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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 151.8930.1000.7000)

1 - STJ. Corretagem. Contrato verbal. Comissão. Direito civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Cabimento. Obrigação do comitente. Contratação do corretor pelo comprador. CCB/2002, arts. 722 e 724.

«1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 3. É o comitente que busca o auxílio do corretor, visando à aproximação com outrem cuja pretensão, naquele momento, esteja em conformidade com seus interesses, seja como comprador ou como vendedor.... (Continua)

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Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Comissão (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Compra e venda de imóvel (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Obrigação do comitente (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Contratação do corretor pelo comprador (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 722
CCB/2002, art. 724


(DOC. LEGJUR 105.5081.1000.1400)

2 - TJRJ. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato verbal. Verba fixada em 2% na hipótese. CCB/2002, art. 722. CPC, art. 401.

«Ação de Cobrança de comissão de corretagem. De acordo com o relato de um dos compradores, quando da segunda tentativa de negociação, todas as tratativas foram encerradas, tanto por parte dos vendedores, que argumentavam existir uma proposta mais vantajosa, quanto pelos compradores, diante da alegada falta de consideração daqueles. Ora, o Autor logrou reativar o interesse dos compradores, além de restabelecer o contato com os vendedores, tornando possível a efetivação do negócio... (Continua)

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Referência(s):
Comissão (Jurisprudência)
Corretagem (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 722
CPC, art. 401

(DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0000)

3 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Compra e venda imobiliária. Mediação. Contrato verbal. CCB/2002, arts. 722 e 724. Aplicação.

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Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Mediação (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 722
CCB/2002, art. 724

(DOC. LEGJUR 150.4700.1002.0700)

4 - TJPE. Direito civil. Contrato escrito de compra e venda. Aditamento verbal. Ônus da prova. Ausência de verossimilhança e razoabilidade das alegações.

«1. Ajustado por escrito a forma de pagamento do preço da compra e venda do imóvel, fixado em R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais), a prova de eventual prorrogação dos vencimentos é ônus que se impunha a quem alega (art. 333, I, do CCP). 2. Apelo improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.9000)

5 - STJ. Ação possessória. Posse. Constituto possessório. Aquisição fictícia (CCB, art. 494, IV). Reintegração de posse. Cabimento. Comodato verbal. Notificação. Escoamento do prazo. Esbulho. Aluguel, taxas e impostos sobre o imóvel devidos.

«A aquisição de posse se dá também pela cláusula «constituti» inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos interditos possessórios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem. O esbulho se caracteriza a partir do momento em que o ocupante do imóvel se nega a atender ao chamado da denúncia do contrato de comodato, permanecendo no imóvel após notificado. Ao ocupante do imóvel, que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6003.7900)

6 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pactuação entre particulares. Controvérsia acerca do preço do imóvel. Contrato verbal. Limitação do valor da prova oral nos contratos acima de dez salários mínimos prevista no artigo 401 do Código de Processo Civil. Acolhimento na sentença singular, da tese esboçada pela defesa. Invalidade. Seguros indícios de que o imóvel apresenta valor de mercado bem superior ao assinalado na decisão. Caso em que, se prova testemunhal é incapaz de emprestar a certeza que se espera para o valor acordado pelas partes, tal circunstância tampouco pode beneficiar o comprador, sob pena de enriquecimento ilícito. Necessidade de se dar oportunidade à prova pericial, capaz de apurar o valor real do imóvel à época do pacto. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, prosseguindo-se na instrução, para a realização da prova pericial. Recurso provido para estes fins.

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1008.4500)

7 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo em sede de ação de adjudicação compulsória. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do autor. Inacolhimento dos danos morais.recurso apelatório dos réus (promitentes-vendedores):1. Preliminar de inépcia da inicial. Suposta existência de cláusula de arrependimento no contrato firmado pelas partes. Pretensão que se confunde com a matéria de mérito. Não conhecimento da preliminar. Decisão unânime.. Mérito. 2.1 promessa de compra e venda. Pagamento do negócio através de sinal, parcelas mensais e saldo devedor a ser financiado por instituição financeira após a regularização da documentação do imóvel (espólio). Promitentes-vendedores que alegam terem comunicado verbalmente o promitente-comprador acerca da aludida regularização do bem, contudo, este permaneceu omisso no que tange ao financiamento do saldo devedor, o que ensejou a comunicação escrita (email) sobre a pretensa rescisão contratual, aplicação das penalidades e multas contratuais e pedido imediato de devolução do bem. Contranotificação realizada pelo promitente-comprador através do cartório de títulos e documentos informando que desconhece qualquer inadimplência e a anterior notificação verbal sustentada pelos promitentes-vendedores.

«2.2 Ônus da prova. Art. 333 do CPC. Autor que fez prova do negócio jurídico descrito na inicial, do pagamento das obrigações assumidas (sinal e parcelas) e depositou nos autos o montante devido a título de saldo devedor. Parte ré (apelante) que não logrou êxito na comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, da comunicação verbal dando conta da regularização da documentação do imóvel que possibilitava o financiamento dos valores... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.3700)

8 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Compra e venda. Aquisição da posse por negócio jurídico. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 493, III. CPC, art. 926. CCB/2002, art. 1.204.

«... 10.- Ao contrário do que afirmado pela recorrente, a posse não podia ser adquirida, ao tempo do Código Civil de 1916 com o mero registro da escritura pública de compra e venda de imóvel. A posse, como se sabe, compreende um elemento interno (que é a intenção de possuir a coisa como sua (animus) e um elemento externo, caracterizado pela apreensão física do bem (corpus). Mesmo na teoria objetiva de IHERING, segundo a qual a posse há de ser compreendida como a exterior... (Continua)

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Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Aquisição (v. Posse) (Jurisprudência)
Posse (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Posse) (Jurisprudência)
CCB, art. 493, III
CPC, art. 926
CCB/2002, art. 1.204

(DOC. LEGJUR 114.4285.6000.1000)

9 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. 3.1. Consoante se extrai dos autos, o imóvel em litígio era considerado «bem próprio» da extinta autarquia. Por esse ângulo, é preciso ser analisada a natureza jurídica da alegada «anuência verbal», que permitiu... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Contrato administrativo (Jurisprudência)
Posse (v. Bem público) (Jurisprudência)
Bem público (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Contrato administrativo) (Jurisprudência)
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.208
CPC, art. 924

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.5800)

10 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, arts. 1.196 e 1.210, § 2º. CPC, arts. 926 e 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

«... V - A aquisição da posse mediante constituto. Violação dos arts. 485 e 494 do CC/16 Por fim, resta enfrentar a alegação de que o recorrido não poderia ter proposto a ação possessória porque não teria, em momento algum, sido emitido na posse do bem. Na sentença, o juízo considerou que a posse jamais fora exercida pelo adquirente, de modo que não se encontrariam preenchidos os requisitos do art. 927 para o deferimento do pedido de reintegração. P... (Continua)

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Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Posse (Jurisprudência)
Aquisição (v. Posse) (Jurisprudência)
Escritura pública (v. Posse) (Jurisprudência)
Constituto possessório (v. Posse) (Jurisprudência)
CCB, art. 485
CCB, art. 494, VI
CCB, art. 505
CCB/2002, art. 1.196
CCB/2002, art. 1.210, § 2º
CPC, art. 926
CPC, art. 927
Súmula 487/STF (Ação possessória. Posse. Prova de domínio. CCB, art. 505).
CCB/2002, art. 1.204
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