUR 127.7434.6000.0900)

    97 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Posição já sedimentada do STF. Súmula Vinculante 31/STF. Dec.-lei 406/1968. CF/88, art. 153, III. CTN, art. 71.

    «Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência jurídico tributária no que concerne à cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis. A matéria sobre a qual versa o presente recurso encontra-se pacificada e é objeto da Súmula Vinculante 31/STF: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.». O STF já havia declarado a in... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto sobre Serviços - ISS (v. ISS) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Locação de bens móveis (v. ISS) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 31/STF (Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. CTN, arts. 71, § 1º e 97, I e III. Dec.-lei 406/68, art. 8º e item 79. Lei Compl. 56/87).
    Dec.-lei 406/1968 (Legislação)
    CF/88, art. 153, III
    CTN, art. 71

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7300)

    98 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

    «... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a tercei... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Reserva de poderes (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8018.7500)

    99 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso mandato. Nulidade da relação jurídica subjacente deveria ter sido dirigida a quem deu causa ao nascimento e circulação do título. Ação proposta exclusivamente em relação ao endossatário. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.3900)

    100 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Contrato. Financiamento à importação. Avença entabulada entre a autora e o banco-réu. Apelante que não possui relação de direito material com a autora. Ausência de demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, como exigido no § 1º do artigo 499 do Código de Processo Civil. Não demonstração que a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, uma relação jurídica da qual seja titular. Ausência de interesse recursal, porque a decisão de 1ª instância não lhe causa gravame algum. Recurso da corré não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.4700)

    101 - STJ. Administrativo. Natureza jurídica. Relação Juiz e Leiloeiro Oficial. Mandato lucrativo. Dec. 21.981/32.

    «... Exposta a matéria fática, temos uma primeira indagação: qual a natureza jurídica do vínculo formado entre o leiloeiro e o juiz que autoriza a sua atuação? Segundo o Decreto 21.981/32, regulador da profissão de leiloeiro, exerce ele uma atividade que lhe dá direito de cobrar uma comissão e as quantias que foi obrigado a desembolsar. Trata-se, assim, de um mandado lucrativo. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Leiloeiro oficial (Jurisprudência)
    Dec. 21.981/1932 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4703.0000.1800)

    102 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de trabalho não alegada. Ofensas morais irrogadas por sócios de sociedade empresária franqueada da qual a autora não era empregada. Relação jurídica existente somente entre a autora e a franqueadora, que não figura no polo passivo da lide. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

    «1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que a autora afirma ter sido ofendida moralmente pelos réus, sócios de sociedade empresária franqueada e esta, da qual não era empregada. Eventual relação de trabalho, porventura existente na hipótese em análise, seria entre a autora e a franqueadora, que não integra o polo passivo da lide. 2. A demanda deriva de relação jurídica de cunho emine... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.8100)

    103 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Anotação de inadimplência em cadastros públicos. Arguição de inexistência de relação jurídica. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Fixação, entretanto, de valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.5500)

    104 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Preliminar de carência de ação fundada na ausência de interesse de agir da parte autora rejeitada à unanimidade. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 14, do CDC. Defeito do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Apelo do banco do Brasil s/a desprovido. Recurso adesivo de josefa gomes da silva provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.5400)

    105 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Fundação. Natureza jurídica. Direito privado. Vínculo empregatício. Anotação em CTPS. CLT, art. 3º.

    «Evidenciada a natureza jurídica privada da fundação instituída, o regime de seus empregados será o da CLT. Uma vez demonstrado o vínculo empregatício, cumpre à Fundação promover a devida anotação em CTPS.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Fundação (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Anotação em CTPS (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 147.3584.4003.3900)

    106 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada fechada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Ainda que o embargante afirme ser relação de consumo, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001.

    «1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Previdência privada. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 201, § 3º e § 4º, e 202, caput. Lei Compl. 109/2001).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo art. 3º da Lei complementar 108/2001 à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Descabimento. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada complementar. Alteração do regulamento. Suposta modificação do teto de salário de contribuição. Ausência de direito adquirido a regime de previdência. Não preenchimento dos requisitos para aposentação. Precedentes).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada e direito civil. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ. Resgate. Instituto jurídico que não se confunde com os institutos jurídicos da migração, ou da simples portabilidade. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que é instituto mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Hipótese que não se confunde com migração para outro plano de benefícios, facultada até mesmo aos assistidos. Pactuação de transação prevendo a migração para outro plano de benefícios administrado pela mesma entidade de previdência privada. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Transação. Negócio jurídico de direito civil que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Ainda que as instâncias ordinárias tenham entendido pela incidência das regras do CDC, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Ademais, para o desfazimento da transação, por ser modalidade contratual disciplinada pelo Código Civil, ainda que se trate de relação de consumo, deve ser sempre observada a peculiar disciplina determinada pelo diploma civilista. Alegação de que, em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção teria firmado tese que diverge da regra da indivisibilidade. Inerente à espécie contratual da transação. Manifesta improcedência da afirmação).

    1 Acórdãos Similares
    107 - Doc. LEGJUR (147.6762.4002.3100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.6013.4001.8800)

    108 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Existência de relação jurídica entre as partes. Comprovação. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.9000)

    109 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica ( Organização de Assistência Funeral Ltda_. Relação de consumo ( art 28 do Codigo de Defesa do Consumidor e 50 do Codigo Civil). Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento da reparação pelo consumidor. Citação por hora certa e penhora on line infrutífera. Personalidade jurídica desconsiderada. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.5800)

    110 - STJ. Direito autoral. ECAD. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hotel. Aparelho radiorreceptor e televisores independentes instalados nos apartamentos. Direito do ECAD reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º.

    «Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radiorreceptores e televisores independentes instalados nas acomodações individuais de hotel, na dicção do art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 556.340/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 11/10/2004).»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2007.7100)

    111 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.4500)

    112 - STJ. Consumidor. Previdência privada. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência. Aplicação do CDC. Súmula 321/STJ. CDC, arts. 2º e 3º, § 2º.

    «Com a edição da Súmula 321/STJ, consolidou-se entendimento segundo o qual «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes».»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Previdência privada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Entidade de previdência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Súmula 321/STJ (Consumidor. Relação de consumo. Previdência privada e seus participantes. Aplicação do CDC. CDC, arts. 2º e 3º, § 2º).
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º, § 2º

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3012.9500)

    113 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Requisitos. Ausência. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da companhia de transporte aéreo e a seguradora. Contrato de seguro celebrado entre ambas as companhias. Inexistência de relação jurídica entre os autores, como beneficiários, e a seguradora. Carência da ação por ilegitimidade «ad causam» em relação à esta. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.1500)

    114 - STF. Tributário. Relação jurídica estado e contribuinte. Pedra de toque. CF/88, art. 143, III, «a».

    «No embate diário Estado/contribuinte, a CF/88 exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente à lei complementar cabe «a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respecti... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Relação jurídica (v. Contribuinte) (Jurisprudência)
    Contribuinte (Jurisprudência)
    CF/88, art. 143, III, «a».

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5013.0000)

    115 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Pretensão da ré de cobrar do condomínio tributos de importação devidos pelo seu morador. Inadmissibilidade. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.4300)

    116 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Hermenêutica. Relação jurídica concluída antes do novo Código Civil. Adoção da lei anterior. Princípio do tempus regit actum. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

    «4) Considerando que a relação jurídica de que tratam os autos já estava concluída antes do advento da nova lei civil, há que se adotar o ordenamento anterior, em atenção ao princípio do tempus regit actum.»

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    Referência(s):
    Usucapião extraordinária (Jurisprudência)
    Hermenêutica (v. Usucapião extraordinária) (Jurisprudência)
    Princípio do tempus regit actum (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CCB, art. 550
    CCB/2002, art. 1.238

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.8600)

    117 - TAMG. Faturização. «Factoring». Ação de cobrança. Legitimidade passiva do faturizado reconhecida. Direito de regresso. Existência de relação jurídica entre faturizador e faturizado.

    «Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva em ação de cobrança manejada pelo faturizador contra o faturizado, tendo em vista a existência de relação jurídica entre eles, constituindo matéria de mérito a apuração da obrigação de pagar.»

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    Referência(s):
    Faturização (Jurisprudência)
    «Factoring» (v. Faturização) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.4000)

    118 - TAMG. Locação. Posto de combustível. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Não-configuração.

    «Não configura relação de consumo o contrato de locação de posto de combustível.»

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.1100)

    119 - STJ. Agravo na reclamação. Resolução n.º 12/STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Impossibilidade de reexame de aspectos fáticos.

    «-É incabível o reexame de aspectos fáticos na reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 7/STJ. -Agravo na reclamação não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.1100)

    120 - TRT 3 Região. Inclusão do empregado no quadro societário da empresa. Cota irrisória. Existência de subordinação jurídica. Relação de emprego reconhecida.

    «O reclamante foi incluído no quadro societário de empresa com baixo capital social (R$6.000,00), integralizado por 24 sócios, dos quais apenas um era detentor de 5.977 cotas das 6000 existentes, restando aos demais 23 uma única cota para cada, dentre eles o reclamante. Além de intrigante, tal situação não se compatibiliza com a realidade da prestação de serviços comprovada nos autos, da qual emerge que o autor trabalhou para a ré com pessoalidade, habitualidade, não-eventualida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2300)

    121 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Vínculo familiar. Relação empregatícia x relação familiar.

    «O vínculo de parentesco não é óbice para o reconhecimento da relação de emprego quando os elementos tipificadores dela restam comprovados. Evidenciados os elementos da relação empregatícia como a subordinação jurídica, o salário e a não eventualidade, afasta-se o regime de economia familiar. Presente o animus contrahendi, ausente está a prestação affectionis vel benevolentiae, e o empregado agasalhado com a tutela do Direito do Trabalho. No caso dos autos a demanda foi ajui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.0300)

    122 - TJSP. Monitória. Requisitos. Petição inicial instruída com prova documental dotada de idoneidade para a demonstração quer da existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu, quer da exigibilidade e da liquidez da prestação reclamada pelo autor. Hipótese em que, além de não comprovar a existência da relação jurídica contratual direta, a autora nem mesmo se dignou a constituir a apelada em mora, no momento oportuno, trazendo valores apurados de forma unilateral. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.6900)

    123 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título sem causa. Inexistência relação jurídica. Inserção do nome em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa». Existência. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor adequado. Recurso do banco improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.7700)

    124 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Responsabilidade subsidiária e solidária de ex- mandatário de empresas estrangeiras sócias da executada. Mandato que se expirou antes da ocorrência dos fatos geradores, com anotação na JUCESP. Ausência de prova (ônus da ré) do vínculo jurídico entre o ex-procurador e a empresa brasileira devedora do tributo. Ação destinada a eliminar incerteza de relação jurídica que evidentemente terá reflexos nas execuções fiscais em andamento. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.9500)

    125 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Prestação de serviços por pessoa jurídica. Possibilidade. CLT, arts. 2º e 3º.

    «É possível a prestação de serviços por pessoa jurídica a outra empresa desde que não estejam presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT e não exista fraude.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Prestação de serviços (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.3200)

    126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Majoração da cota familiar. Relação jurídica continuada. Ato jurídico perfeito. Inexistência de violação. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC, art. 471, I. Lei 8.213/91, art. 75. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Relação jurídica continuada (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cota familiar (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 75 (Legislação)
    CPC, art. 471, I
    CF/88, art. 5º, XXXVI

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4002.0600)

    127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato comprobatório da relação jurídica. Inexistência. Contrato verbal. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico.

    «1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de contrato entre as partes, pois, para tanto, é necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2233.2000.3700)

    128 - STJ. Família. Processo civil. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Interesse remoto da União Federal na solução da lide. Pensão estatutária. Impossibilidade de intervenção da pessoa jurídica de direito público na relação jurídica processual estabelecida entre os conviventes. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Competência das varas de família.

    «1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de sociedade de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os conviventes e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos pecuniários indiretos, relativos ao pagamento de pensão pelos cofres públicos, não são aptos a justificar a intervenção da União Federal na relação processual, com o consequente deslocamento da com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.8100)

    129 - STJ. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação na hipótese. CDC, arts. 2º, 17 e 29.

    «A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 17
    CDC, art. 29

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.0500)

    130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas mercantis. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos títulos decorrentes desta suposta relação, indevidos os protestos lançados. Constrangimento considerado evidente. Valor da verba indenizatória elevado, com atualização monetária a partir da sentença. Litigância de má-fé caracterizada, aplicada a multa de 1% e indenização ao apelado de 20%, ambos percentuais incidentes sobre o valor atualizado da causa. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.7600)

    131 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos de financiamento firmados nos últimos cinco anos entre as partes. Possibilidade. Delimitação do período, somada à presença de documento que comprova existência de relação jurídica entre as partes nesse mesmo interregno, permitem determinação de exibição de contratos. Existindo relação jurídica entre as partes, cabe exibição de documentos comuns. Decreto de extinção cassado. Ação de exibição procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.3500)

    132 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

    «... Na teoria do superamento relativiza-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de impedir resultados contrastantes com o Direito. Caio Mario da Silva Pereira lembra que «não se trata de decretar a nulidade ou a desconstituição da pessoa jurídica, senão em dadas circunstâncias, proclamar-lhe a ineficácia, continuando a personalidade jurídica a subsistir para todo e qualquer ato» (Instituições de Direito Civil, vol. I, 21ª ed., 2006, p. 344/345). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, «caput»
    CCB/2002, art. 50
    Lei 8.884/94, art. 18 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.2400)

    133 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Execução frustrada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Fundamentação apoiada na inexistência dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 (teoria maior). Alegação de que se tratava de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535 reconhecida.

    «1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores» (CDC, art. 28 e seu § 5º). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1354.2004.1100)

    134 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

    «1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3018.5800)

    135 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de responsabilidade, c.c. indenização por perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou que o exequente informe se pretendeque o polo passivo volte a ser ocupado pela pessoa jurídica, com exclusão dos sócios. Acolhimento. Preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ou administradores são incluídos no polo passivo da demanda, passando a integrar a relação processual juntamente com a pessoa jurídica. Penhora no rosto dos autos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.8900)

    136 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata. Extinção com base em desistência tácita. Hipótese não contemplada na legislação processual. Falta de intimação pessoal da parte. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.8300)

    137 - STJ. Consumidor. Conceito. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Prazo prescricional. Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 2º, 3º e 26, § 3º.

    «... Da decadência do direito. Quanto ao ponto observa-se que a matéria não foi levantada oportunamente. Trata-se de inovação feita em sede de embargos de declaração. Portanto, é matéria que não merece ser conhecida, observada a delimitação da matéria litigiosa posta a desate. Mesmo que assim não fosse, cumpre salientar que a relação jurídica sob exame se desenvolve sob a premissa de tratos sucessivos, porquanto se renova no tempo de forma sistemática e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Prática abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Oferta inadequada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Vício oculto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 26, § 3º

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.7900)

    138 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Repasse do PIS e da COFINS ao consumidor. Possibilidade. Prática legal e condizente com as regras de economia e mercado. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.0600)

    139 - TJSP. Competência. Foro. Protesto interruptivo de prescrição. Irresignação contra o reconhecimento de incompetência do juízo e a determinação de remessa dos autos à comarca de Nova Mutum/MT. Acerto da decisão. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Possibilidade. Evidenciada a ausência de relação jurídica com a comarca de Cândido Mota/São Paulo. Existência de relação de consumo. Remessa dos autos à comarca do domicílio do autor. Inteligência do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0001.5200)

    140 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

    «1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.8000)

    141 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, arts. 125, III, e 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC, art. 219, § 4º.

    «De acordo com o art. 125, III do CTN, em combinação com o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homen... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CTN, art. 125, III
    CTN, art. 174, parágrafo único, I
    Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)
    CPC, art. 219, § 4º

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.3900)

    142 - TJSP. Contrato. Bancário. CDC. Inaplicabilidade. Relação contratual em que intervém ré empresária. Relação jurídica entre as partes, objeto da ação, que não é de consumo, visto que tem como destinação ao incremento da atividade negocial da empresa contratante. Recurso provido, em parte.

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6001.8300)

    143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação de cobrança. Duplicatas. Relação jurídica entre as partes. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3583.1002.5400)

    144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de relação jurídica. Indenização por danos morais. Protesto indevido e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de se permitir a revisão do valor indenizatório nas condenações por danos morais, no caso em que o valor fixado se revelar ínfimo ou exorbitante. Se ausente tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. No caso, o valor da condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - foi fixado obedecendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as peculiaridades do caso em conc... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    145 - Doc. LEGJUR (107.7171.2000.0200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.2900)

    146 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação. CPC, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

    «Ação de responsabilidade civil para reparar danos resultantes de transporte desinteressado. Natureza contratual da relação, ainda que simples cortesia, que exclui a incidência do art. 20, § 5º do CPC.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Transporte gratuito (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, § 5º

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4002.5400)

    147 - STJ. Seguridade social. previdenciário. embargos de declaração no agravo regimental. art. 103 da lei 8.213/91. natureza jurídica dos prazos. interpretação conforme a constituição. obscuridade. inexistência.

    «1. O embargante apenas repisa os argumentos utilizados em seu agravo regimental, os quais foram devidamente examinados pelo acórdão embargado, não havendo obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8001.9800)

    148 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Repasse ao consumidor do pis e da Cofins. Inclusão no valor da fatura. Legalidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 115.4093.7000.1500)

    149 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Pejotização. Exigência do empregador para que o trabalhador constitua pessoa jurídica como condição de prestação de serviços. Invalidade. Fraude. Reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, arts. 3º e 9º.

    «O sistema jurídico pátrio considera nulo o fenômeno hodiernamente denominado de «pejotização»., neologismo pelo qual se define a hipótese em que o empregador, para se furtar ao cumprimento da legislação trabalhista, obriga o trabalhador a constituir pessoa jurídica, dando roupagem de relação interempresarial a um típico contrato de trabalho o que exige o reconhecimento do vínculo de emprego.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Pejotização (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Fraude (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 9º

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9015.4600)

    150 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Alegação de inexistência de relação jurídica subjacente. Duplicata emitida com base em nota de débito representativa de crédito futuro. Insubsistência. Falta de embasamento legal para a emissão do título. Ação anulatória julgada procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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