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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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cerceamento de defesa nulidade de sentenca

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.1000)

1 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Sentença. Ausência de nulidade.

«Não há falar em nulidade da sentença, quando se demonstra que o procedimento adotado pelo julgador está formalmente correto, uma vez que zelou pela rápida solução do litígio, julgando a causa no estado em que se encontrava, devido a suficiência de provas indispensáveis à instrução do feito, carreadas aos autos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.3200)

2 - TJMG. Denúncia. Aditamento. Inclusão de novo réu e novos crimes. Citação geral. Nova instrução. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Sentença. Nulidade.

«Havendo aditamento à denúncia com inclusão de novo réu e novos crimes, deve o Juiz fazer nova citação geral e proceder à nova instrução, com observância dos arts. 499 e 500 do CPP, para, só então, prolatar a sentença, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.5100)

3 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa e não apreciação dos documentos apresentados. Inexistência do vício. Preliminar afastada.

«Versando a lide sobre nulidade «pleno jure» de inscrição predial, fato a ser provado documentalmente, não vislumbra nenhum cerceamento de defesa com o julgamento imediato do processo por desnecessária qualquer outra prova, pericial ou oral, tanto que disso se deram conta os autores apelantes, que concordaram com o julgamento naquelas condições. Por outro lado, a prescrição reconhecida pelo Juízo tornava desnecessária qualquer fundamentação acerca dos documentos apresentados pe... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.9500)

4 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.

«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido proce... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.3900)

5 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

«Nos termos do art. 765 da CLT c/c art. 130 do CPC, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC, pelos quais a testemu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.3200)

6 - TJMG. Sentença. Não enfrentamento de tese relevante formulada pela defesa. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. CPP, art. 381. CF/88, art. 93, IX.

«Impõe-se a declaração de nulidade da decisão que não enfrentou tese relevante formulada pela defesa, objetivando a desclassificação do crime, com a qual, inclusive, anuiu a acusação na fase das alegações finais, padecendo a referida peça processual, indiscutivelmente, do vício insanável da ausência de fundamentação, fato que traduz evidente cerceamento de defesa, uma vez que as partes têm direito a uma completa prestação jurisdicional, notadamente se o argumento lançado... (Continua)

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
CPP, art. 381
CF/88, art. 93, IX
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.6500)

7 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«Não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de depoimentos testemunhais colhidos em outras reclamatórias movidas em face da reclamada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.1200)

8 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Nulidade. Ocorrência. Réu com defensor constituído. Apresentação das alegações finais do acusado por Defensor Público. Cerceamento caracterizado.

«A não-intimação do defensor constituído e a sua substituição, sem prévio conhecimento do acusado, sem dúvida, importa em grave cerceamento de defesa, por não ter sido o réu defendido por profissional de sua confiança, direito este impostergável, por ser um desdobramento da garantia constitucional da ampla defesa

Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
Alegações finais (v. Defesa) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.0600)

9 - TJMG. Sentença. Porte de arma. Defesa. Cerceamento. Qualificadora não descrita na denúncia. Reconhecimento na sentença. Inobservância do art. 384 do CPP. Nulidade da decisão. Lei 9.437/97, art. 10, «caput», § 3º, IV.

«O reconhecimento, na sentença, de qualificadora não descrita, nem mesmo implicitamente, na denúncia, sem a observância do art. 384 do CPP, implica inarredável cerceamento de defesa do réu, porquanto não lhe foi dada a oportunidade de defender-se daquele fato específico, sendo certo que ninguém poderá ser punido por fato que não lhe foi imputado, havendo necessidade de absoluta correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5001.3800)

10 - TJSP. Cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do art. 330,, I, do CPC. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.3500)

11 - STJ. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova documental. Decisão baseada em documentos não contraditados. Anulação que depende da demonstração de prejuízo à parte. Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, § 1º e 398.

«Só haverá nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do art. 398 do CPC, se demonstrado prejuízo decorrente de ter o órgão julgador baseado a decisão diretamente nos documentos não contraditados.»

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Documentos não contraditados (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 398
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2010.9100)

12 - TJSP. Cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação de requerimento de provas. Acolhimento. Hipótese em que a prova oral pretendida poderia esclarecer a respeito da demora na prestação do serviço, além de trazer outros elementos de convicção, úteis para o julgamento do presente feito. Cerceamento de defesa configurado, devendo a sentença ser anulada, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição, para regular produção de provas. Preliminar acolhida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.8300)

13 - TST. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECLAMADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS.

«Os dados fáticos delineados pelo Tribunal Regional consoante transcrição inserida no acórdão recorrido revelam que a preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa foi examinada pelo TRT sob o enfoque da negativa de oitiva das testemunhas arroladas pelo Banco reclamado. Entendeu o TRT que o Banco não observou os termos do art. 74 da CLT, especificamente quanto à obrigação legal de apresentação dos controles de horários dos seus empregad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.6400)

14 - TST. Sentença. Nulidade. Ampla defesa. Cerceamento do direito de defesa. CLT, arts. 765 e 794. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 130.

«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A pertinência entre os limites da lide e a decisão proferida revela que não há ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento (v. Defesa) (Jurisprudência)
CLT, art. 765
CLT, art. 794
CF/88, art. 5º, LV
CPC, art. 130
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.7800)

15 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.7000)

16 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.5700)

17 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Sentença de improcedência mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.1300)

18 - TST. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação. Livre convencimento fundamento do Juiz. CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 130 e 131. CLT, art. 818.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente a decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da existência de elementos suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Incólume o art. 5º, LV, da CF/88. ... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
Livre convencimento (Jurisprudência)
Juis (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CPC, art. 130
CPC, art. 131
CLT, art. 818
Opções

(DOC. LEGJUR 131.2114.3000.0400)

19 - STJ. Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Adoção (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
Nulidade do processo (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
Princípio pas de nullitè sans grief (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
Pas de nullitè sans grief (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
Igualdade de tratamento (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
CPC, art. 125, I
CPC, art. 249, § 1º
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.5000)

20 - TRT 2 Região. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inércia da parte. CLT, art. 795.

«Convalida a parte os atos processuais quando não alega a nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, vindo a fazê-lo somente em sede de recurso ordinário. Não há, conseqüentemente, cerceamento de defesa na hipótese. Inteligência do art. 795, «caput», da CLT.»

Referência(s):
Nulidade (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Inércia da parte (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 795
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.7500)

21 - TRT 4 Região. Defesa. Cerceamento. Revelia. Nulidade processual.

«Conflita com a garantia insculpida no art. 5º, LV, CF/88 a revelia do reclamado quando presente seu procurador que, devidamente habilitado, manifesta intenção expressa de produzir defesa, inclusive com documentos. Nulidade processual que se declara, a partir do despacho denegatório, determinando o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar a produção da defesa

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7530.2300)

22 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. CLT, arts. 820 e 848.

«É equivocado o entendimento de que no processo do trabalho a oitiva dos litigantes não é um direito das partes, mas uma faculdade do juiz. A interpretação sistemática da CLT mostra que o art. 848 destina-se apenas a ordenar a seqüência dos atos a serem praticados na audiência. A mais expressiva confirmação do equívoco que resulta da interpretação literal é que o art. 820 da CLT estabelece que «As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser rei... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Depoimento pessoal (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Nulidade da sentença (Jurisprudência)
CLT, art. 820
CLT, art. 848
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.2300)

23 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Movimento paredista dos servidores desta corte regional. Decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que não compareceu à audiência una realizada no período de suspensão dos prazos processuais. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Ainda que a Portaria GP/CR 49/2012 não tenha deliberado expressamente pelo adiamento das audiências já designadas durante a deflagração do movimento paredista dos servidores deste Regional, quando sopesadas as inúmeras ocorrências atreladas à paralisação dos serviços prestados em diversos órgãos e unidades do 1º Grau de Jurisdição, inviabilizando, inclusive, o pleno acesso das partes e dos Ilustres advogados aos balcões de atendimento e aos próprios autos, não se pode olv... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9018.4400)

24 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa.

«Registrado pelo Regional que a controvérsia já havia sido esclarecida pela prova pericial, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral, objetivando comprovar o correto fornecimento, uso e fiscalização de EPIs. Estão ilesos, portanto, os arts. 5º, LIV e LV, da CF e 334 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7005.7900)

25 - TJSP. Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado, bem como, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7211.6200)

26 - TJRJ. Menor. Guarda. Processo contestado. Rito simplificado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência.

«O rito simplificado, destinado ao processamento do pedido de guarda quando não houver resistência e conseqüente contraditório, não pode ser adotado quando o titular do pátrio poder apresentar discordância e se propuser a comprovar não ter abandonado o filho menor. Nessa conformidade, a transformação da audiência especial em instrução e julgamento, operada sem que o pedido de produção de provas tenha sido apreciado, configura cerceamento de defesa e impõe o acolhime... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5500)

27 - TRT 3 Região. Audiência. Atraso. Preposto. Audiência de instrução. Atraso da preposta. Declaração de comparecimento em unidade de atendimento médico. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

«Comprovado o comparecimento da preposta da reclamada ao posto médico, sendo, em virtude disso, encaminhada substituta que chega atrasada em poucos minutos à audiência, é nula, por cerceamento de defesa, a sentença que aplica a confissão ficta à reclamada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.5100)

28 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Negativa à produção de prova testemunhal, sem análise de tese defensiva e com deficiente motivação de sentença. Violação do direito de defesa e do princípio do contraditório. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.5700)

29 - TJRJ. Prova pericial. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia. Deferimento e posterior decretação de perda por falta de recolhimento de honorários do expert. Recurso defensivo. Error in procedendo. Cassação da sentença.

«Não pode o Juiz, em ação penal pública, condicionar a realização de diligência da defesa ao depósito de custas (STF, RT 601/427), decorrendo daí que o julgamento desfavorável ao réu para o qual a realização da prova técnica havia sido deferida é nulo, por cerceamento de defesa, uma vez que tenha sido a preclusão para o recolhimento das custas periciais o único fundamento da decretação de sua perda.»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Perícia (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.3700)

30 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença não reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Ausência de prova do prejuízo. CPC, art. 1.050. CLT, art. 794.

«... A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não procede. Embora o art. 1.050 do CPC admita a apresentação de rol de testemunhas para a instrução de embargos de terceiro, há de ser observado que as nulidades no processo trabalhista só podem ser declaradas quando dos atos processuais resultarem manifesto prejuízo aos litigantes, conforme art. 794 da CLT. Os recorrentes não indicaram exatamente qual matéria dependia do depoimento da reclamante e das... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.050
CLT, art. 794
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.3600)

31 - STJ. Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, arts. 563 e 564, III, «c».

«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus» concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.»

Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa prévia (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Intimação pessoal (Jurisprudência)
Defensor (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. pela espécie de ato) (Jurisprudência)
Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
CPP, art. 563
CPP, art. 564, III, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6004.2800)

32 - STJ. Habeas corpus. Crimes estupro e atentado violento ao pudor. Alegado cerceamento de defesa por ausência do advogado de defesa no interrogatório e porque não houve interposição de apelo em face da sentença condenatória. Nulidade não configurada. Pleito de absolvição por falta de provas. Mera alegação de inocência. Via eleita inadequada. Regime inicial fechado. Pena maior que oito anos. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da acusação ou da defesa. Assim, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade, segundo o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo sido o réu e o refensor nomeado pelo juízo pessoalmente intimados da sentença penal condenatória e transcorrido,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.5400)

33 - STJ. Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.

«O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeiç... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Laudo pericial (Jurisprudência)
Intimação (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Alegações finais (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.0200)

34 - TJMG. Júri. Quesito. Tese nova oferecida na tréplica. Não formulação de quesito obrigatório. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade do julgamento reconhecida. Ampla defesa. Súmula 156/STF. CPP, arts. 473, 484, III, e 564, III, «k». CF/88, art. 5º, LV.

«O Código de Processo Penal não veda a apresentação de nova tese da defesa, por ocasião da tréplica, pelo que não pode o juiz deixar de formular o respectivo quesito, sob pena de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. V.v.: - A defesa não pode, na tréplica, apresentar tese que não fora anteriormente questionada, por importar surpresa à acusação, que, após a tréplica, não poderá mais se manifestar, resultando disso evidente quebra do princípio do contrad... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
Tese nova oferecida na tréplica (v. Júri) (Jurisprudência)
Tréplica (v. Júri) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).
CPP, art. 473
CPP, art. 484, III
CPP, art. 564, III, «k»
CF/88, art. 5º, LV.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.2500)

35 - 2 TACSP. Audiência. Rito sumário. CPC, art. 377, «caput». Inobservância do prazo de 10 dias entre a citação e a audiência. Prejuízo. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«A inobservância do prazo estabelecido no art. 277, «caput», do CPC, importa em nulidade do processo por cerceamento de defesa

Referência(s):
Audiência (Jurisprudência)
CPC, art. 377, «caput»
Prazo (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.5400)

36 - TST. Prova. Nulidade. Cerceamento de defesa. Intimação de testemunhas.

«Recusa do julgador em determinar a intimação de testemunhas que deixaram de comparecer à audiência de instrução, tendo a parte interessada protestado pela necessidade de ouvi-las em Juízo no momento processual adequado, acarreta cerceamento de defesa, uma vez que a parte não pode obrigar ou coagir outrem a depor em Juízo por seus próprios meios. Nulidade reconhecida por violação do art. 825, parágrafo único, da CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.6400)

37 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Alegação final. Lauda única. Inexistência de cerceamento.

«Não constitui cerceamento de defesa o fato de se produzirem alegações finais em lauda única, vez que, além de não traduzir dita circunstância anormalidade alguma, ante sentença de pronúncia inevitável, pode ser mais sensato falar ou escrever pouco.»

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.7300)

38 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento prematuro sem realização de perícia. Intimação pessoal essencial para a diligência. Inocorrência. Processo anulado a partir da sentença. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.4500)

39 - TST. Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Em face da atual redação do artigo 894 da CLT, não será apreciada a suposta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 602 (atual 475-Q) do CPC. Por divergência jurisprudencial o apelo não merece, igualmente, ser conhecido. A Turma analisou a matéria apenas sob a ótica do momento processual oportuno para impugnação do laudo da prova emprestada, não se manifestou acerca do indeferimento pelo Juiz de primeiro grau dos pedidos de juntada de documentos durante a instrução proces... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7060.4800)

40 - STJ. Defesa. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Caracterização.

«Se a embargante protestou expressamente na exordial pela produção de prova pericial para comprovar os fatos alegados nos embargos e que são relevantes para a solução do litígio, não podia o Juiz proferir julgamento antecipado, concluindo pela improcedência da ação, ao argumento de que a executada não trouxe ao Juízo nenhuma prova das suas alegações.»

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(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.0700)

41 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho. Elementos outros presentes. Livre convencimento do Juiz. CPC, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, art. 896.

«A perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado na persuasão racional. Aplicação do art. 131 do CPC. Intacto o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Fisioterapeuta do trabalho (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
Juiz (Jurisprudência)
CPC, art. 131
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8003.4500)

42 - TST. Nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa.

«Não se mostra razoável a pretensão de decretação de nulidade do feito. Isso porque, no caso em análise, consoante restou registrado pelo Regional, o Reclamado não demonstrou a existência de prejuízo a ensejar a decretação de nulidade dos atos processuais e sua consequente repetição, de sorte que não há como verificar afronta direta e literal aos termos do art. 5º, LV, da CF. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.4600)

43 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária. Alegação pela 2ª reclamada, responsável subsidiária, da nulidade de citação da 1ª demandada. Inexistência, na hipótese, do alegado cerceamento de defesa bem como ausência de legitimidade para arguir nulidade em questão. Pedido improcedente. CPC, art. 485, V.

«... Consoante se observa da reclamatória trabalhista (fls. 68/78), não se tratava a reclamatória de reconhecimento de vínculo empregatício e, sim, de responsabilidade subsidiária, sobre a qual, ressalte-se, foi facultada à Autora, 2ª Reclamada naquele feito, a produção de provas, não havendo acolher o alegado cerceamento de defesa. Alijo os argumentos, concluindo que à parte argüente, a declaração de nulidade não a beneficia sendo, à vista das considerações supra, improce... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 485, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.5100)

44 - TRT 2 Região. Audiência. Testemunha. Recusa ao comparecimento. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa.

«Inocorre quando, como na espécie, foi a parte expressamente notificada, com mais de um mês de antecedência da sessão instrutória, de que deveria trazer suas testemunhas espontaneamente ou arrolá-las em determinado prazo, pena de serem ouvidas as que comparecessem, pelo que o adiamento pretendido, desacompanhado da alegação e prova de que, convidadas, teriam as testemunhas se recusado ao comparecimento, poderia e deveria ser indeferido, não se caracterizando qualquer cerceamento de ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.6400)

45 - TJMG. Júri. Tese defensiva. Legítima defesa de honra. Quesito obrigatório. Indeferimento pelo Juiz. Protesto da defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k». Súmula 156/STF.

«Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso de legítima defesa da honra, visto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista.Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do art.... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Tese defensiva (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa de honra (v. Júri) (Jurisprudência)
Quesito obrigatório (v. Júri) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CPP, art. 484, III
CPP, art. 564, III, «k»
Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).
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(DOC. LEGJUR 138.7571.5007.4700)

46 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimento do perito. Descabimento. Prova testemunhal e vistoria no local de trabalho. Diligências desnecessárias. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.8300)

47 - TRT 3 Região. Prova. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«Legítima a resistência do reclamado à inversão da ordem de colheita da prova testemunhal, pois inexiste embasamento legal para tanto. Inconcebível a alegação da Junta de que quem nega a relação de emprego deve fazer prova disto. Negado o fato constitutivo do autor, dele é o ônus da prova. Provejo o recurso para acolher a nulidade invocada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.3200)

48 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Indeferimento de pergunta e da perícia. Livre convencimento do Juiz. Celeridade processual. CLT, arts. 765 e 896. CPC, arts. 125, II, 130, 131 e 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O reconhecimento de violação aos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, LIV e LV, pressupõe a não observância dos ditames da lei processual, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, por força do disposto no art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em decorrência dos princípios do livre convenci... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
Juiz (Jurisprudência)
Celeridade processual (Jurisprudência)
CLT, art. 765
CLT, art. 896
CPC, art. 125, II
CPC, art. 130
CPC, art. 131
CPC, art. 397
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.4000)

49 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Cerceamento afastado.

«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no art. 130 do CPC: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o reclamado relevante o dep... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7118.3200)

50 - STF. Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. Inexiste obrigatoriedade de intimar-se pessoalmente o defensor constituído nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, é afixado no local de costume. O «habeas corpus» não é a via adequada a proceder-se a correição cartorária, compulsando-se os livros e termos referidos ao art. 428 do CPP, para saber como se op... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9008.9000)

51 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.

«Consoante se extrai do acórdão regional, três fundamentos foram utilizados para justificar o indeferimento da prova pericial quais sejam os documentos que seriam submetidos ao exame grafotécnico foram extraviados por culpa exclusiva do reclamado; as cópias fornecidas pelo reclamado não estão em condições satisfatórias para a análise técnica; e o recorrente não arguiu a nulidade no momento processual oportuno. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa ta... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.0200)

52 - 2 TACSP. Defesa. Cerceamento de defesa. Prova. Discricionariedade do Juiz.

«Sendo proferida a sentença com fulcro nos arts. 130, 131, 330, I e 740, parágrafo único do CPC, não se caracteriza o cerceamento de defesa alegado pela apelante.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.1300)

53 - STJ. Crime de disparo de arma de fogo. Supressão do prazo do art. 499 do CPP. Nulidade relativa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes do STF e STJ.

«... De início, ressalte-se que a supressão do prazo constante no art. 499 do CPP, constitui nulidade relativa, que diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte sob pena de convalidação. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: (...) Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa na espécie, diante da supressão do prazo consta... (Continua)

Referência(s):
Crime de disparo de arma de fogo (Jurisprudência)
Supressão do prazo (Jurisprudência)
Nulidade relativa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPP, art. 499
Opções

(DOC. LEGJUR 135.5343.9000.1000)

54 - TST. Nulidade processual. Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo) Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Ampla defesa. Documento apresentado na fase recursal. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 249, § 1º e 398. CLT, art. 794.

«No processo do trabalho a nulidade só será declarada quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do art. 794 da CLT. No caso, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa em face do deferimento da juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, em grau recursal, sem a oitiva da SANEPAR, uma vez que, tal como observado pela Turma, o TRT, ao considerar irregulares as contratações em face do desvirtuamento do i... (Continua)

Referência(s):
Nulidade processual (Jurisprudência)
Pas de nullitè sans grief (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Pas de nullitè sans grief) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Documento (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Fase recursal (v. Documento) (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 398
CLT, art. 794.
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 135.5343.9000.1100)

55 - TST. Sentença trabalhista. Ampla defesa. Nulidade por cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova pericial. Indeferimento. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 130.

«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do artigo 131 do CPC. Por outro lado, é de se... (Continua)

Referência(s):
Sentença trabalhista (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
CLT, art. 896
CF/88, art. 5º, LV
CPC, art. 130
Opções

(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.0000)

56 - TST. Prova documental. Juntada de documento. Nulidade processual. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Preclusão. CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV.

«A determinação de desentranhamento de documentos, porque não juntados no momento processual oportuno, não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a alegada afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Desentranhamento de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CLT, art. 794
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.2700)

57 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Inexistência de cerceamento.

«Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entende por suficientes os documentos constantes dos autos para formação de seu convencimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3012.2300)

58 - TJSP. Cerceamento de defesa. Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade de complementação da prova pericial, que foi conclusiva, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.3100)

59 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.3800)

60 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.9300)

61 - 2 TACSP. Defesa. Cerceamento. Busca e apreensão. Nulidade absoluta. Ausência de intimação. Decisão que indeferiu a purgação da mora. Decretação «ex officio».

«Feito maculado não pelo indeferimento do pedido de purgação da mora, mas pelo fato deste despacho indeferitório não ter sido publicado, impossibilitando à parte interessada o direito de impugnar este provimento, que não pode ser reapreciado em 2º grau de jurisdição, constituindo evidente cerceamento de defesa, o que fere o devido processo legal.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.5400)

62 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Contradita rejeitada.

«O fato de a testemunha trazida pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui óbice à consideração de seu depoimento. A troca de favores, a inimizade ou o interesse pessoal da testemunha na solução da lide deve ser fator devidamente comprovado para a caracterização da suspeição. Não comprovada a suspeição, a rejeição da contradita não conduz à nulidade do feito. Decisão em consonância com a Súmula nº 357/TST. Re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2006.2900)

63 - TJSP. Cerceamento de defesa. Responsabilidade Civil. Alegação de erro médico que teria provocado a morte de feto. Julgamento antecipado. Ausência de produção de provas. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para que se prossiga na instrução. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1841.6003.5000)

64 - STJ. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. Peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha». 2. Cuidando-se de acusação da prática de delitos contra a liberdade sexual que não deixam vestígios, os quais, na maioria dos episódios, são cometidos à clandestinidade, o conjunto probatório se resume ao confronto da versão dos fatos dada pelo acusado e pela vítima, sendo certo ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.3400)

65 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9008.6400)

66 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Dispensa de depoimento pessoal.

«O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.8000)

67 - STJ. Advogado. Ampla defesa. Paciente patrocinado por advogado diverso do indicado no interrogatório judicial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. CF/88, art. 5º, LV.

«Em homenagem ao princípio da ampla defesa, o acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde. Patente o constrangimento ilegal quando o patrocínio da causa do Paciente é feito por causídico diverso do nomeado verbalmente quando do interrogatório, e o advogado que o defende, além de não indicar testemunhas na defesa prévia, sequer suscita a tese de inocência, defendida pelo acusado quando do seu interrogatório, em alegaçõ... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3800)

68 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal inativo. Cassação da aposentadoria. Infração disciplinar praticada quando na atividade. Falta de defensor qualificado na fase instrutória. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Advogado. Falta de defesa técnica. Inexistência de nulidade do processo administrativo. Súmula Vinculante 5/STF. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constitu... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cassação da aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Infração disciplinar (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
Falta de defensor qualificado (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Nulidade (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
Súmula 343/STJ (Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV).
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.5500)

69 - TST. Revelia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pequeno atraso à audiência.

«O atraso de poucos minutos da advogada da reclamada à audiência inaugural não justifica a aplicação da revelia, na medida em que restou manifestado o ânimo de defesa e devidamente justificado o motivo para tal atraso. Até porque o preposto da Empresa encontrava-se presente na hora determinada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.9861.9001.6800)

70 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Testemunha. Suspeição. Litígio contra o mesmo empregador.

«1. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. 2. Não se reconhece a alegada contrariedade à Súmula 357 do TST, uma vez que não ficou claramente demonstrada a hipótese de troca de favores. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9000)

71 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação criminal. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, arts. 370, § 4º e 593, I. CF/88, art. 5º, LV.

«Na esteira da remansosa jurisprudência do STJ, a falta de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso de que trata o art. 593, I do CPP consubstancia-se em nulidade processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do Réu, pelo que se faz necessária a anulação do julgamento do recurso de apelação. Ordem concedida para, anulando o julgamento da Apelação 1.268.799/6, determinar que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defen... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Sentença condenatória (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Intimação) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Defensor dativo (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º (Legislação)
CPP, art. 370, § 4º
CPP, art. 593, I
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8016.5000)

72 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do art. 130 do CPC. Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 131 do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.5700)

73 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de intimação de testemunha. Cerceamento do direito de defesa configurado.

«Ao estabelecer norma específica em relação à produção da prova testemunhal, o processo do trabalho adotou a regra do comparecimento das partes à audiência, acompanhadas de suas testemunhas. O artigo 825 da CLT não impede a intimação das testemunhas, como se infere do seu parágrafo único, e não exige a demonstração da parte de que tivesse convidado a testemunha, não se aplicando aos processos de rito comum ou ordinário a norma prevista no artigo 852-H, § 3°, da CLT. Assim... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.8100)

74 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré.

«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5002.0200)

75 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Instauração de incidente de falsidade. Demanda principal julgada improcedente. Descabimento. Necessidade de produção da prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8003.6800)

76 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«Cabe ao juiz indeferir procedimento inútil ou meramente protelatório (artigos 765 da CLT e 130 do CPC), sem que se possa falar em afronta a qualquer dispositivo constitucional ou legal, sobretudo quando a parte expressamente registra que não tem interesse na produção de mais provas. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.9400)

77 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência, em regra. Impossibilidade de julgamento por ausência de provas. Pedido das partes de julgamento antecipado. Inviabilidade de sustentação posterior de cerceamento do direito de defesa. Via de mão dupla. CPC, art. 330.

«III - O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. IV - Todavia, ao julgar antecipadamente a lide, não poderá a sentença fundamentar-se na ausência de comprovação da pretensão. Precedentes.... (Continua)

Referência(s):
Julgamento antecipado (Jurisprudência)
Julgamento antecipado da lide (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Cerceamento de defesa) (Jurisprudência)
Ausência de provas (v. Cerceamento de defesa) (Jurisprudência)
CPC, art. 330
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.4100)

78 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha. Gerente. Cerceio de defesa. Prejuízo.

«O exercício de cargo de confiança na empresa, por si só, não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição, pois antes de tudo o exercente de cargo de confiança é empregado e, por mais amplos que sejam seus poderes, não é o dono do negócio. Por outro lado, ainda que o MM. Juízo a quo pudesse entender que a testemunha seria suspeita, não lhe cabia indeferir a sua oitiva como informante, pois a tal respeito o artigo 829 da CLT preceitua que «não ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8004.0100)

79 - TRT 2 Região. Rescisão contratual. Efeitos. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«Ressalvado ponto de vista pessoal, por disciplina judiciária acata-se o entendimento assente na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o fato de as testemunhas ouvidas estarem litigando contra a mesma Reclamada não as tornam suspeitas. Não apresentados elementos hábeis a infirmar o trabalho pericial, correta a r. sentença que o acolheu para formar seu convencimento e deferiu os respectivos adicionais. Considera-se noturno o labor prestado da... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.6700)

80 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré. CPC, art. 603.

«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.»

Referência(s):
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
CPC, art. 603
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.0900)

81 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar afastada

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9861.9003.6200)

82 - TST. Nulidade da sentença. Contradita de testemunha. Preclusão. Cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

«1 - O recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, eis que não há que se falar em cerceamento de defesa, porque o juízo de primeiro grau, ao desconsiderar a prova testemunhal da reclamada, indicando os elementos nos quais se fundou para decidir, julgou à luz do princípio da livre convicção motivada do juízo (CPC, art. 131), observando, ainda, a regra contida no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.2300)

83 - TRT 2 Região. Defesa. Cerceamento de defesa. Prova documental. Recurso. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Desentranhamento de documentos. Impossibilidade. Existência de prejuízo. Nulidade declarada. CLT, art. 794.

«Todos os atos processuais praticados em primeira instância estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. Compete ao julgador originário valorar a tempestividade, pertinência e utilidade do documento, podendo até desconsiderá-lo, mas o incontinente impedimento de sua juntada obsta à instância revisora proceder à mesma avaliação, o que causa gravame à parte e nulidade nos termos do art. 794 da CLT.»

Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Prova documental (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Duplo grau de jurisdição (Jurisprudência)
Desentranhamento de documentos (v. Prova) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CLT, art. 794
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6852.8000.1600)

84 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Declaração dependente da existência de prejuízo. Ampla defesa. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Prova documental. Documento apresentado na fase recursal. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada. CLT, art. 794. CPC, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«No processo do trabalho a nulidade só será declarada quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do art. 794 da CLT. No caso, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa em face do deferimento da juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, em grau recursal, sem a oitiva da SANEPAR, uma vez que, tal como observado pela Turma, o TRT, ao considerar irregulares as contratações em face do desvirtuamento do i... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Nulidade do acórdão (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Documento apresentado na fase recursal (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
CLT, art. 896
CLT, art. 794
CPC, art. 398
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.9800)

85 - STJ. Defesa. Advogado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado, «in casu». Precedentes do STJ. CPP, arts. 222, 571 e 572. Súmula 155/STF.

«A falta de intimação do defensor da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas pode ensejar nulidade, reconhecível, se demonstrado, evidentemente, prejuízo ao réu (Súmula 155/STF). «In casu», tal prejuízo restou evidenciado, eis que não tendo havido a devida intimação da defesa nem do acusado da expedição da carta, a audiência se realizou com a presença de defensor «ad hoc», que se manteve absolutamente inerte, e, ao final, a r. decisão de pronúnci... (Continua)

Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Expedição (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
CPP, art. 222
CPP, art. 571
CPP, art. 572
Súmula 155/STF (Carta precatória. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, arts. 222, 571 e 572).
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7009.0200)

86 - STJ. Penal. Habeas corpus. Julgamento de recurso em sentido estrito. Realização da sessão de julgamento horas após o óbito do advogado do réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Anulação do julgamento.

«1. Há nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese de realização da sessão de julgamento após o falecimento do procurador do réu, único advogado constituído para representá-lo nos autos, o que impossibilitou a realização de sustentação oral, assim como o manejo do recurso cabível e implicou na certificação do trânsito em julgado, em prejuízo à defesa do paciente. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8007.1200)

87 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Morte da filha do autor imputada à conduta omissiva da médica-ré. Necessidade de reabertura de fase dilatória com a produção de prova imprescindível, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8012.9600)

88 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade. Acolhimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante. Ausência de protesto. Silêncio nas razões finais orais. Preclusão. Não configuração de cerceamento do direito de defesa.

«1.1. O momento oportuno para se arguir nulidade processual é a audiência de instrução e julgamento, por intermédio de protesto antipreclusivo. 1.2. Não obstante, no caso vertente, observa-se que a arguição de nulidade do processo por cerceamento de defesa em face do deferimento da contradita da testemunha apresentada pelo reclamante não foi alegada no momento oportuno, não cabendo a sua análise nesse momento recursal, sob pena de supressão de instância, ante a preclusão operad... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.0900)

89 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Sustentação oral. Ampla defesa. Petição requerendo intimação da data de julgamento de «habeas corpus» na corte de origem. Interesse em proferir sustentação oral. Pedido que não foi atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«O julgamento de «habeas corpus» sem que o impetrante tenha ciência da data de sua realização, na hipótese em que tenha manifestado expressa vontade de proferir sustentação oral, resulta em sua nulidade, ante a ocorrência de evidente cerceamento de defesa

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Julgamento (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Sustentação oral (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LV e LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.2300)

90 - STF. Defesa. Falta de intimação do acusado em face da desclassificação. Cerceamento de defesa não configurado.

«A nova tipificação emprestada pelo Juízo, em face da instrução processual, não constitui cerceamento de defesa ou oblívio ao devido processo legal, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não do delito nela qualificado. Hipótese em que a falta de intimação do acusado, em face da desclassificação do delito, não configura cerceamento de defesa

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.9200)

91 - TRT 15 Região. Defesa. Cerceamento de defesa. Prova. Testemunha sem documento.

«Constitui cerceamento de defesa a não oitiva de testemunha que não portava documento quando esta poderia perfeitamente ser reconhecida pelo preposto ou identificada por outro meio.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.7900)

92 - TJRS. Memorial. Processual. Juntada de documentos com os memoriais, antes da sentença. Falta de ouvida da outra parte. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade, se a sentença não se fundamentou expressamente neles, mas em todo o conjunto probatório. CPC, art. 398.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.5000)

93 - STJ. Sentença condenatória. Defesa inexistente. Nulidade absoluta. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«É nulo o processo criminal em que o acusado vem a ser condenado sem a oportunidade de exercer efetiva defesa

Referência(s):
Sentença condenatória (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.3200)

94 - TJSP. Homicídio simples. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Juiz que profere imediatamente a sentença, condenando o acusado por lesões corporais seguida de morte. Impossibilidade. Violação do disposto no art. 419, do CPP. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.5500)

95 - TRT 3 Região. Caracterização. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da sentença. Apresentação de rol de testemunhas. Não comparecimento destas. Obrigatoriedade de adiamento da audiência.

«A questão mais intrigante que ressai dos autos repousa na constatação de que, depositado o rol de testemunhas no prazo legal (vide petição de fl. 12), o Juízo expressamente determinou a intimação das testemunhas, conforme despacho de fl. 315, tendo sido todas devidamente intimadas pela via postal (fls. 331/333). Acontece que as testemunhas, apesar de intimadas e devidamente advertidas de que poderiam sofrer aplicação de multa de um a dez salários mínimos, além de condução coe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4684.2000.0800)

96 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. CLT, art. 896.

«Não há como acolher a preliminar suscitada pelo banco reclamado, tendo em vista que o eg. Tribunal Regional concluiu desnecessária a oitiva das testemunhas de ambas as partes e registrou que a condenação não excedeu o quanto admitido pelo preposto. Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.5900)

97 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Não se verifica deficiência na defesa técnica quando há defensor constituído, que apresentou defesa prévia, alegações finais e apelação (Súmula 523/STF).»

Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Deficiência da defesa técnica (Jurisprudência)
Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
CF/88, art. 5º, LV
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(DOC. LEGJUR 142.0061.0002.3800)

98 - STJ. Processual civil. Sentença. Alegação genérica de omissão no acórdão. Publicação. Requerimento de publicação em nome de um dos procuradores. Juntado aos autos depois de enviada a sentença para o dje. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«I. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não houve irregularidade na publicação da sentença, uma vez que o substabelecimento e o requerimento de publicação de intimações em nome de procurador específico somente foram levad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5006.1100)

99 - TJSP. Cerceamento de defesa. Pretendida a nulidade da sentença, em razão do julgamento antecipado do feito. Descabimento. Hipótese em que as questões fáticas foram resolvidas com os documentos juntados. Inteligência do art. 330, I do CPC. Preliminar afastada.

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(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.9700)

100 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedidos de nulidade do processo administrativo disciplinar, que resultou a homologação de falta grave, por falta de defesa técnica do apenado, com o consequente restabelecimento do anterior regime de cumprimento de pena e da data-base, para a concessão de futuros benefícios. Nulidade do pad. Cerceamento de defesa configurado. Entendimento consolidado no Resp1.378.557/RS, representativo da controvérsia. Demais questões. Prejudicialidade. Existência de manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«I. «As Turmas componentes da Terceira Seção deste Sodalício, em uníssonos julgados, admitem que em habeas corpus o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado» (STJ, HC 215.319/MT, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 23/04/2012). II. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/10/2013... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Competência do stj. Exame de decisão monocrática transitada em julgado. Possibilidade. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Possibilidade de substituição das penas. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade da paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático-probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida).
Referência/STJ (Pena. Execução penal. Constitucional. Recurso extraordinário. Execução criminal. Progressão de regime. Processo administrativo disciplinar para apurar falta grave e determinar a regressão do regime de cumprimento da pena. Inobservância dos princípios do contraditório e do princípio da ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Súmula Vinculante 5/STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, arts. 3º e 261. Lei 7.210/1984, arts. 1º, 2º, 10, 15, 16, 41, VII, IX, 44, 59, VIII e 194).
Referência/STJ (Habeas Corpus. 2. Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta disciplinar de natureza grave. Nulidade. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada).
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