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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.3200)

1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Prescrição administrativa. Decadência administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Sendo o ato que concedeu a pensão anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.»

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Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Filha solteira maior de 21 anos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Decadência administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Prescrição administrativa (Jurisprudência)
Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.4031.1003.8200)

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Afastamento da decadência administrativa. Remessa ao tribunal de origem para o julgamento da apelação. Omissão caracterizada. Art. 535, inc. Ii, do CPC.

«1. O recurso especial interposto pela Universidade Federal do Paraná -UFPR foi provido para afastar a decadência administrativa, sem, entretanto, dispor sobre o julgamento do mérito recursal, caracterizando omissão corrigível pelo art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região prossiga no julgamento da apelação.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.6063.6000.1800)

3 - STJ. Administrativo. Processual administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Decadência administrativa. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Recurso especial não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. A regra não se aplica de forma retroativa, e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º.2.1999, data em que a lei entrou em vigor. Preced... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1004.7300)

4 - TJSP. Decadência. Prazo. Decadência administrativa. A administração decai no prazo de dez anos, contados de sua produção, do direito de anular seus atos inválidos. O prazo aplica-se também aos atos praticados contra a lei, por incluídos no, IV do art. 8º, da Lei estadual 10177/98, ou seja, inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito. Cantando-se o prazo a partir da promulgação da lei. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 146.2560.1000.6400)

5 - STJ. Administrativo. Pensão. Revisão pelo tcu. Art. 54 da Lei 9.784/99. Decadência não configurada.

«1. Na espécie, o ato corrigido pela Administração Pública - pensão decorrente de proventos de aposentadoria de seu instituidor - é anterior à edição da Lei 9.784/99. Contudo, em 2002, sobreveio decisão do Tribunal de Contas da União, no âmbito do processo 1.545/02, que determinou a correção do cálculo da vantagem em questão, o que somente foi cumprido em 2004. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a data para se verificar a consumação da decadência administra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1394.4000.4700)

6 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Quintos. Decadência administrativa.

«1. A autotutela administrativa dos atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sendo certo, contudo, que essa regra não se aplica de forma retroativa, pois, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 01/2/1999, data em que a lei entrou em vigor. Precedentes: REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2012; AgRg no REsp 1.366.119/SC, Rel. Mi... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Alegada incidência da Súmula 126/STJ. Inocorrência. Servidora pública. Vantagem pessoal instituída por Lei estadual. Supressão. Ato tido por nulo. Revisão ocorrida após 13 anos. Incidência da Lei 9.784/99. Decadência configurada).
Referência/STJ - (Administrativo. Processual administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Decadência administrativa. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Recurso especial não provido).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.5700)

7 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Decadência administrativa (v. Prescrição administrativa) (Jurisprudência)
Princípio da segurança jurídica (Jurisprudência)
Prescrição administrativa (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Lei 9.784/99, art. 2º (Legislação)
Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 134.6001.7001.4400)

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Horas-extras incorporadas. Forma de atualização. Modificação. Decadência configurada.

«1. In casu, o ato administrativo em discussão, alteração do padrão fixado para o cálculo de horas extras, é anterior à Lei 9.784/99, que passou a vigorar em 01.02.99. Sendo assim, o prazo qüinqüenal para a anulação do referido ato pela Administração começa a contar a partir dessa data, devendo ser reconhecida a decadência administrativa, uma vez que já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da vigência da lei. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.5800)

9 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Prescrição administrativa (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7512.1400)

10 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Tomada de contas perante o Tribunal de Contas da União - TCU. Lei 8.443/92. Norma especial em relação à Lei 9.784/99. Decadência, inocorrência. Lei 9.784/99, arts. 54 e 69.

«O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Tomada de contas (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Tribunal de Contas da União - TCU (Jurisprudência)
Lei 8.443/92 (Legislação)
Decadência (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)
Lei 9.784/99, art. 69 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.3990.6000.1200)

11 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de trato sucessivo. Não ocorrência. Revisão de parcela incorporada por decisão transitada em julgado. Decadência. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da vigência dessa lei; se praticado em momento posterior, o prazo quinquenal da Administração terá início a partir da sua prática, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 445.100/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, T... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos (Lei 9.784/1999, art. 54). Princípio da irretroatividade).

(DOC. LEGJUR 150.1404.0003.4300)

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Valores recebidos de boa-fé. Decadência administrativa. Ausência de omissão. Art. 535, II, do CPC.

«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da Lei 9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.0900)

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Lei 9.784/99. Hermenêutica. Contagem do prazo a partir da vigência da lei. Má-fé da autora. Decadência afastada. Lei 9.784/99, art. 54. Lei 8.112/90, art. 114.

«Nos termos do entendimento firmado por esta eg. Corte de Justiça nos autos dos Mandados de Segurança 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF, restou definido que a Lei 9.784/99 tem como termo «a quo», para os atos que lhe são anteriores, a data de sua publicação - 01/02/99, e não a data do ato atacado. Decadência afastada na hipótese. Impende ainda considerar que o aresto recorrido entendeu ter agido a autora de má-fé em não comunicar ao órgão pagador o fato extintivo da pensão especi... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Acumulação de proventos com vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)
Lei 8.112/90, art. 114 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 151.7883.9001.2300)

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Revisão pelo Tribunal de Contas da União. Art. 54 da Lei n.9.784/99. Decadência. Não configurada.

«1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não foi prequestionada matéria sobre a data em que o ato concessivo da aposentadoria entrou no TCU. Reconhecimento da inércia do TCU encontra óbice das Súmulas 211/STJ e 7/STJ. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, a data para se verificar a co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.7800)

15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial 134, de 15/2/11, da advocacia-geral da união e do Ministro da justiça. Ato que não interfere na esfera individual de direitos dos impetrantes. Súmula 266/STF. Aplicação. Decadência administrativa. Não ocorrência. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.

«1. A finalidade da Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, sem, contudo, afetar o direito individual destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5º, «Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão, serão abert... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.5974.7000.2800)

16 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão pelo tcu. Decadência não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. 2. Ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão hostilizada, que afastou a decadência administrativa e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3584.4000.1700)

17 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência administrativa não configurada.

«1. O Tribunal de origem, ao proclamar a decadência e julgar procedente o pedido, acabou por destoar da atual e consolidada jurisprudência desta Corte, segundo a qual «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas.» (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). 2. Agr... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Revisão. Termo inicial da decadência. Ato administrativo. Ato complexo. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.784/1999, art. 54).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1300)

18 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. IPERGS. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54.

«Sendo o ato que concedeu a pensão à ora Agravante anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Filha solteira (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
IPERGS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Decadência administrativa (Jurisprudência)
Lei 9.784/1999, art. 54 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.5703.7001.9700)

19 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Concessão à sobrinha solteira de excontribuinte de autarquia estadual. Pretensão ao cancelamento do ato administrativo. Descabimento. Ocorrência da decadência administrativa. Administração Pública que dispõe de prazo decenal para rever seus atos quando eivados de nulidade. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.6060.9000.3700)

20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «a boa-fé d... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Embargos de declaração – omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados).
Referência/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Suicídio. Premeditação. Comprovação. Necessidade, quer sob a vigência do CCB/1916 quer sob a égide do CCB/2002 (considerando-se os precedentes oriundos da colenda 3ª turma deste STJ). Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido).

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21 - Doc. LEGJUR (141.6060.9000.3800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.0713.3000.1900)

22 - STF. Ação originária. Mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço. Interesse de toda a magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, decadência administrativa afastada. Legalidade da decisão atacada. Validade dos limites impostos pelo art. 65, VII, da loman, à percepção do adicional em até sete quinquênios. Precedentes. Segurança denegada.

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(DOC. LEGJUR 143.3990.6000.1300)

23 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos (Lei 9.784/1999, art. 54). Princípio da irretroatividade.

«Entendimento pacificado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça de que o artigo 54 da Lei 9.784/99 não tem aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 148.2491.5000.3600)

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Decadência administrativa. Omissão. Art. 535 do CPC. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Caracterizado o vício de omissão, error in procedendo, forçoso reconhecer a ofensa ao comando normativo inserto no artigo 535, II, do CPC, e, por conseguinte, a necessidade de anulação do aresto para que outro seja proferido, em novo julgamento na origem. 3. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
25 - Doc. LEGJUR (150.3563.7002.9600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.0724.5000.0800)

26 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Anulação do ato de habilitação e homologação da concorrência. Decadência administrativa configurada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de habilitação da Concorrência 033/2001 em relação à impetrante. 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a Administração Pública não pode rever a decisão que habilitou licitante em processo licitatório após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos assinalado pelo artigo 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes: MS 15.160/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Hu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 152.4571.7000.2400)

27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Vacância. Preenchimento. Concurso público. Pretensão. Escrevente substituto. Titularidade. Cartório. Inexistência. Direito. Norma constitucional. Cogência. Preenchimento. Vaga. Certame. Decadência administrativa. Devido processo legal. Ausência. Discussão. Legalidade. Estabilidade. Serviço.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentaram que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência, da CF/88 de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, na forma do seu art. 236, § 3º. 2. Não há falar em decadência administrativa ou em inobser... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1870.7000.2100)

28 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Anulação do ato de habilitação da concorrência. Decadência administrativa configurada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de habilitação da Concorrência 033/2001 em relação à impetrante. 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a Administração Pública não pode rever a decisão que habilitou licitante em processo licitatório após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos assinalado pelo artigo 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes: MS 18.961/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3913.1003.2100)

29 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anulação de ato concessivo da vantagem prevista pelo art. 192, inc. Ii, da Lei 8.112/1990. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Decadência administrativa. Não ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual, antes da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos e que, a partir da edição da referida norma, passou a incidir o prazo decadencial de cinco anos nela previsto, com termo inicial na data da sua entrada em vigor. 2. Colhe-se dos autos que a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a correção do cálculo da vantagem a que se refere ao art. 192, inc. II, da Lei 8.112/19... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.7900)

30 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Anistia política. Portaria interministerial 134, de 15/2/11, da advocacia-geral da união e do Ministro da justiça. Ato que não interfere na esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Aplicação. Decadência administrativa. Não ocorrência. Mandado de segurança denegado.

«1. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de «justo receio» do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo. 2. A finalidade da Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.6064.2000.9700)

31 - STJ. Processual civil. Alegada incidência da Súmula 126/STJ. Inocorrência. Servidora pública. Vantagem pessoal instituída por Lei estadual. Supressão. Ato tido por nulo. Revisão ocorrida após 13 anos. Incidência da Lei 9.784/99. Decadência configurada.

«1. Não é o caso de incidência da Súmula 126/STJ, pois a menção genérica ao princípio da legalidade não impede a discussão dos demais fundamentos (legislação federal) no âmbito do Recurso Especial, principalmente quando a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não cabe Recurso Extraordinário se a suposta violação à norma constitucional for reflexa, como ocorre no presente caso. 2. «A autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Processual administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Decadência administrativa. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Recurso especial não provido).

(DOC. LEGJUR 151.8861.8004.3700)

32 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Restituição de valores. Revisão. Indébito previdenciário. Art. 103-A da Lei 8.213/91. Matéria apreciada sob o rito do art. 543-C do CPC. Decadência afastada.

«I - Quanto à revisão de atos administrativos, é cediço que, antes de decorridos 5 anos do advento da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada, no âmbito previdenciário, pela Med. Prov. 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acresceu o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários (REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, D... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/99. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/99. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/91, art. 103-A acrescentado pela Med. Prov. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Súmulas 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 9.784/99, art. 54).

(DOC. LEGJUR 136.6593.1003.8500)

33 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal 9.784, de 1.2.99, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. 2. In casu, as horas extras da servidora eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de p... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Horas extras (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Horas extras incorporadas (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes (v. Decadência administrativa) (Jurisprudência)
Decadência administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 9.784/1999, art. 54. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.3795.6000.0500)

34 - STJ. Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Entendimento afastado por maioria pela Terceira Seção. Mérito. Ex-cabos da força aérea Brasileira. Fab. Ingresso na aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/gm3-64. Ato de motivação exclusivamente política. Não configuração.

«1. Não obstante a convicção deste Relator a respeito da decadência administrativa, a Terceira Seção acolheu o entendimento esposado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze em sentido contrário, a saber, considerando, portanto, que a validade dos atos de anistia, datados de dezembro de 2002, foi impugnada pela autoridade competente cerca de um ano e meio depois (julho de 2004), não vejo como acolher a alegada decadência. 2. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7000.3800)

35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabos da força aérea brasileira. Procedimento de revisão. Abertura. Decadência administrativa. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo. Agravo não provido.

«1. No caso, foi impetrado mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, com fundamento na Portaria Interministerial/MJ/AGU 134/11, determinou a instauração do Processo Administrativo com o objetivo de anular a Portaria/MJ que declarou o impetrante anistiado político. 2. Inadequação da via eleita, em virtude da impossibilidade de dilação probatória. 3. Entendimento que não tem por escopo afirmar «a exi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7001.3600)

36 - STJ. Administrativo. Revisão de gratificação de raio x. Servidor inativo. Decadência administrativa configurada. Art. 54 da Lei 9.784/99. Termo a quo. Vigência da lei.

«1. Não deve prevalecer a tese levantada pela recorrente, de que não se pode admitir a caracterização da decadência quando o ato não tenha sido apreciado pela Corte de Contas. A teoria do ato complexo, a qual este Tribunal se perfilha, é no sentido de que o ato de concessão de pensão é complexo, que só se aperfeiçoa com o exame do Tribunal de contas. Não obstante, o caso dos autos releva que não se trata de ato de concessão de pensão, mas sim de revisão de gratificação de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.4325.8000.5000)

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Art. 54 da Lei 9.784/99. Termo a quo. Vigência da lei.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/99 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2914.0000.2600)

38 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do estado do pará que promova o desligamento de servidores irregularmente admitidos sem concurso público após a CF/88. Decadência administrativa. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7000.0800)

39 - STJ. Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do art. 54 da Lei 9.784/99. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao art. 8º da CF/88. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.

«1. O poder-dever de a Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé por parte do anistiado político, nos termos do previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99 c.c. 37, § 5º, da Constituição da República, ou a existência de flagrante inconstitucionalidade. 2. Nos termos do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99, «Considera-se exercício do direito de anu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6001.0200)

40 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Emissão de juízo explícito acerca da inexistência de decadência administrativa. Recurso parcialmente provido, sem efeito infringencial.

«1. No caso em tela, o embargante era beneficiário de auxílio-acidente, concedido em 15 de maio de 1987, e, com a concessão da aposentadoria por contribuição em 09 de julho de 2004, teve o benefício de auxílio-acidente administrativamente cancelado apenas em 02 de junho de 2010. 2. É pacífico que o regime legal anterior à edição da Medida Provisória 1.596/97, posteriormente convertida na Lei Federal 9.528/97, permitia cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.2491.5001.1600)

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Decadência administrativa. Omissão. Art. 535 do CPC. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. O Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à matéria inserta no art. 54 da Lei 9.784/1999, suscitada em sede de embargos de declaração. 2. Caracterizado o vício de omissão, error in procedendo, forçoso reconhecer a ofensa ao comando normativo inserto no artigo 535, II, do CPC, e, por conseguinte, a necessidade de anulação do aresto para que outro seja proferido, em novo julgamento na origem. 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.6593.1000.7500)

42 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Revisão. Decadência administrativa configurada. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Termo a quo. Vigência da lei.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, em 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Lei 9.784/1999. Decadência configurada).

(DOC. LEGJUR 142.4894.6000.1400)

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Enquadramento irregular (transposição) de servidor público. Retorno ao cargo de origem. Ausência de direito líquido e certo. Vedação do art. 37, II, da CF/88. Direito adquirido. Inexistência. Decadência administrativa. Não caracterizada.

«1. Desde a origem, a impetrante insurge-se contra reenquadramento funcional no cargo anterior exercido de Locutor/Apresentador/Animador/Noticiarista (exigência de escolaridade de curso superior), para o cargo correspondente àquele o qual prestara o concurso de admissão no serviço público, ou seja, para o de Lucutor/Apresentador/Animador (Técnico de Atividade de Comunicação), com requisito de escolaridade de nível médio. 2. Preliminarmente, conforme bem observado pelo Tri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7765.6000.8900)

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Art. 54 da Lei 9.784/99. Termo a quo. Vigência da lei.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/99 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2012; AgRg no Ag 1.116.887/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/8/2011; REsp 1.129.206/PR,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.5374.5001.1100)

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Art. 54 da Lei 9.784/99. Termo a quo. Vigência da lei.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/99 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro... (Continua)

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48 - Doc. LEGJUR (135.5374.5001.1400) (Jurisprudência Similar)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.9700)

52 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Possibilidade. Decadência administrativa. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 54. Termo inicial a partir da sua vigência. Súmulas 346/STF e 473/STF. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF orientava-se no sentido de que a Administração Pública tinha o poder-dever de anular seus atos viciados a qualquer tempo. Com o advento da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ato administrativo (Jurisprudência)
Anulação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Decadência administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 9.784/1999, art. 54 (Legislação)
Súmula 346/STF (Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB, arts. 145 e 147).
Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).

(DOC. LEGJUR 147.3583.1000.0100)

53 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa não configurada. Precedentes.

«1. O entendimento adotado pela instância ordinária destoa da jurisprudência amplamente majoritária deste STJ, segundo a qual «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas.» (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Revisão. Termo inicial da decadência. Ato administrativo. Ato complexo. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.784/1999, art. 54).

(DOC. LEGJUR 136.6593.1003.8300)

54 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Seguridade social. Pensão por morte. Revisão do valor. Impossibilidade. Decadência administrativa em face do decurso do prazo de cinco anos após a concessão do benefício. Hermenêutica. Aplicação da Lei 9.784/1999 por analogia integrativa. Súmula 473/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I.

«1. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo a adequá-lo aos preceitos legais. 2. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estado... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público estadual (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Revisão do valor (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Decadência administrativa (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Analogia integrativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).
Lei 9.784/1999, art. 54 (Legislação)
CF/88, art. 25, § 1º
CF/88, art. 30, I

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.1600)

55 - STJ. Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do art. 54 da Lei 9.784/99. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao art. 8º da CF/88. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.

«1. O poder-dever de a Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé por parte do anistiado político, nos termos do previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99 c.c. 37, § 5º, da Constituição da República, ou a existência de flagrante inconstitucionalidade. 2. Nos termos do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99, «Considera-se exercício do direito de anu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7000.1200)

56 - STJ. Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do art. 54 da Lei 9.784/99. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao art. 8º da CF/88. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.

«1. O poder-dever de a Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé por parte do anistiado político, nos termos do previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99 c.c. 37, § 5º, da Constituição da República, ou a existência de flagrante inconstitucionalidade. 2. Nos termos do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99, «Considera-se exercício do direito de anu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2914.0001.1600)

85 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial 134/2011. Instauração do procedimento de revisão. Possibilidade. Decadência administrativa. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de instauração, pela Administração Pública, do procedimento de revisão de anistia política, com fundamento na Portaria Interministerial 134/2011. II. O prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não diz respeito à revisão, mas sim à anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos em que for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6202.7000.4900)

86 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «a boa-fé d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.7500)

87 - STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação a partir da sua vigência.

«A teor do art. 54 da Lei 9.784/99, o «direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé». Consoante a orientação desta Corte, o art. 54 da Lei 9.784/99 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal (MS 9.112/DF, Cort... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência administrativa (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 151.7855.1002.4300)

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria interministerial 134/2011. Revisão dos atos anistiadores fundados na Portaria 1.104-GM3/1964. Ato coator que não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/stf. Tese de decadência administrativa. Inadequação. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior no ms 16.425/DF, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 17/06/2011). Denegação do mandado de segurança.

«1. No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. 2. A análise dos termos do ato coator permite afirmar que o seu principal objetivo foi constituir pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.1500)

89 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de divergência em recurso especial. Quintos incorporados. Portaria 474/87 do Ministério da Educação. Revisão do ato. Parecer AGU GQ 203/99. Lei 9.784/99, art. 54. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Não-ocorrência. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

«... A questão que se coloca à apreciação cinge-se em saber se a Administração pode rever seus atos, tidos por ilegais, a qualquer tempo, em face da ocorrência da decadência administrativa, a teor do art. 54 da Lei 9.784/99. Inicialmente, impende esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que a Administração havia decaído do direito de anular as incorporações dos «quintos» efetuadas sob a égide da Portaria nº 474/MEC, uma vez que o... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Quintos incorporados (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência administrativa (Jurisprudência)
Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.3680.9000.0600)

90 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa não configurada. Precedentes. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regim... (Continua)

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91 - Doc. LEGJUR (148.3680.9000.2200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 152.1960.7002.7800)

92 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Aposentadoria. Revisão. Decadência administrativa. Princípios constitucionais. Fundamento constitucional inatacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia relativa à decadência do direito de a Administração Pública anular o ato de aposentadoria foi dirimida, pelo Tribunal de origem, dentre outros fundamentos, sob o enfoque dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da CF/88. II. Ademais, a parte recorren... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ausência de ato coator. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da não-cumulatividade. Fundamento autônomo constitucional inatacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ).

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93 - Doc. LEGJUR (138.5903.4004.0700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.9182.3000.2700)

94 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). II. Hipóte... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de declaração – omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados).

(DOC. LEGJUR 151.5974.7000.4100)

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quintos incorporados. Revisão de ato administrativo anterior à Lei 9.784/99. Decadência. Termo inicial. Data da vigência da norma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à suscitada ilegitimidade passiva, a recorrente não aponta, com clareza, qual o dispositivo legal violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o termo a quo da decadência administrativa é a data da... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.9182.3000.3300)

96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Mininistro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). II. H... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de declaração – omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados).

(DOC. LEGJUR 135.7073.7000.1000)

97 - STJ. Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do art. 54 da Lei 9.784/99. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao art. 8º da CF/88. Violação reflexa. Precedentes do STF. Reparação econômica. Parcela retroativa. Não pagamento. Competência do Ministro de estado da defesa. Art. 18, § 2º, da Lei 10.559/02. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da justiça. Segurança parcialmente concedida.

«1. O poder-dever de a Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé por parte do anistiado político, nos termos do previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99 c.c. 37, § 5º, da Constituição da República, ou a existência de flagrante inconstitucionalidade. 2. Nos termos do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99, «Considera-se exercício do direito de anu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5000.2600)

98 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Suposto bis in idem. Anulação. Decadência administrativa. Consumação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do art. 54 da Lei 9.784/99. Afronta ao art. 8º da CF/88. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida. Agravo regimental da união prejudicado.

«1. A viúva do anistiado político post mortem tem legitimidade ativa para defender a validade da portaria anistiadora, da qual se beneficiou. 2. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento»,. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1664.6000.3200)

99 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Anulação após o prazo de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. Ausência de prévia medida de impugnação da validade do ato. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada. Segurança concedida.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça, que, por ato de 12/07/2013, publicado em 15/07/2013, anulou Portaria de 23/09/2004, que declarara o impetrante anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002. II. Apreciando casos idênticos ao dos autos, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que (a) o Mandado de Segurança é a via adequada para o exame da alegada ocorrência de decadência administrativa, pois a questão envolve... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1664.6000.3000)

100 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Anulação após o prazo de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. Ausência de prévia medida de impugnação da validade do ato. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada. Segurança concedida.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça, que, por ato de 03/08/2012, publicado em 06/08/2012, anulou Portaria de 04/06/2004, que declarara o impetrante anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002. II. Apreciando casos idênticos ao dos autos, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que (a) o Mandado de Segurança é a via adequada para o exame da alegada ocorrência de decadência administrativa, pois a questão envolve... (Continua)

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