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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.

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1997 (2)
1996 (1)
1995 (1)
1994 (3)
1989 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)Fórum (2)

  • competencia absoluta

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.4000)

    1 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir de sua promulgação. Aplicação da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal. Competência absoluta em razão da matéria. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.3100)

    2 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor.

    «-Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. -Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.1000)

    3 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. Descabimento. Ação civil pública ambiental. Ocupação irregular de áreas públicas inseridas em reserva de desenvolvimento sustentável. Danos que atingem o território de quatro municípios do Estado de São Paulo. Reconhecimento da competência absoluta da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe, definida pelo local do dano. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.8000)

    4 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Embargos à execução. Locação de imóvel. Distribuição da competência interna, na Comarca da Capital, entre foros Central e Regional. Ação de execução de débitos locatícios. Foro do lugar do imóvel como competente, por força da lei e do contrato. Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Impossibilidade de prorrogação. Recurso provido, para acolher os embargos, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Foro Regional do Tatuapé.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.6700)

    5 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Indeferimento de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato oriundo do INSS de restabelecimento de auxílio-doença. Competência absoluta e exclusiva da Justiça Federal. Artigo 109, inciso VIII da Constituição Federal. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.9300)

    6 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Indeferimento de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato oriundo do INSS que indefere pedido de pensão por morte acidentária. Competência absoluta e exclusiva da Justiça Federal. Artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.3100)

    7 - STJ. Competência absoluta. Modificação por conexão ou continência. Impossibilidade. CPC, art. 102.

    «A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Continência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 102

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.3400)

    8 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face da Caixa Econômica Federal. Decisão que declinara a competência para a Justiça Federal. Cabimento. Incidência do artigo 109, I, da Constituição Federal. Competência absoluta. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4001.8600)

    9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal e ação anulatória. Conexão. Não aplicação. Existência de Vara especializada em razão da matéria. Competência absoluta.

    «1. «A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta» (AgRg no Ag 1385227/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Tarifa de energia elétrica. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Tese recursal atinente à litispendência não prequestionada. Súmula 211/STJ).

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.9600)

    10 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pretensão deduzida em face da tomadora de serviços. Sentença de mérito proferida após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Acidente típico de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.1200)

    11 - TJSP. Competência. Juizado especial. Valor da causa atribuído pelos autores que não ultrapassa sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar tal demanda. Inteligência do art. 2º, ««caput»» e § 4º, da Lei Federal 12153/09 e Provimento 1768/10, do Conselho Superior de Magistratura. Incompetência absoluta da Justiça comum que pode ser declarada de ofício, conforme art. 113, do CPC. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.6100)

    12 - STJ. Competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal cível. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º.

    «1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Juizado especial federal cível (Jurisprudência)
    Juízo federal cível (Jurisprudência)
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.6762.4000.2400)

    13 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conexão. Reunião dos processos. Inviabilidade. Competência absoluta da Justiça Federal em razão da pessoa (CF/88, art. 109, i). Conflito não conhecido.

    «1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 2. Mostra-se inviável a reunião de ações reputadas conexas, que tramitam perante juízo estadual e juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão. Precedentes desta Corte. 3. Conflito de competência não conhecido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.7000)

    14 - STJ. Competência. Ação de justificação. Retificação de dado constante de cadastro eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Competência absoluta. Precedentes do STJ. CE, art. 35. CF/88, art. 121.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A competência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa, com previsão no art. 121 da CF/88 e 35 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados cadastrais do eleitor.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de justificação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cadastro eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
    CE, art. 35
    CF/88, art. 121

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.7000)

    15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que alega ter sido vítima de realização de empréstimo fraudulento junto ao Banco BMC S.A., com previsão de descontos consignados no benefício pago pelo INSS. Matéria que se insere na competência absoluta da Justiça Federal. Sentença proferida por juiz estadual que não exercia competência delegada. Inaplicabilidade das disposições contidas no art. 109, § 3º, da CF/88, e no art. 15,, III, da Lei 5010/66. Incompetência absoluta do juízo configurada. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.3600)

    16 - STJ. Competência. Medida cautelar. Administrativo. Exclusão do registro no CADIN. União como ré. Competência absoluta «ratione personae». Julgamento pela Justiça Federal. Cautelar que não se inclui no rol das exceções do art. 15 da Lei 5.010/66. CF/88, art. 109, I.

    «A ação que tem como objeto o registro no CADIN, em que a União figura como ré determina a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF/88. No caso, a competência é absoluta, «ratione personae», ainda mais em se tratando de medida cautelar, ação não elencada nas modalidades suscetíveis de delegação à competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 15 da Lei 5.010/66

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Registro no CADIN (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CADIN (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Lei 5.010/66, art. 15 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.0200)

    17 - TAMG. Execução. Quantia certa. Competência. Conflito entre o Juizado Especial e a Justiça Comum. Título extrajudicial inferior a quarenta vezes o salário mínimo. Competência absoluta do Juizado Especial. Lei 9.099/95, art. 3º, I, §§ 1º e 3º, e II. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.0400)

    18 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Sociedade de fato para aquisição de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Conexão com ação de resolução cumulada com retificação do registro imobiliário. Registro público. Competência territorial absoluta. Reunião dos processos no foro da situação do imóvel. CPC, arts. 95, 103, 105, 115, III e 890.

    «1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do art. 95 do CPC. 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide seja decidida uniformemente (CPC, art. 105). 3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde situado o imóve... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de fato (Jurisprudência)
    Aquisição de imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Retificação do registro imobiliário (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Competência territorial absoluta (v. Competência) (Jurisprudência)
    Reunião dos processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Foro da situação do imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 103
    CPC, art. 105
    CPC, art. 115, III
    CPC, art. 890

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.7300)

    19 - STJ. Consumidor. Contrato de Adesão. Competência territorial absoluta. Possibilidade de declinação de competência. Ajuizamento da ação. Princípio da facilitação da defesa dos direitos. Competência. Foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 6º, VIII, 51, XV e 101, I.

    «O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato de Adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Competência territorial (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Foro do domicílio (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 51, XV
    CDC, art. 101, I

    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.1500)

    20 - STF. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade. Duplicidade de processos decorrentes de um mesmo fato. Possibilidade. Imputações distintas. Crimes de natureza comum e castrense. Competência absoluta. Ordem denegada.

    «Um determinado acontecimento pode dar origem a mais de uma ação penal e em âmbitos jurisdicionais distintos e especializados. Improrrogabilidade e inderrogabilidade da competência absoluta. Precedentes. A conexão e a continência não constituem óbice à separação obrigatória de processos quando da ocorrência de concurso entre crime militar e crime comum, conforme dispõe o art. 79, I, CPP. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.2300)

    21 - TJSP. Competência. Empresa Pública. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Empresa pública federal (EMGEA), arrematante do imóvel, sendo incluída no polo passivo da demanda. Conflito de competência. Competência da Justiça Federal para prosseguimento da execução. Artigo 109, I, da Constituição Federal. Competência absoluta daquele juízo. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8002.6400)

    22 - STJ. Tributário e processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

    «1. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a» do art. 105, III, da CF/88. Precedentes do STJ. 2. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. 3. Tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, ou seja, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.2400)

    23 - STJ. Falência. Competência absoluta. Manejo de exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC, arts. 113 e 301.

    «1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Competência absoluta (v. Competência) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 113
    CPC, art. 301

    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.6300)

    24 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Art. 3º da Lei 10.259/2001. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. 2. Tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, ou seja, sua violação acarreta a nulidade de todos os atos decisórios e a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente. 3. O acórdão recorrido não m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.3100)

    25 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal, não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.7500)

    26 - TJSP. Competência. Ação revisional de benefícios acidentários. Competência absoluta da Justiça Estadual para conhecer e solucionar a lide. Artigo 109 da Constituição Federal. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário dos autores prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3002.9300)

    27 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Descabimento. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1.146.194/SC.

    «1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta. 2. A Segunda Turma consignou que a possibilidade de modificação de entendimento jurisprudencial não implica di... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.8400)

    28 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Demanda ajuizada contra autarquia municipal. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Competência absoluta. Inteligência da Lei 12153/09 e do Provimento 1768/10 do Conselho Superior da Magistratura. Viabilidade da realização de prova pericial de pequena complexidade no âmbito do Juizado Especial. Conflito procedente. Competência reconhecida da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8004.5100)

    29 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de pensão por morte. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 3º caput da Lei 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.9000)

    30 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade dos lotadores e do município. Fundando-se a ação em ofensa às determinações da Lei 6677/79, não há que se falar em competência absoluta da câmara especializada em meio ambiente. Preliminar repelida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.7100)

    31 - TJSP. Competência. Ação com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Competência absoluta. Declinação de ofício. Cabimento. Prevalência como regra para o ajuizamento da ação o foro do local em que reside o consumidor. Escolha de comarca aleatoriamente pelo consumidor para a propositura da demanda. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.6800)

    32 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Direito sindical. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento da Justiça do Trabalho. Competência absoluta. «Perpetuatio jurisdicionis». Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CLT, arts. 578 e 769. CF/88, art. 114, III (EC, 45/2004). CPC, art. 87.

    «... O art. 87 do CPC (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da CLT), dispõe: «Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». O dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do p... (Continua)

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    Referência(s):
    «Perpetuatio jurisdicionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 769
    CPC, art. 87
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Direito sindical (v. Sindicat) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 578
    CF/88, art. 114, III

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5000.2600)

    33 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de reintegração de posse envolvendo interesses indígenas. Sentença proferida por Juízo Estadual. Execução. Competência do juízo prolator.

    «1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual a competência para o processo e julgamento de eventual ação de execução é do Juízo que proferiu a sentença exequenda. 2. A regra prevista no CPC, art. 575, II, prevalece sobre a norma de competência absoluta em razão da matéria. Inaptidão do conflito de competência para impugnar a sentença transitada em julgado, ainda que proferida por juízo incompetente em face da ação de conhecimento. 3. Agravo regimenta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.6000)

    34 - TJSP. Competência. Ação civil fundada em interesse de menor. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Incompetência do juízo. Competência absoluta da Câmara Especial. Inteligência do art. 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça cumulado com os arts. 148, III, 208, VII e 209, do ECA e Súmula 68, do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3004.0700)

    35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    36 - Doc. LEGJUR (143.1655.3000.8800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0317.1700)

    37 - STJ. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão de compromisso de compra e venda. Competência. Foro da situação do imóvel que prevalece sobre o foro do domicílio ou de eleição. Caráter absoluto da competência em pretensão possessória. CPC, art. 95.

    «Ocorrendo cumulação das ações de rescisão de compromisso de compra e venda e reintegratória, regendo-se esta por critério de competencia absoluta, a causa deve ser processada no foro da situação do imovel.»

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Cumulação com rescisão de (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Foro da situação do imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro do domicílio ou de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.5900)

    38 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do tribunal do Júri. Exceção à regra da «perpetuatio jurisdictionis». Conflito julgado improcedente. Competência do juízo suscitante declarada. Decisão unânime.

    «I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da «perpetuatio jurisdictionis», pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. II - Competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito afeto ao Tribunal do Júri. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.2900)

    39 - TJRJ. Competência. Locação. Ação renovatória. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Eleição do Juízo. Inadmissibilidade. CPC, art. 111. Lei 8.245/91, art. 58, II.

    «Admissível a eleição de foro territorial, mas não de juízo, eis que esta é sempre absoluta em razão do critério territorial-funcional e de atender a interesse público - melhora na administração da justiça. Eleição da comarca da capital, à qual pertencem os fóruns regionais. Imóvel que se localiza em área da XII Região Administrativa abarcada pela circunscrição do Fórum do Méier. Aplicação do art. 58, II, da Lei 8.245/91. Competência absoluta da regional. Decisão p... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Eleição do Juízo (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111
    Lei 8.245/91, art. 58, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.4300)

    40 - TJSP. COMPETÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido formulado por trabalhador portuário contra Órgão Gestor, visando instruir futura ação de repetição de indébito. Ação cautelar promovida perante a Justiça Estadual. Descabimento. Questão envolvendo relação de trabalho entre as partes. Critério de fixação de competência absoluta. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.0400)

    41 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Causa até o valor de 60 salários mínimos. Juizado especial federal cível. Competência absoluta.

    «1. A competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos é absoluta (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 2. Não procede o temor do recorrente de que teria de renunciar parte do crédito em razão da demora na tramitação do processo. Em momento algum, a referida norma obriga o exequente à renúncia de parte do crédito, apenas faculta-lhe renunciar o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2233.2000.1600)

    42 - STJ. Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa.

    «I - Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a competência. II - No confronto entre a competência do juiz que julgou a causa em primeiro grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência ratione personae da Justiça Federal, fixada na Constituição, deve prevalecer esta última. III - A competência da Justiça Federal é definida em sede constitucional em razão das pessoas que figuram na relação processual como autora, ré, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0004.8800)

    43 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação movida contra o Estado objetivando o fornecimento de medicamento cuja necessidade fora atestada pela Secretaria Estadual de Saúde. Valor da causa que não ultrapassa sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação do artigo 2º, «caput» e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Necessidade. Recurso do demandante não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.5100)

    44 - STJ. Competência absoluta. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição e independentemente de provocação das partes. Vítima. Policial federal. Fato desconhecido pelo paciente. Incompetência da Justiça Federal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

    «1. Configurada hipótese de competência absoluta, esta pode ser analisada a qualquer tempo e independentemente da provocação das partes, o que viabiliza a apreciação do sustentado constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. 2. Para se concluir que o paciente e seus comparsas desconheciam o fato da vítima tratar-se de Policial Federal, a justificar o trâmite da ação penal perante uma das varas da Justiça Estadual, seria necessário o aprofundado revol... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4000)

    45 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA. Art. 147, i). Súmula 383/STJ.

    «1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Conflito de competência conheci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3014.3600)

    46 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Movimento grevista. Discussão sobre direito de posse sobre imóvel pertencente à instituição financeira, onde está instalada agência bancária. Ausência de nexo entre as questões que envolvem o bem de raiz e o direito de greve. Competência absoluta da Justiça Estadual para julgamento das lides concernentes à posse. Orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.0600)

    47 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filho menor. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Súmula 383/STJ.

    «1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos da Súmula 383/STJ, «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Conflito de competência conhecido para decla... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.9100)

    48 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Valor originariamente atribuído à causa superior a sessenta salários mínimos. Quantia passível de correção «ex officio». Possibilidade por haver critério específico fixado em lei. Admissibilidade do Juízo Cível redistribuir a ação ao Juizado Especial Cível local. Competência absoluta. Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei 12153/09. Competência do Juizado Especial Cível, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública. Conflito procedente. Necessidade de perícia de alta complexidade afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.0100)

    49 - TJSP. Competência. Ação de recálculo de adicional por tempo de serviço. Interposição por servidores públicos estaduais perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor da Causa. Competência absoluta. Inocorrência. Observância da parte quanto à inteligência dos critérios dispostos no art. 2º, § 2º, da Lei

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    (DOC. LEGJUR 147.7022.9001.1900)

    50 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ação de cobrança. Obrigações ao portador. Competência. Anulação do feito ab initio.

    «1. Reconhecimento da nulidade do feito ab initio no REsp 1.098.184/RJ, interposto de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, em razão da competência absoluta da Justiça Federal. 2. Agravos regimentais prejudicados.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0002.2900)

    51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advocacia administrativa (CPP, CP, art. 321). Modificação do rito procedimental. Adoção da Lei 9.099/1995. Competência absoluta dos juizados especiais. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518. Ação penal precedida de inquérito. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste sodalício. Exame das alegações da defesa antes do recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

    «1. A competência dos Juizados Especiais é absoluta, uma vez que fixada em razão da matéria, motivo pelo qual é indisponível, improrrogável e imodificável, impondo-se com força cogente ao juiz. 2. No caso dos autos, não houve ilegalidade na modificação do rito procedimental, afastando-se as disposições dos artigos 513 a 518 da Lei Penal Adjetiva e adotando-se as constantes da Lei 9.099/95, já que este último diploma legal, por prever hipótese de competência absolu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9000.2400)

    52 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de modificação de guarda e de busca e apreensão de filho menor. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Súmula 383/STJ.

    «1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Conflito de competência conheci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.6900)

    53 - STJ. Competência. Conflito positivo. Medida cautelar. Menor. Ações cautelares, de separação do casal e de guarda da filha. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC, art. 117, «caput». Vedação. Temperamento. Prejudicial afastada. Local onde regularmente exercida a guarda. Preservação do interesse da menor. ECA, art. 147, I. Competência absoluta. Precedentes do STJ

    «Deve ser afastada a vedação contida no art. 117, «caput», do CPC, na peculiar situação dos autos, em que ambas as partes opuseram exceções de incompetência, cuja rejeição foi confirmada em sede de agravo de instrumento, não constatado ainda o propósito de paralisar o andamento do processo. A jurisprudência desta Corte entende que cuida-se de competência absoluta e que preserva os interesses da menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ações cautelares (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Separação do casal (Jurisprudência)
    Guarda da filha (v. Menor) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 117, «caput»
    Preservação do interesse (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 147, I

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8000.3400)

    54 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito de competência. Ajuizamento em face de decisão que declina da competência após a vigência da emenda const. 45/04. Conflito de competência anteriormente julgado pelo STJ. Indenização por acidente do trabalho proposta por sucessores de empregado acidentado. Competência da justiça do trabalho.

    «1.Ocorrendo alteração de competência absoluta, em face da vigência da Emenda Const. 45/04, não traduz desobediência a decisão do juízo declarado competente em anterior conflito de competência que declina de sua competência àquele que passou a ter competência para decidir a questão após a alteração constitucional. 2.Em razão de reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgam... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Empregado público municipal. Vínculo celetista. Alteração introduzida pela Emenda Const. 45/2004. Ação de indenização. Proposta por viúva do empregado acidentado. Reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a competência da justiça do trabalho. Entendimento diferente da Súmula 366/STJ. Conflito conhecido para, cancelando a súmula, declarar a competência do juízo suscitante. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobr o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186 e 927).

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.2600)

    55 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal (art. 3º, «caput», e § 3º da Lei 10.259/2001). Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte.

    «1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais (cf. AgRg no AREsp 384.682/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 07/10/2013; AgRg no AREsp 349.903/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 12/09/2013; AgRg no REsp 1373674/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/09/2013). 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser co... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal (art. 3º, «caput», e § 3º da Lei 10.259/2001)).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Fixação da competência do juizado especial da Vara da Fazenda Pública. Valor da causa. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido).

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.3100)

    56 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.

    «1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. 2. Agravo que se... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    57 - Doc. LEGJUR (144.9584.1006.9700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.9000)

    58 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Pedido de cobertura por danos estruturais em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Manifestação de inequívoco interesse na demanda por parte da Caixa Econômica Federal. Ocorrência. Competência absoluta para julgamento pelo Poder Judiciário Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Existência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.0400)

    59 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Federal e Juízo Estadual. Conexão. Declaratória proposta contra banco credor e entes federais em litisconsórcio perante a Justiça Federal. Execução e ação de depósito ajuizadas pelo devedor contra banco estadual credor. Inocorrência. Competência absoluta. CPC, art. 102. CF/88, art. 109.

    «Nos termos do art. 102, CPC, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na CF/88, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 102
    CF/88, art. 109

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.4000)

    60 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação proposta pelo empregado em face do empregador. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Demanda que tramita na Justiça Estadual. Sentença de mérito posterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Anulação, de ofício, da sentença de mérito com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.7000)

    61 - TJPE. Direito processual civil. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Após a permissibilidade advinda com a Lei Federal 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo:... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.9100)

    62 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.

    «A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no art. 108, II da CF/88. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Revisional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Pensão acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sentença proferida por Juiz Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 15/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 86).
    CF/88, art. 108, II
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 102, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.6100)

    63 - STF. Carta rogatória. Citação. Competência concorrente da justiça estrangeira. Recusa em se submeter à justiça alienígena. Circunstância que não obsta o «exequatur». Precedente do STF. CPC, arts. 88, I e 89.

    «A hipótese contida no art. 88, I, do CPC, admite a atuação paralela da jurisdição estrangeira, tendo em vista que não se trata de competência absoluta, mas sim meramente relativa. A recusa expressa do interessado em se submeter à justiça alienígena deve constar da decisão concessiva do «exequatur». (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à concessão do exequatur para a citação, uma vez que não é o ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Carta rogatória (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Competência concorrente (Jurisprudência)
    Justiça estrangeira (Jurisprudência)
    «Exequatur» (v. Carta rogatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 88, I
    CPC, art. 89

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.3200)

    64 - TJSP. Competência. Foro. Representação comercial. Conflito existente entre representante e representado decorrente de contrato de representação comercial. Declinação para a comarca eleita na cláusula de eleição de foro. Inadmissibilidade. Competência absoluta do foro de domicílio do representante. Prevalecimento do disposto no artigo 39 da Lei Federal 4886/65, com redação dada pela Lei Federal 8420/92, mormente se a eleição de foro dificulta a defesa da parte. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.7100)

    65 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminar. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .

    «1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. 2. Não há que se f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7129.0400)

    66 - STJ. Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC, arts. 95, 485 e 926.

    «A regra de competência absoluta insculpida no art. 95, do CPC não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Reintegração na posse (Jurisprudência)
    Perdas e danos (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 485
    CPC, art. 926

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9001.5800)

    67 - STJ. Processual civil e tributário. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.146.194/SC).

    «1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta. 2. Ressalta-se que a matéria, inclusive, foi submetida e julgada sob o rito do art. 543-C do CPC (Lei dos Recursos Repetitiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.6900)

    68 - STJ. Competência. Desapropriação indireta. Ajuizamento contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88. CPC, art. 95. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. Precedente do STF. Dec.-lei 3.365/41, art. 11.

    «Na linha da orientação do STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do art. 95 do CPC. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. A competência estabelecida com base no art. 95 do CPC não encontra óbic... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    Ação de natureza real (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 2º
    CPC, art. 95
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.5400)

    69 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. CPC, arts. 95, 102, 103 e 104.

    «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, «in fine», e 102, CPC, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem, tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca question... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Continência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 102
    CPC, art. 103
    CPC, art. 104

    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.4100)

    70 - STJ. Competência. Agravo regimental no conflito de competência. Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda exercida pelos avós maternos. Competência absoluta. ECA, art. 147, I (Estatuto da Criança e do Adolescente). Jurisprudência do STJ. Súmula 383/STJ.

    «1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incidência da Súmula 383/STJ: «a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.0200)

    71 - TJMG. Competência. Cobrança. Contrato. Administração pública. Foro. Eleição. Lei 8.666/93, art. 55, § 2º. Inteligência.

    «É inválida a cláusula de eleição de foro, prevista em contrato celebrado com a Administração Pública, que não observa o disposto no § 2º do art. 55 da Lei 8.666/93, o qual fixa regra de competência absoluta em favor daquela. A norma é de ordem pública, inafastável pela vontade dos contraentes.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.7400)

    72 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Ação de cobrança decorrente do consumo de água e captação de esgoto movida em relação à CONAB. Sentença de procedência. Empresa pública federal. Competência absoluta da Justiça Federal. Artigos 109, l, da Constituição Federal e 113, «caput» e § 2º, do Código de Processo Civil. Súmula 557 do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar a presente demanda. Anulação, de ofício, da sentença recorrida com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame do apelo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.5200)

    73 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis» na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.

    ««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada». Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista q... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Vara distrital (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Princípio da «perpetuatio jurisdicionis» (Jurisprudência)
    Súmula 40/TFR (Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I).
    CF/88, art. 109, § 3º
    Lei 5.010/66, art. 15 (Legislação)
    CPC, art. 87

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7180.2600)

    74 - STJ. Competência. Ação possessória. Ação reintegratória de posse entre particulares. Justiça comum e federal. Alegada existência de conexão com ação de usucapião onde a União teria manifestado o seu interesse. Competência absoluta. Impossibilidade da reunião dos processos. CPC, art. 102. CF/88, art. 109.

    «Somente os Juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (CPC, art. 102). A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a Juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas. Sendo a Justiça Federal ab... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 102
    CF/88, art. 109

    (DOC. LEGJUR 142.0494.6002.7600)

    75 - STF. Processual penal e constitucional. Ação penal. Trafico internacional de drogas (art. 33, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006). Transnacionalidade do delito não reconhecida pelo Juízo Federal. Prorrogação da competência da Justiça Federal. Impossibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.4200)

    76 - STJ. Consumidor. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Súmula 33/STJ. CPC, art. 112, parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII.

    «O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Declinação de ofício (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
    CPC, art. 112, parágrafo único
    CDC, art. 6º, VIII

    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.2200)

    77 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questão da competência absoluta do juízo falimentar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Processamento do pedido de recuperação judicial. Deferimento. Suspensão da execução exclusivamente em face da empresa co-executada. Possibilidade. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento. Execução. Avalistas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

    «I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. II - O tema atinente à competência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbice da Súmula 211/STJ. III - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.0400)

    78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ato de comandante do colégio militar de manaus. Competência da Justiça Federal. Critério ratione auctoritatis. Exegese do art. 209 do ECA.

    «1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de competência para o julgamento de mandado de segurança, o critério é estabelecido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), mostrando-se despicienda a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. 2. Assim, voltada a medida judicial contra ato do Comandante do Colégio Militar de Manaus - autoridade federal -... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.1400)

    79 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. CPC, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

    «2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disse... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de cancelamento (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (Jurisprudência)
    Modificação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Continência (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    Foro da situação do imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 103
    CPC, art. 104
    CPC, art. 105
    CPC, art. 106

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0015.3000)

    80 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo legal. Mérito. Direito processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Após a permissibilidade advinda com a Lei Federal 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo:... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.5400)

    81 - STJ. Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC, art. 485, II.

    «Não tendo a ação ajuizada caráter meramente indenizatório, de índole obrigacional, mas sendo de natureza real, impondo a perda do direito de propriedade e o pagamento da totalidade do valor do imóvel, a ação é, na verdade, desapropriatória, chamada indireta. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, firma-se a competência, absoluta, pelo lugar da coisa, aplicando-se a regra do art. 95 do CPC.»

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    Referência(s):
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.0200)

    82 - STJ. Competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Valor da causa. Compatibilidade com o benefício econômico pretendido. Exame. Verificação pelo juízo que inicialmente recebeu a ação. CPC, art. 259. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º.

    «A teor do art. 3º, «caput» e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de ind... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juizado Especial Federal (Jurisprudência)
    Juízo Federal Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Valor da causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 259
    Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9015.7400)

    83 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Mérito. Direito processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Após a permissibilidade advinda com a Lei Federal 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo:... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1001.6700)

    84 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública ajuizada em face de onze instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Jurisdição absoluta. Regras previstas diretamente na constituição. Litisconsórcio facultativo comum. Litisconsortes que não possuem foro na Justiça Federal. Impossibilidade. Cumulação de demandas e de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, II, CPC e art. 109 da CF/1988). Ademais, eventual conexão (no caso inexistente) não altera competência absoluta e não reúne as ações quando já houver sentença proferida.

    «1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta. marcada pelo local e extensão do dano. , isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.7900)

    85 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Mérito. Direito processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Após a permissibilidade advinda com a Lei Federal 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo:... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.9800)

    86 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Determinação em função da autoridade coatora e não pelo ato impugnado. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A jurisprudência do STJ uniformizou-se no sentido de que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo irrelevante a natureza do ato impugnado, por dizer respeito à competência absoluta. Precedentes: CC n. 31.210-SC, Segunda Seção, relator Ministro CASTRO FILHO, DJ de 26.4.2004; CC n. 43.138-MG, Primeira Seção, relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 25.10.2004; CC n. 41.579-RJ, Pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.3683.9004.2000)

    87 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando reembolso de despesas médico-hospitalares de paciente idosa beneficiária do programa de assistência multidisciplinar à saúde (ams) da petrobrás. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecida a incompetência absoluta da justiça comum estadual. Irresignação da autora. CLT, art. 625.

    «1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Consoante cediço nesta Corte, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente do «Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde», oferecido pela PETROBRAS aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, r... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Assistência à saúde. Empregados, aposentados e respectivos dependentes. Acordo ou convenção coletiva de trabalho. Competência em razão da matéria da justiça do trabalho).
    Referência/STJ - (Conflito de competência. Petrobras. Assistência à saúde oferecido a empregados, ex-empregados e pensionistas, de acordo com disposições de norma interna da empresa e convenção coletiva de trabalho. Negativa de cobertura. Competência do juízo trabalhista).

    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.7800)

    88 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal (art. 3º, «caput», e § 3º da Lei 10.259/2001).

    «1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. No caso dos autos, o valor atribuído à lide foi fixado em R$ 26.268,54 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Dessa forma, o valor da causa é bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6008.2500)

    89 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação ordinária ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da ação inferior a sessenta salários mínimos. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté. Juizados Especiais da Fazenda Pública que possuem competência absoluta. Ação que se enquadra nos ditames da nova lei. No entanto, somente após manifestação da parte adversa é que poderá o Juízo declarar-se competente ou não, já que a remessa dos autos à Comarca de Taubaté é questão atinente a competência relativa. Competência relativa que não pode ser declarada de oficio, por força do verbete 33 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fato da Fazenda Estadual não possuir foro privilegiado na Comarca da Capital que não impõe a necessidade de autor residente em Comarca diversa acioná-la em seu domicílio. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.6400)

    90 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental: declaração do direito de compensação do suposto indébito tributário de icms. Autoridade apontada como coatora: secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Competência administrativa para concessão de restituição de tributos atribuída à diretoria geral da receita tributária. Lei Estadual 10.654/1991 (artigo 47) e Decreto Estadual 32.980/2009 (artigo 4º). Teoria da encampação: inaplicabilidade, por acarretar modificação de competência absoluta (prerrogativa de foro do secretário de estado não extensível ao diretor geral da receita tributária). Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.8100)

    91 - TJPE. Processual penal. Conflito de competência. Negativo. Juízo de direito da segunda Vara criminal da comarca de ouricuri X juízo de direito da primeira Vara criminal da comarca de ouricuri. Fixação pela matéria. Conflito conhecido e provido.

    «1. O COJE delineou, em seu art. 77, a distribuição da competência em razão da matéria nas comarcas que contam com duas varas, determinando que competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes. 2. Assim, tratando-se de competência absoluta, o processo deverá ser encaminhado à Primeira Vara Criminal, sendo certo que, segundo se depreende do art. 87, 2ª parte, do CPC, a modificação legislativa tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.4800)

    92 - TJSP. Competência. Ação civil coletiva. Contrato de financiamento para aquisição de automóveis. Demanda que tem por fim determinar que a empresa concessionária ré se abstenha de incluir comissão de qualquer natureza, recebida das instituições financeiras, no valor financiado pelo consumidor. Ação proposta na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Determinação de ofício de remessa dos autos à Comarca de Jales, onde está sediada a concessionária ré. Admissibilidade. Ausência de comprovação da extensão regional dos danos. Hipótese de competência absoluta. Aplicação do art. 93, II, do CDC e art. 2º, da Lei Federal 7347/85. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3990.6000.0400)

    93 - STF. Competência. Conflito negativo de competência. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior do Trabalho. Contribuição sindical. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, III.

    «1. A discussão relativa à legitimidade do sindicato para receber a contribuição sindical representa matéria funcional à atuação sindical, enquadrando-se, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/04 ao CPC, art. 114, III, da CF/88, na competência da Justiça do Trabalho. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, produz efeitos imediatos, a partir da publicação da referida emenda, atingindo os processos em curso, incidindo o teor do artigo 87.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Redação anterior e posterior à Emenda Const. 45/04. Evolução da jurisprudência do STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114 (EC 45/2004). Súmulas 501/STF e 736/STF).

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.8000)

    94 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

    «Conquanto a doutrina defenda que a regra do art. 253, II, do CPC, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Direito intertemporal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Distribuição (Jurisprudência)
    Distribuição por dependência (Jurisprudência)
    Distribuição do processo (Jurisprudência)
    Competência relativa (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (Jurisprudência)
    CPC, art. 100
    CPC, art. 113
    CPC, art. 253, II
    CPC, art. 522
    Lei 11.280/2006 (Legislação)
    Lei 10.358/2001 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.3675.5000.6200)

    95 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública e ação declaratória. Autarquia federal no pólo passivo da ação coletiva. Conexão. Impossibilidade de prorrogação de competência absoluta. Convivência harmônica entre ação coletiva e individual. Pedido de suspensão da ação individual. Projeção de efeitos. Impossibilidade de decisões antagônicas. Inexistência de justificativa para reunião dos feitos. CF/88, art. 109, I. CDC, art. 104.

    «1. A prorrogação da competência por conexão somente se dá em sede de competência relativa, não havendo como dela se perquirir quando se está diante de competência absoluta. Na hipótese dos autos, a Justiça Federal é competente para o julgamento da ação civil pública, porquanto seu pólo passivo é ocupado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, autarquia federal (CF/88, art. 109, I), sendo absolutamente incompetente para o julgamento da ação declaratória, não integrada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3000.1300)

    96 - STJ. Conflito positivo de competência. Processo civil. Competência absoluta. Guarda de menores. Ação de busca e apreensão proposta pela União. Aspectos civis de sequestro internacional de crianças. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Arts 12 e 17 da convenção de haia.

    «1. É absolutamente competente a Justiça Federal para julgamento tanto do pedido de busca e apreensão de menores proposto pela União (art. 109, I, CF/88) com fundamento na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (art. 109, III CF/88), como para definir a guarda das crianças nos termos dos artigos 12 e 17 do Tratado Internacional. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única da Se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.6200)

    97 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação monitória ajuizada por empresa pública federal. Carta precatória. Vara Federal deprecante. Vara Distrital deprecada. Comarca Estadual sede da Vara Federal. Competência do Juízo deprecante.

    «- O comando inserto no art. 1.213 do CPC explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. - O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos leg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.1500)

    98 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC, art. 122, «caput».

    «O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor», conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Dec.-lei 7.661/1945) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. A competência do juízo falimentar é absoluta. A prevenção prevista no § 1º do art. 202 da Lei de Falências incide tão-somente n... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Concordata (Jurisprudência)
    Competência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concordata preventiva (Jurisprudência)
    Principal estabelecimento (v. Falência) (Jurisprudência)
    Centro das atividades (v. Concordata) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    Pedido de falência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Título quirografário (v. Falência) (Jurisprudência)
    Nulidade da sentença (v. Competência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 154 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 156, «caput» (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 202, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 122, «caput»

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.5400)

    99 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação envolvendo relação de consumo. Declaração pelo recorrente de próprio punho que reside em São Vicente. Dúvida acerca de sua veracidade fundada na informação à Receita Federal de domicílio diverso (São João da Boa Vista). Ação ajuizada em foro diverso ao do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Foro que não guarda qualquer conexão com a demanda. Hipótese de competência absoluta. Exceção acolhida. Alinhamento com a Súmula 77, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada ao foro de São João da Boa Vista. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.8300)

    100 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Competência absoluta. Prevenção do juízo, em tese, corretamente decretada. Lei 8.245/91, arts. 68 e 71.

    «Visualizada, entretanto, uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota (contrato de locação), deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Escorreita, assim, a r. decisão de 1ª Instância ao não aceitar a exceção argüida, já que conheceu anteriormente da revisional ajuizada. Competência corretamente fixada (36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro).»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Continência (Jurisprudência)
    CPC, art. 104
    Conexão (Jurisprudência)
    CPC, art. 103
    Lei 8.245/91, art. 68 (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 71 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.1600)

    101 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ingresso da união no polo ativo da lide, como sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A. Competência rationae personae. Art. 109, I, da CF/88. Competência absoluta do Juízo Federal. Incidência da Súmula 365/STJ. Precedentes.

    «I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Palestra Futebol Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente desapropriado de particular e supostamente esbulhado pelo réu. II. Ingressando no feito, como autora, a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, incorporada pela extinta RFFSA, que foi sucedida pela União, consoante o disposto no art. 2º da Lei 11.483, de 31/05/2007, a competência para processar e... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Conflito positivo de competência. Embargos de declaração. Omissão. Sucessão legal da RFFSA. Ingresso da união no feito. Deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I. Súmula 365/STJ).
    Referência/STJ - (Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa).

    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.6000)

    102 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do art. 95 do CPC, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC, arts. 111 e 114.

    «I - Nos termos do art. 95 do CPC, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). II - O mencionado dispositivo legal deixa assente que as ações reais imobiliárias tem como foro competente a comarca em que se encontra situado o bem imóvel. Trata-se, é ce... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Direito real (Jurisprudência)
    Competência territorial funcional (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência territorial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Derrogação das partes (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 111
    CPC, art. 114

    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.1100)

    103 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto. Bens da RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A). Med. Prov. 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007. Patrimônio transferido à União/DNIT. Competência em razão da matéria. Alteração. Sentença de mérito. Ausência. Perpetuatio jurisdictionis. Inexistência. Julgamento pela Justiça Federal. CPC, art. 87. Aplicação ao processo penal.

    «1. A Medida Provisória 353, convertida na Lei 11.483/2007, determinou a transferência dos bens da Rede Ferroviária Federal à União (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT). 2. Tratando-se de alteração de competência absoluta (em razão da matéria) e inexistindo sentença de mérito, desloca-se para a Justiça Federal, em virtude do interesse da União, a competência para processar e julgar o crime de furto de 'dormentes' de linha férrea pertencente à ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Bens da RFFSA (v. Competência) (Jurisprudência)
    Rede Ferroviária Federal S/A (Jurisprudência)
    Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 87
    Med. Prov. 353/2007 (Legislação)
    Lei 11.483/2007 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5600)

    104 - STJ. Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.

    «... Verifica-se que o art. 575, II, do CPC traz previsão expressa de que a execução fundada em título judicial deve se processar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Observa-se que a ação ordinária de desapropriação foi ajuizada pela RFFSA, tendo sido objeto de sentença por parte da Justiça Estadual. Iniciado o processo de execução, a União, na condição de sucessora da extinta sociedade de economia mista federal, interveio no feito... (Continua)

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    Competência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Intervenção da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 575, II
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.8700)

    105 - STJ. Consumidor. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 33/STJ. CPC, art. 112, parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII.

    «... II - Artigo 112 do CPC - Critério de Competência Absoluta Quanto à possibilidade de ser reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da comarca de Belo Horizonte para julgamento da ação ordinária de nulidade de cláusulas abusivas, e direcionado o feito para o foro do domicílio do autor, não cabe reparo algum no decisum. Até o julgamento do Conflito de Competência n. 17.735-CE, do qual foi relator originário o eminente Ministro Carlos Alberto Meneze... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Declinação de ofício (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
    CPC, art. 112, parágrafo único
    CDC, art. 6º, VIII

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2000.5000)

    106 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.

    «1. Segundo o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Em observância ao comando legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser determinada conforme o valor da causa. Preceden... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido).
    Referência/STJ - (Processo civil. Juizado especial federal. Competência. Valor da causa).

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.1700)

    112 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu.artigos analisados. CPC, art. 95 e 100.

    «1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no art. 95 do CPC e a existência de outras duas ações, em que se discute a posse do bem, e que tramitam no foro da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.4200)

    113 - TJMG. Empregada pública municipal. Regime celetista. Apelação cível. Constitucional. Processual civil. Empregada pública municipal. Progressão. Regime celetista. Art. 114, I, da cr/88.ADI 3.395-df. Competência da justiça do trabalho. Conflito negativo de competência que se suscita

    «- Tendo estabelecido o ente público municipal vínculo celetista com a ora apelante, em caráter não precário, tal contratação se rege pelas normas e princípios contidos na CLT, possuindo, portanto, natureza trabalhista. - De acordo com o disposto no art. 114, inciso I, da Constituição da República, levando-se em conta, ainda, a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395/DF, é da Justiça do Trabalho a competência absoluta para o processamento... (Continua)

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    114 - Doc. LEGJUR (144.3325.2000.7300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.4600)

    115 - STJ. Competência. Ação civil pública movida pelo Município de Caxias do Sul. Existência de outra ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 104.

    «Não se discute o fato de que a existência de conexão ou continência não é capaz, por si só, de alterar a competência absoluta, como é o caso dos autos. Menos verdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está processando determinado feito e existe outra ação cujo objeto está abrangido por aquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse da União também nesse feito e a necessidade da reunião dos processos para o julgamento pela Justiça Federal Conflito conhec... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Continência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    CPC, art. 104

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.7400)

    116 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal. Discussão sobre os limites da competência do juizado especial federal.

    «1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declinou da sua competência para apreciar Mandado de Segurança em que o INSS discute os limites de competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar demanda cujo valor exorbita o patamar máximo estipulado em lei. 2. O acórdão hostilizado apreciou matéria diversa da pretensão deduzida na inicial, pois a hipótese de Mandado de Segurança voltado contra o méri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.5800)

    117 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.

    «Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do art. 303 do CTB com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/01 e Lei 11.313/06 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o art. 61 da Lei 9.099/95. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razã... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Delito de trânsito (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lesão corporal culposa (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    CTB, art. 303

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.5000)

    118 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae». CPC, arts. 87 e 95.

    «A «perpetuatio jurisdictionis» tem como «ratio essendi» a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine») é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae», tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Instalação de novas Varas Federais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Redistribuição de processos (v. Competência) (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Natureza real (Jurisprudência)
    Competência absoluta (Jurisprudência)
    Foro de situação do imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    «Forum rei sitae» (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 87
    CPC, art. 95

    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.5800)

    119 - STJ. Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.

    «- Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no CPC, art. 542, § 3º. Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do CPC, art. 95. Prevalece o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.1900)

    120 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Fixação da competência do juizado especial da Vara da Fazenda Pública. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

    «1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.6800)

    121 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido.

    «1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. 2. Agravo que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.8300)

    122 - TJSP. Competência. Dúvida. Serviço público de distribuição de energia elétrica. Ocupações da faixa de domínio e da travessia, das rodovias delegadas ao DER. Conflitam, negativamente, as Colendas 6ª Câmaras da Seção de Direito Público e 27ª Câmara da de Direito Privado. Alegação de prevenção da Câmara de Direito Privado, com o julgamento anterior de agravo de instrumento sobre o tema. Desacolhimento. Uso de bem público. Dispensa de pagamento de valores pelo uso de bens públicos sob a administração do DER. Matéria de Direito Público devendo ser apreciada por uma das Câmaras da respectiva Seção, compreendidas entre a 1ª e 13ª (Resolução 194, artigo 2º, II, «a»), mais precisamente a 6ª, que levantou a dúvida. Inexistência de prevenção ante a competência absoluta da suscitante 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida julgada procedente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.0800)

    123 - TJMG. Competência. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Cumprimento do ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII. Embaraço. Conselho tutelar. Representação. Ajuizamento. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude.

    «O juízo competente para apreciar representação ajuizada pelo Conselho Tutelar contra Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que cria embaraço no cumprimento do disposto no ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII, é o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, e não o da Vara de Registros Públicos, em razão das normas contidas no art. 148, V, VI, VII, e parágrafo único, letras «f» e «h», do mesmo artigo, da Lei 8.069/90 - ECA _, tratando-se, no caso, de competência absolu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.0700)

    124 - 2 TACSP. Competência. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/94 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, II
    CPC, art. 575, II
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 24, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.7400)

    125 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. CPC, art. 95.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Anulação de título dominial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação real (Jurisprudência)
    CPC, art. 95

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5100)

    126 - STJ. Recurso especial. Recurso interposto pela alínea «b» do art. 105, III, da CF/88, após a entrada em vigor da Emenda Const. 45/2004. Decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Competência recursal do STF. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, arts. 102, III, «d» e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... Em relação à alínea «b», observo que a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal (CF/88, art. 102, III, «d»). Tratando-se de norma de competência absoluta e que, por isso, tem aplicação imediata, inclusive aos feitos pendentes, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Lei local (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 102, III, «d»
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 118.1492.0000.1700)

    127 - TJRJ. Hermenêutica. Corregedoria-Geral da Justiça. Provimento. Normas administrativas.

    «3. As determinações contidas em Enunciados, ou Provimentos e Resoluções desse Tribunal, merecem aplicação no limite em que não se sobreponham aos ditames constitucionais e aos contidos em lei ordinária acerca de determinado tema, porquanto configuram diplomas legais hierarquicamente inferiores, sendo que grande parte delas possui caráter meramente administrativo. Assim é a regra contida no Provimento 50 da Corregedoria Geral de Justiça, que não possui o condão de afastar a comp... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Corregedoria-Geral da Justiça (Jurisprudência)
    Provimento (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Normas administrativas (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.5400)

    128 - TJSP. Valor da causa. Servidores públicos ativos. Adicional por tempo de serviço «Quinquênio». Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos proventos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, ao fundamento de que os autores negligenciaram a determinação de especificação do valor atribuído à causa, a fim de evitar eventual violação de regra de competência absoluta. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Causa de valor ilíquido. Caberia ao Juízo corrigir o valor da causa se a parte não o fez. Recurso provido para reformar a sentença proferida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.8600)

    129 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Hipótese distinta é do compromisso de compra e venda onde se discute relação contratual (ação pessoal). CPC, art. 95.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Anulação de título dominial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação real (v. Competência) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Ação pessoal (Jurisprudência)
    CPC, art. 95

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.2600)

    130 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inscrição de menores em exame supletivo. Art. 148 c/c 209 do ECA. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude

    «1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. 2. Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei 8.069/90. 3. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0000.1700)

    131 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Morte durante evento esportivo supostamente organizado pelo empregador. Verificação da correlação entre o sinistro e o vínculo trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

    «1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta em virtude de evento danoso que se alega ter relação com o vínculo trabalhista. Na hipótese, a ação de indenização é proposta em razão de morte ocorrida em evento esportivo (torneio de futebol) alegadamente patrocinado e organizado por empregador e em função da relação laboral. 2. Será tarefa do Juízo Laboral a verificação, entre outros aspectos, dos pressupostos de constituiç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0482.6000.0000)

    132 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação cível de perda de cargo. Declaração de incompetência absoluta desta corte para processar a presente demanda. Devolução dos autos da ação de perda de cargo ao Juízo Federal da 15ª Vara da seção judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Modificação de entendimento no âmbito do STJ e do STF. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Preclusão pro judicato e matéria de ordem pública.

    «1. A Corte Especial do STJ, nos autos da Rcl 12.514/MT (rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013), alterou o entendimento anteriormente firmado por ocasião do julgamento da Rcl 2.115/AM (rel. Min. Teori Zavascki) e alinhou-se à jurisprudência do Pretório Excelso para concluir que não há prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa e de que o precedente do STF (Questão de Ordem na Pet 3.211/DF, rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ 26/6/2008 - no qual o Pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa).
    Referência/STJ - (Ação civil pública. Questão de ordem. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais).

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8000.0300)

    133 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada e a violação a literal disposição de lei. Desacolhimento. Inexistência da mácula. Alegada desistência a agravo de instrumento em recurso especial que não foi homologada e não impediu o julgamento deste pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando a competência da Justiça do Trabalho. Matéria de ordem pública, indisponível pela parte, que não pode «reconhecer e aceitar» competência de órgão judicante, mormente em face de sua competência absoluta. Decisão do Supremo Tribunal Federal anterior a acórdão favorável ao autor rescisório proferido na Justiça do Trabalho, tornado nulo e ineficaz, em consequência, já que prolatado por órgão judicante absolutamente incompetente (Código de Processo Civil, artigo 113, § 2°). Desistência no Recurso Especial irrelevante em face do julgamento posterior, pelo Supremo, a quem caberia eventualmente examinar tal questão, não a este Tribunal de Justiça. Anterioridade dos fatos à Súmula Vinculante 22 da Suprema Corte. Ação rescisória improcedente, com reversão do depósito do artigo 488, II, do Estatuto processual civil, em favor da ré e determinado o prosseguimento regular do cumprimento do julgado, até então suspenso ante caução prestada nos autos pelo autor. Ação improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8000.0500)

    134 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Justiça comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Título cobrado pela cef. Competência da Justiça Federal. Título cobrado por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Conexão. Inexistência. Cumulação indevida de pedidos. Litisconsórcio passivo que deve ser mantido quanto ao título de crédito recebido por endosso pela cef.

    «1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em 06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 28.06.2013. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. CEF e outras três pessoas jurídicas de direito privado, na qual a autora pleiteia seja declarada a inexigibilidade de títulos de crédito. 3. O pedido formulado pela autora, de declaração de inexigib... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9003.8700)

    135 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Decisão monocrática provendo anterior regimental da operadora de plano de saúde, a fim de dar provimento a recurso especial adesivo, reconhecida a incompetência absoluta da justiça comum estadual. Irresignação dos sucessores do usuário de plano de saúde. CLT, art. 625.

    «1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Consoante cediço nesta Corte, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente do «Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde», oferecido pela PETROBRAS aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, r... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Assistência à saúde. Empregados, aposentados e respectivos dependentes. Acordo ou convenção coletiva de trabalho. Competência em razão da matéria da justiça do trabalho).
    Referência/STJ - (Conflito de competência. Petrobras. Assistência à saúde oferecido a empregados, ex-empregados e pensionistas, de acordo com disposições de norma interna da empresa e convenção coletiva de trabalho. Negativa de cobertura. Competência do juízo trabalhista).

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0900)

    136 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

    «1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exe... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Competência (v. Menor) (Jurisprudência)
    Regras processuais gerais e especiais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adoção (v. Menor) (Jurisprudência)
    Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
    Princípio da perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    Perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 87
    ECA, art. 147, I e II
    CF/88, art. 227

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3002.8900)

    137 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Art. 3º da Lei 10.259/2001.

    «1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. E... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1006.0700)

    138 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

    «1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.4600)

    139 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 95.

    «... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: «A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de natureza real (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 95

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2600)

    140 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

    «1. O pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda, empresa sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da recuperação judicial. 2. O art. 3º da Lei 11.101/05 estabelece que o Juízo... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Falência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Recuperação judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Grupo empresarial (v. Falência) (Jurisprudência)
    Estabelecimento comercial (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Teoria do fato consumado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (v. Falência) (Jurisprudência)
    Prevenção (v. Falência) (Jurisprudência)
    Principal estabelecimento (v. Falência) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 3º (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7600)

    141 - STJ. Competência. Júri. Promotor público. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 96, III.

    «A Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, ressalvando somente a competência da Justiça Eleitoral. (...) Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria CF/88, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Públi... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Promotor público (Jurisprudência)
    Julgamento pelo Tribunal de Justiça (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 96, III.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.4200)

    142 - TJRJ. Conflito negativo de Jurisdição. As disposições contidas na Lei 11.340/2006 são exclusivas para hipóteses de violência contra a mulher. Competência absoluta do Juízo Criminal Comum. CP, art. 129, § 9º.

    «A lei apesar de comportar vários sujeitos ativos, inclusive reconhecendo a possibilidade de uma relação homoafetiva, só aceita a presença de uma mulher no seu pólo passivo. Sujeito passivo da agressão é um homem. Pena máxima prevista é de 03 (três) anos e multa. Não inserida, deste modo naquelas de menor potencial ofensivo. Conflito que se acolhe para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo.»

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    Referência(s):
    Conflito negativo de Jurisdição (Jurisprudência)
    Violência contra a mulher (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Juízo Criminal Comum (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 9º
    Lei 11.340/2006 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.0300)

    143 - STJ. Competência. Justiça Federal e Juizado Especial Federal. Ação de cobrança ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Autor domiciliado em cidade onde não há Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º, 6º e 20. Lei 9.099/95, art. 4º. CPC, art. 112.

    «A norma do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica exclusivamente àqueles que tiverem domicílio «no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial». Nas demais situações, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal constitui mera faculdade do autor, ainda assim condicionada à inexistência de Vara Federal em seu domicílio, nos termos do art. 20 da Lei 10.259/2001. Da análise conjugada de tais dispos... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Juizado Especial Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência relativa (Jurisprudência)
    Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
    Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 6º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 4º (Legislação)
    CPC, art. 112

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.0600)

    144 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Decisão extra petita. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Despesas com aluguéis. Pagamento pela seguradora. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado à título de aluguel. Decisão acertada. Agravo improvido.

    «Decisão Extra Petita Não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que a determinação de guarda do imóvel pela Seguradora é uma consequência inseparável do fato do mutuário ser compelido a deixar o imóvel. Súmula 57 do TJPE. Preliminar Rejeitada. Incompetência Absoluta da Justiça Estadual 2. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.7400)

    145 - STJ. «Habeas corpus». Crime de imprensa. Difamação (Lei 5.250/67, art. 21). Menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Processamento perante o juízo comum. Nulidade. Prescrição. Transcurso do biênio prescricional (Lei 5.250/67, art. 41). Matéria de ordem pública. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

    «O crime em tela (difamação - Lei de Imprensa) é definido como de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, legislação mais benéfica aplicável também para os chamados crimes de imprensa. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal para processar e julgar a causa. O fato de a Lei de Imprensa prever procedimento especial não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, conforme tem reiteradame... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 21 (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 41 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.4800)

    146 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Direito sindical. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento da Justiça do Trabalho. Súmula 222/STJ. Inaplicabilidade. Competência absoluta. «Perpetuatio jurisdicionis». Inaplicabilidade na hipótese. Recurso especial. Remessa ao TST. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CLT, arts. 578 e 769. CF/88, art. 114, III (EC, 45/2004). CPC, arts. 87 e 541.

    «... Em outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação consignatória, torna-se necessário definir se a EC nº 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso. O art. 87 do CPC (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe: «Art. 87. Determina-se a com... (Continua)

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    Referência(s):
    «Perpetuatio jurisdicionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 769
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 87
    CPC, art. 541
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Direito sindical (v. Sindicat) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 578
    Súmula 222/STJ (Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
    CF/88, art. 114, III

    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.3900)

    147 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda de filhos menores. Instrução processual concluída perante o juízo inicialmente competente, do foro de quem exercia regularmente a guarda das crianças. Processo pronto para sentença. Posterior mudança provisória de domicílio da genitora que exercia a guarda. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ.

    «1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do enunciado da Súmula 383/STJ. 2. A ação de modificação de guarda teve sua instrução devidamente concluída perante o d. Juízo do foro de quem exercia regularmente a guarda dos menores, após a realização de duas audiências de inst... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5001.7200)

    148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação por perdas e danos. Honorários advocatícios contratuais. Ação trabalhista procedente. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Declinação de ofício. Prequestionamento. Desnecessidade.

    «1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. 2. Por ser a competência absoluta matéria de ordem pública, uma vez constatada, implica a falta de jurisdição do STJ, devendo ser reconhecida de ofício, independentemente de prequestioname... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.1700)

    149 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC, art. 122, «caput».

    «... II - Da inexistência de prevenção: O Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP suscitou o presente conflito positivo de competência sob o entendimento de ser competente para o julgamento das ações ora em discussão em decorrência de a propositura da anterior ação com pedido de concordata preventiva ter acarretado a sua prevenção para o julgamento do posterior pedido de falência. Ocorre que a competência do juízo f... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Concordata (Jurisprudência)
    Competência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concordata preventiva (Jurisprudência)
    Principal estabelecimento (v. Falência) (Jurisprudência)
    Centro das atividades (v. Concordata) (Jurisprudência)
    Competência absoluta (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    Pedido de falência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Título quirografário (v. Falência) (Jurisprudência)
    Nulidade da sentença (v. Competência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 154 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 156, «caput» (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 202, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 122, «caput»

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.7300)

    150 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Litisconsórcio ativo facultativo. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

    «1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535, CPC. 2. Pela leitura dos Embargos de Declaração, os embargantes insistem em defender a tese de que a competência seria da Vara da Fazenda Pública, porque o seu objetivo é o restabelecimento da Gratificação por Risco de Policiamento Ostensivo, lide de natureza fundamentalmente previdenciária. 3. Entretanto,... (Continua)

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    Opções
  • Súmula 58/TFR. Competência. Inventário. CPC, art. 96.

    «Não é absoluta a competência definida no art. 96 do CPC, relativamente à abertura de inventário, ainda que existente interesse de menor, podendo a ação ser ajuizada em foro diverso do domicílio do inventariado.»

    Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-II. Ação rescisória. Competência. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível. CPC, art. 485, II. CLT, art. 836.

    «Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • 1 - Ação coletiva. Execução Individual. Competência.
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


    2 - União Estável. Reconhecimento. Competência
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


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