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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.

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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • cerceamento de defesa nulidade de sentenca

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.3500)

    1 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia geral. Não aplicação no caso em função de verba de caráter pessoal. Nulidade da sentença

    «- Se a condição fática do servidor não se amolda à perícia geral utilizada como parâmetro para a decisão hostilizada, o cerceamento de defesa é evidente, impondo-se a nulidade da sentença, para que se realize a atividade requerida pela apelante. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.1000)

    2 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Sentença. Ausência de nulidade.

    «Não há falar em nulidade da sentença, quando se demonstra que o procedimento adotado pelo julgador está formalmente correto, uma vez que zelou pela rápida solução do litígio, julgando a causa no estado em que se encontrava, devido a suficiência de provas indispensáveis à instrução do feito, carreadas aos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.9500)

    3 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.

    «A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido proce... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.3900)

    4 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

    «Nos termos do art. 765 da CLT c/c art. 130 do CPC, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC, pelos quais a testemu... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.3200)

    5 - TJMG. Sentença. Não enfrentamento de tese relevante formulada pela defesa. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. CPP, art. 381. CF/88, art. 93, IX.

    «Impõe-se a declaração de nulidade da decisão que não enfrentou tese relevante formulada pela defesa, objetivando a desclassificação do crime, com a qual, inclusive, anuiu a acusação na fase das alegações finais, padecendo a referida peça processual, indiscutivelmente, do vício insanável da ausência de fundamentação, fato que traduz evidente cerceamento de defesa, uma vez que as partes têm direito a uma completa prestação jurisdicional, notadamente se o argumento lançado... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CPP, art. 381
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.6500)

    6 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

    «Não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de depoimentos testemunhais colhidos em outras reclamatórias movidas em face da reclamada.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.2900)

    7 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação. Fraude em transferência via internet. Pedido pericial. Indeferimento. Sentença de improcencia por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência

    «- Para a apuração de fraude em transferência de dinheiro via internet, através de hacker, imprescindível a produção de prova pericial, principalmente se requerida pela parte autora. - O indeferimento da produção de prova pericial, bem como das demais requeridas, com posterior proferimento de sentença de improcencia por ausência de prova, demonstra o evidente cerceamento de defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1026.4600)

    8 - TST. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

    «Com base nas premissas consignadas no v. acórdão regional, constata-se que o que a agravante considera cerceamento do direito de defesa, em verdade, é mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial e do julgado, o que denota erro de julgamento, e não de procedimento, motivo pelo qual não é passível de análise em preliminar de nulidade. Com isso, em que pesem as alegações da agravante, não se constata a possibilidade de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Fe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.1200)

    9 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Nulidade. Ocorrência. Réu com defensor constituído. Apresentação das alegações finais do acusado por Defensor Público. Cerceamento caracterizado.

    «A não-intimação do defensor constituído e a sua substituição, sem prévio conhecimento do acusado, sem dúvida, importa em grave cerceamento de defesa, por não ter sido o réu defendido por profissional de sua confiança, direito este impostergável, por ser um desdobramento da garantia constitucional da ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Alegações finais (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.3500)

    10 - STJ. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova documental. Decisão baseada em documentos não contraditados. Anulação que depende da demonstração de prejuízo à parte. Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, § 1º e 398.

    «Só haverá nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do art. 398 do CPC, se demonstrado prejuízo decorrente de ter o órgão julgador baseado a decisão diretamente nos documentos não contraditados.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Documentos não contraditados (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 398
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.0600)

    11 - TJMG. Sentença. Porte de arma. Defesa. Cerceamento. Qualificadora não descrita na denúncia. Reconhecimento na sentença. Inobservância do art. 384 do CPP. Nulidade da decisão. Lei 9.437/97, art. 10, «caput», § 3º, IV.

    «O reconhecimento, na sentença, de qualificadora não descrita, nem mesmo implicitamente, na denúncia, sem a observância do art. 384 do CPP, implica inarredável cerceamento de defesa do réu, porquanto não lhe foi dada a oportunidade de defender-se daquele fato específico, sendo certo que ninguém poderá ser punido por fato que não lhe foi imputado, havendo necessidade de absoluta correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.3800)

    12 - TJSP. Cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do art. 330,, I, do CPC. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.8300)

    13 - TST. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECLAMADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS.

    «Os dados fáticos delineados pelo Tribunal Regional consoante transcrição inserida no acórdão recorrido revelam que a preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa foi examinada pelo TRT sob o enfoque da negativa de oitiva das testemunhas arroladas pelo Banco reclamado. Entendeu o TRT que o Banco não observou os termos do art. 74 da CLT, especificamente quanto à obrigação legal de apresentação dos controles de horários dos seus empregad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.9100)

    14 - TJSP. Cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação de requerimento de provas. Acolhimento. Hipótese em que a prova oral pretendida poderia esclarecer a respeito da demora na prestação do serviço, além de trazer outros elementos de convicção, úteis para o julgamento do presente feito. Cerceamento de defesa configurado, devendo a sentença ser anulada, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição, para regular produção de provas. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.7800)

    15 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

    «Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.7000)

    16 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

    «Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.2700)

    17 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento novo juntado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença afastada. Matéria unicamente de direito. Ilicitude do negócio jurídico não configurado. Apelação improvida.

    «1. É dispensável a intimação da parte contrária para falar sobre documento novo, nos termos do art. 398 do CPC, quando restar demonstrada, de forma inequívoca, a irrelevância do documento e o prejuízo da parte. 2. In casu, o documento trazido à baila apenas complementa os autos, pois só faz comprovar a relação do negócio jurídico, sendo, para monitória, dispensável a demonstração da causa debendi. Portanto, cerceamento de defesa e posterior nulidade da sentença ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.7000)

    18 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Testemunha arrolada fora do prazo fixado pelo juiz. Prazo preclusivo. Inexistência de nulidade da sentença. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.4500)

    19 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Constitui nulidade processual por cerceamento de defesa, o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando presente no processo matéria fática relevante a ser resolvida. Preliminar de nulidade do processo acolhida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.8900)

    20 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Configuração. Indeferimento pelo juízo de perguntas formuladas por quem detinha o onus probandi. Nulidade da sentença.

    «Fica caracterizado o efetivo prejuízo sofrido pela parte que, incumbida do ônus da prova, obteve provimento jurisdicional desfavorável por não ter se desvencilhado deste (art. 794 da CLT), sendo que lhe fora anteriormente negado o direito de produzir prova oral a respeito dos fatos alegados, constituindo flagrante cerceamento do direito de produzir provas e, por conseguinte, do direito à ampla defesa. Exegese dos artigos 5º, incisos LIV e LV da CR/88 e aplicação do princípio da Pri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.5000)

    21 - TRT 2 Região. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inércia da parte. CLT, art. 795.

    «Convalida a parte os atos processuais quando não alega a nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, vindo a fazê-lo somente em sede de recurso ordinário. Não há, conseqüentemente, cerceamento de defesa na hipótese. Inteligência do art. 795, «caput», da CLT.»

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Inércia da parte (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 795
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.2114.3000.0400)

    22 - STJ. Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

    «2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Nulidade do processo (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Princípio pas de nullitè sans grief (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Pas de nullitè sans grief (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Igualdade de tratamento (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    CPC, art. 125, I
    CPC, art. 249, § 1º
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.6400)

    23 - TST. Sentença. Nulidade. Ampla defesa. Cerceamento do direito de defesa. CLT, arts. 765 e 794. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 130.

    «O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A pertinência entre os limites da lide e a decisão proferida revela que não há ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 765
    CLT, art. 794
    CF/88, art. 5º, LV
    CPC, art. 130
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.1300)

    24 - TST. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação. Livre convencimento fundamento do Juiz. CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 130 e 131. CLT, art. 818.

    «O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente a decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da existência de elementos suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Incólume o art. 5º, LV, da CF/88. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Livre convencimento (Jurisprudência)
    Juis (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPC, art. 130
    CPC, art. 131
    CLT, art. 818
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.4200)

    25 - TST. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

    «O Regional concluiu que as perguntas a serem feitas à testemunha eram desnecessárias, pois as provas produzidas já eram suficientes para formar a convicção. Logo, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual se encontram incólumes os dispositivos invocados.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.5700)

    26 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Sentença de improcencia mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.2300)

    27 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. CLT, arts. 820 e 848.

    «É equivocado o entendimento de que no processo do trabalho a oitiva dos litigantes não é um direito das partes, mas uma faculdade do juiz. A interpretação sistemática da CLT mostra que o art. 848 destina-se apenas a ordenar a seqüência dos atos a serem praticados na audiência. A mais expressiva confirmação do equívoco que resulta da interpretação literal é que o art. 820 da CLT estabelece que «As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser rei... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Depoimento pessoal (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Nulidade da sentença (Jurisprudência)
    CLT, art. 820
    CLT, art. 848
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.5000)

    28 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

    «Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de provas tidas como desnecessárias ou inúteis pelo magistrado (arts. 130, 131 do CPC e 765 da CLT), o qual dirige o processo e tem o poder de valorar a produção de provas na fase de instrução. O indeferimento da produção de prova testemunhal, quando declarado pela autora que as testemunhas não trabalharam na mesma loja e na mesma época da reclamante, não implica cerceio de defesa, pois incapaz de comprovar o horário de trabalho... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9018.4400)

    29 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa.

    «Registrado pelo Regional que a controvérsia já havia sido esclarecida pela prova pericial, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral, objetivando comprovar o correto fornecimento, uso e fiscalização de EPIs. Estão ilesos, portanto, os arts. 5º, LIV e LV, da CF e 334 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.2300)

    30 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Movimento paredista dos servidores desta corte regional. Decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que não compareceu à audiência una realizada no período de suspensão dos prazos processuais. Cerceamento de defesa. Configuração.

    «Ainda que a Portaria GP/CR 49/2012 não tenha deliberado expressamente pelo adiamento das audiências já designadas durante a deflagração do movimento paredista dos servidores deste Regional, quando sopesadas as inúmeras ocorrências atreladas à paralisação dos serviços prestados em diversos órgãos e unidades do 1º Grau de Jurisdição, inviabilizando, inclusive, o pleno acesso das partes e dos Ilustres advogados aos balcões de atendimento e aos próprios autos, não se pode olv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1084.6500)

    31 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Confissão ficta. Indeferimento de oitiva de testemunha.

    «Extrai-se do acórdão regional que o indeferimento da oitiva da testemunha da reclamada decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula 74/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5500)

    32 - TRT 3 Região. Audiência. Atraso. Preposto. Audiência de instrução. Atraso da preposta. Declaração de comparecimento em unidade de atendimento médico. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

    «Comprovado o comparecimento da preposta da reclamada ao posto médico, sendo, em virtude disso, encaminhada substituta que chega atrasada em poucos minutos à audiência, é nula, por cerceamento de defesa, a sentença que aplica a confissão ficta à reclamada.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.5900)

    33 - TJSP. Prova. Meios. Pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegação de que os depoimentos colhidos em juízo foram gravados em mídia digital, sem posterior transcrição correspondente. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Cerceamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2005.8200)

    34 - TJSP. PROVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Indeferido o recebimento de rol de testemunhas de defesa ante apresentação extemporânea, em desconformidade com o prazo previsto no art. 422 do CPP, inexiste cerceamento de defesa apto a chancelar o Decreto de nulidade processual. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.7900)

    35 - TJSP. Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado, bem como, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.3700)

    36 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença não reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Ausência de prova do prejuízo. CPC, art. 1.050. CLT, art. 794.

    «... A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não procede. Embora o art. 1.050 do CPC admita a apresentação de rol de testemunhas para a instrução de embargos de terceiro, há de ser observado que as nulidades no processo trabalhista só podem ser declaradas quando dos atos processuais resultarem manifesto prejuízo aos litigantes, conforme art. 794 da CLT. Os recorrentes não indicaram exatamente qual matéria dependia do depoimento da reclamante e das... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.050
    CLT, art. 794
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.5700)

    37 - TJRJ. Prova pericial. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia. Deferimento e posterior decretação de perda por falta de recolhimento de honorários do expert. Recurso defensivo. Error in procedendo. Cassação da sentença.

    «Não pode o Juiz, em ação penal pública, condicionar a realização de diligência da defesa ao depósito de custas (STF, RT 601/427), decorrendo daí que o julgamento desfavorável ao réu para o qual a realização da prova técnica havia sido deferida é nulo, por cerceamento de defesa, uma vez que tenha sido a preclusão para o recolhimento das custas periciais o único fundamento da decretação de sua perda.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Perícia (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.3600)

    38 - STJ. Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, arts. 563 e 564, III, «c».

    «Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus» concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (Jurisprudência)
    Defensor (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. pela espécie de ato) (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CPP, art. 563
    CPP, art. 564, III, «c»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.2800)

    39 - STJ. Habeas corpus. Crimes estupro e atentado violento ao pudor. Alegado cerceamento de defesa por ausência do advogado de defesa no interrogatório e porque não houve interposição de apelo em face da sentença condenatória. Nulidade não configurada. Pleito de absolvição por falta de provas. Mera alegação de inocência. Via eleita inadequada. Regime inicial fechado. Pena maior que oito anos. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

    «1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da acusação ou da defesa. Assim, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade, segundo o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo sido o réu e o refensor nomeado pelo juízo pessoalmente intimados da sentença penal condenatória e transcorrido,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6019.1600)

    40 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos de retenção por benfeitorias que foram tidos por inadmissíveis, formalmente, solução naturalmente excludente de qualquer aprofundamento instrutório em torno do valor das próprias benfeitorias. Nulidade da sentença afastada. Recurso do embargante improvido nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.9400)

    41 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Tratamento desigual das partes.

    «O indeferimento do pedido formulado pela reclamada, de juntada de cópia da petição inicial da ação movida pela testemunha convidada pelo reclamante, decorreu da sua desnecessidade, haja vista que a referida testemunha informou que tal demanda foi julgada totalmente improcedente, o que tornou as informações contidas naquele documento absolutamente irrelevantes. Por outro lado, a testemunha convidada pela reclamada apontou horários de trabalho completamente distintos daqueles informad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.0800)

    42 - TST. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

    «Além de o Tribunal Regional ter consignado que não havia necessidade da prova pericial, uma vez que a amostra do produto final da reclamada era suficiente para decidir sobre o seu enquadramento sindical, no exame do mérito do recurso ordinário, assentou que a convicção do juízo de origem quanto ao enquadramento sindical se formou por meio de elementos fornecidos pela própria reclamada, conforme o laudo técnico por ela juntado, de maneira que foi indeferida a produção de prova con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.2500)

    43 - 2 TACSP. Audiência. Rito sumário. CPC, art. 377, «caput». Inobservância do prazo de 10 dias entre a citação e a audiência. Prejuízo. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

    «A inobservância do prazo estabelecido no art. 277, «caput», do CPC, importa em nulidade do processo por cerceamento de defesa.»

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    CPC, art. 377, «caput»
    Prazo (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.0200)

    44 - TJMG. Júri. Quesito. Tese nova oferecida na tréplica. Não formulação de quesito obrigatório. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade do julgamento reconhecida. Ampla defesa. Súmula 156/STF. CPP, arts. 473, 484, III, e 564, III, «k». CF/88, art. 5º, LV.

    «O Código de Processo Penal não veda a apresentação de nova tese da defesa, por ocasião da tréplica, pelo que não pode o juiz deixar de formular o respectivo quesito, sob pena de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. V.v.: - A defesa não pode, na tréplica, apresentar tese que não fora anteriormente questionada, por importar surpresa à acusação, que, após a tréplica, não poderá mais se manifestar, resultando disso evidente quebra do princípio do contrad... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
    Tese nova oferecida na tréplica (v. Júri) (Jurisprudência)
    Tréplica (v. Júri) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).
    CPP, art. 473
    CPP, art. 484, III
    CPP, art. 564, III, «k»
    CF/88, art. 5º, LV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.5100)

    45 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Negativa à produção de prova testemunhal, sem análise de tese defensiva e com deficiente motivação de sentença. Violação do direito de defesa e do princípio do contraditório. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.7700)

    46 - TJSP. Cerceamento de defesa. Nulidade de sentença argüida. Rejeição. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1045.6800)

    47 - TST. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da prova testemunhal.

    «Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de intimação pessoal da testemunha formulado em audiência pelo reclamante quando não observada a determinação do Juiz para que as partes apresentassem suas testemunhas em Juízo, arrolando-as no prazo de dez dias antes da audiência em prosseguimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.7400)

    48 - TST. Recurso de revista do empregado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Realização de nova perícia. Novos esclarecimentos do perito. Interrogatório de testemunhas. Indeferimento.

    «Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar que o autor não estava exposto a agentes insalubres que implicassem o pagamento do referido adicional, não há que se falar em cerceio de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia. Também não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa ante o indeferimento do pleito de encaminhamento dos autos ao Sr. perito para novos esclareci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.5400)

    49 - STJ. Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.

    «O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (Jurisprudência)
    Intimação (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Alegações finais (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.7600)

    50 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova oral, não há que se falar em cerceamento de defesa e, portanto, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.7600)

    51 - TJPE. Dilação probatória. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Descabimento. Estacionamento. Cobrança. Exercício regular do direito da empresa apelante. Dano moral. Não comprovação. Recurso provido.

    «Conforme explicitado no Art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se vislumbrando que a supressão da fase instrutória tenha ocasionado o cerceamento de defesa da apelante, mormente quando considerado que o julgador - destinatário final das provas - já tinha formado seu convencimento com base em todo o supor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.4600)

    52 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária. Alegação pela 2ª reclamada, responsável subsidiária, da nulidade de citação da 1ª demandada. Inexistência, na hipótese, do alegado cerceamento de defesa bem como ausência de legitimidade para arguir nulidade em questão. Pedido improcedente. CPC, art. 485, V.

    «... Consoante se observa da reclamatória trabalhista (fls. 68/78), não se tratava a reclamatória de reconhecimento de vínculo empregatício e, sim, de responsabilidade subsidiária, sobre a qual, ressalte-se, foi facultada à Autora, 2ª Reclamada naquele feito, a produção de provas, não havendo acolher o alegado cerceamento de defesa. Alijo os argumentos, concluindo que à parte argüente, a declaração de nulidade não a beneficia sendo, à vista das considerações supra, improce... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.9200)

    53 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização o por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa- rejeitada. Plano de saúde. Recusa indevida de material necessário para realização do procedimento cirúrgico. Broca de drill. Danos morais configurados. R$ 10.000,00. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

    «Rejeitada: O juiz, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela aferindo os elementos existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, portanto, ao magistrado julgar a lide sem a produção de prova pericial, quando já existentes dados suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.6400)

    54 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Alegação final. Lauda única. Inexistência de cerceamento.

    «Não constitui cerceamento de defesa o fato de se produzirem alegações finais em lauda única, vez que, além de não traduzir dita circunstância anormalidade alguma, ante sentença de pronúncia inevitável, pode ser mais sensato falar ou escrever pouco.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.4500)

    55 - TST. Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Divergência jurisprudencial não configurada.

    «Em face da atual redação do artigo 894 da CLT, não será apreciada a suposta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 602 (atual 475-Q) do CPC. Por divergência jurisprudencial o apelo não merece, igualmente, ser conhecido. A Turma analisou a matéria apenas sob a ótica do momento processual oportuno para impugnação do laudo da prova emprestada, não se manifestou acerca do indeferimento pelo Juiz de primeiro grau dos pedidos de juntada de documentos durante a instrução proces... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.2800)

    56 - STJ. Processo civil. Documento. Ciência à parte contrária. Ausência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Requisitos.

    «1. A anulação do processo por cerceamento de defesa somente é viável nas hipóteses em que o documento cuja ciência foi suprimida tiver sido decisivo para o julgamento, bem como em que eventual contradita pela parte poderia afastar ou amenizar a influência gerada pelo documento como meio de convicção. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.0700)

    57 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho. Elementos outros presentes. Livre convencimento do Juiz. CPC, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, art. 896.

    «A perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado na persuasão racional. Aplicação do art. 131 do CPC. Intacto o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Fisioterapeuta do trabalho (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CLT, art. 896
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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1001.3000)

    58 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 do CPC inexistente. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade da sentença. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Não procede a alegação de omissão, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Assim, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelos recorrentes. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.5400)

    59 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.

    «Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do artigo 412 do CPC, aplicado nesta seara por força do artigo 769 da CLT. Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.4500)

    60 - TST. Nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa.

    «Não se mostra razoável a pretensão de decretação de nulidade do feito. Isso porque, no caso em análise, consoante restou registrado pelo Regional, o Reclamado não demonstrou a existência de prejuízo a ensejar a decretação de nulidade dos atos processuais e sua consequente repetição, de sorte que não há como verificar afronta direta e literal aos termos do art. 5º, LV, da CF. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.8500)

    61 - TJSP. Cerceamento de defesa. Sentença satisfatoriamente fundamentada. Não caracterizado o cerceamento arguido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.7300)

    62 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento prematuro sem realização de perícia. Intimação pessoal essencial para a diligência. Inocorrência. Processo anulado a partir da sentença. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7118.3200)

    63 - STF. Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

    «Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. Inexiste obrigatoriedade de intimar-se pessoalmente o defensor constituído nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, é afixado no local de costume. O «habeas corpus» não é a via adequada a proceder-se a correição cartorária, compulsando-se os livros e termos referidos ao art. 428 do CPP, para saber como se op... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.6400)

    64 - TJMG. Júri. Tese defensiva. Legítima defesa de honra. Quesito obrigatório. Indeferimento pelo Juiz. Protesto da defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k». Súmula 156/STF.

    «Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso de legítima defesa da honra, visto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista.Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do art.... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Tese defensiva (v. Júri) (Jurisprudência)
    Legítima defesa de honra (v. Júri) (Jurisprudência)
    Quesito obrigatório (v. Júri) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 484, III
    CPP, art. 564, III, «k»
    Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.4800)

    65 - STJ. Defesa. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Caracterização.

    «Se a embargante protestou expressamente na exordial pela produção de prova pericial para comprovar os fatos alegados nos embargos e que são relevantes para a solução do litígio, não podia o Juiz proferir julgamento antecipado, concluindo pela improcencia da ação, ao argumento de que a executada não trouxe ao Juízo nenhuma prova das suas alegações.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.9000)

    66 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.

    «Consoante se extrai do acórdão regional, três fundamentos foram utilizados para justificar o indeferimento da prova pericial quais sejam os documentos que seriam submetidos ao exame grafotécnico foram extraviados por culpa exclusiva do reclamado; as cópias fornecidas pelo reclamado não estão em condições satisfatórias para a análise técnica; e o recorrente não arguiu a nulidade no momento processual oportuno. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa ta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.1300)

    67 - STJ. Crime de disparo de arma de fogo. Supressão do prazo do art. 499 do CPP. Nulidade relativa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes do STF e STJ.

    «... De início, ressalte-se que a supressão do prazo constante no art. 499 do CPP, constitui nulidade relativa, que diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte sob pena de convalidação. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: (...) Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa na espécie, diante da supressão do prazo consta... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de disparo de arma de fogo (Jurisprudência)
    Supressão do prazo (Jurisprudência)
    Nulidade relativa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPP, art. 499
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4702.7001.7300)

    68 - STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação da defesa para a sessão. Insurgência que independe de pauta. Nulidade não configurada. Agravo regimental improvido.

    «1. Constatada a devida e regular intimação dos advogados do agravante para a sessão de julgamento do recurso de apelação, oportunidade na qual não exerceram o seu direito à sustentação oral, não há falar em cerceamento de defesa diante da ausência de intimação para o julgamento dos embargos de declaração opostos, o qual independe de pauta e deve ser realizado sem revisão, nos termos do artigo 620, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental improvid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5007.4700)

    69 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimento do perito. Descabimento. Prova testemunhal e vistoria no local de trabalho. Diligências desnecessárias. Sentença de improcencia mantida. Recurso do autor improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0011.0700)

    70 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do corréu. Testemunhas arroladas unicamente pela defesa do corréu. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Possibilidade de desistência de testemunha, independente da concordância da parte contrária, quando a prova não chegou a ser produzida (CPP, art. 401, § 2º). Eiva inexistente.

    «Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova que nem sequer foi requerida pela defesa. Igualmente, é faculdade da defesa do corréu desistir das testemunhas por ele arroladas, caso já esteja satisfeito com as provas produzidas. Destaca-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Assim, entendendo o togado que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da quaes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.3200)

    71 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Indeferimento de pergunta e da perícia. Livre convencimento do Juiz. Celeridade processual. CLT, arts. 765 e 896. CPC, arts. 125, II, 130, 131 e 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «O reconhecimento de violação aos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, LIV e LV, pressupõe a não observância dos ditames da lei processual, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, por força do disposto no art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em decorrência dos princípios do livre convenci... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Celeridade processual (Jurisprudência)
    CLT, art. 765
    CLT, art. 896
    CPC, art. 125, II
    CPC, art. 130
    CPC, art. 131
    CPC, art. 397
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0005.3000)

    72 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

    «1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação, hipótese dos autos. 2. Writ concedido, apenas para anular o julgamento do recurso de apelação criminal e demais atos processuais posteriores, devendo outro acórdão ser proferido com a prévia intimação do defensor constituído da nova data designada para o julgamento do apelo. Confirmada a liminar outrora concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 135.5343.9000.1000)

    73 - TST. Nulidade processual. Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo) Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Ampla defesa. Documento apresentado na fase recursal. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 249, § 1º e 398. CLT, art. 794.

    «No processo do trabalho a nulidade só será declarada quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do art. 794 da CLT. No caso, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa em face do deferimento da juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, em grau recursal, sem a oitiva da SANEPAR, uma vez que, tal como observado pela Turma, o TRT, ao considerar irregulares as contratações em face do desvirtuamento do i... (Continua)

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    Referência(s):
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Pas de nullitè sans grief (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Pas de nullitè sans grief) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Documento (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Fase recursal (v. Documento) (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 398
    CLT, art. 794.
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.4000)

    74 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Cerceamento afastado.

    «Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no art. 130 do CPC: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o reclamado relevante o dep... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.4800)

    75 - TJPE. Família. Apelação cível. Execução de sentença. Acordo realizado na ação de separação judicial. Preliminares de cerceamento de defesa e de deserção rejeitadas. Preliminar de legitimidade ativa não conhecida. Mérito. Argumento. Error in procedendo. Ilegitimidade ativa da exequente apontada quando da sentença. Nulidade. Execução. Alimentos. Filhos maiores (art.

    «1.690 DO CC). CAPACIDADE DAS PARTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. ART. 13 DO CPC - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE PARA A PARTE SANAR O DEFEITO. SE AUSENTE A RESPOSTA, SÓ ENTÃO CABERÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO. IN CASU, A REGRA PROCESSUAL NÃO FOI OBSERVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8002.0800)

    76 - STJ. Processual civil. Sentença. Alegação genérica de omissão no acórdão. Publicação. Requerimento de publicação em nome de um dos procuradores. Juntado aos autos depois de enviada a sentença para o dje. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.

    «1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurispruncia desta Corte. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não houve irregularidade na publicação da sentença, uma vez que o substabelecimento e o requerimento de publicação de intimações em nome de procurador específico so... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.3100)

    77 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

    «O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.3800)

    78 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

    «O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.2100)

    79 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento conforme o estado do processo. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.0000)

    80 - TST. Prova documental. Juntada de documento. Nulidade processual. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Preclusão. CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV.

    «A determinação de desentranhamento de documentos, porque não juntados no momento processual oportuno, não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a alegada afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Desentranhamento de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CLT, art. 794
    CF/88, art. 5º, LV
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.2700)

    81 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Inexistência de cerceamento.

    «Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entende por suficientes os documentos constantes dos autos para formação de seu convencimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.1600)

    82 - TRT 3 Região. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução probatória.

    «Há cerceio de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados, em flagrante violação ao Princípio da Ampla Defesa. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a discussão envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis para o deslinde da questão, o seu impedimento configura o alegado cerceio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.1800)

    83 - TJPE. Apelação cível. Ação civil pública. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Mérito. Cirurgia oftalmológica. Complicações pós-cirúrgicas. Responsabilidade civil objetiva da clínica oftalmológica. Pacientes com redução da visão ou cegueira. Danos morais. Incinica. Danos morais coletivos. Não caracterização.

    «1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Não se configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, principalmente no caso dos autos, onde foi realizada toda a fase instrutória, com a ressalva de que, inicialmente foi realizado inquérito civil para apuração das denúncias ofertadas pelos pacientes lesionados, não tendo a parte apelante praticado atos contributivos durante a apu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1841.6003.5000)

    84 - STJ. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. Peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha». 2. Cuidando-se de acusação da prática de delitos contra a liberdade sexual que não deixam vestígios, os quais, na maioria dos episódios, são cometidos à clandestinidade, o conjunto probatório se resume ao confronto da versão dos fatos dada pelo acusado e pela vítima, sendo certo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5343.9000.1100)

    85 - TST. Sentença trabalhista. Ampla defesa. Nulidade por cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova pericial. Indeferimento. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 130.

    «O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do artigo 131 do CPC. Por outro lado, é de se... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença trabalhista (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    CLT, art. 896
    CF/88, art. 5º, LV
    CPC, art. 130
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.5400)

    86 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Contradita rejeitada.

    «O fato de a testemunha trazida pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui óbice à consideração de seu depoimento. A troca de favores, a inimizade ou o interesse pessoal da testemunha na solução da lide deve ser fator devidamente comprovado para a caracterização da suspeição. Não comprovada a suspeição, a rejeição da contradita não conduz à nulidade do feito. Decisão em consonância com a Súmula nº 357/TST. Re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.6400)

    87 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Dispensa de depoimento pessoal.

    «O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3800)

    88 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal inativo. Cassação da aposentadoria. Infração disciplinar praticada quando na atividade. Falta de defensor qualificado na fase instrutória. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Advogado. Falta de defesa técnica. Inexistência de nulidade do processo administrativo. Súmula Vinculante 5/STF. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV.

    «A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constitu... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cassação da aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Infração disciplinar (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Falta de defensor qualificado (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    Súmula 343/STJ (Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV).
    CF/88, art. 5º, LV
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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.2100)

    89 - TRT 3 Região. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configuração.

    «Nos termos do art. 765 da CLT, além de o Juiz possuir ampla liberdade na direção do processo, é seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Como corolário desses dois princípios, amplos poderes instrutores são conferidos ao magistrado, dentre os quais o de determinar as provas a serem produzidas e as diligências que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos ou ao fornecimento de novos elementos de convicção para o julgamento da causa. Acompanha-lhe, ainda, o poder d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9000)

    90 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação criminal. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, arts. 370, § 4º e 593, I. CF/88, art. 5º, LV.

    «Na esteira da remansosa jurispruncia do STJ, a falta de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso de que trata o art. 593, I do CPP consubstancia-se em nulidade processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do Réu, pelo que se faz necessária a anulação do julgamento do recurso de apelação. Ordem concedida para, anulando o julgamento da Apelação 1.268.799/6, determinar que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defen... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Defensor dativo (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º (Legislação)
    CPP, art. 370, § 4º
    CPP, art. 593, I
    CF/88, art. 5º, LV
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.5000)

    91 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

    «Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do art. 130 do CPC. Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 131 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.8000)

    92 - STJ. Advogado. Ampla defesa. Paciente patrocinado por advogado diverso do indicado no interrogatório judicial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. CF/88, art. 5º, LV.

    «Em homenagem ao princípio da ampla defesa, o acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde. Patente o constrangimento ilegal quando o patrocínio da causa do Paciente é feito por causídico diverso do nomeado verbalmente quando do interrogatório, e o advogado que o defende, além de não indicar testemunhas na defesa prévia, sequer suscita a tese de inocência, defendida pelo acusado quando do seu interrogatório, em alegaçõ... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.0600)

    93 - TJSP. Cerceamento de defesa. Ato administrativo. Sentença hígida suficientemente fundamentada. Não há cerceamento de defesa quando a prova indeferida, além de inútil ao desate, haveria de ser produzida no processo administrativo.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.3400)

    94 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.0300)

    95 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova.

    «O indeferimento da segunda perícia não violou os arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 437 do CPC porque o Tribunal Regional concluiu que «que os elementos de prova foram analisados e a conclusão foi no sentido de que a perícia foi realizada de forma correta, não se verificando qualquer indício de nulidade, o que afasta o alegado cerceamento do direito de defesa» (fl. 1181). Incincia da Súmula 126/TST. Os arestos colacionados não apresentam a especificidade de qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.2300)

    96 - TJSP. Cerceamento de defesa. Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade de complementação da prova pericial, que foi conclusiva, não há que se falar em cerceamento de defesa.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6013.8700)

    97 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento pela defesa sem apresentar a qualificação completa, conforme determinado pelo Magistrado. Preclusão da prova. Inteligência do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistência de prejuízo à defesa, que não pode arguir nulidade a que deu causa. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.5700)

    98 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de intimação de testemunha. Cerceamento do direito de defesa configurado.

    «Ao estabelecer norma específica em relação à produção da prova testemunhal, o processo do trabalho adotou a regra do comparecimento das partes à audiência, acompanhadas de suas testemunhas. O artigo 825 da CLT não impede a intimação das testemunhas, como se infere do seu parágrafo único, e não exige a demonstração da parte de que tivesse convidado a testemunha, não se aplicando aos processos de rito comum ou ordinário a norma prevista no artigo 852-H, § 3°, da CLT. Assim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.2900)

    99 - TJSP. Cerceamento de defesa. Responsabilidade Civil. Alegação de erro médico que teria provocado a morte de feto. Julgamento antecipado. Ausência de produção de provas. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para que se prossiga na instrução. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4000.6100)

    100 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização. Pleito de perdas e danos e arbitramento de aluguel. Prova pericial requerida. Necessidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença anulada. Recurso provido.

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