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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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caseiro

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.8900)

1 - TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Extinção. Notificação do comodatário para entrega do imóvel que ocupava em troca do serviço de caseiro. Procedência do pedido.

«Se o comodatário ocupava o imóvel em virtude de contrato de trabalho, extinto este, por sua morte, procede o pedido de reintegração de posse formulado pelo comodante se, notificada para entregá-lo, não o faz a viúva sob a alegação de supostos direitos trabalhistas que estão sendo reclamados em ação própria perante a Justiça Especial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.0500)

2 - TRT 4 Região. Caseiro. Salário «in natura». CLT, art. 458, § 2º.

«Não se caracteriza como utilidade a habitação cedida pelo empregador, ao empregado, por exigência da natureza do trabalho e do local de realização do mesmo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.9400)

3 - TRT 15 Região. Enquadramento sindical. Caseiro de chácara de recreio. Trabalhador doméstico.

«Não pode ser considerado trabalhador rural o caseiro de chácara de recreio onde não se desempenham as atividades mencionadas no art. 3º da Lei 5.889/73; seu enquadramento deve dar-se na categoria dos domésticos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.4700)

4 - TRT 15 Região. Doméstico. Empregado. Enquadramento sindical. Caseiro de chácara de recreio.

«Não pode ser considerado trabalhador rural o caseiro de chácara de recreio onde não se desempenham as atividades mencionadas no art. 3º da Lei 5.889/73, seu enquadramento deve dar-se na categoria dos domésticos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.5000)

5 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Esposa de caseiro. Não caracterização.

«Somente em face da presença de todos os requisitos do art. 3º/CLT é que se caracteriza a relação de emprego. À míngua de qualquer deles, não se torna empregada a esposa de caseiro que o auxilia a cuidar da propriedade, onde também reside.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.7000)

6 - TRT 12 Região. Empregado doméstico. Caseiro em propriedade rural. Vínculo doméstico. Venda da produção excedente na propriedade com finalidade de garantir a subsistência. Lei 5.859/72.

«Uma vez comprovado que a propriedade rural não apresenta estrutura para a exploração de atividades com fins lucrativos, a venda da produção excedente representa tão-somente uma forma de garantir a sua subsistência. Assim, o vínculo entre o caseiro e seu empregador rege-se pela Lei 5.859/72, aplicável aos empregados domésticos, por se tratar de propriedade rural sem fins lucrativos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.1700)

7 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Empregado doméstico. Casa de campo ou veraneio. Multipessoalidade com os membros da família do caseiro. Inadmissibilidade. Vínculo de emprego com a pessoa contratada para tomar conta da casa. Pagamento a outros membros nos finais de semana. Trabalho eventual. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Para a finalidade do art. 1º da Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, a multipessoalidade, isto é, a participação conjunta de várias pessoas da família para a execução dos serviços domésticos numa residência de veraneio, é fato impeditivo da existência de várias relações de emprego. Esta deve ser configurada com a pessoa contratada para tomar conta da casa, normalmente o homem, caseiro, ainda que viva com toda a sua família no local e todos participem das mesmas t... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Empregado doméstico (Jurisprudência)
Doméstico (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
Trabalhador doméstico (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
Casa de campo ou veraneio (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
Multipessoalidade com os membros da família (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Caseiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Trabalho eventual (Jurisprudência)
Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.5600)

8 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio típico. Trabalhador doméstico. Caseiro. Empregado doméstico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Lei 8.212/91, art. 15, II. Lei 8.213/91, art. 19. Dec. 3.048/99, art. 104. CPC, art. 267, VI.

«Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8.212/91, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o art. 19 da Lei 8.213/91 e o art. 104 do Dec. 3.048/99.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Infortúnio típico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Trabalhador doméstico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Caseiro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Empregado doméstico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Carência de ação (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 15, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 19 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 104 (Legislação)
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.5700)

9 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio típico. Trabalhador doméstico. Caseiro. Empregado doméstico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Considerações do Des. Amaral Vieira sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 15, II. Lei 8.213/91, art. 19. Dec. 3.048/99, art. 104. CPC, art. 267, VI.

«... A função exercida pelo autor, de caseiro, se inclui entre as dos segurados empregados domésticos, pois desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (art. 15, II, da Lei 8.212/91), à qual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o art. 19 da Lei 8.213/91 e o art. 104 do Dec. 3048/99. É importante lembrar que essa exclusão decorre do fato de que os empregador... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Infortúnio típico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Trabalhador doméstico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Caseiro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Empregado doméstico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Carência de ação (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 15, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 19 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 104 (Legislação)
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4000.9300)

10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação possessória. Reintegração de posse. Propositura da demanda em face de mero detentor. Inadmissibilidade. Posse exercida pela ex- nora do autor, que se vale dos serviços do réu, na condição de caseiro. Ilegitimidade passiva caracterizada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8200)

11 - TJMG. Reintegração de posse. Existência de relação de emprego. Apelação cível. Reintegração de posse. Comodato contrato de trabalho. Caseiro

«- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem. - Restando caracterizada uma relação de emprego entre as partes, já que o apelante é caseiro da residência de propriedade da apelada, a ação de reintegração de posse não é o procedimento adequado para a desocupação do bem, já que a residência no local é pressuposto necessário ao exercício da função desempenhada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.0600)

12 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Caseiro. Empregado doméstico. Inexistência de vínculo de natureza acidentária. Obreiro protegido apenas por benefícios de natureza previdenciária. Carência de ação decretada, de ofício. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.2400)

13 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Existência de contrato de comodato permitindo a permanência de caseiro no imóvel, que vem a aceitar a ocupação do local, também, por terceiros. Posse precária de todos que se encontram na área. Vício que jamais convalesce não se podendo falar em «animus domini». Suspensão da reintegração indeferida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.1700)

14 - TACRIMSP. Greve. Explosivo. Destruição de veículo.

«Grevistas que perseguem coletivo e destróem seu vidro traseiro, a pretexto de convencer o condutor a aderir ao movimento, expõem a perigo a vida e a saúde alheia e praticam o delito do art. 132 do CP. Ao transportarem explosivo caseiro no carro com que perseguem companheiros, pretendendo forçá-los a aderir a movimento grevista, praticam os réus delito do art. 253 do CP, desnecessária perícia sofisticada da bomba caseira que o senso comum permite concluir apta a explodir.»... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.1900)

15 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Mascarada com contrato de locação.

«O expediente de firmar contrato de locação de imóvel para «caseiro», visando obter deste o trabalho da manutenção e guarda da propriedade em troca de plantio e colheita por ele feitos, mascara a relação empregatícia e fere o art. 9º da CLT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.4900)

16 - TRT 2 Região. Ação de cobrança. Ex-empregado. Admissibilidade.

«O sistema jurídico vigente repele o enriquecimento sem causa e à custa alheia. Comprovado por documentos; por provas periciais, e por confissão do próprio reclamado a existência de débito, deve ser o reclamado compelido a honrar a sua dívida. Extinta a relação contratual sem ter o reclamado, quitado o débito constituído perante à reclamante, e não podendo esta descontar estes valores por extinto o contrato, só lhe restou valer-se do Poder Judiciário para receber o v... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.8800)

17 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Segurança das moradias da rua. Caracterização do empregado doméstico. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... Para a descaracterização do trabalho doméstico somente é possível quando se vislumbrar fins lucrativos, o que não se discute. Não há nenhum indício de provas nos autos que o serviço prestado pelo recorrente tinha o objetivo de lucros por parte dos Recorridos. De acordo com o preceituado na Lei 5.859/72, é doméstico o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. ... (Continua)

Referência(s):
Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
Segurança das moradias de rua (v. Trabalhador doméstico) (Jurisprudência)
Empregado doméstico (Jurisprudência)
Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 128.1035.1000.1000)

18 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. Na forma do art. 936 do CCB/2002 o «dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítim... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Animal) (Jurisprudência)
Fato de animal (v. Animal) (Jurisprudência)
Ataque de cão rottweiller (v. Animal) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 936
Opções
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