Doc. LEGJUR 144.3145.8000.3500

1 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia geral. Não aplicação no caso em função de verba de caráter pessoal. Nulidade da sentença

«- Se a condição fática do servidor não se amolda à perícia geral utilizada como parâmetro para a decisão hostilizada, o cerceamento de defesa é evidente, impondo-se a nulidade da sentença, para que se realize a atividade requerida pela apelante. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.6700

2 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Intimação. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para conhecimento dos esclarecimentos periciais. Não configuração.

«Não configura cerceamento de defesa a decisão pela qual o Juízo declara encerrada a fase de instrução processual sem previamente intimar as partes quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito, visto que cabe ao julgador dirigir o processo com liberdade (art. 852-D da CLT), podendo mesmo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC), mormente quando a parte que suscita a nulidade sequer requereu os referidos esclarecimentos»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.9000

3 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria técnica já esclarecida pela perícia. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«De acordo com o que preceitua o art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de matéria técnica, e já realizada a prova pericial conclusiva e elucidativa dos fatos, deve ser indeferida a prova testemunhal, que pretendia, apenas, afastar as conclusões do perito, porque desnecessária, eis que já firmado o convencimento do ju... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.0000

4 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral. Depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Provas essenciais.

«Sendo o depoimento da parte e a oitiva de testemunhas meios de prova e tendo os litigantes o direito constitucional de produzir defesa de seus direitos, de forma ampla, «com os meios e recursos a ela inerentes» (CR, art. 5ª, LV), o indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto e de testemunhas constitui cerceamento do direito de produzir prova, impondo a nulidade da decisão de origem. Afinal, a parte se viu impedida de se desincumbir de ônus processual que lhe competia, ou sej... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.9600

5 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade por cerceamento do direito de defesa da parte.

«Permitindo o art. 821 da CLT a oitiva de até três testemunhas a cada parte, viola a igualdade assegurada no processo a oitiva de uma testemunha do autor e indeferimento de produção de prova testemunhal pela reclamada. A restrição do direito da reclamada produzir prova testemunhal importa em cerceamento de seu direito de defesa. Nulidade que se acolhe, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, permitindo às reclamadas a produção de prova testemunhal.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.6100

6 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Resta configurado o cerceamento de defesa, quando indeferida a inquirição de testemunhas levadas pelas partes, mormente em contraprova de prova emprestada aceita, o que prejudica o contraditório na fase instrutória do feito. Por isso que a nulidade processual, na hipótese, mostrou-se inarredável.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.1000

7 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Sentença. Ausência de nulidade.

«Não há falar em nulidade da sentença, quando se demonstra que o procedimento adotado pelo julgador está formalmente correto, uma vez que zelou pela rápida solução do litígio, julgando a causa no estado em que se encontrava, devido a suficiência de provas indispensáveis à instrução do feito, carreadas aos autos.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.2400

8 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Prova técnica- necessidade.

«Configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, se por meio dela há possibilidade de serem demonstradas circunstâncias relevantes para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.6000

9 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão.

«O depoimento das testemunhas é um dos meios de prova posto à disposição das partes para a defesa de seus argumentos. Por essas razões, convém que o julgador o dispense somente se já estiver convencido diante das provas produzidas nos autos, se a matéria fática não for controvertida ou em se tratando de matéria de direito. Em se tratando de questão eminentemente fática, que demandava prova robusta, o indeferimento dessa prova constitui cerceamento de defesa, vício que anula a s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.2400

10 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença proferida antes do cumprimento de carta precatória. Cerceamento do direito de defesa caracterizado.

«A sentença proferida antes do cumprimento de carta precatória requerida pela parte e deferida pelo d. Juízo de origem configura cerceamento de defesa, vez que não foi dado a parte o direito de produzir as provas que reputava necessárias ao deslinde da lide.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.8400

11 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha pelo perito. Acolhimento.

«Embora o artigo 429, do CPC, estabeleça que, para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, o texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, confrontado com outros dispositivos, tais como os artigos 413 e 415, do CPC, que regulam a coleta da prova testemunhal e deixam claro que esta é atribuição do Juiz. Assim, indeferida a prova testemunhal requerida pela autora, em virtude de Laudo Pericial confecci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.7200

12 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução probatória.

«Há cerceio de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados, em flagrante violação ao princípio da ampla defesa. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a discussão envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis para o deslinde da questão, o seu impedimento configura o alegado cerceio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.9500

13 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.

«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido proce... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.9800

14 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade por cerceamento de defesa. Configuração.

«Importa em cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva da única testemunha indicada pelo reclamado, sob a ilação de que ela, por estar aguardando ser chamada para depor na sala contígua à da audiência, separada uma da outra por divisória de madeirite, poderia ter ouvido o que se falava na sala ao lado, sem que minimamente se apure o grau de comprometimento do seu depoimento e nada lhe sendo indagado acerca do que efetivamente teria ouvido. A parte não pode ser prejudicada no seu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.3900

15 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

«Nos termos do art. 765 da CLT c/c art. 130 do CPC, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC, pelos quais a testemu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.1400

16 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«O art. 5º, LV, da CF/88, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dentre as disposições legislativas que regem a prestação do serviço jurisdicional, encontra-se a do art. 130, do CPC, segundo o qual cabe ao magistrado indeferir as provas «inúteis ou meramente protelatórias». Em relação a essa norma do direito processual comum, é importante destacar que suas disposições não se referem somente a poderes conf... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.3200

17 - TJMG. Sentença. Não enfrentamento de tese relevante formulada pela defesa. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. CPP, art. 381. CF/88, art. 93, IX.

«Impõe-se a declaração de nulidade da decisão que não enfrentou tese relevante formulada pela defesa, objetivando a desclassificação do crime, com a qual, inclusive, anuiu a acusação na fase das alegações finais, padecendo a referida peça processual, indiscutivelmente, do vício insanável da ausência de fundamentação, fato que traduz evidente cerceamento de defesa, uma vez que as partes têm direito a uma completa prestação jurisdicional, notadamente se o argumento lançado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.2900

18 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação. Fraude em transferência via internet. Pedido pericial. Indeferimento. Sentença de improcedência por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- Para a apuração de fraude em transferência de dinheiro via internet, através de hacker, imprescindível a produção de prova pericial, principalmente se requerida pela parte autora. - O indeferimento da produção de prova pericial, bem como das demais requeridas, com posterior proferimento de sentença de improcedência por ausência de prova, demonstra o evidente cerceamento de defesa

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.6500

19 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«Não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de depoimentos testemunhais colhidos em outras reclamatórias movidas em face da reclamada.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.1900

20 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa.

«Configura-se o cerceamento de defesa, quando o Juízo não conhece da impugnação à contestação, protocolizada em tempo hábil pelo reclamante. Essa violação do direito ao contraditório e à ampla defesa enseja a nulidade da sentença prolatada e impõe o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão como se entender de direito.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.5800

21 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«Nos termos do art. 765 da CLT, além de o Juiz possuir ampla liberdade na direção do processo, é seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Como corolário desses dois princípios, amplos poderes instrutores são conferidos ao magistrado, dentre os quais o de determinar as provas a serem produzidas e as diligências que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos ou ao fornecimento de novos elementos de convicção para o julgamento da causa. Acompanha-lhe, ainda, o poder d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.6700

22 - TJRS. Direito privado. Defensor público. Intimação pessoal. Necessidade. Lcf-80 de 1994, art. 128, I. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Mandatos. Ação de prestação de contas. Defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa.

«1. A Defensoria Pública dispõe da prerrogativa legal de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais. Inteligência do art. 128, I, da Lei Complementar 80/94. 2. A não intimação pessoal do Defensor Público acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes ex vi do art. 247 do CPC. 3. Inobservada a forma legal e flagrado o cerceamento de defesa, imperiosa a desconstituição da sentença a fim de que tenha curso regular a fase cognitiva, com a ampla prod... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.1100

23 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.

«O juiz, por força do artigo 765 da CLT, detém a condução do processo, devendo observar os princípios da celeridade, oralidade e contraditório. O art. 130/CPC dispõe que «caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». hipótese dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha, ante a confissão ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.3600

24 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Nulidade.

«É verdade que o juiz, ao conduzir o processo, detém a prerrogativa de indeferir a produção de prova desnecessária, quando já firmado o seu convencimento (art. 765 da CLT e art. 130 do CPC). Nada obstante, tal prerrogativa encontra limites art. 5º, LV, da CF/88, que aos litigantes assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse contexto, o indeferimento de oitiva de testemunhas indicadas pela parte, notadamente quando a decisão l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.4600

25 - TST. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Com base nas premissas consignadas no v. acórdão regional, constata-se que o que a agravante considera cerceamento do direito de defesa, em verdade, é mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial e do julgado, o que denota erro de julgamento, e não de procedimento, motivo pelo qual não é passível de análise em preliminar de nulidade. Com isso, em que pesem as alegações da agravante, não se constata a possibilidade de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Fe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1002.9800

26 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória inexistência dívida c/c sustação protesto. II- defesa protocolada no juízo deprecado. Intempestividade. Afastada nulidade de sentença. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto de título. Dívida quitada. Dano moral in re ipsa.

«À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença pela decretação equivocada da revelia e de cerceamento defesa, arguidas pela apelante, nos termos do voto da Turma. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.1200

27 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Nulidade. Ocorrência. Réu com defensor constituído. Apresentação das alegações finais do acusado por Defensor Público. Cerceamento caracterizado.

«A não-intimação do defensor constituído e a sua substituição, sem prévio conhecimento do acusado, sem dúvida, importa em grave cerceamento de defesa, por não ter sido o réu defendido por profissional de sua confiança, direito este impostergável, por ser um desdobramento da garantia constitucional da ampla defesa

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.3500

28 - STJ. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova documental. Decisão baseada em documentos não contraditados. Anulação que depende da demonstração de prejuízo à parte. Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, § 1º e 398.

«Só haverá nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do art. 398 do CPC, se demonstrado prejuízo decorrente de ter o órgão julgador baseado a decisão diretamente nos documentos não contraditados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.0600

29 - TJMG. Sentença. Porte de arma. Defesa. Cerceamento. Qualificadora não descrita na denúncia. Reconhecimento na sentença. Inobservância do art. 384 do CPP. Nulidade da decisão. Lei 9.437/97, art. 10, «caput», § 3º, IV.

«O reconhecimento, na sentença, de qualificadora não descrita, nem mesmo implicitamente, na denúncia, sem a observância do art. 384 do CPP, implica inarredável cerceamento de defesa do réu, porquanto não lhe foi dada a oportunidade de defender-se daquele fato específico, sendo certo que ninguém poderá ser punido por fato que não lhe foi imputado, havendo necessidade de absoluta correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.4400

30 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência.

«Como se infere do art. 848 da CLT, a iniciativa do interrogatório dos litigantes é faculdade do Juízo, sendo que, processo do trabalho, não há, a rigor, o chamado depoimento pessoal da partes. Assim, o indeferimento de perguntas às partes, formuladas pela ex adversa, não configura restrição ao direito de defesa dessa, o qual se exerce conforme a lei, e pode ser feito segundo os art. 130 e 131 do CPC já mencionados. Nesse compasso, não se vislumbra inobservância da garantia do de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.6400

31 - TJRS. Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.

«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o artigo 214, caput, do CPC, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5001.3800

32 - TJSP. Cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do art. 330,, I, do CPC. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.1700

33 - TJRS. Direito privado. Petição inicial inepta. Extinção do processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Emenda da inicial. CPC, art. 284. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Petição inicial inepta. Reconhecimento a qualquer tempo. Extinção do feito sem prévia oportunização de emenda. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«1. Em sendo a petição inicial apta pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, e como essa matéria não se sujeita à preclusão, consoante disposição expressa do artigo 267, §3º, do CPC, pode tal matéria ser reapreciada a qualquer tempo pelo juiz a quo, até a prolação da sentença, mesmo a despeito de prévia decisão saneadora. Portanto, possível a extinção do feito, quando inepta a inicial, mesmo após prévia decisão saneadora, com fulcro no artigo 267, i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.9500

34 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do julgado.

«Constitui prerrogativa do julgador, arrimada nos artigos 130 e 131 do CPC, a condução do processo, indeferindo as provas que entender inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia estabelecida no processo. Todavia, verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, incumbida do ônus de prova, com o julgamento desfavorável à sua tese, depois de lhe ter sido negado o direito de produzir prova testemunhal a respeito dos fatos alegados, fica configurado o cerceamento ao direi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.8300

35 - TST. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECLAMADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS.

«Os dados fáticos delineados pelo Tribunal Regional consoante transcrição inserida no acórdão recorrido revelam que a preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa foi examinada pelo TRT sob o enfoque da negativa de oitiva das testemunhas arroladas pelo Banco reclamado. Entendeu o TRT que o Banco não observou os termos do art. 74 da CLT, especificamente quanto à obrigação legal de apresentação dos controles de horários dos seus empregad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.8700

36 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução probatória.

«Há cerceio de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados, em flagrante violação ao Princípio da Ampla Defesa. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a discussão envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis para o deslinde da questão, o seu impedimento configura o alegado cerceio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1005.0800

37 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Sendo os elementos de instrução constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia, fica afastada a hipótese de cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.9100

38 - TJSP. Cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação de requerimento de provas. Acolhimento. Hipótese em que a prova oral pretendida poderia esclarecer a respeito da demora na prestação do serviço, além de trazer outros elementos de convicção, úteis para o julgamento do presente feito. Cerceamento de defesa configurado, devendo a sentença ser anulada, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição, para regular produção de provas. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.8300

39 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença condenatória. Desconstituição. Juntada aos autos. Cds. Gravações telefônicas. Necessidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Interceptação telefônica. Gravações. Prova.

«A juntada aos autos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF. Possível a juntada no CD aos autos, pois entregue à autoridade policial, mas não remetida a mídia ao processo, configurado está o cerceamento de defesa a justificar a desconstituição da decisão condenatória. Imprescindibilidade do acesso à gravação para verificação do conteúdo degravado. Nulidade reconhecida. PRELIMIN... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.2700

40 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.

«1 - O artigo 222, §§ 1º e 2º, do CPP autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. 2 - Em havendo indícios que autorizam a pronúncia do acusado, mesmo a confirmação da versão por ele dada, através das testemunhas de defesa, não é suficiente para livrá-lo do julgamento popular, o qual se faz impre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.7800

41 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

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1 Acórdãos Similares
42 - Doc. LEGJUR (103.1674.7292.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9584.1000.2700

43 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento novo juntado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença afastada. Matéria unicamente de direito. Ilicitude do negócio jurídico não configurado. Apelação improvida.

«1. É dispensável a intimação da parte contrária para falar sobre documento novo, nos termos do art. 398 do CPC, quando restar demonstrada, de forma inequívoca, a irrelevância do documento e o prejuízo da parte. 2. In casu, o documento trazido à baila apenas complementa os autos, pois só faz comprovar a relação do negócio jurídico, sendo, para monitória, dispensável a demonstração da causa debendi. Portanto, cerceamento de defesa e posterior nulidade da sentença ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2004.7000

44 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Testemunha arrolada fora do prazo fixado pelo juiz. Prazo preclusivo. Inexistência de nulidade da sentença. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.4500

45 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Constitui nulidade processual por cerceamento de defesa, o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando presente no processo matéria fática relevante a ser resolvida. Preliminar de nulidade do processo acolhida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.4700

46 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.

«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.8900

47 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Configuração. Indeferimento pelo juízo de perguntas formuladas por quem detinha o onus probandi. Nulidade da sentença.

«Fica caracterizado o efetivo prejuízo sofrido pela parte que, incumbida do ônus da prova, obteve provimento jurisdicional desfavorável por não ter se desvencilhado deste (art. 794 da CLT), sendo que lhe fora anteriormente negado o direito de produzir prova oral a respeito dos fatos alegados, constituindo flagrante cerceamento do direito de produzir provas e, por conseguinte, do direito à ampla defesa. Exegese dos artigos 5º, incisos LIV e LV da CR/88 e aplicação do princípio da Pri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.5000

48 - TRT 2 Região. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inércia da parte. CLT, art. 795.

«Convalida a parte os atos processuais quando não alega a nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, vindo a fazê-lo somente em sede de recurso ordinário. Não há, conseqüentemente, cerceamento de defesa na hipótese. Inteligência do art. 795, «caput», da CLT.»

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Doc. LEGJUR 131.2114.3000.0400

49 - STJ. Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.1200

50 - TJPE. Processual civil e administrativo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo de antecipação de receita orçamentária, garantido por caução de direitos creditórios. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ofensa ao art. 458, do CPC, ausência de interesse processual de agir na execução e possibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ausência de nulidade no contrato firmado entre o município apelante e o banco banorte. Contrato de mútuo. Garantia prevista em futuras arrecadações orçamentárias. Possibilidade. Valor encontrado por perito judicial. Homologação por sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A não realização da perícia requerida pelo Município não nulifica a sentença por cerceamento de defesa, sob pena de comprometer-se o acesso à célere prestação jurisdicional, assegurado em sede constitucional. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Preliminar de nulidade da Sentença por ofensa ao art. 458, do CPC. Foram analisadas todas as questões relevantes para a solução da controvérsia apresentada, não havendo obrigatoriedade de enfrentamento de t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.4400

51 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Caracterização. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Divórcio direto consensual. Audiência de ratificação não-realizada. Alegação de simulação da prova. Cerceamento de defesa ás partes. Necessidade de instrução. Sentença desconstituida.

«Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição ini... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6582.3001.0600

52 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Nulidade da condenação imposta ao paciente. Cerceamento de defesa no curso do processo criminal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 523/STF. Precedentes. Cerceamento de defesa ocasionado pela não apresentação por parte da defesa de diligências do antigo CPP, art. 499. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Conhecimento parcial do writ. Ordem denegada.

«1. O alegado cerceamento de defesa não encontra respaldo nos autos, pois a impetrante não logrou demonstrar eventual prejuízo causado ao paciente em decorrência da suposta atuação deficiente da defesa, de modo a justificar a concessão da ordem. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ao analisar o apelo defensivo bem demonstrou que a instrução processual teria sido realizada com o apego necessário aos postulados do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.6400

53 - TST. Sentença. Nulidade. Ampla defesa. Cerceamento do direito de defesa. CLT, arts. 765 e 794. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 130.

«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A pertinência entre os limites da lide e a decisão proferida revela que não há ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.1300

54 - TST. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação. Livre convencimento fundamento do Juiz. CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 130 e 131. CLT, art. 818.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente a decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da existência de elementos suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Incólume o art. 5º, LV, da CF/88. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.4600

55 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Direito de produção de prova testemunhal.

«Há cerceamento de defesa por indevida restrição de direito de produção de prova testemunhal e consequente afronta ao preceito fundamental constante do inciso LIV do art. 5° da Constituição, quando manifesto o prejuízo processual da parte que se vê obstada de produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados. Evidenciada tal hipótese no caso em apreço, é de se reconhecer a nulidade arguida, para determinar que seja reaberta a instrução processual para produção da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.2500

56 - TJRS. Direito privado. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Assembleia geral. Acionista. Suspensão dos direitos. Indícios de fraude. Exercício regular de direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos do acionista minoritário. Cabimento. Decisão assemblear válida e regular. Ato lícito. Ausente o dever de reparação. Afastadas as preliminares suscitadas. Do cerceamento de defesa

«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista que foi acostada ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. Da nulidade da sentença 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2041.4200

57 - TST. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«O Regional concluiu que as perguntas a serem feitas à testemunha eram desnecessárias, pois as provas produzidas já eram suficientes para formar a convicção. Logo, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual se encontram incólumes os dispositivos invocados.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9000.5700

58 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Sentença de improcedência mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.8800

59 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Suscitada pelos dois litigantes.

«A garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de as partes produzirem provas que sejam consideradas necessárias à elucidação da controvérsia, o que há de ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao cerceamento de defesa e eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos conferidos aos magistrados pelos artigos 765, da CLT e 130, do CPC. Os litigantes, destinatários imediatos da prestação jurisdic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.2300

60 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. CLT, arts. 820 e 848.

«É equivocado o entendimento de que no processo do trabalho a oitiva dos litigantes não é um direito das partes, mas uma faculdade do juiz. A interpretação sistemática da CLT mostra que o art. 848 destina-se apenas a ordenar a seqüência dos atos a serem praticados na audiência. A mais expressiva confirmação do equívoco que resulta da interpretação literal é que o art. 820 da CLT estabelece que «As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser rei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1003.5000

61 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de provas tidas como desnecessárias ou inúteis pelo magistrado (arts. 130, 131 do CPC e 765 da CLT), o qual dirige o processo e tem o poder de valorar a produção de provas na fase de instrução. O indeferimento da produção de prova testemunhal, quando declarado pela autora que as testemunhas não trabalharam na mesma loja e na mesma época da reclamante, não implica cerceio de defesa, pois incapaz de comprovar o horário de trabalho... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9018.4400

62 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa.

«Registrado pelo Regional que a controvérsia já havia sido esclarecida pela prova pericial, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral, objetivando comprovar o correto fornecimento, uso e fiscalização de EPIs. Estão ilesos, portanto, os arts. 5º, LIV e LV, da CF e 334 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.2400

63 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC, 765 da CLT e 5º, LXXVIII, da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, caso dos autos, o Reclamante viu-se obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, restando configurado o cerceamento do direito probatório, o que acarreta a nulidade da decisão.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.2300

64 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Movimento paredista dos servidores desta corte regional. Decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que não compareceu à audiência una realizada no período de suspensão dos prazos processuais. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Ainda que a Portaria GP/CR 49/2012 não tenha deliberado expressamente pelo adiamento das audiências já designadas durante a deflagração do movimento paredista dos servidores deste Regional, quando sopesadas as inúmeras ocorrências atreladas à paralisação dos serviços prestados em diversos órgãos e unidades do 1º Grau de Jurisdição, inviabilizando, inclusive, o pleno acesso das partes e dos Ilustres advogados aos balcões de atendimento e aos próprios autos, não se pode olv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1084.6500

65 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Confissão ficta. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Extrai-se do acórdão regional que o indeferimento da oitiva da testemunha da reclamada decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula 74/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.7100

66 - TRT 3 Região. Nulidade. Ausência. Prestação jurisdicional. Nulidade processual. Reiteração do cerceamento de defesa das partes. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não é outorgado por lei ao Juiz de primeira instância poder para deixar de cumprir os atos processuais que lhe sejam determinados pelo Tribunal, em grau de recurso. Não importam quais tenham sido os argumentos por ele utilizados para se eximir de cumprir o comando do v. acórdão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, porque implicou reiteração do cerceamento de defesa e acintosa negativa da correta e célere prestação jurisdicional.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.8900

67 - TRT 3ª Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Inexistência de perícia médica. Cerceamento de prova configurado. Nulidade.

«Como bem se sabe, configura-se cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo na produção de provas a qualquer das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que impeça uma das partes de fazer prova de suas alegações na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.5900

68 - TJSP. Prova. Meios. Pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegação de que os depoimentos colhidos em juízo foram gravados em mídia digital, sem posterior transcrição correspondente. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Cerceamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.2400

69 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC, 765 da CLT e 5º, inciso LXXVIII, , da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, no caso dos autos, o Reclamante viu-se injustificadamente obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, porquanto, na forma dos arts. 848 e seguintes da CLT, o processo do t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.5500

70 - TRT 3 Região. Audiência. Atraso. Preposto. Audiência de instrução. Atraso da preposta. Declaração de comparecimento em unidade de atendimento médico. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

«Comprovado o comparecimento da preposta da reclamada ao posto médico, sendo, em virtude disso, encaminhada substituta que chega atrasada em poucos minutos à audiência, é nula, por cerceamento de defesa, a sentença que aplica a confissão ficta à reclamada.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2005.8200

71 - TJSP. PROVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Indeferido o recebimento de rol de testemunhas de defesa ante apresentação extemporânea, em desconformidade com o prazo previsto no art. 422 do CPP, inexiste cerceamento de defesa apto a chancelar o Decreto de nulidade processual. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7005.7900

72 - TJSP. Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado, bem como, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7007.9700

73 - STJ. Tribunal do Júri. Fase de pronúncia. Dispensa de testemunha. Ausência de intimação da defesa. Oitiva não realizada em juízo. Circunstância que serviu de fundamento defensivo. Inexistência de cerceamento de defesa ou falta de defesa. Nulidade. Alegação extemporânea.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há cerceamento, tampouco nulidade a ser reconhecida, na falta de intimação da defesa quanto à dispensa, pelo ministério público, de oitiva testemunhal se tal fato não foi alegado em momento opo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.1700

74 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de defesa. Perícia. Retorno dos autos à origem para realização da prova técnica.

«A perícia médica, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação do nexo de causalidade entre as atividades realizadas pelo Reclamante e a moléstia que o acometeu. O diagnóstico da doença profissional e a apuração de seu nexo causal inserem-se dentro das atribuições do expert. Sendo essa a «questão chave» dos autos, não pode a prova técnica ser dispensada sem motivação, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à amp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.6800

75 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Perícia. Pedido de esclarecimentos.

«O indeferimento do pedido de intimação da perita para prestar novos esclarecimentos não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, situando-se esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.3700

76 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença não reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Ausência de prova do prejuízo. CPC, art. 1.050. CLT, art. 794.

«... A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não procede. Embora o art. 1.050 do CPC admita a apresentação de rol de testemunhas para a instrução de embargos de terceiro, há de ser observado que as nulidades no processo trabalhista só podem ser declaradas quando dos atos processuais resultarem manifesto prejuízo aos litigantes, conforme art. 794 da CLT. Os recorrentes não indicaram exatamente qual matéria dependia do depoimento da reclamante e das... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.5700

77 - TJRJ. Prova pericial. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia. Deferimento e posterior decretação de perda por falta de recolhimento de honorários do expert. Recurso defensivo. Error in procedendo. Cassação da sentença.

«Não pode o Juiz, em ação penal pública, condicionar a realização de diligência da defesa ao depósito de custas (STF, RT 601/427), decorrendo daí que o julgamento desfavorável ao réu para o qual a realização da prova técnica havia sido deferida é nulo, por cerceamento de defesa, uma vez que tenha sido a preclusão para o recolhimento das custas periciais o único fundamento da decretação de sua perda.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.9100

78 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de prova testemunhal. Limites da lide. Nulidade por cerceamento de prova. Não ocorrência.

«Ao juiz compete a ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas que entender desnecessárias (art. 130/CPC), tudo em atendimento aos princípios da celeridade (art.125, II, do CPC) e do livre convencimento (art. 131/CPC). caso, como o reclamante pretendia produzir prova de um possível grupo econômico, matéria que escapa aos limites da lide instaurada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento das perg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.2500

79 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da decisão. Cerceamento de prova.

«Considerando que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, e que em caso de sucessão da titularidade do cartório somente se é possível reconhecer a sucessão trabalhista na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular, a prova oral pretendida pela 1ª reclamada se mostrava necessária para a solução da controvérsia, razão pela qual o seu indeferimento acarreta a nulidade do feito por cerceio de prova.»

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Doc. LEGJUR 151.6040.9001.9300

80 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Questões não debatidas na origem. Temas próprios de apelação.

«1. Demandando análise mais aprofundada dos elementos da ação penal, não tem cabimento discutir em habeas corpus nulidades da sentença, inclusive por cerceamento de defesa, o exame desse tema deve ficar reservado ao recurso de apelação. 2. A gravidade concreta do delito é motivo suficiente a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. No caso, ficou revelada a periculosidade real do agente ante a reiteração em crimes sexuais em relação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.3600

81 - STJ. Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, arts. 563 e 564, III, «c».

«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus» concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.»

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Doc. LEGJUR 136.7593.6004.2800

82 - STJ. Habeas corpus. Crimes estupro e atentado violento ao pudor. Alegado cerceamento de defesa por ausência do advogado de defesa no interrogatório e porque não houve interposição de apelo em face da sentença condenatória. Nulidade não configurada. Pleito de absolvição por falta de provas. Mera alegação de inocência. Via eleita inadequada. Regime inicial fechado. Pena maior que oito anos. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da acusação ou da defesa. Assim, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade, segundo o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo sido o réu e o refensor nomeado pelo juízo pessoalmente intimados da sentença penal condenatória e transcorrido,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6019.1600

83 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos de retenção por benfeitorias que foram tidos por inadmissíveis, formalmente, solução naturalmente excludente de qualquer aprofundamento instrutório em torno do valor das próprias benfeitorias. Nulidade da sentença afastada. Recurso do embargante improvido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1060.9400

84 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Tratamento desigual das partes.

«O indeferimento do pedido formulado pela reclamada, de juntada de cópia da petição inicial da ação movida pela testemunha convidada pelo reclamante, decorreu da sua desnecessidade, haja vista que a referida testemunha informou que tal demanda foi julgada totalmente improcedente, o que tornou as informações contidas naquele documento absolutamente irrelevantes. Por outro lado, a testemunha convidada pela reclamada apontou horários de trabalho completamente distintos daqueles informad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.7000

85 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Roubo. Sentença. Medida de internação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Roubo. Sentença. Desobediência ao devido processo. Flagrante cerceamento de defesa. Aplicação de medida de internação sem que tenha sido oportunizado direito de defesa nem instrução do feito. Conivência do Ministério Público e da defensoria pública.

«Ao fulminar o feito, como o fez, a Magistrada - em uma verdadeira regressão aos negros tempos da Inquisição - subtraiu ao recorrente o seu inalienável direito ao devido processo, com todas as garantias legais, cercado do contraditório, inegociável conquista civilizatória do estado de direito. Sem que tenha sido oportunizada defesa, ausente qualquer instrução processual, e mediante decisão lacônica e sem qualquer adminículo de fundamentação, resultou o adolescente privado de re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1003.0800

86 - TST. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Além de o Tribunal Regional ter consignado que não havia necessidade da prova pericial, uma vez que a amostra do produto final da reclamada era suficiente para decidir sobre o seu enquadramento sindical, no exame do mérito do recurso ordinário, assentou que a convicção do juízo de origem quanto ao enquadramento sindical se formou por meio de elementos fornecidos pela própria reclamada, conforme o laudo técnico por ela juntado, de maneira que foi indeferida a produção de prova con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.5100

87 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Negativa à produção de prova testemunhal, sem análise de tese defensiva e com deficiente motivação de sentença. Violação do direito de defesa e do princípio do contraditório. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.2500

88 - 2 TACSP. Audiência. Rito sumário. CPC, art. 377, «caput». Inobservância do prazo de 10 dias entre a citação e a audiência. Prejuízo. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«A inobservância do prazo estabelecido no art. 277, «caput», do CPC, importa em nulidade do processo por cerceamento de defesa

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.7700

89 - TJSP. Cerceamento de defesa. Nulidade de sentença argüida. Rejeição. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.0200

90 - TJMG. Júri. Quesito. Tese nova oferecida na tréplica. Não formulação de quesito obrigatório. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade do julgamento reconhecida. Ampla defesa. Súmula 156/STF. CPP, arts. 473, 484, III, e 564, III, «k». CF/88, art. 5º, LV.

«O Código de Processo Penal não veda a apresentação de nova tese da defesa, por ocasião da tréplica, pelo que não pode o juiz deixar de formular o respectivo quesito, sob pena de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. V.v.: - A defesa não pode, na tréplica, apresentar tese que não fora anteriormente questionada, por importar surpresa à acusação, que, após a tréplica, não poderá mais se manifestar, resultando disso evidente quebra do princípio do contrad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1058.7400

91 - TST. Recurso de revista do empregado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Realização de nova perícia. Novos esclarecimentos do perito. Interrogatório de testemunhas. Indeferimento.

«Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar que o autor não estava exposto a agentes insalubres que implicassem o pagamento do referido adicional, não há que se falar em cerceio de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia. Também não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa ante o indeferimento do pleito de encaminhamento dos autos ao Sr. perito para novos esclareci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.6800

92 - TST. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da prova testemunhal.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de intimação pessoal da testemunha formulado em audiência pelo reclamante quando não observada a determinação do Juiz para que as partes apresentassem suas testemunhas em Juízo, arrolando-as no prazo de dez dias antes da audiência em prosseguimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0009.7600

93 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova oral, não há que se falar em cerceamento de defesa e, portanto, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.5400

94 - STJ. Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.

«O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeiç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.4600

95 - TJMG. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas inúteis. Apelação. Monitória. Cerceamento de defesa. Desnecessidade. Nota promissória incompleta. Mandato tácito. Presunção legal. Prescrição. Art. 206, § 5º, I, do cc

«- Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. - A emissão de título de crédito com dados incompletos e assim entregue ao credor não enseja a descaracterização do título, presumindo a lei a outorga de mandato tácito ao credor para que complete o título nos termos da convenção. - É dispensável a declinação da causa debendi na inicial da ação monitória, sendo suficiente a apresentação de título de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.7600

96 - TJPE. Dilação probatória. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Descabimento. Estacionamento. Cobrança. Exercício regular do direito da empresa apelante. Dano moral. Não comprovação. Recurso provido.

«Conforme explicitado no Art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se vislumbrando que a supressão da fase instrutória tenha ocasionado o cerceamento de defesa da apelante, mormente quando considerado que o julgador - destinatário final das provas - já tinha formado seu convencimento com base em todo o supor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.5500

97 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.

«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do art. 261, inciso I, do CPP, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela man... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.9200

98 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização o por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa- rejeitada. Plano de saúde. Recusa indevida de material necessário para realização do procedimento cirúrgico. Broca de drill. Danos morais configurados. R$ 10.000,00. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

«Rejeitada: O juiz, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela aferindo os elementos existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, portanto, ao magistrado julgar a lide sem a produção de prova pericial, quando já existentes dados suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.4600

99 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária. Alegação pela 2ª reclamada, responsável subsidiária, da nulidade de citação da 1ª demandada. Inexistência, na hipótese, do alegado cerceamento de defesa bem como ausência de legitimidade para arguir nulidade em questão. Pedido improcedente. CPC, art. 485, V.

«... Consoante se observa da reclamatória trabalhista (fls. 68/78), não se tratava a reclamatória de reconhecimento de vínculo empregatício e, sim, de responsabilidade subsidiária, sobre a qual, ressalte-se, foi facultada à Autora, 2ª Reclamada naquele feito, a produção de provas, não havendo acolher o alegado cerceamento de defesa. Alijo os argumentos, concluindo que à parte argüente, a declaração de nulidade não a beneficia sendo, à vista das considerações supra, improce... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.6400

100 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Alegação final. Lauda única. Inexistência de cerceamento.

«Não constitui cerceamento de defesa o fato de se produzirem alegações finais em lauda única, vez que, além de não traduzir dita circunstância anormalidade alguma, ante sentença de pronúncia inevitável, pode ser mais sensato falar ou escrever pouco.»

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