Voltar ao Topo

O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Cpc Art 135 Paragraf...X

Leading Case Leading Case (7) Matéria Civel (23)
Criminal (2)
Trabalhista (0)
Previdenciário (12)
Tributário (27)
Tribunal STF (4)
STJ (141)
TJPE (2)
TJRJ (1)
Ano 2014 (12)
2013 (104)
2012 (12)
2011 (9)
2010 (4)
2009 (2)
2008 (2)
2007 (1)
2005 (1)
2004 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência

  • cpc art 135 paragrafo unico

    148 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.0700)

    1 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação à empresa que atinge também os sócios responsáveis solidários. CTN, arts. 125, III, 135, III e 174, parágrafo único, I. CPC, art. 219, § 4º.

    «A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que apenas quando citado o sócio é que se conta a prescrição - Interpretação dos arts. 125, III, 135, III, e 174 do CTN.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Sócios (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
    CTN, art. 125, III
    CTN, art. 135, III
    CTN, art. 174

    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.7700)

    2 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Suspeição oficializada ao tribunal por desembargador. Art. 135, parágrafo único, do CPC. Declaração anterior a julgamento. Prolação de voto. Arguição de suspeição na sessão plenária. Cabimento. Anulação do voto. Designação de outro desembargador para prolatar novo voto. Recurso parcialmente conhecido e provido.

    «1. É cabível, no decorrer da sessão de julgamento, a arguição de suspeição de desembargador que, via ofício dirigido ao Tribunal, tenha-se declarado, com base no art. 135, parágrafo único, do CPC, suspeito para atuar nos processos em que figure determinado advogado como parte ou na condição de mandatário de parte. 2. Em virtude de anterior pronunciamento de suspeição por desembargador, existe, com obviedade, a presunção de que ele não participará do julgamento, ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.4125.9000.0000) LeaderCase

    3 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 543-B e 543-C. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, arts. 5º, XIII, 146, III e 170, parágrafo único.

    «... 3.Também merece provimento quanto à matéria de fundo, que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/2009), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Responsabilidade pessoal dos sócios (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
    CPC, art. 543-B
    CPC, art. 543-C
    Lei 11.941/2009, art. 79, VII (Legislação)
    CTN, art. 135, III
    CF/88, art. 5º, XIII
    CF/88, art. 146, III
    CF/88, art. 170, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4000.3200)

    4 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.7400)

    5 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ.

    «1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). 2. No caso dos autos, a sentença que concedeu o reajuste de 26,05% transitou em julgado antes da edição da MP 2.180/01, pelo que não há que se falar em inexigibilidade do título executivo. 3. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.2200)

    6 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Hipótese em que há a injustificada interposição dos segundos embargos pela mesma embargante, o que faz incidir a norma do parágrafo único do art. 538 do CPC. Aplicação de multa em 1% do valor da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.5900)

    7 - STJ. Processual civil. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Coisa julgada inconstitucional. Sentença transitada em julgado antes da decisão do STF sobre a constitucionalidade da lei. Não aplicação da referida norma. .

    «1. Em respeito à coisa julgada, não se aplica o disposto no artigo 741, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil nas hipóteses em que o trânsito em julgado da sentença exequenda tenha ocorrido anteriormente ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.1300)

    8 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspeição, por motivo de foro íntimo (CPC, art. 135, parágrafo único), declarada pelo juiz da causa. Decisão do conselho da magistratura do tribunal de justiça que revoga tal declaração. Recondução do juiz ao processo de ação de indenização por dano moral. Não incidência da Súmula 266/STF. Efeitos concretos da Resolução do conselho. Predicamentos da magistratura (CF, art. 95).violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.1500)

    9 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de afastamento do cargo. Efetivação com o trânsito em julgado. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Inteligência. CPC, arts. 849 e 851.

    «Segundo o art. 20, «caput», da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato e... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Afastamento do cargo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 849
    CPC, art. 851

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4003.4000)

    10 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada inconstitucional. Matéria constitucional, inviável de apreciação em recurso especial. Precedentes.

    «1. O voto condutor do acórdão objeto do recurso especial se baseou em fundamentos constitucionais, e não no art. 741, parágrafo único, do CPC, o qual foi mencionado apenas a título de obiter dictum. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, analisar a possibilidade da formação de coisa julgada inconstitucional é matéria de cunho essencialmente constitucional, de competência, pois, do egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.354.406/SE, Rel. Ministro... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.0500)

    11 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção.

    «1. Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2. Não havendo, na decisão embargada, nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, subsiste a multa aplicada em embargos de declaração protelatórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9182.3001.8200)

    12 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. Art. 535, I e II, do CPC. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

    «I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros ac... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3001.9200)

    13 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 135, III, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.2900)

    14 - STJ. Agravos regimentais em embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação aos arts. 166 e 185 do cc/2002, e 406 e 603 do CPC. Ausência de prequestionamento. ônus da sucumbência. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Possibilidade. Ausência de decaimento mínimo. Sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravos desprovidos.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.1800)

    15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Multa processual. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial. Visam escoimá-la de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais quais a obscuridade, a contradição e a omissão. 2. É protelatória a conduta processual que: i) renova embargos de declaração sem causa jurídica ou fundamentação adequada; ii) não aponta nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior; iii) visa modificar os fundamentos da decisão embargada; iv) é reit... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.4700)

    16 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Sucumbência mínima. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à outra parte, por inteiro, responder pelas custas e honorários advocatícios. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido nem foram ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7000.1200) LeaderCase

    17 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Eleitoral. Moralidade, probidade administrativa e vida pregressa. Inelegibilidade. Registro de candidatura. Renúncia ao mandato. Empate. Manutenção do acórdão do TSE. Recurso desprovido. Lei Compl. 135/2010. Ficha limpa. Lei Compl. 64/1990, art. 1º, § 1º, «k». CF/88, art. 14, § 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «O recurso extraordinário trata da aplicação, às eleições de 2010, da Lei Complementar 135/2010, que alterou a Lei Complementar 64/1990 e nela incluiu novas causas de inelegibilidade. Alega-se ofensa ao princípio da anterioridade ou da anualidade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal. O recurso extraordinário objetiva, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da alínea «k» do § 1º do art. 1º da Lei Compl. 64/1990, incluída pela Lei Compl. 135/2010, par... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Eleitoral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Moralidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Probidade administrativa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Vida pregressa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Inelegibilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Registro de candidatura (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Renúncia ao mandato (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 135/2010 (Legislação)
    Ficha limpa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 64/1990, art. 1º, § 1º, «k» (Legislação)
    CF/88, art. 14, § 9º
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.7600)

    18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

    «1. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996 dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julga... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.7000)

    19 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Pretensão de afastamento da sucumbência recíproca. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do apelo nobre, por envolver o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Aplica-se, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.3300)

    20 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos com propósito de prequestionamento. Possibilidade. Afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, CPC. Agravo não provido.

    «1. "Embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.8600)

    21 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9289/96. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julg... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).

    4 Acórdãos Similares
    22 - Doc. LEGJUR (135.5374.5001.8700) (Jurisprudência Similar)
    23 - Doc. LEGJUR (135.5374.5001.8800) (Jurisprudência Similar)
    24 - Doc. LEGJUR (135.7562.7002.8200) (Jurisprudência Similar)
    25 - Doc. LEGJUR (135.7562.7002.8500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9007.7800)

    26 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. Art. 96, parágrafo único, I, do CPC. Prorrogação da competência.

    «1. Consoante previsão legal do art. 304 do CPC é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    27 - Doc. LEGJUR (145.4862.9007.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.5100)

    28 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Minª. Nacy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC, art. 267, VI.

    «... III – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da legitimidade passiva da Recorrente. Ausência de violação aos arts. 2º, 3º, «caput» e § 2º do CDC e ao art. 267, VI do CPC. A recorrente aduz violação do art. 2º do CDC, porquanto «os funcionários ou empregados portadores do cartão eletrônico no qual o Vale-Transporte é armazenado não assumem o papel de consumidores ao receberem de seus empregadores o Vale que estes são obrigados a adquir... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação civil pública (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Transporte público (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Sistema de bilhetagem eletrônica (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 7º, parágrafo único
    CDC, art. 20
    CDC, art. 25
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.5900)

    29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Artigo 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.6700)

    30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Artigo 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Recurso manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa. 4. Embargos de dec... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.1500)

    31 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Competência do juízo que Decretou a quebra (lf, art. 7º). Principal estabelecimento do devedor. Súmula 7/STJ. Citação editalícia. Possibilidade jornal local (lf, arts. 11 e 205). Sentença falimentar. Requisitos (lf, art. 14, parágrafo único, i). Recurso desprovido.

    «1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando as questões tidas como omissas forem suficientemente apreciadas no acórdão recorrido. 2. A alegada incompetência absoluta do juízo que decretou a falência foi decidida pelo Tribunal de Justiça com base em aspectos fáticos da causa, o que torna inviável seu reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não procede o argumento de nulidade da citação editalícia quando não demonstrado prejuízo ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.2000) LeaderCase

    32 - STF. Recurso extrardinário. Repercussão geral. Tributário. COFINS. Med. Prov. 135/2003. Conversão na Lei 10.833/2003. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 102, § 3º, 150, II e IV, 154, I, 195,I, «b», IV e § 4º e 246.

    «... 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos de agravo e apelação, assentando a harmonia da Lei 10.833/03 com a Constituição Federal, no que dispõe sobre a ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. No extraordinário interposto com alegada base na alínea a», a recorrente articula com a transgressão dos artigos 1º, parágrafo único, 5º cabeça, 61, 62, ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso extrardinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Med. Prov. 135/2003 (Legislação)
    Lei 10.833/2003 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CF/88, art. 102, § 3º
    CF/88, art. 150, II e IV
    CF/88, art. 154, I
    CF/88, art. 195,I, «b», IV e § 4º
    CF/88, art. 246

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.0300)

    33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Artigo 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

    «1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige necessariamente a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos presentes autos. 3. A reiteração de fundamento ant... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    34 - Doc. LEGJUR (135.0604.3003.1100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.7100)

    35 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de embargos de declaração, em face do acórdão que julgou os primeiros aclaratórios rejeitados. Agravo regimental não conhecido (Súmula 182/STJ). Nítido caráter infringente. Descabimento. Insurgência reiterada e manifestamente protelatória. Majoração da multa aplicada. Art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC.

    «1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. 2. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada deve decorrer do julgamento do acórdão ora embargado, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. 3. Assim, os presentes aclaratórios só p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.2400)

    36 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores aposentados do bacen. Indenização de transporte. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento não impugnado pelas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Não observância do comando dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Decisão mantida.

    «1. O Tribunal de origem decidiu, com base em folhas de ponto e extratos de pagamento, que muitos dos servidores aposentados realizaram, durante a atividade, serviços externos em parte do período pleiteado, inclusive com a ciência dos respectivos superiores hierárquicos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe falar em ofe... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.8300)

    37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Artigo 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Recurso manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa. 4. Embargos de dec... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.2000)

    38 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei federal. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

    «1. O art. 298, parágrafo único, do CPC não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. 2. Inaplicável, também, o art. 272 do CPC, pois existem regras específicas no âmbito do procedimento sumário acerca da revelia e seus efeitos. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.5500)

    39 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro da tarifa. Constatação de erro justificável. Súmula 7/STJ.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. b) A averiguação de erro justificável, no caso, demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ no âmbito dos Recursos Especiais. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8000.5600)

    40 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação ocorrida antes da Lei compl. 118/2005. Prescrição. Não ocorrência. Redirecionamento. Art. 135 do CTN. Presunção de dissolução irregular. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

    «1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Compl. 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produz... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação por edital. Interrupção. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/1980, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174. CPC, art. 219, § 4º. Lei Compl. 118/2005).

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7009.0100)

    41 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a» da CF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alegação de equívoco quando da indicação do permissivo constitucional. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, «c» da CF. Princípio da fungibilidade. Ausência de erro grosseiro. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6000.9000.0000) LeaderCase

    42 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CF/88, arts. 102, III e § 3º e 146, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B. CTN, arts. 124, II, 125, 128, 134 e 135, III.

    «1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (v. Responsabilidade tributária) (Jurisprudência)
    Sócios de sociedade limitada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Lei 8.620/1993, art. 13 (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    CF/88, art. 146, III
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CPC, art. 543-B
    CTN, art. 124, II
    CTN, art. 125
    CTN, art. 128
    CTN, art. 134
    CTN, art. 135, III

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.3100) LeaderCase

    43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC, arts. 27, 202, 543-C e 1.213. Lei 5.010/66, arts. 15, parágrafo único e 42. Lei 6.830/80, art. 39. Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade).

    «1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no art. 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O art. 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligênc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Autarquia federal (Jurisprudência)
    Despesas (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (Jurisprudência)
    Súmula 190/STJ (Execução fiscal. Fazenda Pública. Justiça Estadual. Custas. Despesa com transporte de Oficial de Justiça. Necessidade de antecipação. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80).
    CPC, art. 27
    CPC, art. 202
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 1.213
    Lei 5.010/66, art. 15, parágrafo único (Legislação)
    Lei 5.010/66, art. 42 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
    Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3004.0400)

    44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria. Decadência do direito do segurado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Art. 543-B do CPC. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Reembolso de custas processuais, pelas entidades isentas, quando vencidas. Art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios. Fixação em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Agravos regimentais improvidos.

    «I. Rejeitada, pelo Tribunal de origem, a alegada decadência do direito do segurado, sem que fosse interposto recurso pelo INSS, a reiteração do tema, no âmbito do Agravo Regimental em Recurso Especial, constitui inovação recursal inadmissível, em razão da preclusão consumativa. Precedentes. II. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg n... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.1300)

    45 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução. Feito executivo promovido pelo inss. Desistência da ação. Parcelamento da Lei 11.941/2009.honorários advocatícios devidos. Parágrafo único do artigo 4º da Lei 10.684/2003. Agravo provido em parte.

    «1. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Daí por que a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu indevida nova condenação ao pagamento da verba honorária quando a desistência opera-se no bojo dos Embargos. 2. Entretanto, na espécie, a Execução Fiscal foi movida pelo INSS... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4003.4100)

    46 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reiteração de embargos de declaração, em face do acórdão que não conheceu dos primeiros aclaratórios. Agravo regimental não conhecido (inteligência da Súmula 182/STJ). Nítido caráter infringente. Descabimento. Insurgência manifestamente protelatória. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC.

    «1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. 2. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada deve decorrer do julgamento do acórdão ora embargado, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. 3. Assim, os presentes aclaratórios só p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3004.0500)

    47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Art. 543-B do CPC. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Reembolso de custas processuais, pelas entidades isentas, quando vencidas. Art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Agravo regimental improvido.

    «I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1239474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, soment... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).

    1 Acórdãos Similares
    48 - Doc. LEGJUR (135.0604.3004.1000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3004.0900)

    49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Art. 543-B do CPC. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Reembolso de custas processuais, pelas entidades isentas, quando vencidas. Art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Agravo regimental improvido.

    «I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1239474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, soment... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.2900)

    50 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Contemplação apenas dos trabalhadores em atividade. Jurisprudência do STJ consolidada em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva. Ausência dos vícios do art. 535 do CPC. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

    «1. O abono único, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, tendo em vista sua natureza indenizatória, não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar (REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2012). 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargo... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.2600) LeaderCase

    51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Taxa Selic. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do art. 167, parágrafo único do CTN. Precedentes do STJ. Dec.-lei 1.598/1977, art. 17. Lei 8.541/1992, art. 8º. Dec. 3.000/1999, arts. 161, VI e 373. Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º. CTN, art. 43, II. CPC, art. 543-C.

    «2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-Lei 1.598/1977, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto 3.000/1999 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei 8.541/1992, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 3... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.598/1977, art. 17 (Legislação)
    Lei 8.541/1992, art. 8º (Legislação)
    Lei 9.703/1998 (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 161, VI (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 373 (Legislação)
    Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º (Legislação)
    CTN, art. 43, II
    CTN, art. 167, parágrafo único
    CPC, art. 543-C.

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4000.6200)

    52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o., parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

    «1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do art. 4o. da Lei 9.289/96. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).

    3 Acórdãos Similares
    53 - Doc. LEGJUR (135.6742.3000.3500) (Jurisprudência Similar)
    54 - Doc. LEGJUR (135.6742.3000.4200) (Jurisprudência Similar)
    55 - Doc. LEGJUR (135.7073.7000.8300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 135.5583.2000.0800)

    56 - TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Prequestionamento. Mero inconformismo. Aplicação da multa do CPC, art. 538. CPC, art. 535.

    «Acórdão impugnado que enfrentou os argumentos trazidos pela recorrente de forma nítida e congruente. Decisão que, ao contrário do alegado pela embargante, concluiu acertadamente ser descabido o abatimento dos valores já pagos a título de pensionamento determinado em sede de antecipação da tutela, visto que, além de recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e, portanto, irrepetíveis, conforme jurisprudência dominante do eg. STJ. Contradição que consiste em víc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso ) (Jurisprudência)
    Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Prequestionamento (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Mero inconformismo (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Multa (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535.
    CPC, art. 538

    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.4200)

    57 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, incs. I e II,, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. A reiteração de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processual abusiva. 3. Embargos de decla... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.9200)

    58 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8003.0500)

    59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

    «1. Registro que os únicos recursos interpostos foram o Agravo Regimental de fls. 124-130, e/STJ (acórdão de fls. 134-135, e/STJ) e os Embargos de Declaração de fls. 144-145, e/STJ (objeto desse julgamento), não há nesses autos petição de Embargos de Divergência interposta, como menciona a embargante. 2. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 103 e 130-A da Lei 8213/1991), que não foi especificam... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.2300)

    60 - STJ. Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. A oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processual abus... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.5065.0000.2000)

    61 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950.

    «... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T., Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u., DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor», de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed.,... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação demarcatória (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Domínio (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Título de propriedade (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    CCB, art. 530
    CCB/2002, art. 1.245
    CPC, art. 950

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4000.6300)

    62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do art. 543-C, do CPC.

    «1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).

    1 Acórdãos Similares
    63 - Doc. LEGJUR (135.6742.3000.4000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.6300)

    64 - STJ. Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. A oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processua... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.4200)

    65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento do STJ, no sentido de que o INSS e o FNDE possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.6100)

    66 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Súmulas 283 e 284 do STF. Dissídio não comprovado. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.

    «1. Aplica-se a Súmula 283 do STF quando ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. 2. Estando os argumentos do recorrente distanciados do que consta no acórdão recorrido, não há como verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se revela cognoscível a insurgência especial, por não ter o recorrente logrado demonstrar a divergência jurisprudencial... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7008.2000)

    67 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inexistência de representante judicial da Fazenda Pública lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação, por analogia. Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º (redação da Med. Prov. 2.180-35/2001). Lei 6.830/1980, art. 25. Lei Compl.73/1993, art. 38. Lei 11.033/2004, art. 20. CPC, art. 237, II.

    «1. Nos termos da Lei 6.830, de 1980, a intimação ao representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, «será feita pessoalmente» (art. 25) ou «mediante vista dos autos, com imediata, remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria» (Parágrafo único). Idêntica forma de intimação está prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Compl.73/1993, art. 38) e na Lei 11.033/2004, art. 20, relativamente a advogados da União e ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
    Representante judicial (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
    Intimação por carta (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Hermenêutica. (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º (Legislação)
    Med. Prov. 2.180-35/2001 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 25 (Legislação)
    Lei Compl. 73/1993, art. 38 (Legislação)
    Lei 11.033/2004, art. 20 (Legislação)
    CPC, art. 237, II

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.6100)

    68 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o ingresso nos serviços notariais e de registros públicos do estado de minas gerais. Prova de títulos. Fixação tardia de critérios restritivos. Art. 535 do CPC. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas. 3. A oposição de sucessivos embargos de declaração, com clara intenção de protelar o feito, atrai a re... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.5900)

    69 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Competência dos juizados especiais cíveis. Ação de cobrança de honorários de advogado. Complexidade (art. 275, inciso II, do CPC) versus condenação superior a 40 salários mínimos.

    «1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente, em face do pontual e exaustivo exame, pelo acórdão recorrido, das questões alegadamente omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da competência dos Juizados Especiais mediante o mandado de segurança impetrado na Corte local. Inaplicabilidade do enunciado 376/STJ. 3. Resolvida a questão relativa à legitimidade ativa da parte autora da ação de cobrança de hono... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3001.7900)

    70 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Óbito. Recusa de pagamento da indenização. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.ressarcimento. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 2. Tendo o tribunal de origem, quanto ao direito à indenização, decidido à luz das provas bem como de interpretação contrat... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.0300)

    71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC. Repetição de argumentos apresentados nas razões recursais anteriores. Intuito protelatório. Decisão mantida. Imposição de multa.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. No caso concreto, não se verifica qualquer dessas hipóteses no acórdão embargado, havendo apenas inconformismo da parte. 2. A oposição de segundos embargos declaratórios tem por objetivo atacar a existência de vício no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, e não no julgad... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.2400)

    72 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 47.

    «... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta. Ajunta, meu voto, contudo, outra linha de considerações. Não vê dissídio com o julgado no REsp 32800-SP, 3ª T., Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 16.8.1994, e não chega a invocar o caráter potestativo da ação para afastar a alegação de violação ao disposto no art. 178, § 9º, V, «b», do Cód. Civil/1916. Neste processo, desconsideradas, correta... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CPC, art. 10, II
    CPC, art. 47
    CCB, art. 106
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    CCB/2002, art. 158.

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.6200)

    73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Art. 111 do CPC. Relação de hipossuficiência e abusividade da cláusula contratual reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. Não se olvida que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso da justiça. 2. Na espécie, diante do contexto fático dos autos, o Tribunal de origem, reconhecendo a condição de hipossuficiência do agravado e a sua dificuldade de acesso à prestação jurisdicional, afastou a cláusula de eleição de foro. Rever tal conclusão, portanto, é pre... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.6900)

    74 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Requisitos técnicos. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7006.8600)

    75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Falta de indicação de dispositivo de Lei federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência de cotejo analítico. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art. 535 do CPC. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.

    «1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.3000)

    76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Precedente submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rede de eletrificação rural. Cobrança dos valores aportados. Prazo prescricional. Hermenêutica. Prescrição vintenária, na vigência do CCB/16, e quinquenal, na vigência do CCB/2002, respeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.2300)

    77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Criação de área de proteção ambiental. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Necessidade do exame de Lei local. Súmula 280/STF. Afastamento da multa processual. Súmula 98/STJ.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ação que busca a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa está sujeita à prescrição quinquenal, seja em função do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, seja em razão da inovação legislativa trazida pela MP 2.183-56, de 2001, que acrescentou o parágrafo único no art. 10 do Decreto-Lei 3.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.2300)

    78 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 47.

    «... Quanto à alegada violação ao art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, tampouco assiste razão aos recorrentes. Esclareço, de início, que o presente recurso especial não versa acerca das questões referentes à ação pauliana que comumente são analisadas por esta Corte. De fato, não mais se discute se configura fraude aos credores a doação, operada no caso em tela, de todos os bens imóveis do devedor aos seus filhos. Tampouco se d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CPC, art. 10, II
    CPC, art. 47
    CCB, art. 106
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    CCB/2002, art. 158.

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.7800)

    79 - STJ. Processual civil. Concurso público. Petrobrás. Cargo de engenheiro de produção júnior. Diploma apresentado conforme exigência editalícia. Violação ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 5.194/66. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, uma vez que a parte recorrente sequer apresentou os embargos de declaração perante o Tribunal a quo, buscando manifestação acerca do ponto considerado omisso. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 34, alíneas «h» e «m"; 55; 56, caput e § 2º; 24; 2º, parágrafo único; 3º; ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7000.4300) LeaderCase

    80 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C.

    1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado. 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequad... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Inscrição em dívida ativa (v. Dívida ativa) (Jurisprudência)
    Dívida ativa (Jurisprudência)
    Dívida ativa não tributária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 115, II (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 2º (Legislação)
    Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 47 (Legislação)
    CCB/2002, art. 876
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 885
    CPC, art. 543-C
    Referência/STJ (Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, arts. 159 e 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7001.7500)

    81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Militares inativos. Violação do art. 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Interposição pela alínea «b» do permissivo constitucional. Inviabilidade. Inexistência de negativa de vigência à Lei federal em razão de ato de governo local. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional e com base em interpretação de Lei local. Impossibilidade de análise de matéria constitucional e aplicação da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

    «1. Não há violação do artigo 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. 2. Não tendo o agravante demonstrado que o acórdão recorrido contivesse em seu bojo fundamento que significasse validação de ato de governo local contestado em face de lei federal, nos termos da alínea «b»... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.4100)

    82 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Denunciação da lide. Descabimento. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 88. CPC, art. 70, III.

    «... 3. Descabida também a pretendida denunciação da lide à Encol. É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que, em boa verdade, apenas lhe causa prejuízo. Nesse sentido, é a exegese do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parág... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato de compra e venda de imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Falência da construtora (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 88
    CPC, art. 70, III

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.6700)

    83 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Execução.imóvel rural. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação de exploração econômica pela família. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que, nos termos em que apresentada, ficaram incólumes os fundamentos do aresto impugnado.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.5200)

    84 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Solidariedade. Ausência de responsabilidade solidária na indenização por danos morais do proprietário do terreno. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... 5.2. Subjaz a análise da existência ou não de responsabilidade solidária entre a proprietária do terreno e a incorporadora/construtora, para fins de indenização por danos morais. No ponto, ficou consignado na decisão monocrática que: VIII - Quanto à primeira ré, verifica-se, pelo texto da promessa de compra e venda de fls. 22/27 e pelo mandato de fls. 213, que responsabilidade alguma assumiu com referência ao empreendimento, sendo apenas ti... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Incorporação imobiliária (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Inexecução contratual (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Terreno (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 4.591/1964 (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.5100)

    85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Arts. 7º e 16 da Lei 8.429/1992. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do art. 20 da Lei 8.429/1992. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC, art. 535, e incisos.

    «1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2002.9200)

    86 - STJ. Processo civil. Convenção arbitral. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Análise da validade de cláusula compromissória "cheia". Competência exclusiva do juízo convencional na fase inicial do procedimento arbitral. Possibilidade de exame pelo judiciário somente após a sentença arbitral.

    «1. Não ocorre violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. A cláusula compromissória "cheia", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para aprecia... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.0600)

    87 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Multa. Lei superveniente. Retroatividade benigna. Ausência de omissão.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «O art. 106, II, «c», do CTN, estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto 27.487/2004». 2. Embora o embargante mencione a existência de omissão, fica eviden... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7001.6800)

    88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Violação do art. 535 do CPC. Inovação recursal. Falta de prequestionamento de dispositivos tido como contrariados. Súmula 211/STJ. Escassez de recursos hídricos. Perda de safra. Indenização por danos materiais. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Inteligência do recurso especial 1.251.993/pr submetido ao rito dos representativos de controvérsia. Caracterização de danos materiais. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. A violação do art. 535 do Código de Processo Civil não foi suscitada nas razões do recurso especial, e, por essa razão, não foi abordada na decisão agravada. Trata-se, portanto, de inovação recursal, o que é inviável na via recursal do agravo regimental. 2. Muito embora opostos embargos de declaração na origem, não houve o necessário prequestionamento quanto à suposta violação dos artigos 364 e 368, ambos do Código de Processo Civil, artigo 1º, incisos III ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Dec. 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945).

    (DOC. LEGJUR 147.3592.0001.5400)

    89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, arts. 458 e 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993 declarada pelo STF. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.153.119/MG.

    «1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. Acrescente-se que não viola o art. 458 do CPC a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.153.119/MG, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki), firmou orientação pela inaplicabilidade do art. 13 da Lei 8... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 543-B e 543-C. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, arts. 5º, XIII, 146, III e 170, parágrafo único).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CF/88, arts. 102, III e § 3º e 146, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B. CTN, arts. 124, II, 125, 128, 134 e 135, III).

    (DOC. LEGJUR 148.3683.9002.4500)

    90 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ. Entrega da dctf ou gia. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado pela Primeira Seção no Resp962.379/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Verificação do parcelamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. «O acórdão embargado está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), no sentido de que «a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco» (REsp 962.379/R... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. CTN, art. 138. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedentes do STJ. Súmula 360/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 138).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Constituição do crédito tributário mediante entrega de declaração pelo contribuinte. Lançamento pelo fisco. Desnecessidade. Súmula 436/STJ. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da primeira seção. Súmula 168/STJ).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 618, I. CTN, art. 135, III, 142 e 201. Lei 6.830/1980, art. 3º).

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7002.4900)

    91 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Cobrança irregular de tarifa. Restituição em dobro. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmulas 283/STF.

    «1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo. 2. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.1400)

    92 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

    «... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. Certamente, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige o Código de Processo Civil que a ele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Título judicial (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Título judicial) (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução de sentença) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Recolhimento à prisão (v. Citação) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Curador especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 9º, II
    CPC, art. 319
    CPC, art. 741, I
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.4700)

    93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conformação ao entendimento do STJ no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13 declarada pelo supremo tribunal federal. REsp 1.153.119/MG. Representativo da controvérsia.

    «1. O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou pacificado pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos. 2. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1265439/SP, Rel. Min. Humberto Marti... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 543-B e 543-C. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, arts. 5º, XIII, 146, III e 170, parágrafo único).

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.8500)

    94 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Recurso especial. Alínea "c". Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 20 e 535 do CPC e 7º da Med. Prov. 1.704/1998 (sucedida pelas medidas provisórias 1.775, 1.812, 1.904, 1.962, 2.086 e 2.169/2001). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3833.2001.0000)

    95 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

    «... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (v. Ação civil pública ) (Jurisprudência)
    Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Periculum in mora (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Excepcional presunção (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fumus boni iuris (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Bens impenhoráveis (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 7º. (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 789
    CPC, art. 823
    CF/88, art. 37, § 4º
    CF/88, art. 93, IX

    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.3500)

    96 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre documento novo, bem como sobre a desídia, ou desorganização administrativa da parte, que impediu a apresentação do documento no momento oportuno. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Negativa de prestação jurisdicional (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Questões que se resumem ao contexto fático (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Desídia (v. Documento novo) (Jurisprudência)
    Desorganização administrativa (v. Documento novo) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 485, VII
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4100)

    97 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do art. 1.790 do CCB/2002. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do art. 1.790, do CCB/2002, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC, art. 480, e ss.

    «... 2. O regime sucessório da união estável previsto no Código Civil de 2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/94), criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o art. 2º da Lei 8.971/94, parcial e t... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Constitucional (v. União estável) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. União estável) (Jurisprudência)
    Incidente de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.790, III e IV
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.725
    CCB/2002, art. 1.829
    Lei 8.971/1994, art. 2º (Legislação)
    CPC, art. 480, e ss.

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4003.1800)

    98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mérito não analisado. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca a rediscussão de matérias decididas, o que é incabível em embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 5... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.4285.6000.1000)

    99 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 924.

    «... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. 3.1. Consoante se extrai dos autos, o imóvel em litígio era considerado «bem próprio» da extinta autarquia. Por esse ângulo, é preciso ser analisada a natureza jurídica da alegada «anuência verbal», que permitiu... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contrato administrativo (Jurisprudência)
    Posse (v. Bem público) (Jurisprudência)
    Bem público (Jurisprudência)
    Contrato verbal (v. Contrato administrativo) (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.208
    CPC, art. 924

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.9700)

    100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Intuito protelatório. Multa.

    «-Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. -Caracterizado o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. -Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.0200)

    101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 105, III, "c", da CF/88. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental desprovido.

    «1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, o agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana. 2. O recurso especial fundad... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.8400)

    102 - STJ. Sociedade anônima, penhor mercantil e cédula de crédito bancário. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Decisão monocrática do relator da apelação confirmada, no julgamento do agravo interno, pelo colegiado local. Superação da questão acerca da alegada violação ao art. 557 do CPC. Omissão. Inexistência. Penhor mercantil. Avença praticada por diretores de sociedade anônima, que não discrepa do objeto social da companhia. Inexistência de má-fé do terceiro contraente. Possibilidade de descumprimento do pactuado, ao argumento de que o negócio deveria ter anuência do conselho de administração da companhia. Descabimento. Necessidade de se resguardar a segurança e previsibilidade nas relações mercantis. A revogação dos artigos 271 e 274 do código comercial não implicou alteração substancial da disciplina do penhor mercantil, que, a teor do art. 1.431 do cc/2002, admite a tradição simbólica do bem empenhado. Garantia da cédula de crédito bancário, ainda que constituída por bem de terceiro. Possibilidade expressamente prevista no artigo 31 da Lei 10.931/2004.

    «1. Os atos praticados pelos diretores de sociedades anônimas, em nome destas, não ocorre por mera intermediação ou representação da pessoa jurídica. Vale dizer que, a rigor, essas sociedades não são propriamente representadas pelos seus órgãos administrativos nos atos praticados, tendo em vista que é mediante estes que elas próprias se apresentam perante o mundo exterior. 2. Não cabe ao Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, isto é, questão acerca... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1000)

    103 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF 130/DF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STF. CPC, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... A autora almeja a desconstituição do aresto rescindendo, sob o fundamento de que a decisão nele contida sucumbiu em face da proclamação, pelo Supremo Tribunal Federal, da não recepção da Lei 5.250/67, fazendo desaparecer, além de todos os seus dispositivos, o art. 75 da Lei de Imprensa, que prescrevia a hipótese de obrigação de publicação de sentença cível como forma de mitigação dos danos decorrentes de veiculação de notícias atentatórias aos direitos da personali... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Lei de imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Publicação de notícias (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Notícias lesivas à honra (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Extrapolação do dever de informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Publicação de sentença (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Violação de literal disposição de lei (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
    CPC, art. 461
    CPC, art. 485, V.
    (Legislação)
    CF/88, art. 5º, I, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927.

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6002.7300)

    104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 219, 220 e 232 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV).

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.3400)

    105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial fixado por sentença transitada em julgado. Art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41. Inaplicabilidade.

    «1. Transitada em julgado a sentença antes da MP 1.901-30/99, é inviável a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que confere novo tratamento ao termo inicial dos juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Em se tratando de sentença contrária à orientação firmada em súmula vinculante, é possível a sua modificação na via dos embargos, desde que o trânsito em julgado seja posterior à nova redação do parágrafo único do art. 741 do CPC.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.5200)

    106 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo à agência dos correios. Dosimetria da pena. Art. 59 do CP. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

    «– Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. – Inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7001.0200)

    107 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Remuneração de assessores. Desconto compulsório. Agentes políticos. Violação aos princípios da administração pública. Princípio da proporcionalidade na aplicação das pena. Lei 8.429/1992, arts. 11 e 12. Lei 1.079/1950. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput». Dec.-lei 201/1967, arts. 1º e 4º.

    «1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra vereadores da Câmara Municipal de Diadema/SP, por terem exigido de seus assessores comissionados a entrega de percentual de seus vencimentos, recebidos da Municipalidade, para o pagamento de outros servidores não oficiais (assessores informais), bem como para o custeio de campanhas eleitorais e despesas do próprio gabinete. 1.2. O Tribunal de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Vereador (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Remuneração de assessores (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Agentes políticos (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Princípios da administração pública (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
    Lei 1.079/1950 (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, «caput»
    Dec.-lei 201/1967, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 201/1967, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.4200)

    108 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Falta de prequestionamento de matéria. Não demonstração do dissenso. Decisão mantida.

    «1. É inviável, em sede de recurso especial, a análise de negativa de vigência a dispositivo de lei federal quando a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.5000)

    109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.

    «1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparaç... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7001.6700)

    110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7001.6900)

    111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    112 - Doc. LEGJUR (135.7562.7001.7000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.3800)

    113 - STJ. Processual civil e tributário – embargos de declaração – execução fiscal – inocorrência da prescrição – situação fática delineada no acórdão recorrido – inaplicabilidade da Súmula 7/STJ – efeito infringente – acolhimento.

    «1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, ret... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC, arts. 219 e 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/95, art. 56).

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7002.9000)

    114 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Multa.

    «1. Discutir a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais – art. 61, § 1º, II, «a», c/c art. 37, caput e X, da CF – não pode ser ocorrer em recurso especial, cuja função precípua consiste na harmonização das leis federais. 2. Não há qualquer omissão a ser sanada, especialmente porque a pretensão do embargante é discutir a tese firmada no recurso representativo de controvérsia aplicado na espécie. 3. Evidente o caráter pr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.6724.3000.4800)

    115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Acordo celebrado em sede de desapropriação para utilidade pública. Violação do art. 535 do CPC. Não exposição dos temas sobre os quais o tribunal a quo teria se furtado a emitir juízo de valor. Incidência da Súmula 284/STF. Art. 186 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de nulidade da transação. Acórdão arrimado no cenário fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Não cabimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental. Desnecessidade de ser incluído em pauta para julgamento. Precedentes.

    «1. Os recorrentes, ora agravantes, furtaram-se a explicitar, no bojo do recurso especial, os temas e os respectivos dispositivos infraconstitucionais sobre os quais a Corte de origem teria se furtado a emitir juízo de valor; ao revés, simplesmente aduziram alegações genéricas. Logo, revelam-se deficientes as razões do apelo nobre na parte a que alude à violação do art. 535 do CPC e deve incidir, quanto a esse ponto, a Súmula 284/STF, segundo a qual: «é inadmissível o recurso ex... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Matrícula. Curso de formação. Polícia civil. Indeferimento. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Pretensão. Caracterização. Ausência. Intimação regular. Advogados. Indeferimento liminar. Petição inicial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta. Prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Teses recursais. Falta. Debate. Acórdão. Origem. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Notificação do protesto. Identificação da pessoa. Necessidade. Súmula 361/STJ).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Indenização. Agravo regimental não provido. Súmula 7/STJ. Vícios do art. 535 do CPC. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade).
    Referência/STJ - (Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da cda, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009, representativo de controvérsia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração. Agravo regimental. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Arts. 91, I e 258 do regimento interno do STJ. Embargos rejeitados).

    (DOC. LEGJUR 108.4125.9000.3700)

    116 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC, arts. 475, 503 e 541.

    «... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. Segundo o Min. Relator, apesar de a remessa oficial possuir os efeitos devolutivo e translativo, devolvendo ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas e decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário (apelação) que, qua... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    União (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Remessa necessária (Jurisprudência)
    Preclusão lógica (Jurisprudência)
    CPC, art. 475
    CPC, art. 503
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.5100)

    117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer nenhum dos vícios apontados pelos embargantes, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao negar provimento ao agravo ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.6700)

    118 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Acórdão paradigma proferido por turma não mais competente para apreciar a matéria. Súmula 158/STJ.

    «1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, «a» e «b», e § 2º, do Regimento Interno do STJ e no art. 546, parágrafo único, do CPC. 2. Não se admitem embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. «Não se presta a justificar embargos de divergência o d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.8300)

    119 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Multa por embargos de declaração protelatórios. Manutenção.

    «1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.-Estando o Acórdão recorrido ajustado à orientação pacífica deste Tribunal sobre a matéria, é de ser mantida a multa aplicada na origem aos segundos embargos de declaração tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.4400)

    120 - STJ. Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação de multa.

    «1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição. (EDcl no AgRg no AREsp 305.582/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Interposição de dois embargos de declaração, pela mesma parte. Segundo recurso que não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade).

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3004.0300)

    121 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Suposta violação aos arts. 30 e 33 da Lei 8.212/91 pela alínea c. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Reexame de provas. Súmula n.º 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

    «1. A suposta ofensa aos arts. 30 e 33 da Lei 8.212/91, relativos à desnecessidade de comprovação do recolhimento das contribuições, está alicerçada na alínea c do permissivo constitucional, por divergência jurisprudencial, sem que o recorrente, ora agravante, tenha realizado o necessário cotejo analítico exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do Regimento Interno/STJ. No caso, houve apenas a transcrição das ementas. 2. Ainda que assim não fosse, ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7001.9400)

    122 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Concurso público. Magistratura do estado do acre. Ingresso. Lei federal. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Vedação. Competência da justiça federal afastada pelo tribunal de origem. Art. 109 da CF/88/88. Exame. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Justiça gratuita. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

    «1. É deficiente de fundamentação o recurso especial no qual são deduzidas alegações genéricas de afronta a dispositivos de lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais ante a preclusão consumativa. Precedente: AgRg no AREsp 177.245/MT, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/8/12. 3. Controvérsia decidida à luz da interpretação dada pelo Tribunal de origem ao art. 109 da Constit... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.2500)

    123 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Insurgência que se limita ao mérito discutido na ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de "causa decidida".

    «1. O acórdão que julgou o agravo regimental foi claro ao externar o entendimento do STJ no sentido de que, nos casos como o presente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere antecipação de tutela, tampouco para verificar suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema. 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.9100)

    124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Implementação de benefício. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

    «1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispe... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.8900)

    125 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Revisão. Fatos. Não-cabimento. Súmula 07/STJ.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes: REsp 1.203.133/MT, Rel. Ministro Castro Meira, REsp 967.841/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08/10/2010, REsp 1.1... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Alegação genérica. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Fumus boni iuris demonstrado).
    Referência/STJ - (Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Processual civil e administrativo).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ausência de indicação de dispositivo considerado violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Necessidade de afastamento do servidor público recorrido. Incidência da súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Periculum in mora presumido da Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade ).

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2002.9700)

    126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação renovatória de locação. Apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta contra sentença que julgar a ação renovatória (arts. 58, V, e 74 da Lei 8.245/1991). 2. É admissível, em casos excepcionais, a suspensão dos efeitos da decisão, com amparo no art. 558, parágrafo único, do CPC, quando relevantes os fundamentos invocados pela parte recorrente, a fim de se evitar lesão grave e de difícil reparação. Precedentes. 3. Ten... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.7700)

    127 - STJ. Processual civil. Concurso público. Correção de prova discursiva. Dispositivos da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento.

    «1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, IV, V, VI, VII e VIII, e 3º, incisos II e III, todos da Lei 9.784/99, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. Assim, apesar da parte ter apresentado Embargos de Declaração no Tribunal a quo para s... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1700)

    128 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 59.

    «... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. Em caso semelhante esta Sexta Turma, no julgamento do habeas corpus 135.082/SP, ocorrido em 03.02.2011, de minha relatoria, cassou o acórdão atacado, para restabelecer a decisão de primeiro grau, que anulou a sindicância para apuração de falta grave, em razão da a... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Sindicância (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    CPP, art. 263
    CF/88, art. 5º, LV
    Lei 7.210/1984, art. 59 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.1700)

    129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. Ausência de cotejo analítico segundo as exigências do art. 266, § 1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. De qualquer forma, depreende-se das razões recursais a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado julgou matéria relativa à prescrição da execução individual de ação coletiva; o apontado como paradigma, o prazo prescricional para a ação civil pública de ressarcime... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.4300)

    130 - STJ. Agravo regimental. ICMs. Fato gerador. Deslocamento de mercadoria para estabelecimento de mesma propriedade em outro estado. Inexistência. Creditamento. Hipóteses limitadas à atividade-fim do estabelecimento. Lc 87/96.Súmula 280/STF. Não comprovada a divergência jurisprudencial.

    «1. A LC 87/1996 reconheceu o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. Jurisprudência pacífica no STJ. 2. Para julgar a alegada violação aos artigos 19, 20,§1º, da Lei Complementar 87/1996, é necessário examinar legislação estadual, o que é obstado em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local n... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.6900)

    131 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, arts. 173 e 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.

    «... 2. Após o precedente formado no julgamento do REsp. 1.070.896/SC, Segunda Seção, de minha relatoria, no qual ficou definido que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, sobretudo aquelas relacionadas a cobrança de expurgos inflacionários, mutatis mutandis do art. 21 da Lei 4.717/65, surgiu a controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva. Segundo levantamen... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Execução individual (v. Ação coletiva) (Jurisprudência)
    Ação coletiva (Jurisprudência)
    Expurgos (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Planos econômicos (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Súmula 150/STF (Prazo prescricional. Prescrição. Execução e ação. CCB, art. 75).
    CDC, art. 4º
    CDC, art. 6º, VII e VIII
    CCB, art. 173
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 202
    CCom, art. 453
    Lei 7.347/1985, art. 21 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7002.4700)

    132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

    «1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir: (i) pela inexistência de violação do art. 535 do CPC; (ii) pela incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido;... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.0321.7000.5400)

    133 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado pelo acórdão recorrido e em torno do qual se alega divergência.

    «1. É imprescindível a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissenso mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/03/2014, AgRg no AREsp 491.964/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Med. Prov. 2.225/2001. Diferença vencimental dos 3,17%. Reestruturação da carreira. Incorporação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada).
    Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Alegada divergência jurisprudência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei infraconstitucional de interpretação divergente entre os acórdãos confrontados. Apelo não conhecido pela alínea c do permissivo constitucional. Entendimento fixado pela Corte Especial no julgamento do AgRg no REsp. 1.346.588/df. Alegada violação ao art. 135 do CTN. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.6300)

    134 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano material. Crime político. Regime militar. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea "c". Não demonstração da divergência

    «1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil do Estado em indenizar o ora agravante pelo alegado dano material sofrido em decorrência de prisão política do seu genitor durante o regime militar. 2. A Corte local consignou que "os fatos alegados se referem a danos morais e não materiais". 3. Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicaçã... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.0800)

    135 - STJ. 1. "diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/sc, rel. Ministro cesar asfor rocha, Primeira Seção, dje 14/08/2012).

    «@JURNUM = 1.299.303/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.5600)

    136 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de familiar. Demanda ajuizada pelo espólio. Ilegitimidade ativa. Nulidade que não se proclama. Instrumentalidade das formas. Aplicação. Prosseguimento do feito após a emenda da inicial.

    «1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). 2. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajui... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.6500)

    137 - STJ. Tributário. Execução. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade não comprovada. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea "c". Não demonstração da divergência. Agravo não provido.

    «1. "A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional" (AgRg no AREsp 42.985/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.13). 2. O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses autorizadoras do redirecionamento. Logo, a modificação ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.2492.4000.2900)

    138 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no endereço constante na junta comercial. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal. Ofensa ao art. 138 do CTN. Argumentação recursal deficiente. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.455.219/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/08/2014). 2. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Cda. Presença dos requisitos. Indeferimento da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência de interesse de agir. Falta de comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça que informa não ter encontrado a empresa no endereço indicado pelo fisco para citação. Redirecionamento. Presunção «juris tantum» de dissolução irregular. Art. 135, do CTN. Aplicação da Súmula 435/STJ).
    Referência/STJ - (Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Administrativo. EBCT. Verba que integra o patrimônio da empresa pública. Lei 9.527/1997, art. 4º. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, arts. 18 e 22).

    (DOC. LEGJUR 143.2574.8000.1100)

    139 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 que regulamenta a Lei 6.435/1977. Legalidade.

    «1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Eventual violação de dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. 4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o tribunal... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.6600)

    140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Matéria pacificada no STJ. Agravo não provido.

    «1. Ausência de cotejo analítico segundo as exigências do art. 266, § 1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. De qualquer forma, depreende-se das razões recursais a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado julgou matéria relativa à prescrição da execução individual de ação coletiva; o apontado como paradigma, o prazo prescricional para a ação civil pública de ressarcime... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7002.7900)

    141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da LC 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/rs. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a a... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 219, 220 e 232 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV).

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.6800)

    142 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 394, 398, 405, 407 e 927. CCB, arts. 962 e 1.536, § 2º.

    «... Pedi vista dos autos em face da divergência estabelecida entre a eminente relatora e o eminente Min. Sidnei Beneti. A polêmica do presente processo situa-se em torno da fixação do termo inicial dos juros legais moratórios nas indenizações por dano moral. Com a vênia da eminente relatora, estou em acompanhar a divergência, entendendo que não há motivo para se afastar a aplicação da Súmula 54 desta Corte ao presente caso, cujo enunciado é o seguinte:... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Dano moral puro (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Juros de mora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Indenização por dano moral puro (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Veiculação de matéria jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Data do evento danoso (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
    Súmula 362/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 394
    CCB/2002, art. 398
    CCB/2002, art. 405
    CCB/2002, art. 407
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 962
    CCB, art. 1.536, § 2º.

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.7500)

    143 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Associação civil (Jurisprudência)
    Associação sem fins lucrativos (Jurisprudência)
    Cláusula estatutária (Jurisprudência)
    Estatutos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Ação de nulidade (v. Cláusula estatutária) (Jurisprudência)
    Norma de ordem pública (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Cláusulas estatutárias) (Jurisprudência)
    Direito de voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Eficácia ex tunc (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Liberdade de estipular (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.394
    CCB/2002, art. 53
    CCB/2002, art. 55
    CCB/2002, art. 2.035

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.7200)

    144 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Correios. SEDEX. Transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva. Exclusão. Motivo de força maior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Dec.-lei 509/1969. Lei 6.538/1978, arts. 9º e 17. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 173, § 1º, II. CCB/2002, arts. 43, 186, 393, «caput» e 927. CCB, art. 1.058.

    «... 2. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-Lei 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 46/DF, julgada em 5.8.2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. Naquele julgamento, discutia-se, a propósito do sistema de privilégio (para alguns, monopólio) inerente ao serviço postal, se a ativid... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Correios (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    SEDEX (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
    Transporte de mercadorias (Jurisprudência)
    Roubo de cargas (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 509/1969 (Legislação)
    Lei 6.538/1978, art. 9º, e 17 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CF/88, art. 173, § 1º, II
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393, «caput».
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 1.058

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7002.5800)

    145 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Termo ad quem. Pensionamento. Possibilidade de utilização dos índices da previdência social. Prescrição indenizatória contra a Fazenda Pública. Cinco anos. Legitimidade passiva na ação indenizatória que apura REsponsabilidade do dner. Demanda ajuizada depois do encerramento da inventariança. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valores não irrisórios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. No que tange à questão relativa ao pensionamento - em específico ao termo ad quem desta obrigação -, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do falecido. Ela não é indicador estanque, pois é calculado tendo em conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer, bem como a violência, a criminalidade, a poluição e a situação econômica do lugar em questão.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Dec. 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945).

    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.3000)

    146 - STF. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Agravo de instrumento contra liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal. Termo inicial. Improbidade administrativa. Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido no art. 7º da Lei 8.429/1992. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária.

    «1. Conforme relatado, busca-se com a presente medida cautelar atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento contra liminar concedida initio littis em cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MP, a qual objetiva o ressarcimento de danos que teriam sido causados aos cofres públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. Mais do que isso, o requerente pretende a concessão de efeito ativo (antecipaç... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Acórdão assentado em fundamento jurídico equivocado. Afastamento cautelar do cargo. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars - possibilidade).

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5100)

    147 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Direito societário (Jurisprudência)
    Sociedade anônima (Jurisprudência)
    Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.030
    CCB/2002, art. 1.089
    Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.2200)

    148 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 317 e 478.

    «... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática» na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. A sentença consignou: Contestand... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Compra e venda (v. Soja) (Jurisprudência)
    Contrato de compra e venda (Jurisprudência)
    Safra futura (v. Soja) (Jurisprudência)
    Safra futura de soja (v. Soja) (Jurisprudência)
    Agricultor (v. Safra futura) (Jurisprudência)
    Ferrugem asiática (v. Soja) (Jurisprudência)
    Onerosidade excessiva (v. Safra futura) (Jurisprudência)
    Oscilação de preço da «commodity» (v. Soja) (Jurisprudência)
    Teoria da imprevisão (Jurisprudência)
    Cláusula rebus sic statibus (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 317
    CCB/2002, art. 478
  • 1
  • Pagina: 1 de 1


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.93 para ser carregado !