Doc. LEGJUR 103.1674.7349.1100

1 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a». Súmulas 6/STJ e 90/STJ.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.4400

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura oficial conduzida por policial militar. Ação regressiva ajuizada pela Fazenda do Estado pleiteando o ressarcimento do valor do conserto da viatura. Elementos inequívocos de que o acidente teve como causa determinante a conduta do réu. Ausência. Policial militar em pleno desempenho de suas funções, perseguindo veículo em fuga. Acidente enquadrado dentre os riscos e como consequência razoável da atividade do policial que agiu no estrito cumprimento do dever funcional. Ação improcedente. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7389.7200

3 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima militar em situação de atividade. Julgamento pela Justiça Militar Estadual. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 125, § 4º.

«À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia Militar, vitimado militar em situação de atividade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.5500

4 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Militar e Juízo Comum. Crime de lesão corporal. CPM, art. 209. Uso de viatura militar. CPM, art. 9º, II, «f».

«Compete à Justiça Militar o processo e julgamento do crime de lesão corporal praticado, em tese, por Policial Militar, utilizando-se de viatura militar, consoante exegese extraída do art. 9º, II, «f» do CPM. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Militar, suscitante.»

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Doc. LEGJUR 150.4253.5007.2800

5 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Desacato supostamente praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço. Lugar estranho à administração militar. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço em local estranho à administração militar. 2. Recurso especial provido a fim de anular a ação penal de que tratam os autos.»

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Doc. LEGJUR 145.7745.2000.3300

6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Policial militar. Lesão corporal culposa. Miliciano em serviço conduzindo viatura militar. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo T... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.2600

7 - STJ. «Habeas corpus». Policial Militar. Furto de combustível da viatura. Alegação de incidência do princípio da insignificância ou bagatela. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II.

«1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. 2. A incidência do princípio da insignificância deve ser precedida da verificação de certos vetores, tais como «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada». 3. Revela-se repro... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.5800

8 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Forte chuva. Veículo. Perda do controle. Responsabilidade do condutor. Descabimento. Ente público. Risco da atividade. Fazenda Pública. Despesas processuais. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Aquaplanagem. Abalroamento.

«1. Veículo do Estado que atendia à ocorrência de tentativa de roubo, e, em face da forte chuva havida na data, o automóvel terminou por aquaplanar, vindo o réu a perder o controle do veículo, colidindo no poste de luz. Circunstância que não permite imputar ao condutor da viatura a culpa pela ocorrência do sinistro. Não haveria como exigir cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via. Agente público que, ao cabo, agia no estrito cumprimento do dever legal. Caso típ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.3300

9 - TJMG. Uso de viatura policial para fins particulares. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial militar. Conduta ofensiva aos princípios da administração. Pública (art. 11 da Lei 8.429/92). Elemento subjetivo. Presença. Aplicação das sanções. Art.12 da Lei de improbidade administrativa. Caso concreto. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade

«- Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta perpetrada por policial militar que, valendo-se de seu cargo, utiliza viatura da corporação para fins particulares e para fazer transporte de civil, fora das hipóteses legalmente permitidas e, igualmente, para finalidade exclusivamente pessoal. - Contudo, em relação à aplicação das sanções constantes na Lei 8.429/92 (art.12), deve o julgador agir com pru... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.8300

10 - STJ. Competência. Conflito. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima civil.

«Competente para apreciar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito, envolvendo viatura militar e vítima civil é a Justiça Comum. Aplicação da Súmula 06/STJ

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Doc. LEGJUR 154.9810.0001.0900

11 - STJ. Processual civil. Policial militar. Condução de viatura na contramão. Acidente. Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento ao erário devido. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de reparação de danos proposta pelo Estado do Paraná contra o ora recorrente, objetivando a condenação no pagamento de R$ 12.912,22 (doze mil, novecentos e doze reais e vinte e dois centavos). 2. Alega o Estado do Paraná que o réu, ora recorrente, Policial Militar, ao conduzir viatura policial pela contramão enquanto atendia a uma ocorrência, colidiu com um veículo Fiat/Uno que se encontrava à sua frente, e que o impacto acarretou danos... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.4900

12 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Condutor de caminhão vítima de latrocínio, praticado por Policial Militar, fardado e ostensivamente armado, a quem concedeu carona. CF/67, art. 107.

«Reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, fundada na presunção de segurança e proteção resultante das circunstâncias descritas, não elidida pelo fato de que o agente, no momento do crime, não se encontrava no exercício de suas funções, requisito, de resto, inexigido pelo art. 107 da Emenda Const. 1/69 (CF/88, art. 37, § 6º). Afronte indemonstrada ao referido dispositivo. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1013.3200

13 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Polícia Militar. Abuso de Poder. Extorsão sob ameaça de morte. Abordagem policial, com subtração de dinheiro pelos agentes policiais. Vítimas algemadas, colocadas na viatura policial e levadas a um local ermo, onde foram espancados a socos e pontapés. Exigência, sob a ameaça de morte aos ofendidos e de seus familiares, de quantia em dinheiro para libertação. Tomando conhecimento da investigação realizada na Corregedoria da Policia Militar, os ofensores compareceram à residência das vítimas, ameaçando-os de morte caso não se retratassem. Utilização de viatura policial para condução coercitiva ao 15° Batalhão de Polícia Militar para assinatura de retratação. Condenação dos agressores, perante o Tribunal de Justiça Militar, como incursos por infringência do art. 243 do Código Penal Militar. Verba indenizatória fixada em R$ 40.000,00. Suficiência para amenizar a dor física e psicológica sofrida. Ação procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4020.2800

14 - TJSP. Policial militar. Promoção «post mortem». Policial falecido no exercício da função. Indeferimento no âmbito administrativo com fundamento no fato de o acidente ter resultado de transgressão disciplinar (capotamento da viatura que dirigia quando atendia a uma ocorrência de roubo). Descabimento. Atuação do policial em estrito cumprimento do dever legal. Capotamento da viatura numa curva que não caracteriza, automaticamente, conduta culposa do condutor. Ausência de comprovação de imprudência, negligência ou desídia do policial falecido em relação ao acidente que o vitimou. Hipótese em que os beneficiários fazem jus à complementação da pensão pleiteada, por promoção «post mortem» ao posto ou graduação imediatamente superior. Apelação da fazenda estadual improvida.

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Doc. LEGJUR 137.6673.8004.0000

15 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar e guarda civil. Vínculo empregatício. Policial militar.

«Em que pese seja possível o reconhecimento de liame empregatício entre policial militar e particular, caso verificada a existência de tal relação (inteligência da Súmula 386 do TST), não é esta a hipótese dos autos, em que não restaram configurados todos os requisitos preconizados no art. 3º do Diploma Consolidado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.2400

16 - STJ. Competência. Crime de homicídio praticado por policial militar em atividade contra militar em idêntica situação. Competência da Justiça Militar. Precedente do STJ e STF. CPM, art. 9º, II, «a».

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crime de homicídio praticado por policial militar em atividade contra outro policial militar em idêntica situação (CPM, art. 9º, II, «a»).»

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.1800

17 - STJ. Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.1100

18 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Capotamento de viatura policial que acompanhava comboio que conduzia presidiários. Insurgência contra absolvição do condutor de veículo particular tido como responsável pelo acidente. Desacolhimento. Depoimentos e provas pericias que demonstraram a ausência de culpa (imprudência) do réu, civil. Inexistência de atrito ou colisão entre a viatura policial e o veículo de passeio conduzido pelo imputado autor. Acidente ocasionado em virtude de manobra brusca do veículo militar, que veio a perder a estabilidade, zigue-zagueando na pista até que o motorista perdesse o controle e capotasse. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4020.6800

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Viatura policial. Fazenda Pública do Estado. Pretensão ao ressarcimento por danos causados a viatura policial. Demanda ajuizada em face do policial que se encontravam no veículo e da empresa que efetuava manutenção do local. Culpa pelo ocorrido que não pode ser imputada aos réus. Tempestade que ocasionou acúmulo de água na pista, não obstante ela estar dotada de sistema de drenagem. Viatura que se encontrava no atendimento de ocorrência e justificava o emprego de velocidade acima da recomendada. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da fazenda desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.4200

20 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Colisão. Ente público. Risco da atividade. Cumprimento do dever legal. Indenização. Direito de regresso. Descabimento. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Abalroamento. Demanda ajuizada pelo estado em face do agente público. Indeferimento do direito de regresso no caso concreto.

«1. Motorista do veículo oficial que atendia ocorrência de roubo em agência bancária, e, nesse contexto, durante o deslocamento, na tentativa de realizar a ultrapassagem do caminhão que estava à sua frente, havendo sinalização deste para que encetasse manobra para qual não tinha visibilidade, acabou por colidir com veículo que vinha na direção contrária. Impossibilidade de imputar ao condutor da viatura, na hipótese, a culpa pela ocorrência do sinistro. Circunstância na qual ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.8300

21 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsi... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.6870.0002.0000

23 - TJMG. Dano qualificado. Quebra de vidro da viatura policial. Apelação criminal. Dano qualificado. Agente que quebra vidro da viatura policial. Presença do elemento subjetivo evidente intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Presente o dolo na conduta do agente, referente à vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, não há falar em absolvição da prática do crime de dano qualificado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.1100

24 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Militar. Lesão corporal, ameaça e desacato. Crimes cometidos por policial reformado contra policial militar no exercício de policiamento ostensivo. Função policial civil. Incidência da Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 124.

«A conduta delituosa foi realizada em face de um policial militar que estava desempenhando atividade de policiamento ostensivo, função tipicamente policial civil. Destarte, incide sobre a espécie a Súmula 297/STF, «in verbis»: «Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.».»

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.0500

25 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. Lesões corporais culposas. Policial Militar contra Capitão do Exército. Batalhão de Infantaria. Local sujeito à administração militar federal. Julgamento pela Justiça Militar da União. CPM, art. 9º, II. CF/88, arts. 125, § 4º e 142.

«1. Lesões corporais praticadas por policial militar contra capitão do exército, dentro de um batalhão de infantaria, local sujeito à Administração militar federal, é crime militar de competência da Justiça Militar da União, em face da qualificação dos envolvidos e também pela proteção que merece o local onde acontecidos os fatos. 2. Aplicação da letra «a» do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar. 3. Conflito conhecido para declarar competente... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.3100

26 - TJMG. Acidente com o carona. Responsabilidade. Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico transporte gratuito. Carona. Responsabilidade. Culpa grave ou dolo

«- Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do art. 333, I, do CPC. - No transporte puramente gratuito, resta descaracterizado o contrato típico de transporte. Assim, o chamado «carona» assume os riscos da viagem, e o transportador tem relativizada sua responsabilidade. - Considerado transporte de simples cortesia, realizado desinteressadamente pela transportadora, esta responde apenas por danos ca... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.1800

27 - STF. Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9002.2600

28 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Escrivão de Polícia Civil que, no encalço de delinquentes, conduzindo viatura da Polícia Civil, danificou viatura da Polícia Militar. Dever de indenizar não configurado. Providência necessária ao êxito da prisão dos delinquentes e manutenção da segurança pública. Procedimento na condução da viatura diversa da prescrita aos particulares. Pressuposto lógico para a captura de desordeiros. Estrito cumprimento do dever legal, com os riscos a ele intrínsecos. Necessidade de ponderação dos danos advindos da atuação policial com os custos sociais e institucionais. Precedentes jurisprudenciais. Minoração dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.5700

29 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos verificados em viatura policial. Ausência de culpa dos réus. Apelo improvido.

«1. A ação subjacente a este apelo tem como causa de pedir danos verificados em viatura policial (Ford Eco Sport placa KHT 7093, número de patrimônio VT 72132), e o pedido, portanto, é de ressarcimento de tais danos. 2. No contexto dos autos, não se visualiza imprudência ou negligência dos réus. 3. Conforme registrado na parte expositiva do inquérito técnico, os soldados réus não possuíam conhecimento técnico em mecânica automobilística. 4. Assi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.2600

30 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por Policial Militar. Inquérito policial militar. Arquivamento. Propositura da ação civil. Possibilidade.

«O despacho de arquivamento do inquérito policial militar ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil, visto que a decisão não reconhece a inexistência material do fato, hipótese em que ficaria impedida a via judicial civil da reparação do dano.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9012.1000

31 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com viatura da PolíciaMilitar. Evento danoso causado por condutor de motocicleta sem placas, ao empreender fuga de bloqueio policial. Ingresso do veículo particular pela contramão de direção, colidindo de frente com o veículo oficial. Conduta culposa, na modalidade imprudência, evidenciada. Dever de reparar o dano. Alegações, em reconvenção, de velocidade excessiva da viatura oficial e de alteração do local dos fatos pela polícia militar carentes de comprovação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.1400

32 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Artigo 33, «caput», da Lei 11343/06. Entrega para consumo, de quatro pedras de «crack» e três papelotes de cocaína que juntos pesavam aproximadamente dois gramas. Acusado detido por policial militar em patrulhamento de rotina, sendo que ao perceber a aproximação da viatura entregou o pequeno pacote à usuária que o escondeu dentro da boca. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo laudo de exame toxicológico, depoimento do policial militar e o relato da usuária de entorpecentes. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.9800

33 - STJ. Competência. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares.

«Justiça Castrense. Competência definida por figurar, como autor e uma das vítimas, militar em situação de atividade. Compreensão das Súmulas 6/STJ e 90/STJ

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.8800

34 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Policial militar relação de emprego. Policial militar. Organização religiosa. Configuração.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.5300

35 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

«A passagem do militar da «reserva remunerada» para a «reforma» depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma» do ex-policial

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.0500

36 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7204.5000

37 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Termo circunstanciado e notificação para audiência. Autuação de policial militar para audiência. Atuação de policial militar. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69 da Lei 9.099/95, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7037.2000

38 - STF. Administrativo. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1003.8800

39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Policial militar à paisana, portando arma de fogo. Impedimento para entrar em agência bancária. Travamento da porta giratória. Acesso negado. Liberação somente após a chegada de viatura policial. Alegação de conduta constrangedora e humilhante. Mero dissabor da vida cotidiana. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.7400

40 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Acidente causado por agente policial no desempenho de atividade de natureza pública. Necessidade de se analisar se houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro pelo fato. Viatura que promove ultrapassagem pela direita. Culpa do preposto da ré. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Responsabilidade objetiva do Estado. Lucros cessantes não demonstrados

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Doc. LEGJUR 151.5810.7000.4900

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do estado de Pernambuco. Indenização por ato ilícito. Responsabilidade civil. Policial militar. Corpo de bombeiros. Colisão. Viatura oficial com veículo-coletivo. Decisum devidamente fundamentado. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do art. 535 do CPC. 2. De mais a mais, o Recurso Especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, de que o ora agravante não teria impugnado nas razões de Apelação os fundamentos da sentença. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agra... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.4600

42 - TJPE. Responsabilidade civil. Atropelamento por viatura policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos morais. Reexame necessário improvido. Apelos voluntários prejudicados.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, nos autos da «ação de indenização por danos materiais e morais por ato ilícito» proposta por Genézia Firmino dos Santos Nunes. 2. Não se verifica prejuízo processual objetivo ao Estado, decorrente da sua ausência na audiência de tentativa de conciliação. 3. Assim, e à luz do princípio pas de nullité san... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7000.7000

43 - STJ. Administrativo. Policial militar.

«Ato que, transferindo o policial militar para a reserva remunerada, excluiu dos proventos as 'diárias operacionais' e o 'abono policial militar', parcelas que ele percebia em atividade. Ato único que deveria ter sido impugnado dentro nos cinco anos seguintes à data de sua publicação. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7210.5300

44 - STF. Crime militar. Policial Militar em serviço. Crime de furto. Competência da Justiça Militar Estadual. Condenação imposta pela Justiça comum. Nulidade. CPM, art. 240, § 6º, I e IV e art. 53. CPP, art. 564, I

«Delito tipificado no CPM, praticado por policial militar em serviço. Competência da Justiça militar. CPM, art. 240, § 6º, I e IV, e art. 53. Nulidades da sentença proferida pela Justiça comum e do acórdão que a confirmou. CPP, art. 564, I. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.5900

45 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a».

«OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti»), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.9200

46 - STJ. Competência. Policial Militar à disposição de autoridade civil. Facilitação de fuga de preso. Crime militar. Conceito. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça comum processar e julgar Policial Militar, à disposição de autoridade civil, no exercício de função civil, fora do âmbito da Administração Militar, acusado de facilitar a fuga de preso comum.»

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Doc. LEGJUR 143.4703.0002.6400

47 - STJ. Penal. Desacato e resistência praticados por policial militar que estava fora de serviço e em lugar estranho à administração militar. Alcance da expressão «militar em situação de atividade ou assemelhado». Competência da justiça comum estadual.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4705.2017.5700

49 - TJPE. Constitucional e administrativo. Exclusão ex officio de policial militar a bem da disciplina. Conduta incompatível com o exercício da atividade policial-militar. Inexistência de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Obediência à Súmula 20 do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de processo que tramita na Vara militar da capital. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É cediço que as garantias de ampla defesa e contraditório transcendem o próprio advento da Constituição Federal de 1988, de forma que mesmo em relação aos atos de licenciamento praticados anteriormente à sua vigência devem ser observados os aludidos institutos, quedando irrelevante o fato da legislação estadual de regência não assegurá-los aos militares não-estáveis. Corroborando o entendimento acima exposto, a Súmula 20 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/19... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.8300

50 - STJ. Competência. Justiça Militar. Homicídio qualificado. Inquérito Militar. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Justiça comum estadual. CF/88, art. 125, § 4º. CPPM, art. 82, § 2º.

«A teor do disposto no art. 125, § 4º da CF/88 e art. 82 do CPPM, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPPM («Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum») que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso (ADI 1.493/DF), não autoriza que a Justiça C... ()

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