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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • cpc art 135 paragrafo unico

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.0700)

    1 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação à empresa que atinge também os sócios responsáveis solidários. CTN, arts. 125, III, 135, III e 174, parágrafo único, I. CPC, art. 219, § 4º.

    «A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que apenas quando citado o sócio é que se conta a prescrição - Interpretação dos arts. 125, III, 135, III, e 174 do CTN.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Sócios (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
    CTN, art. 125, III
    CTN, art. 135, III
    CTN, art. 174
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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.7700)

    2 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Suspeição oficializada ao tribunal por desembargador. Art. 135, parágrafo único, do CPC. Declaração anterior a julgamento. Prolação de voto. Arguição de suspeição na sessão plenária. Cabimento. Anulação do voto. Designação de outro desembargador para prolatar novo voto. Recurso parcialmente conhecido e provido.

    «1. É cabível, no decorrer da sessão de julgamento, a arguição de suspeição de desembargador que, via ofício dirigido ao Tribunal, tenha-se declarado, com base no art. 135, parágrafo único, do CPC, suspeito para atuar nos processos em que figure determinado advogado como parte ou na condição de mandatário de parte. 2. Em virtude de anterior pronunciamento de suspeição por desembargador, existe, com obviedade, a presunção de que ele não participará do julgamento, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.4125.9000.0000) LeaderCase

    3 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 543-B e 543-C. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, arts. 5º, XIII, 146, III e 170, parágrafo único.

    «... 3.Também merece provimento quanto à matéria de fundo, que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/2009), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Responsabilidade pessoal dos sócios (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
    CPC, art. 543-B
    CPC, art. 543-C
    Lei 11.941/2009, art. 79, VII (Legislação)
    CTN, art. 135, III
    CF/88, art. 5º, XIII
    CF/88, art. 146, III
    CF/88, art. 170, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4000.3200)

    4 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.7400)

    5 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ.

    «1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). 2. No caso dos autos, a sentença que concedeu o reajuste de 26,05% transitou em julgado antes da edição da MP 2.180/01, pelo que não há que se falar em inexigibilidade do título executivo. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.2200)

    6 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Hipótese em que há a injustificada interposição dos segundos embargos pela mesma embargante, o que faz incidir a norma do parágrafo único do art. 538 do CPC. Aplicação de multa em 1% do valor da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.5900)

    7 - STJ. Processual civil. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Coisa julgada inconstitucional. Sentença transitada em julgado antes da decisão do STF sobre a constitucionalidade da lei. Não aplicação da referida norma. .

    «1. Em respeito à coisa julgada, não se aplica o disposto no artigo 741, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil nas hipóteses em que o trânsito em julgado da sentença exequenda tenha ocorrido anteriormente ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.1300)

    8 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspeição, por motivo de foro íntimo (CPC, art. 135, parágrafo único), declarada pelo juiz da causa. Decisão do conselho da magistratura do tribunal de justiça que revoga tal declaração. Recondução do juiz ao processo de ação de indenização por dano moral. Não incidência da Súmula 266/STF. Efeitos concretos da Resolução do conselho. Predicamentos da magistratura (CF, art. 95).violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.1500)

    9 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de afastamento do cargo. Efetivação com o trânsito em julgado. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Inteligência. CPC, arts. 849 e 851.

    «Segundo o art. 20, «caput», da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato e... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Afastamento do cargo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 849
    CPC, art. 851
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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4003.4000)

    10 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada inconstitucional. Matéria constitucional, inviável de apreciação em recurso especial. Precedentes.

    «1. O voto condutor do acórdão objeto do recurso especial se baseou em fundamentos constitucionais, e não no art. 741, parágrafo único, do CPC, o qual foi mencionado apenas a título de obiter dictum. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, analisar a possibilidade da formação de coisa julgada inconstitucional é matéria de cunho essencialmente constitucional, de competência, pois, do egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.354.406/SE, Rel. Ministro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.0500)

    11 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção.

    «1. Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2. Não havendo, na decisão embargada, nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, subsiste a multa aplicada em embargos de declaração protelatórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3001.9200)

    12 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 135, III, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.2900)

    13 - STJ. Agravos regimentais em embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação aos arts. 166 e 185 do cc/2002, e 406 e 603 do CPC. Ausência de prequestionamento. ônus da sucumbência. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Possibilidade. Ausência de decaimento mínimo. Sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.1800)

    14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Multa processual. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial. Visam escoimá-la de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais quais a obscuridade, a contradição e a omissão. 2. É protelatória a conduta processual que: i) renova embargos de declaração sem causa jurídica ou fundamentação adequada; ii) não aponta nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior; iii) visa modificar os fundamentos da decisão embargada; iv) é reit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.4700)

    15 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Sucumbência mínima. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à outra parte, por inteiro, responder pelas custas e honorários advocatícios. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido nem foram ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.7600)

    16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

    «1. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996 dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julga... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).
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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7000.1200) LeaderCase

    17 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Eleitoral. Moralidade, probidade administrativa e vida pregressa. Inelegibilidade. Registro de candidatura. Renúncia ao mandato. Empate. Manutenção do acórdão do TSE. Recurso desprovido. Lei Compl. 135/2010. Ficha limpa. Lei Compl. 64/1990, art. 1º, § 1º, «k». CF/88, art. 14, § 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «O recurso extraordinário trata da aplicação, às eleições de 2010, da Lei Complementar 135/2010, que alterou a Lei Complementar 64/1990 e nela incluiu novas causas de inelegibilidade. Alega-se ofensa ao princípio da anterioridade ou da anualidade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal. O recurso extraordinário objetiva, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da alínea «k» do § 1º do art. 1º da Lei Compl. 64/1990, incluída pela Lei Compl. 135/2010, par... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Eleitoral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Moralidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Probidade administrativa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Vida pregressa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Inelegibilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Registro de candidatura (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Renúncia ao mandato (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 135/2010 (Legislação)
    Ficha limpa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 64/1990, art. 1º, § 1º, «k» (Legislação)
    CF/88, art. 14, § 9º
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.
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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.7000)

    18 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Pretensão de afastamento da sucumbência recíproca. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do apelo nobre, por envolver o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Aplica-se, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.3300)

    19 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos com propósito de prequestionamento. Possibilidade. Afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, CPC. Agravo não provido.

    «1. "Embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.8600)

    20 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9289/96. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julg... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.8700)

    21 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9289/96. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julg... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.8800)

    22 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9289/96. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julg... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7002.8200)

    23 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9289/96. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional». Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7002.8500)

    24 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9289/96. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional». Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.5900)

    25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Artigo 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.6700)

    26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Artigo 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Recurso manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa. 4. Embargos de dec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.5100)

    27 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Minª. Nacy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC, art. 267, VI.

    «... III – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da legitimidade passiva da Recorrente. Ausência de violação aos arts. 2º, 3º, «caput» e § 2º do CDC e ao art. 267, VI do CPC. A recorrente aduz violação do art. 2º do CDC, porquanto «os funcionários ou empregados portadores do cartão eletrônico no qual o Vale-Transporte é armazenado não assumem o papel de consumidores ao receberem de seus empregadores o Vale que estes são obrigados a adquir... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Transporte público (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Sistema de bilhetagem eletrônica (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 7º, parágrafo único
    CDC, art. 20
    CDC, art. 25
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.0300)

    28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Artigo 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

    «1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige necessariamente a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos presentes autos. 3. A reiteração de fundamento ant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.1100)

    29 - STJ. Embargos de instrumento. Declaração rediscussão no agravo da lide. Regimental no agravo de inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Artigo 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

    «1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige necessariamente a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos presentes autos. 3. A reiteração de fundamento ant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.1500)

    30 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Competência do juízo que Decretou a quebra (lf, art. 7º). Principal estabelecimento do devedor. Súmula 7/STJ. Citação editalícia. Possibilidade jornal local (lf, arts. 11 e 205). Sentença falimentar. Requisitos (lf, art. 14, parágrafo único, i). Recurso desprovido.

    «1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando as questões tidas como omissas forem suficientemente apreciadas no acórdão recorrido. 2. A alegada incompetência absoluta do juízo que decretou a falência foi decidida pelo Tribunal de Justiça com base em aspectos fáticos da causa, o que torna inviável seu reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não procede o argumento de nulidade da citação editalícia quando não demonstrado prejuízo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.7100)

    31 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de embargos de declaração, em face do acórdão que julgou os primeiros aclaratórios rejeitados. Agravo regimental não conhecido (Súmula 182/STJ). Nítido caráter infringente. Descabimento. Insurgência reiterada e manifestamente protelatória. Majoração da multa aplicada. Art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC.

    «1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. 2. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada deve decorrer do julgamento do acórdão ora embargado, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. 3. Assim, os presentes aclaratórios só p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.2400)

    32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores aposentados do bacen. Indenização de transporte. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento não impugnado pelas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Não observância do comando dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Decisão mantida.

    «1. O Tribunal de origem decidiu, com base em folhas de ponto e extratos de pagamento, que muitos dos servidores aposentados realizaram, durante a atividade, serviços externos em parte do período pleiteado, inclusive com a ciência dos respectivos superiores hierárquicos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe falar em ofe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.8300)

    33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Artigo 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Recurso manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa. 4. Embargos de dec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.2000) LeaderCase

    34 - STF. Recurso extrardinário. Repercussão geral. Tributário. COFINS. Med. Prov. 135/2003. Conversão na Lei 10.833/2003. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 102, § 3º, 150, II e IV, 154, I, 195,I, «b», IV e § 4º e 246.

    «... 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos de agravo e apelação, assentando a harmonia da Lei 10.833/03 com a Constituição Federal, no que dispõe sobre a ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. No extraordinário interposto com alegada base na alínea a», a recorrente articula com a transgressão dos artigos 1º, parágrafo único, 5º cabeça, 61, 62, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extrardinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Med. Prov. 135/2003 (Legislação)
    Lei 10.833/2003 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CF/88, art. 102, § 3º
    CF/88, art. 150, II e IV
    CF/88, art. 154, I
    CF/88, art. 195,I, «b», IV e § 4º
    CF/88, art. 246
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.2000)

    35 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei federal. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

    «1. O art. 298, parágrafo único, do CPC não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. 2. Inaplicável, também, o art. 272 do CPC, pois existem regras específicas no âmbito do procedimento sumário acerca da revelia e seus efeitos. ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.5500)

    36 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro da tarifa. Constatação de erro justificável. Súmula 7/STJ.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. b) A averiguação de erro justificável, no caso, demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ no âmbito dos Recursos Especiais. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7009.0100)

    37 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a» da CF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alegação de equívoco quando da indicação do permissivo constitucional. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, «c» da CF. Princípio da fungibilidade. Ausência de erro grosseiro. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6000.9000.0000) LeaderCase

    38 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CF/88, arts. 102, III e § 3º e 146, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B. CTN, arts. 124, II, 125, 128, 134 e 135, III.

    «1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128.... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (v. Responsabilidade tributária) (Jurisprudência)
    Sócios de sociedade limitada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Lei 8.620/1993, art. 13 (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    CF/88, art. 146, III
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CPC, art. 543-B
    CTN, art. 124, II
    CTN, art. 125
    CTN, art. 128
    CTN, art. 134
    CTN, art. 135, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.3100) LeaderCase

    39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC, arts. 27, 202, 543-C e 1.213. Lei 5.010/66, arts. 15, parágrafo único e 42. Lei 6.830/80, art. 39. Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade).

    «1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no art. 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O art. 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Autarquia federal (Jurisprudência)
    Despesas (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (Jurisprudência)
    Súmula 190/STJ (Execução fiscal. Fazenda Pública. Justiça Estadual. Custas. Despesa com transporte de Oficial de Justiça. Necessidade de antecipação. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80).
    CPC, art. 27
    CPC, art. 202
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 1.213
    Lei 5.010/66, art. 15, parágrafo único (Legislação)
    Lei 5.010/66, art. 42 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
    Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3004.0400)

    40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria. Decadência do direito do segurado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Art. 543-B do CPC. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Reembolso de custas processuais, pelas entidades isentas, quando vencidas. Art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios. Fixação em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Agravos regimentais improvidos.

    «I. Rejeitada, pelo Tribunal de origem, a alegada decadência do direito do segurado, sem que fosse interposto recurso pelo INSS, a reiteração do tema, no âmbito do Agravo Regimental em Recurso Especial, constitui inovação recursal inadmissível, em razão da preclusão consumativa. Precedentes. II. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg n... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.1300)

    41 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução. Feito executivo promovido pelo inss. Desistência da ação. Parcelamento da Lei 11.941/2009.honorários advocatícios devidos. Parágrafo único do artigo 4º da Lei 10.684/2003. Agravo provido em parte.

    «1. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Daí por que a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu indevida nova condenação ao pagamento da verba honorária quando a desistência opera-se no bojo dos Embargos. 2. Entretanto, na espécie, a Execução Fiscal foi movida pelo INSS... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4003.4100)

    42 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reiteração de embargos de declaração, em face do acórdão que não conheceu dos primeiros aclaratórios. Agravo regimental não conhecido (inteligência da Súmula 182/STJ). Nítido caráter infringente. Descabimento. Insurgência manifestamente protelatória. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC.

    «1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. 2. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada deve decorrer do julgamento do acórdão ora embargado, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. 3. Assim, os presentes aclaratórios só p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3004.0500)

    43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Art. 543-B do CPC. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Reembolso de custas processuais, pelas entidades isentas, quando vencidas. Art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Agravo regimental improvido.

    «I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1239474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, soment... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3004.1000)

    44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Art. 543-B do CPC. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Reembolso de custas processuais, pelas entidades isentas, quando vencidas. Art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Agravo regimental improvido.

    «I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1239474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, soment... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3004.0900)

    45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Art. 543-B do CPC. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Reembolso de custas processuais, pelas entidades isentas, quando vencidas. Art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Agravo regimental improvido.

    «I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1239474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, soment... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.2900)

    46 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Contemplação apenas dos trabalhadores em atividade. Jurisprudência do STJ consolidada em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva. Ausência dos vícios do art. 535 do CPC. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

    «1. O abono único, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, tendo em vista sua natureza indenizatória, não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar (REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2012). 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.2600) LeaderCase

    47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Taxa Selic. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do art. 167, parágrafo único do CTN. Precedentes do STJ. Dec.-lei 1.598/1977, art. 17. Lei 8.541/1992, art. 8º. Dec. 3.000/1999, arts. 161, VI e 373. Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º. CTN, art. 43, II. CPC, art. 543-C.

    «2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-Lei 1.598/1977, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto 3.000/1999 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei 8.541/1992, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.598/1977, art. 17 (Legislação)
    Lei 8.541/1992, art. 8º (Legislação)
    Lei 9.703/1998 (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 161, VI (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 373 (Legislação)
    Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º (Legislação)
    CTN, art. 43, II
    CTN, art. 167, parágrafo único
    CPC, art. 543-C.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4000.6200)

    48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o., parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

    «1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do art. 4o. da Lei 9.289/96. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6742.3000.3500)

    49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

    «1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do art. 4o. da Lei 9.289/96. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6742.3000.4200)

    50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

    «1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do art. 4o. da Lei 9.289/96. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7000.8300)

    51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

    «1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5583.2000.0800)

    52 - TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Prequestionamento. Mero inconformismo. Aplicação da multa do CPC, art. 538. CPC, art. 535.

    «Acórdão impugnado que enfrentou os argumentos trazidos pela recorrente de forma nítida e congruente. Decisão que, ao contrário do alegado pela embargante, concluiu acertadamente ser descabido o abatimento dos valores já pagos a título de pensionamento determinado em sede de antecipação da tutela, visto que, além de recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e, portanto, irrepetíveis, conforme jurisprudência dominante do eg. STJ. Contradição que consiste em víc... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso ) (Jurisprudência)
    Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Prequestionamento (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Mero inconformismo (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Multa (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535.
    CPC, art. 538
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.4200)

    53 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, incs. I e II,, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. A reiteração de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processual abusiva. 3. Embargos de decla... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.9200)

    54 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8003.0500)

    55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

    «1. Registro que os únicos recursos interpostos foram o Agravo Regimental de fls. 124-130, e/STJ (acórdão de fls. 134-135, e/STJ) e os Embargos de Declaração de fls. 144-145, e/STJ (objeto desse julgamento), não há nesses autos petição de Embargos de Divergência interposta, como menciona a embargante. 2. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 103 e 130-A da Lei 8213/1991), que não foi especificam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.2300)

    56 - STJ. Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. A oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processual abus... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4000.6300)

    57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do art. 543-C, do CPC.

    «1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6742.3000.4000)

    58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do art. 543-C, do CPC.

    «1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.5065.0000.2000)

    59 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950.

    «... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T., Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u., DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor», de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed.,... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação demarcatória (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Domínio (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Título de propriedade (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Ação demarcatória) (Jurisprudência)
    CCB, art. 530
    CCB/2002, art. 1.245
    CPC, art. 950
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.6300)

    60 - STJ. Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. A oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processua... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.4200)

    61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento do STJ, no sentido de que o INSS e o FNDE possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.6100)

    62 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Súmulas 283 e 284 do STF. Dissídio não comprovado. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.

    «1. Aplica-se a Súmula 283 do STF quando ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. 2. Estando os argumentos do recorrente distanciados do que consta no acórdão recorrido, não há como verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se revela cognoscível a insurgência especial, por não ter o recorrente logrado demonstrar a divergência jurisprudencial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.6100)

    63 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o ingresso nos serviços notariais e de registros públicos do estado de minas gerais. Prova de títulos. Fixação tardia de critérios restritivos. Art. 535 do CPC. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas. 3. A oposição de sucessivos embargos de declaração, com clara intenção de protelar o feito, atrai a re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.5900)

    64 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Competência dos juizados especiais cíveis. Ação de cobrança de honorários de advogado. Complexidade (art. 275, inciso II, do CPC) versus condenação superior a 40 salários mínimos.

    «1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente, em face do pontual e exaustivo exame, pelo acórdão recorrido, das questões alegadamente omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da competência dos Juizados Especiais mediante o mandado de segurança impetrado na Corte local. Inaplicabilidade do enunciado 376/STJ. 3. Resolvida a questão relativa à legitimidade ativa da parte autora da ação de cobrança de hono... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7008.2000)

    65 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inexistência de representante judicial da Fazenda Pública lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação, por analogia. Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º (redação da Med. Prov. 2.180-35/2001). Lei 6.830/1980, art. 25. Lei Compl.73/1993, art. 38. Lei 11.033/2004, art. 20. CPC, art. 237, II.

    «1. Nos termos da Lei 6.830, de 1980, a intimação ao representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, «será feita pessoalmente» (art. 25) ou «mediante vista dos autos, com imediata, remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria» (Parágrafo único). Idêntica forma de intimação está prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Compl.73/1993, art. 38) e na Lei 11.033/2004, art. 20, relativamente a advogados da União e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
    Representante judicial (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
    Intimação por carta (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Hermenêutica. (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º (Legislação)
    Med. Prov. 2.180-35/2001 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 25 (Legislação)
    Lei Compl. 73/1993, art. 38 (Legislação)
    Lei 11.033/2004, art. 20 (Legislação)
    CPC, art. 237, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3001.7900)

    66 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Óbito. Recusa de pagamento da indenização. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.ressarcimento. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 2. Tendo o tribunal de origem, quanto ao direito à indenização, decidido à luz das provas bem como de interpretação contrat... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.0300)

    67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC. Repetição de argumentos apresentados nas razões recursais anteriores. Intuito protelatório. Decisão mantida. Imposição de multa.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. No caso concreto, não se verifica qualquer dessas hipóteses no acórdão embargado, havendo apenas inconformismo da parte. 2. A oposição de segundos embargos declaratórios tem por objetivo atacar a existência de vício no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, e não no julgad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.2400)

    68 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 47.

    «... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta. Ajunta, meu voto, contudo, outra linha de considerações. Não vê dissídio com o julgado no REsp 32800-SP, 3ª T., Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 16.8.1994, e não chega a invocar o caráter potestativo da ação para afastar a alegação de violação ao disposto no art. 178, § 9º, V, «b», do Cód. Civil/1916. Neste processo, desconsideradas, correta... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CPC, art. 10, II
    CPC, art. 47
    CCB, art. 106
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    CCB/2002, art. 158.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.6200)

    69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Art. 111 do CPC. Relação de hipossuficiência e abusividade da cláusula contratual reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. Não se olvida que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso da justiça. 2. Na espécie, diante do contexto fático dos autos, o Tribunal de origem, reconhecendo a condição de hipossuficiência do agravado e a sua dificuldade de acesso à prestação jurisdicional, afastou a cláusula de eleição de foro. Rever tal conclusão, portanto, é pre... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.6900)

    70 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Requisitos técnicos. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7006.8600)

    71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Falta de indicação de dispositivo de Lei federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência de cotejo analítico. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art. 535 do CPC. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.

    «1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.3000)

    72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Precedente submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rede de eletrificação rural. Cobrança dos valores aportados. Prazo prescricional. Hermenêutica. Prescrição vintenária, na vigência do CCB/16, e quinquenal, na vigência do CCB/2002, respeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.2300)

    73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Criação de área de proteção ambiental. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Necessidade do exame de Lei local. Súmula 280/STF. Afastamento da multa processual. Súmula 98/STJ.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ação que busca a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa está sujeita à prescrição quinquenal, seja em função do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, seja em razão da inovação legislativa trazida pela MP 2.183-56, de 2001, que acrescentou o parágrafo único no art. 10 do Decreto-Lei 3.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.2300)

    74 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 47.

    «... Quanto à alegada violação ao art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, tampouco assiste razão aos recorrentes. Esclareço, de início, que o presente recurso especial não versa acerca das questões referentes à ação pauliana que comumente são analisadas por esta Corte. De fato, não mais se discute se configura fraude aos credores a doação, operada no caso em tela, de todos os bens imóveis do devedor aos seus filhos. Tampouco se d... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CPC, art. 10, II
    CPC, art. 47
    CCB, art. 106
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    CCB/2002, art. 158.
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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.7800)

    75 - STJ. Processual civil. Concurso público. Petrobrás. Cargo de engenheiro de produção júnior. Diploma apresentado conforme exigência editalícia. Violação ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 5.194/66. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, uma vez que a parte recorrente sequer apresentou os embargos de declaração perante o Tribunal a quo, buscando manifestação acerca do ponto considerado omisso. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 34, alíneas «h» e «m"; 55; 56, caput e § 2º; 24; 2º, parágrafo único; 3º; ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7000.4300) LeaderCase

    76 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C.

    1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado. 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequad... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Inscrição em dívida ativa (v. Dívida ativa) (Jurisprudência)
    Dívida ativa (Jurisprudência)
    Dívida ativa não tributária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 115, II (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 2º (Legislação)
    Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 47 (Legislação)
    CCB/2002, art. 876
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 885
    CPC, art. 543-C
    Referência/STJ (Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, arts. 159 e 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7001.7500)

    77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Militares inativos. Violação do art. 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Interposição pela alínea «b» do permissivo constitucional. Inviabilidade. Inexistência de negativa de vigência à Lei federal em razão de ato de governo local. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional e com base em interpretação de Lei local. Impossibilidade de análise de matéria constitucional e aplicação da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

    «1. Não há violação do artigo 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. 2. Não tendo o agravante demonstrado que o acórdão recorrido contivesse em seu bojo fundamento que significasse validação de ato de governo local contestado em face de lei federal, nos termos da alínea «b»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.6700)

    78 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Execução.imóvel rural. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação de exploração econômica pela família. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que, nos termos em que apresentada, ficaram incólumes os fundamentos do aresto impugnado.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.4100)

    79 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Denunciação da lide. Descabimento. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 88. CPC, art. 70, III.

    «... 3. Descabida também a pretendida denunciação da lide à Encol. É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que, em boa verdade, apenas lhe causa prejuízo. Nesse sentido, é a exegese do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parág... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato de compra e venda de imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Falência da construtora (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 88
    CPC, art. 70, III
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    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.5200)

    80 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Solidariedade. Ausência de responsabilidade solidária na indenização por danos morais do proprietário do terreno. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... 5.2. Subjaz a análise da existência ou não de responsabilidade solidária entre a proprietária do terreno e a incorporadora/construtora, para fins de indenização por danos morais. No ponto, ficou consignado na decisão monocrática que: VIII - Quanto à primeira ré, verifica-se, pelo texto da promessa de compra e venda de fls. 22/27 e pelo mandato de fls. 213, que responsabilidade alguma assumiu com referência ao empreendimento, sendo apenas ti... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Incorporação imobiliária (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Inexecução contratual (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Terreno (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 4.591/1964 (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2002.9200)

    81 - STJ. Processo civil. Convenção arbitral. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Análise da validade de cláusula compromissória "cheia". Competência exclusiva do juízo convencional na fase inicial do procedimento arbitral. Possibilidade de exame pelo judiciário somente após a sentença arbitral.

    «1. Não ocorre violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. A cláusula compromissória "cheia", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para aprecia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.0600)

    82 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Multa. Lei superveniente. Retroatividade benigna. Ausência de omissão.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «O art. 106, II, «c», do CTN, estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto 27.487/2004». 2. Embora o embargante mencione a existência de omissão, fica eviden... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7001.6800)

    83 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Violação do art. 535 do CPC. Inovação recursal. Falta de prequestionamento de dispositivos tido como contrariados. Súmula 211/STJ. Escassez de recursos hídricos. Perda de safra. Indenização por danos materiais. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Inteligência do recurso especial 1.251.993/pr submetido ao rito dos representativos de controvérsia. Caracterização de danos materiais. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. A violação do art. 535 do Código de Processo Civil não foi suscitada nas razões do recurso especial, e, por essa razão, não foi abordada na decisão agravada. Trata-se, portanto, de inovação recursal, o que é inviável na via recursal do agravo regimental. 2. Muito embora opostos embargos de declaração na origem, não houve o necessário prequestionamento quanto à suposta violação dos artigos 364 e 368, ambos do Código de Processo Civil, artigo 1º, incisos III ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Dec. 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7002.4900)

    84 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Cobrança irregular de tarifa. Restituição em dobro. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmulas 283/STF.

    «1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo. 2. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.8500)

    85 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Recurso especial. Alínea "c". Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 20 e 535 do CPC e 7º da Med. Prov. 1.704/1998 (sucedida pelas medidas provisórias 1.775, 1.812, 1.904, 1.962, 2.086 e 2.169/2001). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.1400)

    86 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

    «... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. Certamente, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige o Código de Processo Civil que a ele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Título judicial (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Título judicial) (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução de sentença) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Recolhimento à prisão (v. Citação) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Curador especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 9º, II
    CPC, art. 319
    CPC, art. 741, I
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.4700)

    87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conformação ao entendimento do STJ no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13 declarada pelo supremo tribunal federal. REsp 1.153.119/MG. Representativo da controvérsia.

    «1. O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou pacificado pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos. 2. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1265439/SP, Rel. Min. Humberto Marti... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 543-B e 543-C. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, arts. 5º, XIII, 146, III e 170, parágrafo único).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3833.2001.0000)

    88 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

    «... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente p... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (v. Ação civil pública ) (Jurisprudência)
    Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Periculum in mora (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Excepcional presunção (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fumus boni iuris (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Bens impenhoráveis (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 7º. (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 789
    CPC, art. 823
    CF/88, art. 37, § 4º
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4003.1800)

    89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mérito não analisado. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca a rediscussão de matérias decididas, o que é incabível em embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 5... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.9700)

    90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Intuito protelatório. Multa.

    «-Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. -Caracterizado o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. -Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.3500)

    91 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre documento novo, bem como sobre a desídia, ou desorganização administrativa da parte, que impediu a apresentação do documento no momento oportuno. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Negativa de prestação jurisdicional (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Questões que se resumem ao contexto fático (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Desídia (v. Documento novo) (Jurisprudência)
    Desorganização administrativa (v. Documento novo) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 485, VII
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4100)

    92 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do art. 1.790 do CCB/2002. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do art. 1.790, do CCB/2002, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC, art. 480, e ss.

    «... 2. O regime sucessório da união estável previsto no Código Civil de 2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/94), criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o art. 2º da Lei 8.971/94, parcial e t... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Constitucional (v. União estável) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. União estável) (Jurisprudência)
    Incidente de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.790, III e IV
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.725
    CCB/2002, art. 1.829
    Lei 8.971/1994, art. 2º (Legislação)
    CPC, art. 480, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.0200)

    93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 105, III, "c", da CF/88. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental desprovido.

    «1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, o agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana. 2. O recurso especial fundad... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6002.7300)

    94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 219, 220 e 232 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.4285.6000.1000)

    95 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 924.

    «... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. 3.1. Consoante se extrai dos autos, o imóvel em litígio era considerado «bem próprio» da extinta autarquia. Por esse ângulo, é preciso ser analisada a natureza jurídica da alegada «anuência verbal», que permitiu... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contrato administrativo (Jurisprudência)
    Posse (v. Bem público) (Jurisprudência)
    Bem público (Jurisprudência)
    Contrato verbal (v. Contrato administrativo) (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.208
    CPC, art. 924
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.8400)

    96 - STJ. Sociedade anônima, penhor mercantil e cédula de crédito bancário. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Decisão monocrática do relator da apelação confirmada, no julgamento do agravo interno, pelo colegiado local. Superação da questão acerca da alegada violação ao art. 557 do CPC. Omissão. Inexistência. Penhor mercantil. Avença praticada por diretores de sociedade anônima, que não discrepa do objeto social da companhia. Inexistência de má-fé do terceiro contraente. Possibilidade de descumprimento do pactuado, ao argumento de que o negócio deveria ter anuência do conselho de administração da companhia. Descabimento. Necessidade de se resguardar a segurança e previsibilidade nas relações mercantis. A revogação dos artigos 271 e 274 do código comercial não implicou alteração substancial da disciplina do penhor mercantil, que, a teor do art. 1.431 do cc/2002, admite a tradição simbólica do bem empenhado. Garantia da cédula de crédito bancário, ainda que constituída por bem de terceiro. Possibilidade expressamente prevista no artigo 31 da Lei 10.931/2004.

    «1. Os atos praticados pelos diretores de sociedades anônimas, em nome destas, não ocorre por mera intermediação ou representação da pessoa jurídica. Vale dizer que, a rigor, essas sociedades não são propriamente representadas pelos seus órgãos administrativos nos atos praticados, tendo em vista que é mediante estes que elas próprias se apresentam perante o mundo exterior. 2. Não cabe ao Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, isto é, questão acerca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1000)

    97 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF 130/DF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STF. CPC, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... A autora almeja a desconstituição do aresto rescindendo, sob o fundamento de que a decisão nele contida sucumbiu em face da proclamação, pelo Supremo Tribunal Federal, da não recepção da Lei 5.250/67, fazendo desaparecer, além de todos os seus dispositivos, o art. 75 da Lei de Imprensa, que prescrevia a hipótese de obrigação de publicação de sentença cível como forma de mitigação dos danos decorrentes de veiculação de notícias atentatórias aos direitos da personali... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Lei de imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Publicação de notícias (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Notícias lesivas à honra (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Extrapolação do dever de informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Publicação de sentença (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Violação de literal disposição de lei (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
    CPC, art. 461
    CPC, art. 485, V.
    (Legislação)
    CF/88, art. 5º, I, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.3400)

    98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial fixado por sentença transitada em julgado. Art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41. Inaplicabilidade.

    «1. Transitada em julgado a sentença antes da MP 1.901-30/99, é inviável a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que confere novo tratamento ao termo inicial dos juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Em se tratando de sentença contrária à orientação firmada em súmula vinculante, é possível a sua modificação na via dos embargos, desde que o trânsito em julgado seja posterior à nova redação do parágrafo único do art. 741 do CPC.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.5200)

    99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo à agência dos correios. Dosimetria da pena. Art. 59 do CP. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

    «– Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. – Inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.4200)

    100 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Falta de prequestionamento de matéria. Não demonstração do dissenso. Decisão mantida.

    «1. É inviável, em sede de recurso especial, a análise de negativa de vigência a dispositivo de lei federal quando a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3... (Continua)

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