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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (3)Fórum (1)

  • cobranca indevida

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.9900)

    1 - STJ. Direito autoral. ECAD. Aparelhos receptores AM/FM instalados em aposentos de hotel. Cobrança indevida.

    «Ocorrendo tão-somente a recepção do som em cada quarto do hotel e não a retransmissão, indevidos são os direitos autorais. Precedentes da Quarta Turma.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6200)

    2 - STJ. Cobrança indevida. CCB, art. 1.531. Multa.

    «A incidência dessa penalidade supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito.»

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    Referência(s):
    Cobrança indevida (Jurisprudência)
    Multa (v. Cobrança indevida) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.531
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7201.8600)

    3 - STJ. Competência. Beneficiários do SUS. Honorários médicos. Cobrança indevida. Competência da Justiça Estadual.

    ««Habeas corpus». Recurso parcialmente procedente, para declarar-se a competência da Justiça Estadual, conseqüentemente nulo o processo crime a partir da denúncia, inclusive.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.1500)

    4 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

    «A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.»

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    Referência(s):
    Competência. (Jurisprudência)
    Concussão (Jurisprudência)
    Honorários médicos (v. Concussão) (Jurisprudência)
    SUS (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 316
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.9900)

    5 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

    «A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Concussão (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.9000)

    6 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Linha telefônica (Jurisprudência)
    Assinatura. Falsificação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Falsificação de assinatura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.7000)

    7 - TJMG. Seguridade social. Competência. Tributário. Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida. Restituição. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. União. Ilegitimidade passiva «ad causam». CF/88, arts. 109, I e 158, I. Inteligência.

    «É da Justiça comum a competência para julgamento das ações que visem à restituição de valores cobrados indevidamente de servidores municipais a título de retenção de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária. Conforme entendimento do inc. I do art. 158 da CF/88, pertencem ao Município esses valores. Assim, não se pode atribuir legitimidade passiva à União, por faltar a ela qualquer interesse na lide.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Férias-prêmio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 158, I
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.4600)

    8 - TJMG. Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Natureza indenizatória. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida.

    «A conversão de férias-prêmio em espécie tem natureza eminentemente indenizatória, não estando sujeita à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Por isso, ao servidor devem ser restituídos os valores que foram indevidamente descontados quando do pagamento da indenização.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Férias-prêmio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.9600)

    9 - STJ. Tributário. IPTU. Concessionário de serviço público de transporte ferroviário. Possuidor direto. Cobrança indevida. Bens da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 21, XII, «d». Lei 8.987/95, arts. 35, § 1º e 36.

    «É indevida a cobrança de IPTU ao concessionário de serviço público de transporte ferroviário, porquanto este não exerce a posse com «animus» definitivo. A concessão delegada pela UNIÃO não transfere ao concessionário os poderes inerentes à propriedade. A posse é direta e existe em função da delegação, estando o delegatário proibido de alienar ou ceder o uso da linha. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade da cobrança do IPTU ao possuidor direto, verifica-se a impos... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Concessionário de serviço público (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Transporte ferroviário (Jurisprudência)
    Bem da União (Jurisprudência)
    CTN, art. 34
    CF/88, art. 21, XII, «d»
    Lei 8.987/95, art. 35, § 1º (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 36 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.3200)

    10 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.

    «Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do art. 42 do CDC que determina o reembolso em dobro.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de esgoto (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.6100)

    11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Procedimento sumário. Condomínio em edificação. Pedido de indenização diante da cobrança indevida de quotas condominiais. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC, arts. 278, § 1º e 315, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Cabível a apreciação do pedido formulado em contestação diante, no caso, da indevida cobrança de quotas condominiais. (...) Sem dúvida, existe a possibilidade de apreciação do pedido formulado na contestação, no caso, de indenização por danos morais diante da cobrança indevida. A decisão do Tribunal local, na minha compreensão, não acompanhou a melhor interpretação para o dispositivo indicado. Já esta Terceira Turma, em antigo precedente, Relator o Ministro Waldemar Zvei... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Quotas condominiais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CPC, art. 278, § 1º
    CPC, art. 315, § 2º
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1000)

    12 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Escola. Filho de professor. Direito à bolsa de estudos. Matrícula. Cobrança indevida. Direito à devolução.

    «A norma coletiva aplicável à categoria, em sua cláusula 23, assegura bolsa de estudos integral, para os professores e seus filhos. Por essa razão, a reclamada deverá restituir à reclamante o valor indevidamente cobrado a título de matrícula dos filhos, bem como os importes descontados por vale-educação, à míngüa de provas de que se tratasse somente de «vale», e porque confessou a demandada que concedia apenas 50% de bolsa.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Escola (Jurisprudência)
    Filho de professor (v. Escola) (Jurisprudência)
    Direito à bolsa de estudos (v. Escola) (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Escola) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.0700)

    13 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança indevida. Débito pago. Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Prova do dano. Inexigibilidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Débito pago (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.7100)

    14 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. União estável. Exclusão de ex-companheira do segurado com base em novas normas regulamentadoras. Impossibilidade. Direito adquirido. Cobrança indevida. Dano moral. Cabimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Restituição em dobro do valor pago. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Exclusão impositiva da ex-companheira do autor, que figurava na qualidade de dependente, há anos, no plano de assistência médica oferecido pelo empregador daquele, com base em novas normas regulamentadoras, em manifesta violação ao direito adquirido. Direito do autor em ter a restituição em dobro dos valores pagos à apelada pelos serviços prestados à sua ex-companheira, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00, em obediên... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    União estável (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Exclusão de ex-companheira (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Restituição em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7500)

    15 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7600)

    16 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de prova. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.1300)

    17 - TJRJ. Direito autoral. ECAD. Embargos infringentes. Execução privada. Quarto de hotel. Cobrança indevida. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar direitos autoriais. Precedente do STJ. Lei 9.610/98, arts. 29, VIII, «e», e 68, §§ 2º e 3º.

    «Inconcebível se mostra o enquadramento dos quartos ou apartamentos de estabelecimentos de hotelaria como «locais de frequência coletiva», acarretando, assim, a incidência de retribuição, já que, a princípio, não há indicativo seguro de que os hóspedes se mantenham o tempo todo nos quartos apenas ouvindo boa música, sem que realizem qualquer uma das atividades de lazer disponibilizadas, ainda que se encontrem em período nupcial. Demais disso, e ainda que assim não fosse, como ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Execução privada (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Quarto de hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Hotel (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/98, art. 29, VIII, «e» (Legislação)
    Lei 9.610/98, art. 68, §§ 2º e 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.8500) LeaderCase

    18 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Aplicação do art. 544, § 3º c/c art. 543-C, § 7º ambos do CPC. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33.

    «A matéria de fundo está pacificada em favor do contribuinte, conforme julgado em recurso especial repetitivo, pelo rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/95» (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    CPC, art. 544, § 3º
    CPC, art. 543-C, § 7º
    Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b» (Legislação)
    Lei 9.250/95, art. 33 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.1600)

    19 - TRT 2 Região. Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição sindical instituída em instrumento coletivo mediante autorização dos associados do sindicato. Cobrança indevida dos não associados. Direito à liberdade sindical e de associação. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, arts. 5º, II e XX e 8º, V.

    «Ainda que o desconto em favor da entidade sindical esteja previsto em instrumento de negociação coletiva, teoricamente aprovado após consenso das partes e precedida de regular assembleia sindical, a extensão da cobrança do desconto a todos os trabalhadores, incluídos os não associados à entidade de classe, afronta os princípios de liberdade de associação (art. 5º, XX) e liberdade sindical (CF/88, art. 8º, V), ambos da Constituição Federal. A questão é tratada pelo Precedent... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Associados (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Liberdade sindical e de associação (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
    CF/88, art. 5º, II e XX
    CF/88, art. 8º, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.2800)

    20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cobrança indevida. Danos materiais: Dobro do indevidamente cobrado. Dano moral: Fixação em 30 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «3. É devida indenização por danos materiais, no equivalente ao dobro do indevidamente cobrado na ação anteriormente ajuizada pelo réu, e por danos morais, tendo em vista a ofensa a dignidade do autor em face da cobrança ilícita e do protesto indevido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.3300)

    21 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acordo antes do término da lide no segundo grau. Liquidação do modificado título judicial de primeiro grau pela antiga causídica. Cobrança indevida. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

    «I. Desnaturada a cobrança de honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento entre recorrente e primeiros recorridos, se a sentença foi modificada mediante acordo judicial, antes do trânsito em julgado no segundo grau, com a revogação anterior dos poderes conferidos à advogada segunda recorrida. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 24, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.1800)

    22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Alegada cobrança indevida de despesas médicas a cônjuge de paciente falecido. Comprovação de que a autora assumiu a responsabilidade pelas referidas despesas médicas, efetuadas pelo hospital réu. Entendimento de que a violação de cláusula contratual por parte da operadora de plano de saúde, por si só, não exclui a responsabilidade financeira do garantidor da dívida, em relação ao hospital, ressalvado, todavia, o direito de pleitear o cumprimento da obrigação em demanda própria. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «O fato de ter havido descumprimento de cláusula contratual por parte da operadora de plano de saúde, por si só, não é apto para transferir ao hospital réu o ônus de arcar com as despesas de tratamento por ele ministrado. No caso em tela, o atendimento foi feito de forma adequada ao marido da autora, sendo certo que esta expressamente assumiu a responsabilidade pelo custeio das despesas. A cobrança efetuada pelo hospital, portanto, está correta.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Hospital (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Despesas médicas (v. Hospital) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.5200)

    23 - STJ. Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

    «- A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. - O pedido de repeti... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida de valores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição trienal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 27
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 2.028
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.5300)

    24 - STJ. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não d... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida de valores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Repetição do indébito) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.5400)

    25 - STJ. Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Considerações da Minª. Nany Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

    «... I - Da não incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC. O TJ/SP, considerando que o art. 27 do CDC seria aplicável à presente hipótese, entendeu que a restituição de valores pleiteada pelo recorrente somente poderia alcançar os cinco anos que antecederam a propositura desta ação. Ocorre, todavia, que não se configura aqui a pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, requisito essencial para a incidência ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida de valores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição trienal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 27
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 2.028
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.5500)

    26 - STJ. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade, ou não, de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «... III - Da impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. No que concerne ao pleito de repetição em dobro do indébito, o Tribunal de origem considerou que, afastado o reconhecimento da má-fé da recorrida, a restituição dos valores cobrados indevidamente somente poderia se dar na forma simples. Nada há para retocar no acórdão recorrido no particular, porquanto este entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência da... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida de valores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.8500)

    27 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Precedente do STJ. CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

    «1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206. 2. A discussão acerca da cobrança de valores indevid... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida de valores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição trienal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 27
    CDC, art. 42, parágrafo único
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 2.028
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.8600)

    28 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a definição do prazo prescricional aplicável na espécie. Precedente do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

    «... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 205 do CC/02) O recorrente alega que, ante a ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática de cobrança indevida, é de rigor a incidência da regra contida no art. 205 do CC/02. Sustenta que, ao contrário do que entendeu o TJ/SC, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 não se aplica à hipótese dos autos que trata... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida de valores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição trienal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 27
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 2.028
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.8700)

    29 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da regra de transição na espécie (CCB/2002, art. 2.028). Precedente do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

    «... IV – Da regra de transição (art. 2.028 do CC/02) A análise da prescrição na presente hipótese, em que se verifica a pretensão de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16, demanda um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. De acordo com esse dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidê... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida de valores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição trienal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 27
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 2.028
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7535.3000.1800)

    30 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenizatória. Light. Energia elétrica. Construção de conjunto residencial em campo grande. Solicitação de extensão de rede elétrica dentro das ruas do empreendimento até os blocos residenciais. Cobrança indevida pela execução do serviço. É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica.

    «É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica. Se a extensão visa a atender mais de uma unidade consumidora, fica claro que a responsabilidade é da concessionária, pois se revela absolutamente incabível o financiamento do serviço para o fornecimento de energia elétrica através de equipamentos de uso comum ou de propriedade da própria empresa concessionária. É ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Light (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Rede elétrica (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6000)

    31 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

    «Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via proces... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-C
    CCB, art. 1.531
    CCB/2002, art. 940
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6100)

    32 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

    «... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) O STJ considera possível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes neste sentido: AgRg no Resp 130854, de minha relatoria, pub. no DJ de 26.06.2000 e Resp 256304, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 18.09.2000. Contudo, este Tribunal ainda não defini... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Cobrança indevida) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-C
    CCB, art. 1.531
    CCB/2002, art. 940
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6200)

    33 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

    «... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial A controvérsia deste ponto do recurso especial é definir se o pedido para aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 pode ser formulado em embargos à monitória. O Tribunal de origem considerou viável formular em embargos monitórios pedido para pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente. Entretanto, a recorrente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-C
    CCB, art. 1.531
    CCB/2002, art. 940
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1000)

    34 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à menci... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança vexatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Meios vexatórios (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empresa de cobrança (v. Meios vexatórios) (Jurisprudência)
    Risco do empreendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1500)

    35 - STJ. Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Tarifa de água (Jurisprudência)
    Tarifa de esgoto (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.1600)

    36 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Multa. Artigo 538, parágrafo único, do CPC. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2.- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 3.-Subsiste a multa, aplicada aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios, porquanto o decisum embargado não padecia, de fato, de nenhum dos vícios... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.0200)

    37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Corte no fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos morais. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

    «1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 2. Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.0000)

    38 - STJ. Processual civil. Agravo interno na apelação cível. Direito do consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Existência de culpa ou de má-fé. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto fático-probatório. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «1. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não apreciou a ocorrência de culpa ou de má-fé na cobrança por parte da Cedae, e o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de compelir a Corte local a se pronunciar sobre o tema. Caracteri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.1000)

    39 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

    «1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a concessionária faltou com o dever de informação, e que não se configurou engano escusável na cobrança indevida de energia elétrica, apto a afastar a obrigação de devolução em dobro do indébito. 3. Insuscetível de revisão, nes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.8700)

    40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Serviço de fornecimento de água. Cobrança indevida. Repetição do indébito em dobro. Configuração de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. Não se conhece do apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.369.290/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/4/2013; REsp 1.343.667/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Mar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.8200)

    41 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Cobrança indevida de juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dividendos. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.-No tocante à alegação de excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação, à violação do art. 170, § 1º, da Lei 6.404/76 e cobrança indevida de juros sobre juros, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 dest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7000.7800)

    42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão em razão da inadimplência. Irregularidade do hidrômetro. Artigo 535, I e ii do CPC. Omissão. Não ocorrência. Danos morais configurados, dever de indenizar e devolução em dobro em razão de cobrança indevida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. A insurgência acerca da ausência de prestação jurisdicional não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Inexiste, pois, a alegada afronta aos artigos 165, 458, II e III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela dev... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1000.6600)

    43 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança indevida após o cancelamento da linha. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.6500)

    44 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Regime de economias. Classificação. Economias autônomas. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Devolução do valor pago, ainda que de forma simples, consoante decidiu a corte ordinária.

    «1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.1600)

    45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8073.9000.0000)

    46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8073.9010.0000)

    47 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5700)

    48 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2001.3100)

    49 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Regime de economias. Classificação incorreta do usuário. Cobrança indevida. Ocorrência. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário». Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.3900)

    50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Existindo demonstração do dano causado pela má administração do serviço, com cobrança indevida e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, de rigor a indenização. Fixação. Manutenção. Necessidade. Reparação do efetivo e comprovado prejuízo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.7600)

    51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ajuizada por consumidora contra prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão de cobrança indevida originada de termo de ocorrência lavrado pela Ré. Falta de observação do dever de cuidado, consubstanciado na cobrança indevida de valores, não configura, por si só, ato lesivo à integridade moral (honra subjetiva ou objetiva) do consumidor. Inexistência de prova quanto ao efetivo abalo psicológico (art. 333, I, do CPC. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso conhecido e improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.6200)

    52 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Comissão de corretagem. Incontroversa a intermediação do negócio relativa a compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou em razão de arrependimento do réu embargante. Taxa «SATI» (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária). Ausência de informação acerca da distinção dos serviços de corretagem e a taxa SATI. Cobrança indevida precedentes. Embargos julgados parcialmente procedentes para afastar o valor relativo à taxa SATI. Sentença reformada em parte recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.5900)

    53 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Vício na contratação. Inocorrência. Versão dos fatos inverossímil. Inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Cobrança indevida. Ocorrência. Necessidade de devolução do indébito. Responsabilidade objetiva dos réus. Solidariedade reconhecida. Apuração dos valores em liquidação de sentença. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.0900)

    54 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Não cabimento. Cobrança de despesas condominiais. Impugnação dos cálculos apresentados pelo condomínio, com aplicação de multas não aprovadas em assembléia e correção acima dos limites legais. Necessidade de instrução dos autos com elementos indicativos da cobrança indevida e de qual ilegalidade apontada. Alegações genéricas e infundadas. Impertinência. Cálculos que não demandam a produção de prova pericial contábil. Procedência da ação que impõe. Recurso da devedora fiduciante desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.1300)

    55 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cartão de crédito. Negociação de dívida. Parcelamento. Cobrança indevida de anuidade diante de cartão bloqueado. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Pagamento de algumas prestações com atraso. Encargos devidos. Recurso do autor não provido e dos réus provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.1400)

    56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Negociação de dívida. Parcelamento. Cobrança indevida de anuidade diante de cartão bloqueado. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Pagamento de algumas prestações com atraso. Encargos devidos. Dano moral não configurado. Recurso do autor não provido e dos réus provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.6500)

    57 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Cobrança de Mensalidades. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Entendimento reiterado desta Corte. Cláusula resolutiva prevista no instrumento contratual particular para exclusão imediata do beneficiário em caso de inadimplência por 60 dias consecutivos. Condições legais e contratuais atendidas. Exclusão automática. Cobrança indevida de valores posteriores à exclusão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.7900)

    58 - TJSP. Comissão de permanência. Cédula de crédito bancário. Comissão de permanência não pactuada. Cobrança indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.1900)

    59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.2000)

    60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.2100)

    61 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.7900)

    62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Cobrança indevida. Contrato não cumprido pela requerida. Cancelamento por parte da autora. Inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Descabimento. Abalo moral reconhecido. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso da recorrida parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.4200)

    63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança indevida. Envio de cartas de cobrança e recebimento de telefonemas. Mero dissabor do cotidiano. Ausência de comprovação de ter sido vexatória a cobrança. Indenização indevida. Recurso do corréu não conhecido e da autora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.6300)

    64 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valores indevidos. Fatura quitada. Restituição dos valores indevidamente lançados na fatura. Necessidade. Cobrança indevida que, entretanto, não basta para ensejar a indenização civil por danos morais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.7900)

    65 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (IPVA de 2001 a 2009, DPVAT e taxa de licenciamento). Veículo alienado fiduciariamente e retomado diante da inadimplência, pela financeira, em 2001. Devedora que continua no cadastro do DETRAN como proprietária do veículo, pelo fato da transferência não ter sido comunicada. Responsabilidade pela comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro atribuída ao credor fiduciário. Decreto 911/69 e Portaria 1574/04 do DETRAN. Solidariedade que se rompe pela busca e apreensão judicial a pedido da financeira. Reconhecimento. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.4400)

    66 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cobrança indevida de prestações já quitadas e apreensão do bem financiado. Deficiência na prestação do serviço da instituição financeira. Conduta imprudente e negligente caracterizadas. Dano material configurado. Indenização devida. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da distribuição do feito, por se tratar de relação contratual. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.4300)

    67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento bancário. Cobrança indevida de prestações já quitadas e apreensão do bem financiado. Deficiência na prestação de serviço. Ônus da prova que competia ao banco, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos que decorre de sua atividade lucrativa. Conduta imprudente e negligente caracterizadas. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Arbitramento do valor em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.1400)

    68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.1000)

    69 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Morte do segurado em decorrência de seu envolvimento em conduta delitiva. Agravamento do risco que exclui a responsabilidade da seguradora quanto ao pagamento do seguro contratado. Inteligência do art. 768 do Código Civil. Ausência de condenação que vincula a aplicação do preceito contido no § 4º do art. 20 do CPC. Cobrança indevida. Minoração da verba honorária que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.8800)

    70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida. Insistência da ré em efetuar cobranças, mesmo após Resolução judicial do contrato. Indenização devida. Lesão que, entretanto, não assumiu grandes proporções, pois não conduziu à inclusão do nome da consumidora no rol de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Inexistência, ainda, de protesto de títulos por parte da ré. Fixação que deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.8500)

    71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Serviço defeituoso. Falha e cobrança indevida de valores mesmo após a rescisão contratual. Operadora que não soluciona o erro, prolonga o transtorno e o aborrecimento do usuário, com a manutenção da cobrança indevida e multa contratual. Exposição de consumidor a constrangimento em relação aos colegas de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Atendimento à finalidade punitiva e compensatória. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Repetição do indébito afastada no caso concreto. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.8000)

    72 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Água. Prejuízo à fornecedora decorrente do alegado inadimplemento do consumidor dos serviços de água. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de água, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à prestadora de serviço público essencial. Dignidade da pessoa humana. Celebração de acordo para parcelamento do débito. Interrupção do serviço e cobrança indevida por dívida já paga. Indenização a título de danos morais devida. Verba honorária fixada com moderação. Sentença mantida. Apelo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.7200)

    73 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inadimplemento das faturas. Cobrança indevida. Quitação do débito mediante acordo. Ciência da instituição financeira quanto ao efetivo pagamento. Ausência de comunicação aos escritórios contratados. Negligência evidenciada. Hipótese de aplicação do art. 940 do Código Civil. Condenação ao pagamento daquilo que demandou indevidamente. Cabimento. Culpa grave da apelante que equivale ao dolo para fins civis. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desistência da ação de cobrança somente requerida após a réplica e contestação da reconvenção. Desnecessidade de movimentação da máquina judiciária. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5000.4100)

    74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535/cpc. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, como no caso dos autos. 2. As conclusões da Corte de origem, a respeito dos prejuízos suportados pela parte agravada em razão da cobrança indevida da multa de trânsito, não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite, a teor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3001.8700)

    75 - STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Indenização por dano moral. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.

    «1. Trata-se de Ação Anulatória de débito, cumulada com condenatória, visando a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e estipular indenização por dano moral, em razão de cobrança indevida. 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, julgou procedente o pedido e arbitrou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Por não se tratar de montante excessivo ou abusivo, a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4000.0300)

    76 - STJ. Tributário. Reclamação. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Determinada a repetição de indébito a partir da cobrança indevida. Descumprimento da decisão desta corte proferida no Resp1.273.885/RS. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão exorbitante e determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência.

    «1. A Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f da Constituição Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.273.885/RS, de relatoria do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, expressamente registrou que o único pressuposto para a restituição do indébito é a cobrança indevida da exação. Assim, a restituição deve se dar a partir d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Direito à restituição. Interpretação que viola o art. 165 do CTN. Agravo regimental a que se nega provimento).
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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4001.5500)

    77 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida e suspensão do serviço. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reapreciação do quantum fixado a título de danos morais implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. 2. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de tal verba é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7000.4200)

    78 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

    «1. O acórdão embargado (ao assentar a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, entendeu que o embargante praticou ato ilícito ao cobrar indevidamente multa de trânsito da parte recorrida, ocasionando dano de ordem moral) dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com o art. 535 do Código de Processo C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7004.1500)

    79 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impropriedade na demonstração. Moldes legais e regimentais. Não observação. Indenização. Cobrança indevida e negativação. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Improvimento.

    «1. O recurso especial, interposto com base na alínea «c», do artigo 105, da Constituição Federal, deve conter a comprovação da similitude fática dos julgados e o cotejo analítico entre os acórdãos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, fo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.1700)

    80 - STJ. Agravo em recurso especial da sabesp. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança indevida. Ocorrência. Devolução do valor pago. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem decidiu que houve pagamento indevido de tarifa de água pelo agravado, sendo devida a devolução dos respectivos valores. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo a cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (CDC, art. 42, parágrafo único). 3. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4002.6900)

    81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de serviço não contratado. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Agravo desprovido.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No presente caso, o Tribunal local concluiu que o descumprimento contratual, por representar mero dissabor, ensejou apenas a reparação por danos materiais à consumidora, não caracterizando dano moral indenizável. Dissentir desse entendimento demandaria o reexame das provas, inviável em recurso especial. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.2600)

    82 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexistência do débito. Cobrança indevida. Impugnação da dívida. Ônus da operadora de telefonia em demonstrar que as ligações questionadas foram efetivamente originadas do terminal telefônico instalado na residência do consumidor. Ausência de prova da legitimidade da cobrança. Condenação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.6600)

    83 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Direitos autorais. ECAD. Cobrança de valores em razão da reprodução de músicas em festa de casamento. Locação de salão em clube local. Espaço que pode ser definido como extensão da residência dos noivos. Ausência, ademais, de qualquer finalidade lucrativa na realização do evento. Cobrança indevida. Devolução dos valores na forma simples, ante a ausência de má-fé. Danos morais não caracterizados. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.9400)

    84 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Anulatória de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cobrança indevida. Falha, no entanto, sem repercussão mais grave. Prejuízo material não comprovado. Dano moral não configurado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.3400)

    85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de dívida. Ocorrência. Inércia da ré em providenciar uma solução em via administrativa evidencia o descaso e demonstra a irregularidade de sua conduta. Comprovada a conduta indevida da ré, impõe-se o reconhecimento de danos morais em virtude do aborrecimento e transtorno causados à autora. Dano evidenciado. Indenização devida e majorada. Verba honorária mantida. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e adesivo da autora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8001.8300)

    86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Precedentes.

    «1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do artigo 34 do CTN, pois ausente a posse com animus domini do imóvel» (AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.8.2011). Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini», mostra-se descabida a cobrança do impo... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes do STJ. CTN, art. 34).
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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5001.7500)

    87 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Vício de fundamentação. Ausência. Revolvimento da legislação local. Impossibilidade. Agravo não provido.

    «1. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 2. No âmbito do recurso especial, é defeso reexaminar os argumentos constantes da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5003.7700)

    88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Cobrança indevida de cheque já pago. Ofensa ao art. 535 do CPC. Prova do pagamento. Cerceamento de defesa. Súmula 7, 211/STJ. Multa protelatória. Improvimento.

    «1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca da prova da comunicação do depósito realizado no intuito de demonstrar o pagamento do cheque decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.7100)

    89 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Equívoco na classificação. Cobrança indevida. Revisão do valor. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, considerou necessária a revisão do débito cobrado, porquanto a classificação errônea do imóvel ocasionou excesso das cobranças. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entend... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.5700)

    90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Indenização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa.

    «1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, a qual não configurada na presente hipótese em virtude da ausência de similitude fática entre o paradigma e o acórdão impugnado. 2. O valor fixado à título de indenização por danos morais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.5600)

    91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Empréstimo concedido, mas não creditado. Cobrança indevida de parcelas. Inserção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Erro operacional. Deficiência do serviço prestado caracterizada. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida. Majoração. Necessidade, para melhor adequação ao caso concreto. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.2600)

    92 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Cobrança indevida, por serviços não prestados. Débitos lançados, após a extinção do contrato. Dívida inexistente. Reparação indenizatória indevida, pois o nome da autora não chegou a ser negativado. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5007.1000)

    93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de cartão. Boletim de ocorrência elaborado, tentativa de contato telefônico e comunicação por escrito às rés (instituições financeiras) acerca do ocorrido. Abusividade da cláusula que prevê imediata comunicação. Cobrança indevida dos valores decorrentes das compras realizadas por terceiro. Débito inexigível. Negativação do nome do autor. Inadmissibilidade. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.0300)

    94 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Água adquirida de fonte alternativa. Montante totalmente escoado pela rede de galerias de escoamento de águas pluviais de titularidade da Municipalidade. Inexistência de prestação de serviço de coleta de esgoto dos dejetos decorrentes da água adquirida. Cobrança indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.1000)

    95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito. Posterior estorno dos valores cobrados. Consideração de que foi expedida correspondência que continha ressalva hábil para a desconsideração da cobrança, na hipótese de eventual pagamento da dívida. Acerto da declaração de inexigibilidade do débito representado pelas faturas impugnadas pela consumidora. Hipótese em que a mera remessa indevida de faturas de cartão de crédito, desprovidas de termos ofensivos, ao endereço residencial da autora, não constitui expediente vexatório. Ausência de publicidade. Fato que não provocou repercussão exterior. Caracterização de mero aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Dano moral não evidenciado. Ausência de ofensa à esfera íntima da autora. Indenização afastada, mantida a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na demanda. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.3800)

    96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Ação voltada contra pessoa que leva alguém, vítima de acidente doméstico, a hospital para tratamento e que, na internação, firma contrato previamente redigido assumindo a responsabilidade pelas despesas. Impossibilidade. Emissão de vontade viciada nas circunstâncias, diante da situação de perigo existente Hospital-autor deverá voltar-se contra a paciente e não contra a ré, que agira espontaneamente em socorro de terceiro, cumprindo dever de assistência a semelhante, que deve ser louvado. Cobrança indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.4200)

    97 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste de tarifas. Cobrança indevida de valores por parte da concessionária de serviço público não comprovada. Ação de declaratória de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.3700)

    98 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «1. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. No mais, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma da decisão monocrática. 3. Na espécie em análise, a origem pontuou não ser cabível a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.2200)

    99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Violação ao art. 42 do CDC. Súmula 7/STJ.

    «1. «O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos» (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-prob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.0400)

    100 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Solicitação de trancamento de matérias em dependência. Instituição de ensino que disponibiliza serviços «on line». Parte que alega ter efetuado o pedido, não processado pela faculdade, o que gerou a cobrança de mensalidades. Ausência de impugnação específica. Falha no serviço. Inexigibilidade do débito reconhecida. Eventual cobrança indevida extrajudicialmente efetuada, quando desprovida de emprego de qualquer expediente vexatório, consiste em aborrecimento comum aos dias cotidianos, incapaz de desencadear obrigação de indenizar pelo agente. Recursos, parcialmente provido o da requerida e improvido o adesivo do requerente.

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  • Súmula 239/STF. Tributário. Declaração de cobrança indevida de imposto. Inexistência de coisa julgada.

    «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.»

    Súmula 127/STF. Tributário. Taxa de armazenagem. Imposto de consumo. Importação.

    «É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.» Obs.: Dec.-lei 37/66. Dec.-lei 1.123/70. Dec.-lei 1.455/76. Dec. 61.324/67.

    Súmula 139/STF. Tributário. Imposto de transação. Distrito Federal.

    «É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/57, art. 58, IV, «e», do antigo Distrito Federal.» Súmula 82/STF (Tributário. Compromisso de compra e venda. Imposto de cessão e taxa de inscrição. Inconstitucionalidade). Obs.: CTN, art. 35, e ss.
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