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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Publicado em: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.6900)

    1 - TRT 3 Região. Esposa de caseiro de sítio. Contrato de trabalho tácito. Relação de emprego implícita. Inexistência.

    «O conjunto probatório demonstrou que o recorrido não foi silente com relação à alegada prestação de serviços da obreira, pois restou demonstrada a expressa manifestação de vontade do contratante, que solicitou somente o serviço de um caseiro, dispensando a colaboração de terceiros estranhos à relação de emprego. Portanto, a tese apresentada pela esposa do caseiro, referente à existência de um contrato de trabalho implícito, não corresponde à realidade evidenciada nos au... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8200)

    2 - TJMG. Reintegração de posse. Existência de relação de emprego. Apelação cível. Reintegração de posse. Comodato contrato de trabalho. Caseiro

    «- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem. - Restando caracterizada uma relação de emprego entre as partes, já que o apelante é caseiro da residência de propriedade da apelada, a ação de reintegração de posse não é o procedimento adequado para a desocupação do bem, já que a residência no local é pressuposto necessário ao exercício da função desempenhada.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2019.3500)

    3 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Acidente do trabalho. Caseiro. Natureza previdenciária do benefício. Inviabilidade da ação por carência. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (art. 15, II, da Lei 8.212/91), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, combinado com o art. 19 da Lei 8213/91 e o art. 104 do Decreto 3048/99. Recurso do INSS não conhecido e remessa necessária provida para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.7000)

    4 - TRT 12 Região. Empregado doméstico. Caseiro em propriedade rural. Vínculo doméstico. Venda da produção excedente na propriedade com finalidade de garantir a subsistência. Lei 5.859/72.

    «Uma vez comprovado que a propriedade rural não apresenta estrutura para a exploração de atividades com fins lucrativos, a venda da produção excedente representa tão-somente uma forma de garantir a sua subsistência. Assim, o vínculo entre o caseiro e seu empregador rege-se pela Lei 5.859/72, aplicável aos empregados domésticos, por se tratar de propriedade rural sem fins lucrativos.»

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.5600)

    5 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio típico. Trabalhador doméstico. Caseiro. Empregado doméstico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Lei 8.212/91, art. 15, II. Lei 8.213/91, art. 19. Dec. 3.048/99, art. 104. CPC, art. 267, VI.

    «Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8.212/91, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o art. 19 da Lei 8.213/91 e o art. 104 do Dec. 3.048/99

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Infortúnio típico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Trabalhador doméstico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Caseiro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Empregado doméstico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Carência de ação (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 19 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 104 (Legislação)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.1000)

    6 - TRT 3 Região. Vínculo de emprego. Rurícola. Esposa do caseiro. Improcedência.

    «Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou seu livre convencimento na prova produzida nos autos e concluiu que a propriedade rural do reclamado mantém cultivo apenas para consumo próprio, sem qualquer animal, sendo utilizada para lazer e, portanto, a reclamante não pode ter prestado qualquer serviço de natureza rural para o reclamado, nem de natureza doméstica, pois admitiu em seu depoimento pessoal que lavava, passava e cozinhava para ela, seu marido e seus filhos gême... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.0900)

    7 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Empregado doméstico. Caseiro.

    «Nos termos do art. 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, são requisitos configuradores da relação de emprego doméstica: a) o trabalho realizado por pessoa física; b) em caráter contínuo; c) no âmbito residencial de uma pessoa ou família; c) sem destinação lucrativa. Dessa forma, compreendem-se no conceito de empregado doméstico, não somente a babá, a cozinheira, a lavadeira, mas também aqueles que prestam serviços nas dependências ou em prolongamento da residência, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.0600)

    8 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Caseiro. Empregado doméstico. Inexistência de vínculo de natureza acidentária. Obreiro protegido apenas por benefícios de natureza previdenciária. Carência de ação decretada, de ofício. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.9300)

    9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação possessória. Reintegração de posse. Propositura da demanda em face de mero detentor. Inadmissibilidade. Posse exercida pela ex- nora do autor, que se vale dos serviços do réu, na condição de caseiro. Ilegitimidade passiva caracterizada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.1700)

    10 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Empregado doméstico. Casa de campo ou veraneio. Multipessoalidade com os membros da família do caseiro. Inadmissibilidade. Vínculo de emprego com a pessoa contratada para tomar conta da casa. Pagamento a outros membros nos finais de semana. Trabalho eventual. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

    «Para a finalidade do art. 1º da Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, a multipessoalidade, isto é, a participação conjunta de várias pessoas da família para a execução dos serviços domésticos numa residência de veraneio, é fato impeditivo da existência de várias relações de emprego. Esta deve ser configurada com a pessoa contratada para tomar conta da casa, normalmente o homem, caseiro, ainda que viva com toda a sua família no local e todos participem das mesmas t... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Empregado doméstico (Jurisprudência)
    Doméstico (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
    Trabalhador doméstico (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
    Casa de campo ou veraneio (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
    Multipessoalidade com os membros da família (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Caseiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Trabalho eventual (Jurisprudência)
    Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5008.0600)

    11 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Caseiro. Trabalhador doméstico. Concessão. Impossibilidade. Direito não estendido. Vedação expressa prevista no artigo 18, § 1º, c.c. o artigo 19 da Lei 8213/91 e o artigo 104 do Decreto 3048/99. Extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.2400)

    12 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Existência de contrato de comodato permitindo a permanência de caseiro no imóvel, que vem a aceitar a ocupação do local, também, por terceiros. Posse precária de todos que se encontram na área. Vício que jamais convalesce não se podendo falar em «animus domini». Suspensão da reintegração indeferida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 128.1035.1000.1000)

    13 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

    «Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. Na forma do art. 936 do CCB/2002 o «dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítim... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Animal) (Jurisprudência)
    Fato de animal (v. Animal) (Jurisprudência)
    Ataque de cão rottweiller (v. Animal) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 936
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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.5700)

    14 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio típico. Trabalhador doméstico. Caseiro. Empregado doméstico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Considerações do Des. Amaral Vieira sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 15, II. Lei 8.213/91, art. 19. Dec. 3.048/99, art. 104. CPC, art. 267, VI.

    «... A função exercida pelo autor, de caseiro, se inclui entre as dos segurados empregados domésticos, pois desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (art. 15, II, da Lei 8.212/91), à qual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o art. 19 da Lei 8.213/91 e o art. 104 do Dec. 3048/99. É importante lembrar que essa exclusão decorre do fato de que os empregador... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Infortúnio típico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Trabalhador doméstico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Caseiro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Empregado doméstico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Carência de ação (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 19 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 104 (Legislação)
    CPC, art. 267, VI
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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.5600)

    15 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de vício de fundamentação. Existência de fundamentação suficiente para justificar a decisão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

    «1. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame do conjunto fático do processo de origem. Da mesma forma, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal rejeitam o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça considerou devidamente motivada a manutenção da condenação do ora recorrente pelos delitos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.5600)

    16 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de vício de fundamentação. Existência de fundamentação suficiente para justificar a decisão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

    «1. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame do conjunto fático do processo de origem. Da mesma forma, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal rejeitam o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça considerou devidamente motivada a manutenção da condenação do ora recorrente pelos delitos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.8800)

    17 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Segurança das moradias da rua. Caracterização do empregado doméstico. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

    «... Para a descaracterização do trabalho doméstico somente é possível quando se vislumbrar fins lucrativos, o que não se discute. Não há nenhum indício de provas nos autos que o serviço prestado pelo recorrente tinha o objetivo de lucros por parte dos Recorridos. De acordo com o preceituado na Lei 5.859/72, é doméstico o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
    Segurança das moradias de rua (v. Trabalhador doméstico) (Jurisprudência)
    Empregado doméstico (Jurisprudência)
    Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8004.3400)

    18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Decisão devidamente motivada. Periculosidade evidenciado pelo modus operandi com que foi praticado o delito. Fundamentação idônea. Paciente permaneceu foragido por seis meses. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - As circunstâncias do caso concreto retratam o acentuado grau de periculosidade social do agente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito, porquanto o paciente, em conluio com seu caseiro, de modo violent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.3200)

    19 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do art. 535, do CPC, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas.

    «1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto ao cerceamento de defesa no primeiro grau, pois ao julgar antecipadamente a lide, acabou por cercear o direito de defesa da parte, ao não realizar produção de prova testemunhal. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, dos requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião. Restou comprovado, com base n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.0300)

    20 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

    «1 - Em regra, não há óbice para a contratação de empresas para a execução de obra de construção civil e não acarreta vínculo empregatício entre os empregados da prestadora de serviços e as tomadoras. 2 - A questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examinada caso a caso, pois está vinculada ao tipo de contrato celebrado. 3 - À luz do mencio... (Continua)

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