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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (3)Fórum (1)

  • cobranca indevida

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.9800)

    1 - TJMG. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

    «- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.4200)

    2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança indevida. Envio de cartas de cobrança e recebimento de telefonemas. Mero dissabor do cotidiano. Ausência de comprovação de ter sido vexatória a cobrança. Indenização indevida. Recurso do corréu não conhecido e da autora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6200)

    3 - STJ. Cobrança indevida. CCB, art. 1.531. Multa.

    «A incidência dessa penalidade supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito.»

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    Referência(s):
    Cobrança indevida (Jurisprudência)
    Multa (v. Cobrança indevida) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.531
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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.9700)

    4 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Mera cobrança indevida. Restituição integral dos valores pela ré. Inexistência de abalo a honra ou a imagem do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2900)

    5 - TJMG. Cobrança excessiva. Cobrança. Despesas de condomínio. Cobrança excessiva. Ausência de má-fé

    «- Não se aplica o art. 940 do CC, quando não se trata de cobrança indevida, mas de cobrança excessiva, não estando evidenciada a má-fé do credor, que agiu na convicção de estar amparado por lei e convenções.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.7600)

    6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ajuizada por consumidora contra prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão de cobrança indevida originada de termo de ocorrência lavrado pela Ré. Falta de observação do dever de cuidado, consubstanciado na cobrança indevida de valores, não configura, por si só, ato lesivo à integridade moral (honra subjetiva ou objetiva) do consumidor. Inexistência de prova quanto ao efetivo abalo psicológico (art. 333, I, do CPC. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso conhecido e improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.1500)

    7 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

    «A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.»

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    Referência(s):
    Competência. (Jurisprudência)
    Concussão (Jurisprudência)
    Honorários médicos (v. Concussão) (Jurisprudência)
    SUS (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 316
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.9900)

    8 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

    «A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Concussão (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8073.9000.0000)

    9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.2000)

    10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.2400)

    11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamentos em contas telefônicas e cobrança de valores indevidos, em razão de utilização fraudulenta por terceiros. Anotação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência. Assinante que obteve transferência do número para outra operadora sem maiores dificuldades. Indenização indevida. Cobrança indevida sem dolo. Pagamento em dobro. Descabimento. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.7000)

    12 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Locatário que rescindiu contrato de locação antes do inadimplemento das contas. Cobrança indevida. Fato não comunicado à prestadora de serviços. Inexistência de responsabilidade da concessionária. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.2500)

    13 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço (internet banda larga) não prestado. Débito inexigível. Interrupção da prestação de serviços telefônicos que decorreu também da falta de pagamento da parte incontroversa das faturas. Singela cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.9900)

    14 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida de seguro não contratado pelo consumidor. Venda casada. Vedação legal. Ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Reparação por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.1600)

    15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.1900)

    16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.8500)

    17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Serviço defeituoso. Falha e cobrança indevida de valores mesmo após a rescisão contratual. Operadora que não soluciona o erro, prolonga o transtorno e o aborrecimento do usuário, com a manutenção da cobrança indevida e multa contratual. Exposição de consumidor a constrangimento em relação aos colegas de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Atendimento à finalidade punitiva e compensatória. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Repetição do indébito afastada no caso concreto. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.2600)

    18 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Aproximação entre vendedor e comprador, porém sem obtenção de resultado útil no prazo de noventa dias estipulado no contrato. Negócio consumado em virtude da intermediação de outro corretor. Cobrança indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.7300)

    19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento. Cobrança de parcela já quitada. Ajuizamento de ação com fundamento nesta cobrança indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.9000)

    20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resíduos inflacionários. Cobrança indevida por carta ou telefone que não implica necessariamente em dano moral. Inexistência de abalo de crédito. Indenização indevida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.4000)

    21 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de arrendamento mercantil. Inclusão indevida do nome nos órgão de proteção ao crédito. Conduta deficitária do banco aliada à cobrança indevida, excedeu os limites do mero aborrecimento. Indenização mantida. Montante, no entanto, exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 143.6713.3000.0000)

    22 - STJ. Consumidor. Tarifa mínima. Economias. Ilegalidade. Hidrômetro. Existência. Repetição em dobro. Valor consignado. Irrelevância.

    «1. Trata-se, na origem, de Ação declaratória que debate a cobrança múltipla de tarifa mínima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. Reconhecida a cobrança indevida da concessionária e realizado o pagamento pelo consumidor, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. 3. A consignaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.7800)

    23 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez permanente em razão de acidente de trânsito. Ausência de prova sobre a incapacidade. Cobrança indevida. Sentença mantida na forma do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.3100)

    24 - TJSP. Associação civil. Proprietários. Imóveis situados em loteamento. Ação de cobrança de taxa de conservação. Prevalência do princípio estatuído no art. 5º, XX, da CF/88. Réus não associados. Ausência de prova de enriquecimento ilícito. Cobrança indevida. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.9400)

    25 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Anulatória de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cobrança indevida. Falha, no entanto, sem repercussão mais grave. Prejuízo material não comprovado. Dano moral não configurado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.4700)

    26 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Divulgação de currículo para obtenção de propostas de emprego. Pedido de indenização fundado na alegação de cobrança indevida. Inexistência de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausente comprovação de abalo moral ou psíquico. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.3900)

    27 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança em duplicidade. Não comprovação. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. Art. 333, I, do CPC. Eventual cobrança indevida constitui mero aborrecimento comum aos dias cotidianos incapaz de desencadear obrigação de indenizar. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.5700)

    28 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Apelante que estava realizando limpeza do tanque ligada ao trator, quando escorregou na grama, não havendo relação com a condução do veículo. Acidente de trabalho configurado, não havendo que se falar em acidente de trânsito. Cobrança indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.1000)

    29 - TJSP. Seguro. Vida. Beneficiário. Ação de cobrança. Inadimplemento quanto ao pagamento de várias parcelas mensais. Fato incontroverso. Cancelamento automático da apólice. Viabilidade. Notificação para constituição em mora. Inexigibilidade. Ação improcedente contra companhia de seguros. Cobrança indevida. Recurso dos autores improvido, provido o da ré.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8000.5700)

    30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao art. 535 do CPC pelo acórdão recorrido. Não ocorrência. Fornecimento de água. Cobrança acima do consumo medido. Cobrança indevida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não houve cobrança indevida no consumo de água, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1003.9000)

    31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encargo de capacidade emergencial. «Seguro apagão». Ilegalidade reconhecida em virtude da cobrança de energia ainda não consumida. Cobrança indevida. Energia elétrica e «encargo de capacidade emergencial». Ameaça de corte. Indenização cabível. Recurso nesta parte provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5002.8300)

    32 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DIREITO AUTORAL. ECAD. Cobrança. Festividades abertas à população sem cobrança de ingressos. Cobrança indevida. Da exegese do artigo 68 da Lei Federal 9610/98, extrai-se que não há obrigatoriedade de pagamento de direitos autorais, em festividades abertas à população, sem fins lucrativos. Afastada a tese de ser a cobrança devida independentemente de haver ou não aferição de lucro, seja direto ou indireto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não comprovação de lucro pela entidade pública que realiza o evento, não autoriza a cobrança de direitos autorais para o ECAD. Recurso provido, nesse sentido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.2600)

    33 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Cobrança indevida, por serviços não prestados. Débitos lançados, após a extinção do contrato. Dívida inexistente. Reparação indenizatória indevida, pois o nome da autora não chegou a ser negativado. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.3500)

    34 - TJSP. Contrato. Bancário. Indébito. Compensação. Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em montante a ser apurado em liquidação. Recurso provido, em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.5100)

    35 - TJPE. Civil. Processo civil. Consumiidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Existencia do contrato de telefonia não comprovada. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Recusro não provido.

    «1. Não há nos autos documento que demonstre a existência de contrato com a apelada referente à linha telefônica de (87) 99217041, correspondentes às faturas cobradas, no período de 10/2007 a 05/2009, fato que configura a cobrança indevida. 2. A cobrança de quantia indevida revela-se abusiva, além do tolerável, principalmente quando é acompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes e de maneira reiterada. 3. Configurada, portanto, a indenização por d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.6600)

    36 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de tarifa referente a período anterior à aquisição da linha telefônica. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual que atribui ao adquirente a obrigação de arcar com débitos de anterior assinante da linha telefônica. Cobrança indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.6300)

    37 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valores indevidos. Fatura quitada. Restituição dos valores indevidamente lançados na fatura. Necessidade. Cobrança indevida que, entretanto, não basta para ensejar a indenização civil por danos morais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.9600)

    38 - STJ. Tributário. IPTU. Concessionário de serviço público de transporte ferroviário. Possuidor direto. Cobrança indevida. Bens da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 21, XII, «d». Lei 8.987/95, arts. 35, § 1º e 36.

    «É indevida a cobrança de IPTU ao concessionário de serviço público de transporte ferroviário, porquanto este não exerce a posse com «animus» definitivo. A concessão delegada pela UNIÃO não transfere ao concessionário os poderes inerentes à propriedade. A posse é direta e existe em função da delegação, estando o delegatário proibido de alienar ou ceder o uso da linha. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade da cobrança do IPTU ao possuidor direto, verifica-se a impos... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Concessionário de serviço público (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Transporte ferroviário (Jurisprudência)
    Bem da União (Jurisprudência)
    CTN, art. 34
    CF/88, art. 21, XII, «d»
    Lei 8.987/95, art. 35, § 1º (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 36 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.2600)

    39 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexistência do débito. Cobrança indevida. Impugnação da dívida. Ônus da operadora de telefonia em demonstrar que as ligações questionadas foram efetivamente originadas do terminal telefônico instalado na residência do consumidor. Ausência de prova da legitimidade da cobrança. Condenação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.0200)

    40 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Água e esgoto. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança com caráter privado, contraprestacional e não tributário. Exigibilidade condicionada à efetiva prestação dos serviços. Regulação municipal neste sentido. Ausência de rede de esgotos. Fato incontroverso. Cobrança indevida. Cabimento do pedido de restituição. Prescrição quinquenal. Dívida de autarquia. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.6500)

    41 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Cobrança de Mensalidades. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Entendimento reiterado desta Corte. Cláusula resolutiva prevista no instrumento contratual particular para exclusão imediata do beneficiário em caso de inadimplência por 60 dias consecutivos. Condições legais e contratuais atendidas. Exclusão automática. Cobrança indevida de valores posteriores à exclusão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.1100)

    42 - TJSP. Taxa. Conservação de vias e logradouros. Serviço indivisível e inespecífico. Cobrança indevida. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.5100)

    43 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida de serviços não prestados ao consumidor. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

    «1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em apreço (cobrança indevida de serviços não prestados pelo fornecedor). Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.4800)

    44 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito. Repetição de indébito. Pretendida condenação da instituição financeira. Desacolhimento. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Caracterizada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, de rigor, a repetição do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em favor do autor. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito, afastada. Recurso improvido, neste tópico.

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3001.8700)

    45 - STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Indenização por dano moral. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.

    «1. Trata-se de Ação Anulatória de débito, cumulada com condenatória, visando a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e estipular indenização por dano moral, em razão de cobrança indevida. 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, julgou procedente o pedido e arbitrou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Por não se tratar de montante excessivo ou abusivo, a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3016.4300)

    46 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção. Insuficiência da simples discussão do débito em juízo. Necessidade da demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso. Inocorrência no caso dos autos. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.7000)

    47 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenização. Cobrança indevida de dívida já paga. Ausência de atos que caracterizem cobrança, bem como de indicação e comprovação adequada das parcelas supostamente quitadas. Indigitada quitação teria advindo de acordo que não foi trazido aos autos. Não conhecidas alegações que inovam os fatos e desprovidas de comprovação. Manutenção da improcedência. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.0300)

    48 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Água adquirida de fonte alternativa. Montante totalmente escoado pela rede de galerias de escoamento de águas pluviais de titularidade da Municipalidade. Inexistência de prestação de serviço de coleta de esgoto dos dejetos decorrentes da água adquirida. Cobrança indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.2300)

    49 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária. Abusividade. Reconhecimento. Efetiva prestação de serviços a tal título. Demonstração. Inocorrência. Ausência de distinção em relação aos serviços de corretagem. Caracterização de venda casada. Cobrança indevida. Devolução de forma simples, ante a inaplicabilidade do art. 42, do CDC. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.1000)

    50 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Inconstitucionalidade da Lei municipal que a instituiu reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Cobrança indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.5800)

    51 - TJSP. Comissão. Corretagem. Negócio não concluído. Resultado útil não alcançado. Risco da atividade. Cobrança indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.8100)

    52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento em duplicidade de fatura. Conta do mês subsequente não paga. Restrição creditícia em razão da fatura não paga. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Inexistência de cobrança indevida e de má-fé. Indenização indevida. Dívida em aberto. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.9800)

    53 - TJSP. Prescrição. Ação anulatória de cobrança indevida. Ressarcimento ao erário público. Valores recebidos a maior pelo servidor. Prescrição quinquenal afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1664.6001.6300)

    54 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida de serviços não contratados. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da companhia telefônica.

    «1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em apreço (cobrança indevida de serviços não prestados, o que ensejou a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes). Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5001.7800)

    55 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Cobrança. Compra e venda de bem móvel. Sacas de farinha. Vício do produto incontroverso. Alegação de substituição. Não comprovação. Parte da mercadoria não devolvida. Irrelevância. Vício somente pôde ser constatado após a distribuição e utilização do produto pelos adquirentes finais, não se mostrando razoável a exigência de devolução de sacas já abertas. Cobrança indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.1700)

    56 - STJ. Agravo em recurso especial da sabesp. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança indevida. Ocorrência. Devolução do valor pago. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem decidiu que houve pagamento indevido de tarifa de água pelo agravado, sendo devida a devolução dos respectivos valores. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo a cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (CDC, art. 42, parágrafo único). 3. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.0100)

    57 - TJSP. Multa. Moratória. Hipótese de cobrança indevida. Impossibilidade, portanto, de dizer que o apelante se encontrava em mora a legitimar sua incidência. Verba descabida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.1000)

    58 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

    «1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a concessionária faltou com o dever de informação, e que não se configurou engano escusável na cobrança indevida de energia elétrica, apto a afastar a obrigação de devolução em dobro do indébito. 3. Insuscetível de revisão, nes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.3400)

    59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de dívida. Ocorrência. Inércia da ré em providenciar uma solução em via administrativa evidencia o descaso e demonstra a irregularidade de sua conduta. Comprovada a conduta indevida da ré, impõe-se o reconhecimento de danos morais em virtude do aborrecimento e transtorno causados à autora. Dano evidenciado. Indenização devida e majorada. Verba honorária mantida. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e adesivo da autora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.6100)

    60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Procedimento sumário. Condomínio em edificação. Pedido de indenização diante da cobrança indevida de quotas condominiais. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC, arts. 278, § 1º e 315, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Cabível a apreciação do pedido formulado em contestação diante, no caso, da indevida cobrança de quotas condominiais. (...) Sem dúvida, existe a possibilidade de apreciação do pedido formulado na contestação, no caso, de indenização por danos morais diante da cobrança indevida. A decisão do Tribunal local, na minha compreensão, não acompanhou a melhor interpretação para o dispositivo indicado. Já esta Terceira Turma, em antigo precedente, Relator o Ministro Waldemar Zvei... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Quotas condominiais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CPC, art. 278, § 1º
    CPC, art. 315, § 2º
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.1000)

    61 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Morte do segurado em decorrência de seu envolvimento em conduta delitiva. Agravamento do risco que exclui a responsabilidade da seguradora quanto ao pagamento do seguro contratado. Inteligência do art. 768 do Código Civil. Ausência de condenação que vincula a aplicação do preceito contido no § 4º do art. 20 do CPC. Cobrança indevida. Minoração da verba honorária que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1000)

    62 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à menci... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança vexatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Meios vexatórios (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empresa de cobrança (v. Meios vexatórios) (Jurisprudência)
    Risco do empreendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1003.4900)

    63 - TJSP. Dano moral. Cobrança indevida. Débito já quitado. Ausência de outras repercussões. Mero aborrecimento que não configura dano moral. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5002.3900)

    64 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de engano justificável. Súmula 7/STJ.

    «1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável». 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.4200)

    65 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Cobrança reputada excessiva. Pretendida condenação à pena de ressarcimento em dobro. Desacolhimento. Má-fé não configurada. A incidência do artigo 940 do Código Civil supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7600)

    66 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de prova. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.0900)

    67 - TJMG. Restituição em dobro. Apelação cível. Ação de indenização. Pacote de viagem. Locação de veículo. Pagamento antecipado desconsiderado. Nova cobrança. Pagamento. Restitução em dobro. Requisitos. Danos morais. Meros aborrecimentos. Indeferimento mantido

    «- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido. - O direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: que a quantia cobrada seja indevida e comprovação da má-fé do credor. - Configurada a cobrança indevida, bem como a má-fé do credor na hipótese sub judice, justifica-se a dobra legal. - O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.9700)

    68 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pagamento efetuado após o ajuizamento da demanda, não havendo falar em cobrança indevida ou dívida já quitada. Descabimento da repetição do indébito pretendida no pedido contraposto. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5000.4100)

    69 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535/cpc. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, como no caso dos autos. 2. As conclusões da Corte de origem, a respeito dos prejuízos suportados pela parte agravada em razão da cobrança indevida da multa de trânsito, não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite, a teor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.9100)

    70 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Mera cobrança indevida, sem negativação não induz dor moral indenizável. Improcedência do pedido que se mantém. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0013.4700)

    71 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança indevida. Lançamento do nome no rol de inadimplentes por dívida inexistente. Dever de indenizar reconhecido. Majoração. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.0100)

    72 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores pagos. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.8100)

    73 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Festa de formatura. Rescisão. Procedência parcial. Taxa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição dos valores em correspondência. Admissibilidade. Recurso adesivo parcialmente provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.9000)

    74 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato. Prestação de Serviços. Internet móvel. Confirmação do erro pela prestadora. Cobrança indevida e respectivo protesto. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7010.7700)

    75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança de despesas condominiais. Unidade gravada com alienação fiduciária. Posse exercida pela compromissária-compradora após o vencimento das referidas verbas. Instituição financeira que, em princípio, não responde pelos pagamentos das despesas, sendo obrigação exclusiva do devedor fiduciante. Inteligência do art. 27, § 8º, da Lei Federal 9514/1997. Cobrança indevida. Ilegitimidade de parte passiva dos réus reconhecida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.8600)

    76 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Código Civil. Recurso repetitivo. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Agravo parcialmente provido.

    «1. A Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de energia elétrica se sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil . 2. Com relação ao termo a quo dos juros de mora, faltou o devido prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial Repetitivo que aplica o mesmo entendimento da ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgot... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.8500)

    77 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Encargos. Cobrança indevida. Repetição em dobro do indébito. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- «Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito» (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente empresarial. Prequestionamento. Ausência. Percentual da multa moratória. Falta de interesse de recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada. Juros de mora. Percentual. Descaracterização da mora. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Enunciados 282 da súmula do STF e 182 e 379 do STJ).
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.6100)

    78 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de venda e compra. Ciência dos compradores. Pagamento devido. Valor abaixo dos praticados no mercado. Abusividade não vislumbrada. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Venda casada. Ausência de clara distinção em relação ao serviço de corretagem. Serviço que, de qualquer modo, não foi usufruído. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.0900)

    79 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Não cabimento. Cobrança de despesas condominiais. Impugnação dos cálculos apresentados pelo condomínio, com aplicação de multas não aprovadas em assembléia e correção acima dos limites legais. Necessidade de instrução dos autos com elementos indicativos da cobrança indevida e de qual ilegalidade apontada. Alegações genéricas e infundadas. Impertinência. Cálculos que não demandam a produção de prova pericial contábil. Procedência da ação que impõe. Recurso da devedora fiduciante desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.2200)

    80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Violação ao art. 42 do CDC. Súmula 7/STJ.

    «1. «O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos» (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-prob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.2800)

    81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cobrança indevida. Danos materiais: Dobro do indevidamente cobrado. Dano moral: Fixação em 30 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «3. É devida indenização por danos materiais, no equivalente ao dobro do indevidamente cobrado na ação anteriormente ajuizada pelo réu, e por danos morais, tendo em vista a ofensa a dignidade do autor em face da cobrança ilícita e do protesto indevido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.3300)

    82 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Mora. Afastamento. Cobrança de encargos indevidos.

    «A cobrança de encargos indevidos inibe a mora do devedor. (...) Conforme dito na decisão agravada, a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o devedor não estará em mora se os encargos exigidos, ou parte deles, forem abusivos - a contrario sensu, estará em mora se esses encargos estiverem de acordo com a lei e o contrato (REsp 713.329, RS - relator p/ acórdão o Min. Menezes Direito, DJ de 07/12/2006). No caso dos autos, a cobran... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Mora (Jurisprudência)
    Cobrança de encargos indevidos (v. Mora) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.7900)

    83 - TJSP. Comissão de permanência. Cédula de crédito bancário. Comissão de permanência não pactuada. Cobrança indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.8600)

    84 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com dano moral. Insurgência da autora com relação à cobrança referente ao exercício de 1997. Acolhimento. Cobrança indevida. Imposto já comprovadamente pago. Desacolhimento, contudo, no que toca ao pedido de indenização por dano moral. Ausência de prova quanto à sua ocorrência. Mero aborrecimento. Cerceamento de defesa não verificado. Reforma da sentença para afastar a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8073.9010.0000)

    85 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.2100)

    86 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.1000)

    87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito. Posterior estorno dos valores cobrados. Consideração de que foi expedida correspondência que continha ressalva hábil para a desconsideração da cobrança, na hipótese de eventual pagamento da dívida. Acerto da declaração de inexigibilidade do débito representado pelas faturas impugnadas pela consumidora. Hipótese em que a mera remessa indevida de faturas de cartão de crédito, desprovidas de termos ofensivos, ao endereço residencial da autora, não constitui expediente vexatório. Ausência de publicidade. Fato que não provocou repercussão exterior. Caracterização de mero aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Dano moral não evidenciado. Ausência de ofensa à esfera íntima da autora. Indenização afastada, mantida a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na demanda. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.3700)

    88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida e supressão de serviço de telefonia. Cobrança em desacordo com o contrato. Ato ilícito que gera direito a reparação, independentemente da inscrição em bancos de dados de proteção ao crédito neutralizada pela existência de outros desabonos, feitos registrar por outros credores. Presunção de dano em se tratando de privação de serviço essencial. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação às peculiaridades do caso. Sentença nessa parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.1000)

    89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança indevida de valores nas contas. Suspensão do serviço e inscrição indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Defeito não sanado. Falha do serviço evidenciada. Hipótese em que cabe à empresa de telefonia, que detém inequívoca superioridade no campo da informação tecnológica, demonstrar que as chamadas foram produzidas do aparelho do consumidor. Dano moral configurado que decorre do próprio fato. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização arbitrada de forma moderada e equitativa. Valor que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0002.1400)

    90 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços telefônicos não solicitados pelo usuário. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

    «1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável». 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.6300)

    91 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Cobrança indevida. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que é indevida a cobrança, porque a agravante não logrou demonstrar a correção do valor cobrado. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Inc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.7500)

    92 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança indevida. Ofensa ao art. 46, parte final, do CDC. Compensação deferida, de forma simples. Recurso parcialmente provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.6600)

    93 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Direitos autorais. ECAD. Cobrança de valores em razão da reprodução de músicas em festa de casamento. Locação de salão em clube local. Espaço que pode ser definido como extensão da residência dos noivos. Ausência, ademais, de qualquer finalidade lucrativa na realização do evento. Cobrança indevida. Devolução dos valores na forma simples, ante a ausência de má-fé. Danos morais não caracterizados. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.0100)

    94 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2.- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.0600)

    95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cobrança indevida realizada tanto extra quanto judicialmente. Indenização devida. Ocorrência de culpa concorrente dos autores da ação indenizatória. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5001.9200)

    96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Corte injustificado de sinal e cobrança de ponto extra de tv a cabo. Cobrança indevida. Dano moral.

    «1. Prematuridade do recurso especial interposto pela ré. Súmula 418/STJ. 2. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e honorários de sucumbência dentro do espectro legal. Súmula 07/STJ. 3. Termo inicial dos juros de mora. Divergência jurisprudencial comprovada. Responsabilidade contratual. Citação. Artigo 405/CC. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.7300)

    97 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cobrança indevida de material utilizado em procedimento cirúrgico realizado. Prova documental que evidencia a assunção integral da dívida pela seguradora de saúde. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6713.3000.0100)

    98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida. Engano justificável. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1.A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma simples. 2.A apuração da ocorrência de dolo ou culpa por parte da Concessionária implica em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.6800)

    99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de financiamento, firmado mediante fraude, com terceira pessoa, decorrendo dele cobrança indevida e insistente dirigida a quem teve seu nome usurpado, mesmo após notícia da existência do ilícito. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.9700)

    100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de cobrança indevida de fatura de prestação de serviços telefônicos. Ocorrência. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Suficiência do valor arbitrado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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  • Súmula 239/STF. Tributário. Declaração de cobrança indevida de imposto. Inexistência de coisa julgada.

    «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.»

    Súmula 127/STF. Tributário. Taxa de armazenagem. Imposto de consumo. Importação.

    «É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.» Obs.: Dec.-lei 37/66. Dec.-lei 1.123/70. Dec.-lei 1.455/76. Dec. 61.324/67.

    Súmula 139/STF. Tributário. Imposto de transação. Distrito Federal.

    «É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/57, art. 58, IV, «e», do antigo Distrito Federal.» Súmula 82/STF (Tributário. Compromisso de compra e venda. Imposto de cessão e taxa de inscrição. Inconstitucionalidade). Obs.: CTN, art. 35, e ss.
  • 1 - Cobrança fora do horário comercial é legal?
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