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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)Fórum (2)

  • competencia absoluta

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.0200)

    1 - TAMG. Execução. Quantia certa. Competência. Conflito entre o Juizado Especial e a Justiça Comum. Título extrajudicial inferior a quarenta vezes o salário mínimo. Competência absoluta do Juizado Especial. Lei 9.099/95, art. 3º, I, §§ 1º e 3º, e II. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.0400)

    2 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Federal e Juízo Estadual. Conexão. Declaratória proposta contra banco credor e entes federais em litisconsórcio perante a Justiça Federal. Execução e ação de depósito ajuizadas pelo devedor contra banco estadual credor. Inocorrência. Competência absoluta. CPC, art. 102. CF/88, art. 109.

    «Nos termos do art. 102, CPC, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na CF/88, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 102
    CF/88, art. 109
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7180.2600)

    3 - STJ. Competência. Ação possessória. Ação reintegratória de posse entre particulares. Justiça comum e federal. Alegada existência de conexão com ação de usucapião onde a União teria manifestado o seu interesse. Competência absoluta. Impossibilidade da reunião dos processos. CPC, art. 102. CF/88, art. 109.

    «Somente os Juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (CPC, art. 102). A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a Juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas. Sendo a Justiça Federal ab... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 102
    CF/88, art. 109
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.8300)

    4 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Competência absoluta. Prevenção do juízo, em tese, corretamente decretada. Lei 8.245/91, arts. 68 e 71.

    «Visualizada, entretanto, uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota (contrato de locação), deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Escorreita, assim, a r. decisão de 1ª Instância ao não aceitar a exceção argüida, já que conheceu anteriormente da revisional ajuizada. Competência corretamente fixada (36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro).»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Continência (Jurisprudência)
    CPC, art. 104
    Conexão (Jurisprudência)
    CPC, art. 103
    Lei 8.245/91, art. 68 (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 71 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.3600)

    5 - STJ. Competência. Medida cautelar. Administrativo. Exclusão do registro no CADIN. União como ré. Competência absoluta «ratione personae». Julgamento pela Justiça Federal. Cautelar que não se inclui no rol das exceções do art. 15 da Lei 5.010/66. CF/88, art. 109, I.

    «A ação que tem como objeto o registro no CADIN, em que a União figura como ré determina a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF/88. No caso, a competência é absoluta, «ratione personae», ainda mais em se tratando de medida cautelar, ação não elencada nas modalidades suscetíveis de delegação à competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 15 da Lei 5.010/66.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Registro no CADIN (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CADIN (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Lei 5.010/66, art. 15 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.3100)

    6 - STJ. Competência absoluta. Modificação por conexão ou continência. Impossibilidade. CPC, art. 102.

    «A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Continência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 102
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.0800)

    7 - STJ. Juizado especial. Competência recursal. Recurso. Julgamento de apelação criminal. Princípio da isonomia. Alteração do limite de pena máxima para a transação penal para 2 anos. Natureza processual, incidência imediata. Princípio do «tempus regis actum». Competência absoluta e improrrogável. Julgamento da apelação pela turma recursal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CPP, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 41.

    «... Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei 10.259/01 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto para a incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02 anos. Assim, tramitando a ação perante Vara Criminal da Justiça Comum Estadual, e entrando em vigor a nova Lei 10.259/01, a competência para apreciar a apelação criminal interposta é da Turma Recursal, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial (Jurisprudência)
    Competência recursal (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Aelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Princípio do «tempus regis actum» (Jurisprudência)
    Julgamento da apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Turma recursal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 41 (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    CPP, art. 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.6800)

    8 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Direito sindical. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento da Justiça do Trabalho. Competência absoluta. «Perpetuatio jurisdicionis». Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CLT, arts. 578 e 769. CF/88, art. 114, III (EC, 45/2004). CPC, art. 87.

    «... O art. 87 do CPC (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da CLT), dispõe: «Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». O dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do p... (Continua)

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    Referência(s):
    «Perpetuatio jurisdicionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 769
    CPC, art. 87
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Direito sindical (v. Sindicat) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 578
    CF/88, art. 114, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.6900)

    9 - STJ. Competência. Desapropriação indireta. Ajuizamento contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88. CPC, art. 95. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. Precedente do STF. Dec.-lei 3.365/41, art. 11.

    «Na linha da orientação do STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do art. 95 do CPC. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. A competência estabelecida com base no art. 95 do CPC não encontra óbic... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    Ação de natureza real (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 2º
    CPC, art. 95
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.4600)

    10 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 95.

    «... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: «A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de natureza real (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.4800)

    11 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Direito sindical. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento da Justiça do Trabalho. Súmula 222/STJ. Inaplicabilidade. Competência absoluta. «Perpetuatio jurisdicionis». Inaplicabilidade na hipótese. Recurso especial. Remessa ao TST. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CLT, arts. 578 e 769. CF/88, art. 114, III (EC, 45/2004). CPC, arts. 87 e 541.

    «... Em outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação consignatória, torna-se necessário definir se a EC nº 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso. O art. 87 do CPC (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe: «Art. 87. Determina-se a com... (Continua)

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    Referência(s):
    «Perpetuatio jurisdicionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 769
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 87
    CPC, art. 541
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Direito sindical (v. Sindicat) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 578
    Súmula 222/STJ (Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
    CF/88, art. 114, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.7000)

    12 - STJ. Competência. Ação de justificação. Retificação de dado constante de cadastro eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Competência absoluta. Precedentes do STJ. CE, art. 35. CF/88, art. 121.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A competência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa, com previsão no art. 121 da CF/88 e 35 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados cadastrais do eleitor.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de justificação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cadastro eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
    CE, art. 35
    CF/88, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.7400)

    13 - STJ. «Habeas corpus». Crime de imprensa. Difamação (Lei 5.250/67, art. 21). Menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Processamento perante o juízo comum. Nulidade. Prescrição. Transcurso do biênio prescricional (Lei 5.250/67, art. 41). Matéria de ordem pública. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

    «O crime em tela (difamação - Lei de Imprensa) é definido como de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, legislação mais benéfica aplicável também para os chamados crimes de imprensa. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal para processar e julgar a causa. O fato de a Lei de Imprensa prever procedimento especial não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, conforme tem reiteradame... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 21 (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 41 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.5400)

    14 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. CPC, arts. 95, 102, 103 e 104.

    «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, «in fine», e 102, CPC, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem, tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca question... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Continência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 102
    CPC, art. 103
    CPC, art. 104
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.5000)

    15 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae». CPC, arts. 87 e 95.

    «A «perpetuatio jurisdictionis» tem como «ratio essendi» a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine») é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae», tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Instalação de novas Varas Federais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Redistribuição de processos (v. Competência) (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Natureza real (Jurisprudência)
    Competência absoluta (Jurisprudência)
    Foro de situação do imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    «Forum rei sitae» (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 87
    CPC, art. 95
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.4200)

    16 - TJRJ. Conflito negativo de Jurisdição. As disposições contidas na Lei 11.340/2006 são exclusivas para hipóteses de violência contra a mulher. Competência absoluta do Juízo Criminal Comum. CP, art. 129, § 9º.

    «A lei apesar de comportar vários sujeitos ativos, inclusive reconhecendo a possibilidade de uma relação homoafetiva, só aceita a presença de uma mulher no seu pólo passivo. Sujeito passivo da agressão é um homem. Pena máxima prevista é de 03 (três) anos e multa. Não inserida, deste modo naquelas de menor potencial ofensivo. Conflito que se acolhe para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo.»

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    Referência(s):
    Conflito negativo de Jurisdição (Jurisprudência)
    Violência contra a mulher (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Juízo Criminal Comum (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 9º
    Lei 11.340/2006 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.5400)

    17 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 95, 102, 103 e 104.

    «... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95, CPC. Para a análise do mérito do Especial, é importante inicialmente observar os fundamentos de fatos incontroversos sobre os quais se fundamenta o acórdão recorrido. Os dois primeiros recorrentes, UTI no Ar Serviços Médicos S/C Ltda. e Renato Duprat Filho, adquiriram dos recorridos participação societária que lhes assegura direitos sobre o Hotel Vila Inglesa (ôHotel») localizado na comarca de Campos do Jordão, no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Continência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 102
    CPC, art. 103
    CPC, art. 104
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.6900)

    18 - STJ. Competência. Conflito positivo. Medida cautelar. Menor. Ações cautelares, de separação do casal e de guarda da filha. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC, art. 117, «caput». Vedação. Temperamento. Prejudicial afastada. Local onde regularmente exercida a guarda. Preservação do interesse da menor. ECA, art. 147, I. Competência absoluta. Precedentes do STJ

    «Deve ser afastada a vedação contida no art. 117, «caput», do CPC, na peculiar situação dos autos, em que ambas as partes opuseram exceções de incompetência, cuja rejeição foi confirmada em sede de agravo de instrumento, não constatado ainda o propósito de paralisar o andamento do processo. A jurisprudência desta Corte entende que cuida-se de competência absoluta e que preserva os interesses da menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ações cautelares (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Separação do casal (Jurisprudência)
    Guarda da filha (v. Menor) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 117, «caput»
    Preservação do interesse (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 147, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.9700)

    19 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 95, 102, 103 e 104.

    «... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95, CPC. Para a análise do mérito do Especial, é importante inicialmente observar os fundamentos de fatos incontroversos sobre os quais se fundamenta o acórdão recorrido. Os dois primeiros recorrentes, UTI no Ar Serviços Médicos S/C Ltda. e Renato Duprat Filho, adquiriram dos recorridos participação societária que lhes assegura direitos sobre o Hotel Vila Inglesa (ôHotel») localizado na comarca de Campos do Jordão, no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Continência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 102
    CPC, art. 103
    CPC, art. 104
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.1400)

    20 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. CPC, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

    «2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disse... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de cancelamento (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (Jurisprudência)
    Modificação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Continência (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    Foro da situação do imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 103
    CPC, art. 104
    CPC, art. 105
    CPC, art. 106
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.1900)

    21 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

    «... II – Da Competência para o julgamento da presente ação (violação dos arts. 95, 103, 104, 105 e 106, todos do CPC). O recorrente aduz que o foro da situação do imóvel – na hipótese, a comarca de Tocantínia-TO – é absolutamente competente para o julgamento da presente ação, em virtude de ela ter por objeto, entre outras coisas, a desconstituição parcial das hipotecas incidentes sobre os imóveis dados em garantia ao recorrido, por ocasião da celebra... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de cancelamento (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (Jurisprudência)
    Modificação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Continência (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    Foro da situação do imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 103
    CPC, art. 104
    CPC, art. 105
    CPC, art. 106
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.2400)

    22 - STJ. Falência. Competência absoluta. Manejo de exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC, arts. 113 e 301.

    «1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Competência absoluta (v. Competência) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 113
    CPC, art. 301
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.4300)

    23 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

    «1. No caso, cuida-se de ação indenizatória das perdas e danos que a autora alega ter experimentado com a contratação de advogado particular, tudo em razão de descumprimento de normas trabalhistas pelo ex-empregador, pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a se sagrar vitoriosa. 2. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais d... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Indenização (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Ex-empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ex-empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
    Honorários contratuais (v. Reclamação trabalhista) (Jurisprudência)
    Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Atos decisórios (v. Competência) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Competência) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I (Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133).
    Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
    Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).
    CF/88, art. 114, VI
    CPC, art. 113, § 2º
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 395
    CCB/2002, art. 404
    CF/88, art. 133
    CPC, art. 20
    Lei 5.584/1970, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.4400)

    24 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

    «... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. Sustenta, em síntese, que o descumprimento de normas trabalhistas, pelo empregador, acarretou-lhe perdas e danos, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Indenização (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Ex-empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ex-empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
    Honorários contratuais (v. Reclamação trabalhista) (Jurisprudência)
    Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Atos decisórios (v. Competência) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Competência) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I (Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133).
    Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
    Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).
    CF/88, art. 114, VI
    CPC, art. 113, § 2º
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 395
    CCB/2002, art. 404
    CF/88, art. 133
    CPC, art. 20
    Lei 5.584/1970, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.4500)

    25 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações, no voto-vencido, do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

    «... VOTO-VENCIDO. entendo que, no caso, a causa de pedir remota é bem mais abrangente: é saber se quem quer que tenha que contratar um advogado para ingressar com uma ação ou para se defender em juízo tem, depois de lograr êxito – seja como autor ou réu, pelo fato de não ter sido condenado, o direito de pedir o ressarcimento de quem deu causa à demanda. Então, isso não se prende propriamente a uma ação trabalhista ou de qualquer outro gênero; será uma tese a ser f... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Indenização (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Ex-empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ex-empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
    Honorários contratuais (v. Reclamação trabalhista) (Jurisprudência)
    Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Atos decisórios (v. Competência) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Competência) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I (Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133).
    Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
    Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).
    CF/88, art. 114, VI
    CPC, art. 113, § 2º
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 395
    CCB/2002, art. 404
    CF/88, art. 133
    CPC, art. 20
    Lei 5.584/1970, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.6100)

    26 - STJ. Competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal cível. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º.

    «1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Juizado especial federal cível (Jurisprudência)
    Juízo federal cível (Jurisprudência)
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.1500)

    27 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC, art. 122, «caput».

    «O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor», conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Dec.-lei 7.661/1945) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. A competência do juízo falimentar é absoluta. A prevenção prevista no § 1º do art. 202 da Lei de Falências incide tão-somente n... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Concordata (Jurisprudência)
    Competência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concordata preventiva (Jurisprudência)
    Principal estabelecimento (v. Falência) (Jurisprudência)
    Centro das atividades (v. Concordata) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    Pedido de falência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Título quirografário (v. Falência) (Jurisprudência)
    Nulidade da sentença (v. Competência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 154 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 156, «caput» (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 202, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 122, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.1600)

    28 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de principal estabelecimento. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC, art. 122, «caput».

    «... A discussão no presente conflito de competência consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar os pedidos de falência e de concordata da Sharp S/A Equipamentos Eletrônicos e da Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos. Inicialmente, impõe-se constatar onde está localizado o «principal estabelecimento» das sociedades empresárias envolvidas no presente conflito de competência (I). Na hipótese de se considerar localizado... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Concordata (Jurisprudência)
    Competência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concordata preventiva (Jurisprudência)
    Principal estabelecimento (v. Falência) (Jurisprudência)
    Centro das atividades (v. Concordata) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    Pedido de falência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Título quirografário (v. Falência) (Jurisprudência)
    Nulidade da sentença (v. Competência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 154 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 156, «caput» (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 202, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 122, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.1700)

    29 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC, art. 122, «caput».

    «... II - Da inexistência de prevenção: O Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP suscitou o presente conflito positivo de competência sob o entendimento de ser competente para o julgamento das ações ora em discussão em decorrência de a propositura da anterior ação com pedido de concordata preventiva ter acarretado a sua prevenção para o julgamento do posterior pedido de falência. Ocorre que a competência do juízo f... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Concordata (Jurisprudência)
    Competência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concordata preventiva (Jurisprudência)
    Principal estabelecimento (v. Falência) (Jurisprudência)
    Centro das atividades (v. Concordata) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    Pedido de falência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Título quirografário (v. Falência) (Jurisprudência)
    Nulidade da sentença (v. Competência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 154 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 156, «caput» (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 202, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 122, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2600)

    30 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

    «1. O pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda, empresa sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da recuperação judicial. 2. O art. 3º da Lei 11.101/05 estabelece que o Juízo... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Falência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Recuperação judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Grupo empresarial (v. Falência) (Jurisprudência)
    Estabelecimento comercial (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Teoria do fato consumado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (v. Falência) (Jurisprudência)
    Prevenção (v. Falência) (Jurisprudência)
    Principal estabelecimento (v. Falência) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 3º (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2700)

    31 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

    «... 2. Consoante assinalado no relatório, o caso em exame ostenta particularidades que o distanciam dos comumente apreciados em conflito de competência. De fato, o pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda., empresa sediada em Guaxupé-MG, foi direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, com sede em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o mesmo Juízo da 2ª Vara Cível de Guaxupé-MG onde proposta a falência, a ré Alvor... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Falência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Recuperação judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Grupo empresarial (v. Falência) (Jurisprudência)
    Estabelecimento comercial (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Teoria do fato consumado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (v. Falência) (Jurisprudência)
    Principal estabelecimento (v. Falência) (Jurisprudência)
    Prevenção (v. Falência) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 3º (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.3100)

    32 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor.

    «-Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. -Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.2600)

    33 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inscrição de menores em exame supletivo. Art. 148 c/c 209 do ECA. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude

    «1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. 2. Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei 8.069/90. 3. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.7000)

    34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que alega ter sido vítima de realização de empréstimo fraudulento junto ao Banco BMC S.A., com previsão de descontos consignados no benefício pago pelo INSS. Matéria que se insere na competência absoluta da Justiça Federal. Sentença proferida por juiz estadual que não exercia competência delegada. Inaplicabilidade das disposições contidas no art. 109, § 3º, da CF/88, e no art. 15,, III, da Lei 5010/66. Incompetência absoluta do juízo configurada. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.1200)

    35 - TJSP. Competência. Juizado especial. Valor da causa atribuído pelos autores que não ultrapassa sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar tal demanda. Inteligência do art. 2º, ««caput»» e § 4º, da Lei Federal 12153/09 e Provimento 1768/10, do Conselho Superior de Magistratura. Incompetência absoluta da Justiça comum que pode ser declarada de ofício, conforme art. 113, do CPC. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.0400)

    36 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Causa até o valor de 60 salários mínimos. Juizado especial federal cível. Competência absoluta.

    «1. A competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos é absoluta (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 2. Não procede o temor do recorrente de que teria de renunciar parte do crédito em razão da demora na tramitação do processo. Em momento algum, a referida norma obriga o exequente à renúncia de parte do crédito, apenas faculta-lhe renunciar o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.7800)

    37 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal (art. 3º, «caput», e § 3º da Lei 10.259/2001).

    «1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. No caso dos autos, o valor atribuído à lide foi fixado em R$ 26.268,54 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Dessa forma, o valor da causa é bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.1000)

    38 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. Descabimento. Ação civil pública ambiental. Ocupação irregular de áreas públicas inseridas em reserva de desenvolvimento sustentável. Danos que atingem o território de quatro municípios do Estado de São Paulo. Reconhecimento da competência absoluta da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe, definida pelo local do dano. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.1500)

    39 - STF. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade. Duplicidade de processos decorrentes de um mesmo fato. Possibilidade. Imputações distintas. Crimes de natureza comum e castrense. Competência absoluta. Ordem denegada.

    «Um determinado acontecimento pode dar origem a mais de uma ação penal e em âmbitos jurisdicionais distintos e especializados. Improrrogabilidade e inderrogabilidade da competência absoluta. Precedentes. A conexão e a continência não constituem óbice à separação obrigatória de processos quando da ocorrência de concurso entre crime militar e crime comum, conforme dispõe o art. 79, I, CPP. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.9100)

    40 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Valor originariamente atribuído à causa superior a sessenta salários mínimos. Quantia passível de correção «ex officio». Possibilidade por haver critério específico fixado em lei. Admissibilidade do Juízo Cível redistribuir a ação ao Juizado Especial Cível local. Competência absoluta. Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei 12153/09. Competência do Juizado Especial Cível, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública. Conflito procedente. Necessidade de perícia de alta complexidade afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1001.6700)

    41 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública ajuizada em face de onze instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Jurisdição absoluta. Regras previstas diretamente na constituição. Litisconsórcio facultativo comum. Litisconsortes que não possuem foro na Justiça Federal. Impossibilidade. Cumulação de demandas e de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, II, CPC e art. 109 da CF/1988). Ademais, eventual conexão (no caso inexistente) não altera competência absoluta e não reúne as ações quando já houver sentença proferida.

    «1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta. marcada pelo local e extensão do dano. , isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.5100)

    42 - STJ. Competência absoluta. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição e independentemente de provocação das partes. Vítima. Policial federal. Fato desconhecido pelo paciente. Incompetência da Justiça Federal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

    «1. Configurada hipótese de competência absoluta, esta pode ser analisada a qualquer tempo e independentemente da provocação das partes, o que viabiliza a apreciação do sustentado constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. 2. Para se concluir que o paciente e seus comparsas desconheciam o fato da vítima tratar-se de Policial Federal, a justificar o trâmite da ação penal perante uma das varas da Justiça Estadual, seria necessário o aprofundado revol... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.4800)

    43 - TJSP. Competência. Ação civil coletiva. Contrato de financiamento para aquisição de automóveis. Demanda que tem por fim determinar que a empresa concessionária ré se abstenha de incluir comissão de qualquer natureza, recebida das instituições financeiras, no valor financiado pelo consumidor. Ação proposta na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Determinação de ofício de remessa dos autos à Comarca de Jales, onde está sediada a concessionária ré. Admissibilidade. Ausência de comprovação da extensão regional dos danos. Hipótese de competência absoluta. Aplicação do art. 93, II, do CDC e art. 2º, da Lei Federal 7347/85. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.4000)

    44 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação proposta pelo empregado em face do empregador. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Demanda que tramita na Justiça Estadual. Sentença de mérito posterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Anulação, de ofício, da sentença de mérito com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.5400)

    45 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação envolvendo relação de consumo. Declaração pelo recorrente de próprio punho que reside em São Vicente. Dúvida acerca de sua veracidade fundada na informação à Receita Federal de domicílio diverso (São João da Boa Vista). Ação ajuizada em foro diverso ao do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Foro que não guarda qualquer conexão com a demanda. Hipótese de competência absoluta. Exceção acolhida. Alinhamento com a Súmula 77, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada ao foro de São João da Boa Vista. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.6000)

    46 - TJSP. Competência. Ação civil fundada em interesse de menor. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Incompetência do juízo. Competência absoluta da Câmara Especial. Inteligência do art. 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça cumulado com os arts. 148, III, 208, VII e 209, do ECA e Súmula 68, do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.0100)

    47 - TJSP. Competência. Ação de recálculo de adicional por tempo de serviço. Interposição por servidores públicos estaduais perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor da Causa. Competência absoluta. Inocorrência. Observância da parte quanto à inteligência dos critérios dispostos no art. 2º, § 2º, da Lei

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.0600)

    48 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filho menor. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Súmula 383/STJ.

    «1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos da Súmula 383/STJ, «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Conflito de competência conhecido para decla... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3000.1300)

    49 - STJ. Conflito positivo de competência. Processo civil. Competência absoluta. Guarda de menores. Ação de busca e apreensão proposta pela União. Aspectos civis de sequestro internacional de crianças. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Arts 12 e 17 da convenção de haia.

    «1. É absolutamente competente a Justiça Federal para julgamento tanto do pedido de busca e apreensão de menores proposto pela União (art. 109, I, CF/88) com fundamento na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (art. 109, III CF/88), como para definir a guarda das crianças nos termos dos artigos 12 e 17 do Tratado Internacional. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única da Se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4000)

    50 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA. Art. 147, i). Súmula 383/STJ.

    «1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Conflito de competência conheci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9000.2400)

    51 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de modificação de guarda e de busca e apreensão de filho menor. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Súmula 383/STJ.

    «1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Conflito de competência conheci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.2600)

    52 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal (art. 3º, «caput», e § 3º da Lei 10.259/2001). Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte.

    «1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais (cf. AgRg no AREsp 384.682/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 07/10/2013; AgRg no AREsp 349.903/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 12/09/2013; AgRg no REsp 1373674/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/09/2013). 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser co... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal (art. 3º, «caput», e § 3º da Lei 10.259/2001)).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Fixação da competência do juizado especial da Vara da Fazenda Pública. Valor da causa. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido).
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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3002.9300)

    53 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Descabimento. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1.146.194/SC.

    «1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta. 2. A Segunda Turma consignou que a possibilidade de modificação de entendimento jurisprudencial não implica di... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3004.0700)

    54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9001.5800)

    55 - STJ. Processual civil e tributário. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.146.194/SC).

    «1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta. 2. Ressalta-se que a matéria, inclusive, foi submetida e julgada sob o rito do art. 543-C do CPC (Lei dos Recursos Repetitiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.4000)

    56 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir de sua promulgação. Aplicação da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal. Competência absoluta em razão da matéria. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8002.6400)

    57 - STJ. Tributário e processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

    «1. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a» do art. 105, III, da CF/88. Precedentes do STJ. 2. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. 3. Tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, ou seja, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3000.8800)

    58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 3º caput da Lei 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.6300)

    59 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Art. 3º da Lei 10.259/2001. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. 2. Tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, ou seja, sua violação acarreta a nulidade de todos os atos decisórios e a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente. 3. O acórdão recorrido não m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.4100)

    60 - STJ. Competência. Agravo regimental no conflito de competência. Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda exercida pelos avós maternos. Competência absoluta. ECA, art. 147, I (Estatuto da Criança e do Adolescente). Jurisprudência do STJ. Súmula 383/STJ.

    «1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incidência da Súmula 383/STJ: «a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.9000)

    61 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Pedido de cobertura por danos estruturais em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Manifestação de inequívoco interesse na demanda por parte da Caixa Econômica Federal. Ocorrência. Competência absoluta para julgamento pelo Poder Judiciário Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Existência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.4300)

    62 - TJSP. COMPETÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido formulado por trabalhador portuário contra Órgão Gestor, visando instruir futura ação de repetição de indébito. Ação cautelar promovida perante a Justiça Estadual. Descabimento. Questão envolvendo relação de trabalho entre as partes. Critério de fixação de competência absoluta. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0002.2900)

    63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advocacia administrativa (CPP, CP, art. 321). Modificação do rito procedimental. Adoção da Lei 9.099/1995. Competência absoluta dos juizados especiais. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518. Ação penal precedida de inquérito. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste sodalício. Exame das alegações da defesa antes do recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

    «1. A competência dos Juizados Especiais é absoluta, uma vez que fixada em razão da matéria, motivo pelo qual é indisponível, improrrogável e imodificável, impondo-se com força cogente ao juiz. 2. No caso dos autos, não houve ilegalidade na modificação do rito procedimental, afastando-se as disposições dos artigos 513 a 518 da Lei Penal Adjetiva e adotando-se as constantes da Lei 9.099/95, já que este último diploma legal, por prever hipótese de competência absolu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.6000)

    64 - TJMG. Matrícula em ensino fundamental. Reexame necessário. Mandado de segurança. Matrícula em ensino fundamental. Competência absoluta do juízo especializado da Vara da infância e da juventude. Sentença anulada. Inteligência dos arts. 148, 208 e 209 do ECA

    «- Nos termos dos arts. 148, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à Vara Especializada da Infância e da Juventude a apreciação de questão atinente à ocorrência de suposta ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, devendo ser anulada a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. - Preliminar de ofício acolhida para anular a sentença e todos os atos a ela subsequentes, determinando a remessa dos autos ao juízo compet... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2233.2000.1600)

    65 - STJ. Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa.

    «I - Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a competência. II - No confronto entre a competência do juiz que julgou a causa em primeiro grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência ratione personae da Justiça Federal, fixada na Constituição, deve prevalecer esta última. III - A competência da Justiça Federal é definida em sede constitucional em razão das pessoas que figuram na relação processual como autora, ré, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.1600)

    66 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ingresso da união no polo ativo da lide, como sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A. Competência rationae personae. Art. 109, I, da CF/88. Competência absoluta do Juízo Federal. Incidência da Súmula 365/STJ. Precedentes.

    «I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Palestra Futebol Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente desapropriado de particular e supostamente esbulhado pelo réu. II. Ingressando no feito, como autora, a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, incorporada pela extinta RFFSA, que foi sucedida pela União, consoante o disposto no art. 2º da Lei 11.483, de 31/05/2007, a competência para processar e... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Conflito positivo de competência. Embargos de declaração. Omissão. Sucessão legal da RFFSA. Ingresso da união no feito. Deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I. Súmula 365/STJ).
    Referência/STJ - (Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa).
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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3002.8900)

    67 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Art. 3º da Lei 10.259/2001.

    «1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. E... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.9600)

    68 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pretensão deduzida em face da tomadora de serviços. Sentença de mérito proferida após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Acidente típico de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.8000)

    69 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Embargos à execução. Locação de imóvel. Distribuição da competência interna, na Comarca da Capital, entre foros Central e Regional. Ação de execução de débitos locatícios. Foro do lugar do imóvel como competente, por força da lei e do contrato. Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Impossibilidade de prorrogação. Recurso provido, para acolher os embargos, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Foro Regional do Tatuapé.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.3100)

    70 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal, não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.3200)

    71 - TJSP. Competência. Foro. Representação comercial. Conflito existente entre representante e representado decorrente de contrato de representação comercial. Declinação para a comarca eleita na cláusula de eleição de foro. Inadmissibilidade. Competência absoluta do foro de domicílio do representante. Prevalecimento do disposto no artigo 39 da Lei Federal 4886/65, com redação dada pela Lei Federal 8420/92, mormente se a eleição de foro dificulta a defesa da parte. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.5900)

    72 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do tribunal do Júri. Exceção à regra da «perpetuatio jurisdictionis». Conflito julgado improcedente. Competência do juízo suscitante declarada. Decisão unânime.

    «I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da «perpetuatio jurisdictionis», pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. II - Competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito afeto ao Tribunal do Júri. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.7300)

    73 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Litisconsórcio ativo facultativo. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

    «1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535, CPC. 2. Pela leitura dos Embargos de Declaração, os embargantes insistem em defender a tese de que a competência seria da Vara da Fazenda Pública, porque o seu objetivo é o restabelecimento da Gratificação por Risco de Policiamento Ostensivo, lide de natureza fundamentalmente previdenciária. 3. Entretanto,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0015.3000)

    74 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo legal. Mérito. Direito processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Após a permissibilidade advinda com a Lei Federal 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo:... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.8400)

    75 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Demanda ajuizada contra autarquia municipal. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Competência absoluta. Inteligência da Lei 12153/09 e do Provimento 1768/10 do Conselho Superior da Magistratura. Viabilidade da realização de prova pericial de pequena complexidade no âmbito do Juizado Especial. Conflito procedente. Competência reconhecida da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.8300)

    76 - TJSP. Competência. Dúvida. Serviço público de distribuição de energia elétrica. Ocupações da faixa de domínio e da travessia, das rodovias delegadas ao DER. Conflitam, negativamente, as Colendas 6ª Câmaras da Seção de Direito Público e 27ª Câmara da de Direito Privado. Alegação de prevenção da Câmara de Direito Privado, com o julgamento anterior de agravo de instrumento sobre o tema. Desacolhimento. Uso de bem público. Dispensa de pagamento de valores pelo uso de bens públicos sob a administração do DER. Matéria de Direito Público devendo ser apreciada por uma das Câmaras da respectiva Seção, compreendidas entre a 1ª e 13ª (Resolução 194, artigo 2º, II, «a»), mais precisamente a 6ª, que levantou a dúvida. Inexistência de prevenção ante a competência absoluta da suscitante 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida julgada procedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.5400)

    77 - TJSP. Valor da causa. Servidores públicos ativos. Adicional por tempo de serviço «Quinquênio». Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos proventos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, ao fundamento de que os autores negligenciaram a determinação de especificação do valor atribuído à causa, a fim de evitar eventual violação de regra de competência absoluta. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Causa de valor ilíquido. Caberia ao Juízo corrigir o valor da causa se a parte não o fez. Recurso provido para reformar a sentença proferida.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.2300)

    78 - TJSP. Competência. Empresa Pública. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Empresa pública federal (EMGEA), arrematante do imóvel, sendo incluída no polo passivo da demanda. Conflito de competência. Competência da Justiça Federal para prosseguimento da execução. Artigo 109, I, da Constituição Federal. Competência absoluta daquele juízo. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.7000)

    79 - TJPE. Direito processual civil. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Após a permissibilidade advinda com a Lei Federal 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo:... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.7900)

    80 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Mérito. Direito processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Após a permissibilidade advinda com a Lei Federal 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo:... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.7400)

    81 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Ação de cobrança decorrente do consumo de água e captação de esgoto movida em relação à CONAB. Sentença de procedência. Empresa pública federal. Competência absoluta da Justiça Federal. Artigos 109, l, da Constituição Federal e 113, «caput» e § 2º, do Código de Processo Civil. Súmula 557 do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar a presente demanda. Anulação, de ofício, da sentença recorrida com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame do apelo.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.9000)

    82 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade dos lotadores e do município. Fundando-se a ação em ofensa às determinações da Lei 6677/79, não há que se falar em competência absoluta da câmara especializada em meio ambiente. Preliminar repelida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0317.1700)

    83 - STJ. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão de compromisso de compra e venda. Competência. Foro da situação do imóvel que prevalece sobre o foro do domicílio ou de eleição. Caráter absoluto da competência em pretensão possessória. CPC, art. 95.

    «Ocorrendo cumulação das ações de rescisão de compromisso de compra e venda e reintegratória, regendo-se esta por critério de competencia absoluta, a causa deve ser processada no foro da situação do imovel.»

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Cumulação com rescisão de (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Foro da situação do imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro do domicílio ou de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7023.4900)

    84 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a», «b» e «c».

    «A doutrina e a jurisprudência que informam o nosso sistema jurídico posicionam-se, de modo uniforme, pela impossibilidade de, em sede de recurso especial, se decidir a respeito de violação ou negação de vigência de norma constitucional, haja vista tal missão ser reservada para o âmbito do recurso extraordinário. Essa compreensão decorre da dicção contida na CF/88, art. 105, III, «a», «b» e «c». A competência atribuída ao STJ limita a apreciação do recurso es... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CF/88, art. 105, III, «a», «b» e «c»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.5400)

    85 - STJ. Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC, art. 485, II.

    «Não tendo a ação ajuizada caráter meramente indenizatório, de índole obrigacional, mas sendo de natureza real, impondo a perda do direito de propriedade e o pagamento da totalidade do valor do imóvel, a ação é, na verdade, desapropriatória, chamada indireta. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, firma-se a competência, absoluta, pelo lugar da coisa, aplicando-se a regra do art. 95 do CPC.»

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    Referência(s):
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.4400)

    86 - STF. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC, art. 89, II.

    «Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEC 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o art. 89, II, do CPC, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de be... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença estrangeira (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 89, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7129.0400)

    87 - STJ. Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC, arts. 95, 485 e 926.

    «A regra de competência absoluta insculpida no art. 95, do CPC não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Reintegração na posse (Jurisprudência)
    Perdas e danos (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 485
    CPC, art. 926
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.0200)

    88 - TJMG. Competência. Cobrança. Contrato. Administração pública. Foro. Eleição. Lei 8.666/93, art. 55, § 2º. Inteligência.

    «É inválida a cláusula de eleição de foro, prevista em contrato celebrado com a Administração Pública, que não observa o disposto no § 2º do art. 55 da Lei 8.666/93, o qual fixa regra de competência absoluta em favor daquela. A norma é de ordem pública, inafastável pela vontade dos contraentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.0800)

    89 - TJMG. Competência. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Cumprimento do ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII. Embaraço. Conselho tutelar. Representação. Ajuizamento. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude.

    «O juízo competente para apreciar representação ajuizada pelo Conselho Tutelar contra Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que cria embaraço no cumprimento do disposto no ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII, é o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, e não o da Vara de Registros Públicos, em razão das normas contidas no art. 148, V, VI, VII, e parágrafo único, letras «f» e «h», do mesmo artigo, da Lei 8.069/90 - ECA _, tratando-se, no caso, de competência absolu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.4600)

    90 - STJ. Competência. Ação civil pública movida pelo Município de Caxias do Sul. Existência de outra ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 104.

    «Não se discute o fato de que a existência de conexão ou continência não é capaz, por si só, de alterar a competência absoluta, como é o caso dos autos. Menos verdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está processando determinado feito e existe outra ação cujo objeto está abrangido por aquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse da União também nesse feito e a necessidade da reunião dos processos para o julgamento pela Justiça Federal Conflito conhec... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Continência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    CPC, art. 104
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.0700)

    91 - 2 TACSP. Competência. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/94 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, II
    CPC, art. 575, II
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 24, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.6100)

    92 - STF. Carta rogatória. Citação. Competência concorrente da justiça estrangeira. Recusa em se submeter à justiça alienígena. Circunstância que não obsta o «exequatur». Precedente do STF. CPC, arts. 88, I e 89.

    «A hipótese contida no art. 88, I, do CPC, admite a atuação paralela da jurisdição estrangeira, tendo em vista que não se trata de competência absoluta, mas sim meramente relativa. A recusa expressa do interessado em se submeter à justiça alienígena deve constar da decisão concessiva do «exequatur». (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à concessão do exequatur para a citação, uma vez que não é o ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Carta rogatória (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Competência concorrente (Jurisprudência)
    Justiça estrangeira (Jurisprudência)
    «Exequatur» (v. Carta rogatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 88, I
    CPC, art. 89
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.9100)

    93 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.

    «A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no art. 108, II da CF/88. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Revisional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Pensão acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sentença proferida por Juiz Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 15/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 86).
    CF/88, art. 108, II
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 102, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.5200)

    94 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis» na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.

    ««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada». Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista q... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Vara distrital (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Princípio da «perpetuatio jurisdicionis» (Jurisprudência)
    Súmula 40/TFR (Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I).
    CF/88, art. 109, § 3º
    Lei 5.010/66, art. 15 (Legislação)
    CPC, art. 87
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7600)

    95 - STJ. Competência. Júri. Promotor público. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 96, III.

    «A Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, ressalvando somente a competência da Justiça Eleitoral. (...) Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria CF/88, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Públi... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Promotor público (Jurisprudência)
    Julgamento pelo Tribunal de Justiça (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 96, III.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7800)

    96 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.

    «... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. Nesse sentido, anote-se o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho, «in» Código de Processo Penal Comentad... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Promotor de Justiça (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro privilegiado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII
    CF/88, art. 96, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.7400)

    97 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. CPC, art. 95.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Anulação de título dominial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação real (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.1800)

    98 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. CPC, arts. 95 e 113.

    «... Os motivos que levaram o Tribunal «a quo» a considerar pessoal, e não real, a ação «sub judice», são expostos mediante a transcrição, no acórdão recorrido, dos seguintes trechos de doutrina: «Alexandre de Paula, em sua coletânea 'O Processo Civil à Luz da Jurisprudência', volume II, nova série, Editora Forense, pág. 26, traz três exemplos, que a seguir transcrevo, em que a competência no caso em pauta não é considerada absoluta. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Anulação de título dominial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação real (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 113
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.9800)

    99 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Determinação em função da autoridade coatora e não pelo ato impugnado. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A jurisprudência do STJ uniformizou-se no sentido de que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo irrelevante a natureza do ato impugnado, por dizer respeito à competência absoluta. Precedentes: CC n. 31.210-SC, Segunda Seção, relator Ministro CASTRO FILHO, DJ de 26.4.2004; CC n. 43.138-MG, Primeira Seção, relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 25.10.2004; CC n. 41.579-RJ, Pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.8600)

    100 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Hipótese distinta é do compromisso de compra e venda onde se discute relação contratual (ação pessoal). CPC, art. 95.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Anulação de título dominial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação real (v. Competência) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Ação pessoal (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    Opções
  • Súmula 58/TFR. Competência. Inventário. CPC, art. 96.

    «Não é absoluta a competência definida no art. 96 do CPC, relativamente à abertura de inventário, ainda que existente interesse de menor, podendo a ação ser ajuizada em foro diverso do domicílio do inventariado.»

    Orientação Jurisprudencial 124/TST SDI II. Ação rescisória. Competência. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível. CPC, art. 485, II. CLT, art. 836.

    «Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • 1 - Ação coletiva. Execução Individual. Competência.
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


    2 - União Estável. Reconhecimento. Competência
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


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