Doc. LEGJUR 144.3145.8000.3500

1 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia geral. Não aplicação no caso em função de verba de caráter pessoal. Nulidade da sentença

«- Se a condição fática do servidor não se amolda à perícia geral utilizada como parâmetro para a decisão hostilizada, o cerceamento de defesa é evidente, impondo-se a nulidade da sentença, para que se realize a atividade requerida pela apelante. Recurso provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6000.6500

2 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«Não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de depoimentos testemunhais colhidos em outras reclamatórias movidas em face da reclamada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6731.2010.9100

3 - TJSP. Cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação de requerimento de provas. Acolhimento. Hipótese em que a prova oral pretendida poderia esclarecer a respeito da demora na prestação do serviço, além de trazer outros elementos de convicção, úteis para o julgamento do presente feito. Cerceamento de defesa configurado, devendo a sentença ser anulada, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição, para regular produção de provas. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.9852.3007.1900

4 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Existência de expresso pedido incidental de exibição do instrumento contratual objeto da controvérsia. Sentença extintiva prolatada sem apreciação desse requerimento. Prova necessária para o julgamento da lide. Cerceamento de defesa ocorrido. Nulidade insuperável. Sentença desconstituída. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.1900

5 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa.

«Configura-se o cerceamento de defesa, quando o Juízo não conhece da impugnação à contestação, protocolizada em tempo hábil pelo reclamante. Essa violação do direito ao contraditório e à ampla defesa enseja a nulidade da sentença prolatada e impõe o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão como se entender de direito.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5001.3800

6 - TJSP. Cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do art. 330,, I, do CPC. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.3100

7 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa.

«Se a testemunha arrolada pela reclamante confirma em Juízo a troca de mensagens eletrônicas, na qual fora chamada de «amiga» pela autora, declarando ainda que, após seu desligamento da empresa, participara de confraternização na casa da reclamante, resta caracterizada a amizade íntima capaz de autorizar o acolhimento da contradita suscitada pela parte contrária. Entre autora e testemunha não existia um relacionamento estritamente profissional^ elas conviviam socialmente e se consi... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7005.7900

8 - TJSP. Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado, bem como, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.6100

9 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Resta configurado o cerceamento de defesa, quando indeferida a inquirição de testemunhas levadas pelas partes, mormente em contraprova de prova emprestada aceita, o que prejudica o contraditório na fase instrutória do feito. Por isso que a nulidade processual, na hipótese, mostrou-se inarredável.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.4500

10 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Constitui nulidade processual por cerceamento de defesa, o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando presente no processo matéria fática relevante a ser resolvida. Preliminar de nulidade do processo acolhida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9000.5700

11 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Sentença de improcedência mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.9000

12 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria técnica já esclarecida pela perícia. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«De acordo com o que preceitua o art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de matéria técnica, e já realizada a prova pericial conclusiva e elucidativa dos fatos, deve ser indeferida a prova testemunhal, que pretendia, apenas, afastar as conclusões do perito, porque desnecessária, eis que já firmado o convencimento do ju... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.3500

13 - STJ. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova documental. Decisão baseada em documentos não contraditados. Anulação que depende da demonstração de prejuízo à parte. Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, § 1º e 398.

«Só haverá nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do art. 398 do CPC, se demonstrado prejuízo decorrente de ter o órgão julgador baseado a decisão diretamente nos documentos não contraditados.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.6700

14 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Intimação. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para conhecimento dos esclarecimentos periciais. Não configuração.

«Não configura cerceamento de defesa a decisão pela qual o Juízo declara encerrada a fase de instrução processual sem previamente intimar as partes quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito, visto que cabe ao julgador dirigir o processo com liberdade (art. 852-D da CLT), podendo mesmo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC), mormente quando a parte que suscita a nulidade sequer requereu os referidos esclarecimentos»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0009.7600

15 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova oral, não há que se falar em cerceamento de defesa e, portanto, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.5900

16 - TJSP. Prova. Meios. Pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegação de que os depoimentos colhidos em juízo foram gravados em mídia digital, sem posterior transcrição correspondente. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Cerceamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2004.7000

17 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Testemunha arrolada fora do prazo fixado pelo juiz. Prazo preclusivo. Inexistência de nulidade da sentença. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.6935.8002.1700

18 - TRT 3 Região. Oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença proferida.

«Se a tese da reclamada depende da oitiva de testemunha para produzir prova do alegado na defesa, contraprova do noticiado pelas testemunhas arregimentadas pela reclamante, bem como para desconstituir a prova pericial (que se referia a condição de trabalho estressante que culminou em doença ocupacional - transtorno de adaptação), o impedimento de produzir a prova configura prejuízo, em virtude de cerceamento de defesa, constituindo causa de nulidade da sentença (art. 794 da CLT), morm... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1002.9800

19 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória inexistência dívida c/c sustação protesto. II- defesa protocolada no juízo deprecado. Intempestividade. Afastada nulidade de sentença. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto de título. Dívida quitada. Dano moral in re ipsa.

«À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença pela decretação equivocada da revelia e de cerceamento defesa, arguidas pela apelante, nos termos do voto da Turma. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.5500

20 - TRT 3 Região. Audiência. Atraso. Preposto. Audiência de instrução. Atraso da preposta. Declaração de comparecimento em unidade de atendimento médico. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

«Comprovado o comparecimento da preposta da reclamada ao posto médico, sendo, em virtude disso, encaminhada substituta que chega atrasada em poucos minutos à audiência, é nula, por cerceamento de defesa, a sentença que aplica a confissão ficta à reclamada.»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.1400

21 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ausência do réu à audiência inicial. Aplicação da revelia e confissão ficta. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade.

«Sabidamente, a ampla defesa e o contraditório são os pilares que sustentam o devido processo legal, os quais, se preteridos, acabam por fulminar de nulidade os atos praticados a seu arrepio. No presente feito, ficou comprovado que a ausência da preposta da reclamada à audiência inaugural se deu em razão de acidente que a impediu de a ela comparecer, sendo que a prova do impedimento, embora apresentada em momento oportuno, não foi considerada na sentença, na qual se registrou a aplic... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.2400

22 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Prova técnica- necessidade.

«Configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, se por meio dela há possibilidade de serem demonstradas circunstâncias relevantes para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7581.4001.5100

24 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Negativa à produção de prova testemunhal, sem análise de tese defensiva e com deficiente motivação de sentença. Violação do direito de defesa e do princípio do contraditório. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6019.1600

25 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos de retenção por benfeitorias que foram tidos por inadmissíveis, formalmente, solução naturalmente excludente de qualquer aprofundamento instrutório em torno do valor das próprias benfeitorias. Nulidade da sentença afastada. Recurso do embargante improvido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1005.0800

26 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Sendo os elementos de instrução constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia, fica afastada a hipótese de cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.1000

27 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Sentença. Ausência de nulidade.

«Não há falar em nulidade da sentença, quando se demonstra que o procedimento adotado pelo julgador está formalmente correto, uma vez que zelou pela rápida solução do litígio, julgando a causa no estado em que se encontrava, devido a suficiência de provas indispensáveis à instrução do feito, carreadas aos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.9400

28 - TJRS. Sentença. Nulidade. Resultado do mérito em favor de quem aproveita a nulidade. CPC, art. 249, § 2º.

«Não se proclama nulidade da sentença que julgou o feito antecipadamente, por alegado cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório porque não permitiu a instrução probatória, se na apreciação do mérito o resultado favorece a parte a quem aproveita a nulidade. Inteligência do § 2º, art. 249 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.0000

29 - TRT 2 Região. Nulidade processual cerceamento de defesa preliminar. Nulidade. Cerceamento. Direito de defesa. A juntada de extratos bancários, de conta corrente da qual é titular, é ônus do reclamante, não cabendo a expedição de ofício ao banco em referência para suprir a obrigação de apresentar prova documental sobre a qual a parte tem livre e exclusivo acesso. O procedimento adotado na origem não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação ao princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF/88, na forma alegada pelo autor. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.0000

30 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral. Depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Provas essenciais.

«Sendo o depoimento da parte e a oitiva de testemunhas meios de prova e tendo os litigantes o direito constitucional de produzir defesa de seus direitos, de forma ampla, «com os meios e recursos a ela inerentes» (CR, art. 5ª, LV), o indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto e de testemunhas constitui cerceamento do direito de produzir prova, impondo a nulidade da decisão de origem. Afinal, a parte se viu impedida de se desincumbir de ônus processual que lhe competia, ou sej... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.2500

31 - 2 TACSP. Audiência. Rito sumário. CPC, art. 377, «caput». Inobservância do prazo de 10 dias entre a citação e a audiência. Prejuízo. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«A inobservância do prazo estabelecido no art. 277, «caput», do CPC, importa em nulidade do processo por cerceamento de defesa

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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.3700

32 - TRT 2 Região. Nulidade processual cerceamento de defesa indeferimento de prova pericial médica. Nulidade processual. Cerceamento de defesa não configuração. O indeferimento da perícia médica não constitui cerceamento de prova quando há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Aplicação dos arts. 420 e 427, II, ambos do CPC e prevalência dos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo.

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Doc. LEGJUR 166.0114.9000.6000

33 - TRT 4 Região. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa.

«Configura cerceamento de defesa o prejuízo manifestamente sofrido pela parte que tem negado o pedido de adiamento da audiência de instrução, quando ausentes as testemunhas comprovadamente convidadas para prestar depoimento. Inteligência do parágrafo único do art. 825 e do art. 794, ambos da CLT. Recurso ordinário do reclamante provido. [...]»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.4600

34 - TST. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Com base nas premissas consignadas no v. acórdão regional, constata-se que o que a agravante considera cerceamento do direito de defesa, em verdade, é mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial e do julgado, o que denota erro de julgamento, e não de procedimento, motivo pelo qual não é passível de análise em preliminar de nulidade. Com isso, em que pesem as alegações da agravante, não se constata a possibilidade de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Fe... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.6000

35 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão.

«O depoimento das testemunhas é um dos meios de prova posto à disposição das partes para a defesa de seus argumentos. Por essas razões, convém que o julgador o dispense somente se já estiver convencido diante das provas produzidas nos autos, se a matéria fática não for controvertida ou em se tratando de matéria de direito. Em se tratando de questão eminentemente fática, que demandava prova robusta, o indeferimento dessa prova constitui cerceamento de defesa, vício que anula a s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.5000

36 - TRT 2 Região. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inércia da parte. CLT, art. 795.

«Convalida a parte os atos processuais quando não alega a nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, vindo a fazê-lo somente em sede de recurso ordinário. Não há, conseqüentemente, cerceamento de defesa na hipótese. Inteligência do art. 795, «caput», da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.7000

37 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.2300

38 - TJSP. Cerceamento de defesa. Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade de complementação da prova pericial, que foi conclusiva, não há que se falar em cerceamento de defesa.

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.4800

39 - TRT 3 Região. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Sem anuência da parte contrária. Cerceamento de defesa. Garantia do contraditório e da ampla defesa.

«A juntada de prova emprestada, sem a anuência da parte contrária e nas quais o magistrado fundamentou sua sentença, resta caracterizada a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, uma vez que viola a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.2100

40 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento conforme o estado do processo. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.2400

41 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença proferida antes do cumprimento de carta precatória. Cerceamento do direito de defesa caracterizado.

«A sentença proferida antes do cumprimento de carta precatória requerida pela parte e deferida pelo d. Juízo de origem configura cerceamento de defesa, vez que não foi dado a parte o direito de produzir as provas que reputava necessárias ao deslinde da lide.»

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Doc. LEGJUR 131.2114.3000.0400

42 - STJ. Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.7700

43 - TJSP. Cerceamento de defesa. Nulidade de sentença argüida. Rejeição. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.0900

44 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar afastada

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Doc. LEGJUR 138.6033.0000.6600

45 - STJ. Processo civil. Prova. Cerceamento de defesa.

«Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.0200

46 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Instauração de incidente de falsidade. Demanda principal julgada improcedente. Descabimento. Necessidade de produção da prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.6400

47 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Alegação final. Lauda única. Inexistência de cerceamento.

«Não constitui cerceamento de defesa o fato de se produzirem alegações finais em lauda única, vez que, além de não traduzir dita circunstância anormalidade alguma, ante sentença de pronúncia inevitável, pode ser mais sensato falar ou escrever pouco.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.7800

48 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.9500

49 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.

«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido proce... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.8300

50 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença condenatória. Desconstituição. Juntada aos autos. Cds. Gravações telefônicas. Necessidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Interceptação telefônica. Gravações. Prova.

«A juntada aos autos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF. Possível a juntada no CD aos autos, pois entregue à autoridade policial, mas não remetida a mídia ao processo, configurado está o cerceamento de defesa a justificar a desconstituição da decisão condenatória. Imprescindibilidade do acesso à gravação para verificação do conteúdo degravado. Nulidade reconhecida. PRELIMIN... ()

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