Doc. LEGJUR 144.3400.2000.9800

1 - TJMG. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.4200

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança indevida. Envio de cartas de cobrança e recebimento de telefonemas. Mero dissabor do cotidiano. Ausência de comprovação de ter sido vexatória a cobrança. Indenização indevida. Recurso do corréu não conhecido e da autora não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.6200

3 - STJ. Cobrança indevida. CCB, art. 1.531. Multa.

«A incidência dessa penalidade supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4004.5800

4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Abalos da cobrança indevida, entretanto, não demonstrados, protesto, ademais, não efetivado. Indenização indevida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.7600

5 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relação contratual. Inexistência. Serviço de telefonia. Fatura. Seguro de vida. Não contratação. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Dano moral. Reiteração. Dano moral. Configurado.

«Deve ser reconhecida a existência de dano moral decorrente de cobrança indevida lançada reiteradamente na fatura do cliente sem que sequer tenha havido solicitação. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2000.9700

6 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Mera cobrança indevida. Restituição integral dos valores pela ré. Inexistência de abalo a honra ou a imagem do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.2900

7 - TJMG. Cobrança excessiva. Cobrança. Despesas de condomínio. Cobrança excessiva. Ausência de má-fé

«- Não se aplica o art. 940 do CC, quando não se trata de cobrança indevida, mas de cobrança excessiva, não estando evidenciada a má-fé do credor, que agiu na convicção de estar amparado por lei e convenções.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4001.7600

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ajuizada por consumidora contra prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão de cobrança indevida originada de termo de ocorrência lavrado pela Ré. Falta de observação do dever de cuidado, consubstanciado na cobrança indevida de valores, não configura, por si só, ato lesivo à integridade moral (honra subjetiva ou objetiva) do consumidor. Inexistência de prova quanto ao efetivo abalo psicológico (art. 333, I, do CPC. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. LEGJUR 155.5345.5002.0800

9 - STJ. Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.4300

10 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). 2. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular em R$ 3.000,00, quantia que não se revela exorbitante nem irrisória. 3. Apelo e Recurso adesivo improvidos.»

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Doc. LEGJUR 155.5345.5002.0900

11 - STJ. Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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12 - Doc. LEGJUR (155.5412.4001.7400) (Jurisprudência Similar)
13 - Doc. LEGJUR (155.5412.4001.7600) (Jurisprudência Similar)
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17 - Doc. LEGJUR (155.5412.4001.8200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7315.1500

18 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.»

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Doc. LEGJUR 155.7800.2000.4800

19 - STJ. Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.9900

20 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.2900

21 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Anotação indevida do nome em cadastro de devedores. Procedência. Indenização. Critério de razoabilidade. Inobservância. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 136.8073.9000.0000

22 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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23 - Doc. LEGJUR (137.5691.8001.2000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.9762.6009.3600

24 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site». Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento danoso. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.0600

25 - TJPE. Apelação cível. Telefonia. Cobrança indevida. Excesso desconstituido. Suspensão indevida dos serviços prestados. Serviço essencial. Reparação por danos morais. Devida. Culpa objetiva. Art. 14 do CDC. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1. Verificado excesso no valor da cobrança de fatura telefônica, reconhecidamente pela empresa de telefonia, a desconstituição do valor a maior é medida que se impõe, reduzido de R$ 1.573,50 para o valor de R$ 335,17 (trezentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), consoante informativo de débito à fl. 59. 2. Sendo indevida a cobrança, tem-se como indevida a suspensão do serviço de telefonia, considerado como serviço essencial que deve ser prestado de forma con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9017.2400

26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamentos em contas telefônicas e cobrança de valores indevidos, em razão de utilização fraudulenta por terceiros. Anotação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência. Assinante que obteve transferência do número para outra operadora sem maiores dificuldades. Indenização indevida. Cobrança indevida sem dolo. Pagamento em dobro. Descabimento. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.7000

27 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Locatário que rescindiu contrato de locação antes do inadimplemento das contas. Cobrança indevida. Fato não comunicado à prestadora de serviços. Inexistência de responsabilidade da concessionária. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.2500

28 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço (internet banda larga) não prestado. Débito inexigível. Interrupção da prestação de serviços telefônicos que decorreu também da falta de pagamento da parte incontroversa das faturas. Singela cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0006.9900

29 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida de seguro não contratado pelo consumidor. Venda casada. Vedação legal. Ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Reparação por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5001.8500

30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Serviço defeituoso. Falha e cobrança indevida de valores mesmo após a rescisão contratual. Operadora que não soluciona o erro, prolonga o transtorno e o aborrecimento do usuário, com a manutenção da cobrança indevida e multa contratual. Exposição de consumidor a constrangimento em relação aos colegas de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Atendimento à finalidade punitiva e compensatória. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Repetição do indébito afastada no caso concreto. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 136.8072.7000.1600

31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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1 Acórdãos Similares
32 - Doc. LEGJUR (137.5691.8001.1900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.9762.6009.3400

33 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site». Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Dano moral que decorre «in re ipsa». Responsabilidade solidária da loja e do banco. Indenização devida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0003.2600

34 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Aproximação entre vendedor e comprador, porém sem obtenção de resultado útil no prazo de noventa dias estipulado no contrato. Negócio consumado em virtude da intermediação de outro corretor. Cobrança indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.6600

35 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança indevida. Restituição. Possibilidade. Ceee. Cisão. Sociedade anônima. Solidariedade. Legitimidade passiva. Lei 6404 de 1976, art. 233. Apelação cível. Ação de restituição. Legitimidade da rge. Cisão parcial da ceee. Cobrança de energia elétrica reativa. Classe residencial comum.

«Havendo cisão da Companhia Estadual de Energia Elétrica, em cujo ato não se dispôs sobre a solidariedade desta e daquelas que absorveram parte do patrimônio da cindida, que continua a existir, vigora o princípio estatuído no art. 233 da Lei 6.406/76. Permanecendo a solidariedade, o consumidor pode exigir tanto da CEEE como das que lhe adquiriram parte do patrimônio. Evidente a legitimidade da RGE para responder pela cobrança indevida em razão de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1165.5000.2200

36 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interdição de imóvel. Alvará de funcionamento. Cobrança indevida de tributo não comprovada. Súmula 279/STF.

«1. O acórdão recorrido apontou que não houve comprovação de que a interdição noticiada nos autos tenha sido motivada por suposta cobrança indevida do tributo. Logo, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.7300

37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento. Cobrança de parcela já quitada. Ajuizamento de ação com fundamento nesta cobrança indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1012.3700

38 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral não configurado. Recurso de apelação não provido. Decisão unânime.

«1. Por se tratar de ilícito contratual, os aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral, não havendo qualquer ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. 2. Recurso de Apelação Cível não provido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.9000

39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resíduos inflacionários. Cobrança indevida por carta ou telefone que não implica necessariamente em dano moral. Inexistência de abalo de crédito. Indenização indevida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8005.2600

40 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação de cobrança. Inaplicabilidade do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro. Prova da data da tradição do veículo. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Cobrança indevida. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1001.4000

41 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de arrendamento mercantil. Inclusão indevida do nome nos órgão de proteção ao crédito. Conduta deficitária do banco aliada à cobrança indevida, excedeu os limites do mero aborrecimento. Indenização mantida. Montante, no entanto, exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 143.6713.3000.0000

42 - STJ. Consumidor. Tarifa mínima. Economias. Ilegalidade. Hidrômetro. Existência. Repetição em dobro. Valor consignado. Irrelevância.

«1. Trata-se, na origem, de Ação declaratória que debate a cobrança múltipla de tarifa mínima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. Reconhecida a cobrança indevida da concessionária e realizado o pagamento pelo consumidor, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. 3. A consignaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.7800

43 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez permanente em razão de acidente de trânsito. Ausência de prova sobre a incapacidade. Cobrança indevida. Sentença mantida na forma do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.4400

44 - TJSP. Defeituoso desfecho de relação comercial ou bancária. Meros dissabores, comuns em tais hipóteses. Cobrança indevida de encargos do financiamento sem dolo não dá direito, porém, à pretendida restituição em dobro. Inteligência do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.3100

45 - TJSP. Associação civil. Proprietários. Imóveis situados em loteamento. Ação de cobrança de taxa de conservação. Prevalência do princípio estatuído no art. 5º, XX, da CF/88. Réus não associados. Ausência de prova de enriquecimento ilícito. Cobrança indevida. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.9400

46 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Anulatória de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cobrança indevida. Falha, no entanto, sem repercussão mais grave. Prejuízo material não comprovado. Dano moral não configurado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.4100

47 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Cobrança indevida. Inexistência de previsão em contrato. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3005.5600

48 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Contrato de adesão com operação casada. Cobrança indevida, porquanto imposta sem a necessária clareza contratual. Devolução simples à ausente prova de má-fé. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.4700

49 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Divulgação de currículo para obtenção de propostas de emprego. Pedido de indenização fundado na alegação de cobrança indevida. Inexistência de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausente comprovação de abalo moral ou psíquico. Indenização indevida. Recurso não provido.

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50 - Doc. LEGJUR (140.9045.7012.3900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.6541.8002.5700

51 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Apelante que estava realizando limpeza do tanque ligada ao trator, quando escorregou na grama, não havendo relação com a condução do veículo. Acidente de trabalho configurado, não havendo que se falar em acidente de trânsito. Cobrança indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2014.4900

52 - TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Cobrança indevida. Dano moral. Fixação.

«1. Cobrança indevida, somada aos obstáculos impostos à consumidora para cancelamento de um serviço gera o direito à indenização por danos morais. 2. A fixação do valor do dano moral deverá observar o binômio reparação-reprimenda para que a medida não represente enriquecimento ilícito, porém seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, sendo adequado o montante arbitrado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3. Recurs... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9644.5002.1000

53 - TJSP. Seguro. Vida. Beneficiário. Ação de cobrança. Inadimplemento quanto ao pagamento de várias parcelas mensais. Fato incontroverso. Cancelamento automático da apólice. Viabilidade. Notificação para constituição em mora. Inexigibilidade. Ação improcedente contra companhia de seguros. Cobrança indevida. Recurso dos autores improvido, provido o da ré.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.8300

54 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DIREITO AUTORAL. ECAD. Cobrança. Festividades abertas à população sem cobrança de ingressos. Cobrança indevida. Da exegese do artigo 68 da Lei Federal 9610/98, extrai-se que não há obrigatoriedade de pagamento de direitos autorais, em festividades abertas à população, sem fins lucrativos. Afastada a tese de ser a cobrança devida independentemente de haver ou não aferição de lucro, seja direto ou indireto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não comprovação de lucro pela entidade pública que realiza o evento, não autoriza a cobrança de direitos autorais para o ECAD. Recurso provido, nesse sentido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1003.9000

55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encargo de capacidade emergencial. «Seguro apagão». Ilegalidade reconhecida em virtude da cobrança de energia ainda não consumida. Cobrança indevida. Energia elétrica e «encargo de capacidade emergencial». Ameaça de corte. Indenização cabível. Recurso nesta parte provido.

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Doc. LEGJUR 144.1891.8000.5700

56 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao art. 535 do CPC pelo acórdão recorrido. Não ocorrência. Fornecimento de água. Cobrança acima do consumo medido. Cobrança indevida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não houve cobrança indevida no consumo de água, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.3500

57 - TJSP. Contrato. Bancário. Indébito. Compensação. Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em montante a ser apurado em liquidação. Recurso provido, em parte.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8007.6600

58 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de tarifa referente a período anterior à aquisição da linha telefônica. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual que atribui ao adquirente a obrigação de arcar com débitos de anterior assinante da linha telefônica. Cobrança indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2011.6300

59 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valores indevidos. Fatura quitada. Restituição dos valores indevidamente lançados na fatura. Necessidade. Cobrança indevida que, entretanto, não basta para ensejar a indenização civil por danos morais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.5100

60 - TJPE. Civil. Processo civil. Consumiidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Existencia do contrato de telefonia não comprovada. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Recusro não provido.

«1. Não há nos autos documento que demonstre a existência de contrato com a apelada referente à linha telefônica de (87) 99217041, correspondentes às faturas cobradas, no período de 10/2007 a 05/2009, fato que configura a cobrança indevida. 2. A cobrança de quantia indevida revela-se abusiva, além do tolerável, principalmente quando é acompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes e de maneira reiterada. 3. Configurada, portanto, a indenização por d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.2600

61 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Cobrança indevida, por serviços não prestados. Débitos lançados, após a extinção do contrato. Dívida inexistente. Reparação indenizatória indevida, pois o nome da autora não chegou a ser negativado. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.5300

62 - TJRS. Direito privado. CDC. Ônus da prova. A quem incumbe. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cobrança indevida. Restituição do preço pago. Responsabilidade civil. Adsl. Serviço não disponibilizado. Cobrança indevida. Repetição em dobro dos valores recebidos. Danos morais.

«1. Tratando-se de demanda proposta com base em relação de consumo, compete ao fornecedor a prova de excludente de sua responsabilidade, a qual, no caso, corresponderia à causa modificativa do direito do autora, consistente na demonstração de que o serviço teria sido oferecido sem defeito. Correta interpretação do ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º c/c CPC, art. 333, II). Cerceamento de defesa inexistente. 2. Mostra-se indevida a cobrança por serviço internet Turbo L... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.4151.9002.8500

63 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.

«Conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, o prazo prescricional para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto (REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 15/9/2009, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Dec. 82.587/78, arts. 11 e 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).

Doc. LEGJUR 154.6523.5002.5000

64 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do CCB/2002. Código Civil. Precedentes.

«Conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma deste Tribunal no julgamento do REsp 1.362.758/MG, o prazo prescricional para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto (REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 15/9/2009, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Agravo regimental improvido.»

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão de serviços de telefonia. Possibilidade jurídica do repasse da Cofins e da contribuição destinada ao Pis pela concessionária aos usuários dos serviços, mediante acréscimo nas tarifas. Tema já julgado pelo regime criado pelo CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa).
  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).

Doc. LEGJUR 150.3563.7000.6700

65 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Conta salário. Cobrança de tarifas de manutenção de conta inativa. Inadmissibilidade. Inexistência de extratos comprovando movimentação financeira. Instituição bancária que deveria notificar o correntista e promover posterior encerramento. Resolução nº 2.747/00 do Banco Central do Brasil. Cobrança indevida. Configuração de danos morais. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.9600

66 - STJ. Tributário. IPTU. Concessionário de serviço público de transporte ferroviário. Possuidor direto. Cobrança indevida. Bens da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 21, XII, «d». Lei 8.987/95, arts. 35, § 1º e 36.

«É indevida a cobrança de IPTU ao concessionário de serviço público de transporte ferroviário, porquanto este não exerce a posse com «animus» definitivo. A concessão delegada pela UNIÃO não transfere ao concessionário os poderes inerentes à propriedade. A posse é direta e existe em função da delegação, estando o delegatário proibido de alienar ou ceder o uso da linha. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade da cobrança do IPTU ao possuidor direto, verifica-se a impos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.9700

67 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Compesa. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Razoabilidade.

«1. «O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.» (REsp 1105974/BA). 2. Quantum do dano moral mantido, vez que dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano causado a Apelada. 3. Recurso de Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.2600

68 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexistência do débito. Cobrança indevida. Impugnação da dívida. Ônus da operadora de telefonia em demonstrar que as ligações questionadas foram efetivamente originadas do terminal telefônico instalado na residência do consumidor. Ausência de prova da legitimidade da cobrança. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.0200

69 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Água e esgoto. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança com caráter privado, contraprestacional e não tributário. Exigibilidade condicionada à efetiva prestação dos serviços. Regulação municipal neste sentido. Ausência de rede de esgotos. Fato incontroverso. Cobrança indevida. Cabimento do pedido de restituição. Prescrição quinquenal. Dívida de autarquia. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.6500

70 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Cobrança de Mensalidades. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Entendimento reiterado desta Corte. Cláusula resolutiva prevista no instrumento contratual particular para exclusão imediata do beneficiário em caso de inadimplência por 60 dias consecutivos. Condições legais e contratuais atendidas. Exclusão automática. Cobrança indevida de valores posteriores à exclusão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2018.7500

71 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Agravo legal em apelação (art. 557, § 1º, CPC). Energia elétrica. Aumento inexplicável do valor da fatura. Consumo não comprovado. Cobrança indevida. Conduta negligente. Recurso improvido.

«A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão. Ademais, ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo. Dessa forma, cobrança e ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica são ilegais; Consoante jurisprudência desta Corte, é cabível indenização por danos morais em r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.1100

72 - TJSP. Taxa. Conservação de vias e logradouros. Serviço indivisível e inespecífico. Cobrança indevida. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.1090.9003.5100

73 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida de serviços não prestados ao consumidor. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em apreço (cobrança indevida de serviços não prestados pelo fornecedor). Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.4800

74 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito. Repetição de indébito. Pretendida condenação da instituição financeira. Desacolhimento. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Caracterizada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, de rigor, a repetição do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em favor do autor. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito, afastada. Recurso improvido, neste tópico.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.2100

75 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Inexistência de vínculo contratual. Estabelecimento bancário. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Inexistência de exercício regular de um direito. Prequestionamento.

«1. Constatando-se a inexistência de vínculo contratual, faz jus a consumidora à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário. 2. Inexistência de exercício regular de um direito para cobrança indevida de valores não pactuados. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4460.3001.8700

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Indenização por dano moral. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Anulatória de débito, cumulada com condenatória, visando a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e estipular indenização por dano moral, em razão de cobrança indevida. 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, julgou procedente o pedido e arbitrou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Por não se tratar de montante excessivo ou abusivo, a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.7600

77 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cópia simples do instrumento. Validade. Alegação de falsidade. Ausência. Irregularidade no medidor. Cobrança de diferenças decorrentes de alegada fraude no relógio medidor. Não comprovação. Existência de TOI (Termo de ocorrência de irregularidade). Ônus da prova que incumbia à concessionária. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.7000

78 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenização. Cobrança indevida de dívida já paga. Ausência de atos que caracterizem cobrança, bem como de indicação e comprovação adequada das parcelas supostamente quitadas. Indigitada quitação teria advindo de acordo que não foi trazido aos autos. Não conhecidas alegações que inovam os fatos e desprovidas de comprovação. Manutenção da improcedência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3016.4300

79 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção. Insuficiência da simples discussão do débito em juízo. Necessidade da demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso. Inocorrência no caso dos autos. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.0300

80 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Água adquirida de fonte alternativa. Montante totalmente escoado pela rede de galerias de escoamento de águas pluviais de titularidade da Municipalidade. Inexistência de prestação de serviço de coleta de esgoto dos dejetos decorrentes da água adquirida. Cobrança indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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