Jurisprudência sobre
cobranca indevida

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Legislação sobre
cobranca indevida

Decreto-lei 2.472/1988
(D.O. 02/09/1988)
Legislação aduaneira. Profissão. Trabalhista. Disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º)..
Art(s).
Decreto 6.523/2008
(D.O. 01/08/2008)
[Vigência em 01/12/2008]. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Normas..
Art(s). 17
Lei 8.935/1994
(D.O. 21/11/1994)
Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento.
Art(s). 31

Doc. LEGJUR 103.1674.7197.6200

1 - STJ. Cobrança indevida. CCB, art. 1.531. Multa.

«A incidência dessa penalidade supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7315.1500

2 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7335.9900

3 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7415.9600

4 - STJ. Tributário. IPTU. Concessionário de serviço público de transporte ferroviário. Possuidor direto. Cobrança indevida. Bens da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 21, XII, «d». Lei 8.987/95, arts. 35, § 1º e 36.

«É indevida a cobrança de IPTU ao concessionário de serviço público de transporte ferroviário, porquanto este não exerce a posse com «animus» definitivo. A concessão delegada pela UNIÃO não transfere ao concessionário os poderes inerentes à propriedade. A posse é direta e existe em função da delegação, estando o delegatário proibido de alienar ou ceder o uso da linha. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade da cobrança do IPTU ao possuidor direto, verifica-se a impos... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.6100

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Procedimento sumário. Condomínio em edificação. Pedido de indenização diante da cobrança indevida de quotas condominiais. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC, arts. 278, § 1º e 315, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabível a apreciação do pedido formulado em contestação diante, no caso, da indevida cobrança de quotas condominiais. (...) Sem dúvida, existe a possibilidade de apreciação do pedido formulado na contestação, no caso, de indenização por danos morais diante da cobrança indevida. A decisão do Tribunal local, na minha compreensão, não acompanhou a melhor interpretação para o dispositivo indicado. Já esta Terceira Turma, em antigo precedente, Relator o Ministro Waldemar Zvei... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.8500 LeaderCase

6 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Aplicação do art. 544, § 3º c/c art. 543-C, § 7º ambos do CPC. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33.

«A matéria de fundo está pacificada em favor do contribuinte, conforme julgado em recurso especial repetitivo, pelo rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/95» (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em ... ()

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.5200

7 - STJ. Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«- A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. - O pedido de repeti... ()

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.5400

8 - STJ. Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Considerações da Minª. Nany Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«... I - Da não incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC. O TJ/SP, considerando que o art. 27 do CDC seria aplicável à presente hipótese, entendeu que a restituição de valores pleiteada pelo recorrente somente poderia alcançar os cinco anos que antecederam a propositura desta ação. Ocorre, todavia, que não se configura aqui a pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, requisito essencial para a incidência ... ()

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.8600

9 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a definição do prazo prescricional aplicável na espécie. Precedente do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 205 do CC/02) O recorrente alega que, ante a ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática de cobrança indevida, é de rigor a incidência da regra contida no art. 205 do CC/02. Sustenta que, ao contrário do que entendeu o TJ/SC, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 não se aplica à hipótese dos autos que trata... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.6100

10 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) O STJ considera possível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes neste sentido: AgRg no Resp 130854, de minha relatoria, pub. no DJ de 26.06.2000 e Resp 256304, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 18.09.2000. Contudo, este Tribunal ainda não defini... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.6200

11 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial A controvérsia deste ponto do recurso especial é definir se o pedido para aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 pode ser formulado em embargos à monitória. O Tribunal de origem considerou viável formular em embargos monitórios pedido para pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente. Entretanto, a recorrente ... ()

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Doc. LEGJUR 132.5341.7000.1000

12 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à menci... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2001.1000

13 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

«1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a concessionária faltou com o dever de informação, e que não se configurou engano escusável na cobrança indevida de energia elétrica, apto a afastar a obrigação de devolução em dobro do indébito. 3. Insuscetível de revisão, nes... ()

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Doc. LEGJUR 135.6334.4002.8200

14 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Cobrança indevida de juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dividendos. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-No tocante à alegação de excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação, à violação do art. 170, § 1º, da Lei 6.404/76 e cobrança indevida de juros sobre juros, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 dest... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7000.7800

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão em razão da inadimplência. Irregularidade do hidrômetro. Artigo 535, I e ii do CPC. Omissão. Não ocorrência. Danos morais configurados, dever de indenizar e devolução em dobro em razão de cobrança indevida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência acerca da ausência de prestação jurisdicional não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Inexiste, pois, a alegada afronta aos artigos 165, 458, II e III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela dev... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5000.4100

16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535/cpc. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, como no caso dos autos. 2. As conclusões da Corte de origem, a respeito dos prejuízos suportados pela parte agravada em razão da cobrança indevida da multa de trânsito, não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite, a teor... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3001.8700

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Indenização por dano moral. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Anulatória de débito, cumulada com condenatória, visando a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e estipular indenização por dano moral, em razão de cobrança indevida. 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, julgou procedente o pedido e arbitrou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Por não se tratar de montante excessivo ou abusivo, a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4000.0300

18 - STJ. Tributário. Reclamação. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Determinada a repetição de indébito a partir da cobrança indevida. Descumprimento da decisão desta corte proferida no Resp1.273.885/RS. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão exorbitante e determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência.

«1. A Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f da Constituição Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.273.885/RS, de relatoria do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, expressamente registrou que o único pressuposto para a restituição do indébito é a cobrança indevida da exação. Assim, a restituição deve se dar a partir d... ()

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Doc. LEGJUR 138.7560.4001.1700

19 - STJ. Agravo em recurso especial da sabesp. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança indevida. Ocorrência. Devolução do valor pago. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu que houve pagamento indevido de tarifa de água pelo agravado, sendo devida a devolução dos respectivos valores. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo a cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (CDC, art. 42, parágrafo único). 3. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado... ()

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Doc. LEGJUR 140.5735.5000.2200

20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Violação ao art. 42 do CDC. Súmula 7/STJ.

«1. «O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos» (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-prob... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.3800

21 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Má-fé ou culpa da concessionária. Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de classificação de cobrança. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal. Súmula 211/STJ.

«1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Inviável reexaminar o acervo fático-probatório para afastar o fundamento do acórdão recorrido, que se limitou a reconhecer que a cobrança indevida decorreu de equívoco na interpretação de norma jurídica local. Incidência da Súmula 7/STJ, na linha de precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos (AgRg nos EREsp 1.105.... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.3900

22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83),... ()

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Doc. LEGJUR 141.8942.1000.1200

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Fundamentos não atacados. Súmula 182/stj. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Prescrição. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do código civil. Entendimento fixado sob o rito do art. 543-C do CPC. Súmula 412/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental na parte que deixa de impugnar especificamente fundamentação de decisum atacado (aplicação da Súmula 211/STJ e inadmissibilidade de Recurso Especial baseado em violação de Resolução). Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos. Ness... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0002.1400

24 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços telefônicos não solicitados pelo usuário. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável». 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do s... ()

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Doc. LEGJUR 142.0093.7001.7600

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Ilegalidade da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela ilegalidade da cobrança e, consequentemente, pela indevida inscrição do nome do recorrido em órgãos de proteção ao crédito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3903.1002.4800

26 - STJ. Civil e processual civil. Cobrança indevida. Dano moral. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 420/STJ.

«1. Em Agravo Regimental, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial, aduzindo que os precedentes do STJ orientam a fixação de dano moral por inscrição indevida no SPC em até 50 (cinquenta) salários mínimos, razão pela qual postula seja majorada para R$ 10 mil a indenização estabelecida em R$ 3.110,00. 2. A simples semelhança entre o valor das verbas indenizatórias, arbitradas em uma hipótese e em outras, não induz ao reconhecimento de identidade fática entre... ()

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Doc. LEGJUR 142.6060.7001.5400

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Serviço de abastecimento de água. Ausência. Cobrança indevida. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O Tr... ()

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Doc. LEGJUR 142.7932.3000.1900

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de violação ao art. 535, II do CPC. Arts. 890, 896, IV e parágrafo único, ambos do CPC, e 313 do cc. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa genérica à legislação federal. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inocorrência. Pedido de afastamento do dolo ou da culpa da concessionária na cobrança indevida. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC. 2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, em ambos os casos, o necessário debate acerca da matéria contr... ()

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Doc. LEGJUR 142.9440.9000.5200

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança do consumo multiplicado pelo número de economias. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CDC, art. 42. Cobrança indevida. Dolo ou culpa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição trienal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto à questão da cobrança do consumo multiplicado pelo número de economias, a agravante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF. 2. A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano justificável, que... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9003.5100

30 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida de serviços não prestados ao consumidor. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em apreço (cobrança indevida de serviços não prestados pelo fornecedor). Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1664.6001.6300

31 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida de serviços não contratados. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da companhia telefônica.

«1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em apreço (cobrança indevida de serviços não prestados, o que ensejou a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes). Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, c... ()

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Doc. LEGJUR 143.6713.3000.0100

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida. Engano justificável. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma simples. 2.A apuração da ocorrência de dolo ou culpa por parte da Concessionária implica em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que d... ()

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Doc. LEGJUR 143.7351.8002.9800

33 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. «O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de não co... ()

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Doc. LEGJUR 144.0035.9001.1600

34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. Aplicação do CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. «O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de não co... ()

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Doc. LEGJUR 144.0035.9001.5500

35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Erro justificável e redução do período reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de que «o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço» (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09). 2. No presente caso, conforme premissas fáticas formadas pelo Tribunal de Justiça estadual, o acórdão recorrido afastou a restituição em do... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8000.5700

36 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao art. 535 do CPC pelo acórdão recorrido. Não ocorrência. Fornecimento de água. Cobrança acima do consumo medido. Cobrança indevida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não houve cobrança indevida no consumo de água, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3442.8000.3100

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de água indevida. Art. 535 do CPC. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Não demonstração da contrariedade do direito federal. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Restituição em dobro. CDC. Possibilidade. Erro injustificável. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. 3. Não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de pre... ()

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Doc. LEGJUR 144.4025.4001.6300

38 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Cobrança indevida. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que é indevida a cobrança, porque a agravante não logrou demonstrar a correção do valor cobrado. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Inc... ()

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.3900

39 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Cheque roubado. Cobrança indevida. Danos morais configurados. Quantum. Minoração. Impossibilidade. Ônus da prova. Réu. Art. 333, II, do CPC

«- Se o autor é considerado consumidor, por equiparação deve ser aplicado o CDC no caso em tela. - O comerciante tem o dever de conferir os documentos do contratante. - Se terceiro utilizou os dados do autor, tem-se que a ré não cumpriu o dever de conferir os documentos. - A referida negligência ocasionou a inclusão indevida do nome do autor, já que este não celebrou contrato de compra e venda. - A cobrança indevida de valores, levando o cons... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.9800

40 - TJMG. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.5700

41 - TJPE. Administrativo. Apelação cível. Ação de nulidade de inscrição de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Débito fiscal de ipva. Comprovação de venda e transferência do veículo. Cobrança indevida. Dano moral devido. Quantum indenizatório razoável. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Depreende-se dos documentos acostados a comprovação da venda do veículo do apelado, como se vê na autorização para transferência de veículo, realizada em 27/12/2006, de fls. 16 e a devida transferência do veículo para o DETRAN-AL conforme documentação de fls. 16/43, em que se constata inclusive uma segunda venda do veículo, de acordo com a consulta do veículo às fls. 39, constando este como proprietário. 2. Contudo, o apelante incluiu o nome do apelado no rol do... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.0100

42 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança indevida e reiterada de tarifas bancárias. Dano moral configurado. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Aplicação de multa pela litigância de má-fé. Apelo parcialmente improvido.

«- Tendo restado decidido, em ação que tramitou em juizado especial cível da capital, ser indevida a cobrança de tarifas bancárias de contas zeradas e sem movimentação há mais de seis meses, não há que se falar em débito pendente; - A continuidade das abordagens por meio de inúmeras cartas acostadas aos autos, mesmo depois da prolação das sentenças das duas ações, demonstra a ilicitude da postura da instituição financeira, portanto indenizável;- Mesmo consideran... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.5100

43 - TJPE. Civil. Processo civil. Consumiidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Existencia do contrato de telefonia não comprovada. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Recusro não provido.

«1. Não há nos autos documento que demonstre a existência de contrato com a apelada referente à linha telefônica de (87) 99217041, correspondentes às faturas cobradas, no período de 10/2007 a 05/2009, fato que configura a cobrança indevida. 2. A cobrança de quantia indevida revela-se abusiva, além do tolerável, principalmente quando é acompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes e de maneira reiterada. 3. Configurada, portanto, a indenização por d... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.5400

44 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Indenização por danos morais. Ajuizamento indevido de ação de execução fiscal. Cobrança indevida. Reparação. Recurso de agravo desprovido.

«1. A responsabilidade civil do Estado é uma condição de segurança da ordem jurídica em face do serviço público, de cujo funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado. 2. Os autos revelam que o recorrido foi equivocadamente executado pelo Estado (fls. 34/39), para cobrança de débito fiscal, em razão do Auto de Apreensão 152.596-86, o qual teria sido lavrado de forma equivocada por auditor da Fazenda Estadual . 3. Em razão do erro ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3000.7600

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Ausência de indicação dos vícios do art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. Danos morais e revisão do valor. Impossibilidade. Revolvimento de matéria. Fático-probatória.

«1. No tocante à negativa de vigência ao art. 535 do CPC, a agravante apresentou razões genéricas sobre a violação deste dispositivo, sem, contudo, explicitar qual seria o ponto do acórdão recorrido que supostamente não foi fundamentado pelo Tribunal local. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a efetiva prestação do serviço de água, o que to... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3002.6300

46 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Cobrança indevida. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que é indevida a cobrança, porque a agravante não logrou demonstrar a correção do valor cobrado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência... ()

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Doc. LEGJUR 146.2552.3000.8600

47 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ofensa ao art. 535, II, do CPC. Não ocorrência. Cobrança indevida. Danos morais. Configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. II. A instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o recorrido faz jus à indenização por danos morais, haja vista que constam, dos autos, provas suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade da reco... ()

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.8400

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535, II, do CPC. Inexistência. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Nexo de causalidade reconhecido pela instância ordinária. Danos materiais. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2. Ademais, não se configura a indigitada ofensa ao CPC, art. 535, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, decidindo, fundamentadamente, as questões postas ao seu exame. Da mesma forma, não há que se confundir entre decisã... ()

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Doc. LEGJUR 146.3794.3000.4200

49 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Defeito no medidor de energia elétrica. Cobrança indevida. Débito desconstituído. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, asseverou que é indevida a cobrança imp... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8000.6100

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro.

«1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, que houve cobrança a maior pelos serviços prestados, de maneira que a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necess... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5002.3900

51 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de engano justificável. Súmula 7/STJ.

«1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável». 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do s... ()

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Doc. LEGJUR 148.7523.1002.0400

52 - STJ. Processo civil. Consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Danos morais. Indenização. Violação do art. 535 do CPC. Ausência. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem examina todos os elementos necessários à solução da controvérsia, não se confundindo omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. 2. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a existência do dano moral, uma vez que o consumidor foi surpreendido com uma cobrança indevida em sua residência, por um serviço que sequer foi contratado, pois teve seus dados indevidamente utilizados, em vi... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.9300

53 - TJPE. Processual civil. CDC. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.

«Ausência de demonstração de qualquer compra ou negócio efetivado pela consumidora na Eletro Shopping Paulista, que pudesse ensejar a cobrança relativa as prestações lançadas nas faturas do seu cartão de crédito no período de 09/2010 a 03/2011, configurando cobrança indevida. Devidamente comprovados os pagamentos relativos a primeira e segunda parcelas, com vencimento em 09/2010 e 10/2010, devendo haver a restituição em dobro prevista no Art. 42, do CDC. Majoração da verba in... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.2100

54 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Inexistência de vínculo contratual. Estabelecimento bancário. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Inexistência de exercício regular de um direito. Prequestionamento.

«1. Constatando-se a inexistência de vínculo contratual, faz jus a consumidora à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário. 2. Inexistência de exercício regular de um direito para cobrança indevida de valores não pactuados. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extra... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.7200

55 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Produto adquirido via internet e não entregue. Cobrança indevida do valor do produto. Repetição de indébito. Dano moral. Recurso a que se nega provimento.

«1. É responsabilidade do fornecedor por produto adquirido via internet e não entregue após longo lapso temporal. 2. Cobrança indevida do valor do produto sem o mesmo ter sido entregue, e sem ter sido realizada a restituição dos valores efetuados a título de pagamento do produto feito pelo consumidor. 3. Devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC que trata da repetição de indébito, em virtude da ausência de co... ()

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Doc. LEGJUR 150.2530.6000.9200

56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Tv por assinatura. Pontos adicionais. Cobrança indevida. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência.

«1. O ponto adicional de televisão por assinatura, quando sub judice a controvérsia sobre a sua cobrança, demanda a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 761.077-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3/2/2014, e ARE 721.785-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14/2/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstituciona... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7001.5300

58 - TJRS. Direito privado. CDC. Ônus da prova. A quem incumbe. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cobrança indevida. Restituição do preço pago. Responsabilidade civil. Adsl. Serviço não disponibilizado. Cobrança indevida. Repetição em dobro dos valores recebidos. Danos morais.

«1. Tratando-se de demanda proposta com base em relação de consumo, compete ao fornecedor a prova de excludente de sua responsabilidade, a qual, no caso, corresponderia à causa modificativa do direito do autora, consistente na demonstração de que o serviço teria sido oferecido sem defeito. Correta interpretação do ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º c/c CPC, art. 333, II). Cerceamento de defesa inexistente. 2. Mostra-se indevida a cobrança por serviço internet Turbo L... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.6600

59 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Cobrança de dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Inscrição indevida e falta de comunicação. Dano moral. Dever de indenizar reconhecido.

«1. As entidades cadastrais que compõem esse complexo sistema de análise e de proteção ao crédito podem ser conjuntamente responsáveis por eventuais danos causados àqueles prejudicados por seus serviços em razão da ausência de notificação prévia, independentemente das diferentes personalidades jurídicas existentes, pois, como referido, integram o mesmo sistema, agindo em conjunto para o atendimento de objetivos comuns. Isso, por óbvio, quando repercutem informações em seu ba... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.1300

60 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança. Possibilidade. Taxa de serviços urbanos e taxa de bombeiros. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Contribuição de melhoria. Exigência do tributo com observância dos requisitos legais. CTN, arts. 81 e 82, e Decreto-lei 195/67. Taxa de bombeiros e de serviços urbanos. Oneração de IPTU. Cobrança indevida.

«I. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (art. 1º do Decreto-Lei 195/67), tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (art. 81 do CTN). Caso dos autos em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive a valorização da propriedade privada em virtude da realização da ob... ()

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Doc. LEGJUR 150.7163.1002.2500

61 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Alegação genérica de omissão no acórdão. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Irregularidade e cobrança indevida. Danos morais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2000.2400

62 - TJPE. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Prova da cobrança indevida. Existência. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Correção monetária. Súmula 362 do STJ.

«1. Não há que se falar em ausência de prova da cobrança indevida, quando o consumidor junta aos autos faturas que demonstram que o consumo de água da sua residência é calculado por medidor distinto daquele a que se refere a cobrança discutida em juízo. 2. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 3. O ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.0900

63 - TJPE. Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.

«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de débitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel. 2. O débito de energia elétrica, assim como o proveniente de consumo de água potável, não tem natureza real, mas pessoal, ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2012.8500

64 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa. Apelação cível. Concessionária de serviço público. Cobrança indevida. Aborrecimento. Dano moral ausência.

«1. A simples cobrança indevida, quando não existem provas de maiores repercussões, evidencia mero aborrecimento do cotidiano, não configurando ato ilícito causador de danos morais. 2. No ponto «é tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depend... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.4300

65 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). 2. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular em R$ 3.000,00, quantia que não se revela exorbitante nem irrisória. 3. Apelo e Recurso adesivo improvidos.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2014.4900

66 - TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Cobrança indevida. Dano moral. Fixação.

«1. Cobrança indevida, somada aos obstáculos impostos à consumidora para cancelamento de um serviço gera o direito à indenização por danos morais. 2. A fixação do valor do dano moral deverá observar o binômio reparação-reprimenda para que a medida não represente enriquecimento ilícito, porém seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, sendo adequado o montante arbitrado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3. Recurs... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2015.0500

67 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Cobrança indevida. Dano moral. Banco. Mandatário. Responsável solidário.

«1. Responde o banco, solidariamente, mesmo que em menor proporção, havendo falha na prestação do serviço, comprovada a inexistência do débito não contratado, bem como pelo dano moral causado pela parte autora em razão de cobrança indevida. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamares razoáveis de modo a não se constituir em enriquecimento sem causa. 3. A indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípio... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2018.7500

68 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Agravo legal em apelação (art. 557, § 1º, CPC). Energia elétrica. Aumento inexplicável do valor da fatura. Consumo não comprovado. Cobrança indevida. Conduta negligente. Recurso improvido.

«A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão. Ademais, ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo. Dessa forma, cobrança e ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica são ilegais; Consoante jurisprudência desta Corte, é cabível indenização por danos morais em r... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.9800

69 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Inexistência de vínculo contratual. Estabelecimento bancário. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Inexistência de exercício regular de um direito. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Constatando-se a inexistência de vínculo contratual, faz jus a consumidora à repetição de indébito dos valo... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.0300

70 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Cobrança indevida. Débito apurado unilateralmente. Danos morais. Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica.recurso provido em parte.

«1. A ameaça de corte e cobrança indevida deve ser repelida em Juízo, pois tal hipótese excede os dissabores cotidianos; 2. A conduta ilícita que não deve ser ignorada pelo Poder Judiciário, sob risco de fomentar o «lucro ilícito» art. 186 e 927, do Código Civil dever de indenizar; 3. Danos morais arbitrados em valor compatível com a extensão do dano, motivo pelo qual foi minorado para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 4. Recurso provido em p... ()

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