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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.1100

1 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a». Súmulas 6/STJ e 90/STJ.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.4400

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura oficial conduzida por policial militar. Ação regressiva ajuizada pela Fazenda do Estado pleiteando o ressarcimento do valor do conserto da viatura. Elementos inequívocos de que o acidente teve como causa determinante a conduta do réu. Ausência. Policial militar em pleno desempenho de suas funções, perseguindo veículo em fuga. Acidente enquadrado dentre os riscos e como consequência razoável da atividade do policial que agiu no estrito cumprimento do dever funcional. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.7200

3 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima militar em situação de atividade. Julgamento pela Justiça Militar Estadual. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 125, § 4º.

«À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia Militar, vitimado militar em situação de atividade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.5500

4 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Militar e Juízo Comum. Crime de lesão corporal. CPM, art. 209. Uso de viatura militar. CPM, art. 9º, II, «f».

«Compete à Justiça Militar o processo e julgamento do crime de lesão corporal praticado, em tese, por Policial Militar, utilizando-se de viatura militar, consoante exegese extraída do art. 9º, II, «f» do CPM. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Militar, suscitante.»

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Doc. LEGJUR 150.4253.5007.2800

5 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Desacato supostamente praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço. Lugar estranho à administração militar. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço em local estranho à administração militar. 2. Recurso especial provido a fim de anular a ação penal de que tratam os autos.»

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Doc. LEGJUR 145.7745.2000.3300

6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Policial militar. Lesão corporal culposa. Miliciano em serviço conduzindo viatura militar. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo T... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 124.3555.3000.2600

7 - STJ. «Habeas corpus». Policial Militar. Furto de combustível da viatura. Alegação de incidência do princípio da insignificância ou bagatela. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II.

«1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. 2. A incidência do princípio da insignificância deve ser precedida da verificação de certos vetores, tais como «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada». 3. Revela-se repro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.5800

8 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Forte chuva. Veículo. Perda do controle. Responsabilidade do condutor. Descabimento. Ente público. Risco da atividade. Fazenda Pública. Despesas processuais. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Aquaplanagem. Abalroamento.

«1. Veículo do Estado que atendia à ocorrência de tentativa de roubo, e, em face da forte chuva havida na data, o automóvel terminou por aquaplanar, vindo o réu a perder o controle do veículo, colidindo no poste de luz. Circunstância que não permite imputar ao condutor da viatura a culpa pela ocorrência do sinistro. Não haveria como exigir cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via. Agente público que, ao cabo, agia no estrito cumprimento do dever legal. Caso típ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.3300

9 - TJMG. Uso de viatura policial para fins particulares. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial militar. Conduta ofensiva aos princípios da administração. Pública (art. 11 da Lei 8.429/92). Elemento subjetivo. Presença. Aplicação das sanções. Art.12 da Lei de improbidade administrativa. Caso concreto. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade

«- Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta perpetrada por policial militar que, valendo-se de seu cargo, utiliza viatura da corporação para fins particulares e para fazer transporte de civil, fora das hipóteses legalmente permitidas e, igualmente, para finalidade exclusivamente pessoal. - Contudo, em relação à aplicação das sanções constantes na Lei 8.429/92 (art.12), deve o julgador agir com pru... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.8300

10 - STJ. Competência. Conflito. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima civil.

«Competente para apreciar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito, envolvendo viatura militar e vítima civil é a Justiça Comum. Aplicação da Súmula 06/STJ

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Doc. LEGJUR 150.4673.1013.3200

11 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Polícia Militar. Abuso de Poder. Extorsão sob ameaça de morte. Abordagem policial, com subtração de dinheiro pelos agentes policiais. Vítimas algemadas, colocadas na viatura policial e levadas a um local ermo, onde foram espancados a socos e pontapés. Exigência, sob a ameaça de morte aos ofendidos e de seus familiares, de quantia em dinheiro para libertação. Tomando conhecimento da investigação realizada na Corregedoria da Policia Militar, os ofensores compareceram à residência das vítimas, ameaçando-os de morte caso não se retratassem. Utilização de viatura policial para condução coercitiva ao 15° Batalhão de Polícia Militar para assinatura de retratação. Condenação dos agressores, perante o Tribunal de Justiça Militar, como incursos por infringência do art. 243 do Código Penal Militar. Verba indenizatória fixada em R$ 40.000,00. Suficiência para amenizar a dor física e psicológica sofrida. Ação procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.4900

12 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Condutor de caminhão vítima de latrocínio, praticado por Policial Militar, fardado e ostensivamente armado, a quem concedeu carona. CF/67, art. 107.

«Reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, fundada na presunção de segurança e proteção resultante das circunstâncias descritas, não elidida pelo fato de que o agente, no momento do crime, não se encontrava no exercício de suas funções, requisito, de resto, inexigido pelo art. 107 da Emenda Const. 1/69 (CF/88, art. 37, § 6º). Afronte indemonstrada ao referido dispositivo. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.2400

13 - STJ. Competência. Crime de homicídio praticado por policial militar em atividade contra militar em idêntica situação. Competência da Justiça Militar. Precedente do STJ e STF. CPM, art. 9º, II, «a».

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crime de homicídio praticado por policial militar em atividade contra outro policial militar em idêntica situação (CPM, art. 9º, II, «a»).»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8004.0000

14 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar e guarda civil. Vínculo empregatício. Policial militar.

«Em que pese seja possível o reconhecimento de liame empregatício entre policial militar e particular, caso verificada a existência de tal relação (inteligência da Súmula 386 do TST), não é esta a hipótese dos autos, em que não restaram configurados todos os requisitos preconizados no art. 3º do Diploma Consolidado.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4020.2800

15 - TJSP. Policial militar. Promoção «post mortem». Policial falecido no exercício da função. Indeferimento no âmbito administrativo com fundamento no fato de o acidente ter resultado de transgressão disciplinar (capotamento da viatura que dirigia quando atendia a uma ocorrência de roubo). Descabimento. Atuação do policial em estrito cumprimento do dever legal. Capotamento da viatura numa curva que não caracteriza, automaticamente, conduta culposa do condutor. Ausência de comprovação de imprudência, negligência ou desídia do policial falecido em relação ao acidente que o vitimou. Hipótese em que os beneficiários fazem jus à complementação da pensão pleiteada, por promoção «post mortem» ao posto ou graduação imediatamente superior. Apelação da fazenda estadual improvida.

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.1800

16 - STJ. Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.1100

17 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Capotamento de viatura policial que acompanhava comboio que conduzia presidiários. Insurgência contra absolvição do condutor de veículo particular tido como responsável pelo acidente. Desacolhimento. Depoimentos e provas pericias que demonstraram a ausência de culpa (imprudência) do réu, civil. Inexistência de atrito ou colisão entre a viatura policial e o veículo de passeio conduzido pelo imputado autor. Acidente ocasionado em virtude de manobra brusca do veículo militar, que veio a perder a estabilidade, zigue-zagueando na pista até que o motorista perdesse o controle e capotasse. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4020.6800

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Viatura policial. Fazenda Pública do Estado. Pretensão ao ressarcimento por danos causados a viatura policial. Demanda ajuizada em face do policial que se encontravam no veículo e da empresa que efetuava manutenção do local. Culpa pelo ocorrido que não pode ser imputada aos réus. Tempestade que ocasionou acúmulo de água na pista, não obstante ela estar dotada de sistema de drenagem. Viatura que se encontrava no atendimento de ocorrência e justificava o emprego de velocidade acima da recomendada. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da fazenda desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.8300

19 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsi... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
20 - Doc. LEGJUR (103.1674.7335.8400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0002.4200

21 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Colisão. Ente público. Risco da atividade. Cumprimento do dever legal. Indenização. Direito de regresso. Descabimento. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Abalroamento. Demanda ajuizada pelo estado em face do agente público. Indeferimento do direito de regresso no caso concreto.

«1. Motorista do veículo oficial que atendia ocorrência de roubo em agência bancária, e, nesse contexto, durante o deslocamento, na tentativa de realizar a ultrapassagem do caminhão que estava à sua frente, havendo sinalização deste para que encetasse manobra para qual não tinha visibilidade, acabou por colidir com veículo que vinha na direção contrária. Impossibilidade de imputar ao condutor da viatura, na hipótese, a culpa pela ocorrência do sinistro. Circunstância na qual ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.1100

22 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Militar. Lesão corporal, ameaça e desacato. Crimes cometidos por policial reformado contra policial militar no exercício de policiamento ostensivo. Função policial civil. Incidência da Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 124.

«A conduta delituosa foi realizada em face de um policial militar que estava desempenhando atividade de policiamento ostensivo, função tipicamente policial civil. Destarte, incide sobre a espécie a Súmula 297/STF, «in verbis»: «Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.».»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0002.0000

23 - TJMG. Dano qualificado. Quebra de vidro da viatura policial. Apelação criminal. Dano qualificado. Agente que quebra vidro da viatura policial. Presença do elemento subjetivo evidente intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Presente o dolo na conduta do agente, referente à vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, não há falar em absolvição da prática do crime de dano qualificado.»

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.0500

24 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. Lesões corporais culposas. Policial Militar contra Capitão do Exército. Batalhão de Infantaria. Local sujeito à administração militar federal. Julgamento pela Justiça Militar da União. CPM, art. 9º, II. CF/88, arts. 125, § 4º e 142.

«1. Lesões corporais praticadas por policial militar contra capitão do exército, dentro de um batalhão de infantaria, local sujeito à Administração militar federal, é crime militar de competência da Justiça Militar da União, em face da qualificação dos envolvidos e também pela proteção que merece o local onde acontecidos os fatos. 2. Aplicação da letra «a» do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar. 3. Conflito conhecido para declarar competente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.1800

25 - STF. Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.3100

26 - TJMG. Acidente com o carona. Responsabilidade. Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico transporte gratuito. Carona. Responsabilidade. Culpa grave ou dolo

«- Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do art. 333, I, do CPC. - No transporte puramente gratuito, resta descaracterizado o contrato típico de transporte. Assim, o chamado «carona» assume os riscos da viagem, e o transportador tem relativizada sua responsabilidade. - Considerado transporte de simples cortesia, realizado desinteressadamente pela transportadora, esta responde apenas por danos ca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9002.2600

27 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Escrivão de Polícia Civil que, no encalço de delinquentes, conduzindo viatura da Polícia Civil, danificou viatura da Polícia Militar. Dever de indenizar não configurado. Providência necessária ao êxito da prisão dos delinquentes e manutenção da segurança pública. Procedimento na condução da viatura diversa da prescrita aos particulares. Pressuposto lógico para a captura de desordeiros. Estrito cumprimento do dever legal, com os riscos a ele intrínsecos. Necessidade de ponderação dos danos advindos da atuação policial com os custos sociais e institucionais. Precedentes jurisprudenciais. Minoração dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.5700

28 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos verificados em viatura policial. Ausência de culpa dos réus. Apelo improvido.

«1. A ação subjacente a este apelo tem como causa de pedir danos verificados em viatura policial (Ford Eco Sport placa KHT 7093, número de patrimônio VT 72132), e o pedido, portanto, é de ressarcimento de tais danos. 2. No contexto dos autos, não se visualiza imprudência ou negligência dos réus. 3. Conforme registrado na parte expositiva do inquérito técnico, os soldados réus não possuíam conhecimento técnico em mecânica automobilística. 4. Assi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.2600

29 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por Policial Militar. Inquérito policial militar. Arquivamento. Propositura da ação civil. Possibilidade.

«O despacho de arquivamento do inquérito policial militar ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil, visto que a decisão não reconhece a inexistência material do fato, hipótese em que ficaria impedida a via judicial civil da reparação do dano.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9012.1000

30 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com viatura da PolíciaMilitar. Evento danoso causado por condutor de motocicleta sem placas, ao empreender fuga de bloqueio policial. Ingresso do veículo particular pela contramão de direção, colidindo de frente com o veículo oficial. Conduta culposa, na modalidade imprudência, evidenciada. Dever de reparar o dano. Alegações, em reconvenção, de velocidade excessiva da viatura oficial e de alteração do local dos fatos pela polícia militar carentes de comprovação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.1400

31 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Artigo 33, «caput», da Lei 11343/06. Entrega para consumo, de quatro pedras de «crack» e três papelotes de cocaína que juntos pesavam aproximadamente dois gramas. Acusado detido por policial militar em patrulhamento de rotina, sendo que ao perceber a aproximação da viatura entregou o pequeno pacote à usuária que o escondeu dentro da boca. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo laudo de exame toxicológico, depoimento do policial militar e o relato da usuária de entorpecentes. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.9800

32 - STJ. Competência. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares.

«Justiça Castrense. Competência definida por figurar, como autor e uma das vítimas, militar em situação de atividade. Compreensão das Súmulas 6/STJ e 90/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.5300

33 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

«A passagem do militar da «reserva remunerada» para a «reforma» depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma» do ex-policial

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.0500

34 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7204.5000

35 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Termo circunstanciado e notificação para audiência. Autuação de policial militar para audiência. Atuação de policial militar. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69 da Lei 9.099/95, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7037.2000

36 - STF. Administrativo. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.1003.8800

37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Policial militar à paisana, portando arma de fogo. Impedimento para entrar em agência bancária. Travamento da porta giratória. Acesso negado. Liberação somente após a chegada de viatura policial. Alegação de conduta constrangedora e humilhante. Mero dissabor da vida cotidiana. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7000.4900

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do estado de Pernambuco. Indenização por ato ilícito. Responsabilidade civil. Policial militar. Corpo de bombeiros. Colisão. Viatura oficial com veículo-coletivo. Decisum devidamente fundamentado. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do art. 535 do CPC. 2. De mais a mais, o Recurso Especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, de que o ora agravante não teria impugnado nas razões de Apelação os fundamentos da sentença. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.7400

39 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Acidente causado por agente policial no desempenho de atividade de natureza pública. Necessidade de se analisar se houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro pelo fato. Viatura que promove ultrapassagem pela direita. Culpa do preposto da ré. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Responsabilidade objetiva do Estado. Lucros cessantes não demonstrados

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Doc. LEGJUR 103.1674.7210.5300

40 - STF. Crime militar. Policial Militar em serviço. Crime de furto. Competência da Justiça Militar Estadual. Condenação imposta pela Justiça comum. Nulidade. CPM, art. 240, § 6º, I e IV e art. 53. CPP, art. 564, I

«Delito tipificado no CPM, praticado por policial militar em serviço. Competência da Justiça militar. CPM, art. 240, § 6º, I e IV, e art. 53. Nulidades da sentença proferida pela Justiça comum e do acórdão que a confirmou. CPP, art. 564, I. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. LEGJUR 143.5373.7000.7000

41 - STJ. Administrativo. Policial militar.

«Ato que, transferindo o policial militar para a reserva remunerada, excluiu dos proventos as 'diárias operacionais' e o 'abono policial militar', parcelas que ele percebia em atividade. Ato único que deveria ter sido impugnado dentro nos cinco anos seguintes à data de sua publicação. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.4600

42 - TJPE. Responsabilidade civil. Atropelamento por viatura policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos morais. Reexame necessário improvido. Apelos voluntários prejudicados.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, nos autos da «ação de indenização por danos materiais e morais por ato ilícito» proposta por Genézia Firmino dos Santos Nunes. 2. Não se verifica prejuízo processual objetivo ao Estado, decorrente da sua ausência na audiência de tentativa de conciliação. 3. Assim, e à luz do princípio pas de nullité san... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.5900

43 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a».

«OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti»), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.9200

44 - STJ. Competência. Policial Militar à disposição de autoridade civil. Facilitação de fuga de preso. Crime militar. Conceito. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça comum processar e julgar Policial Militar, à disposição de autoridade civil, no exercício de função civil, fora do âmbito da Administração Militar, acusado de facilitar a fuga de preso comum.»

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Doc. LEGJUR 143.4703.0002.6400

45 - STJ. Penal. Desacato e resistência praticados por policial militar que estava fora de serviço e em lugar estranho à administração militar. Alcance da expressão «militar em situação de atividade ou assemelhado». Competência da justiça comum estadual.

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46 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.7800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4705.2017.5700

47 - TJPE. Constitucional e administrativo. Exclusão ex officio de policial militar a bem da disciplina. Conduta incompatível com o exercício da atividade policial-militar. Inexistência de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Obediência à Súmula 20 do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de processo que tramita na Vara militar da capital. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É cediço que as garantias de ampla defesa e contraditório transcendem o próprio advento da Constituição Federal de 1988, de forma que mesmo em relação aos atos de licenciamento praticados anteriormente à sua vigência devem ser observados os aludidos institutos, quedando irrelevante o fato da legislação estadual de regência não assegurá-los aos militares não-estáveis. Corroborando o entendimento acima exposto, a Súmula 20 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/19... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.8300

48 - STJ. Competência. Justiça Militar. Homicídio qualificado. Inquérito Militar. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Justiça comum estadual. CF/88, art. 125, § 4º. CPPM, art. 82, § 2º.

«A teor do disposto no art. 125, § 4º da CF/88 e art. 82 do CPPM, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPPM («Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum») que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso (ADI 1.493/DF), não autoriza que a Justiça C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.9600

49 - STJ. Competência. Juízos militar e comum estadual. Policial militar de folga. Acidente de trânsito. Veículo particular. Lesão corporal seguida de morte em outro PM.

«Constando que o referido réu, policial militar que dirigindo embriagado um automóvel particular, envolveu-se em acidente, causando lesões corporais seguidas de morte, no seu companheiro, outro PM, fora denunciado perante os dois juízos, sobressai a competência do juízo comum estadual pois não se verifica, na espécie, «crime militar».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.3000

50 - STJ. Competência. Justiça Militar e Justiça Estadual Comum. Policial militar. Contravenção de disparo de arma de fogo. Delito não contemplado pela legislação militar. Competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º, III. CF/88, art. 124.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar a contravenção de disparo de arma de fogo, que o Código Penal Militar não define como crime, praticada por policial militar que não estava em serviço.»

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Doc. LEGJUR 153.5611.2000.0600

51 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e justiça militar. Uso de artefato incendiário contra o edifício-sede da justiça militar da união em porto alegre/RS. Bem que não integra patrimônio militar, nem está sob administração militar. Crime comum. Competência da Justiça Federal.

«1. O eventual ilícito decorrente do uso de artefato incendiário contra edifício-sede da Justiça Militar da União em Porto Alegre/RS não é crime militar, uma vez que o bem atingido não integra patrimônio militar, nem está subordinado à administração militar (CPM, art. 9º, III, a,). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 153.1181.5000.8900

52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Policial militar. Crimes de desobediência e abandono de posto. Prisão em flagrante. Remoção. Ato disciplinar militar. Competência da justiça militar. CF/88, art. 125, § 4º.

«1. Embora o servidor militar possa ser removido por interesse da administração, na hipótese dos autos evidencia-se que o ato administrativo foi motivado pelas transgressões militares cometidas pelo autor, configurando verdadeiro ato disciplinar. 2. Em regra, compete à Justiça Militar processar e julgar atos disciplinares militares, nos termos do § 4º do art. 125, da CF/88. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça Militar do Estad... (Continua)

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53 - Doc. LEGJUR (105.1565.0000.0400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.6591.0005.4500

54 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Policial militar com tempo para aposentadoria voluntária que continua em atividade. Reconhecimento do direto ao abono de permanência. Necessidade. Aplicação da legislação estadual ao servidor público militar. Cabimento. Pagamento das diferenças devidas que deverá observar a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7153.9600

55 - STJ. Competência. Policial militar. Crime de tortura.

«Compete à justiça comum processar e julgar policial militar acusado da prática de crime de tortura. Esta infração não está definida como crime militar

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.1300

56 - STJ. Competência. Policial militar. Estelionato. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º. CP, art. 171.

«Não ocorrentes, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 9º do CPM, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar indiciado pela prática do crime de estelionato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.8500

57 - STJ. Competência. Crime militar não caracterizado. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes praticados por Policial Militar fora do exercício de suas funções. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º, II, «c». CF/88, art. 124.

«A regra do art. 9º, II, «c», do CPM estabelece que os crimes praticados por militar, contra civil, somente devem ser processados e julgados pela Justiça Especial quando o agente estiver «em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar». Não há falar em crime militar impróprio, «in casu», uma vez que o paciente, embora policial militar, não praticou o delito em serviço, tampouco, no exercício de suas funções.»

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Doc. LEGJUR 153.3985.6003.8900

58 - STJ. Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Policial militar. Crime praticado no exercício das funções, em local sujeito à administração militar. Inteligência do CP, art. 9º, II, alíneas «b» e «c», militar. Incompetência da justiça comum para análise do feito. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
  • Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
  • Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
  • Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
  • Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
  • Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 103.1674.7165.7700

59 - STF. Competência. Policial civil e policial militar. Crime de quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único.

«Quadrilha formada por policiais militares e civis, para a prática de crime contra o patrimônio. Não caracterização de crime militar

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Doc. LEGJUR 152.2295.2000.0600

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do estado de Pernambuco. Indenização por ato ilícito. Responsabilidade civil. Policial militar. Corpo de bombeiros. Colisão. Viatura oficial com veículo-coletivo. Decisum devidamente fundamentado. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.9200

61 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Ligação clandestina. Inspeção. Força policial. Condução do consumidor para a delegacia em viatura policial. Nexo de causalidade comprovado. Danos morais configurados. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.5000

62 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Policial militar. Ação penal. Trancamento. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.

«O Inquérito Policial, peça informativa da «opinio delicti», destina-se tão-somente a apurar o fato noticiado. O fato de ter, no relatório, isentado o indiciado de qualquer responsabilidade, por si só, não autoriza o trancamento da ação penal. O «habeas corpus» não se presta à produção e análise apurada de provas.»

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Doc. LEGJUR 147.5332.9000.0100

63 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual 5.729/95. Regime Jurídico do Policial Militar. Vício de Iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «c» e «f»). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, I, e art. 14, § 8º). Direito de opção pela fonte da qual deverá receber sua remuneração. Violação ao art. 38 da Carta Fundamental.

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64 - Doc. LEGJUR (147.3655.0000.0100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5252.9002.1600

65 - TRT 3 Região. Policial militar. Relação de emprego. Súmula 386 do TST.

«Impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego quando presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, nos moldes do art. 3º da CLT. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o fato de o reclamante ser policial militar não afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. No caso em tela, o reclamante é policial militar aposentado, mas a Súmula 386 do TST considera legítimo o vínculo empregatício, inclusive com policiais da ativa, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.6800

66 - STJ. Competência. Justiça militar. Crime de desobediência praticado por policial militar. Ordem não atendida emanada de juiz de direito. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Estadual Comum. CPM, art. 301. CF/88, art. 124.

«Compete à Justiça Militar a instrução e julgamento dos ilícitos previstos no Código Penal Militar. O crime de desobediência, previsto no art. 301 do CPM, exige que a ordem não atendida seja emanada de autoridade militar, o que não se verifica no caso em questão.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.4200

67 - 1 TASP. Seguro. Veículo dirigido por preposto do segurado. Roubo por pessoa que viajava como carona. Encontro posterior do bem danificado. Despesas de conserto. Ação de ressarcimento contra a seguradora. Negativa baseada no agravamento do risco. Não configuração. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«O simples fato de o preposto do segurado dar carona, ainda mais a pessoa que supostamente - iria ajudá-lo a chegar ao destino, não configura agravamento de risco capaz de eximir a seguradora de sua obrigação, por ter o aludido carona roubado e danificado o veículo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.6200

68 - STJ. Competência. Policial militar. Justiça Comum e Justiça Militar. Abuso de autoridade e invasão de domicílio, lesão corporal leve. Incidência da Súmula 90/STJ. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.

«Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele» (Súmula 90/STJ).

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5100

69 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Gratificação de habilitação de atividade policial militar. Ghpm. Reajuste da gratificação de atividade policial militar. Gapm.

«Fundamento inatacado quanto a Súmula 280/STJ, incidindo ao ponto a Súmula 182/STJ. Afastamento da prescrição do fundo de direito em relação a gratificação - GHPM, porquanto teria sido suprimida pela Lei Estadual 7.145 de 17 de agosto de 1997 e a presente ação fora ajuizada em 02 de janeiro de 2002, ou seja antes do decurso de cinco anos da vigência da nova legislação. Quanto ao reajuste na Gratificação de Atividade Policial, aplicação da Súmula 85/STJ, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8002.2600

70 - STJ. Administrativo. Militar. Recurso especial. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no art. 439, «e», do CPPm. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. 2. A absolvição na esfera penal fundada na alínea «e» do art. 439 do CPPM («não existir prova suficiente para a condenação») não é capaz de desconsti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.2500

71 - STJ. Competência. Justiça Militar. Lesão corporal. Policial Militar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 124. CPP, art. 9º, I.

«Conflito de competência. Induvidosa a competência da Justiça Comum quanto ao delito de lesões corporais praticado contra civil por militar de folga, à paisana, sem uso de arma da corporação e fora de lugar sob administração militar

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.4100

72 - TJMG. Ação de indenização proposta por carona. Ação de indenização. Carona. Súmula 145, STJ. Falta de documento de habilitação para conduzir. Imperícia. Não configuração. Precedentes do STJ

«- Nos termos da Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça, «no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave». - A ausência de habilitação para conduzir veículo é mera infração administrativa, não sendo causa de imputação de responsabilidade civil ao condutor. - Não provado dolo ou culpa grave do condutor, não procede o pedido de ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
73 - Doc. LEGJUR (103.1674.7541.8800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0012.6000

74 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal grave. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Lucro cessante. Possibilidade. Caminhoneiro. Reexame necessário. Estado do tocantins. Responsabilidade objetiva. Policial militar. Responsabilidade subjetiva. Ato ilícito configurado. Excessos cometidos em abordagem policial. Autor atingido por quatro disparos de arma de fogo. Danos materiais e morais caracterizados. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«1. O Estado do Tocantins tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do art. 37 da CF/88. 2. O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. 3. É fato incontroverso da lide, na forma do art. 334, II, do CPC, o incidente envolvendo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.3300

75 - STJ. Competência. Conflito negativo. Policial Militar. Delito de tentativa de furto circunstanciado praticado por policiais militares. Crime militar. Não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«1. O art. 9º do CPM elenca todas as hipóteses em que se configura um crime de natureza militar. Apesar de o crime ter sido praticado por policiais militares, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo. 2. Competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar, mas pela natureza da infração. Os militares não agiram em razão de suas funções, não havendo, pois, que se falar em crime militar. 3. Conflito conhecido para decl... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7201.9100

76 - STJ. Competência. Policial Militar. Lesão corporal.

«Cabe à Justiça Comum Estadual o processo crime por lesão corporal cometida contra civil por Policial Militar fora do serviço, mesmo que praticado com arma da corporação, posto que a alínea «f» do inc. II do art. 9º do CPM foi revogada pela Lei 9.299/96

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Doc. LEGJUR 107.0214.1000.0900

77 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Vínculo de emprego reconhecido. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

«A questão alusiva ao reconhecimento de vínculo de emprego com policial militar já não comporta mais discussões no TST, em face de estar pacificada por meio da Súmula 386/TST, no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.7300

78 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16 da Lei 10.826/03. Estatuto desarmamento. Acusado policial militar. Comprovação dos fatos narrados na denúncia. Atipicidade da conduta. Legalidade do porte de arma do policial militar ainda que fora de serviço. Arma de fogo regularmente registrada. Utilização em abordagem policial não programada. Absolvição. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O apelante foi preso em flagrante, no dia 14/10/2008, por ter portado arma de fogo em via pública, ao descer de seu veículo com uma pistola .40 e realizar a abordagem de alguns rapazes que estariam praticando tráfico ilícito de entorpecentes local por onde conduzia seu veículo particular. 2. O porte de arma, de uso permitido ou restrito, constitui direito cristalino e legítimo para os policiais civis e militares, de serviço ou fora dele, desde que possua a carteira espec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5700

79 - STJ. Competência. Policial militar. Crime militar. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

«Delito cometido em serviço. Configurada como simples vias de fato ou como abuso de autoridade, a hipótese escapa à tipificação de crime militar e, por via de conseqüência, à competência da Justiça Castrense.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.2600

80 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Empresa privada. Possibilidade. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

«Jurisprudência do TST pacificada na Súmula 386/TST, no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, não há óbice ao reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.3900

81 - STJ. Competência. Policial militar. Arma particular.

«Não estando o militar exercendo suas funções e provada a propriedade particular da arma, não há que se falar em crime militar. Conflito conhecido para declarar competente a justiça comum estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.1500

82 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Possibilidade. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I.

«Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre Policial Militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Orientação Jurisprudencial 167/TST. Incidência do Enunciado 333/TST.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.6900

83 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Possibilidade. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI.

«Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI. Incidência do Enunciado 333/TST. »

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Doc. LEGJUR 127.4300.9000.3300

84 - STF. Administrativo. Servidor público militar. Policial militar. Demissão. Abrandamento. Impossibilidade de examinar-se a questão sob o ângulo do princípio da proporcionalidade.

«1. Não havendo mácula no procedimento administrativo e presente a existência da pena de demissão, no âmbito da competência da autoridade militar, não pode o Poder Judiciário considerar apenas a inadequação da pena para aplicar outra menos severa. 2. O princípio da proporcionalidade somente pode ser examinado se é objeto do pedido inicial, o que não ocorre neste feito. 3. Em um quadro de generalizada agressão ao princípio da moralidade, princípio constitucional relevante, é ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.1900

85 - STF. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Sanção administrativa. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A jurisprudência do STF é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar. Hipótese em que não houve apuração de crime militar, restando configurada apenas a falta administrativa.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.1300

86 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Danos em viatura da polícia militar. Veículo particular que efetua manobra brusca para entrar à esquerda, ou cruzar via de mão dupla, colidindo com a viatura. Pretensão de se reconhecer culpa concorrente dos condutores da viatura por negligência. Inviabilidade. Ausência de prova de imprudência ou imperícia do condutor do auto oficial. Incontroverso, por outro lado, que o motorista do veículo particular cruzou via preferencial, agindo de modo culposo. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo. Indenização devida. Termo «a quo» dos juros moratórios é o previsto na Súmula 54, do STJ, devidos desde o evento danoso. Recurso da autora (apelante) provido nesse sentido e improvido o dos réus.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.8700

87 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Caracterização. CLT, art. 3º.

«... De fato. Público e notório que o policial militar, em que pese o serviço essencial, de alto risco que executa, percebe salário insignificante. Ninguém ignora que não somente a experiência, mas também a posição de militar, atrai sua contratação exatamente para a função de vigilante. Com isto, a empresa cerca-se de segurança e usufrui de trabalho efetivo. Afigura-se mantida a relação de emprego, presentes a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e principalmente a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.1100

88 - STJ. Competência. Conflito negativo. Penal. Crime de peculato-furto (CPM, art. 303, § 2º e CP, art. 312, § 1º) cometido por Policial Militar fora de serviço. Local não sujeito à administração militar. Ausência das hipóteses do art. 9º do CPM. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 124.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de peculato-furto cometido por policial militar, que estava fora de serviço, em local não sujeito à administração militar, porquanto ausentes as hipóteses do art. 9º do CPM. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Machado/MG, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.3400

89 - TJSP. Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do art. 135, IV, do CPC. Suspeição rejeitada.

«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.»

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Doc. LEGJUR 136.8052.8002.8100

90 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Busca e apreensão da droga feita por policial militar em operação conjunta entre as polícias civil e militar. Possibilidade. 3. Alegação de perseguição do paciente por policial militar contra quem havia registrado boletim de ocorrência. Matéria de prova. Inviabilidade de apreciação na via estreita do writ. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7206.1600

91 - STF. Policial Militar. Fixação do soldo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade da norma. Precedente.

«Direito do policial militar estadual de perceber soldo não inferior ao salário minímo. Inconstitucionalidade do art. 47 da CE/RS declarada pelo Plenário do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.3600

92 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico. Prova testemunhal. Policial Militar. Depoimento policial. Validade

«No crime de tráfico em regra se limita ao que foi dito pelos policiais autores da prisão, sendo tal tipo de prova válido como qualquer outro, podendo escorar um juízo de reprovação, nos termos da Súmula 70/TJRJ. No caso concreto, o apelante e demais acusados foram flagrados pelos policiais militares saindo da favela cada um deles com uma sacola, sendo notados quando ingressaram em veículo de transporte alternativo, local onde foram encontrados os sacos plásticos com a droga respect... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1004.1000.1200

93 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, § 4º, da CF/88 é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.2000

94 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação da Lei 9.299/96.

«É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos, por Policial Militar, contra civil, por força da aplicação imediata da Lei 9.299/96 c/c o art. 2º do CPP. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.2800

95 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento do vínculo. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.

«Declina a Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I: «Policial Militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar». Eventuais irregularidades administrativas do reclamante em relação a Corporação da Polícia Militar, de forma ob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.0500

96 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação movida pela Fazenda do Estado de São Paulo objetivando ressarcimento de danos causados em viatura da Polícia Militar. Manobra para entrar à esquerda em via de mão dupla. Motociclista que não viu o carro oficial, transitando à esquerda dos carros parados no semáforo e colidiu com o veículo oficial. Ausência de prova de imprudência ou imperícia do condutor da viatura. Ônus do réu (art. 331, II, CPC). Sentença de procedência. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.9400

97 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Morte causada por ação de Policial Militar. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o policial militar, na qualidade de agente do Poder Público, mata alguém, o Estado responde pela respectiva indenização.»

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Doc. LEGJUR 142.3903.1000.3300

98 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Estelionato. Crime militar. Crime cometido por civil contra patrimônio sob administração militar. CPM, art. 9º, III, «a». Delito militar. Julgamento pela Justiça Militar. Precedentes do STJ e do STF. CPM, art. 251.

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Doc. LEGJUR 143.3485.5000.7700

99 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Infração do art. 290, «caput», do CPM. Inquérito policial militar arquivado. Intempestividade da correição parcial contra o arquivamento.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou ser o prazo para a correição parcial de cinco dias contados entre a conclusão dos autos do inquérito arquivado ao juiz-auditor e o protocolo no Superior Tribunal Militar. Precedentes. 2. Autos do inquérito policial militar arquivado recebidos em 5.10.2011 com o ofício do juízo de origem: prazo de cinco dias para apresentação da correição parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União; apresentação da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7208.0600

100 - STF. Servidor público. Policial militar. Fixação do soldo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade da norma. Precedente.

«Direito do policial militar estadual de perceber soldo não inferior ao salário mínimo. Inconstitucionalidade do art. 47 da CE/RS declarada pelo Plenário do STF.»

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