Doc. LEGJUR 116.6641.6000.7000

1 - STJ. Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. CPC, art. 209.

«1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não re... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 116.6641.6000.7100

2 - STJ. Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema CPC, art. 209.

«... III - Da possibilidade de suspensão do cumprimento da carta precatória até a manifestação do juiz deprecante. A jurisprudência das três Seções do STJ é pacífica no sentido de que o juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC. Nesse sentido: CC 111.968/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 04/03/2011; CC 62.249/SP, minh... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9500

3 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Carta precatória. Juízo deprecado. Deliberação. Impossibilidade. Incumbência. Juízo deprecante. CPC, art. 130. CPC, art. 131. Rol de testemunhas. Restrição. Descabimento. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Impossibilidade de o juízo deprecado restringir o objeto da precatória. Incumbência exclusiva do juízo deprecante.

«Não é dado ao Juízo deprecado a deliberação a respeito do objeto de carta precatória, uma vez que tal incumbência compete exclusivamente ao Juízo deprecante. Assim, se a carta precatória foi expedida para fins de oitiva de seis testemunhas, o Juízo deprecado deve tão-somente cumpri-la, sendo absolutamente descabida a restrição do rol apresentado perante o Juízo da origem e lá deferido. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.6104.7001.4800

4 - TJMG. Interrogatório por carta precatória. Conflito negativo de jurisdição. Carta precatória expedida para interrogatório do acusado. Identidade física do juiz. Princípio relativizado. Manifestação expressa da defesa. Técnica de vontade do acusado em ser interrogado na comarca onde reside. Princípio da ampla defesa. Inexistência de ofensa. Competência do juízo suscitado

«- A teor do art. 399, § 2º, do CPP, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Todavia, não se trata de regra absoluta, podendo ser relativizada para admitir a realização de ato de interrogatório por meio de carta precatória, no local em que reside o acusado, mormente se há expressa manifestação de sua vontade nesse sentido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.1150.0000.4500

5 - TJMG. Execução por carta precatória. Agravo de instrumento. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Pedido de redirecionamento da penhora diante da inalienabilidade alegada pela executada. Competência do juízo deprecante

«- Em se tratando de execução por carta precatória, o juízo deprecado deve cumprir o ato deprecado em seus estritos termos. - O pedido de redirecionamento da penhora do imóvel pela parte agravante, para que esta recaia sobre os frutos e/ou rendimentos do bem, em lugar do domínio sobre ele, significaria substituição do bem indicado à penhora pelo douto juízo deprecante, contrariando a certeza e a determinação que envolvem o ato processual objeto da deprecação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 134.6001.7000.9500

6 - STJ. Carta precatória. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do juízo estadual. Precedentes do STJ. CPC, arts. 209 e 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

«1. As cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 2. De acordo com o art. 209 do CPC, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais, quando o Juízo deprecado entender que carece carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. 3. No... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7289.4500

7 - STJ. Juizado Especial Criminal. Competência. Suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Réu residente fora da jurisdição do Juízo. Carta precatória. Fiscalização que compete ao Juiz a que for distribuída a precatória.

«Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo. Precedente do STJ (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.7895.3007.2600

8 - TJSP. Citação. Carta precatória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decurso do prazo sem a comprovação da distribuição da carta precatória. Ausência de citação válida. Extinção do processo decretada. Descabimento. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7353.5700

9 - 2 TACSP. Carta precatória. Formação. Incumbência do escrivão e não da parte. Preclusão repelida. CPC, art. 141, I.

«É do escrivão, não do litigante, a incumbência de redigir carta precatória, o que compreende a de instruir o que redige, quer dizer, cuidar da formação da carta. Por isso, e diante de precatória expedida com deficiência de peças, não se autoriza o decreto de preclusão por falha da serventia judicial, não do litigante, que a nada foi intimado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7278.8400

10 - TJMG. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. Prazo. Lei 6.830/80, art. 16.

«O prazo para interposição de embargos, em execução fiscal, rege-se pelo art. 16 da Lei 6.830/80, contando-se a partir da intimação da penhora, mesmo naquelas realizadas por carta precatória. Se a carta precatória ainda não foi juntada aos autos principais, há de se aguardar seu retorno para exame, inclusive, da tempestividade dos embargos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2131.0314.0600

11 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do art. 241, IV, CPC. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7406.2600

12 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC, arts. 244 e 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processu... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7178.8700

13 - STF. Defesa. Carta precatória. Prova. Inquirição de testemunha. Intimação do defensor.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em Juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade da intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7193.1800

14 - STJ. Carta precatória. Avaliação. Intervenção do Ministério Público no Juízo deprecado. CPC, art. 1.009.

«Não viola o art. 1.009 do CPC o despacho que indefere o desentranhamento da carta precatória para que seja ouvido o Ministério Público no Juízo deprecado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7199.7700

15 - STJ. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.

«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7258.9600

16 - STJ. Carta precatória. Hipóteses.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar o cumprimento à precatória. Podendo devolvê-la, somente, quando não revestida dos requisitos legais, nos exatos termos do art. 209/CPC.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7015.2500

17 - TJRS. Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o art. 475-J, §1º, ambos do CPC. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7221.8900

18 - STJ. Interrogatório. Ausência do defensor. Irrelevância. Possibilidade de sua concretização via carta precatória.

«O interrogatório, como ato do Juiz, é, em princípio imune à interferência das partes, não havendo, portanto, na ausência do defensor ao ato, realizado através de carta precatória, em função das peculiaridades do processo, afronta ao princípio da ampla defesa, mesmo porque facultado ao interrogando manter-se em silêncio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7498.0500

19 - STJ. Competência. Carta precatória. Citação e interrogatório. Possibilidade. Hermenêutica. CPC, art. 209. Aplicação subsidiária ao processo penal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 3º, 185, e ss. e 351.

«A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o cumprimento da carta precatória destinada à citação e interrogatório do acusado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7009.0500

20 - STJ. Competência. Carta precatória. Justiça Federal.

«Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer comarca do Estado, mediante ofício ou mandado do Juiz Federal, e, por precatória, se for o procedimento mais adequado (Lei 5.010/66, art. 42; CPC, art. 1.213).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7305.5100

21 - STJ. Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

«No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7414.3000

22 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Recusa do juízo deprecado sob alegação de impedimento. Impossibilidade. CPC, arts. 209 e 405, § 2º, III.

«... Na hipótese «sub examen» o Juízo deprecado, entendendo haver impedimento expresso (art. 405, § 2º, III, do CPC) para a audiência de N M de C S, por tratar-se de representante legal da Associação ré, recusa cumprimento à carta precatória. Esta Corte é firme no entendimento de que o Juízo deprecado não é o da causa, sendo-lhe vedado recusar cumprimento à carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.6010.2000.0600

23 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Carta precatória. Inquirição de testemunha. Degravação do respectivo depoimento. Art. 417, § 1º, do CPC. Competência do juízo deprecado.

«1. Em caso de precatória para oitiva de testemunhas, a degravação dos depoimentos colhidos em audiência é de observância obrigatória para o juízo deprecado, pois é procedimento que integra o cumprimento da carta precatória. 2. O Juízo deprecado, pois, quando receber a precatória para tomada de depoimento(s) e desejar implementar método não convencional (como taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação), deverá ter condições também para a t... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7274.6200

24 - STF. Intimação. Audiência. Carta precatória. Defensoria pública. Ausência. Designação de defensor dativo. Impropriedade.

«As partes devem ser intimadas para ciência de data designada para a oitiva quer da vítima, quer de testemunhas em audiência. Presente a atuação da Defensoria Pública no processo, há de ser observada a intimação pessoal, pouco importando a realização da audiência em virtude de carta precatória e, portanto, no juízo deprecado. Precedentes: HC 73.822-2/PB, 2ª T., DJ 31/10/1996.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7443.2600

25 - STJ. Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 202 e 209.

«É vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória, salvo os casos do art. 209, do CPC, sob o argumento de serem de comarcas próximas. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, deve o acusado ser citado e interrogado na Comarca onde se encontra domiciliado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7514.5700

26 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC, art. 738, I.

«O CPC, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7199.2900

27 - STJ. Competência. Cumprimento de carta precatória. Poderes do Juiz deprecado. CPC, art. 209.

«O Juiz deprecado pode recusar cumprimento a precatória e mandar devolve-la nos casos do art. 209 do CPC. Conflito não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.7022.9001.1500

28 - STJ. Processual civil. Antecipação da tutela. Intimação. Carta precatória. Termo a quo do prazo recursal. CPC, art. 241, IV.

«1. Na hipótese de intimação por carta precatória, o termo inicial do prazo para recorrer é contado da sua juntada aos autos devidamente cumprida. Precedentes do STJ. 2. A restrição feita pelo Tribunal a quo, apenas por se tratar de decisão que antecipou a tutela, viola a regra contida no art. 241, IV, do CPC. 3. Recurso Especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7174.5900

29 - STF. Intimação. Réu intimado da sentença por meio de carta precatória. Termo inicial do prazo recursal. CPP, art. 798, § 5º.

«O CPP, art. 798, § 5º, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do CPC.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7055.7800

30 - STJ. «Habeas corpus». Audiência realizada por carta precatória. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade.

«Não constitui nulidade a não requisição de réu preso para presenciar prova testemunhal realizada por Carta Precatória em outra Comarca. Ademais, sem demonstração de prejuízo, nenhum ato será declarado nulo (art. 563 do CPP). Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7259.5900

31 - STJ. Competência. Carta precatória. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
32 - Doc. LEGJUR (151.7855.1001.4700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0310.6010.6700

33 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da referida carta precatória. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7259.7200

34 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Ouvida por carta precatória. CPC, art. 410, II.

«A teor do CPC, art. 410, II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo-se ser ouvida mediante precatória

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7283.7600

35 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Retorno. Desnecessidade. CPP, art. 408.

«Segundo a moldura legal do art. 408 do CPP, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas requeridas pela defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7325.8800

36 - STJ. Competência. Suspensão condicional do processo. Fiscalização das condições. Possibilidade de expedição de carta precatória. Incompetência, contudo, do Juiz deprecado para decretação da extinção da punibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7314.6800

37 - STJ. Competência. Conflito. Não caracterização. Determinação do recolhimento de carta precatória. Deferimento de penhora sobre bem situado na Comarca em substituição àquela anteriormente efetuada por precatória cumprida em outra Comarca. Inexistência de conflito entre os Juízes da execução e o deprecado. Eventual vício cometido pelo Juízo da execução. Necessidade de interposição de recurso próprio. CPC, arts. 115 e 202.

«Determinado pelo Juiz deprecante o recolhimento da precatória e por ele deferida penhora sobre bem existente na própria comarca da execução, em substituição àquela anteriormente efetuada por precatória totalmente cumprida em outra comarca, não há conflito de competência com o juízo deprecado, que somente atua por delegação. Se equivocada a decisão do juiz da execução, em tese o remédio para alcançar a sua reforma é a interposição do recurso cabível.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7169.4000

38 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Carta precatória. Falta de fixação de condições a serem apresentadas ao réu no Juízo deprecado. Lei 9.099/95, art. 89.

«Compete ao Juiz deprecante, ao enviar carta precatória para os efeitos do art. 89, da Lei 9.099/95, fixar as condições pessoais a serem propostas ao acusado, antes, é evidente, sob formulação do Ministério Público.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.5442.7004.2500

39 - TRT 3 Região. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Competência.

«Consoante art. 747 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a competência para julgamento de embargos na execução por carta é do juízo deprecante, «salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens». No mesmo sentido, a jurisprudência do TST (Súmula 419).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7017.2700

40 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.

«1 - O artigo 222, §§ 1º e 2º, do CPP autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. 2 - Em havendo indícios que autorizam a pronúncia do acusado, mesmo a confirmação da versão por ele dada, através das testemunhas de defesa, não é suficiente para livrá-lo do julgamento popular, o qual se faz impre... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4705.2012.2900

41 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da carta precatória para a oitiva de testemunhas de acusação. 2. Constrangimento ilegal não configura... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 12.7310.0000.0900

42 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal. Cumprimento pelo juízo de direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.213.

«I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 105.5113.9000.3100 LeaderCase

43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC, arts. 27, 202, 543-C e 1.213. Lei 5.010/66, arts. 15, parágrafo único e 42. Lei 6.830/80, art. 39. Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade).

«1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no art. 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O art. 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligênc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1655.3001.6300

44 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual vigente. Eiva inexistente.

«1. O Código de Processo Penal, no caput do seu artigo 400, preceitua a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento. 2. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do artigo 222 da Lei Processual Penal disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expediç... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 112.2201.2000.0200

45 - STJ. Competência. Conflito. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Cumprimento pelo Juízo de Direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 209, II e 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7021.5500

46 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal. CPC, art. 410, II.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do CPC, art. 410, II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo ser ouvida mediante precatória. «In casu... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.5943.3011.8800

47 - TJSP. Carta precatória. Devolução. Requerimento sob alegação de ser a testemunha impedida, por ser irmão do embargante. Indeferimento. Impossibilidade de impedimento de oitiva de testemunha. Carta precatória, no entanto, que não pode ficar sem cumprimento indefinidamente, em virtude de greve de funcionários. Dever do magistrado em fixar prazo para o seu cumprimento. Inteligência do artigo 203, do Código de Processo Civil. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7264.9900

48 - STF. Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.

«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7250.5700

49 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Interrogatório de testemunha. CPC, arts. 202 e 410, II.

«Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do art. 410, II do CPC, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo ser ouvida mediante precatória. «In casu», verifica-se que as testemunhas residem na cidade de Guarulhos e o processo tramita na Vara Especial Federal de SP.»... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0002.1100

50 - TJRS. Recurso. Agravo interno. Cientificarão da parte ré acerca da juntada da carta precatória de citação devidamente cumprida. Desnecessidade.

«Prevendo expressamente o artigo 241, IV, do CPC, que o prazo para contestar se inicia da juntada aos autos da carta precatória de citação, não havendo previsão acerca da necessidade de cientificação da parte acerca de tal ato, mostra-se descabida a pretensão da agravante no sentido de que deve constar a informação da juntada no sítio desta Corte, não havendo falar em reabertura do prazo contestacional. Lições doutrinárias e precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7305.6100

51 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Deprecação da audiência para o Juízo do domicílio das rés. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Ante a efetiva carga decisória da determinação do «sursis» processual, totalmente vinculada aos fatos e à circunstância pessoal do acusado, impõe-se que a audiência para a oferta da suspensão condicional do processo seja realizada pelo próprio Juiz que preside a causa, onde o fato delituoso tenha sido supostamente praticado, para que ele, segundo o seu exame valorativo da situação ali apresentada, possa decidir ou não pela suspensão, bem como modificar ou não as condições ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7441.7500

52 - STJ. Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 202 e 209.

«... No presente caso o juízo da 1ª Vara de Alvorada-RS, sob o argumento de se tratar de comarcas integradas, devolveu os autos da carta precatória ao Juízo da 9ª Vara Criminal de POA. Esta Corte tem entendimento no sentido de ser «... vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento à precatória, podendo devolvê-la, somente, quando não revestida dos requisitos legais, nos exatos termos do art. 209, do CPC ...» (CC 25.259/SP, DJ 16/08/99, Rel. Min. Vicente Leal). ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7257.8300

53 - STJ. Carta precatória. Interrogatório de testemunha.

«A tomada do depoimento de testemunha no Juízo deprecado não apresenta nenhuma ilegalidade, tendo em vista o princípio da apuração da verdade real, consagrado pela CF/88, que não permite que o direito de defesa seja sacrificado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7174.5500

54 - STF. Intimação. Carta precatória. Juízo deprecado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«A intimação quanto à expedição da carta não supre a necessidade de a defesa ser cientificada para os atos a serem praticados no Juízo deprecado (Precedente: «habeas corpus» 73.822-2/PB, 2ª Turma, DJ de 31/10/96). Embora a formalidade seja essencial à valia do ato, não se há de proclamar nulidade quando inexistente o prejuízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.7000

55 - TJMG. Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha por carta precatória. Expedição. Falta de intimação da defesa. Nulidade do julgamento. Inexistência, se os depoimentos não influiram na decisão.

«A ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas por ela arroladas não leva à nulidade do julgamento, se estas testemunhas nada sabiam de relevante sobre o fato, sendo apenas referenciais, e o depoimento delas nenhuma influência teve no desfecho da causa, não acarretando, portanto, nenhum prejuízo para o réu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7455.1400

56 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem móvel localizado em outro estado da federação. Execução por carta precatória. Dificuldade de alienação e avaliação. Inexistência. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, arts. 202 e 655.

«O simples fato de o bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação, visto que a execução pode realizar-se por carta precatória

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7382.9100

57 - TAMG. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Intimação. Carta precatória. Termo inicial. Data da juntada aos autos e não da diligência do Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, arts. 370 e 798, § 5º, «a».

«Diante da inexatidão contida no art. 370, c/c o art. 798, § 5º, «a», ambos do CPP, permitindo, ato contínuo, a existência de dúvidas quanto ao real momento em que se considera realizada a intimação por meio de carta precatória na seara processual penal e, por conseguinte, quanto ao início do prazo recursal, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do amplo acesso ao Judiciário, merece preponderar o entendim... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.7005.8003.1600

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento. Intimação. Termo inicial do prazo. Juntada da carta precatória devidamente cumprida. Precedentes do STJ. Tempestividade.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo recursal, em se tratando de intimação feita por carta precatória, o seu termo a quo será a data da juntada aos autos da carta devidamente cumprida. 2. Nesse sentido: REsp 1194646/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2011; REsp 925975/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 29/04/2009; REsp 680894/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 05/09/2005, p. 258. 3.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Processual civil. Antecipação da tutela. Intimação. Carta precatória. Termo a quo do prazo recursal. CPC, art. 241, IV).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Violação do CPC, arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II. Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB) não caracterizada. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Juntada do mandado de intimação. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Prazo para recorrer. Intimação por Oficial de Justiça. CPC, art. 241, II e IV. Juntada do mandado cumprido. Carta precatória. Contagem de prazo a partir da juntada aos autos).

Doc. LEGJUR 154.1731.0007.2400

59 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença proferida antes do cumprimento de carta precatória. Cerceamento do direito de defesa caracterizado.

«A sentença proferida antes do cumprimento de carta precatória requerida pela parte e deferida pelo d. Juízo de origem configura cerceamento de defesa, vez que não foi dado a parte o direito de produzir as provas que reputava necessárias ao deslinde da lide.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7177.6600

60 - STJ. Competência. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Carta precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis» processual concedido nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara da Execução Penal. Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do «sursis» o Juízo para quem for distribuída a precatória

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.9045.7000.0900

61 - TJSP. Interrogatório. Carta Precatória. Interrogatório do réu realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva da testemunha. Realização de novo interrogatório. Necessidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução para pleno exercício da autodefesa, corolário do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 400 cumulado com o art. 222 do CPP. Determinação de novo interrogatório ao fim da produção probatória com o desentranhamento do anteriormente realizado. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7461.2900

62 - STJ. Competência. Carta precatória. Não cumprimento pelo juiz deprecado. Possibilidade. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Ação de busca e apreensão. Propositura no foro de eleição. Não prevalência na hipótese. CDC, art. 3º, § 2º. CPC, art. 209.

«O Juízo deprecado pode deixar de cumprir a carta precatória se for sua a competência para processar e julgar a ação de que ela foi extraída.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.9762.6005.5200

63 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7098.3600

64 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução. Carta precatória.

«Se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante, é ele o competente para julgar os embargos de terceiro. Princípio da Súmula 33/TFR. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2110.5048.1800

65 - STJ. Competência. Carta precatória. Cumprimento. Recusa. Hipóteses. CF/88, art. 109, I, e § 3º. CPC, arts. 209 e 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«O Juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, CPC. Na espécie, a precatória só poderia ser devolvida caso o Juízo deprecado entendesse ser absolutamente competente, quando suscitaria o conflito positivo de competência. Demais, descogitando-se de competência delegada ou pro... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
66 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.5000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7281.3100

67 - TST. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de Terceiro. Juízo deprecante. CPC, art. 1.047. Súmula 46/STJ.

Na execução por carta, o Juízo deprecante é o competente para julgar embargos de terceiro se se determina que a execução prossiga em nome da empresa reputada sucessora da então Reclamada, pois equivale à indicação de bem e ordem de apreensão. Incidência do disposto no art. 1.047, do CPC.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7455.7600

68 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Instrução criminal. Inexistência de suspensão do processo. CPP, arts. 222, § 2º e 396.

«À luz do disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP, e consoante entendimento jurisprudencial, a expedição de precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, não havendo falar em nulidade em face da inversão da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7427.8300

69 - STJ. Competência. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Recusa do recebimento pelo juízo estadual deprecado sob alegação de que a Justiça Federal tem jurisdição sobre a Comarca. Inadmissibilidade da recusa, salvo as hipóteses do art. 209, do CPC. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o juízo deprecado não pode se negar ao recebimento e cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7178.1200

70 - STJ. Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.

«Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.8133.0018.0700

71 - TJSP. Carta precatória. Penhora. Imóvel situado em outra comarca. Penhora por termo. Avaliação deprecada. Fixação do termo inicial do prazo para impugnar a data da intimação do retorno da precatória cumprida. Solução que melhor se coaduna com os princípios e normas da execução civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0027.8600

72 - TJRS. Direito criminal. Intimação. Defensor. Réu. Falta. Nulidade. Pronúncia. Desconstituição. Recurso em sentido estrito. Processual penal. Ausência de cientificação do defensor da expedição da carta precatória e da audiência de oitiva das vítimas no juízo deprecado. Nulidade.

«1. Em face da garantia da ampla defesa, a qual abrange a defesa pessoal e a defesa técnica, se faz mister intimar o réu e seu defensor, não só da expedição da carta precatória, mas também da realização da audiência no juízo deprecado. A defesa técnica, além de seu conteúdo formal, há de ser efetiva. No caso em tela, ademais, trata-se da inquirição das vítimas, cujos depoimentos serviram de base ao decisum. 2. No caso dos autos, o defensor nem sequer foi intimado... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5455.7000.6200

73 - TJMG. Reivindicatória. Apelação cível. Reivindicatória. Audição de testemunhas. Carta precatória devolvida após prolação da sentença. Falha da máquina judiciária. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- O encerramento da instrução processual, com a prolação de sentença, somente poderá ocorrer após a devolução de carta precatória expedida para audição de testemunhas, sob pena de se caracterizar nulidade parcial do processo por cerceamento de defesa. - As partes não podem ser prejudicadas por falha da máquina judiciária, decorrente da juntada tardia de ofício do juízo deprecado, comunicando a designação de audiência, o que impede a análise dos depoimentos tes... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7359.9800

74 - STJ. Defesa. Advogado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado, «in casu». Precedentes do STJ. CPP, arts. 222, 571 e 572. Súmula 155/STF.

«A falta de intimação do defensor da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas pode ensejar nulidade, reconhecível, se demonstrado, evidentemente, prejuízo ao réu (Súmula 155/STF). «In casu», tal prejuízo restou evidenciado, eis que não tendo havido a devida intimação da defesa nem do acusado da expedição da carta, a audiência se realizou com a presença de defensor «ad hoc», que se manteve absolutamente inerte, e, ao final, a r. decisão de pronúnci... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.6512.5000.6200

75 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação monitória ajuizada por empresa pública federal. Carta precatória. Vara Federal deprecante. Vara Distrital deprecada. Comarca Estadual sede da Vara Federal. Competência do Juízo deprecante.

«- O comando inserto no art. 1.213 do CPC explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. - O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos leg... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7428.3200

76 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum por delegação. Expedição de carta precatória. Cumprimento pela Justiça Federal. Lei 6.368/76, art. 27. CF/88, art. 109, V e § 3º.

«Nos termos do art. 27 da Lei 6.368/76, c.c. art. 109, V, e § 3º, da CF/88, se o crime de tráfico internacional ocorreu em local que não é sede de Vara da Justiça Federal caberá à Justiça Estadual processar e julgar o feito por delegação. O cumprimento de carta precatória expedida por Juízo Estadual, no exercício de competência federal delegada, deverá ser realizado por Juízo Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8295.0002.2700

77 - STJ. Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7263.8200

78 - STF. Prova testemunhal. Ampla defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 155/STF. CPP, arts. 222, 500, 572, I, e 571, II.

«O art. 222/CPP determina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os arts. 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155/STF, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (CPP, art. 500), concomitante com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.7600.6000.0000

79 - STJ. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha indicada pelo réu. Eiva relativa. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Vício não caracterizado.

«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, «é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha». 2. No caso dos autos, foi expedida carta precatória para a inquirição de testemunha arrolada pelo acusado sem a necessária notificação da defesa. 3. Todavia, da leitura da íntegra da ação penal em tela observa-se que a defesa do paciente não se insurgiu contra a falta ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1655.3001.6100

80 - STJ. Estupro de vulnerável. Processo penal. Nulidade. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Intimação para a data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Suficiência da cientificação acerca da expedição. Enunciado 273 da Súmula deste STJ. Mácula não caracterizada.

«1. Ao interpretar o CPP, art. 222, este Sodalício consolidou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do verbete 273 da Súmula deste Sodalício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7407.0500

81 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Ação proposta em comarca diversa da domicílio da autora. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Necessidade. Facilitação da defesa. Renúncia. Inocorrência. CPC, arts. 344 e 410, II. CDC, art. 6º, VIII.

«Tendo a parte autora domicílio em comarca diversa da sede do juízo onde se propôs a ação, tem direito de prestar depoimento pessoal no foro de seu domicílio, por carta precatória, sem que ocorra renúncia ao direito à facilitação da defesa previsto na Lei 8.078/90

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7453.0800

82 - STJ. Citação. Carta precatória. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. CPP, arts. 354, IV, 563 e 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«A redação do art. 354, IV, do CPP, é categórica ao dispor que a carta precatória deve indicar o dia e a hora em que o réu deverá comparecer para ser interrogado. Tal informação, como é cediço, é essencial para a validade da citação, sem a qual a relação processual não se angulariza, implicando, assim, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde a citação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.3493.4001.0300

83 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Dupla supressão de instância. Nulidade relativa. Falta de demonstração de prejuízo.

«1. Implicaria indevida dupla supressão de instância o exame, por esta Suprema Corte, de matéria não suscitada no recurso aviado perante a Corte Estadual e não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, a falta de intimação de Carta precatória para oitiva de testemunha configura nulidade relativa. Precedentes. 3. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuí... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9131.4013.4000

84 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Execução de contrato de seguro. Citação. Carta precatória. Sem comunicação formal do juízo deprecado antecipando o cumprimento da citação, ofício não contido nos autos. Artigo 738, § 2º do Código de Processo Civil. Prazo de embargar só teve início a partir da carta precatória devolvida e juntada aos autos da ação de execução. Validade. Tempestividade dos embargos. Viabilidade do exame do mérito da questão. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7179.6500

85 - STF. «Habeas corpus». Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada por carta precatória. Ausência do paciente. Regime inicial de cumprimento da pena. Desfundamentação.

«A presença do réu à audiência não é formalidade exigida pela lei, não gerando a nulidade pretendida. Aliás, a jurisprudência do STF se posiciona no sentido de ser desnecessária a requisição do réu preso para outra comarca em que se proceda a prova por precatória. (HC 68.083, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 139/519).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.6954.1001.1700

86 - STJ. Processual civil. Execução fiscal proposta na justiça federal. Cumprimento de carta precatória na justiça estadual. Autarquia federal. Isenção de custas. Inaplicabilidade da Lei 9.280/1996, art. 1º, § 1º. Precedentes do STJ.

«1. A Primeira Seção firmou a orientação de que, em sede de execução fiscal, a União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas processuais, por força do art. 39 da Lei 6.830/80, aí abrangidas a relativa à expedição de carta precatória citatória ao Juízo Estadual. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7287.3700

87 - STJ. Defesa. Prova testemunhal. Não comparecimento de testemunha que a parte se comprometeu levá-la independente de intimação. Indeferimento de expedição de carta precatória para sua oitiva em outra Comarca. Inexistência de cerceamento de defesa. CPP, art. 222.

«Ausente a testemunha na audiência marcada para a sua oitiva, tendo a defesa se comprometido a levá-la independentemente de intimação, não há como se reclamar violação ao CPP, art. 222, porque o Juiz indeferiu posterior pedido de expedição de carta precatória para a tomada de seu depoimento em outra Comarca.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2110.5033.9700

88 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Bens que se encontram em Comarca diversa do Juízo da execução. Suficiente individuação na inicial. Penhora no próprio Juízo da execução. Desnecessidade de carta precatória. CPC, art. 655, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

Em se tratando de execução de crédito pignoratício, a penhora da coisa dada em garantia pode efetivar-se no próprio Juízo da execução, embora diverso do da situação dos bens, sem necessidade de se recorrer à carta precatória, visto que se encontram perfeitamente individuados e caracterizados na avença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.0272.2001.8300

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não intimação da expedição de carta precatória. Oitiva de testemunhas. Incidência da Súmula 155/STF. Nulidade relativa. Demonstração de efetivo prejuízo. Necessidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. É assente nesta Corte que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155, do STF, que depende, para ser declarada, da demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de efetivo prejuízo no tocante à não intimação da expedição da carta precatória, tendo em vista a par... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.1841.6003.5000

90 - STJ. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. Peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha». 2. Cuidando-se de acusação da prática de delitos contra a liberdade sexual que não deixam vestígios, os quais, na maioria dos episódios, são cometidos à clandestinidade, o conjunto probatório se resume ao confronto da versão dos fatos dada pelo acusado e pela vítima, sendo certo ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0015.8500

91 - TJRS. Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.

«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do art. 209 do CPC - Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7548.6800

92 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Réu preso há mais de 17 meses sem que as testemunhas tivessem sido houvidas. Carta precatória. Necessidade de expedição. Excesso de prazo injustificável. CF/88, art. 5º, LXV e LXXVIII. CPP, art. 648, II.

«A necessidade de expedição de carta precatória é insuficiente, por si só, diante do longo período de tempo já transcorrido, para justificar a demora no andamento do feito. Ordem concedida e estendida ao co-réu Rodrigo Otávio Sardenberg, por estar em idêntica situação processual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7321.0400

93 - STJ. Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.

«Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do art. 70 do CPP. O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.7195.8000.0700

94 - STF. Direito Processual Penal. Vícios do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Interrogatório por Carta Precatória. Nulidades. Provas. Habeas corpus. Alegações de: 1.) - irregularidades no reconhecimento pessoal, realizado no inquérito policial, assim como na identificação e qualificação do Curador do indiciado; 2.) - inépcia da denúncia; 3.) - invalidade do interrogatório realizado por Carta Precatória. 4.) - insuficiência de provas para a condenação. Alegações repelidas. 1. As irregularidades ocorridas no Inquérito Policial não contaminam o processo da ação penal; 2. Após a condenação e extemporânea a alegação de inépcia da denuncia, pois a sentença condenatória e que deve ser impugnada. 3. Nada impede a realização do interrogatório do réu, por Carta Precatória, ao menos quando se encontre preso em outra unidade da Federação. 4. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em outros elementos de prova, cuja apreciação não pode ser revista no âmbito estreito do «habeas corpus». 5. Prejuízo indemonstrado. 6. HC indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1655.3001.6200

95 - STJ. Inobservância do prazo estipulado para o cumprimento da carta precatória. Irrelevância. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Prazo impróprio. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O lapso temporal fixado para o cumprimento da carta precatória só é estipulado tendo em conta que a instrução não é interrompida em face da sua expedição, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2. O simples fato de as precatórias expedidas para a oitiva da vítima e ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.4702.7001.8400

96 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Nulidade. Alegada ofensa ao art. 212 do CPP. Oitiva por meio de carta precatória. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ainda que a nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. 2. Esta Corte Superior... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7451.7200

97 - STJ. Competência. Execução. Embargos de terceiro. Competência funcional. Desconstituição de arresto. Constrição efetuada via carta precatória. Inexistência de especificação dos bens por parte do juízo deprecante. Competência do juízo deprecado. Súmula 33/TFR. CPC, arts. 202 e 1.049.

«A competência para processar e julgar embargos de terceiro, determinada no art. 1.049 do CPC, segundo o qual «os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão», é funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício. Se, quando da expedição da carta precatória, o Juízo deprecante não especifica os bens a serem arrestados, a competência para apreciar os embargos de terceiro, visando à... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7261.1100

98 - STJ. Competência. Oitiva de testemunha de defesa. Carta precatória expedida por Juízo Federal. Cumprimento por Juízo Estadual.

«Conforme o disposto no art. 1.213/CPC, as cartas precatórias expedidas por Juiz Federal podem e devem ser cumpridas por Juiz Estadual, ainda que exista Vara Federal cuja jurisdição atinja a comarca para onde enviada a precatória, com o intuito de realizar os atos de forma mais simples, menos onerosa às partes e terceiros, e de forma mais rápida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7279.3800

99 - STJ. Competência. Justiça Federal. Ouvida de testemunha. Carta precatória. Justiça Comum Estadual. Possibilidade. CPC, art. 1.213. Aplicação por analogia. Lei 5.010/66, art. 42, «caput». CPP, arts. 211 e 220.

«A testemunha em processo da competência da Justiça Federal deve ser ouvida, por precatória ao Juízo Estadual, no foro do seu domicílio, quando não sediada na Comarca Vara do Juízo Federal. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7394.3500

100 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC, arts. 407 e 410, II.

«... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no art. 407 do CPC. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arro... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 1.24 para ser carregado !