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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • dar carona em viatura policial militar

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.1100)

    1 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a». Súmulas 6/STJ e 90/STJ.

    «Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.»

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    Opções
    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II, «a»
    Súmula 6/STJ (Competência. Delito. Acidente de trânsito. Policial Militar. Justiça Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, II, «a» e «c»).
    Súmula 90/STJ (Competência. Policial militar. Crime militar e crime comum simultâneo. Justiça Militar. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I).

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.4400)

    2 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura oficial conduzida por policial militar. Ação regressiva ajuizada pela Fazenda do Estado pleiteando o ressarcimento do valor do conserto da viatura. Elementos inequívocos de que o acidente teve como causa determinante a conduta do réu. Ausência. Policial militar em pleno desempenho de suas funções, perseguindo veículo em fuga. Acidente enquadrado dentre os riscos e como consequência razoável da atividade do policial que agiu no estrito cumprimento do dever funcional. Ação improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.7200)

    3 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima militar em situação de atividade. Julgamento pela Justiça Militar Estadual. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 125, § 4º.

    «À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia Militar, vitimado militar em situação de atividade.»

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    Opções
    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Viatura militar. Acidente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Vítima militar em situação de atividade (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II
    CF/88, art. 125, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.5500)

    4 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Militar e Juízo Comum. Crime de lesão corporal. CPM, art. 209. Uso de viatura militar. CPM, art. 9º, II, «f».

    «Compete à Justiça Militar o processo e julgamento do crime de lesão corporal praticado, em tese, por Policial Militar, utilizando-se de viatura militar, consoante exegese extraída do art. 9º, II, «f» do CPM. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Militar, suscitante.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2000.3300)

    5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Policial militar. Lesão corporal culposa. Miliciano em serviço conduzindo viatura militar. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

    «1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2600)

    6 - STJ. «Habeas corpus». Policial Militar. Furto de combustível da viatura. Alegação de incidência do princípio da insignificância ou bagatela. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II.

    «1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. 2. A incidência do princípio da insignificância deve ser precedida da verificação de certos vetores, tais como «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada». 3. Revela-se repro... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto de combustível da viatura (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.8300)

    7 - STJ. Competência. Conflito. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima civil.

    «Competente para apreciar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito, envolvendo viatura militar e vítima civil é a Justiça Comum. Aplicação da Súmula 06/STJ

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.4900)

    8 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Condutor de caminhão vítima de latrocínio, praticado por Policial Militar, fardado e ostensivamente armado, a quem concedeu carona. CF/67, art. 107.

    «Reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, fundada na presunção de segurança e proteção resultante das circunstâncias descritas, não elidida pelo fato de que o agente, no momento do crime, não se encontrava no exercício de suas funções, requisito, de resto, inexigido pelo art. 107 da Emenda Const. 1/69 (CF/88, art. 37, § 6º). Afronte indemonstrada ao referido dispositivo. Recurso não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.2400)

    9 - STJ. Competência. Crime de homicídio praticado por policial militar em atividade contra militar em idêntica situação. Competência da Justiça Militar. Precedente do STJ e STF. CPM, art. 9º, II, «a».

    «Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crime de homicídio praticado por policial militar em atividade contra outro policial militar em idêntica situação (CPM, art. 9º, II, «a»).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II, «a»

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8004.0000)

    10 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar e guarda civil. Vínculo empregatício. Policial militar.

    «Em que pese seja possível o reconhecimento de liame empregatício entre policial militar e particular, caso verificada a existência de tal relação (inteligência da Súmula 386 do TST), não é esta a hipótese dos autos, em que não restaram configurados todos os requisitos preconizados no art. 3º do Diploma Consolidado.»

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    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1800)

    11 - STJ. Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

    «1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    CPM, art. 216

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.1100)

    12 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Capotamento de viatura policial que acompanhava comboio que conduzia presidiários. Insurgência contra absolvição do condutor de veículo particular tido como responsável pelo acidente. Desacolhimento. Depoimentos e provas pericias que demonstraram a ausência de culpa (imprudência) do réu, civil. Inexistência de atrito ou colisão entre a viatura policial e o veículo de passeio conduzido pelo imputado autor. Acidente ocasionado em virtude de manobra brusca do veículo militar, que veio a perder a estabilidade, zigue-zagueando na pista até que o motorista perdesse o controle e capotasse. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.8300)

    13 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação de ressarcimento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Viatura da Polícia Militar (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Sub-rogação (Jurisprudência)
    Direito ao reembolso (v. Sub-rogação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º

    1 Acórdãos Similares
    14 - Doc. LEGJUR (103.1674.7335.8400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.1100)

    15 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Militar. Lesão corporal, ameaça e desacato. Crimes cometidos por policial reformado contra policial militar no exercício de policiamento ostensivo. Função policial civil. Incidência da Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 124.

    «A conduta delituosa foi realizada em face de um policial militar que estava desempenhando atividade de policiamento ostensivo, função tipicamente policial civil. Destarte, incide sobre a espécie a Súmula 297/STF, «in verbis»: «Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.».»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Súmula 297/STF (Competência. Justiça Estadual. Polícia Militar. Oficiais e praças das milícias dos Estados. Função de policial civil. CF/46, art. 108, §§ 1º e 2º. Lei 4.162/62, art. 1º. CPPM, arts. 82 e 84).
    CF/88, art. 124

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.0000)

    16 - TJMG. Dano qualificado. Quebra de vidro da viatura policial. Apelação criminal. Dano qualificado. Agente que quebra vidro da viatura policial. Presença do elemento subjetivo evidente intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

    «- Presente o dolo na conduta do agente, referente à vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, não há falar em absolvição da prática do crime de dano qualificado.»

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.0500)

    17 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. Lesões corporais culposas. Policial Militar contra Capitão do Exército. Batalhão de Infantaria. Local sujeito à administração militar federal. Julgamento pela Justiça Militar da União. CPM, art. 9º, II. CF/88, arts. 125, § 4º e 142.

    «1. Lesões corporais praticadas por policial militar contra capitão do exército, dentro de um batalhão de infantaria, local sujeito à Administração militar federal, é crime militar de competência da Justiça Militar da União, em face da qualificação dos envolvidos e também pela proteção que merece o local onde acontecidos os fatos. 2. Aplicação da letra «a» do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar. 3. Conflito conhecido para declarar competente... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Militar Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Militar Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lesões corporais culposas (v. Competência) (Jurisprudência)
    Policial Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Capitão do Exército (v. Competência) (Jurisprudência)
    Administração militar federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Militar da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II
    CF/88, art. 125, § 4º
    CF/88, art. 142

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.1800)

    18 - STF. Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

    «A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Praças da Polícia Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Ato incompatível com a função policial (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Expulsão (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Perda da graduação (v. Polícia militar) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 125, § 4º

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.2600)

    19 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Escrivão de Polícia Civil que, no encalço de delinquentes, conduzindo viatura da Polícia Civil, danificou viatura da Polícia Militar. Dever de indenizar não configurado. Providência necessária ao êxito da prisão dos delinquentes e manutenção da segurança pública. Procedimento na condução da viatura diversa da prescrita aos particulares. Pressuposto lógico para a captura de desordeiros. Estrito cumprimento do dever legal, com os riscos a ele intrínsecos. Necessidade de ponderação dos danos advindos da atuação policial com os custos sociais e institucionais. Precedentes jurisprudenciais. Minoração dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9001.5700)

    20 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos verificados em viatura policial. Ausência de culpa dos réus. Apelo improvido.

    «1. A ação subjacente a este apelo tem como causa de pedir danos verificados em viatura policial (Ford Eco Sport placa KHT 7093, número de patrimônio VT 72132), e o pedido, portanto, é de ressarcimento de tais danos. 2. No contexto dos autos, não se visualiza imprudência ou negligência dos réus. 3. Conforme registrado na parte expositiva do inquérito técnico, os soldados réus não possuíam conhecimento técnico em mecânica automobilística. 4. Assi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.2600)

    21 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por Policial Militar. Inquérito policial militar. Arquivamento. Propositura da ação civil. Possibilidade.

    «O despacho de arquivamento do inquérito policial militar ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil, visto que a decisão não reconhece a inexistência material do fato, hipótese em que ficaria impedida a via judicial civil da reparação do dano.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.3100)

    22 - TJMG. Acidente com o carona. Responsabilidade. Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico transporte gratuito. Carona. Responsabilidade. Culpa grave ou dolo

    «- Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do art. 333, I, do CPC. - No transporte puramente gratuito, resta descaracterizado o contrato típico de transporte. Assim, o chamado «carona» assume os riscos da viagem, e o transportador tem relativizada sua responsabilidade. - Considerado transporte de simples cortesia, realizado desinteressadamente pela transportadora, esta responde apenas por danos ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.1000)

    23 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com viatura da PolíciaMilitar. Evento danoso causado por condutor de motocicleta sem placas, ao empreender fuga de bloqueio policial. Ingresso do veículo particular pela contramão de direção, colidindo de frente com o veículo oficial. Conduta culposa, na modalidade imprudência, evidenciada. Dever de reparar o dano. Alegações, em reconvenção, de velocidade excessiva da viatura oficial e de alteração do local dos fatos pela polícia militar carentes de comprovação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.1400)

    24 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Artigo 33, «caput», da Lei 11343/06. Entrega para consumo, de quatro pedras de «crack» e três papelotes de cocaína que juntos pesavam aproximadamente dois gramas. Acusado detido por policial militar em patrulhamento de rotina, sendo que ao perceber a aproximação da viatura entregou o pequeno pacote à usuária que o escondeu dentro da boca. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo laudo de exame toxicológico, depoimento do policial militar e o relato da usuária de entorpecentes. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7050.9800)

    25 - STJ. Competência. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares.

    «Justiça Castrense. Competência definida por figurar, como autor e uma das vítimas, militar em situação de atividade. Compreensão das Súmulas 6/STJ e 90/STJ

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5300)

    26 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

    «A passagem do militar da «reserva remunerada» para a «reforma» depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma» do ex-policial

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Acidente em serviço (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Reserva remunerada e reforma (v. Policial militar) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.0500)

    27 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

    «1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial Militar reformado (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Injuria (Jurisprudência)
    Policiamento de trânsito (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Comum Estadual (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    CPM, art. 216
    CF/88, art. 124

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7204.5000)

    28 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Termo circunstanciado e notificação para audiência. Autuação de policial militar para audiência. Atuação de policial militar. Constrangimento ilegal. Inexistência.

    «Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69 da Lei 9.099/95, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. «Habeas corpus» denegado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7037.2000)

    29 - STF. Administrativo. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

    «A prática de ato incompatível com a função de policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.8800)

    30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Policial militar à paisana, portando arma de fogo. Impedimento para entrar em agência bancária. Travamento da porta giratória. Acesso negado. Liberação somente após a chegada de viatura policial. Alegação de conduta constrangedora e humilhante. Mero dissabor da vida cotidiana. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7210.5300)

    31 - STF. Crime militar. Policial Militar em serviço. Crime de furto. Competência da Justiça Militar Estadual. Condenação imposta pela Justiça comum. Nulidade. CPM, art. 240, § 6º, I e IV e art. 53. CPP, art. 564, I

    «Delito tipificado no CPM, praticado por policial militar em serviço. Competência da Justiça militar. CPM, art. 240, § 6º, I e IV, e art. 53. Nulidades da sentença proferida pela Justiça comum e do acórdão que a confirmou. CPP, art. 564, I. «Habeas corpus» deferido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7000.7000)

    32 - STJ. Administrativo. Policial militar.

    «Ato que, transferindo o policial militar para a reserva remunerada, excluiu dos proventos as 'diárias operacionais' e o 'abono policial militar', parcelas que ele percebia em atividade. Ato único que deveria ter sido impugnado dentro nos cinco anos seguintes à data de sua publicação. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.5900)

    33 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a».

    «OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti»), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II, «a»

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.4600)

    34 - TJPE. Responsabilidade civil. Atropelamento por viatura policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos morais. Reexame necessário improvido. Apelos voluntários prejudicados.

    «1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, nos autos da «ação de indenização por danos materiais e morais por ato ilícito» proposta por Genézia Firmino dos Santos Nunes. 2. Não se verifica prejuízo processual objetivo ao Estado, decorrente da sua ausência na audiência de tentativa de conciliação. 3. Assim, e à luz do princípio pas de nullité san... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.9200)

    35 - STJ. Competência. Policial Militar à disposição de autoridade civil. Facilitação de fuga de preso. Crime militar. Conceito. CPM, art. 9º.

    «Compete à Justiça comum processar e julgar Policial Militar, à disposição de autoridade civil, no exercício de função civil, fora do âmbito da Administração Militar, acusado de facilitar a fuga de preso comum.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Policial Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Autoridade civil (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Conceito (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Facilitação de fuga de preso (v. Policial Militar) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º

    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.6400)

    36 - STJ. Penal. Desacato e resistência praticados por policial militar que estava fora de serviço e em lugar estranho à administração militar. Alcance da expressão «militar em situação de atividade ou assemelhado». Competência da justiça comum estadual.

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    37 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.7800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.8300)

    38 - STJ. Competência. Justiça Militar. Homicídio qualificado. Inquérito Militar. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Justiça comum estadual. CF/88, art. 125, § 4º. CPPM, art. 82, § 2º.

    «A teor do disposto no art. 125, § 4º da CF/88 e art. 82 do CPPM, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPPM («Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum») que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso (ADI 1.493/DF), não autoriza que a Justiça C... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Inquérito Militar (Jurisprudência)
    Crime doloso contra a vida (v. Competência) (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 125, § 4º
    CPPM, art. 82, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.9600)

    39 - STJ. Competência. Juízos militar e comum estadual. Policial militar de folga. Acidente de trânsito. Veículo particular. Lesão corporal seguida de morte em outro PM.

    «Constando que o referido réu, policial militar que dirigindo embriagado um automóvel particular, envolveu-se em acidente, causando lesões corporais seguidas de morte, no seu companheiro, outro PM, fora denunciado perante os dois juízos, sobressai a competência do juízo comum estadual pois não se verifica, na espécie, «crime militar».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.3000)

    40 - STJ. Competência. Justiça Militar e Justiça Estadual Comum. Policial militar. Contravenção de disparo de arma de fogo. Delito não contemplado pela legislação militar. Competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º, III. CF/88, art. 124.

    «Compete à Justiça Comum processar e julgar a contravenção de disparo de arma de fogo, que o Código Penal Militar não define como crime, praticada por policial militar que não estava em serviço.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Contravenção penal (Jurisprudência)
    Disparo de arma de fogo (v. Contravenção penal) (Jurisprudência)
    Lei 9.437/97, art. 10, § 1º, III (Legislação)
    CF/88, art. 124

    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.0400)

    41 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal. Policial Militar. Busca pessoal. Diligência policial violenta. Deficiente físico. CPM, art. 209, «caput». CPP, art. 244.

    «Diligência levada a efeito pelo grupo de policiais, conduzindo uma ocorrência permeada de truculência e arbitrariedade, com abordagem e revista ilegais, onde com certeza, a ação violenta completaria facilmente o quadro. Vítima erguida contra a sua vontade, para ser submetida à revista ilegal, com utilização de força e energia intensa, sendo improvável que caísse ao chão, ainda mais sendo deficiente físico, o que impediria reação suficiente para subtrair a contensão a que fo... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Busca pessoal (Jurisprudência)
    Diligência policial violenta (v. Busca pessoal) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    CPM, art. 209, «caput»
    CPP, art. 244

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.4500)

    42 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Policial militar com tempo para aposentadoria voluntária que continua em atividade. Reconhecimento do direto ao abono de permanência. Necessidade. Aplicação da legislação estadual ao servidor público militar. Cabimento. Pagamento das diferenças devidas que deverá observar a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.9600)

    43 - STJ. Competência. Policial militar. Crime de tortura.

    «Compete à justiça comum processar e julgar policial militar acusado da prática de crime de tortura. Esta infração não está definida como crime militar

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.1300)

    44 - STJ. Competência. Policial militar. Estelionato. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º. CP, art. 171.

    «Não ocorrentes, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 9º do CPM, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar indiciado pela prática do crime de estelionato.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.8500)

    45 - STJ. Competência. Crime militar não caracterizado. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes praticados por Policial Militar fora do exercício de suas funções. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º, II, «c». CF/88, art. 124.

    «A regra do art. 9º, II, «c», do CPM estabelece que os crimes praticados por militar, contra civil, somente devem ser processados e julgados pela Justiça Especial quando o agente estiver «em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar». Não há falar em crime militar impróprio, «in casu», uma vez que o paciente, embora policial militar, não praticou o delito em serviço, tampouco, no exercício de suas funções.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II, «c»
    CF/88, art. 124

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.7700)

    46 - STF. Competência. Policial civil e policial militar. Crime de quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único.

    «Quadrilha formada por policiais militares e civis, para a prática de crime contra o patrimônio. Não caracterização de crime militar

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Policial civil (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Quadrilha (Jurisprudência)
    Bando (Jurisprudência)
    CP, art. 288, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.9200)

    47 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Ligação clandestina. Inspeção. Força policial. Condução do consumidor para a delegacia em viatura policial. Nexo de causalidade comprovado. Danos morais configurados. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.5000)

    48 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Policial militar. Ação penal. Trancamento. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.

    «O Inquérito Policial, peça informativa da «opinio delicti», destina-se tão-somente a apurar o fato noticiado. O fato de ter, no relatório, isentado o indiciado de qualquer responsabilidade, por si só, não autoriza o trancamento da ação penal. O «habeas corpus» não se presta à produção e análise apurada de provas.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 647.

    (DOC. LEGJUR 147.5332.9000.0100)

    49 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual 5.729/95. Regime Jurídico do Policial Militar. Vício de Iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «c» e «f»). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, I, e art. 14, § 8º). Direito de opção pela fonte da qual deverá receber sua remuneração. Violação ao art. 38 da Carta Fundamental.

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    50 - Doc. LEGJUR (147.3655.0000.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.6800)

    51 - STJ. Competência. Justiça militar. Crime de desobediência praticado por policial militar. Ordem não atendida emanada de juiz de direito. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Estadual Comum. CPM, art. 301. CF/88, art. 124.

    «Compete à Justiça Militar a instrução e julgamento dos ilícitos previstos no Código Penal Militar. O crime de desobediência, previsto no art. 301 do CPM, exige que a ordem não atendida seja emanada de autoridade militar, o que não se verifica no caso em questão.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça militar (Jurisprudência)
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    Policial militar (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 301
    CF/88, art. 124

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.1600)

    52 - TRT 3 Região. Policial militar. Relação de emprego. Súmula 386 do TST.

    «Impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego quando presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, nos moldes do art. 3º da CLT. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o fato de o reclamante ser policial militar não afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. No caso em tela, o reclamante é policial militar aposentado, mas a Súmula 386 do TST considera legítimo o vínculo empregatício, inclusive com policiais da ativa, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.6200)

    53 - STJ. Competência. Policial militar. Justiça Comum e Justiça Militar. Abuso de autoridade e invasão de domicílio, lesão corporal leve. Incidência da Súmula 90/STJ. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.

    «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele» (Súmula 90/STJ).

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Abuso de autoridade (Jurisprudência)
    Invasão de domicílio (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Súmula 90/STJ (Competência. Policial militar. Crime militar e crime comum simultâneo. Justiça Militar. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I).
    CF/88, art. 125, § 4º
    CPP, art. 79, I
    Súmula 172/STJ (Competência. Militar. Abuso de autoridade. Justiça Estadual Comum. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º. CF/88, art. 125, § 4º).
    Lei 4.898/65, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.898/65, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8002.2600)

    54 - STJ. Administrativo. Militar. Recurso especial. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no art. 439, «e», do CPPm. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.

    «1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. 2. A absolvição na esfera penal fundada na alínea «e» do art. 439 do CPPM («não existir prova suficiente para a condenação») não é capaz de desconsti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.4200)

    55 - 1 TASP. Seguro. Veículo dirigido por preposto do segurado. Roubo por pessoa que viajava como carona. Encontro posterior do bem danificado. Despesas de conserto. Ação de ressarcimento contra a seguradora. Negativa baseada no agravamento do risco. Não configuração. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

    «O simples fato de o preposto do segurado dar carona, ainda mais a pessoa que supostamente - iria ajudá-lo a chegar ao destino, não configura agravamento de risco capaz de eximir a seguradora de sua obrigação, por ter o aludido carona roubado e danificado o veículo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7097.2500)

    56 - STJ. Competência. Justiça Militar. Lesão corporal. Policial Militar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 124. CPP, art. 9º, I.

    «Conflito de competência. Induvidosa a competência da Justiça Comum quanto ao delito de lesões corporais praticado contra civil por militar de folga, à paisana, sem uso de arma da corporação e fora de lugar sob administração militar

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 124
    CPP, art. 9º, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.8800)

    57 - STJ. Competência. Policial Militar. Homicídio contra colega. Uso de farda e arma da corporação. Churrasco fora das instalações castrenses. Imprudência alheia ao exercício da função. Justiça Militar. Incompetência. CPM, art. 9º.

    «O crime militar, definido no art. 9º do Código Militar, deve ser entendido de forma restritiva, sempre tendo em conta a razão de ser da justiça especializada. Quando o militar se encontra fora de situação de atividade, entendida como tal sua efetiva atuação funcional, ou seja, nas ocasiões em que age como civil, não há se estender a competência da justiça militar, visto que não há se lhe exigir o mesmo padrão de conduta, de hierarquia e disciplina.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Uso de farda e arma da corporação (v. Policial Militar) (Jurisprudência)
    Justiça Militar (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.3300)

    58 - STJ. Competência. Conflito negativo. Policial Militar. Delito de tentativa de furto circunstanciado praticado por policiais militares. Crime militar. Não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

    «1. O art. 9º do CPM elenca todas as hipóteses em que se configura um crime de natureza militar. Apesar de o crime ter sido praticado por policiais militares, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo. 2. Competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar, mas pela natureza da infração. Os militares não agiram em razão de suas funções, não havendo, pois, que se falar em crime militar. 3. Conflito conhecido para decl... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Policial Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Tentativa de furto (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Crime militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7201.9100)

    59 - STJ. Competência. Policial Militar. Lesão corporal.

    «Cabe à Justiça Comum Estadual o processo crime por lesão corporal cometida contra civil por Policial Militar fora do serviço, mesmo que praticado com arma da corporação, posto que a alínea «f» do inc. II do art. 9º do CPM foi revogada pela Lei 9.299/96

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    (DOC. LEGJUR 107.0214.1000.0900)

    60 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Vínculo de emprego reconhecido. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

    «A questão alusiva ao reconhecimento de vínculo de emprego com policial militar já não comporta mais discussões no TST, em face de estar pacificada por meio da Súmula 386/TST, no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º).
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.7300)

    61 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16 da Lei 10.826/03. Estatuto desarmamento. Acusado policial militar. Comprovação dos fatos narrados na denúncia. Atipicidade da conduta. Legalidade do porte de arma do policial militar ainda que fora de serviço. Arma de fogo regularmente registrada. Utilização em abordagem policial não programada. Absolvição. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

    «1. O apelante foi preso em flagrante, no dia 14/10/2008, por ter portado arma de fogo em via pública, ao descer de seu veículo com uma pistola .40 e realizar a abordagem de alguns rapazes que estariam praticando tráfico ilícito de entorpecentes local por onde conduzia seu veículo particular. 2. O porte de arma, de uso permitido ou restrito, constitui direito cristalino e legítimo para os policiais civis e militares, de serviço ou fora dele, desde que possua a carteira espec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.5700)

    62 - STJ. Competência. Policial militar. Crime militar. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

    «Delito cometido em serviço. Configurada como simples vias de fato ou como abuso de autoridade, a hipótese escapa à tipificação de crime militar e, por via de conseqüência, à competência da Justiça Castrense.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Policial militar (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    CF/88, art. 124

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.2600)

    63 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Empresa privada. Possibilidade. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

    «Jurisprudência do TST pacificada na Súmula 386/TST, no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, não há óbice ao reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º).
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.3900)

    64 - STJ. Competência. Policial militar. Arma particular.

    «Não estando o militar exercendo suas funções e provada a propriedade particular da arma, não há que se falar em crime militar. Conflito conhecido para declarar competente a justiça comum estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.1500)

    65 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Possibilidade. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I.

    «Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre Policial Militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Orientação Jurisprudencial 167/TST. Incidência do Enunciado 333/TST.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Reconhecimento de vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I (Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º (incorporada à Súmula 386/TST)).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.6900)

    66 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Possibilidade. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI.

    «Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI. Incidência do Enunciado 333/TST. »

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    (DOC. LEGJUR 127.4300.9000.3300)

    67 - STF. Administrativo. Servidor público militar. Policial militar. Demissão. Abrandamento. Impossibilidade de examinar-se a questão sob o ângulo do princípio da proporcionalidade.

    «1. Não havendo mácula no procedimento administrativo e presente a existência da pena de demissão, no âmbito da competência da autoridade militar, não pode o Poder Judiciário considerar apenas a inadequação da pena para aplicar outra menos severa. 2. O princípio da proporcionalidade somente pode ser examinado se é objeto do pedido inicial, o que não ocorre neste feito. 3. Em um quadro de generalizada agressão ao princípio da moralidade, princípio constitucional relevante, é ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público militar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Demissão (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Demissão) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.1900)

    68 - STF. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Sanção administrativa. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

    «A jurisprudência do STF é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar. Hipótese em que não houve apuração de crime militar, restando configurada apenas a falta administrativa.»

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    Referência(s):
    Administrativo (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Sanção administrativa (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Expulsão (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 125, § 4º

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.1300)

    69 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Danos em viatura da polícia militar. Veículo particular que efetua manobra brusca para entrar à esquerda, ou cruzar via de mão dupla, colidindo com a viatura. Pretensão de se reconhecer culpa concorrente dos condutores da viatura por negligência. Inviabilidade. Ausência de prova de imprudência ou imperícia do condutor do auto oficial. Incontroverso, por outro lado, que o motorista do veículo particular cruzou via preferencial, agindo de modo culposo. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo. Indenização devida. Termo «a quo» dos juros moratórios é o previsto na Súmula 54, do STJ, devidos desde o evento danoso. Recurso da autora (apelante) provido nesse sentido e improvido o dos réus.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.8700)

    70 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Caracterização. CLT, art. 3º.

    «... De fato. Público e notório que o policial militar, em que pese o serviço essencial, de alto risco que executa, percebe salário insignificante. Ninguém ignora que não somente a experiência, mas também a posição de militar, atrai sua contratação exatamente para a função de vigilante. Com isto, a empresa cerca-se de segurança e usufrui de trabalho efetivo. Afigura-se mantida a relação de emprego, presentes a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e principalmente a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.1100)

    71 - STJ. Competência. Conflito negativo. Penal. Crime de peculato-furto (CPM, art. 303, § 2º e CP, art. 312, § 1º) cometido por Policial Militar fora de serviço. Local não sujeito à administração militar. Ausência das hipóteses do art. 9º do CPM. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 124.

    «1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de peculato-furto cometido por policial militar, que estava fora de serviço, em local não sujeito à administração militar, porquanto ausentes as hipóteses do art. 9º do CPM. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Machado/MG, o suscitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competênicia) (Jurisprudência)
    Peculato-furto (v. Policial Militar) (Jurisprudência)
    Policial Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    CPM, art. 303, § 2º
    CP, art. 312, § 1º
    CF/88, art. 124.

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8002.8100)

    72 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Busca e apreensão da droga feita por policial militar em operação conjunta entre as polícias civil e militar. Possibilidade. 3. Alegação de perseguição do paciente por policial militar contra quem havia registrado boletim de ocorrência. Matéria de prova. Inviabilidade de apreciação na via estreita do writ. 4. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.1600)

    73 - STF. Policial Militar. Fixação do soldo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade da norma. Precedente.

    «Direito do policial militar estadual de perceber soldo não inferior ao salário minímo. Inconstitucionalidade do art. 47 da CE/RS declarada pelo Plenário do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.3600)

    74 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico. Prova testemunhal. Policial Militar. Depoimento policial. Validade

    «No crime de tráfico em regra se limita ao que foi dito pelos policiais autores da prisão, sendo tal tipo de prova válido como qualquer outro, podendo escorar um juízo de reprovação, nos termos da Súmula 70/TJRJ. No caso concreto, o apelante e demais acusados foram flagrados pelos policiais militares saindo da favela cada um deles com uma sacola, sendo notados quando ingressaram em veículo de transporte alternativo, local onde foram encontrados os sacos plásticos com a droga respect... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Depoimento policial (v. Policial Militar) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.2000)

    75 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação da Lei 9.299/96.

    «É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos, por Policial Militar, contra civil, por força da aplicação imediata da Lei 9.299/96 c/c o art. 2º do CPP. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.2800)

    76 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento do vínculo. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.

    «Declina a Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I: «Policial Militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar». Eventuais irregularidades administrativas do reclamante em relação a Corporação da Polícia Militar, de forma ob... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I (Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º (incorporada à Súmula 386/TST)).

    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.3400)

    77 - TJSP. Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do art. 135, IV, do CPC. Suspeição rejeitada.

    «Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.»

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    Referência(s):
    Exceção de suspeição (Jurisprudência)
    Suspeição (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perito (v. Suspeição) (Jurisprudência)
    Carona oferecida pelo advogado (v. Suspeição) (Jurisprudência)
    CPC, art. 135, IV

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.0500)

    78 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação movida pela Fazenda do Estado de São Paulo objetivando ressarcimento de danos causados em viatura da Polícia Militar. Manobra para entrar à esquerda em via de mão dupla. Motociclista que não viu o carro oficial, transitando à esquerda dos carros parados no semáforo e colidiu com o veículo oficial. Ausência de prova de imprudência ou imperícia do condutor da viatura. Ônus do réu (art. 331, II, CPC). Sentença de procedência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1000.3300)

    79 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Estelionato. Crime militar. Crime cometido por civil contra patrimônio sob administração militar. CPM, art. 9º, III, «a». Delito militar. Julgamento pela Justiça Militar. Precedentes do STJ e do STF. CPM, art. 251.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Crime cometido por civil contra patrimônio sob administração militar (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Delito militar (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, III, «a»
    CPM, art. 251.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.9400)

    80 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Morte causada por ação de Policial Militar. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Se o policial militar, na qualidade de agente do Poder Público, mata alguém, o Estado responde pela respectiva indenização.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Morte causada por ação de Policial Militar (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º

    (DOC. LEGJUR 143.3485.5000.7700)

    81 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Infração do art. 290, «caput», do CPM. Inquérito policial militar arquivado. Intempestividade da correição parcial contra o arquivamento.

    «1. O Supremo Tribunal Federal assentou ser o prazo para a correição parcial de cinco dias contados entre a conclusão dos autos do inquérito arquivado ao juiz-auditor e o protocolo no Superior Tribunal Militar. Precedentes. 2. Autos do inquérito policial militar arquivado recebidos em 5.10.2011 com o ofício do juízo de origem: prazo de cinco dias para apresentação da correição parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União; apresentação da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7208.0600)

    82 - STF. Servidor público. Policial militar. Fixação do soldo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade da norma. Precedente.

    «Direito do policial militar estadual de perceber soldo não inferior ao salário mínimo. Inconstitucionalidade do art. 47 da CE/RS declarada pelo Plenário do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.5600)

    83 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Morte da mãe e da companheira dos autores atingida por bala perdida. Troca de tiros entre policial militar em folga e assaltantes. Disparo fatal proveniente de arma de fogo de policial militar. Agente que estava em folga, mas que se utilizou da condição de policial militar para fazer cessar a tentativa de assalto. Erro na execução patente. Responsabilidade estatal configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenizações devidas. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.1200)

    84 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-policial militar. Exclusão. Corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar no regime geral de previdência social.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Lei Federal 9.717/1998, em seu art. 5º, veda aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei Federal 8.213/1991, exceto quando houver previsão em sentido contrário na Constituição Federal. 2. Assim, é vedada a concessão de vantagens não constantes nas normas gerais estabelecidas pela legislação federal aos Policiais Militares dos Estados-Membros e ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    85 - Doc. LEGJUR (143.1652.8001.9900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.8200)

    86 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de transito. Colisão de motocicleta onde se encontrava o autor com uma viatura policial, quando da

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0003.9700)

    87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao art. 1º da Lei 12.016/09. Aplicação da Súmula 284/STF. Policial militar. Estágio probatório. Licenciamento. Transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra pessoal, do pudor militar e do decoro da classe militar. Falta grave. Sindicância. Ampla defesa assegurada.

    «1. O então agravante, ex-policial militar, objetiva anulação de procedimento que culminou em seu licenciamento ex officio a bem da disciplina, pelo incurso nos arts. 5º, I, II e IV, c/c com o art. 7º do Decreto 41.113/96, alterado pelo Decreto 42.053/97, em harmonia com o art. 2º, parágrafo único da LC 697/92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de São Paulo), por ter praticado transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra pessoal, do pudor militar e do decoro da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.8000)

    88 - TJPE. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo viatura da polícia militar. Ato ilícito praticado pela administração. Reparação dos danos materiais que se impõe. Apelo provido da empresa locavel. Apelo do estado de Pernambuco improvido. Decisão unânime.

    «1.Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. 2. A questão sob análise está na responsabilidade civil por ato praticado pela viatura da Polícia Militar, na BR 101, sentido Goiana-Recife, nas proximidades da entrada do Engenho Umbu. Constata-se que o acidente de trânsito foi entre um veículo particular e uma viatura da Polícia Militar, que, apesar de está sendo utilizada pelos policiais, é de propriedade da Locavel - Locação de Veículos e Serviços Ltda. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.3900)

    89 - STJ. Competência. Crime militar. Constitucional e penal militar. Correlação da conduta com tipos previstos no Código Penal Militar. Autores militares e vítima bombeiro militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II. CF/88, arts. 42 e 124.

    «Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos arts. 129, «caput», 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos arts. 209, «caput», 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige o art. 124 da CF/88 para os processos de competência da Justiça Castrense. A qualificação como crime militar encontra guarida na combinação do previsto na alínea «a» do inc. II, do art. 9º, do CPM, que considera crime militar em tempo de paz, aquele que tiver sido, em tese, praticado 'po... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II
    CF/88, art. 42
    CF/88, art. 124

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.0400)

    90 - STJ. Competência. Policial Militar de folga e à paisana. Homicídio. Arma da corporação.

    «Reiterado o meu entendimento de que um revólver, embora considerado arma da Corporação possa qualificar um crime militar. No caso, releva notar que, além disso, o agente estava à paisana e praticou o crime não se achando em situação de atividade como policial, mas como se um civil fosse.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.5900)

    91 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial Militar. A prestação de trabalho foi reconhecida pela ex-empregadora. A prova demonstra que não se tratava de atividade exercida em caráter eventual. Vínculo empregatício reconhecido. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

    «Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Súmula 386/TST

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial Militar (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º).
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 147.3583.1004.0000)

    92 - STJ. Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Apropriação indébita. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Policial militar. Reprovabilidade da conduta.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Fede... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.6600)

    93 - STJ. Competência. Policial militar. Abuso de autoridade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «a».

    «Compete à Justiça Comum processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por Policial Militar, à míngua de previsão desse delito na lei penal castrense.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Policial militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Abuso de autoridade (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II, «a»

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.1300)

    94 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego. Policial militar.

    «O Regional, à luz dos elementos probatórios dos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase processual (Súmula 126/TST), consignou a existência dos requisitos da relação de emprego, e decidiu a controvérsia em conformidade com a Súmula 386/TST, a qual dispõe que é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Óbice da Súmula 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.5200)

    95 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por militar contra militar, ambos fora do exercício da função. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Trata-se de tentativa de homicídio praticado por militar, contra contra ex-esposa, também militar. Crime comum caracterizado Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.

    «É da competência da Justiça Comum processar e julgar crime praticado por militar contra militar, estando ambos fora de atividade. (Precedentes do STJ). (...) «In casu», trata-se de homicídio qualificado tentado praticado por policial militar, fora do exercício de suas funções, contra sua ex-esposa, também policial militar fora do exercício de suas funções. Sendo assim, o delito praticado configura-se como crime comum, não se enquadrando no artigo 9º do CPM, haja vista a ausê... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.6200)

    96 - TJSP. Dano qualificado. Violência. Caracterização. Vidro de viatura policial quebrado. Alegado estado de necessidade. Versão isolada. Não acolhimento. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.3700)

    97 - STJ. Crime militar. Competência. Tóxicos. Lesão corporal praticada por policial militar, em dia de folga, mas em razão da função. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II. Súmula 297/STF.

    «Hipótese em que os pacientes, identificando-se como policiais militares, abordaram as vítimas em local que se sabe ser ponto de drogas, apreenderam substância entorpecente e efetuaram prisões em flagrante, causando-lhes lesões corporais. Os réus atuaram em razão da função, movidos por dever de ofício, qual seja, de reprimir a prática de infração penal. A competência para o julgamento de possível crime de lesões corporais cometido por policiais militares em dia de folga, mas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II
    Súmula 297/STF (Competência. Justiça Estadual. Polícia Militar. Oficiais e praças das milícias dos Estados. Função de policial civil. CF/46, art. 108, §§ 1º e 2º. Lei 4.162/62, art. 1º. CPPM, arts. 82 e 84).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.1800)

    98 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Vínculo empregatício. Possibilidade. Hermenêutica. Inexistência de óbice legal. Regulamento disciplinar da corporação que não pode sobrepujar legislação federal. CLT, art. 3º.

    «Não há óbice legal para o vínculo empregatício de policial militar. A legislação trabalhista é de âmbito federal e nela não há dispositivo que impeça o detentor do cargo de policial militar de manter vínculo empregatício com empregador comum. O Regulamento Disciplinar da Corporação não pode sobrepujar a legislação federal.

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Regulamento disciplinar (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.6100)

    99 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial Militar. Admissibilidade, em tese, subordinada ao exame da prova dos autos. CLT, art. 3º.

    «Em tese, o reconhecimento da relação de emprego de um Policial Militar não encontra óbice no direito do trabalho, particularmente no contexto de uma crescente degeneração dos padrões de qualidade do patrimônio jurídico dos trabalhadores. O aspecto estatutário é de ordem meramente disciplinar suficientemente conhecido da Corporação e tolerado como um mal menor, sem que se constitua em álibi ou elemento de absolvição para o abuso do poder econômico na invocação de sua próp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7097.0600)

    100 - STF. Servidor público. Proventos. Policial Militar. Reserva remunerada.

    «Os proventos são calculados com base na situação concreta do Policial Militar e, portanto, em consonância com a ordem jurídica em vigor à época. Supressão de certa parcela relativamente ao pessoal em atividade não tem o condão de retroagir a ponto de alcançar situação jurídica já definida. A discrepância entre os proventos satisfeitos e o que percebido pelo pessoal na ativa não sofre a glosa, no caso, quer da norma insculpida no § 2º do art. 102 da CF/67, quer dos preceit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.8000)

    101 - STJ. Crime de deserção. Caracterização. Policial Militar. CPM, art. 187.

    «O crime de deserção configura-se pela simples ausência, por mais de 08 (oito) dias, do militar, de sua unidade, sem autorização superior. Assim, o tipo subjetivo no injusto do art. 187 do Código Penal Militar, se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso.»

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    Referência(s):
    Crime de deserção (Jurisprudência)
    Deserção (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    CPM, art. 187

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5001.4200)

    102 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Atuação na área da saúde. Acumulação de cargos civil e militar. Possibilidade.

    «1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, todos da Constituição Federal de 1988, admite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desenvolva, em ambos os casos, funções tipicamente militares. 2. Precedentes: RMS 32.930/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTI... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.5800)

    103 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial militar, baleado em serviço de patrulhamento. Caráter objetivo da responsabilidade. Descabida denunciação da lide ao outro militar que teria sido omisso no evento. Fundamento diverso de ambas as pretensões. Prescrição da ação para a viúva e acolhimento com relação aos filhos menores. CF/88, art. 37, § 6º. CPC, art. 70, III. (Cita doutrina).

    Pouco importa, para a fixação da responsabilidade objetiva do Estado, que a morte do policial em serviço de patrulhamento tenha decorrido de falha ou omissão do outro militar que o acompanhava; precisamente por serem diversos os fundamentos das pretensões é que também não cabe a denunciação da lide a este policial, que só responderá regressivamente se demonstrada a sua culpa.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.1400)

    104 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Policial Militar. Evidenciado que a ação promovida contra policial militar em folga, que culminou em seu óbito, decorreu da profissão que exercia, porque conhecido nos arredores onde emboscado, de rigor a indenização aos familiares acrescida dos auxílios estipulados na apólice securitária. Recurso na companhia seguradora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.1100)

    105 - TJMG. Inamovibilidade. Administrativo. Policial militar. Movimentação. Prevista na Lei 5.301/69. Caráter discricionário. Indenização por dano moral decorrente da movimentação. Inocorrência de ato ilícito e dano

    «- O Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais não garante inamovibilidade ao policial militar, estando ele sujeito à movimentação por necessidade de serviço ou conveniência da disciplina.»

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    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.4100)

    106 - STJ. Recurso especial. Exame de leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Admissibilidade do especial. Competência legislativa da União. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 21, XIV e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do art. 21, XIV, da CF/88. [...] Inicialmente, cumpre esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça outrora acolhia o entendimento no sentido da impossibilidade de exame, no julgamento do... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Competência legislativa da União (Jurisprudência)
    CF/88, art. 21, XIV
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.1400)

    107 - TJSP. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Incorporação aos vencimentos. Inadmissibilidade. Adicional variável, podendo se alterar com o tempo e com as mudanças de localidade do policial militar no exercício da sua função. Mutabilidade que impede a incorporação aos servidores ativos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.4200)

    108 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Atropelamento ocasionado por viatura conduzida de forma imprudente por Policial Militar. Acidente que acarretou a morte de menor. Configuração da conduta, dano e nexo causal, ensejando a condenação da Fazenda Estadual em indenização por danos materiais e morais. Majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Recurso da autora provido e recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual não providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3017.9900)

    109 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Pedestre atingido na calçada pela viatura dirigida pelo réu. Policial militar acusado que estava em perseguição no momento do acidente, e não em simples patrulhamento de rotina. Circunstância que exige a adoção de condutas que busquem garantir o êxito da operação policial. Eventual imprudência que não pode ser avaliada com vistas às normas gerais de trânsito estabelecidas a todos os condutores de veículo automotor. Culpabilidade que deve ser analisada no caso concreto, verificando-se a observância ou não das normas da Corregedoria da Polícia Militar. Conduta imprudente do apelante não comprovada cabalmente. Prova produzida nos autos que se mostra insuficiente para lastrear um decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Reconhecimento da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Inviabilidade, pois tal figura não se coaduna com o crime culposo. Absolvição por insuficiência de provas mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3573.4000.2300)

    110 - STF. Direito administrativo. Militar. Art. 24 do Decreto-lei 667/1969. Equiparação. Remuneração. Militar das forças armadas, do corpo de bombeiros e policial militar. Inviabilidade. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIII. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2009.

    «A questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37, XIII, da Carta Política. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 128.1035.1000.0200)

    111 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento. CF/88, arts. 5º, XLV, LVII e 37, II.

    «1. Malfere o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado de crime de ameaça, sem que o Judiciário tenha se pronunciado quanto ao mérito da acusação – em decorrência da retratação efetuada pelo acusador, ainda em audiência preliminar, logo no nascedouro da ação penal. Numa tal hipótese, não se trata de simples ausência de trânsito em jul... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Policial Militar (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Polícia Militar (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Eliminação de candidato (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Entrevista pessoal (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Personalidade da pena (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLV, LVII
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.3900)

    112 - STJ. Competência. Crime de usurpação de função pública. Crime do CP, art. 328 não caracterizado e atribuído em Inquérito Policial a militar que não se encontrava de serviço.

    «Incompetente é a Justiça Militar para conhecer de inquérito policial instaurado para apurar crime atribuído a soldado que durante o evento delituoso estava a paisana e não se encontrava em serviço, nem em local sujeito à administração militar ou em qualquer situação tipificadora de crime militar

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2000.0200)

    113 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça militar. Art. 213 do CP. Delito supostamente praticado por militar contra civil. Local sob administração militar. Competência da justiça militar.

    «1. Nos termos do art. 9º, II, «b», do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual definição da lei penal comum, são praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, em local sujeito à administração militar, contra civil. 2. Neste caso, o crime foi supostamente praticado por militar em atividade, ocupante do cargo de Capitão Médico da Aeronáutica, contra sua p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.7300)

    114 - STJ. Policial militar. Envolvimento em fatos criminosos. Prisão disciplinar e exclusão da corporação. «Bis in idem». Inocorrência.

    «O envolvimento do policial militar em fatos manifestamente criminosos dá ensejo à prisão disciplinar e à submissão a Conselho de Disciplina, cuja conclusão não tem como base esta ou aquela transgressão e nem finalidade de aplicar sanção específica, mas de oportunizar que o infrator se justifique. A eventual exclusão da Corporação resulta de uma «avaliação global» da conduta do miliciano, que não atende às exigências da vida castrense. Recurso ordinário improvido.»

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    Referência(s):
    Policial militar (Jurisprudência)
    Envolvimento em fatos criminosos (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Prisão disciplinar (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Exclusão da corporação (v. Policial militar) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.6400)

    115 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Hipótese que ficou caracterizada a impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual caracterizado. CLT, art. 3º.

    «A relação de emprego vinculado exige a pessoalidade. Policial militar que presta serviços juntamente com outros militares disponíveis em função das escalas da corporação. Impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Impessoalidade (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Subordinação (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Trabalho eventual (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1003.6300)

    116 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Desligamento do serviço militar. Reforma. Eclosão da doença durante a prestação do serviço militar. Alienação mental. Exame do nexo causal entre a doença e o serviço militar. Dispensa. Precedentes.

    «1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4100)

    117 - TJMG. Competência. Policial militar. Homicídio. Crime doloso contra a vida praticado contra civil. Ausência de natureza militar do crime. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º, parágrafo único com redação dada pela Lei 9.299/96. Constitucionalidade. CF/88, art. 124.

    «Sendo a competência da Justiça Militar determinada pelos critérios «ratione materiae» e «ratione personae», cabe a ela processar e julgar os policiais e bombeiros militares da ativa nos crimes militares definidos em lei. Apesar da defeituosa redação do parágrafo único introduzido pela Lei 9.299/96 ao art. 9º do CPM, excluindo do âmbito de atuação da Justiça Castrense as causas relativas a crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil, não se trata de mera regra de com... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, parágrafo único
    CF/88, art. 124

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.7400)

    118 - STF. Servidor público. Policial militar. Fixação de soldo. Vinculação ao salário mínimo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade.

    «Consolidou-se o entendimento, neste STF, de que a referência feita, pelo art. 47 da CE/RS, ao inc. I do seu art. 29, é inconstitucional, pois, ao garantir ao policial militar soldo básico não inferior ao salário mínimo, feriu o disposto no art. 7º, IV, parte final, da CF/88. Precedente: RE 198.982, Tribunal Pleno.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.4300)

    119 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Desligamento do serviço militar. Reforma. Eclosão da doença durante a prestação do serviço militar. Cardiopatia grave. Ausência de nexo causal entre a doença e o serviço militar. Dispensa. Precedentes.

    «1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.9400)

    120 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Policial militar, integra organização criminosa de grande porte. CPP, art. 312.

    «No caso, decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que indicam que o paciente, policial militar, integra organização criminosa de grande porte, sendo que a manutenção de sua liberdade acarreta insegurança jurídica e, por conseguinte, lesão a ordem pública, conforme inclusive já se decidiu no HC 90.726/MG, Primeira Turma, Relª. MInª. Cármen Lúcia, DJU de 16/08/2007.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Fundamentação suficiente (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Policial militar (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Organização criminosa (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.6200)

    121 - STF. Administrativo. Policial militar. Punição disciplinar. Desligamento. Necessidade de ser observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). (...) O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento da Corte, no sentido de que a prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrati... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Punição disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Desligamento (v. Policial Militar) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9400)

    122 - STJ. Competência. Inquérito para apurar crime de facilitação de fuga de preso de cadeia pública praticado por Policial Militar em serviço. Crime contra a administração da justiça e não crime militar. Aplicação da Súmula 75/STJ. Julgamento pelo juizado especial criminal. Precedentes do STJ. CPM, arts. 9º e 179. CP, art. 351. Lei 9.099/95, art. 61.

    «A competência para processar e julgar o Policial Militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal é da Justiça Comum. (Súmula 75/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Facilitação de fuga de preso (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Crime contra a administração da justiça (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Súmula 75/STJ (Competência. Policial Militar. Crime de facilitação de fuga de preso. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º).
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    CPM, art. 179
    CP, art. 351
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.0300)

    123 - TJMG. Competência. Tortura. Crime comum. Policial Militar. Competência da Justiça Comum e não da Justiça Militar. Lei 9.455/97. CF/88, art. 124.

    «... Preliminarmente, sustenta a defesa que «o juízo comum não é competente para julgar o presente processo, eis que os apelantes foram acionados para intervirem numa briga, estando de serviço, agiram nos termos do art. 42, inciso III, do CPM». Destarte, «admitindo hipoteticamente a ocorrência de delitos praticados pelos apelantes, quanto à vítima Edmilson, o delito seria o constante do art. 213 do CPM, denominado 'maus tratos'. E quanto à vítima, seria o previsto no art. 216, in... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Crime comum (v. Policial Militar) (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97 (Legislação)
    CF/88, art. 124.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.3300)

    124 - STJ. Competência. Policial militar. Abuso de autoridade cometido em serviço. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incidência da Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.

    «O abuso de autoridade cometido, em serviço, por policial militar, deve ser julgado pela Justiça Comum. Incidência da Súmula 172/STJ

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Abuso de autoridade (Jurisprudência)
    Súmula 172/STJ (Competência. Militar. Abuso de autoridade. Justiça Estadual Comum. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º. CF/88, art. 125, § 4º).
    Lei 4.898/65, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.898/65, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.7745.2001.3200)

    125 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. Art. 251, «caput», do CPM. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

    «1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (CP, art. 251, caput, Militar) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. 2. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.5200)

    126 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Pretensão à incorporação do benefício aos vencimentos de policial militar da ativa. Admissibilidade. Vantagem de caráter geral, concedida a todos servidores, indistintamente. Inteligência das Leis Complementares Estaduais ns. 689/92, 830/07, 1020/07, 1065/08, 1114/10 e 1197/13. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.2900)

    127 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Morte de policial militar. Indenização devida. Policial militar que foi vítima de homicídio fora do horário de trabalho, mas em razão de sua condição funcional. Exercício da função que não se limita ao horário designado para o trabalho. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.9323.7000.3200)

    128 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal e processo penal militar. Lesões corporais. Art. 209, «caput», do CPM. Delito praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militar. Ausência do intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Incompetência da justiça castrense.

    «1. «O fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da egualdade o arredar-se da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma juris... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.0800)

    129 - STJ. Competência. Crime militar. Homicídio. Tentativa. Delito praticado por militar contra civil. Inquérito policial. Necessidade de exame detalhado e cuidadoso do conjunto probatório. Princípio in dubio pro societate. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, parágrafo único (redação da Lei 9.299/96). CPP, art. 4º.

    «1. A presença de dolo, direito ou eventual, na conduta do agente só pode ser acolhida na fase inquisitorial quando se apresentar de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, eis que neste momento pré-processual prevalece o princípio do in dubio pro societate. 2. Os fatos serão melhor elucidados no decorrer do desenvolvimento da ação penal, devendo o processo tramitar no Juízo Comum, por força do princípio in dubio pro societate que rege a fase d... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Crime militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Princípio in dubio pro societate (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, parágrafo único
    Lei 9.299/96 (Legislação)
    CPP, art. 4º

    (DOC. LEGJUR 143.3715.1000.4000)

    130 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Soldo fixado em valor inferior ao salário mínimo. Possibilidade.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a garantia do salário mínimo é aplicável à remuneração global do policial militar e não ao vencimento básico ou soldo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 132.9432.5000.2600)

    131 - TJRJ. «Habeas corpus» preventivo. Servidor público militar. Pena disciplinar. Oficial da Polícia Militar punido por transgressão disciplinar leve, com 10 dias detenção, por deixar de ouvir testemunha em Inquérito Policial Militar, do qual era o encarregado deixando escoar in albis o prazo para a sua finalização. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 142, § 2º.

    «O impetrante busca garantir ao paciente o seu direito de ir e vir: Primeiramente, em que pese a vedação do art. 142, § 2º do CF/88 (“não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento reconhecendo a impossibilidade de questionar o mérito das sanções administrativas, porém permitindo ao Poder Judiciário analisar a sua legalidade. Ao depois, o art. 10 e seus incisos do Regulamento Disciplinar da Policia Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
    Servidor público militar (Jurisprudência)
    Pena disciplinar (v. «Habeas corpus»_) (Jurisprudência)
    Oficial da Polícia Militar (v. Pena disciplinar) (Jurisprudência)
    Transgressão disciplinar leve (v. Pena disciplinar) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CF/88, art. 142, § 2º

    (DOC. LEGJUR 146.3971.1000.7800)

    132 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Estelionato supostamente praticado por ex-militar contra ex-militar, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Motivação alheia às funções militares. Incompetência da justiça militar. Recurso provido. Precedentes.

    «I - No caso sob exame, os fatos atribuídos ao recorrente ocorreram em agência bancária fora de área sujeita à administração militar, tendo atingido apenas o patrimônio particular do ofendido, circunstâncias que foram reconhecidas, inclusive, no acórdão impugnado. II - A tese sustentada pelo recorrente está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a natureza militar do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.7900)

    133 - TST. Policial militar e empresa privada. Ausência de vínculo empregatício. Não comprovados os elementos configuradores da relação de emprego.

    «A jurisprudência sedimentada nesta Corte entende que a circunstância de o empregado que trabalha como segurança de empresa privada ser policial militar não obsta o reconhecimento do vínculo de emprego, se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 3º da CLT. Nesse sentido, a Súmula 386 desta Corte: «POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial 167 da SBDI-1). Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.20... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.2500)

    134 - STJ. Administrativo. Policial militar. Aluno-soldado. Cálculo. Soldo. Sujeição ao piso do salário mínimo.

    «1. O soldo percebido pelo aluno-soldado é fator de indexação para o cálculo do soldo percebido pelos subtenentes e sargentos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. 2. Legitimidade da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para impetrar mandado de segurança requerendo aumento do soldo percebido por seus associados. 3. Adequação entre a causa de pedir e a decisão rechaçada. 4. Ação rescisória... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7050.2700)

    135 - STJ. Competência. Conflito de competência. Crime militar. Policial militar. Crime de abuso de autoridade atribuído a policiais militares em serviço. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

    «É da competência da Justiça Comum o julgamento de crime de abuso de autoridade, não previsto como crime militar. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial militar (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Crime de abuso de autoridade (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    CF/88, art. 124

    (DOC. LEGJUR 145.5121.8000.0400)

    136 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Soldo fixado em valor inferior ao salário mínimo. Possibilidade. Precedentes.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a garantia do salário mínimo é aplicável à remuneração global do policial militar e não ao vencimento básico ou soldo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.2400)

    137 - STJ. Competência. Policial militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

    «Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no art. 2º do CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.0000)

    138 - STJ. Competência. Policial militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

    «Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7177.6800)

    139 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

    «Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no art. 2º do CPP.»

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    1 Acórdãos Similares
    140 - Doc. LEGJUR (103.1674.7183.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.6200)

    141 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

    «Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96 (Boletim 120), é de aplicação imediata, a teor do disposto no art. 2º do CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2000.4700)

    142 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum versus justiça militar estadual. Requerimento administrativo formulado por militar em sede de processo administrativo disciplinar militar. Mandado de segurança que impugna ato militar típico. Competência da justiça militar.

    «1. Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes, ressalvada a competência do júri nas hipóteses em que a vítima seja civil, todas as demais ações judiciais contra atos disciplinares militares são da competência da Justiça Militar Estadual. Inteligência do que dispõem os §§ 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal. 2. A ausência de resposta a requerimento administrativo formulado pela parte implicada, no curso de processo disciplinar militar, equ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.7800)

    143 - STJ. Crime de deserção. Denúncia. Policial Militar. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência na hipótese. CPP, art. 41. CPM, art. 187.

    «Na hipótese dos autos, a exordial acusatória descreve de maneira satisfatória fato, ao menos em tese, delituoso, que se adequa ao tipo penal previsto no art. 187 do CPM (deserção). Com efeito, narra a denúncia, objetivamente, que o paciente, policial militar, teria se ausentado da unidade militar em que serve, sem licença nem autorização regulamentar, por prazo superior a 08 (oito) dias. Assim, não há como se acolher a alegação de inépcia da proemial.»

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    Referência(s):
    Crime de deserção (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPM, art. 187

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.5800)

    144 - STJ. Competência. Crime militar. Policial. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

    «Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96 (Boletim 120), é de aplicação imediata, a teor do disposto no art. 2º do CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.1000)

    145 - STJ. Competência. Crime praticado por militar e civil contra civil. Crime militar. Ocorrência. Unidade de processo. Impossibilidade. Julgamento do militar pela Justiça Militar e do civil pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de conexão. CPP, art. 79, I. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.

    ««Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.» (CF/88, art. 125, § 4º). «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.» (Súmula 90/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 125, § 4º
    Súmula 90/STJ (Competência. Policial militar. Crime militar e crime comum simultâneo. Justiça Militar. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I).
    CPP, art. 79, I.
    Conexão (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º

    (DOC. LEGJUR 117.0440.8000.0000)

    146 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Súmula 386/TST. Não aplicação na hipótese em exame. CLT, art. 3º.

    «Não há óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício de policial militar com empresa privada, nos termos da Súmula 386/TST. Ocorre que, necessário se faz, nos termos da citada Súmula de Jurisprudência, o atendimento dos requisitos do art. 3º da CLT: a prestação de serviços de forma habitual, pessoal, onerosa e subordinada. Não atendidos tais requisitos, não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso Ordinário do reclamante não provido.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º).
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7000.3900)

    147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratificações de atividade policial militar e de habilitação policial militar. Pedido de cumulação. Recurso de apelação. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Demonstração de interesse de reforma da sentença. Cumpridos os requisitos de admissibilidade elencados no art. 514 do CPC. Mitigação do rigor formal. Agravo regimental desprovido.

    «1. A mera repetição dos argumentos declinados na peça contestatória não é motivo bastante para inviabilizar o apelo, desde que nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença atacada, como ocorreu na espécie. Precedentes (REsp. 1.245.769/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.11.2011). 2. Agravo Regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Apelação. Requisito de admissibilidade. Artigo 514, II, do CPC. Repetição. Peça contestatória. Ataque aos fundamentos da sentença).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.1800)

    148 - STJ. Competência. Crime praticado por civil contra militar. Desacato. Lugar sujeito à administração militar. Militar em situação de atividade. Caracterização da hipótese de crime militar. CPM, art. 9º, III, «b».

    «Em se tratando de crime de desacato praticado por civil em lugar sujeito à administração militar e contra militar no regular exercício de suas funções, impõe-se o reconhecimento da Justiça Castrense para processar e julgar o feito. Hipótese de incidência do art. 9º, III, «b», do CPM.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, III, «b»

    (DOC. LEGJUR 141.1841.6001.4000)

    149 - STJ. Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.

    «O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública; o juízo deste acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5684.0000.5400)

    150 - STF. Recurso extraordinário. Polícia militar de Mato Grosso do Sul. Promoção de policial militar indeferida, pelo fato de existir, contra ele, procedimento penal em fase de tramitação judicial. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso extraordinário improvido. Recurso de agravo improvido.

    «- A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. - O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, ... (Continua)

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