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2014 (3)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9005.4400)

1 - TJPE. Apelação cível. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Mérito. Cobertura de prótese peniana imprescindível para o êxito de procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Negativa fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos da agência nacional de saúde complementar (ans). Inadmissibilidade. Súmulas 54 e 35 do TJPE. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Dano moral configurado. Manutenção do valor indenizatório. Recurso não provido.

«1. Em que pese o pedido de produção de prova pericial pela parte Ré/Apelante, a perícia não é indispensável ao julgamento da lide, haja vista a existência de prova documental suficiente à apreciação do Feito, tendo em conta, ademais, o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 93, IX da CF e art. 130, art. 131 e art. 458, II, todos do CPC). Precedentes do STJ. Súmula 44 desta Corte Estadual. 2. As listagens divulgadas pela ANS são meramente exemplificat... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9001.5600)

2 - TJPE. Processo civil. Apelações cíveis. Prelimnar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova. Prelimnar rejeitada. Licitude da conduta da instituição bancária na forma como contratou empréstimos com o autor. Ausência de ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial. Inexistência de vício de consentimento. Insurgência sobre quantum de danos morais fixados em razão de descontos automáticos realizados de forma indevida. Valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença mantido.

«Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante HÉLIO DE MORAIS COUTINHO em razão do julgamento antecipado da lide sem que houvesse depoimento pessoal das partes e prova pericial. Não acolhimento. Da leitura da peça inaugural não se vislumbra em nenhum momento pedido deste sentido. Ademais, não houve pedido de revisão dos contratos de empréstimo firmados pelo autor. Buscou a parte autora nulidade dos indigitados contratos ao argumento de vício de consentimento/vontade; ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1400.8000.6300)

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Nulidade por violação do art. 535 do CPC não configurada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não se constatar nulidade por violação do art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ve... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação do CPC, art. 535. Não configurada. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186).
Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Ação popular. Concessionária de energia elétrica. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa presente. Necessidade de re-análise do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Precedentes).
Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido pela desnecessidade de dilação probatória. Cabimento. Verificação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Processual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Inovação recursal indevida. Discussão. Impossibilidade).
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