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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.0700

1 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC, art. 4º, I.

«Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.8100

2 - TJSC. Cambial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica cambiária legitimamente passiva do banco que efetuou a cobrança do título. Inadmissibilidade.

«O Banco que efetua a cobrança do título não esta legitimado passivamente para responder a ação declaratória de inexistência da relação jurídica cambiária uma vez que o endosso aposto à cártula não lhe transfere a sua propriedade, valendo tão somente para efetuar a sua cobrança. Não integra, pois, o estabelecimento bancário, a relação jurídica que cuja inexistência se pretende declarar.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1010.0400

3 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos títulos decorrentes desta suposta relação, indevidos os protestos lançados. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de título e indenização por danos morais julgada procedente. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.5900

4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação de materiais de construção. Pretendida declaração de inexistência da relação jurídica. Nota fiscal emitida em nome e com dados pessoais da autora, que mantinha relacionamento amoroso com terceiro. Presunção de participação da autora nas transações. Demonstração de inexistência da relação jurídica. Ausência. Validade da duplicata mercantil. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.6500

5 - TJMG. Tributário. Ação declaratória. Requisitos. Declaração de simples situação jurídica de não-incidência tributária, genericamente, sem referência à relação jurídica concreta. Impossibilidade. Repetição de indébito. Pedido genérico. CPC, arts. arts. 3º, 4º e 267, VI.

«Julga-se improcedente a pretensão declaratória, quando se limite, exclusivamente, a pretender declaração sobre situação fática informativa de possível inexistência de relação jurídica não afirmada, o mesmo ocorrendo com o pedido de restituição de indébito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.2700

6 - TAMG. Protesto cambial. Duplicata simulada. Inexistência de relação jurídica. Protesto abusivo.

«Revela-se abusivo o protesto por falta de pagamento de duplicatas emitidas sem lastro, havendo prova documental de inexistência da relação jurídica, fato que impede o apontamento a protesto das cambiais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.4200

7 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Certeza. Declaração de inexistência de relação jurídico tributária. ISS. Operações na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Fato previsível ainda não consumado. Possibilidade jurídica. CPC, art. 4º.

«É possível o exercício de ação declaratória visando a certeza de relação jurídica ainda não consumada mas previsível.»

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1 Acórdãos Similares
8 - Doc. LEGJUR (103.1674.7439.5100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7805.1008.6800

9 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de inexistência de relação jurídica. Cobrança de mensalidades escolares. Aviso prévio de rescisão do contrato que põe termo à relação jurídica entabulada entre as partes. Inexigibilidade do débito após esta data. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.9400

10 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inclusão do nome da autora como sócia da empresa ré que afirma desconhecer. Ré defendida por Curador Especial. Inexistência de relação jurídica decretada pela sentença. Insurgência da ré. Matéria de competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 136.1811.0001.3800

11 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Efeitos prospectivos. Cabimento.

«1. Embargos de divergência em recurso especial nos quais se discute o cabimento, ou não, de ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária que iniba a Administração Tributária de promover a autuação fiscal relativa a operações futuras concernentes à atividade profissional da contribuinte. 2. Cabe ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária para fins prospectivos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1400

12 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC, art. 460. (Cita doutrina).

Decide «ultra petita» a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.8200

13 - STJ. Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.

«A relação jurídica qualificada por ser «de consumo» não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o crité... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.0600

14 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. CPC, art. 4º, I.

«Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam» ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.4900

15 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela requente, para declarar a nulidade do registro de alienação fiduciária, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Responsabilidade extracontratual. Autor, sustentando a inexistência de relação jurídica com o banco réu, impugna a restrição originada de alienação fiduciária. Não se discute os termos do contrato de alienação fiduciária, mesmo porque a autora sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 desta Corte. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.3700

16 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Serviços de engenharia. Pejotização. Relação de emprego. Inexistência.

«Demonstrado que a prestação de serviços de engenharia pelo reclamante, por meio de empresa por ele constituída, não se deu nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, resta afastada a alegação de conduta fraudulenta da reclamada através do fenômeno conhecido como «pejotização» e caracterizada a prestação de serviços de natureza civil, devendo ser julgados improcedentes os pedidos de reconhecimento de relação de emprego e consectários legais.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.0700

17 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido tutela antecipatória. Procedência parcial. Relação jurídica de consumo reconhecida. Débito devido até o momento em que houve a insurgência, devendo ser restituídas em dobro as pagas a partir de então. Artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por dano moral mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.9700

18 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Discussão a respeito de comissão de corretagem por alegada intermediação de venda de imóvel. Embora a regra geral acerca da distribuição dos ônus da prova imponha ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado («actori incumbit onus probandi») conforme artigo 333, I, do Código de Processo Civil, fazendo-se inviável a comprovação de fato negativo, caberia ao demandado demonstrar a realização do contrato verbal que alega ter firmado, o que não fez, impondo o acolhimento da pretensão inicial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Recurso não provido.

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA INDICAR

Doc. LEGJUR 150.8765.9002.0200

19 - TRT 3ª Região. Responsabilidade. Relação comercial. Relação jurídica de cunho estritamente comercial. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Impossibilidade.

«A prova contida nos autos revela que as reclamadas mantiveram relação jurídica de cunho estritamente comercial, não ensejando concluir pela ocorrência de terceirização de mão de obra, até mesmo porque a primeira reclamada também prestava seus serviços para outras empresas. Assim, fica mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à terceira reclamada Fiat Automóveis S.A.»

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1 Acórdãos Similares
20 - Doc. LEGJUR (144.2833.3004.3200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.0671.8002.6000

21 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contradição. Inexistência. Embargos monitórios. Duplicatas sem aceite acompanhadas de provas escritas conclusivas a respeito da relação jurídica. Título hábil. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC.

«1 - No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pelo ora embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, o que, por si só, não viabiliza o acolhimento dos declaratórios. 2 - O embargante insiste, de maneira censurável e contrária à boa-fé processu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7100.9200

22 - STJ. FINSOCIAL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Embargos declaratórios.

«Finsocial. Leis 7.689/88 e 7.738/89. Depósito. Efetivação nos próprios autos da declaratória. Possibilidade. Embargos de Declaração recebidos com efeitos modificativos. Embargos de Divergência acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.3800

23 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação jurídica. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057.

«... A presente ação versa sobre a responsabilidade civil por transporte desinteressado, de simples cortesia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nesses casos, há uma relação de natureza contratual entre as partes (CCB, art. 1.057), tendo esse entendimento, inclusive, resultado na edição da Súmula 145/STJ. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3900

24 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade de apresentação de elementos que indiquem a existência de relação jurídica prévia. Sentença declaratória. Viabilidade. Controvérsia repetitiva. Inexistência. Ato preparatório à execução judicial. Possibilidade. CPC, art. 355.

«1. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é condição suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. 2. É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a processo de execução. 3. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4009.3000

25 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela. Descabimento. Inexistência de plausibilidade do direito alegado. Ação cujo objeto é exatamente a declaração do direito controverso, que precisa ser reconhecido por sentença. Matéria, ademais, que demanda instrução probatória. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.4700

26 - TJSP. Ação. Condições. Reintegração de posse. Legitimidade «ad causam». Verificação acerca da relação de pertinência entre sujeitos e relação jurídica material. Necessidade. Acordo firmado em ação de busca e apreensão. Depositário do bem móvel. Obrigação assumida quando na representatividade de pessoa jurídica. Condição que não se confunde com a pessoa física do autor. Inexistência de legitimidade de parte ativa para a demanda. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso dos réus providos.

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.7300

27 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Vínculo empregatício. Existência de prestação de serviços por parte do autor, por meio de pessoa jurídica. ônus de prova.

«Havendo controvérsia acerca da existência da relação jurídica havida entre as partes, em que o reclamante alega que a prestação de serviços se amolda ao art. 3º da CLT e a reclamada sustenta a prestação de serviços por meio de empresa do autor, a questão deve ser dirimida à luz da divisão do ônus de prova. Ao admitir relação jurídica diversa daquela configurada como de emprego, a reclamada atraiu a para si, o ônus da prova, a teor do art. 333, I, CPC c/c art. 769 da CLT,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.5100

28 - TJMG. Família. Prestação de contas. Impossibilidade. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Existência de bens comuns do ex-marido com o irmão e cunhada. Inexistência de relação jurídica. Extinção do processo. CPC, arts. 267, I e IV e 914.

«A existência de bens em comum do ex-marido com o irmão e cunhada não confere à mulher o direito de ajuizar ação de prestação de contas contra estes, por inexistir relação jurídica com os mesmos.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.6200

29 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Ementa: recurso ordinário. Empresa constituída para fraudar a legislação trabalhista. Relação de emprego. Reconhecimento que se impõe.

«A criação de pessoa jurídica fomentada pelo tomador de serviços com o propósito de se esquivar das obrigações e encargos trabalhistas constitui fraude trabalhista. Vigora no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade, segundo o qual não é permitido às partes, ainda que por vontade própria, renunciar aos direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego existente. Constatada a ilicitude da terceirização, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício dire... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0843.5004.1300

30 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Chamado que não guarda relação jurídica com o autor da demanda. Inaplicabilidade do art. 101,, II, do CDC, haja vista a inexistência de relação de consumo entre as partes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.3500

31 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Declaratória anteriormente ajuizada, com sentença de procedência transitada em julgado, na qual foi se deferiu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Identidade de causa de pedir e pedido. Efeito jurídico pretendido consubstanciado na desconstituição do crédito tributário por não configurada hipótese de sua incidência. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. 2.A procedência d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.5700

32 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.8200

33 - TJRS. Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.

«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. 2. A sentença prolatada extinguiu o feito sem julgamento de mérito e, com os aclaratórios, pretendia o embargante a extinção do processo com resolução de mérito. Assim, é evidente o inter... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.3300

34 - STJ. Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.

«O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.4800

35 - TJPE. Consumidor. Inexistência de relação jurídica. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Quantum indenizatório dentro da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, presume-se o dano moral. 3. O valor arbitrado na sentença se encontra dentro da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as nuances do caso concreto. 4. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.9900

36 - TJPE. Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indícios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.9000

37 - TJPE. Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indicios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 134.3333.5006.0300

38 - STJ. Civil e processual civil. Relação jurídica. Natureza. Definição. Interpretação do instrumento contratual e reexame dos elementos probatórios. Alteração de honorários advocatícios. Impossibilidade, no caso dos autos. Súmulas 5 e 7 do STJ. Incidência. Omissão. Inexistência.

«1. Havendo o Tribunal de origem, em decorrência da análise do instrumento contratual e dos demais elementos de prova carreados aos autos, firmado convicção pela inexistência de relação locatícia, bem como do fundo de comércio, não há como desconstituir o julgado sem reanalisar aqueles elementos, o que é obstado pela orientação fixada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Alterar os honorários fixados pelo Tribunal de origem, no caso dos autos, atrai a incidência da Súmu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.0400

39 - TRT 3ª Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Relação de emprego. Pejotização.

«Não resta dúvida de que o reclamado se utilizou de contrato de prestação de serviços com empresa constituída em nome do reclamante na tentativa de mascarar a relação de emprego, prática conhecida como pejotização. Daí se segue que a relação jurídica havida entre as partes foi de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, e que a celebração de contrato de prestação de serviços através de interposta empresa consistiu em artifício para fraudar e impedir a aplicação da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.1700

40 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Valor que deve corresponder à relação jurídica. CPC, arts. 258 e 260. Precedentes do STJ.

«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c/c 260 do CPC.»

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1 Acórdãos Similares
41 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.3900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5471.0001.4200

42 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Subordinação jurídica.

«A subordinação, como elemento identificador da relação de emprego, consiste na sujeição jurídica do trabalhador ao poder diretivo do empregador. Este poder é exercido pela definição do modo pelo qual o trabalho deverá ser realizado (poder regulamentar ou organizacional), pela fiscalização da respectiva execução (poder fiscalizador) e pela punição do trabalhador no caso de desrespeito às normas ditadas pelo empregador (poder punitivo). É bem verdade que, em se tratando de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.1700

43 - TJPE. Direito comercial e processual civil. Cautelar preparatória de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título cambial e de inexistência de débito. Inexistência de relação jurídica apta a lastrear a emissão dos títulos levados a protesto. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nas ações cautelar e principal e imposição de multa à parte autora por litigância de má fé. Recurso de apelação. Relação jurídica decorrente de operações comerciais devidamente comprovadas através de comprovantes de recebimento de mercadorias que ensejaram a emissão das duplicatas, e de notas fiscais de devolução com timbre da sociedade empresária devedora. Legitimidade do protesto e litigância de má fé comprovada. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.6500

44 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais. Banco corréu. Ilegitimidade de parte. Caracterização. Endossatário de boa-fé exerceu seu legítimo e regular direito de protestar os títulos. Extinção sem resolução do mérito em relação a ele. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.1000

45 - TJSP. A posterior tutela possessória exercitada pela arrendadora, porquanto atrelada ao mesmo negócio jurídico da primitiva consignatória promovida pela arrendatária, faz descortinar a questão prejudicial externa, haja vista que o desfazimento da conexão robustece a relação condicionante de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Recurso provido para deliberar a suspensão do processo (tutela possessória).

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Doc. LEGJUR 138.7574.0005.1100

46 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Envio de cartão não solicitado. Prova que demonstra a autorização para emissão e cobrança. Contratante que manifesta interesse no cancelamento. Ausência de qualquer utilização. Rescisão da relação jurídica confirmada. Devolução das quantias cobradas determinada. Restituição em dobro. Pretensão incabível. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.6500

47 - STF. Servidor público. Celetista. Relação jurídica regida pela CLT.

«Uma vez mantida relação jurídica regida pela CLT, não é dado ao Estado, sob o ângulo da autonomia assegurada constitucionalmente, pinçar as normas trabalhistas que pretenda observar. A incidência do Direito do Trabalho, editado no âmbito da competência exclusiva da União, faz-se de forma linear, alcançando, inclusive, preceitos mediante os quais disciplinada a política salarial.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.3400

48 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Relação de emprego. Unicidade contratual. Fraude à aplicação da Lei trabalhista. Pejotização.

«A pejotização do trabalho, ora evidenciada, nada mais é do que a constituição de uma pessoa jurídica para prestar serviços nos moldes descritos pelo artigo 3º da CLT, com o objetivo único de fraudar a legislação trabalhista e assim, suprimir direitos inerentes ao empregado celetista. A prática de tal conduta é tida como ilegal, pois não somente lesa direitos patrimoniais do empregado, como também fere a sua dignidade humana e os seus direitos fundamentais expressos na Constit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.8800

49 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração de personalidade jurídica da executada. Inclusão de sociedade empresária outra no polo passivo da lide. Relação societária com a executada e sucessão de empresas. Inexistência. Retratação da decisão. Correção. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido

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Doc. LEGJUR 145.3901.4000.2600

50 - STJ. Civil. Recurso especial. Dano moral. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação.

«- A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada. Precedentes desta Turma. - Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5005.2700

51 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola e execução fundada em nota promissória emitida com fundamento naquela relação jurídica. Inoponibilidade da objeção contra o atual portador, ora agravante, que não integrou a relação jurídica cuja desconstituição é buscada na ação de conhecimento. Recurso provido para afastar a conexão reconhecida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.2300

52 - STF. Administrativo. Servidor público. Administração Pública. Relação jurídica regida pela CLT.

«Uma vez mantida relação jurídica regida pela CLT, não é dado ao Estado, sob o ângulo da autonomia assegurada constitucionalmente, pinçar as normas trabalhistas que pretenda observar. A incidência do direito do Trabalho, editado no âmbito da competência exclusiva da União, faz-se de forma linear, alcançando, inclusive, preceitos mediante os quais disciplinada a política salarial.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.9800

53 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Inexistência. Elementos fático-jurídicos não comprovados. Ônus da prova.

«Em se tratando da relação jurídica de emprego é imprescindível a conjugação dos pressupostos fático-jurídicos da pessoalidade na prestação de serviços; do trabalho não eventual; da onerosidade da prestação; e, finalmente, da subordinação jurídica. Tem mais: negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus requisitos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porqu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.5000

54 - STJ. Penhora. Recurso especial. Competência recursal. Impenhorabilidade. Bem de família. Natureza jurídica processual. Seções do STJ. Julgamento que se determina de acordo com a natureza da relação jurídica material. Lei 8.009/90, art. 1º, e ss. CPC, art. 541.

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Doc. LEGJUR 145.8210.2005.1000

55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c compensação por danos morais. Duplicatas mercantis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.7900

56 - TJSP. Cambial. Duplicata. Relação de compra e venda evidenciada pelos documentos colacionados aos autos, que comprovam o recebimento das mercadorias. Exigibilidade do valor constante da cártula. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Sustação de protesto improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.4900

57 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Inexistência. Atendimento aos empregados de determinada empresa. Cirurgião-dentista. Prestação de serviços em consultório próprio. Subordinação jurídica inexistente na hipótese. CLT, art. 3º.

«O cirurgião-dentista que exerce suas atividades em consultório próprio e celebra «contrato de autonomia» para atender os empregados de determinada empresa não forma com esta vínculo de emprego, notadamente se inexiste pactuação de horário e exclusividade para o atendimento daqueles empregados. Destarte, inexistindo a subordinação jurídica que é o elemento marcante do contrato de emprego, pela qual o empregado põe sua força de trabalho à disposição do empregador, submetend... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.7200

58 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no art. 50, do CCB/2002, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Todavia, a teoria menor permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica diante da m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3007.0000

59 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensões declaratórias de inexistência de débito e de ser nulo o título, bem como condenatória por perdas e danos. Alegação de inexistência de relação jurídica. Compra de mercadorias. Teoria da aparência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.6200

60 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no art. 50, do CCB/2002, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Todavia, a teoria menor permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica diante da m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5602.6000.0400

61 - STJ. Conflito negativo de competência. Servidora pública municipal cedida para fundação privada. Ação de indenização. Causa de pedir alheia à relação jurídica travada com o município. Inexistência de discussão acerca do vínculo de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça do trabalho.

«1. A autora da ação de indenização é servidora pública municipal concursada e cedida por Município à Fundação de direito privado mediante convênio. 2. Na hipótese, o Município cedente não é parte no processo e contra ele nada é alegado ou pedido, estabelecendo-se a lide entre particulares, sem discutir a relação jurídica mantida entre o Município e a autora. 3. A causa de pedir da ação de indenização refere-se, exclusivamente, a fatos ocorridos em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.7800

62 - TJSP. Competência recursal. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Abalo de crédito provocado por imposição de restrições cadastrais. Ausência de relação contratual entre as partes. Matéria afeta às Câmaras da Seção de Direito Privado 1 (1ª a 10ª). Reconhecimento. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.6200

63 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Transportador. Relação jurídica. Transporte de carga.

«O transporte rodoviário efetuado de forma autônoma e independente tem regulamentação nas Leis 7.290/1984 e 11.442/2007. É irrelevante que o reclamante trabalhasse em atividade-fim da reclamada, pois não é ilegal que parte da atividade empresarial seja desenvolvida sob parceria com motoristas agregados ou independentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.2400

64 - TRT 2 Região. Prescrição. Relação jurídica litigiosa. A contagem do prazo fica condicionada à prova das alegações de ambas as partes e não apenas ao que se alegou na petição inicial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC, art. 5º.

«Quando a relação jurídica é controvertida quanto à data do término, não basta, para efeito de contagem da prescrição, tomar a data alegada pelo trabalhador na petição inicial. Há de ser considerada também a data alegada na contestação, tendo em vista o que dispõe o art. 5º do CPC («Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.3300

65 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexistência de relação jurídica subjacente. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Inexigibilidade do título declarada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.2600

66 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Dúvida quanto à natureza jurídica da relação existente entre as partes. Locação ou comodato. Relação comodatária alegada como fato extintivo do direito do autor.

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Doc. LEGJUR 152.1960.7001.8900

67 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prospe... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efeitos da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação estabelecida. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Modificação do título judicial pela vigência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise. Fundamento constitucional. Competência do STF).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efeitos da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação estabelecida. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Modificação do título judicial pela vigência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise. Fundamento constitucional. Competência do STF).
  • Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial, violação ao art. 535/cpc. Não ocorrência. Mero inconformismo. ICMS. Coisa julgada. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF).

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Doc. LEGJUR 144.2231.3004.9500

78 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento da empresa. Declaração de inexistência de passivo. Pendência de débito inadimplido. Insuficiência.

«1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. 2. O encerramento da empresa, com declaração de inexistência de passivo, porém na pendência de débito inadimplido, quando muito, pode configurar dissolução irreg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3792.4000.0400

79 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Embargos à execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro (leasing). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/68. Município do estabelecimento prestador. Após a Lei compl. 116/03. Lugar da prestação do serviço. Ausência de omissão sobre o princípio da segurança jurídica e confiança legítima. Inviabilidade da concessão de efeitos prospectivos ao julgado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.4500

80 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9001.2300

81 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Título transferido a terceiro. Exceção pessoal do emitente contra o primitivo portador da cártula que não pode ser alegada em relação ao réu. Artigo 25, da Lei do cheque. Protesto admissível. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.5771.4002.8200

82 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Exibição de documento. Relação jurídica. Demonstração. Não provimento.

«1. Demonstrada a relação jurídica havida entre o autor e a instituição financeira, não é dado a esta se negar à exibição de documentos comuns entre as partes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.6300

83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória, constitutiva e condenatória cumuladas. Hipótese de simulação em negócio jurídico. Demanda envolvendo diversos réus. Legitimidade passiva daqueles que detém capacidade de ser sujeito na relação jurídica material deduzida em juízo. Reconhecimento. Carência da ação decretada em relação a aquele em que não houve insurgência específica quanto à declaração de ilegitimidade passiva, e em relação a aquele que não era litisconsorte obrigatório. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.6700

84 - STJ. Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.

«A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CCB/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8690.5000.7100

85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação assumida pelo presidente da entidade. Ausência de assinatura conjunta do vice-presidente. Prestação do serviço em favor da pessoa jurídica não questionada. Agente «fifa» credenciado. Relação direta com o objeto social da pessoa jurídica. Benefício da entidade esportiva. Validade. Posição jurisprudencial consolidada. Incidência da Súmula 83/STJ. Obscuridade. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria da ultra vires, mesmo após a edição do novo Código Civil, dando prevalência à boa-fé de terceiro, mormente nos casos em que a obrigação guarda relação com o objeto social e não se nega a prestação do serviço em benefício da sociedade contratante. 2. O reexame da matéria que constitui o objeto do acórdão embargado na busca de decisão infringente é pretensão estranha ao âmbito dos embargos de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.8900

86 - TJSP. Dano moral e declaratória de inexistência de débito. Registro do nome do autor sem prova da inadimplência de contrato. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes mantida, com a exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes. Existência de outras inscrições no nome do autor. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Súmula 385 do STJ ? Sucumbência recíproca, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8005.0100

87 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito feito em nome da sociedade empresária. Empresa individual. Distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa física. Ausência. Demanda que pode ser proposta tanto pela pessoa jurídica quanto pela pessoa natural. Encerramento das atividades que não impede a pessoa jurídica de demandar em juízo. Legitimidade mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.4100

88 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas. Inexistência de relação cambiária entre sacadora e negativada. Alegação de contrato verbal sem especificação de características, ausência de entrega de mercadorias e inexistência de base jurídica para saques. Abusividade do protesto. Indenização. Necessidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.7300

89 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Inteligência do art. 543-C do CPC. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.4300

90 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ocorrência não demonstrada. Irrelevância. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do § 5º, do art. 28, do CDC. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Necessidade de se proceder à citação dos sócios, para inclusão na relação processual. Deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 148.3683.9003.9300

91 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do réu.

«1. Tratando-se de dissenso notório com o entendimento desta Corte Superior, a exposição da divergência pretoriana é abrandada para admitir a ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados e, consequentemente, não incidir a Súmula 284/STF. Todavia, na presente hipótese, a divergência jurisprudencial não é notória, o que atrai a aplicação do óbice sumular, pois deficiente o recurso especial ante a não demonstração adequada da violação a lei federal, bem co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.3700

92 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Pagamento das diferenças de expurgos inflacionários. Inconfundibilidade com a hipótese de correção monetária sobre contas de poupança, em decorrência dos planos econômicos. Inexistência de relação jurídica de caráter privado, entre o depositante e o depositário, tratando-se, na realidade, de uma relação essencialmente pública, já que é ato judicial e não contratual. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1024.6100

93 - TJPE. Processual civil e tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de tutela antecipada. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão relativa à Lei complementar 87/96. Inexistência. Substituição tributária. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Inocorrência de fato gerador. Inexistência de mercancia. Esgotamento das questões trazidas pelo embargante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos sob o argumento de haver omissão no julgado por ter deixado de apreciar a matéria em conformidade com o disposto no art. 12, da Lei Complementar 87/96 e que a transferência de bens entre estabelecimentos de um mesmo titular configura, sim, operação de circulação de mercadorias, compatível com o disciplinamento do ICMS. 2. Nota-se, contudo, que a questão trazida no presente recurso não condiz com quaisquer das hipótes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8305.4001.5600

94 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Omissão. Contradição. Inexistência. Não cabimento dos embargos declaratórios para a rediscussão de tese jurídica.

«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.3770.9001.2200

95 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6224.8003.2700

96 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cote... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.9100

97 - TRT 3 Região. Caracterização. Relação de emprego. Subordinação estrutural. Subordinação jurídica. Artigo 3º da CLT.

«Ainda que louváveis as teses jurídicas que adotam as figuras da subordinação estrutural ou da subordinação reticular no Direito do Trabalho, prevalece o contido na Consolidação das Leis do Trabalho, que, enquanto não modificada pelo legislador ordinário, permite apenas a subordinação jurídica para caracterizar a relação típica de emprego, dentro os pressupostos de artigo 3º da CLT.»

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Doc. LEGJUR 123.6873.8000.1000

98 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC, arts. 485 e 1.046. CLT, art. 836.

«1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (CPC, art. 1.046). 1.2. O objeto da ação sob foco envolve parte da relação jurídica principal (livramento de bem constrito), em face da qual o julgador não sofre limitação cognitiva. Tem-se, efetivamente, a m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.3300

99 - TRT 3 Região. Coisa julgada. Relação jurídica continuativa. Rediscussão. Art. 471, item I, do CPC. Aplicabilidade.

«Pelo disposto no artigo 471, item I, do CPC, o juízo da execução está autorizado a decidir novamente a questão decorrente de relação jurídica continuativa, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. E por ser esta a espécie, tem-se que permitida a rediscussão da matéria, sem que se afronte a autoridade da coisa julgada, desde que modificadas as situações fáticas ou jurídicas sobr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7113.9000

100 - STF. Competência. Controvérsia a envolver servidor público. Relação jurídica regida pela CLT e pelo regime jurídico único. CF/88, art. 114.

«Conforme decidido pelo Plenário no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 492-1, foge à Justiça do Trabalho competência para apreciar controvérsias relacionadas com o chamado Regime Jurídico Único. A «contrario sensu», subsiste a conclusão no sentido de que o art. 114 da CF/88 alberga a atuação da Justiça do Trabalho quando a relação jurídica está submetida à CLT.»

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