Doc. LEGJUR 103.1674.7449.0700

1 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação à empresa que atinge também os sócios responsáveis solidários. CTN, arts. 125, III, 135, III e 174, parágrafo único, I. CPC, art. 219, § 4º.

«A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que apenas quando citado o sócio é que se conta a prescrição - Interpretação dos arts. 125, III, 135, III, e 174 do CTN.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.3901.3000.7700

2 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Suspeição oficializada ao tribunal por desembargador. Art. 135, parágrafo único, do CPC. Declaração anterior a julgamento. Prolação de voto. Arguição de suspeição na sessão plenária. Cabimento. Anulação do voto. Designação de outro desembargador para prolatar novo voto. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. É cabível, no decorrer da sessão de julgamento, a arguição de suspeição de desembargador que, via ofício dirigido ao Tribunal, tenha-se declarado, com base no art. 135, parágrafo único, do CPC, suspeito para atuar nos processos em que figure determinado advogado como parte ou na condição de mandatário de parte. 2. Em virtude de anterior pronunciamento de suspeição por desembargador, existe, com obviedade, a presunção de que ele não participará do julgamento, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 108.4125.9000.0000 LeaderCase

3 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 543-B e 543-C. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, arts. 5º, XIII, 146, III e 170, parágrafo único.

«... 3.Também merece provimento quanto à matéria de fundo, que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/2009), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.6334.4000.3200

4 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.2043.2001.7400

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ.

«1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). 2. No caso dos autos, a sentença que concedeu o reajuste de 26,05% transitou em julgado antes da edição da MP 2.180/01, pelo que não há que se falar em inexigibilidade do título executivo. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.2024.3002.8800

6 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Omissão existente. Multa em embargos declaratórios. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Ausência de caráter protelatório. Afastamento. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. Previsão em norma não tributária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.7562.7003.2200

7 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Hipótese em que há a injustificada interposição dos segundos embargos pela mesma embargante, o que faz incidir a norma do parágrafo único do art. 538 do CPC. Aplicação de multa em 1% do valor da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.6334.4002.5900

8 - STJ. Processual civil. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Coisa julgada inconstitucional. Sentença transitada em julgado antes da decisão do STF sobre a constitucionalidade da lei. Não aplicação da referida norma. .

«1. Em respeito à coisa julgada, não se aplica o disposto no artigo 741, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil nas hipóteses em que o trânsito em julgado da sentença exequenda tenha ocorrido anteriormente ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.0604.3002.1300

9 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspeição, por motivo de foro íntimo (CPC, art. 135, parágrafo único), declarada pelo juiz da causa. Decisão do conselho da magistratura do tribunal de justiça que revoga tal declaração. Recondução do juiz ao processo de ação de indenização por dano moral. Não incidência da Súmula 266/STF. Efeitos concretos da Resolução do conselho. Predicamentos da magistratura (CF, art. 95).violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.7800.2002.7500

10 - STJ. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando houver, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado - o que não ocorre no presente caso. 2. Como dito no acórdão ora embargado, «com o julgamento, pela Segunda Seção, dos EDcl no REsp 1.135.796/RS, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Galloti, ficou definido no âmbito do STJ que, como o Decreto 81.240/78 não exorbitou as dispo... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência complementar. Limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade. Exigência, data da publicação do Decreto. Omissão. Contradição. Existência).

Doc. LEGJUR 103.1674.7409.1500

11 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de afastamento do cargo. Efetivação com o trânsito em julgado. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Inteligência. CPC, arts. 849 e 851.

«Segundo o art. 20, «caput», da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato e... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.6334.4003.4000

12 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada inconstitucional. Matéria constitucional, inviável de apreciação em recurso especial. Precedentes.

«1. O voto condutor do acórdão objeto do recurso especial se baseou em fundamentos constitucionais, e não no art. 741, parágrafo único, do CPC, o qual foi mencionado apenas a título de obiter dictum. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, analisar a possibilidade da formação de coisa julgada inconstitucional é matéria de cunho essencialmente constitucional, de competência, pois, do egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.354.406/SE, Rel. Ministro... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.7562.7004.0500

13 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção.

«1. Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2. Não havendo, na decisão embargada, nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, subsiste a multa aplicada em embargos de declaração protelatórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.9182.3001.8200

14 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. Art. 535, I e II, do CPC. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros ac... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7932.3001.9200

15 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 135, III, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.7073.7005.4700

16 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Sucumbência mínima. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à outra parte, por inteiro, responder pelas custas e honorários advocatícios. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido nem foram ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.6334.4002.1800

17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Multa processual. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

«1. Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial. Visam escoimá-la de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais quais a obscuridade, a contradição e a omissão. 2. É protelatória a conduta processual que: i) renova embargos de declaração sem causa jurídica ou fundamentação adequada; ii) não aponta nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior; iii) visa modificar os fundamentos da decisão embargada; iv) é reit... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.7562.7006.2900

18 - STJ. Agravos regimentais em embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação aos arts. 166 e 185 do cc/2002, e 406 e 603 do CPC. Ausência de prequestionamento. ônus da sucumbência. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Possibilidade. Ausência de decaimento mínimo. Sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.2052.7000.1200 LeaderCase

19 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Eleitoral. Moralidade, probidade administrativa e vida pregressa. Inelegibilidade. Registro de candidatura. Renúncia ao mandato. Empate. Manutenção do acórdão do TSE. Recurso desprovido. Lei Compl. 135/2010. Ficha limpa. Lei Compl. 64/1990, art. 1º, § 1º, «k». CF/88, art. 14, § 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«O recurso extraordinário trata da aplicação, às eleições de 2010, da Lei Complementar 135/2010, que alterou a Lei Complementar 64/1990 e nela incluiu novas causas de inelegibilidade. Alega-se ofensa ao princípio da anterioridade ou da anualidade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal. O recurso extraordinário objetiva, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da alínea «k» do § 1º do art. 1º da Lei Compl. 64/1990, incluída pela Lei Compl. 135/2010, par... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.3915.8000.7600

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

«1. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996 dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julga... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).

Doc. LEGJUR 135.7562.7003.7000

21 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Pretensão de afastamento da sucumbência recíproca. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do apelo nobre, por envolver o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Aplica-se, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.3915.8000.3300

22 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos com propósito de prequestionamento. Possibilidade. Afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, CPC. Agravo não provido.

«1. "Embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.7194.2003.6600

23 - TRT 3 Região. Exceção de suspeição. Cabimento exceção de suspeição de juiz. Alegação de inimizade do magistrado com o procurador da parte. Arts. 801 da CLT e 135 do CPC. Improcedência do pedido.

«Não estando inserida no estrito rol das hipóteses de suspeição dispostas nos artigos 801 da CLT e 135 do CPC, este subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, a alegada inimizade do Juiz com o procurador da parte não autoriza a suspeição pretendida. No caso, o pedido esbarra, ainda, na preclusão, diante do parágrafo único do art. 801 da CLT, uma vez que a suspeição só foi formulada após realização de ato judicial. Acolher a suspeição, sob a mera alegação de inim... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.5374.5001.8600

24 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9289/96. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julg... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).

4 Acórdãos Similares
25 - Doc. LEGJUR (135.5374.5001.8700) (Jurisprudência Similar)
26 - Doc. LEGJUR (135.5374.5001.8800) (Jurisprudência Similar)
27 - Doc. LEGJUR (135.7562.7002.8200) (Jurisprudência Similar)
28 - Doc. LEGJUR (135.7562.7002.8500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 131.7911.2000.5100

29 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Minª. Nacy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC, art. 267, VI.

«... III – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da legitimidade passiva da Recorrente. Ausência de violação aos arts. 2º, 3º, «caput» e § 2º do CDC e ao art. 267, VI do CPC. A recorrente aduz violação do art. 2º do CDC, porquanto «os funcionários ou empregados portadores do cartão eletrônico no qual o Vale-Transporte é armazenado não assumem o papel de consumidores ao receberem de seus empregadores o Vale que estes são obrigados a adquir... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.4862.9007.7800

30 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. Art. 96, parágrafo único, I, do CPC. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do art. 304 do CPC é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
31 - Doc. LEGJUR (145.4862.9007.7900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 135.3915.8002.5900

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Artigo 538, parágrafo único, do CPC.

«1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.6742.3001.6700

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Artigo 538, parágrafo único, do CPC.

«1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Recurso manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa. 4. Embargos de dec... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.7562.7006.1500

34 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Competência do juízo que Decretou a quebra (lf, art. 7º). Principal estabelecimento do devedor. Súmula 7/STJ. Citação editalícia. Possibilidade jornal local (lf, arts. 11 e 205). Sentença falimentar. Requisitos (lf, art. 14, parágrafo único, i). Recurso desprovido.

«1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando as questões tidas como omissas forem suficientemente apreciadas no acórdão recorrido. 2. A alegada incompetência absoluta do juízo que decretou a falência foi decidida pelo Tribunal de Justiça com base em aspectos fáticos da causa, o que torna inviável seu reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não procede o argumento de nulidade da citação editalícia quando não demonstrado prejuízo ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.0604.3003.0300

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Artigo 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige necessariamente a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos presentes autos. 3. A reiteração de fundamento ant... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
36 - Doc. LEGJUR (135.0604.3003.1100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 135.6742.3001.7100

37 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de embargos de declaração, em face do acórdão que julgou os primeiros aclaratórios rejeitados. Agravo regimental não conhecido (Súmula 182/STJ). Nítido caráter infringente. Descabimento. Insurgência reiterada e manifestamente protelatória. Majoração da multa aplicada. Art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC.

«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. 2. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada deve decorrer do julgamento do acórdão ora embargado, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. 3. Assim, os presentes aclaratórios só p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7519.2000 LeaderCase

38 - STF. Recurso extrardinário. Repercussão geral. Tributário. COFINS. Med. Prov. 135/2003. Conversão na Lei 10.833/2003. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 102, § 3º, 150, II e IV, 154, I, 195,I, «b», IV e § 4º e 246.

«... 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos de agravo e apelação, assentando a harmonia da Lei 10.833/03 com a Constituição Federal, no que dispõe sobre a ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. No extraordinário interposto com alegada base na alínea a», a recorrente articula com a transgressão dos artigos 1º, parágrafo único, 5º cabeça, 61, 62, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.2043.2001.2400

39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores aposentados do bacen. Indenização de transporte. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento não impugnado pelas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Não observância do comando dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base em folhas de ponto e extratos de pagamento, que muitos dos servidores aposentados realizaram, durante a atividade, serviços externos em parte do período pleiteado, inclusive com a ciência dos respectivos superiores hierárquicos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe falar em ofe... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.7562.7005.8300

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Artigo 538, parágrafo único, do CPC.

«1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Recurso manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa. 4. Embargos de dec... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.5374.5000.2000

41 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei federal. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

«1. O art. 298, parágrafo único, do CPC não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. 2. Inaplicável, também, o art. 272 do CPC, pois existem regras específicas no âmbito do procedimento sumário acerca da revelia e seus efeitos. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.6334.4001.5500

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro da tarifa. Constatação de erro justificável. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. b) A averiguação de erro justificável, no caso, demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ no âmbito dos Recursos Especiais. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.7562.7009.0100

43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a» da CF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alegação de equívoco quando da indicação do permissivo constitucional. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, «c» da CF. Princípio da fungibilidade. Ausência de erro grosseiro. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.6924.8000.5600

44 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação ocorrida antes da Lei compl. 118/2005. Prescrição. Não ocorrência. Redirecionamento. Art. 135 do CTN. Presunção de dissolução irregular. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Compl. 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produz... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação por edital. Interrupção. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/1980, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174. CPC, art. 219, § 4º. Lei Compl. 118/2005).

Doc. LEGJUR 137.6000.9000.0000 LeaderCase

45 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CF/88, arts. 102, III e § 3º e 146, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B. CTN, arts. 124, II, 125, 128, 134 e 135, III.

«1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 105.5113.9000.3100 LeaderCase

46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC, arts. 27, 202, 543-C e 1.213. Lei 5.010/66, arts. 15, parágrafo único e 42. Lei 6.830/80, art. 39. Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade).

«1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no art. 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O art. 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligênc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.5595.4001.3600

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direitos do consumidor. Contratos. Plano de saúde. Apontada ofensa ao art. 135-A do CP. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de estado de perigo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Provimento negado.

«1. O conteúdo do CP, art. 135-A não guarda pertinência temática com as questões debatidas no processo, demonstrando a deficiência, no ponto, da fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa, afastou a configuração do estado de perigo. Nesse sentido, a alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fáti... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.6670.1002.2500

48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Prefeito. Gestores municipais. Contratação. Empregados públicos. Ausência de concurso público. Cessão ao município. Multa processual. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Violação dos art. 165, 458, II, e 535, I, do CPC. Acórdão fundamentado. Inexistente. Prescrição em relação à parte dos gestores da empresa pública. Verificada. Dados no acórdão. Violação do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Tipificação da conduta no art. 11 da lia e critérios para multa civil. Súmula 7/STJ. Conduta ímproba do prefeito ao acolher os empregados cedidos. Súmula 7/STJ. Condenação solidária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Cotejo analítico. Deficiência.

«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão que manteve condenação dos réus em ação civil pública ajuizada contra a contratação de empregados, sem concurso, para empresa pública municipal, que eram cedidos à Administração Pública municipal. O acórdão determinou a nulidade dos contratos de trabalho e fixou multa civil em caráter solidário aos gestores. 2. Devem ser conhecidos em parte ambos os recursos especiais, para lhes dar provimento e retirar a multa pr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Improbidade. Vícios de integração não configurados. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Agentes políticos. Submissão à Lei 8.429/92. Contratação de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de motivos suficientes a legitimar a exceção. Dolo genérico configurado. Readequação da sanção imposta. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Processual civil. Intimação. Não indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Ausência de excepcionalidade. Primeiro mandato. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo genérico caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação a princípios da administração pública. Ofensa ao art. 11 da Lei 8.429/1992. Desnecessidade de dano material ao erário. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fornecimento de passagens aéreas para a assembléia legislativa do estado de rondônia. Licitação fraudulenta. Preliminar de cerceamento de defesa por deficiência de digitalização do processo. Não configuração. Negativa de vigência do art. 535, II, do CPC não evidenciada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ação de natureza cível. Atual entendimento dos tribunais superiores. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Litisconsórcio necessário entre agentes públicos ímprobos e terceiros beneficiários. Não-configuração. Interpretação do art. 47 do CPC. Laudo pericial particular juntado na apelação. Alegação de error in procedendo por ausência de exame adequado da prova. Expressa impertinência da prova pericial afirmada pela corte a quo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo presente na conduta individual dos recorrentes reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Multa civil. Natureza pecuniária transmissão aos herdeiros (art. 8º da lia). Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos).
  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida, fraude e frustração da licitude de procedimentos licitatórios diversos. Movimentação de dinheiro público em conta-corrente particular. Contratação irregular de funcionários públicos. Utilização de bens públicos para fins particulares. Município de jardinópolis-sp. Violação do art. 47 do CPC e do art. 19 da Lei 7.347/1985 não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pretensão recursal relacionada aos arts. 330 do CPC e 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (Administrativo e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Art. 535, II, do CPC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recebimento da inicial. Art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92. In dubio pro societate. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva. Fundamentação da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Súmula 83/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo não provido).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Improbidade administrativa. O STJ não detém competência para analisar, em recurso especial, ofensa a dispositivos constitucionais alegadamente violados. Ausência de indicação expressa do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Transcrição das ementas do acórdão recorrido e do paradigma. Não demonstração da identidade fática entre os julgados. Recurso especial não conhecido).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência configurada).

Doc. LEGJUR 135.0604.3004.0400

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria. Decadência do direito do segurado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Art. 543-B do CPC. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Reembolso de custas processuais, pelas entidades isentas, quando vencidas. Art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios. Fixação em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Agravos regimentais improvidos.

«I. Rejeitada, pelo Tribunal de origem, a alegada decadência do direito do segurado, sem que fosse interposto recurso pelo INSS, a reiteração do tema, no âmbito do Agravo Regimental em Recurso Especial, constitui inovação recursal inadmissível, em razão da preclusão consumativa. Precedentes. II. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg n... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).

Doc. LEGJUR 150.1382.8000.3800

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 454. Não-caracterização. Improbidade administrativa. Concessão de habite-ss a obra que ainda não cumpria certos requisitos legais (terraço shopping de center). Inexistência de dano ao erário e ausência de enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Configuração. Ofensa ao art. 12, III e parágrafo único da Lei 8.429/1992. Inocorrência. Sanções fixadas no mínimo ou próximas do mínimo legal. Observância do princípio da proporcionalidade.

«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. 2. Nas razões recursais, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. 454 do Código de Processo Civil (CPC) - ao argumento de que a não-abertura para oferecimento de alegações finais imputa nulidade à sentença - e 11 e 12 da Lei 8.429/92 - ao fundamento de que a inexistência de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e dolo (justificativa plausível pela inauguração antecipada do shopping ao qual se con... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.6334.4002.1300

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução. Feito executivo promovido pelo inss. Desistência da ação. Parcelamento da Lei 11.941/2009.honorários advocatícios devidos. Parágrafo único do artigo 4º da Lei 10.684/2003. Agravo provido em parte.

«1. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Daí por que a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu indevida nova condenação ao pagamento da verba honorária quando a desistência opera-se no bojo dos Embargos. 2. Entretanto, na espécie, a Execução Fiscal foi movida pelo INSS... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.6334.4003.4100

52 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reiteração de embargos de declaração, em face do acórdão que não conheceu dos primeiros aclaratórios. Agravo regimental não conhecido (inteligência da Súmula 182/STJ). Nítido caráter infringente. Descabimento. Insurgência manifestamente protelatória. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC.

«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. 2. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada deve decorrer do julgamento do acórdão ora embargado, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. 3. Assim, os presentes aclaratórios só p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.0604.3004.0500

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Art. 543-B do CPC. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Reembolso de custas processuais, pelas entidades isentas, quando vencidas. Art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1239474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, soment... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).

1 Acórdãos Similares
54 - Doc. LEGJUR (135.0604.3004.1000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 135.0604.3004.0900

55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Art. 543-B do CPC. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Reembolso de custas processuais, pelas entidades isentas, quando vencidas. Art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1239474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, soment... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).

Doc. LEGJUR 135.9184.4000.2600 LeaderCase

56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Taxa Selic. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do art. 167, parágrafo único do CTN. Precedentes do STJ. Dec.-lei 1.598/1977, art. 17. Lei 8.541/1992, art. 8º. Dec. 3.000/1999, arts. 161, VI e 373. Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º. CTN, art. 43, II. CPC, art. 543-C.

«2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-Lei 1.598/1977, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto 3.000/1999 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei 8.541/1992, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 3... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.3913.1002.2900

57 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Contemplação apenas dos trabalhadores em atividade. Jurisprudência do STJ consolidada em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva. Ausência dos vícios do art. 535 do CPC. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

«1. O abono único, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, tendo em vista sua natureza indenizatória, não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar (REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2012). 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargo... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.6334.4000.6200

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o., parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do art. 4o. da Lei 9.289/96. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).

3 Acórdãos Similares
59 - Doc. LEGJUR (135.6742.3000.3500) (Jurisprudência Similar)
60 - Doc. LEGJUR (135.6742.3000.4200) (Jurisprudência Similar)
61 - Doc. LEGJUR (135.7073.7000.8300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 135.5583.2000.0800

62 - TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Prequestionamento. Mero inconformismo. Aplicação da multa do CPC, art. 538. CPC, art. 535.

«Acórdão impugnado que enfrentou os argumentos trazidos pela recorrente de forma nítida e congruente. Decisão que, ao contrário do alegado pela embargante, concluiu acertadamente ser descabido o abatimento dos valores já pagos a título de pensionamento determinado em sede de antecipação da tutela, visto que, além de recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e, portanto, irrepetíveis, conforme jurisprudência dominante do eg. STJ. Contradição que consiste em víc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.8855.8001.1900

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Redirecionamento. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Ausente o prequestionamento dos artigos 162, § 4º, do CPC e do art. 135 do CTN, o recurso especial não pode ser conhecido, conforme entendimento da Súmula 211/STJ. 3. O recurso especial que deixa de atacar o fundamento do acórdão recorrido encontra óbice no entendimento da Súmula 283/STF.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.3331.1001.4200

64 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, incs. I e II,, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. A reiteração de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processual abusiva. 3. Embargos de decla... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.6742.3001.9200

65 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 107.5065.0000.2000

66 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950.

«... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T., Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u., DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor», de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed.,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.1891.8003.0500

67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Registro que os únicos recursos interpostos foram o Agravo Regimental de fls. 124-130, e/STJ (acórdão de fls. 134-135, e/STJ) e os Embargos de Declaração de fls. 144-145, e/STJ (objeto desse julgamento), não há nesses autos petição de Embargos de Divergência interposta, como menciona a embargante. 2. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 103 e 130-A da Lei 8213/1991), que não foi especificam... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.3913.1003.2300

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. A oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processual abus... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.6334.4000.6300

69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do art. 543-C, do CPC.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).

1 Acórdãos Similares
70 - Doc. LEGJUR (135.6742.3000.4000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 135.5374.5001.4200

71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento do STJ, no sentido de que o INSS e o FNDE possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.3913.1002.6300

72 - STJ. Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. A oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processua... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.0604.3002.6100

73 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Súmulas 283 e 284 do STF. Dissídio não comprovado. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. Aplica-se a Súmula 283 do STF quando ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. 2. Estando os argumentos do recorrente distanciados do que consta no acórdão recorrido, não há como verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se revela cognoscível a insurgência especial, por não ter o recorrente logrado demonstrar a divergência jurisprudencial... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.7073.7008.2000

74 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inexistência de representante judicial da Fazenda Pública lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação, por analogia. Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º (redação da Med. Prov. 2.180-35/2001). Lei 6.830/1980, art. 25. Lei Compl.73/1993, art. 38. Lei 11.033/2004, art. 20. CPC, art. 237, II.

«1. Nos termos da Lei 6.830, de 1980, a intimação ao representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, «será feita pessoalmente» (art. 25) ou «mediante vista dos autos, com imediata, remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria» (Parágrafo único). Idêntica forma de intimação está prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Compl.73/1993, art. 38) e na Lei 11.033/2004, art. 20, relativamente a advogados da União e ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.3913.1002.6100

75 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o ingresso nos serviços notariais e de registros públicos do estado de minas gerais. Prova de títulos. Fixação tardia de critérios restritivos. Art. 535 do CPC. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas. 3. A oposição de sucessivos embargos de declaração, com clara intenção de protelar o feito, atrai a re... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.7073.7005.5900

76 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Competência dos juizados especiais cíveis. Ação de cobrança de honorários de advogado. Complexidade (art. 275, inciso II, do CPC) versus condenação superior a 40 salários mínimos.

«1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente, em face do pontual e exaustivo exame, pelo acórdão recorrido, das questões alegadamente omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da competência dos Juizados Especiais mediante o mandado de segurança impetrado na Corte local. Inaplicabilidade do enunciado 376/STJ. 3. Resolvida a questão relativa à legitimidade ativa da parte autora da ação de cobrança de hono... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 126.5910.6000.2400

77 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 47.

«... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta. Ajunta, meu voto, contudo, outra linha de considerações. Não vê dissídio com o julgado no REsp 32800-SP, 3ª T., Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 16.8.1994, e não chega a invocar o caráter potestativo da ação para afastar a alegação de violação ao disposto no art. 178, § 9º, V, «b», do Cód. Civil/1916. Neste processo, desconsideradas, correta... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.0604.3001.7900

78 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Óbito. Recusa de pagamento da indenização. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.ressarcimento. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 2. Tendo o tribunal de origem, quanto ao direito à indenização, decidido à luz das provas bem como de interpretação contrat... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.3915.8003.0300

79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC. Repetição de argumentos apresentados nas razões recursais anteriores. Intuito protelatório. Decisão mantida. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. No caso concreto, não se verifica qualquer dessas hipóteses no acórdão embargado, havendo apenas inconformismo da parte. 2. A oposição de segundos embargos declaratórios tem por objetivo atacar a existência de vício no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, e não no julgad... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.3913.1001.6900

80 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Requisitos técnicos. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 1.01 para ser carregado !