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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • carta precatoria generica antigo 170

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    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.7000)

    1 - STJ. Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. CPC, art. 209.

    «1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não re... (Continua)

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    Carta precatória (Jurisprudência)
    Juízo deprecado (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Suspensão do cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Juiz deprecante (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 209

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.7100)

    2 - STJ. Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema CPC, art. 209.

    «... III - Da possibilidade de suspensão do cumprimento da carta precatória até a manifestação do juiz deprecante. A jurisprudência das três Seções do STJ é pacífica no sentido de que o juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC. Nesse sentido: CC 111.968/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 04/03/2011; CC 62.249/SP, minh... (Continua)

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    Cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Suspensão do cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Juiz deprecante (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 209

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.4500)

    3 - TJMG. Execução por carta precatória. Agravo de instrumento. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Pedido de redirecionamento da penhora diante da inalienabilidade alegada pela executada. Competência do juízo deprecante

    «- Em se tratando de execução por carta precatória, o juízo deprecado deve cumprir o ato deprecado em seus estritos termos. - O pedido de redirecionamento da penhora do imóvel pela parte agravante, para que esta recaia sobre os frutos e/ou rendimentos do bem, em lugar do domínio sobre ele, significaria substituição do bem indicado à penhora pelo douto juízo deprecante, contrariando a certeza e a determinação que envolvem o ato processual objeto da deprecação.»

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.9500)

    4 - STJ. Carta precatória. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do juízo estadual. Precedentes do STJ. CPC, arts. 209 e 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

    «1. As cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 2. De acordo com o art. 209 do CPC, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais, quando o Juízo deprecado entender que carece carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. 3. No... (Continua)

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    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Juízo federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juízo estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 209
    CPC, art. 1.213
    Lei 5.010/1966, art. 42 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.4500)

    5 - STJ. Juizado Especial Criminal. Competência. Suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Réu residente fora da jurisdição do Juízo. Carta precatória. Fiscalização que compete ao Juiz a que for distribuída a precatória.

    «Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo. Precedente do STJ (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3007.2600)

    6 - TJSP. Citação. Carta precatória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decurso do prazo sem a comprovação da distribuição da carta precatória. Ausência de citação válida. Extinção do processo decretada. Descabimento. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.5700)

    7 - 2 TACSP. Carta precatória. Formação. Incumbência do escrivão e não da parte. Preclusão repelida. CPC, art. 141, I.

    «É do escrivão, não do litigante, a incumbência de redigir carta precatória, o que compreende a de instruir o que redige, quer dizer, cuidar da formação da carta. Por isso, e diante de precatória expedida com deficiência de peças, não se autoriza o decreto de preclusão por falha da serventia judicial, não do litigante, que a nada foi intimado.»

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    Carta precatória (Jurisprudência)
    Escrivão (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 141, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.8400)

    8 - TJMG. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. Prazo. Lei 6.830/80, art. 16.

    «O prazo para interposição de embargos, em execução fiscal, rege-se pelo art. 16 da Lei 6.830/80, contando-se a partir da intimação da penhora, mesmo naquelas realizadas por carta precatória. Se a carta precatória ainda não foi juntada aos autos principais, há de se aguardar seu retorno para exame, inclusive, da tempestividade dos embargos.»

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0314.0600)

    9 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).

    «Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do art. 241, IV, CPC. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.2600)

    10 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC, arts. 244 e 658.

    «Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processu... (Continua)

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    Execução (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Comarcas contíguas (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    CPC, art. 244
    CPC, art. 658

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.8700)

    11 - STF. Defesa. Carta precatória. Prova. Inquirição de testemunha. Intimação do defensor.

    «A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em Juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade da intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.1800)

    12 - STJ. Carta precatória. Avaliação. Intervenção do Ministério Público no Juízo deprecado. CPC, art. 1.009.

    «Não viola o art. 1.009 do CPC o despacho que indefere o desentranhamento da carta precatória para que seja ouvido o Ministério Público no Juízo deprecado.»

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    Referência(s):
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.009

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.7700)

    13 - STJ. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.

    «Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.9600)

    14 - STJ. Carta precatória. Hipóteses.

    «É vedado ao Juízo deprecado recusar o cumprimento à precatória. Podendo devolvê-la, somente, quando não revestida dos requisitos legais, nos exatos termos do art. 209/CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.8900)

    15 - STJ. Interrogatório. Ausência do defensor. Irrelevância. Possibilidade de sua concretização via carta precatória.

    «O interrogatório, como ato do Juiz, é, em princípio imune à interferência das partes, não havendo, portanto, na ausência do defensor ao ato, realizado através de carta precatória, em função das peculiaridades do processo, afronta ao princípio da ampla defesa, mesmo porque facultado ao interrogando manter-se em silêncio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.0500)

    16 - STJ. Competência. Carta precatória. Citação e interrogatório. Possibilidade. Hermenêutica. CPC, art. 209. Aplicação subsidiária ao processo penal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 3º, 185, e ss. e 351.

    «A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o cumprimento da carta precatória destinada à citação e interrogatório do acusado.»

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    Competência (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CPC, art. 209
    CPP, art. 3º
    CPP, art. 185, e ss.
    CPP, art. 351

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7009.0500)

    17 - STJ. Competência. Carta precatória. Justiça Federal.

    «Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer comarca do Estado, mediante ofício ou mandado do Juiz Federal, e, por precatória, se for o procedimento mais adequado (Lei 5.010/66, art. 42; CPC, art. 1.213).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.5100)

    18 - STJ. Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

    «No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha.»

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    Referência(s):
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.3000)

    19 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Recusa do juízo deprecado sob alegação de impedimento. Impossibilidade. CPC, arts. 209 e 405, § 2º, III.

    «... Na hipótese «sub examen» o Juízo deprecado, entendendo haver impedimento expresso (art. 405, § 2º, III, do CPC) para a audiência de N M de C S, por tratar-se de representante legal da Associação ré, recusa cumprimento à carta precatória. Esta Corte é firme no entendimento de que o Juízo deprecado não é o da causa, sendo-lhe vedado recusar cumprimento à carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Prova testemunhla (Jurisprudência)
    Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Impedimento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 209
    CPC, art. 405, § 2º, III

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.0600)

    20 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Carta precatória. Inquirição de testemunha. Degravação do respectivo depoimento. Art. 417, § 1º, do CPC. Competência do juízo deprecado.

    «1. Em caso de precatória para oitiva de testemunhas, a degravação dos depoimentos colhidos em audiência é de observância obrigatória para o juízo deprecado, pois é procedimento que integra o cumprimento da carta precatória. 2. O Juízo deprecado, pois, quando receber a precatória para tomada de depoimento(s) e desejar implementar método não convencional (como taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação), deverá ter condições também para a t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7274.6200)

    21 - STF. Intimação. Audiência. Carta precatória. Defensoria pública. Ausência. Designação de defensor dativo. Impropriedade.

    «As partes devem ser intimadas para ciência de data designada para a oitiva quer da vítima, quer de testemunhas em audiência. Presente a atuação da Defensoria Pública no processo, há de ser observada a intimação pessoal, pouco importando a realização da audiência em virtude de carta precatória e, portanto, no juízo deprecado. Precedentes: HC 73.822-2/PB, 2ª T., DJ 31/10/1996.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Designação de defensor dativo (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.2600)

    22 - STJ. Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 202 e 209.

    «É vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória, salvo os casos do art. 209, do CPC, sob o argumento de serem de comarcas próximas. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, deve o acusado ser citado e interrogado na Comarca onde se encontra domiciliado.»

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    Referência(s):
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Comarcas próximas (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 202
    CPC, art. 209

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5700)

    23 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC, art. 738, I.

    «O CPC, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória

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    Referência(s):
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 738, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.2900)

    24 - STJ. Competência. Cumprimento de carta precatória. Poderes do Juiz deprecado. CPC, art. 209.

    «O Juiz deprecado pode recusar cumprimento a precatória e mandar devolve-la nos casos do art. 209 do CPC. Conflito não conhecido.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 209

    (DOC. LEGJUR 147.7022.9001.1500)

    25 - STJ. Processual civil. Antecipação da tutela. Intimação. Carta precatória. Termo a quo do prazo recursal. CPC, art. 241, IV.

    «1. Na hipótese de intimação por carta precatória, o termo inicial do prazo para recorrer é contado da sua juntada aos autos devidamente cumprida. Precedentes do STJ. 2. A restrição feita pelo Tribunal a quo, apenas por se tratar de decisão que antecipou a tutela, viola a regra contida no art. 241, IV, do CPC. 3. Recurso Especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.5900)

    26 - STF. Intimação. Réu intimado da sentença por meio de carta precatória. Termo inicial do prazo recursal. CPP, art. 798, § 5º.

    «O CPP, art. 798, § 5º, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do CPC.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    CPP, art. 798, § 5º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.7800)

    27 - STJ. «Habeas corpus». Audiência realizada por carta precatória. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade.

    «Não constitui nulidade a não requisição de réu preso para presenciar prova testemunhal realizada por Carta Precatória em outra Comarca. Ademais, sem demonstração de prejuízo, nenhum ato será declarado nulo (art. 563 do CPP). Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.5900)

    28 - STJ. Competência. Carta precatória. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal.

    «É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Interrogatório de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    CPC, art. 410, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.7200)

    29 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Ouvida por carta precatória. CPC, art. 410, II.

    «A teor do CPC, art. 410, II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo-se ser ouvida mediante precatória

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 410, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7600)

    30 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Retorno. Desnecessidade. CPP, art. 408.

    «Segundo a moldura legal do art. 408 do CPP, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas requeridas pela defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.8800)

    31 - STJ. Competência. Suspensão condicional do processo. Fiscalização das condições. Possibilidade de expedição de carta precatória. Incompetência, contudo, do Juiz deprecado para decretação da extinção da punibilidade.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.6800)

    32 - STJ. Competência. Conflito. Não caracterização. Determinação do recolhimento de carta precatória. Deferimento de penhora sobre bem situado na Comarca em substituição àquela anteriormente efetuada por precatória cumprida em outra Comarca. Inexistência de conflito entre os Juízes da execução e o deprecado. Eventual vício cometido pelo Juízo da execução. Necessidade de interposição de recurso próprio. CPC, arts. 115 e 202.

    «Determinado pelo Juiz deprecante o recolhimento da precatória e por ele deferida penhora sobre bem existente na própria comarca da execução, em substituição àquela anteriormente efetuada por precatória totalmente cumprida em outra comarca, não há conflito de competência com o juízo deprecado, que somente atua por delegação. Se equivocada a decisão do juiz da execução, em tese o remédio para alcançar a sua reforma é a interposição do recurso cabível.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 115
    CPC, art. 202

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.4000)

    33 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Carta precatória. Falta de fixação de condições a serem apresentadas ao réu no Juízo deprecado. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Compete ao Juiz deprecante, ao enviar carta precatória para os efeitos do art. 89, da Lei 9.099/95, fixar as condições pessoais a serem propostas ao acusado, antes, é evidente, sob formulação do Ministério Público.»

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    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.0900)

    34 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal. Cumprimento pelo juízo de direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.213.

    «I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.213.

    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.0200)

    35 - STJ. Competência. Conflito. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Cumprimento pelo Juízo de Direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 209, II e 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

    «I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 209, II
    CPC, art. 1.213
    Lei 5.010/66, art. 42 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.6300)

    36 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual vigente. Eiva inexistente.

    «1. O Código de Processo Penal, no caput do seu artigo 400, preceitua a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento. 2. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do artigo 222 da Lei Processual Penal disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expediç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.5500)

    37 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal. CPC, art. 410, II.

    «É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do CPC, art. 410, II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo ser ouvida mediante precatória. «In casu... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Interrogatório de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    CPC, art. 410, II

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.3100) LeaderCase

    38 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC, arts. 27, 202, 543-C e 1.213. Lei 5.010/66, arts. 15, parágrafo único e 42. Lei 6.830/80, art. 39. Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade).

    «1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no art. 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O art. 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Autarquia federal (Jurisprudência)
    Despesas (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (Jurisprudência)
    Súmula 190/STJ (Execução fiscal. Fazenda Pública. Justiça Estadual. Custas. Despesa com transporte de Oficial de Justiça. Necessidade de antecipação. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80).
    CPC, art. 27
    CPC, art. 202
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 1.213
    Lei 5.010/66, art. 15, parágrafo único (Legislação)
    Lei 5.010/66, art. 42 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
    Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.9900)

    39 - STF. Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.

    «Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.»

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Inquirição de testemunha (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação das partes (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    CPP, art. 222

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3011.8800)

    40 - TJSP. Carta precatória. Devolução. Requerimento sob alegação de ser a testemunha impedida, por ser irmão do embargante. Indeferimento. Impossibilidade de impedimento de oitiva de testemunha. Carta precatória, no entanto, que não pode ficar sem cumprimento indefinidamente, em virtude de greve de funcionários. Dever do magistrado em fixar prazo para o seu cumprimento. Inteligência do artigo 203, do Código de Processo Civil. Recurso não provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.5700)

    41 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Interrogatório de testemunha. CPC, arts. 202 e 410, II.

    «Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do art. 410, II do CPC, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo ser ouvida mediante precatória. «In casu», verifica-se que as testemunhas residem na cidade de Guarulhos e o processo tramita na Vara Especial Federal de SP.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Interrogatório (v. Testemunha) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 202
    CPC, art. 410, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.6100)

    42 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Deprecação da audiência para o Juízo do domicílio das rés. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Ante a efetiva carga decisória da determinação do «sursis» processual, totalmente vinculada aos fatos e à circunstância pessoal do acusado, impõe-se que a audiência para a oferta da suspensão condicional do processo seja realizada pelo próprio Juiz que preside a causa, onde o fato delituoso tenha sido supostamente praticado, para que ele, segundo o seu exame valorativo da situação ali apresentada, possa decidir ou não pela suspensão, bem como modificar ou não as condições ... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7500)

    43 - STJ. Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 202 e 209.

    «... No presente caso o juízo da 1ª Vara de Alvorada-RS, sob o argumento de se tratar de comarcas integradas, devolveu os autos da carta precatória ao Juízo da 9ª Vara Criminal de POA. Esta Corte tem entendimento no sentido de ser «... vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento à precatória, podendo devolvê-la, somente, quando não revestida dos requisitos legais, nos exatos termos do art. 209, do CPC ...» (CC 25.259/SP, DJ 16/08/99, Rel. Min. Vicente Leal). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Comarcas próximas (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 202
    CPC, art. 209

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.8300)

    44 - STJ. Carta precatória. Interrogatório de testemunha.

    «A tomada do depoimento de testemunha no Juízo deprecado não apresenta nenhuma ilegalidade, tendo em vista o princípio da apuração da verdade real, consagrado pela CF/88, que não permite que o direito de defesa seja sacrificado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.7000)

    45 - TJMG. Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha por carta precatória. Expedição. Falta de intimação da defesa. Nulidade do julgamento. Inexistência, se os depoimentos não influiram na decisão.

    «A ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas por ela arroladas não leva à nulidade do julgamento, se estas testemunhas nada sabiam de relevante sobre o fato, sendo apenas referenciais, e o depoimento delas nenhuma influência teve no desfecho da causa, não acarretando, portanto, nenhum prejuízo para o réu.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.5500)

    46 - STF. Intimação. Carta precatória. Juízo deprecado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

    «A intimação quanto à expedição da carta não supre a necessidade de a defesa ser cientificada para os atos a serem praticados no Juízo deprecado (Precedente: «habeas corpus» 73.822-2/PB, 2ª Turma, DJ de 31/10/96). Embora a formalidade seja essencial à valia do ato, não se há de proclamar nulidade quando inexistente o prejuízo.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Juízo deprecado (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Pas de nullité sans grief (Jurisprudência)
    CPP, art. 563

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.1400)

    47 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem móvel localizado em outro estado da federação. Execução por carta precatória. Dificuldade de alienação e avaliação. Inexistência. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, arts. 202 e 655.

    «O simples fato de o bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação, visto que a execução pode realizar-se por carta precatória

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem móvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 202

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9100)

    48 - TAMG. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Intimação. Carta precatória. Termo inicial. Data da juntada aos autos e não da diligência do Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, arts. 370 e 798, § 5º, «a».

    «Diante da inexatidão contida no art. 370, c/c o art. 798, § 5º, «a», ambos do CPP, permitindo, ato contínuo, a existência de dúvidas quanto ao real momento em que se considera realizada a intimação por meio de carta precatória na seara processual penal e, por conseguinte, quanto ao início do prazo recursal, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do amplo acesso ao Judiciário, merece preponderar o entendim... (Continua)

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 370
    CPP, art. 798, § 5º, «a»

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8003.1600)

    49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento. Intimação. Termo inicial do prazo. Juntada da carta precatória devidamente cumprida. Precedentes do STJ. Tempestividade.

    «1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo recursal, em se tratando de intimação feita por carta precatória, o seu termo a quo será a data da juntada aos autos da carta devidamente cumprida. 2. Nesse sentido: REsp 1194646/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2011; REsp 925975/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 29/04/2009; REsp 680894/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 05/09/2005, p. 258. 3.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Antecipação da tutela. Intimação. Carta precatória. Termo a quo do prazo recursal. CPC, art. 241, IV).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Violação do CPC, arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II. Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB) não caracterizada. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Juntada do mandado de intimação. Precedentes).
    Referência/STJ - (Processual civil. Prazo para recorrer. Intimação por Oficial de Justiça. CPC, art. 241, II e IV. Juntada do mandado cumprido. Carta precatória. Contagem de prazo a partir da juntada aos autos).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7177.6600)

    50 - STJ. Competência. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Carta precatória.

    «As condições estabelecidas no «sursis» processual concedido nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara da Execução Penal. Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do «sursis» o Juízo para quem for distribuída a precatória

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.2900)

    51 - STJ. Competência. Carta precatória. Não cumprimento pelo juiz deprecado. Possibilidade. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Ação de busca e apreensão. Propositura no foro de eleição. Não prevalência na hipótese. CDC, art. 3º, § 2º. CPC, art. 209.

    «O Juízo deprecado pode deixar de cumprir a carta precatória se for sua a competência para processar e julgar a ação de que ela foi extraída.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º, § 2º
    CPC, art. 209

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.0900)

    52 - TJSP. Interrogatório. Carta Precatória. Interrogatório do réu realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva da testemunha. Realização de novo interrogatório. Necessidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução para pleno exercício da autodefesa, corolário do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 400 cumulado com o art. 222 do CPP. Determinação de novo interrogatório ao fim da produção probatória com o desentranhamento do anteriormente realizado. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6005.5200)

    53 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7098.3600)

    54 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução. Carta precatória.

    «Se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante, é ele o competente para julgar os embargos de terceiro. Princípio da Súmula 33/TFR. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.1800)

    55 - STJ. Competência. Carta precatória. Cumprimento. Recusa. Hipóteses. CF/88, art. 109, I, e § 3º. CPC, arts. 209 e 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

    «O Juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, CPC. Na espécie, a precatória só poderia ser devolvida caso o Juízo deprecado entendesse ser absolutamente competente, quando suscitaria o conflito positivo de competência. Demais, descogitando-se de competência delegada ou pro... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    56 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.5000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.7600)

    57 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Instrução criminal. Inexistência de suspensão do processo. CPP, arts. 222, § 2º e 396.

    «À luz do disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP, e consoante entendimento jurisprudencial, a expedição de precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, não havendo falar em nulidade em face da inversão da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.»

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Instrução criminal (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPP, art. 222, § 2º
    CPP, art. 396

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.3100)

    58 - TST. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de Terceiro. Juízo deprecante. CPC, art. 1.047. Súmula 46/STJ.

    Na execução por carta, o Juízo deprecante é o competente para julgar embargos de terceiro se se determina que a execução prossiga em nome da empresa reputada sucessora da então Reclamada, pois equivale à indicação de bem e ordem de apreensão. Incidência do disposto no art. 1.047, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.8300)

    59 - STJ. Competência. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Recusa do recebimento pelo juízo estadual deprecado sob alegação de que a Justiça Federal tem jurisdição sobre a Comarca. Inadmissibilidade da recusa, salvo as hipóteses do art. 209, do CPC. Precedentes do STJ.

    «A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o juízo deprecado não pode se negar ao recebimento e cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 209

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.1200)

    60 - STJ. Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.

    «Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.0700)

    61 - TJSP. Carta precatória. Penhora. Imóvel situado em outra comarca. Penhora por termo. Avaliação deprecada. Fixação do termo inicial do prazo para impugnar a data da intimação do retorno da precatória cumprida. Solução que melhor se coaduna com os princípios e normas da execução civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.6200)

    62 - TJMG. Reivindicatória. Apelação cível. Reivindicatória. Audição de testemunhas. Carta precatória devolvida após prolação da sentença. Falha da máquina judiciária. Cerceamento de defesa. Ocorrência

    «- O encerramento da instrução processual, com a prolação de sentença, somente poderá ocorrer após a devolução de carta precatória expedida para audição de testemunhas, sob pena de se caracterizar nulidade parcial do processo por cerceamento de defesa. - As partes não podem ser prejudicadas por falha da máquina judiciária, decorrente da juntada tardia de ofício do juízo deprecado, comunicando a designação de audiência, o que impede a análise dos depoimentos tes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.9800)

    63 - STJ. Defesa. Advogado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado, «in casu». Precedentes do STJ. CPP, arts. 222, 571 e 572. Súmula 155/STF.

    «A falta de intimação do defensor da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas pode ensejar nulidade, reconhecível, se demonstrado, evidentemente, prejuízo ao réu (Súmula 155/STF). «In casu», tal prejuízo restou evidenciado, eis que não tendo havido a devida intimação da defesa nem do acusado da expedição da carta, a audiência se realizou com a presença de defensor «ad hoc», que se manteve absolutamente inerte, e, ao final, a r. decisão de pronúnci... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Expedição (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 222
    CPP, art. 571
    CPP, art. 572
    Súmula 155/STF (Carta precatória. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, arts. 222, 571 e 572).

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.6200)

    64 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação monitória ajuizada por empresa pública federal. Carta precatória. Vara Federal deprecante. Vara Distrital deprecada. Comarca Estadual sede da Vara Federal. Competência do Juízo deprecante.

    «- O comando inserto no art. 1.213 do CPC explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. - O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos leg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.3200)

    65 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum por delegação. Expedição de carta precatória. Cumprimento pela Justiça Federal. Lei 6.368/76, art. 27. CF/88, art. 109, V e § 3º.

    «Nos termos do art. 27 da Lei 6.368/76, c.c. art. 109, V, e § 3º, da CF/88, se o crime de tráfico internacional ocorreu em local que não é sede de Vara da Justiça Federal caberá à Justiça Estadual processar e julgar o feito por delegação. O cumprimento de carta precatória expedida por Juízo Estadual, no exercício de competência federal delegada, deverá ser realizado por Juízo Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico internacional (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 27 (Legislação)
    CF/88, art. 109, V e § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.8200)

    66 - STF. Prova testemunhal. Ampla defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 155/STF. CPP, arts. 222, 500, 572, I, e 571, II.

    «O art. 222/CPP determina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os arts. 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155/STF, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (CPP, art. 500), concomitante com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Inquirição de testemunha (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Carta precatória (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Intimação das partes (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Súmula 155/STF (Carta precatória. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, arts. 222, 571 e 572).
    CPP, art. 222
    CPP, art. 500
    CPP, art. 572, I
    CPP, art. 571, II

    (DOC. LEGJUR 136.7600.6000.0000)

    67 - STJ. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha indicada pelo réu. Eiva relativa. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Vício não caracterizado.

    «1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, «é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha». 2. No caso dos autos, foi expedida carta precatória para a inquirição de testemunha arrolada pelo acusado sem a necessária notificação da defesa. 3. Todavia, da leitura da íntegra da ação penal em tela observa-se que a defesa do paciente não se insurgiu contra a falta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.6100)

    68 - STJ. Estupro de vulnerável. Processo penal. Nulidade. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Intimação para a data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Suficiência da cientificação acerca da expedição. Enunciado 273 da Súmula deste STJ. Mácula não caracterizada.

    «1. Ao interpretar o CPP, art. 222, este Sodalício consolidou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do verbete 273 da Súmula deste Sodalício.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.0500)

    69 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Ação proposta em comarca diversa da domicílio da autora. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Necessidade. Facilitação da defesa. Renúncia. Inocorrência. CPC, arts. 344 e 410, II. CDC, art. 6º, VIII.

    «Tendo a parte autora domicílio em comarca diversa da sede do juízo onde se propôs a ação, tem direito de prestar depoimento pessoal no foro de seu domicílio, por carta precatória, sem que ocorra renúncia ao direito à facilitação da defesa previsto na Lei 8.078/90

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prestação de serviço defeituosa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Depoimento pessoal (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Facilitação da defesa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 344
    CPC, art. 410, II
    CDC, art. 6º, VIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.0800)

    70 - STJ. Citação. Carta precatória. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. CPP, arts. 354, IV, 563 e 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

    «A redação do art. 354, IV, do CPP, é categórica ao dispor que a carta precatória deve indicar o dia e a hora em que o réu deverá comparecer para ser interrogado. Tal informação, como é cediço, é essencial para a validade da citação, sem a qual a relação processual não se angulariza, implicando, assim, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde a citação.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 354, IV
    CPP, art. 563
    CPP, art. 564, IV
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 143.3493.4001.0300)

    71 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Dupla supressão de instância. Nulidade relativa. Falta de demonstração de prejuízo.

    «1. Implicaria indevida dupla supressão de instância o exame, por esta Suprema Corte, de matéria não suscitada no recurso aviado perante a Corte Estadual e não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, a falta de intimação de Carta precatória para oitiva de testemunha configura nulidade relativa. Precedentes. 3. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.4000)

    72 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Execução de contrato de seguro. Citação. Carta precatória. Sem comunicação formal do juízo deprecado antecipando o cumprimento da citação, ofício não contido nos autos. Artigo 738, § 2º do Código de Processo Civil. Prazo de embargar só teve início a partir da carta precatória devolvida e juntada aos autos da ação de execução. Validade. Tempestividade dos embargos. Viabilidade do exame do mérito da questão. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.6500)

    73 - STF. «Habeas corpus». Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada por carta precatória. Ausência do paciente. Regime inicial de cumprimento da pena. Desfundamentação.

    «A presença do réu à audiência não é formalidade exigida pela lei, não gerando a nulidade pretendida. Aliás, a jurisprudência do STF se posiciona no sentido de ser desnecessária a requisição do réu preso para outra comarca em que se proceda a prova por precatória. (HC 68.083, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 139/519).»

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.1700)

    74 - STJ. Processual civil. Execução fiscal proposta na justiça federal. Cumprimento de carta precatória na justiça estadual. Autarquia federal. Isenção de custas. Inaplicabilidade da Lei 9.280/1996, art. 1º, § 1º. Precedentes do STJ.

    «1. A Primeira Seção firmou a orientação de que, em sede de execução fiscal, a União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas processuais, por força do art. 39 da Lei 6.830/80, aí abrangidas a relativa à expedição de carta precatória citatória ao Juízo Estadual. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.3700)

    75 - STJ. Defesa. Prova testemunhal. Não comparecimento de testemunha que a parte se comprometeu levá-la independente de intimação. Indeferimento de expedição de carta precatória para sua oitiva em outra Comarca. Inexistência de cerceamento de defesa. CPP, art. 222.

    «Ausente a testemunha na audiência marcada para a sua oitiva, tendo a defesa se comprometido a levá-la independentemente de intimação, não há como se reclamar violação ao CPP, art. 222, porque o Juiz indeferiu posterior pedido de expedição de carta precatória para a tomada de seu depoimento em outra Comarca.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPP, art. 222

    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.8300)

    76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não intimação da expedição de carta precatória. Oitiva de testemunhas. Incidência da Súmula 155/STF. Nulidade relativa. Demonstração de efetivo prejuízo. Necessidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.

    «1. É assente nesta Corte que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155, do STF, que depende, para ser declarada, da demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de efetivo prejuízo no tocante à não intimação da expedição da carta precatória, tendo em vista a par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.9700)

    77 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Bens que se encontram em Comarca diversa do Juízo da execução. Suficiente individuação na inicial. Penhora no próprio Juízo da execução. Desnecessidade de carta precatória. CPC, art. 655, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

    Em se tratando de execução de crédito pignoratício, a penhora da coisa dada em garantia pode efetivar-se no próprio Juízo da execução, embora diverso do da situação dos bens, sem necessidade de se recorrer à carta precatória, visto que se encontram perfeitamente individuados e caracterizados na avença.

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    (DOC. LEGJUR 141.1841.6003.5000)

    78 - STJ. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. Peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha». 2. Cuidando-se de acusação da prática de delitos contra a liberdade sexual que não deixam vestígios, os quais, na maioria dos episódios, são cometidos à clandestinidade, o conjunto probatório se resume ao confronto da versão dos fatos dada pelo acusado e pela vítima, sendo certo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.6800)

    79 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Réu preso há mais de 17 meses sem que as testemunhas tivessem sido houvidas. Carta precatória. Necessidade de expedição. Excesso de prazo injustificável. CF/88, art. 5º, LXV e LXXVIII. CPP, art. 648, II.

    «A necessidade de expedição de carta precatória é insuficiente, por si só, diante do longo período de tempo já transcorrido, para justificar a demora no andamento do feito. Ordem concedida e estendida ao co-réu Rodrigo Otávio Sardenberg, por estar em idêntica situação processual.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXV e LXXVIII
    CPP, art. 648, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.0400)

    80 - STJ. Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.

    «Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do art. 70 do CPP. O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    CPP, art. 70

    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.6200)

    81 - STJ. Inobservância do prazo estipulado para o cumprimento da carta precatória. Irrelevância. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Prazo impróprio. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O lapso temporal fixado para o cumprimento da carta precatória só é estipulado tendo em conta que a instrução não é interrompida em face da sua expedição, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2. O simples fato de as precatórias expedidas para a oitiva da vítima e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7001.8400)

    82 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Nulidade. Alegada ofensa ao art. 212 do CPP. Oitiva por meio de carta precatória. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Ainda que a nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. 2. Esta Corte Superior... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.7200)

    83 - STJ. Competência. Execução. Embargos de terceiro. Competência funcional. Desconstituição de arresto. Constrição efetuada via carta precatória. Inexistência de especificação dos bens por parte do juízo deprecante. Competência do juízo deprecado. Súmula 33/TFR. CPC, arts. 202 e 1.049.

    «A competência para processar e julgar embargos de terceiro, determinada no art. 1.049 do CPC, segundo o qual «os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão», é funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício. Se, quando da expedição da carta precatória, o Juízo deprecante não especifica os bens a serem arrestados, a competência para apreciar os embargos de terceiro, visando à... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Competência funcional (v. Competência) (Jurisprudência)
    Arresto (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Súmula 33/TFR (Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência).
    CPC, art. 202
    CPC, art. 1.049

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.1100)

    84 - STJ. Competência. Oitiva de testemunha de defesa. Carta precatória expedida por Juízo Federal. Cumprimento por Juízo Estadual.

    «Conforme o disposto no art. 1.213/CPC, as cartas precatórias expedidas por Juiz Federal podem e devem ser cumpridas por Juiz Estadual, ainda que exista Vara Federal cuja jurisdição atinja a comarca para onde enviada a precatória, com o intuito de realizar os atos de forma mais simples, menos onerosa às partes e terceiros, e de forma mais rápida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.3800)

    85 - STJ. Competência. Justiça Federal. Ouvida de testemunha. Carta precatória. Justiça Comum Estadual. Possibilidade. CPC, art. 1.213. Aplicação por analogia. Lei 5.010/66, art. 42, «caput». CPP, arts. 211 e 220.

    «A testemunha em processo da competência da Justiça Federal deve ser ouvida, por precatória ao Juízo Estadual, no foro do seu domicílio, quando não sediada na Comarca Vara do Juízo Federal. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.3500)

    86 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC, arts. 407 e 410, II.

    «... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no art. 407 do CPC. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arro... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Rol de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Prazo para depósito (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha residente em outra Comarca (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 407
    CPC, art. 410, II

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.3900)

    87 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio doloso tentado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo demonstrado.

    «I. A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, dependendo da demonstração de prejuízo efetivo. II. Na hipótese dos autos, restou demonstrado efetivo prejuízo à defesa em razão de contradição entre os depoimentos da testemunha e o Auto de Corpo Delito, geradora de dúvida acerca da verdadeira intenção do réu, que poderia ser explorada pelo seu patrono caso lhe fosse da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.8900)

    88 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa por não ter-se aguardado inquirição de testemunha por carta precatória. Descabimento. Mostras de desinteresse na prova pela própria parte requerente.

    Se a parte, interessada na prova, deixou de dar oportuno cumprimento à precatória e, por fim, dela se desinteressou, não pode alegar cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.2800)

    89 - STJ. Competência. Carta precatória. Réu não localizado. Citação edital no Juízo deprecante. CPC, arts. 115, 202 e 231.

    «Quando o réu não for localizado no juízo deprecado e estiver em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser providenciada perante o juízo deprecante. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Caçador, SC.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Citação edital (Jurisprudência)
    CPC, art. 115
    CPC, art. 202
    CPC, art. 231

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.2200)

    90 - STJ. Competência. Pena. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Réu residente em Comarca diversa. Fiscalização das condições. Competência do Juízo em que for distribuída a Carta Precatória. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 86.

    «Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião do «sursis».»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional da pena) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 86. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.4200)

    91 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas. Cumprimento pelo Juízo mais próximo da residência das testemunhas. CPC, arts. 202, I e 209.

    «A utilidade das cartas precatórias reside em viabilizar a prática de atos processuais em território sujeito a outra jurisdição. Na jurisdição comum, via de regra, elas são cumpridas pela Justiça Federal, se o deprecante for Juiz Federal, e pela Justiça Estadual, se o deprecante for Juiz de Direito. Espécie em que a carta precatória foi expedida por um Juiz de Direito e endereçada a outro Juiz de Direito (Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Itapetininga, SP, ao MM. J... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Inquirição de testemunhas (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Juízo mais próximo da residência das testemunhas (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 202, I
    CPC, art. 209

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.0500)

    92 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória cível. CPC, art. 202.

    «Inquirição de testemunha por meio audiovisual no juízo deprecado. De gravação do respectivo depoimento. Responsabilidade do juízo deprecante. Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Resolução 105/2010 do CNJ. Conflito conhecido e rejeitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carta precatória (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 202

    (DOC. LEGJUR 147.0392.5001.8800)

    93 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Execução. Bem imóvel. Alienação judicial. Devedor. Intimação pessoal. Necessidade. Art. 687, § 5º, do CPC (redação da Lei 8.953/1994). 2. Carta precatória. Cumprimento. Prazo. Falta. Arrematação. Anulação. Agravo regimental improvido.

    «1. Segundo orientação pacificada desta Corte Superior, sob o comando do art. 687, § 5º, do CPC (na redação anterior, dada pela Lei 8.953/1994), a intimação pessoal do devedor para a alienação judicial de imóvel em hasta pública era obrigatória, excepcionalmente dispensada nos casos de sua efetiva impossibilidade. 2. Na espécie, não se verifica a impossibilidade de intimação pessoal do devedor, visto que, segundo o acórdão recorrido, a praça do imóvel foi reali... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.0000)

    94 - STF. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 523/STF. CPP, arts. 222 e 565.

    ««Nenhuma das partes pode argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565).» Quando a defesa do paciente está a cargo de advogado constituído, que pratica todos os atos processuais previstos em lei na defesa do seu constituinte, não se vislumbra o prejuízo exigido pela Súmula 523/STF para a decretação de nulidade por deficiência de defesa. Precedente.»

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    Referência(s):
    Prova testemumhal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Inquirição de testemunha (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação das partes (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CPP, art. 222
    CPP, art. 565.

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.7400)

    95 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunha por meio de carta precatória.

    «Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que no processo do trabalho as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de notificação, nos moldes dos arts. 825 e 845 da CLT. Acrescentou, ainda, que o juízo a quo «teve o cuidado de flexibilizar o princípio da concentração, que norteia o processo trabalhista (CLT, art. 849), deferindo prazo para a juntada de prova emprestada (seq. 011, p. 111)-. Nesse contexto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.8500)

    96 - STJ. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Lei 5.010/66, art. 42. CPC, art. 1.213.

    «O Juízo Estadual deve cumprir as precatórias quando na Comarca não existe sede de Juízo federal.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7022.9001.1700)

    97 - STJ. Processual civil. Prazo para recorrer. Intimação por Oficial de Justiça. CPC, art. 241, II e IV. Juntada do mandado cumprido. Carta precatória. Contagem de prazo a partir da juntada aos autos.

    «1. É cediço na Corte que o termo a quo do prazo para interposição de recurso, quando a intimação opera-se mediante Carta Precatória, mercê de destinada ao cumprimento de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipatória contra o Estado, observa o disposto no inciso IV do art. 241 do CPC; vale dizer: inicia-se com a juntada aos autos, do mandado cumprido. Precedentes: REsp 192157/SP, 1ª Turma, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp 152041/MG, 1ª Turma, DJ de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0561.8000.0500) LeaderCase

    98 - STF. Recurso extraordinário. Ação penal. Repercussão geral reconhecida. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Reafirmação da jurisprudência. Aplicação do CPC, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Carta precatória (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Réu preso (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Reafirmação da jurisprudência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CPC, art. 543-B, § 3º
    CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    (DOC. LEGJUR 145.9654.1000.4000)

    99 - STJ. Conflito negativo de competência. Cumprimento de carta precatória expedida da Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do art. 1.213 do CPC ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.

    «1. Nos termos do CPC, CPP, art. 1.213 e do art. 42 da Lei 5.010/1966, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º. 2. No caso vertente, a carta precatória foi expedida à Justiça estadual para oitiva de testemunhas, em comarca do interior, que não era sede da Justiça Federal. Assim, forçoso reconhecer ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.7900)

    100 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha armada. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus e advogados. Carta precatória. Edital de citação. Justificativa. Contribuição da defesa. Constrição decorrente de condenação e outros processos. Coação ilegal ausente.

    «1. Sem que conhecida a data em que se efetivou a custódia cautelar objurgada, resulta inviável a exata aferição da alegação de excesso prazal, mormente estando o réu preso em outro estado da federação. 2. É inequívoca a complexidade do feito, dada a pluralidade de réus e advogados, expedição de carta precatória e de edital de citação. 3. O retardo é de ser imputado aos incidentes processuais próprios de ação penal desse jaez e à inarredável contrib... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.0100)

    101 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Documento. Contrato de novação. Cláusula que possibilita ao credor acionar o devedor antigo, ausência de aquiescência do antigo devedor. Denunciação à lide. Antigo devedor. Afastada. Assunção da dívida pelo recorrente. Novação subjetiva passiva por extomissão.

    «1. A Ação monitoria lastreia-se em qualquer documento eivado de eficácia, mas que de alguma forma demonstre a existência de uma dívida. 2. O devedor originário só responde sobre a dívida se o novo devedor era insolvente à época da assunção. 3. Deve ser afastada qualquer cláusula que impute obrigação à terceiro, sem que este tenha tomado conhecimento. 4. É cediço que para a novação de qualquer dívida basta a anuência das partes - do credor ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3016.7600)

    102 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Carta precatória, oriunda de ação monitória. Decisão que deferiu adjudicação de 50% de imóvel. Discussões acerca do valor do débito e suposta violação ao artigo 620 do Código de Processo Civil. Temas que devem ser analisadas pelo juízo deprecante. Pretensão de sobrestamento da adjudicação, objeto da carta precatória, até que sobrevenha decisão sobre o valor do imóvel adjudicado em outra comarca. Descabimento. Hipótese em que o Tribunal não pode examinar matéria que ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, cassado o efeito suspensivo.

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6000.2600)

    103 - STJ. Agravo regimental na petição na reclamação. Suposto descumprimento de decisão oriunda desta corte, proferida na presente reclamação. Informações prestadas pelo juízo competente esclarecendo que foi determinado o cumprimento da carta precatória de busca e apreensão do menor. Perda de objeto. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.0400)

    104 - STJ. Competência. Carta precatória. Recusa de cumprimento do Juiz Estadual, por incompetência, uma vez que trata-se de crimes previstos na CF/88, art. 100. Impossibilidade da recusa. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. CPC, arts. 202 e 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

    «É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Recusa de cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Juiz Estadual (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Incompetência (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    Oitiva de testemunha (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109
    CPC, art. 202
    CPC, art. 1.213
    Lei 5.010/1966, art. 42 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.0700)

    105 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença proferida antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da Acusação, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. 2. Se a Defesa não demonstrou de que forma a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público influiria de forma favorável ao Agente, não há como se presumir prejuízo. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstraçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.4300)

    106 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Receptação e uso de documento falso. Intimação da expedição de carta precatória. Incaracterização. Nulidade relativa. Sentença e acórdão. Falta de fundamentação. Ocorrência.

    «1. A intimação das partes do despacho que ordena a oitiva de testemunha por precatória atende à exigência do artigo 222 do Código de Processo Penal, cuja inobservância, de qualquer modo, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155 do STF). 2. Antecedentes penais não consolidados na coisa julgada são estranhos ao estatuto posto no artigo 59 do Código Penal. 3. A reproduç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.8100)

    107 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 2. «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (enunciado 273/STJ)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0006.4000)

    108 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Superveniência da Lei 11.719/08. Nova citação. Descabimento. Interrogatório por carta precatória. Indeferimento. Concentração dos atos processuais. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano.

    «1. A nova redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/2008 eliminou o sistema presidencialista permitindo a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, mas não extinguiu a possibilidade de que o Juiz também formule perguntas, não havendo nulidade qualquer se é oportunizado à defesa perguntar diretamente às testemunhas, mormente porque eventual inobservância à ordem de inquirição caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.1800)

    109 - TJSP. Instrução criminal. Réu preso. Ausência em audiência de inquirição de testemunha por carta precatória. Nulidade. Inocorrência. Preliminar repelida.

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2002.3200)

    110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Territorialidade. Jurisdição. Competência. Nomeação de perito. Comarca diversa. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízo. Arts. Analisados. Arts. 244 e 658 do CPC.

    «1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2011, no qual discute se é nulo ato de avaliação de imóvel realizado por perito nomeado em comarca diversa da situação deste. Execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2007. 2. A norma do art. 658 do CPC justifica-se à vista do caráter territorial da jurisdição pátria, segundo o qual um determinado órgão judiciário só está autorizado a exercer sua jurisdição nos limites do foro para qual está investi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.2000)

    111 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade insanável no curso do processo. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Expedição de carta precatória para intimação. Alvará de soltura concedido. Inexistência de prejuízo a requerente. Indeferimento do pedido. Decisão unânime.

    «1. No presente caso, fora expedida carta precatória para intimação da ora requerente, entretanto no momento do seu comprimento pelo oficial de justiça a mesma já se encontrava em liberdade em razão da decisão proferida no Habeas Corpus 234202-3. 2. Conforme os autos, a condenada, até o trânsito em julgado, valeu-se dos recursos e remédios constitucionais cabíveis para sua defesa por meio do seu advogado anteriormente constituído. 3. Não assiste razão à tes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.5900)

    112 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória expedida pela Justiça Federal. Competência «ratione personae». CF/88, art. 109, I.

    «Conquanto o bem penhorado não tenha sido indicado pelo Juízo Federal deprecante, o que, nos termos da jurisprudência deste STJ (Confls. de Comps. 14.670/SP, 13.166/RO, 331/MG, Rec. Esp. 57.313/RS (Boletim Informativo da Juruá 87/5.145) e 74.503/RJ), ensejaria a competência do Juízo de direito deprecado, a natureza de ação dos embargos de terceiro, assumindo a exeqüente Caixa Econômica Federal o pólo passivo da demanda, determina a competência «ratione personae» da Justiça Fed... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4112.8000.0000)

    113 - STJ. Renovação da prova testemunhal por carta precatória. Acompanhamento por videoconferência. Assistência de intérprete. Providências atendidas pelo magistrado singular. Prejudicialidade.

    «1. No que diz respeito ao requerimento de que a renovação das oitivas das testemunhas residentes fora do juízo fosse acompanhada pelo paciente por intermédio do sistema de videoconferência, assim como com a assistência de um intérprete que domine o idioma sérvio, constata-se que tais providências foram devidamente atendidas pelo magistrado singular, circunstância que evidencia a prejudicialidade do pleito. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.9600)

    114 - TJSP. Intimação criminal. Carta precatória. Intimação da data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Defesa do acusado devidamente intimada da expedição da carta, para a oitiva da testemunha de acusação. Suficiência. Defensor que não especificou o prejuízo sofrido, limitando-se a mencionar a ocorrência de nulidade e a importância da testemunha ouvida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.9500)

    115 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Cofen. 1. Chamamento do feito à ordem. Desnecessidade. Ampla defesa assegurada. Mero pedido de repetição de diligências. 2. Falta de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória. Nulidade. Inexistência. Preclusão. 3. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. Art. 222, § 1º, do CPP. Oitiva por meio de carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Oitiva de testemunha no juízo deprecado juntada aos autos por gravação em meio audiovisual. Possibilidade. Redução a termo desnecessária. Violação ao exercício da ampla defesa inexistente. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. 6. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal formada, majoritariamente, por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Decisão plenária do STF. Habeas corpus parcialmente concedido.

    «1.Não houve violação ao direito à ampla defesa pelo não chamamento do feito à ordem, na medida em que a pretendida a expedição de ofício a banco para obter informações sobre as contas correntes dos acusados foi deferida pelo Juízo processante e houve resposta da instituição bancária. Na verdade, pretendia-se rediscutir o resultado da diligência, motivo pelo qual o MM Magistrado processante corretamente a indeferiu por não se vislumbrar nenhuma utilidade na sua repetição.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.8200)

    116 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado em audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Réu preso. A Lei processual não exige expressamente a requisição do réu preso para o ato de inquirição de testemunha por precatória, estando o réu preso em outra comarca, e tendo seu defensor conhecimento da expedição da carta precatória. Ordem de habeas corpus denegada.

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0003.6000)

    117 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I, III e V, do CP. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Recurso desprovido.

    «1. Segundo a Súmula desta Corte: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (enunciado 273/STJ). 2. Inexiste pecha no trâmite processual, pois atestaram as instâncias ordinárias a devida intimação da Defensoria Pública da União da expedição da carta precatória, sendo nomeado advogado para o acompanhamento do ato no juízo deprecado. 3. Não foi demonstrado o eventual ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6400)

    118 - STJ. Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc». Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.

    «O art. 370 do CPP prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o art. 370, § 1º, do CPP. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram... (Continua)

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPP, art. 370, § 1º

    (DOC. LEGJUR 141.8840.3002.9300)

    119 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Carta precatória. Penhora. Nova avaliação de imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9001.2000)

    120 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do art. 1.213 do CPC ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.

    «1. Nos termos do art. 1.213 do Código de Processo Civil e do art. 42 da Lei 5.010/1966, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, a carta precatória foi expedida à Justiça estadual para citação do acusado, em comarca do interior, que não era sede d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.9100)

    121 - TAMG. Execução. Quantia certa. Carta de fiança. Garantia genérica, abrangendo dívidas futuras. Impossibilidade, também, da execução contra os devedores principais. Circunstâncias que descaracterizam a carta de fiança como título executivo extrajudicial. Execução extinta. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2006.6400)

    122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III,). Gravidade in concreto. Modus operandi. Periculosidade. Anterior fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Processo complexo. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a anterior fuga do distrito da culpa - de 7.12.2008 até maio de 2013, quando foi cumprido o mandado de prisão datado de 2011 - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Trata-se fe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9403.4000.6500)

    123 - STJ. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 126.033/RJ. Guarda definitiva. Busca e apreensão de menor. Carta precatória descumprida.

    «1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. No caso, a decisão do juízo amazonense, que determina a extinção de processo de guarda de menor sem o cumprimento de ordem liminar de busca e apreensão da criança proferida pelo juízo declarado competente descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ julgado em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8645.3000.0300)

    124 - STJ. Conflito de competência. Direito processual penal. Oitiva de testemunha. Domicílio diverso. Carta precatória. Recusa infundada. Videoconferência. Não obrigatoriedade. Competência do juízo deprecado.

    «1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do CPC, art. 209, aplicado por força de interpretação analógica autorizada pelo CPP, art. 3º. 2. Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO J... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.2000)

    125 - TJSP. Intimação criminal. Carta Precatória. Expedição para oitiva da vítima. Defensoria, entretanto, não intimada acerca da remessa da carta. Descabimento. Princípio da ampla defesa violado. Audiência de oitiva anulada. Determinação para que seja realizada outra, com a devida intimação da defesa, e depois de observado o contraditório, seja prolatada nova sentença. Preliminar acolhida, prejudicado o exame o mérito recursal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.2100)

    126 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade processual. CPP, arts. 222, § 1º e 563

    «Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade.» (Precedentes).

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Inquirição de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Auência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 222, § 1º
    CPP, art. 563

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9900)

    127 - STJ. Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

    «A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no art. 81, § 1º, da Lei 9.099/95, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. Os princípios da celeridade e economia processual que informam o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei ordinária) não podem ser invocados em detrimento de um princípio maior, como o da ampla defesa, com os meios e recursos a ela ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.7800)

    128 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Falta de intimação da expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nulidade. Inexistência. Súmula 155/STF. CPP, arts. 222 e 563.

    «Havendo ciência por parte da defesa de que testemunhas seriam ouvidas fora da Comarca onde tramitava a ação penal, cabia a esta o acompanhamento do feito, não havendo falar em desobediência ao disposto no art. 222 do CPP. Eventual prejuízo decorrente do não acompanhamento, pelo defensor constituído, da oitiva das testemunhas deve ser inequivocamente demonstrado, pois que se trata de nulidade relativa, nos termos da Súmula 155/STF

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Súmula 155/STF (Carta precatória. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, arts. 222, 571 e 572).
    CPP, art. 222
    CPP, art. 563

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.7000)

    129 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Contagem do prazo a partir da juntada da precatória aos autos.

    «Via de regra, nos termos do CPP, art. 798, § 5º, «a», o prazo para interposição de recurso é contado da efetiva intimação do réu e seu defensor. Todavia, o termo inicial para interposição de recurso quando o acusado é intimado por precatória, e até por mandado de carta, não é da data da intimação, mas da juntada da precatória, do mandado cumprido ou do recibo da carta nos autos, por analogia do CPC, art. 241, IV, conforme admite a jurisprudência mais favorável.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.7700)

    130 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Inversão da ordem de oitiva. Ausência de prejuízo efetivo. Nulidade processual. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, arts. 222, § 2º e 396.

    «A mera inversão da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação em função da demora na devolução de cartas precatórias, em não demonstrado prejuízo qualquer advindo à defesa do réu, não é causa de nulidade do processo.»

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunhas (v. Prova testemuhal) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Nulidade procesusal (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 222, § 2º
    CPP, art. 396

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4000.0400)

    131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Falência. Execução. Carta precatória. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Inviabilidade de cumprimento. Art. 115 do CPC. Pressupostos. Não configuração. Declaração ou prática de atos reconhecendo a competência por qualquer juízo suscitado. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.

    «1. Nos termos do art. 115 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2. O conflito positivo de competência (art. 115, I, do CPC) caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0002.3300)

    132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e descaminho (arts. 288 e 334 do CP). Ausência de intimação dos advogados do acusado acerca da data da inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Formalidade desnecessária. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta corte superior de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

    «1. Nos termos do CPP, art. 571, inciso II,, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas na fase de alegações finais. 2. Ademais, é imperioso destacar que, ao interpretar o CPP, art. 222, este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0307.3500)

    133 - STJ. Competência. Hasta pública realizada por carta precatória. Demanda relativa à resolução de arrematação, por vício. Competência do juízo da execução e não do juízo deprecado.

    «Cabe ao Juízo da execução, não ao Juízo deprecado para a arrematação, conhecer e julgar a ação de resolução ou anulação do ato executório processual, e tomar, pois, providências cautelares conexas.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.4794.6000.0800)

    134 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação à pena em regime aberto. Novo domicílio do apenado. Inadmissibilidade da mudança da competência do juízo da execução da pena. Fiscalização pelo juízo do novo domicílio por meio de carta precatória. Competência do juízo suscitado.

    «- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena, não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada. - Nesse contexto, in casu, os autos devem retornar ao juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Criminal de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.0100)

    135 - TJSP. Prova. Meios. Carta precatória. Falta de intimação do defensor da audiência deprecada. Irrelevância. Falta de previsão legal. Art. 222 do CPP e Súmula 273 do STJ. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.4600)

    136 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Constrangimento ilegal por inexistir fundamentação suficiente no Decreto preventivo. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Impossibilidade de previsão da pena e do regime correspondente. Excesso de prazo. Improcedência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do Juiz a quo. Coação inexistente. Decisão unânime.

    «I - Necessidade da medida restritiva para garantir a ordem pública devidamente demonstrada pelo Magistrado a quo, ressaltando os indícios de autoria e a periculosidade do réu, notadamente pelo nítido risco de reiteração na conduta criminosa, o que demonstra ser salutar a manutenção do Paciente em cárcere, caso contrário, encontrará novos ensejos para delinquir. Presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva, os bons antecedentes, a primariedade, o endereço certo, b... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.5500)

    137 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória extinta com fulcro no art. 267, IV do CPC. Desídia da parte autora não configurada. Negligência do judiciário. Carta precatória expedida sem amparo legal. Citação postal. Regra (art. 222 c/c 224 do CPC). Intimação pessoal do autor para fornecer novo endereço do réu. Desnecessidade. Aplicação do § 1º do art. 267, do CPC apenas nas hipóteses dos, II e III.

    «1. O magistrado proferiu sentença extinguindo a ação por negligência da parte Autora, como se esta não tivesse cumprido suposta intimação para indicar o paradeiro do Réu. A parte Autora requereu a citação do Réu em novo endereço, contudo, a despeito de ser dever do serventuário executar os atos processuais no prazo de quarenta e oito (48) horas, contados da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz (art. 190, II do CPC), a secretaria da Vara deixou de at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6001.4300)

    138 - STJ. Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

    «- A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. - A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. Conflito de competên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3300)

    139 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC, arts. 202, 241, IV e 738, I.

    «... 4.- Convém firmar orientação definitiva no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei 5741/71 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do art. 738, I, do Código de Processo Civil e não a partir da intimação da penhora, como consta do art. 5º da aludida Lei 5741/71. Um precedente antigo firmou-se, no sentido da cont... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Execução hipotecária (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Prazo processual (v. Prazo) (Jurisprudência)
    Embargos (v. Execução hipotecária) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 202
    CPC, art. 241, IV
    CPC, art. 738, I
    Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.5370.6005.1900)

    140 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Ambos os réus citados por carta precatória. Atos de colheita da prova já ultimados. Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, apura-se crime de roubo qualificado, cuja marcha processual transcorreu normalmente, sendo a eventual demora decorrente do fato de que ambos os réus tiveram de ser citados por precatória.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.1100)

    141 - TAPR. Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada. CPP, arts. 289, parágrafo único, 298 e 299.

    «... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o art. 224, letra «c», ambos do Código Penal, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).O fato de, usualmente, se fazer a prisão de a... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Fax (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPP, art. 289, parágrafo único
    CPP, art. 298
    CPP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 134.4112.7000.0000)

    142 - STJ. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Oitiva de testemunhas da acusação por carta precatória. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Extensão da eiva para os atos subsequentes. Inviabilidade. Produção paralela da prova no juízo deprecado. Reabertura do prazo para alegações finais. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Embora as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa devam ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cuidou o legislador ordinário de permitir que a carta precatória para a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante seja juntada aos autos a qualquer momento, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do artigo 400 do Código de Processo Penal, já que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução crimi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.6000)

    143 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Carta precatória. Execução. Juízo deprecante x juízo deprecado. Embargos que tratam da exigibilidade do título. Julgamento pelo Juízo deprecante. CPC, arts. 202 e 1.046.

    «Se os embargos atacam a exigibilidade do título que, alegadamente, seria oponível à sociedade, e não aos sócios, competente para processá-los e julgá-los é o Juiz deprecante, e não o deprecado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 202
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.8200)

    144 - STJ. Citação. Carta precatória. Mandado de citação. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, arts. 354, IV, 563 e 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

    «... Com efeito, o mandado de citação, bem com a carta precatória, destinada a esse mesmo fim, devem, além de outros elementos, indicar, sob pena de nulidade, o dia e a hora em que o réu deve comparecer em Juízo. Inteligência do art. 352, VI e 354, IV, ambos do Código de Processo Penal. A falta de indicação da data em que o réu deverá comparecer é informação essencial, sem a qual não há validade na citação. A falta de adequação ao tipo legal, neste caso, por ev... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Mandado de citação (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 354, IV
    CPP, art. 563
    CPP, art. 564, IV
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.0800)

    145 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução por carta precatória. Penhora de bem indicado pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC, art. 1.049. Súmula 33/TFR.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.6700)

    146 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Juntada de peças necessárias à formação de carta precatória. Apresentação por petição protocolizada antes mesmo da determinação para dar andamento ao feito. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0011.5300)

    147 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Expedição de carta precatória. Aplicação do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

    «1. Aplicando-se o princípio da razoabilidade, não há que se falar, no presente caso, em excesso de prazo diante das circunstâncias do caso concreto, isto é, a necessidade de expedição de cartas precatórias, o fato de que este cumpre pena fixada em outro processo pelo mesmo delito de tráfico de drogas, tendo reincidido quando estava segregado, e a sua clara periculosidade à ordem pública e à aplicação da lei penal. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem den... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2783.1000.6600)

    148 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição inexistente. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Supressão de instância. Nulidade relativa. Falta de demonstração de prejuízo.

    «1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3001.3800)

    149 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Competência para desconstituição da penhora. Juízo deprecante. Ausência de nulidade.

    «Se a constrição recai sobre bem indicado pelo juízo deprecante, é dele a competência para processar e julgar os embargos de terceiro. Agravo regimental não provido.» (AgRg no REsp 656989/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 21/11/2005, p. 229). Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Competência. Precatória. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046).

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3001.6300)

    150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Expedição de carta precatória requerida pela defesa. Súmula nº 64 do STJ. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

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